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+id_API,ementa,temas
+13467,"OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 127/88, DO DEP PAULO RAMOS, SOBRE EVENTUAIS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, PELO SISTEMA GLOBO, UTILIZANDO-SE DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+14522,"Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.","Política, Partidos e Eleições"
+15158,"Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+15334,Dá nova redação aos arts. 234 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+15801,"Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+16543,Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+16553,"Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural",Estrutura Fundiária
+16774,Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+16851,Acrescenta parágrafo único ao artigo sexto do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+16917,"Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+17102,"Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17267,"Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+17910,"Cria o Fundo de Apoio e Expansão Rural, destinado a financiar atividades agropecuárias e correlatas, com recursos do Orçamento Geral da União","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+18521,"Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+18891,Dispõe sobre a composição da merenda escolar e dá outras providências,Economia; Educação
+19130,"Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, visando obter celeridade na Justiça do Trabalho",Trabalho e Emprego
+20083,Fixa o valor dos títulos públicos na composição do preço para aquisição de bens a serem alienados.,Economia
+20252,Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.,Direito Civil e Processual Civil
+20489,"Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+20755,"Altera a Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, para redefinir as jurisdições das Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+20846,"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+20852,"Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+20953,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o município dar publicidade ao valor dos recursos liberados pela União e pelo Estado para a realização de obras e outros projetos de interesse local.,Administração Pública
+20963,"Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20978,"Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que ""define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências""",Administração Pública
+21005,Regula o processo de ação de súmula pelos Tribunais do País,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+21228,Dispõe sobre o arquivamento e conservação de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+21269,"Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.",Direito Penal e Processual Penal
+21270,Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.,Administração Pública
+24428,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+41302,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PATROCINADORAS QUE ESPECIFICA NO CUSTEIO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.,Previdência e Assistência Social
+160001,"SUGERE QUE AS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SE PRONUNCIEM SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA DOS ESTADOS QUE ISENTARAM DE ICMS OS ALIMENTOS BASICOS, ATRAVES DE REPASSES DO IPI INCIDENTE SOBRE OUTROS PRODUTOS.",Finanças Públicas e Orçamento
+161210,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA RECEITA FEDERAL, A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
+161333,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, FAZENDA E JUSTIÇA, A INTERVENÇÃO NA REDE DE EDUCAÇÃO PRIVADA DO PAIS, COM O INTUITO DE CORRIGIR AS DISTORÇÕES PRATICADAS, FACILITADAS PELA AUSENCIA DO ESTADO NO SETOR EDUCACIONAL.",Educação
+161376,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER CONCEDIDA ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+163772,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 62, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO CRUZEIRO FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+163808,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 80, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO TRANSOESTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+163997,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 126, DE 09 DE JULHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164199,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164537,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
+164679,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 631, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FRANCA DO IMPERADOR LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA LOCAL, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164704,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REGISTRO - EMISSORAS REGIONAIS DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164865,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MARINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164886,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ALTO URUGUAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE HUMAITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164896,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 825, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE AGUAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168140,"REVOGA A PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+168280,"SUSTA A PORTARIA INTERMINISTERIAL 428, DE 22 DE MAIO DE 1992, DOS MINISTROS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+168727,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169283,"MODIFICA O ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA COMPETENCIA DO GOVERNO NO SISTEMA EDUCACIONAL.",Educação
+169453,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+169474,"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR A NECESSARIA COBERTURA FINANCEIRA PARA AS DESPESAS DO DISTRITO FEDERAL, CONCERNENTES A EDUCAÇÃO E A SAUDE. CONCERNENTE A EDUCAÇÃO E A SAUDE.",Administração Pública; Educação; Saúde
+169497,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45, PARAGRAFO PRIMEIRO E 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
+169507,"EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CRIA A COMISSÃO DE CONTAS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+169788,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Administração Pública
+169814,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS EMPRESAS AÇOS FINOS PIRATINI S/A, AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS E COMPANHIA DE AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA, A FIM DE SEREM APURADAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR DIRIGENTES DESTAS SIDERURGICAS NA AREA DE VENDAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+169891,"SOLICITA INSPEÇÕES E AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM CONTRATOS ASSINADOS ENTRE A COSIPA E AS EMPRESAS PAU BRASIL ENGENHARIA, FMG ENGENHARIA E ENTERSA.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+169892,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ABRANGENTE, NAS AREAS CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL NO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB.",Administração Pública
+169901,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DE CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AO BIRD E BID, BEM COMO VERIFICAR SISTEMATICA DE CONTROLE ADOTADO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, DO MINISTERIO DA FAZENDA.",Administração Pública
+172786,TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NOS RIOS SOBRE OS QUAIS DEVAM PASSAR AS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+176876,"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS TRABALHADORES, NOS SETORES PRIMARIOS E SECUNDARIOS.",Trabalho e Emprego
+177448,ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+177528,DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+183328,AUTORIZA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+185209,INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Esporte e Lazer
+186061,ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE PESCA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
+188640,DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+189906,DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELOS FUNCIONARIOS DA MINASCAIXA.,Trabalho e Emprego
+193180,ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+193509,ALTERA O ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+193736,"DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - LEI Nº 5.452, DE 01 MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
+195992,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+197054,"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI 6302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+197414,"INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 21, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+203486,"DISCIPLINA AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE TRANSPORTE DE PRODUTOS OU MATERIAIS TOXICOS, CORROSIVOS, INFLAMAVEIS OU EXPLOSIVOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+206249,"DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+206414,DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA SEGURANÇA PUBLICA REPASSADAS PELO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+206656,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+212932,"CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS AOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEICULOS, QUANDO IMPORTADOS PELAS MONTADORAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+213561,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+215451,ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
+216360,"DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.",Defesa e Segurança
+217856,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A REGIÃO ESCOTEIRA DO RIO GRANDE DO SUL, FILIADA A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, O IMOVEL QUE MENCIONA.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+218328,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direitos Humanos e Minorias
+218401,"ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+219162,TRANSFORMA A CAMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENDIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+219952,DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO PREVIA EM BILHETES DE APOSTAS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
+220332,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+220340,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE SÃO PAULO.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+221115,"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+221254,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS VEICULOS AUTOMOVEIS, DESTINADOS A TRANSPORTE DE MERCADORIA, QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+221494,"REGULAMENTA O INCISO LXVII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRISÃO CIVIL PARA DIRIGENTES E EMPREGADORES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OU SE APROPRIAREM INDEVIDAMENTE DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS, RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FGTS, IMPOSTO DE RENDA, RETIDO NA FONTE, IPI, ICMS E ISS.",Finanças Públicas e Orçamento
+221584,FIXA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA PARA O TRABALHADOR.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+221766,"DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+221991,"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER TERMINATIVA DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+222616,"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+222664,DETERMINA ISENÇÃO DE MULTA SOBRE OS VALORES PARCELADOS PELOS MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+223390,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO AOS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS DE SERRARIA E LAMINAÇÃO PROVENIENTES DE FLORESTAS PLANTADAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+223469,"DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social"
+223484,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DA AGRICULTURA - SESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+223492,"DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+225018,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+229515,"REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+234207,"REGULAMENTA OS ARTIGOS 163, INCISO IV, 165 PARAGRAFO SETIMO E 192, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS.",Finanças Públicas e Orçamento
+234284,ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+244720,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE O PROCESSO LICITATORIO DA ADUTORA DO OESTE, EM PERNAMBUCO, OBRA A CARGO DO DNOCS.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244837,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ESTRADA ELETRONICA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS, E SE EXISTE ALGUM TIPO DE ACORDO ENTRE O SISTEMA TELEBRAS E A ELETROPAULO E SE ESTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES E DO CONHECIMENTO DESTE MINISTERIO.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245345,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA UNIÃO, SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NA AREA DE INFLUENCIA DIRETA DO PROJETO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245369,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O ENVIO DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA RELATIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE CAICS NO ESTADO DO PARANA.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245734,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA SOLUCIONAR OS GRAVES PROBLEMAS DECORRENTES DA POLUIÇÃO SONORA NOS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO DO AEROPORTO DE CUMBICA.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+245742,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE AS CAUSAS DO INCENDIO NA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA, EM IPERO, SÃO PAULO, BEM COMO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO RELATIVAS AO FATO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245869,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE SE AQUELE ORGÃO RECONHECEU OFICIALMENTE COMO AREA CONURBADA OS MUNICIPIOS DE RIBEIRÃO PRETO E JARDINOPOLIS.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+13317,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"". AVISO nº 2.673 - SUPAR/C. CIVIL",Comunicações
+13486,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+13498,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+13574,"Autoriza a alienação pelo Governo Federal e uma área de terras de 4.235 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco) hectares, situada no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
+13590,"Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+14300,"Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+14371,Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
+14429,Dá nova redação ao inciso I do artigo 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+14481,Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+14547,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que trata dos principios com base nos quais será ministrado o ensino.",Educação
+14592,"Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal, para tratar dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios da Amazônia Legal, detentores de limites internacionais, bem como da destinação de recursos aos programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Finanças Públicas e Orçamento
+14957,"Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.",Finanças Públicas e Orçamento
+15209,"Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+15307,"Altera a redação do art. 15 da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, que ""'Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema financeiro da habitação e dá outras providências"".",Economia
+15387,"Cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+15391,Dispõe sobre a execução penal.,Direito Penal e Processual Penal
+15412,CRIA A ORDEM NACIONAL DE SERVIÇOS E AS ORDENS REGIONAIS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+15437,"Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+15516,"Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+15571,"Dispe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das empresas a serem desestatizadas.",Trabalho e Emprego
+15701,"Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+15725,Dispõe sobre a aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte coletivo urbano,Trabalho e Emprego
+15802,"Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+15818,Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina,Finanças Públicas e Orçamento
+15875,"Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 73.684, de 19 de fevereiro de 1974, que ""cria a Floresta Nacional do Tapajós, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+15885,"Altera a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que ""dispõe sobre valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+15908,Dispõe sobre o Seguro Agrícola e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+15954,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades que especifica.",Trabalho e Emprego
+16053,"Redefine os limites da Floresta Nacional do Tapajós, no Estado do Pará, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16255,"Dispõe sobre a criação de loteria de números, organizada nos moldes do chamado ""jogo do bicho"", e modifica os dispositivos legais que menciona, referentes à sua prática",Direito Penal e Processual Penal
+16261,"Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943",Trabalho e Emprego
+16283,"Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+16327,"Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que ""dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências"".",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+16390,"Determina o desconto de cinquenta por cento (50%) na cobrança do valor de passagens para idosos com mais de sessenta anos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16418,"Concede incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, e sobre Produtos Industrializados - IPI, concedidos às empresas que mantenham ou ajudem atletas.",Finanças Públicas e Orçamento
+16495,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que ""dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
+16588,"Torna obrigatória a produção de veículos equipados com ""air-bag"" e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+18094,"Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências",Turismo
+18259,"Dá nova redação ao ""caput"" do art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+18314,"Modifica a redação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+20486,Dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+20971,Prorroga o prazo de ocupação de imóvel funcional localizado no Distrito Federal.,Administração Pública
+21197,Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.,Administração Pública
+21414,"Altera o art. 6º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21628,Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21652,Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelecendo critérios para a instituição de Comissões Externas para o desempenho de missão temporária.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21669,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de permitir a atuação dos Vice-Líderes no Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21733,Altera o art. 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+24079,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio Auri Verde de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná",Comunicações
+25196,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+25217,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+41365,"Solicita à Comissao de Fiscalizaçao e Controle que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da Uniao pedido de realizaçao de auditoria por aquele Orgao das contas e contratos firmados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, no período de janeiro de 1994 até agosto de 1995 e outras providências.",Administração Pública
+41439,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional de Pesca e Aqüicultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+160090,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICO-INDUSTRIAL EM BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
+160191,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, O ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, EM PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1996, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA MESMA.",Educação
+160361,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS FISICAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E TERRAPLANAGEM NA AREA DA FUTURA ADUANA E CONTROLE INTEGRADO DE FRONTEIRA E DE CONSTRUÇÃO DA ADUANA DE CONTROLE INTEGRADO, EM DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Finanças Públicas e Orçamento
+160364,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL S/A, A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE CAMBIO NA AGENCIA DA INSTITUIÇÃO EM DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Finanças Públicas e Orçamento
+160542,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REVISÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVA AOS PRODUTOS QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+160793,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE SE SUBMETEM OS OPERADORES DE MAQUINAS DE RAIOS-X, NO AEROPORTO DE CUMBICA EM GUARULHOS.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+160879,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, PROVIDENCIAS RELATIVAS A INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+160900,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A MANUTENÇÃO DO NUMERO DE BOLSAS DOS CONVENIOS ENTRE AQUELE MINISTERIO E OS COLEGIOS CENECISTAS.",Educação
+160966,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL NO BAIRRO DE REALENGO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
+161004,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE EXAMINE, JUNTO AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A OPORTUNIDADE E A CONVENIENCIA DA CONSTRUÇÃO DE UM GINASIO COBERTO EM SANTA LUZIA, NO ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+161773,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A RETOMADA IMEDIATA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR - 116, NO TRECHO LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+163658,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MOSTARDAS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164943,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MERIDIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164983,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1084, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TULIO FONTOURA E CIA. LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+166383,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+166460,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM VALE DO SOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+166492,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO SIRIEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+166753,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPERA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+167238,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+167955,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO DA EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO BORJA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+167990,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168176,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BARRETOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168441,"APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GRANDE LAGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA CIDADE DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169289,DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+169461,"ALTERA OS ARTIGOS 49, 61 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
+169506,"MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO.",Administração Pública
+169537,ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Política, Partidos e Eleições"
+169742,SOLICITA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+169762,SOLICITA QUE SEJA REALIZADA PERICIA EM ACORDO QUE LEVANTA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SUL BRASILEIRO CREDITO IMOBILIARIO S/A.,Administração Pública
+169770,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NOS ORGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO FEDERAL QUE REALIZAM DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA.,Administração Pública
+169777,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA INSPECIONE A CONCORRENCIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DA VILA PARANOA EM BRASILIA, REALIZADA PELO MINISTERIO DA SAUDE.",Administração Pública; Saúde
+169780,"SOLICITA A REALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE AUDITORIA NA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA - COFAVI, REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1989 ATE A PRESENTE DATA.",Administração Pública
+169784,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FISCALIZE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES ACERCA DOS ARQUIVOS DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA EXISTENTES NESSAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS A EPOCA DO REGIME MILITAR.",Educação
+169827,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO HOSPITAL HELIOPOLIS, A FIM DE SEREM APURADAS RESPONSABILIDADES QUANTO AS DENUNCIAS DE COMPRAS DE MEDICAMENTOS POR PREÇOS SUPERFATURADOS, ENTRE OUTRAS.",Administração Pública
+169861,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA INSPEÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA AVERIGUAR SE AQUELE ORGÃO ESTA APLICANDO CORRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS NO QUE DIZ RESPEITO A SUA POLITICA DE RECURSOS HUMANOS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+169867,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DOCUMENTAÇÃO SOBRE CONVENIO ENTRE A FUNDAÇÃO BANDO DO BRASIL E A FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA 'VIDEO-ESCOLA', A FIM DE APURAR EXISTENCIA DE IRREGULARIDADES.",Administração Pública
+169882,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NAS CONTAS DAS FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REFERENTES AOS CONTRATOS DO ACORDO NUCLEAR BRASIL - ALEMANHA.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+169886,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA COMPRA, SEM PROCESSO LICITATORIO, DE 2861 CESTAS BASICAS PARA O MUNICIPIO DE ANGELINA/SC, REALIZADA PELA LBA/SC - LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA.",Previdência e Assistência Social
+170308,"REGULAMENTA O ARTIGO 53, INCISO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSIVA AOS SEUS DEPENDENTES.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+171255,"DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+171428,"ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+172725,"ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+174139,"CRIA O REGISTRO NACIONAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E PORTE DE ARMAS, DE USO PERMITIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
+177784,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.,Finanças Públicas e Orçamento
+177862,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 95 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+178191,"PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+178398,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE 'AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS.' (EXIGINDO O NUMERO DO CPF PARA A QUALIFICAÇÃO DOS SOCIOS NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS).","Indústria, Comércio e Serviços"
+178430,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS NO COMBATE A FOME E A MISERIA.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+179719,"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA E RESPECTIVOS ACESSORIOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS COM UMA UNICA PROPRIEDADE DE ATE 100 HECTARES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+181321,PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM TERRENOS CONTIGUOS AS FAIXAS DE DOMINIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+182408,"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+182551,ASSEGURA AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS O DIREITO A AQUISIÇÃO DE VEICULO NOVO COM ISENÇÃO DO IPI.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+183424,DISPÕE SOBRE EXAMES PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+176147,ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+176355,"DISPÕE SOBRE O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE, REGULAMENTA O ARTIGO 34, PARAGRAFO 11, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
+184392,"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+185984,"ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
+187007,REINTRODUZ A FOTOGRAFIA NO TITULO DE ELEITOR.,"Política, Partidos e Eleições"
+188474,AUTORIZA A RODOFERROVIARIA NOROESTE A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+189332,"OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DE VEICULOS DIRIGIDOS POR MOTORISTAS RECEM-HABILITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+189633,CRIA O BANCO DOS TRABALHADORES.,Economia; Trabalho e Emprego
+190334,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ALCOOL AOS MOTORISTAS QUE, ALCOOLIZADOS OU SOB EFEITO DE OUTRA SUBSTANCIA QUIMICA, PROVOQUE ACIDENTE DE TRANSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+191009,DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 227 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EQUIPARAR OS OPERADORES DE SISTEMA DE 'TELEMARKET' AOS OPERADORES DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.,Trabalho e Emprego
+191331,DISPÕE SOBRE O USO DE IMOVEIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+191634,"ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, PARA LIMITAR A 10% (DEZ POR CENTO) O VALOR DE DEPOSITOS RECURSAIS DE MICROEMPRESAS.","Indústria, Comércio e Serviços"
+192734,"ALTERA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITO RECURSAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+192845,DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.,Trabalho e Emprego
+202180,"TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento
+205582,"SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
+208752,"ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELOS RESPONSAVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+209775,DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA IMPLANTADOS IRREGULARMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+214946,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Previdência e Assistência Social
+215496,INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SEMI-ARIDA DO NORDESTE.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+219353,"AUTORIZA O DESCONTO DE DOIS POR CENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DE CENTO E QUARENTA E SETE POR CENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP.",Previdência e Assistência Social
+219646,"ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, MODIFICADO PELA LEI 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992, PARA ESTABELECER NOVO PRAZO DE PAGAMENTO E ESTIPULAR FORMA DE CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+218202,DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL E A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS PARA A ELEIÇÃO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+218510,"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77, DE DE 13 DE JULHO DE 1993.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+225407,"ALTERA O ARTIGO 452 DA CLT, REDUZINDO PARA TRES MESES O INTERSTICIO PERMITIDO ENTRE DOIS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CONSECUTIVOS.",Trabalho e Emprego
+226741,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 44, 47, 54, 77, 81, 87, 93 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 OS QUAIS DISPÕEM SOBRE PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE E INTERDIÇÃO DE DIREITOS NO HOMICIDIO.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+228484,"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+233192,"RERGULAMENTA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS, CONSTITUIDOS JUDICIALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+233473,"FIXA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E PREFEITOS MUNICIPAIS.",Administração Pública
+233713,"ESTABELECE CRITERIOS PARA AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, MEDIANTE CONVENIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+238914,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CAIC DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238938,SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE BENEFICIOS DEVIDOS AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238982,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE O DESTINO QUE SERA DADO AS ANTIGAS INSTALAÇÕES DO CENTRO NACIONAL DE ENGENHARIA AGRICOLA - CENEA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+239312,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social
+239525,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PROVIDENCIAS TOMADAS COM VISTAS A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT NO ESTADO DE SÃO PAULO - TRECHO COMPREENDIDO ENTRE SÃO PAULO E A DIVISA COM O PARANA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+239763,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO SOBRE PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBURIU, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Turismo
+239896,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL, ACERCA DO SOCORRO FINANCEIRO CONCEDIDO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
+240733,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, EM SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+240990,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA REFORMA DO AEROPORTO DE VIRACOPOS, EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+241073,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RELAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS ISENTAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUE PREENCHERAM A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, REFERENTES AOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
+241626,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DO FUMO Y-1 SUPERNICOTINADO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+241324,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA A RESPEITO DA COMPRA DE ARMAMENTOS POR FAZENDEIROS DA REGIÃO DE PONTAL DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SEREM UTILIZADAS CONTRA TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA.",Defesa e Segurança
+14718,"Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.",Educação
+14746,Altera o inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal.,Administração Pública
+14753,Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.,Administração Pública
+16547,Determina a obrigatoriedade de informações sobre a atualização do saldo devedor do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
+16691,"Dá nova redação e altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que ""Cria os Conselhos Federais e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+16726,Altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+16746,"Dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+16923,Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes pública e privada em todo o País.,Educação
+17012,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação para medicamentos adquiridos por portadores do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os doentes de AIDs, bem como por hospitais públicos ou integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+17037,"Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+17120,"Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+17147,Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+17262,Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação.,Direitos Humanos e Minorias
+17428,Proíbe o financiamento dos imóveis de lazer pelo Sistema Financeiro da Habitação,Economia
+17509,Dispõe sobre o prazo para pagamento de produtos agrícolas importados.,Estrutura Fundiária
+17527,"Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho informal na produção de bens e serviços.",Administração Pública
+17709,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+17817,"Dispõe sobre novas dimensões e posicionamento do pára-choque traseiro em caminhões e veículos rebocadores de carga, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17827,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+17830,"Dá nova redação ao inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+17859,Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+17971,"Revoga o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+18291,"Altera o inciso II, do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+18428,"Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+18430,Destina às Santas Casas de Misericórdia os valores dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,Saúde
+18453,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências""",Economia
+21225,Proíbe que as prestações do Sistema Financeiro da Habitação tenha índices de reajuste superiores aos aplicados nos salários e dá outras providências,Economia; Trabalho e Emprego
+21445,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"".",Economia; Trabalho e Emprego
+21447,"Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para a geração de empregos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+21476,"Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretores do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Meridional e Banco de Desenvolvimento Econômico e Social.",Economia
+21494,Exige a identificação do correntista para abertura de contas no sistema bancário.,Economia
+21497,Proíbe as instituições financeiras da abertura de contas sem identificação de seu titular e dá outras providências.,Economia
+25553,"Modifica redação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 5º da Lei nº 499, de 18 de novembro de 1948, que ""fixa vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União"".",Trabalho e Emprego
+40879,"Projeto de lei que dispõe sobre o valor da pensão deferida aos beneficiários dos servidores públicos mortos em consequência de ato ou fato relacionado com o movimento de repressão, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+40886,"Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a alterar o valor da Pensao Especial a que se refere a Lei nº 8.077, de 4 de setembro de 1990.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+41001,Projeto de Lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas S/A - FURNAS.,Administração Pública
+161414,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INTRODUÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRICULO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL.",Educação
+161707,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CORREÇÕES DO SISTEMA DE TARIFAS TELEFONICAS INTERURBANAS ENTRE OSASCO E AS DEMAIS CIDADES DA GRANDE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+161800,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MAIOR INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS NAS ESCOLAS, INCLUSIVE A FORMAÇÃO DE FANFARRAS E BANDAS DE MUSICA.",Educação
+161842,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE INCLUIR A OPÇÃO DO ENSINO DA LINGUA ESPANHOLA NO CURRICULO ESCOLAR DO SEGUNDO GRAU.",Educação
+163825,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 91, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUEDAS DO IGUAÇU (RADIO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164389,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1996, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO UNIVERSO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164542,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE INCORPORA OS PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO AO ARTIGO V DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÃO TOME E SÃO BORJA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+164937,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA 'ABC' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+168473,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168652,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+169587,ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+169606,"ALTERA OS ARTIGOS 150, 153 E 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+169633,"REORGANIZA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.",Trabalho e Emprego
+169642,"INSTITUI O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.","Política, Partidos e Eleições"
+169821,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES FISCALIZE O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A CONCESSÃO FEITA PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS A EMPRESA REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEÇÃO CAMPINAS (SP) - CURITIBA (PR), NA LINHA TUBARÃO (SC) - CAMPINAS (SP), DE TRANSPORTES RODOVIARIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, E A OUTROS ATOS SIMILARES, PRATICADOS PELO DIRETOR DO REFERIDO ORGÃO NA MESMA DATA DA EXONERAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+189757,FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.,Educação
+191862,Dispõe sobre a reparação dos prejuízos sofridos por servidores públicos anistiados.,Administração Pública
+191964,"Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros, com destinação específica para o Ministério da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
+192076,Cria o programa de compras governamentais das empresas de pequeno porte e dá outras providências.,Administração Pública
+192102,"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+192412,"Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas em ações de policiamento preventivo ou ostensivo.",Defesa e Segurança
+194545,"ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.",Direito Civil e Processual Civil
+194930,"PERMITE A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIETARIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+196802,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+198256,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS PELAS FUNDAÇÕES DE ASSISTENCIA A PESSOAS CARENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.",Finanças Públicas e Orçamento
+198406,EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A OPERAÇÃO QUE ESPECIFICA.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+198571,"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ARTIGO OITAVO E AO ARTIGO NONO, CAPITULO II, DA LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.",Economia
+198675,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Indústria, Comércio e Serviços"
+198756,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DO RISCO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
+198792,DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL - FAIR.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+199076,ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL AS VANTAGENS CONCEDIDAS A TITULO DE ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS PRESTAÇÕES ' IN NATURA'.,Trabalho e Emprego
+199146,DISPÕE SOBRE A SECURITIZAÇÃO DO CREDITO DO TRASNPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+199902,"ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FACULTANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA O PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS.",Trabalho e Emprego
+200802,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA MERUOCA, NO ESTADO DO CEARA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+201805,DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LATEX DE BORRACHA.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+202564,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XV, DA LEI 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, QUE 'RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
+203060,"ALTERA O ARTIGO 192 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+203487,ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 158 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+203845,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT.,Administração Pública
+203983,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA USINA TERMOELETRICA DE ALEGRETE.,Administração Pública
+204541,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM AMBITO NACIONAL, DA FIGURA DO 'MOTORISTA PADRÃO'.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+205192,"CONCEDE ANISTIA A DEBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
+205747,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A - TELESC.,Administração Pública
+225708,"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIARIOS DAS TERRAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Estrutura Fundiária
+241810,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, POR INTERMEDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, SOBRE O PROGRAMA DE FRANQUIA DESENVOLVIDO POR AQUELA EMPRESA.",Comunicações
+241850,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A POLITICA TARIFARIA PRATICADA NO COMERCIO INTERNACIONAL DE ALGODÃO E OUTROS PRODUTOS AGROPECUARIOS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+241856,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE VAZAMENTO DE SODA CAUSTICA NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, EM CUBATÃO, SÃO PAULO, E SOBRE MEDIDAS E NORMAS DE SEGURANÇA EXISTENTES PARA QUE VAZAMENTOS DESSA NATUREZA POSSAM SER CONTROLADOS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+241937,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.,Finanças Públicas e Orçamento
+242067,SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ACERCA DE DEBITOS DA EMPRESA ENGEVIX ENGENHARIA S/A.,Previdência e Assistência Social
+242129,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE GESTÃO DO BANCO BRADESCO S/A NOS ULTIMOS 12 MESES.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+242139,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE TAXAS DE EMPREGO E DESEMPREGO NO BRASIL, ESPECIFICAMENTE EM GOIAS, DISTRITO FEDERAL E SÃO PAULO; MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA; INVESTIGAÇÃO ACERCA DO TRABALHO ESCRAVO E RATIFICAÇÃO, PELO BRASIL, DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+242259,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE EMISSORAS DE RADIO EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+242614,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNALIZAÇÃO DE TRIGO CONTAMINADO CONCEDIDA PELO DELEGADO DO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+242805,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IRREGULARIDADES NOS FUNDOS DE PENSÃO.,Previdência e Assistência Social
+243207,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE GUARAREMA, NO MUNICIPIO DE GUARAREMA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243231,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O PS MUNICIPAL DE BARUERI, MUNICIPIO DE BARUERI, ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243243,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE PIRAJUSSARA, NO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243342,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONCORRENCIAS REALIZADAS E CONTRATOS CELEBRADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA DA BORBA DO CAMPO - CTBC.,Comunicações
+243360,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE REPASSES DE VERBA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - PARA HOSPITAIS COM GESTÃO SEMIPLENA.,Saúde
+243398,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM: MANDURI, BERNARDINO DE CAMPOS, CERQUEIRA CESAR, TEJUPA, ITAI, TIMBURI E PIRAJU.",Comunicações
+13088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de l997, que ""Renova a concessão da Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+13211,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora Balsa Nova Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
+13786,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13819,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+14795,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+14807,"Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
+14818,Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.,Educação
+14827,Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+14909,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Aeronáutica, em sua atuação de controle dos procedimentos de manutenção de aeronaves, de segurança e de proteção ao vôo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18524,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+18527,"Protege, na forma da lei, o doador de orgãos e o trabalhador submetido a transplante de orgãos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+18543,Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.,Direito Civil e Processual Civil
+18572,"Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.",Administração Pública
+18604,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+18605,"Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+18633,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de 2º e 3º graus.,Educação
+18660,"Altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+18728,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.",Administração Pública
+18731,Proíbe a exigência de declaração de idade em currículo profissional e determina outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+18796,Determina segredo de justiça nos crimes sexuais.,Direito Penal e Processual Penal
+18821,Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de produtos geneticamente modificados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+18831,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"", no capítulo referente à Assembléia Geral.",Direito Civil e Processual Civil
+18857,"Institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências.",Saúde
+18862,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na área do Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza às pessoas físicas e jurídicas que concederem auxílio a atletas na forma de bolsas de esporte e passagens para locomoção ao destino de competições.,Finanças Públicas e Orçamento
+18938,"Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+18986,"Veda aos estabelecimentos de ensino a cobrança de caução de alunos, pais de alunos ou responsáveis como condição ""sine qua non"" para matrícula e dá outras providências.",Educação
+19068,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+19139,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.",Educação
+19161,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior.",Trabalho e Emprego
+19225,"Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
+19238,"Define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+19260,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+19277,"Altera a redação do art. 59 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+19329,"Altera o art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+19348,Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.,Administração Pública
+19440,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+19455,"Altera dispositivo do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+19502,"Modifica o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo a proibição de fumígeros em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie, estabelece penalidade aos infratores e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19508,"Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.","Direito e Justiça; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19510,Dispõe sobre a comemoração de feriados.,"Arte, Cultura e Religião"
+19546,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 57 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+19553,"Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+19568,"Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
+19624,"Altera alínea ""b"" do inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia; Educação
+19638,"Limita a veiculação de programas com conteúdo de violência e sexo nas emissoras de rádio e televisão, e dá outras providências.",Comunicações
+19643,Concede incentivo fiscal a entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+19705,"Modifica dispositivos do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações, amortização ou liquidação relativos a financiamento habitacional.",Trabalho e Emprego
+19716,Dispõe sobre incentivo fiscal ao imposto de renda das pessoas físicas em prol do emprego doméstico.,Finanças Públicas e Orçamento
+19752,Limita as despesas nos sorteios pela televisão.,Comunicações
+19754,"Altera a redação do art. 21 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre o transporte de materiais perigosos em aeronaves civis.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19756,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação - II na aquisição de máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+19782,"Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19799,"Dispõe sobre as contas e os procedimentos a serem adotados por estabelecimentos de saúde, clínicas e hospitais em relação aos seus pacientes.",Saúde
+19949,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.",Direito Penal e Processual Penal
+19983,Permite a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores e consumidores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+19987,"Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+20058,"Permite dedução, pelas pessoas físicas e jurídicas, de até meio por cento da contribuição de natureza eleitoral, do Imposto de Renda.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+20072,Dispõe sobre medidas que estimulam a aquisição e construção de imóveis para locação.,Finanças Públicas e Orçamento
+20136,Institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
+20144,Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados.,Administração Pública
+20176,"Faculta aos publicitários a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+20199,"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que ""dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+20201,"Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+20210,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.,Administração Pública
+20239,"Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+20247,Transforma a Estação Ecológica do Taim em Parque Nacional do Taim.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20286,Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em supermercados e estabelecimentos afins.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+20289,Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.,Trabalho e Emprego
+20296,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+20406,"Dispõe sobre a oficialização no território nacional do ""Hino à Negritute"".","Arte, Cultura e Religião"
+20434,"Altera o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências."" Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+20513,"Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.",Administração Pública
+20529,Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.,"Arte, Cultura e Religião"
+20586,Estimula a contra-propaganda sobre o fumo e seus derivados no rádio e na televisão.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+20597,"Cria a obrigatoriedade, na Rede Pública de Saúde, da realização de teste para o diagnóstico de doença falciforme em recém-nascidos.",Saúde
+20632,Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
+21565,"Acrescenta § ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), a fim de exigir comprovante de prestação regular de contas dos candidatos à reeleição para cargos do Poder Executivo.",Administração Pública
+21595,Delimita gastos públicos com divulgação e publicidade dos atos governamentais.,Administração Pública
+21783,Dispõe sobre a liderança do Governo e a da Oposição.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+24069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24280,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que ""renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná""",Comunicações
+24371,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio América S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+25487,Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+25492,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.",Educação
+25496,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Presidente Venceslau, no Estado de São Paulo.",Educação
+25548,Torna obrigatórios os exames de vista e o fornecimento de óculos a estudantes carentes.,Educação; Saúde
+25598,"Obriga o Ministério da Saúde a divulgar no Programa ""A voz do Brasil"" o montante e a destinação de todos os recursos financeiros repassados aos Estados e Municípios através do Sistema Único de Saúde - SUS.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
+25602,"Altera o art. 4º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964,que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+25612,"Regulamenta o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+40831,"Projeto de lei que dispõe sobre a identificação e publicação do estado de conservação das rodovias federais, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+41045,"Altera o texto das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como as que se seguiram - 8.218/91 - 8.222/91- 8.315/91 - 8.398/92 - 8.444/92 - 8.490/92 - 8.540/92 - 8.542/92 - 8.619/93, 8.620/93, 8.641/93, 8.647/93, 8.666/93, 8.742/93 - 8.861/97 - 8.870/94 - 8.880/94 - 8.883/94 - 8.981/95 - 9.032/95 - 9.063/95 - 9.065/95 - 9.129/95 - 9.311/96 - 9.317/96.",Previdência e Assistência Social
+41224,"Projeto de lei que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, submetendo à aprovação do Senado Federal a escolha do presidente e diretores da Comissão de Valores Mobiliários.",Economia
+41348,Projeto de lei que estipula valores para a indenização a ser paga pelas empresas prestadoras de serviço de transporte no caso de morte ou lesão a passageiro ou tripulante e de extravio ou dano de bagagem e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+41377,"Projeto de lei que cria o estabelecimento prisional federal agrícola de segurança máxima, com capacidade limitada a 10 mil internos por módulo, destinado a condenados de todos os Estados brasileiros, a pena superior a quinze anos, de alta periculosidade ou que tenham cometido crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+161994,"SUGERE AO PODER EXCUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PONTE SOBRE A BR-158, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+162053,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE SE MANIFESTE OFICIALMENTE SOBRE O PLEITO DA COMISSÃO FORMADA POR 45 MUNICIPIOS GAUCHOS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÃO DE NOVOS 'CAMPI' UNIVERSITARIOS NAS CIDADES DE CARAZINHO E SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
+162535,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE TAUBATE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+163596,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2079, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA BOTUCARAI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+163961,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2072, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ANDROMEDA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+164441,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE LONDRINA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164919,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAJURU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+168958,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DIFUSORA ""A VOZ DE BAGE"" LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169007,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARATAN LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169015,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA 'ABC' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169048,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LEME STEREOSOM LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169073,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169079,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169096,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169124,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TUPÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169131,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+206017,Dispõe sobre a tributação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+206036,"Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+206405,Dispõe sobre o ensino das disciplinas Medicina Forense e Medicina Legal nas Faculdades de Direito.,Educação
+206444,"Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 1611 da Lei 3071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo aos casados sob o regime da comunhão parcial de bens o direito ali disposto.",Direito Civil e Processual Civil
+206463,Determina a idade mínima para os candidatos à habilitação como condutores de veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+207522,Obriga as operadoras de planos e seguros privados de saúde a transferirem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS para atendimento de seus usuários.,Previdência e Assistência Social
+207576,"Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+208661,"Acrescenta a alínea ""h"" ao artigo oitavo, inciso II, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+208744,Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final.,Previdência e Assistência Social
+208853,Dispõe sobre cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+209193,"Estabelece critérios para a fixação administrativa ou judicial do valor da indenização da propriedade rural desapropriada para fins de reforma agrária, considerando no cálculo a cobertura vegetal florística.",Estrutura Fundiária
+209949,Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+210068,Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para deficientes físicos nos estabelecimentos públicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+210381,"Dispõe sobre a discriminação de sexo, idade ou estado civil para acesso ao trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+210478,"Altera a Lei nº 7.674, de 04 de outubro de 1988, que ""Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, a doar à Academia Nacional de Medicina imoveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa"".",Administração Pública
+210534,Torna obrigatório o cinto de segurança de acionamento automático nos veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+210727,Torna obrigatória a afixação de preços dos produtos e serviços turísticos e dá outras providências.,Turismo
+210971,"Modifica a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+211244,"Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da filiação, na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, do garimpeiro que explora pedras preciosas e exerce esta atividade em regime de economia familiar.",Previdência e Assistência Social
+211434,Determina a inclusão no currículo de ensino de primeiro e segundo graus de disciplinas relacionadas a cidadania e as instituições democráticas.,Educação
+211527,"Acrescenta inciso ao art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+212529,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para definir o que se entende por ""auxílio eventual de terceiros"", quando se trata de trabalho exercido em regime de economia familiar.",Estrutura Fundiária
+213224,Determina sobre o limite de velocidade nas rodovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+213286,"Revoga o art. 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.",Direito Civil e Processual Civil
+213372,"Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante do segundo grau e escolas de educação especial.",Educação
+213489,"Admite como despesas operacionais, na apuração do imposto de renda de pessoas jurídicas, as bolsas de estudo concedidas por instituições particulares de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento
+213850,"Estabelece, em todo o pais, a data de primeiro de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.","Arte, Cultura e Religião"
+213925,Institui o dia 21 de outubro como o Dia Nacional de Ecumenismo.,"Arte, Cultura e Religião"
+214385,Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+214454,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.",Direito Civil e Processual Civil
+214675,"Altera os art. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+214899,"Altera a alínea 'f' do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que ""Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples"" e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+215270,DIspõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos móveis em geral.,Finanças Públicas e Orçamento
+215280,Dispõe sobre o direito à moradia no caso dos despejos coletivos forçados.,Direitos Humanos e Minorias
+215390,"Institui normas gerais para licitações e contratos administrativos referentes a compras, alienações e serviços, excluídos os de engenharia, e dá outras providências.",Administração Pública
+216148,"Proibe a cobrança de estacionamento em centros comerciais, shoppings centers e similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+216220,"Altera o artigo 416 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+216239,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para conceder aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em setores específicos de indústrias de petróleo e petroquímica, bem como para estipular o financiamento deste benefício previdenciário.",Trabalho e Emprego
+216556,"Suprime a alínea ""A"" do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SImples e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+216912,Torna obrigatória a presença de selo de garantia nas embalagens de alimentos industrializados nas condições que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+217019,Dispõe sobre dimensões mínimas de dependências destinadas a empregadas e empregados domésticos em imóveis residenciais.,Direitos Humanos e Minorias
+217073,"Regulamenta a fruição do repouso semanal remunerado, sua substituição por dinheiro e a comemoração dos feriados.",Trabalho e Emprego
+217304,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao dependente, para efeito de pensão previdenciária, a mulher que aceitar a gravidez decorrente de estupro.",Previdência e Assistência Social
+217332,Estabelece normas que estimulam a regularização do mercado informal de trabalho.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+217541,"Dispõe sobre a concessão de recursos do orçamento da União para entidade, sem fins lucrativos, instituída ou mantida por mais de um entre federado, para a execução de atividades de interesse comum.",Economia
+217613,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de crematório público em cidades com mais de cem mil habitantes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+218090,Dispõe sobre o controle de medicamentos contendo ácido acetilsalicílico ou paracetamol.,Saúde
+234191,DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+234352,"Disciplina o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no País, nos termos do art. 49, inciso II, da Constituição.",Defesa e Segurança
+236383,Acrescenta parágrafos ao art. 255 do Regimento Interno.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243513,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE DENUNCIA DE VAZAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO E DE GASES TOXICOS, COM CONTAMINAÇÃO DE FUNCIONARIOS E EQUIPAMENTOS, NO CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, EM IPERO - SP.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+243565,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PARECER ALTERADO PELO BANCO CENTRAL COM A FINALIDADE DE AUMENTO DE EMISSÃO DE PAPEIS DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento
+243810,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE PESCA PREDATORIA PRATICADA NO LITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+244019,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE DIREITO DE POSSE NO BAIRRO BARRO BRANCO, MUNICIPIO DE RIBEIRÃO GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Estrutura Fundiária
+244109,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE AS DIFERENÇAS SALARAIS PAGAS AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS LIGADOS AO ORGÃO.,Comunicações
+244137,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE FRAUDES EM DESAPROPRIAÇÃO.,Estrutura Fundiária
+244308,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA TV JORNAL DO POVO LTDA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+244378,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE VALORES DA CPMF RECOLHIDOS DE JANEIRO A JUNHO DE 1997 NO MUNICIPIO DE ALVORADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E SOBRE REPASSES AO MUNICIPIO DE RECURSOS DESSA ORIGEM.",Finanças Públicas e Orçamento
+244409,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE RECURSOS REPASSADOS AO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS PERIODOS DE JANEIRO A JULHO DE 1996 E DE JANEIRO A JULHO DE 1997, PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.",Educação
+13079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Primavera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão da Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"".",Comunicações
+14016,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.,"Política, Partidos e Eleições"
+20826,"Insere parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.",Defesa e Segurança
+20848,"Altera o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, transformando os manguezais em áreas de preservação permanente.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20862,"Dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+20864,"Dispõe sobre mensagens de prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, em preservativos e absorventes higiênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+20912,"Proíbe o Poder Público de ""comprar medicamentos"" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante.",Administração Pública
+20914,Dispõe sobre a proibição da exigência de boa aparência na veiculação de anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+20942,Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+20948,"Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+20984,Dispõe sobre a manutenção do poder de compra dos salários e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+20993,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20994,"Dá nova redação ao artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+21056,"Dispõe sobre coordenação municipal de assentamento agrário, cadastramento de candidatos a assentamento e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+21061,Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+21079,"Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21081,"Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+21082,"Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.",Saúde
+21094,Institui o dia 08 de julho como Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+21104,"Dispõe sobre o registro das unidades de produção, manipulação e distribuição de medicamentos junto ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.",Saúde
+21109,"Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+21112,"Dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+21123,Dispõe sobre a lei que consolida a legislação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+21135,"Altera o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+21142,"Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.",Direito Civil e Processual Civil
+21149,"Cria a Comissão Paritária de Conciliação, com a atribuição de tentar conciliar os dissídios individuais do trabalho.",Administração Pública
+21151,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.",Trabalho e Emprego
+21163,Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre móveis escolares utilizados em sala de aula.,Finanças Públicas e Orçamento
+21606,"Altera os arts. 181, 194 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+14045,"Aprova o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que renova a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14831,Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+14848,"Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+14854,Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+14861,"Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas.",Defesa e Segurança
+20665,"Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+20675,"Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+20713,Dispõe sobre aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) no interior da Amazônia.,Economia
+20743,Dispõe sobre a jornada de trabalho do fonoaudiologo.,Trabalho e Emprego
+20751,Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências.,Saúde
+20783,"Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.",Previdência e Assistência Social
+20792,"Determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências.",Comunicações
+20809,"Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+20812,"Revoga os Parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, que cria a Secretaria de Comunicação Social.",Administração Pública
+20816,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir aos representantes comerciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
+22619,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E CELULOSE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+24148,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de janeiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+24155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão do Sistema Clube de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24161,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA, DA CIDADE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24330,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 42, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+25686,Cria a Universidade Federal do Tapajós e dá outras providências.,Educação
+25701,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+25709,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço"", a fim de instituir o recolhimento de deposito para o trabalhador doméstico.",Trabalho e Emprego
+25710,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+25715,"Modifica o anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, alterado pela Lei nº 9.691, de 12 de julho de 1998.",Comunicações
+38129,"Altera a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que ""institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências"".",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+41189,Dispõe sobre a aplicação de multas pela Justiça Eleitoral e dá nova redação aos artigos do Código Eleitoral que disciplinam a matéria.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+41353,"Projeto de lei que acrescenta inciso e parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá providências correlatas.",Trabalho e Emprego
+41392,"Dispõe sobre sobre a inclusão de casas lotéricas no regime tributário do Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+162248,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO CENSO PENITENCIARIO, DE QUESITOS REFERENTES AO NIVEL DE ESCOLARIDADE DOS INTERNOS, PROGRAMAS EDUCACIONAIS EM FUNCIONAMENTO, CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES PROPRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E CONDIÇÕES DAS BIBLIOTECAS.",Direito e Justiça
+162269,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DOS CURSOS DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'SERVIÇO VOLUNTARIO'.",Educação
+162282,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+162283,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+162297,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, PROVIDENCIAS PARA CRIAÇÃO DE CAMARAS SETORIAIS NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA, VISANDO A MEDIAR CONFLITOS TRABALHISTAS, DE FORMA A REDUZIR AS DEMANDAS JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+162334,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A CONTINUIDADE DA CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE, USUARIOS DOS SERVIÇOS DA FEPASA - FERROVIAS PAULISTA S/A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+162393,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO CONJUNTO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR, DAS UNIVERSIDADES ATUALMENTE MANTIDAS PELO ESTADO DO CEARA.",Educação
+164060,"SUBMETE A PRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CACIQUE DE CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+165018,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE BARIRI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24772,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE ""RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA"".",Comunicações
+25006,Institui adicional ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas e sobre tabaco e seus derivados.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+25641,"Altera a redação do art. 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
+25675,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+219006,"Dispõe sobre a assistência à saúde, das pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+219671,"Institui o ""dia da lembrança dos heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo"".","Arte, Cultura e Religião"
+220085,"Dispõe sobre a criação do programa de microdestilarias de álcool - PROMICRO, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+220873,Estabelece preferência dos créditos de natureza alimentícia sobre os demais de natureza diversa no regime dos precatórios.,Direito Civil e Processual Civil
+220923,"Altera § 1º do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, a fim de que a notificação ao reclamado seja feita por oficial de justiça, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
+220932,"Altera o § único do art. 7º da Lei nº 9.478 de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+221010,"Estabelece a permanência, pelo prazo de dois anos, dos empregados de empresas de serviços essenciais, quando privatizadas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+221059,Obriga escolas a manter prontuários médicos e controle de vacinas dos estudantes.,Educação; Saúde
+221074,Institui o Dia Nacional da Rádio Taissô.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+221430,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+221527,"Dispõe sobre a participação das cooperativas médicas no SUS - Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+221536,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação das poltronas dos veículos de transportes de passageiros (ônibus e micro-ônibus) ao chassi.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+221975,"Altera o dispositivo da Lei nº 8.432/92 que dispõe sobre a transferência de sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública
+222656,"Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+222807,Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivos à Geração de Empregos para jovens com idade entre 18 a 25 anos.,Trabalho e Emprego
+222840,"Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Lei nº 8.072, de 1990, aos casos em que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
+222891,"Institui a gratificação de estímulo à docência no magistério superior, e dá outras providências.",Educação
+169136,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ANDROMEDA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169137,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A DIFUSORA OURO VERDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+223431,Altera a denominação dos conselhos nacional e regionais de técnicos em radiologia.,Trabalho e Emprego
+223454,"Altera o art. 59 e parágrafo único, e art. 33, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, dilatando os prazos ali estabelecidos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+223695,"Altera o art. 9º da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que ""Dispõe sobre a proteção a fauna e dá outras providências""..",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+224471,"Insere dispositivo na Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo período para o transporte de combustíveis e outras substâncias inflamáveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+13378,"Submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto e 30 de setembro de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Transcontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13501,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+13569,"RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13577,"Aprova o ato que ""renova a concessão da Rádio Jequitibá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13610,"Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil.",Administração Pública
+13704,"Condiciona a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco a uma consulta prévia junto a população dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela empresa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+13740,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Iporã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Iporã, Estado do Paraná.",Comunicações
+14303,"Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+14332,"Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+14336,"Dá nova redação ao § 1º do art. 42, concedendo aos militares o direito à filiação partidária.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+14370,"Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 153 da CF, dispondo sobre dedutibilidade de gastos com educação para efeito de fixação de base de cálculo do imposto sobre renda e proventos.",Finanças Públicas e Orçamento
+14402,"Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo prevendo alteração do mandato de Prefeitos e Vereadores eleitos em 2.000, para a coincidência total das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+14421,"Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.",Defesa e Segurança
+14486,"Altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede.",Administração Pública
+14879,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento, quanto à omissão na fiscalização do aumento abusivo do preço da vacina contra a febre aftosa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+14926,Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+14940,Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+14955,Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.,Comunicações
+14993,Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.,Saúde
+15070,"Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+15085,"Dá nova redação aos arts. 37 e 69 da Lei nº 6.435, de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.",Previdência e Assistência Social
+15106,"Acrescenta o inciso II e alínea ""a"", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
+15112,Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis urbanos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15119,Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+15122,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".",Saúde
+15142,Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+15147,"Dispõe sobre a concessão de reajustes aos salários dos trabalhadores do setor privado, ao salário mínimo e aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+15174,"Determina a inclusão, nos currículos do ensino fundamental, de conteúdo obrigatório que trate da saúde bucal.",Educação; Saúde
+15210,Considera prática desportiva formal o Rodeio Completo.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+15227,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências. NOVA EMENTA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.",Saúde
+15257,Dispõe sobre a transferência de imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação,Economia
+15264,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+15287,"Regula o direito de visita aos presos e sistema de revista, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+15288,"Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+15301,"Altera a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que ""dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências"".",Administração Pública
+15304,"Altera a redação dos arts. 5º e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.",Defesa e Segurança
+15326,"Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+15335,Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.,Saúde
+15336,Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15368,"Modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+15374,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da lei nº 8.036 de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando o trabalhador estiver cursando a universidade.",Educação; Trabalho e Emprego
+15383,"Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+15413,Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.,Economia
+15427,"Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Saúde; Trabalho e Emprego
+15428,"Dispõe sobre a indexação automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
+15429,"Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Trabalho e Emprego
+15431,"Altera os arts. 39, 55, § 3º e 106, e acresce novo artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+15467,Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+15476,Facilita regras de adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+15578,"Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+15580,"Determina o cancelamento de outorga de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de radiodifusão, nos casos de condenação por crime doloso de sócio ou diretor da empresa outorgatária.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+15635,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.",Economia
+15646,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+15667,Fixa em 3 (três) anos prazo para usucapião especial em área rural de até 50 (cinqüenta) hectares e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+15687,Dispõe sobre o processo de negociação coletiva e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+15688,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Previdência e Assistência Social
+15690,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+15718,"Altera o art. 47, § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+15731,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ""dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"".",Administração Pública
+15734,Dispõe sobre a exploração de florestas na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15761,"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que ""altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências"", no que trata da isenção da contribuição para a seguridade social para as entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
+15783,"Dispõe sobre a figura do Ouvidor, como representante dos consumidores junto à Aneel e à Anatel, e dá outras providências.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+15789,"Altera a redação do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando condições de sigilo na condução do inquérito policial.",Direito Penal e Processual Penal
+15804,"Modifica o ""caput"" e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 23 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que ""dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+15825,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+15857,"Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+15867,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal, reprimindo a prática do trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
+15893,"Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+15907,"Dá nova redação aos Incisos I, II e III, do art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+15948,"Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.",Defesa e Segurança
+15952,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+15977,"Altera dispositivos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas das despesas com lentes corretivas e aparelhos de audição, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+15980,"Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16047,Dispõe sobre mensagem de advertência a ser aposta nas embalagens de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16052,"Estabelece redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, em estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+16069,Dispõe sobre a formação de cinturões verdes no entorno de núcleos urbanos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16075,"Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
+16085,"Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.",Direito Penal e Processual Penal
+16095,Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.,Trabalho e Emprego
+16101,Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+16105,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
+16148,Determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16159,Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16166,"Dispõe sobre a criação da gratificação de risco de vida, a instituição de Sistema de Bolsa de Estudos e de seguro de vida e acidentes para os policiais civis e militares e para os bombeiros militares, e dá outras providências.",Administração Pública
+16188,"Altera a Lei nº 9.437, de 1997, instituindo a obrigatoriedade de renovação anual do registro de armas de fogo.",Defesa e Segurança
+16189,Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16192,"Cria área de livre comércio no Município de Breves, no Estado do Pará e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+16212,"Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.",Direito Civil e Processual Civil
+16216,Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do Semi-árido Brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
+16249,"Permite a comercialização de álcool etílico e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis diretamente entre as usinas produtoras e os postos revendedores, ou a grandes consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+16284,"Cria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial e dá outras providências.",Administração Pública
+16285,Reduz período de carência para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+16324,Dispõe sobre a aposentadoria do segurado especial pelo Regime Geral de Previdência Social a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+16341,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.",Trabalho e Emprego
+16352,Institui o dia 20 de julho como Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+16354,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - no que se refere a detentos portadores de doenças infecto contagiosas.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+16362,"Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, a Comissão Nacional do Salário Mínimo e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
+16401,"Altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinando recursos não sacados do Abono Salarial do PIS/PASEP ao financiamento de programas estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+16405,"Inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16422,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça nas condições que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
+16437,"Modifica os arts. 61 e 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+16440,"Modifica os artigos 21 e 35 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Lei dos Tóxicos.",Direito Penal e Processual Penal
+16455,"Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+16471,"Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16511,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.",Saúde
+16548,"Tipifica conduta de escrever ou ""pichar"" coisa alheia, modificando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+16571,Dispõe sobre a locomoção de contribuintes do INSS por ambulâncias.,Previdência e Assistência Social
+16572,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+16604,Acrescenta parágrafo ao art. 273 do Código de Processo Civil para proibir a concessão da tutela antecipada que autorize o funcionamento de rádio clandestina.,Direito Civil e Processual Civil
+16615,Cria incentivos fiscais à assinatura de convênios entre a iniciativa privada e os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+16622,"Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16625,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+16671,"Dá nova redação ao art. 897 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre agravos de petição e de instrumento.",Trabalho e Emprego
+16682,"Dispõe sobre a prestação de serviços pelas instituições bancárias privadas e públicas, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+16684,"Determina a veiculação de mensagem de advertência, na propaganda de bebidas alcoólicas, relativa aos malefícios decorrentes do seu consumo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+16742,"Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, estabelecendo reserva de 40% das vagas nas faculdades públicas, para alunos oriundos de cursos médios, ministrados por escolas públicas.",Educação
+16743,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias ou similares que compõem uma rede concederem desconto de 30% no valor do medicamento para idosos acima de 65 anos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16745,"Altera a redação do art. 29, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+16753,"Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão do salário-maternidade ao responsável legal pelo menor em caso de falecimento da mãe durante o parto ou pelo período em que o benefício foi concedido.",Previdência e Assistência Social
+16782,Dispõe sobre a regulamentação cadastral de pessoas jurídicas junto ao Fisco e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+16786,Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+16793,"Cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+16794,Dispõe sobre o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o custeio de mensalidades escolares.,Educação; Trabalho e Emprego
+16802,"Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.",Comunicações
+16812,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir com validade de um ano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16815,Dispõe sobre identificação criminal.,Direito Penal e Processual Penal
+16840,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o ""merchandising"" de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.",Saúde
+16846,Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.,Direito Penal e Processual Penal
+16859,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.",Direitos Humanos e Minorias
+16861,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sobre crueldade contra animais.",Direito Penal e Processual Penal
+16863,Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.,Administração Pública
+16877,Dispõe sobre o Crédito Educativo e dá outras providências.,Educação
+16878,"Altera a lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16885,Dispõe sobre incentivos às famílias de alunos das redes públicas de ensino dos Estados e Municípios.,Educação; Previdência e Assistência Social
+16894,Dispõe sobre a exposição de imagens e símbolos religiosos nas repartições públicas federais.,Direitos Humanos e Minorias
+16914,"Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reduzindo o tempo mínimo exigido de cadastramento do empregado junto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, para fins de recebimento do abono salarial.",Trabalho e Emprego
+16918,"Dispõe sobre a transmissão, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de programas e filmes com cenas de sexo e violência.",Comunicações
+16924,Dispõe sobre a profissão de fotógrafo e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+16943,"Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+16949,"Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
+16956,Assegura a distribuição gratuita de medicamentos e material a diabéticos carentes,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+16977,"Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+16979,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
+16984,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (BR-354 a BR-265).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17026,"Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas ""noções da linguagem braille"" e ""noções da linguagem dos surdos e mudos"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+17030,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, e ao artigo 804 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre o prazo de validade de medida liminar contra a Fazenda Pública.",Direito Civil e Processual Civil
+17039,"Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Administração Pública
+17058,Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Financiamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+17063,"Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17065,Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+17086,"Altera a redação do art. 844 da CLT, para estabelecer regras referentes à revelia em matéria trabalhista.",Trabalho e Emprego
+17093,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.",Direitos Humanos e Minorias
+17127,Autoriza a utilização de vantagens salariais judicialmente reconhecidas para pagamento de dívidas junto a União e bancos públicos.,Direito Civil e Processual Civil; Economia
+17152,Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+17170,"Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para as entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais se adaptarem ao disposto no art. 27.",Esporte e Lazer
+17173,Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+17186,Institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras providências.,Educação
+17225,"Altera o art. 89 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.",Administração Pública
+17278,Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo.,Trabalho e Emprego
+17321,Acrescenta parágrafos ao artigo 135 do Código de Processo Civil brasileiro.,Direito Civil e Processual Civil
+17326,Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+17347,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+17358,"Dispõe sobre a eleição presidencial motivada por vacância, nos termos do art. 81, § 1º da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+17410,Altera dispositivo do Código de Processo Penal para modificar a resposta aos quesitos no procedimento de competência de Júri.,Direito Penal e Processual Penal
+17429,"Obriga o SUS a realizar a cirurgia de gastrectomia parcial, no tratamento da obesidade mórbida.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+17450,Dispõe sobre a inserção de mensagem de advertência na propaganda de bebidas alcoólicas que esclareça sobre os malefícios decorrentes do seu consumo.,Saúde
+17466,"Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.",Trabalho e Emprego
+17469,"Altera a Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 136, III, dando nova redação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17488,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+17496,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17507,"Denomina ""Senador Vicente Vuolo"" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+17510,"Dispõe sobre o recolhimento progressivo da contribuição previdenciária (cota patronal) das entidades beneficentes que perderam a isenção em virtude da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
+17528,"Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+17542,"Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após dois anos de inatividade.",Trabalho e Emprego
+17549,"Determina exibição demonstrativa de encargos sociais do empregador, nos contracheques dos empregados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+17576,Torna obrigatória a implantação de instalações de distribuição de gás combustível em edifícios de uso público.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+17582,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, no que se refere ao controle da poluição emitida por veículos a diesel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17585,"Altera a Lei nº 4.728, de 1965, e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 911, de 1969, a fim de que o devedor fiduciário não seja depositário do bem alienado.",Direito Civil e Processual Civil
+17608,"Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17638,Dispõe sobre teores máximos de metais pesados de pilhas e baterias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+17661,"Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+17663,Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.,Trabalho e Emprego
+17664,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.",Economia
+17688,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.",Educação
+17692,Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a disposição seletiva do lixo em escolas públicas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17714,"Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17735,Dispõe sobre a utilização de armas por parte das empresas de vigilância e transporte de valores.,Defesa e Segurança
+17751,Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.,Economia; Estrutura Fundiária
+17759,"Altera a alínea ""c"", II, art. 6º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e acrescenta, ao mesmo artigo, os §§ 1º e 2º.","Política, Partidos e Eleições"
+17787,"Dispõe sobre o sistema de segurança privada, sobre as condições e requisitos para a constituição, organização e funcionamento das empresas privadas que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+17805,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, para dispor sobre registros em conselhos profissionais.",Trabalho e Emprego
+17808,"Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+17836,Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17873,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+17878,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".",Administração Pública; Comunicações
+17893,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para determinar a inclusão de fotografia no título eleitoral e considerar este como documento de identidade válido em todo o País.",Administração Pública
+21202,Dispõe sobre a proteção contra a discriminação da pessoa em razão da informação genética e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
+21204,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que ""Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal."", e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+21309,Cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências.,Economia
+21320,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
+21400,"Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.",Trabalho e Emprego
+21423,"Estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+21666,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Taiwan.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+21683,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+21706,Aprova reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+23535,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão de recursos financeiros específicos, destinados aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+23566,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da APAE de Jacarezinho, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão, para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+24539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de julho de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estado do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente"".",Comunicações
+24740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 18 de março de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São José do Rio Pardo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24808,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 9 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Universidade de São Paulo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24880,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+25048,"Dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente do trabalho do companheiro.",Previdência e Assistência Social
+25052,Determina que a escolha de diretores e vice-diretores das escolas técnicas e agrotécnicas federais e dos centros federais de educação tecnológica seja feita através de eleição direta.,Administração Pública; Educação
+25103,Define data de pagamento das férias pelo empregador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+25167,Cria o Programa de Iniciação Esportiva e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+25183,Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+25187,Cria o atestado de nascimento e determina a sua emissão pelos hospitais e maternidades e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+25206,Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
+25230,"Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivos.",Economia; Educação
+25250,"Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquivas e das fundações públicas federais.",Administração Pública
+25288,"Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que ""fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências"".",Administração Pública
+25318,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+25331,Isenta da cobrança de taxas em processos seletivos para a admissão nas instituições de ensino superior os alunos comprovadamente carentes.,Educação
+25336,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de todas as informações relativas ao contrato de trabalho do empregado e da emissão de segunda via da Carteira de Trabalho e Previdência Social, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
+25337,Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a privatização do sistema penitenciário.,Defesa e Segurança
+25357,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+25734,"ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 17 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.",Administração Pública
+38148,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), firmado em Caracas, em 14 de dezembro de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+38150,Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
+40615,"Aprova o ato que outurga concessão à TV CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+40645,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada da Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40659,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Município de Assis, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40748,"Projeto de lei que autoriza pessoas, a partir dos 35 anos de idade, que tenham cursado pelos menos um ano do 2º grau, a prestarem vestibulares e dá outras providências.",Educação
+40791,"Projeto de lei que acrescenta parágrafos ao art. 6º e altera o art. 8º da Lei nº 7.900, de 1989.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+40796,"Projeto de lei que regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+40901,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos cinqüenta anos de idade.",Trabalho e Emprego
+40974,Projeto de lei que dispõe sobre o ensino das disciplinas de Medicina Legal nos cursos superiores de Direito.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Educação; Saúde
+40996,"Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do registro de contribuições e recolhimentos previdenciários pelas empresas empregadoras, públicas e privadas, aos trabalhadores.",Previdência e Assistência Social
+41066,Projeto de lei que obriga os estabelecimentos particulares de ensino a estabelecerem datas opcionais para o vencimento das mensalidades escolares.,Educação
+41122,"Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares, Estado de Alagoas, para Aeroporto Zumbi dos Palmares.","Arte, Cultura e Religião"
+41266,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da Certidão de Nascimento pelos cartórios de registro nos hospitais e maternidades públicas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+41271,Projeto de lei que dispõe sobre a utilização de colete salva-vidas em crianças no sistema de transporte público coletivo hidroviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+41300,"Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de valor adicional incidente no serviço prestado em hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+41341,"Projeto de lei que dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente de trabalho do companheiro.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+41383,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Excelsior de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+160200,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, MEDIDA RELATIVAS A MANUTENÇÃO DA GERENCIA REGIONAL DO INSS NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
+160384,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ABERTURA DE INSCRIÇÕES E AUMENTO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
+160547,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO AMAZONAS.",Educação
+160553,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO, PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO..",Educação
+160626,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA BR - 487, ENTRE CAMPO MOURÃO E CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+161415,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL A OUTRAS CIDADES, ATRAVES DE ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO EXPRESSA NA MEDIDA PROVISORIA 1864, DE 1999.",Educação
+161587,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE FIGUEIRA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161590,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE IBEMA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161623,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE MISSAL, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161644,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE QUEDAS DO IGUAÇU, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161665,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PARANA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161692,"SUGERE AO PODE EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161735,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUA, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRASPORTE ESCOLAR.",Educação
+161751,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+171397,"Altera a Lei n º 4.591, de 1964 (Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias) nos artigos que menciona.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+177019,Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento.,Defesa e Segurança
+187471,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+190864,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Atuaria e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+191144,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Guarulhos - João Ribeiro de Barros"" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+196619,"Assegura aos portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental, que estiverem sendo submetidos a processo de reabilitação, o transporte gratuito em linhas de ônibus interestaduais.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+233440,"Dispõe sobre o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas Sociedades Cooperativas (art. 146, inciso III, alínea C da Constituição).",Finanças Públicas e Orçamento
+12784,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de municípios de menos de 40 mil habitantes na Campanha Nacional de Reabilitação Visual - Olho no Olho.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+12838,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Ivaté, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12841,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Moreira Sales, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12847,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12870,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12875,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Nova Aurora, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12877,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Santa Tereza do Oeste, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+13868,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estação FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+13875,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pedrense, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13919,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social-Palestina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Palestina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13950,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+13957,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14018,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caconde, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14065,"Aprova o ato que renova permissão à Sociedade Rádio Lagoa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+14159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Torrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibiporã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
+14528,Altera o art. 230 do texto constitucional para dispor sobre a identificação do idoso para fins de gratuidade dos transportes coletivos urbanos.,Direitos Humanos e Minorias
+14567,"Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de guarda penitenciária em polícia penitenciária.",Defesa e Segurança
+14576,"Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de perícia oficial.",Defesa e Segurança
+14614,"Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+14647,Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+14674,"Acresce parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal, instituindo gratuidade nos Sistemas de Transportes Públicos Coletivos para estudantes de ensino fundamental e médio matriculados em estabelecimentos públicos e privados.",Educação
+17921,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+17923,"Modifica a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"", estendendo a proteção conferida pelo registro de marca ao seu uso na Internet.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17947,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, incluindo diabetes entre as doenças que asseguram isenção deste tributo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+12920,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12923,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rancho Alegre do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12933,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12943,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Guairaçá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12973,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Candói, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+12991,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Alto Piquiri, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+12999,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Tapejara, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+13002,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+13005,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Moreira Sales, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+13023,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+17972,Determina pena para venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol.,Defesa e Segurança
+17981,"Altera a Penalidade e a Medida Administrativa previstas no art. 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17982,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Previdência e Assistência Social
+17993,"Institui incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de trabalhadores em seu primeiro emprego, e os com idade igual ou superior a quarenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+18049,Dispõe sobre os crimes contra a saúde humana.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+18054,"Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+18057,Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.,Finanças Públicas e Orçamento
+18063,"Dispõe sobre a colaboração de interesse público com igrejas, entidades religiosas e afins, a que se refere o art. 19, I, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+18073,"Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.",Economia
+18086,"Dispõe sobre a subcontratação de obras, serviços e fornecimentos nos processos licitatórios, obriga a publicidade dos resultados licitatórios, e dá outras providências.",Administração Pública
+18100,"Acrescenta alínea ""i"" ao inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criando a assistência médica-odontológica gratuita à pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+18117,"Acrescenta o artigo 14-A à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que ""institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+18139,"Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+18141,Altera o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18147,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição dos valores pagos à instituição privada de ensino superior por estudantes que tenham se matriculado, posteriormente, em outro estabelecimento.",Educação
+18170,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+18174,"Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para permitir a adoção da contratação por prazo determinado pelas microempresas e empresas de pequeno porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+18179,"Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a diabetes na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+18359,Dispõe sobre a reposição de perdas e o ganho real para o salário mínimo.,Trabalho e Emprego
+18363,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a Profissão de Empregado Doméstico e dá outras providências"", facultando o acesso ao salário-família, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
+18380,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998, que ""institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+18382,"Regulamenta o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o emprego em face da automação.",Trabalho e Emprego
+18417,Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda dos rendimentos auferidos por maiores de sessenta e cinco anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+18426,Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+18450,Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+18452,Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Atuária e dá outras providências.,Administração Pública
+18464,"Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como ""Avenida Mário Gurgel"".","Arte, Cultura e Religião"
+18473,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+18498,Dispõe sobre a concessão de incentivos às pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
+18499,Estabelece critérios para cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18514,"Regula a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou documentos utilizando-se de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18528,Dispõe sobre a restituição do imposto de renda e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+18534,"Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18554,"Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências"" estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.",Previdência e Assistência Social
+18596,Estabelece condições para a revenda de imóveis retomados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
+18606,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.",Administração Pública
+18618,"Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e em incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
+18645,Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+18652,Dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos aposentados e pensionistas que percebam até dois salários mínimos mensais.,Trabalho e Emprego
+18669,"Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+18684,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.",Direitos Humanos e Minorias
+18720,"Institui como condição para se concretizarem operações do Programa Nacional de Desestatização a assinatura, pelo adquirente, de termo de renúncia a créditos fiscais da empresa alienada referentes a fatos geradores anteriores à publicação do edital de desestatização.",Administração Pública
+18722,"Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+18745,"Acrescenta o inciso VI ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+18771,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
+18802,Proíbe a utilização de catraca eletrônica nos veículos do transporte coletivo urbano e intermunicipal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18811,"Cria a Zona Franca de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+18833,"Acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+18835,Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.,Direito Civil e Processual Civil
+18840,Dispõe sobre a liquidação dos financiamentos habitacionais do SFH.,Economia
+18847,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que estabelece os percentuais mínimos de cargos ou empregos, nas empresas, a serem preenchidos com pessoas portadoras de deficiência.",Previdência e Assistência Social
+18854,"Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+18888,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+18904,Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso.,Trabalho e Emprego
+18925,Dispõe sobre viagens aéreas realizadas por servidores públicos em serviço.,Administração Pública
+18928,"Denomina ""Avenida Engenheiro Emiliano Macieira"" o trecho da BR-135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Denomina ""Avenida Engenheiro Emiliano Macieira"" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
+18935,"Denomina ""Ponte Rodoferroviária de Integração Nacional Deputado Roberto Rollemberg"" a ponte sobre o rio Paraná que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+18949,Estabelece reserva de parcelas nos assentamentos de reforma agrária em favor de pessoas de cor negra.,Estrutura Fundiária
+18991,"Obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços.","Indústria, Comércio e Serviços"
+18994,"Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, vedando a fabricação e venda de simulacros de armas portáteis.",Defesa e Segurança
+18999,Estabelece normas de segurança para espetáculos circenses.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
+19011,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+19020,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+19034,Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.,Defesa e Segurança
+19046,Obriga que o número do lote seja impresso nas notas fiscais de venda de medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+19123,Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.,Esporte e Lazer
+19150,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea ""b"" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+19157,Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+19163,"Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, sobre a Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.",Economia
+19171,"Cria gratificação de risco de vida para os integrantes das profissões de policiais federais, civis, militares e dos corpos de bombeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+19181,"Faculta a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
+19216,"Cria dispositivo que proíbe a exigência de depósito antecipado, ou caução, para o atendimento de emergência em hospitais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+19251,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19252,Fixa desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para maiores de sessenta e cinco anos.,Direitos Humanos e Minorias
+19253,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre os autos de infração relacionados a infrações detectadas por aparelhos eletrônicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19272,Limita a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge em 5 (cinco) anos.,Direito Civil e Processual Civil
+19288,Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+19318,Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.,Economia
+19322,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+19352,Concede prioridade de julgamento e demais atos processuais aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+19353,"Isenta os doadores de sangue, do pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso Vestibular das Universidades Públicas Federais.",Educação
+19356,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+19360,"Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, obrigando, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, a feitura de exame de saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+19373,Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+19380,Dispõe sobre a inscrição no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM.,Educação
+19394,Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização dos mapas brasileiros e dá outras providências.,Educação
+19396,"Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19409,"Obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança.",Comunicações
+19421,"Torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública.",Administração Pública
+19428,"Determina a inclusão de legenda oculta, destinada a auxiliar os portadores de deficiência auditiva, nos programas que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+19443,Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+19471,Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.,Saúde
+19522,Institui o Dia da Paz na Televisão Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
+19532,Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.,Administração Pública
+19547,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", proibindo as coligações nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
+19551,Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.,Saúde
+19574,"Acrescenta § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga os arts. 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+19585,Proíbe o emprego de animais selvagens em espetáculo público.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+19592,Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+19597,"Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Comunicações
+19633,"Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19649,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
+19672,Determina a identificação dos veículos destinados ao transporte escolar e à manutenção do ensino fundamental.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19686,Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas pelos postos revendedores de combustível e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+19689,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos painéis dos elevadores informações escritas no método ""Braille"".",Direitos Humanos e Minorias
+19708,Proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer.,Saúde
+19712,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19734,"Dispõe sobre as normas para a instalação de equipamentos elétricos de segurança em cercamentos, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+19768,"Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.",Administração Pública
+19773,"Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudante em todos os níveis, por instituições de ensino e diretórios ou centros acadêmicos.",Educação
+19800,"Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+19824,"Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+19848,Dispõe sobre a realização de vaquejada como atividade desportiva formal.,Esporte e Lazer
+19852,Dispõe sobre a licença compulsória para exploração de patente na produção de medicamentos.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+19863,Dá denominação a trevos localizados na BR-381 - Rodovia Fernão Dias.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19871,"Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19899,"Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
+19910,Dispõe sobre a aparição da figura humana e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+19973,Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+20011,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial e na Internet, da Declaração de Bens e Valores dos detentores de mandato eletivo, e dá outras providências.",Administração Pública
+20052,"Acrescenta o artigo 38-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Administração Pública; Comunicações
+20071,"Torna obrigatório estágio semestral de estudantes universitários, como atividade curricular do último semestre do curso, em comunidades carentes de sua cidade.",Educação
+20074,"Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (""leasing""), e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20094,Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Iguaçu.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20114,"Extingue a Ordem dos Músicos do Brasil e revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+20122,"Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS após seis meses de inatividade.",Trabalho e Emprego
+20124,"Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+20126,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
+20155,"Dispõe sobre o patrimônio de afetação, a destituição e falência do incorporador, o prosseguimento das obras ou a liquidação do patrimônio afetado.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+20164,Declara revogados os atos que menciona.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+20166,"Acrescenta dispositivo ao art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, obrigando o porte de crachá pelos agentes da autoridade de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20170,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de saldo devedor de financiamento de programa de crédito educativo, do titular ou de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
+20171,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
+20196,Determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de imprensa.,Comunicações
+20254,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos de alimentos contendo Organismos Geneticamente Modificados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+20273,"Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências"", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+20327,"Introduz modificações na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+20333,"Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tipificar como crime a conduta consistente no uso, em favor de partido político, de slogan ou qualquer tipo de propaganda igual, semelhante ou associado ao utilizado por empresas prestadoras de serviços de comunicações.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+20345,Dispõe sobre o empregado de correspondente bancário.,Trabalho e Emprego
+20352,"Dispõe sobe a existência de etiqueta de orientação para a prevenç��o do câncer de próstata na fabricação e comercialização de cuecas, sungas e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+20414,"Dispõe sobre a não-incidência de multas e juros de mora sobre atraso no pagamento de débito, nos casos que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+20416,"Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamento de uso contínuo indisponível na rede local do Sistema.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+20469,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para determinar a prioridade para os idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+20495,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+20507,"Modifica o artigo 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
+20545,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes nas aquisições de automóveis de passageiros, feitas pelas locadoras de veículos.",Finanças Públicas e Orçamento
+20781,"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, A POLITICA NACIONAL, DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO, O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+21486,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+21527,Regulamenta o inciso III do art. 192 da Constituição Federal.,Economia
+21731,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja.",Estrutura Fundiária
+21764,"Dá nova redação aos arts. 73, inciso VI; 74, caput; 226, inciso III e 227, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21773,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competência da União.,Finanças Públicas e Orçamento
+21779,Revoga o § 1º do art. 5º do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+18190,"Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+18195,Institui o Programa de Crédito Educativo para Educação Profissional e dá outras providências.,Educação
+18214,Dispõe sobre o interrogatório do acusado à distância com a utilização de meios eletrônicos.,Direito Penal e Processual Penal
+18237,"Determina a inclusão da expressão ""Deus Seja Louvado"" nos documentos que indica.",Administração Pública
+18284,"Regulamenta o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para esclarecer os consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+18286,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+18308,"Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+18313,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18325,"Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+22450,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, DA LEI 8212/91, QUE ATRIBUI PERCENTUAL DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT PARA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DOS SEGURADOS VÍTIMAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.",Saúde
+22487,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO A RESPEITO DE DENUNCIAS SOBRE MA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.,Saúde
+23710,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a elaboração de um programa de assistência às pessoas portadoras de obesidade severa, enquadradas dentro do SUS.",Saúde
+23751,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina EDUCAÇÃO AMBIENTAL no curículo escolar do ensino fundamental.",Educação
+23806,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da Secretaria de Defesa Civil, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+23872,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências destinaas a promover a regulamentação do art. 230, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Saúde
+23878,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, modificações nos contratos do CREDUC, permitindo aos contratantes formados e desempregados, possam reduzir o preço da prestação do seu financiamento a 35% do salário mínimo, por um período de até dois anos.",Educação
+23888,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, seja autorizado linhas regulares de Vôos Charters Internacionais, para o Aeroporto de Navegantes - SC.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+23906,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas do PRONAF custeio, com vencimentos previstos para julho de agosto de 2000, por um prazo de três anos, para os agricultores que tiveram prejuízos com a estiagem que atingiu a safra de verão dos agricultores familiares do Rio Grnade do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+23910,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de campus da Universidade Federal de Tocantins na cidade de Araguaína.",Educação
+23948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de novas varas do trabalho em cidades que especifica.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+23968,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de uma Delegacia da Polícia Federal no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
+23986,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o desencadeamento das providências necessárias à inclusão, no âmbito do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, dos servidores públicos federais lotados no DATASUS.",Administração Pública; Saúde
+24010,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, medidas urgentes para sanar os problemas do HUGV (Hospital Universitário Getúlio Vargas), na cidade de Manaus.",Educação
+24097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 8 de dezembro de 1999, que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+24136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 21 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Saíde Kassis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaubal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24189,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 2 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação Mamma Bianca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Católica, Cultural e de Promoção Social ""Pe. Cassimiro Mikucki"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social Cultural e Artístico ""Amiga"" de Registro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Registro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24366,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Eldorado do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+24849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de dezembro de 1999, que ""Outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+24933,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Municipal de Artes de Montenegro, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+25372,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+25378,Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+25384,Dispõe sobre a contraprestação de serviços pelos beneficiários dos programas de distribuição de cestas básicas de alimentos e nas frentes de trabalho patrocinadas pelo Governo Federal.,Previdência e Assistência Social
+25387,Declara Barbosa Lima Sobrinho Patrono da Imprensa Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
+25400,"Dispõe sobre a aprovação prévia, pelo Congresso Nacional, das concessões de serviços públicos federais e das concessões de que trata o art. 176 da Constituição Federal.",Administração Pública
+25419,"Concede adicional de insalubridade, correspondente a grau médio, aos trabalhadores que menciona, da categoria dos Aeroviários .",Trabalho e Emprego
+25480,Dispõe sobre o pagamento de royalties ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural na plataforma continental.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+25510,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.,Educação
+25520,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+25534,"Altera o artigo 102 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.",Administração Pública
+25567,Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+25584,"Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dando nova redação ao art. 134 e determina recadastramento pessoal, anual, dos servidores inativos.",Administração Pública
+25719,"ALTERA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINANDO QUE AS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO SO SERÃO VALIDAS SE ACOMPANHADAS DA ASSISTENCIA DO SINDICATO.",Trabalho e Emprego
+26797,"Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.",Administração Pública
+28754,Cria os Comitês Internos de Racionalização do Consumo de Energia - CIRCE.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+40152,"Requerimento de Informações ao Ministro da Saúde a respeito da portaria que exclui o tratamento de AIDS - fase terminal, da tabela de procedimento do SIH/SUS.",Saúde
+41146,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+13155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "" renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OEME de Londrina Ltda ., atualmente denominada Rádio e Televisão OM Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) , na cidade de Londrina , Estado do Paraná """,Comunicações
+13184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 13 de março de 1990, que ""renova permissão outorgada à Rádio Mauá Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13647,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO GUAIRACA DE GUARAPUAVA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+13674,"Aprova o ato que outorga permissão à 98 Timburi FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
+16171,"Dispõe sobre a criminalização, punição e prevenção da prática e do emprego da tortura",Direito Penal e Processual Penal
+18103,"Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,dando outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+20557,"Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.",Administração Pública
+20587,"Dá nova redação aos arts. 1º e 5º, caput e de seu § 1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.",Comunicações
+20880,"Dispõe sobre a trasmissão gratuita para difusão do programa dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão , e determina outras providências","Política, Partidos e Eleições"
+26064,Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.,Previdência e Assistência Social
+26142,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos.",Saúde
+26170,"Dispõe sobre reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate.",Trabalho e Emprego
+26173,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
+26205,"Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.",Saúde
+26253,"Dispõe sobre o pagamento dos militares e servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.",Administração Pública
+26259,Proíbe a concessão de benefícios a presidiários com mais de duas condenações.,Direito Penal e Processual Penal
+26270,Altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis.,Administração Pública
+26378,"Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+26423,Estabelece condições para a pesca nos lagos da bacia Amazônica e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+26427,Dispõe sobre as farmácias pública de manipulação de medicamentos.,Saúde
+26428,Dispõe sobre o processo de calcinação da rocha calcária e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+26434,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (I.I.) para equipamentos e máquinas, quando destinados a indústrias de reciclagem de materiais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+26474,"Dispõe sobre gratuidade para as pessoas portadoras do vírus da AIDS, com renda de até três salários mínimos, no transporte público coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+26475,"Dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro para a manutenção de crianças órfãs ou sem família e portadoras do vírus HIV, que se encontrem abrigadas em creches, orfanatos ou similares.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+26487,Estabelece normas gerais de segurança para funcionamento de estádios destinados à realização de eventos esportivos e espetáculos públicos.,Esporte e Lazer
+26512,"Denomina ""Rodovia Mário Covas"" a BR-101.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+26513,Estabelece a obrigatoriedade de publicidade por parte do Banco Central do Brasil da tramitação de todos os processos relacionados com a fiscalização do Sistema Financeiro e das decisões adotadas pela Diretoria da Autarquia.,Economia
+26558,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+26563,"Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.",Defesa e Segurança
+26568,"Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.","Indústria, Comércio e Serviços"
+26589,"Dispõe sobre as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referidas no art. 3º e no art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembo de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+26591,"Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que ""regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações"", determinando a utilização da moeda nacional em textos jornalísticos e inserções publicitárias veiculadas nos meios de comunicação social.",Comunicações
+26594,Cria o Sistema Nacional de Informações Turísticas - SINTUR.,Turismo
+26604,Institui penalidade ao produtor ou transportador que não cumprir normas de combate à febre aftosa.,Saúde
+26622,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação do curso universitário de ""Gerente de Cidades"", em nível de graduação e pós-graduação.",Educação
+26633,"Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos e normatiza a emissão de ruídos e vibrações resultantes de qualquer atividade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+26691,Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+26717,Institui o Dia Nacional da Cultura e da Paz.,"Arte, Cultura e Religião"
+26721,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, estipulando novo equipamento obrigatório para os veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26750,"Altera a redação do art. 52 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.",Defesa e Segurança
+26754,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26761,Cria a Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+26837,Determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúncios de vendas e aluguéis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+26853,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+26858,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, acrescentando o inciso XIII ao artigo 39.","Indústria, Comércio e Serviços"
+26900,Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I devida aos quotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Economia
+26901,Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico.,Comunicações
+26904,Proíbe a venda e a propaganda de bebidas alcoólicas e de produto para fumar derivado do tabaco nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos federais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+26930,"Dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasilieiro"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+26989,Veda a interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona.,Administração Pública
+26990,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.",Saúde
+26999,Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+27023,Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.,Administração Pública
+27034,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto.","Indústria, Comércio e Serviços"
+27050,Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
+27074,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, providências para que conste do projeto de lei orçamentária para 2002, já na proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a inclusão das obras de duplicação da BR 280, no trecho entre São Francisco do Sul e Jaraguá, e da BR 470, com destaque ao trecho entre Blumenau e Indaial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+27084,"Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre o sigilo do voto no sistema eletrônico de votação.",Administração Pública
+27087,"Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falência, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+27094,"Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea ""l"" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+27107,Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+27108,Dispõe sobre a definição das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.,Educação
+27111,"Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, rádio e televisão e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética em áreas com ocupação humana.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+27329,Proíbe a exigência de caução para internações hospitalares.,Saúde
+27376,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a discriminação de todas as ligações locais nas faturas de cobrança dos serviços de telefonia de interesse coletivo.",Comunicações
+27392,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.",Economia
+27590,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que ""dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências"", a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais.",Trabalho e Emprego
+27591,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir na lista dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal
+27671,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+27731,Proíbe a utilização de chumbo na fabricação de tinta de paredes.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+27733,"Dá a denominação de Synval Guazzelli ao Terminal de Passageiros do Aeroporto Salgado Filho, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+27975,Cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+27984,"Acresce dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para tornar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural (ITR) áreas de florestas naturais ou áreas reflorestadas com pelo menos dez espécies diferentes de árvores.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+27986,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+28025,Obriga as operadoras de serviços de telefonia móvel a registrar a localização geográfica dos terminais de usuário.,Comunicações
+28059,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino.,Saúde
+28077,"Aprova o ato que outorga concessão à Difusora Gomes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+28131,Dispõe sobre a instalação de estações rádio-base de telefonia celular e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+28148,Concede à Justiça Comum competência para processar e julgar crimes de tortura praticados por militares.,Direito Penal e Processual Penal
+28222,Altera o art. 66 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+28239,"Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.",Direito Civil e Processual Civil
+28305,Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
+28413,Dispõe sobre a proibição de realização de experiências com embriões humanos para fins de clonagem.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+28462,"Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos por eles fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+28488,Altera a redação do art. 143 da Constituição Federal que dispõe sobre o serviço militar obrigatório.,Defesa e Segurança
+28511,"Altera o art. 11, § 2º do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.",Comunicações
+28525,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que ""reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências"", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.",Administração Pública
+28544,"Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal"", para vedar a interrupção do serviço, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
+28589,"Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêutico, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.","Indústria, Comércio e Serviços"
+28701,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.",Administração Pública
+28757,"Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+28817,"Denomina ""FRANCO MONTORO"" a ponte rodoviária sobre o rio Grande, entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+28835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Moradores de Sales Oliveira a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+28966,"Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o Estatuto do Índio"".",Direitos Humanos e Minorias
+29019,Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.,Trabalho e Emprego
+29111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ribeirão Branco a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo.",Comunicações
+29153,Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+29166,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Toledo no Estado do Paraná.",Educação
+29190,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa responsáveis pela emissão de contas telefônicas, de discriminarem nas faturas emitidas, informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá providências correlatas.",Comunicações
+29193,"Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea ""e"" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.",Direito Penal e Processual Penal
+29243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instituição no calendário escolar, da ""Semana da Cidadania"", no âmbito dos diferentes sistemas de ensino.",Educação
+29283,"Altera a redação do inciso I, do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+29299,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+29322,Altera disposições relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
+29408,Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.,Direito Penal e Processual Penal
+29447,"Altera a redação e acrescenta a alínea ""d"" ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+29464,"Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+29903,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de lã de vidro, destinada ao fabrico de fibrocimento, ou o seu emprego como isolantes acústicos e térmicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+29917,Veda a discriminação contra os plantadores de fumo na concessão de créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).,Estrutura Fundiária
+29946,"Inclui inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+29950,"Altera os arts. 7º e 184, e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+29956,"Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+30279,Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+30465,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"", para restringir a inclusão de dados pessoais do consumidor em serviços de proteção ao crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
+30497,Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+30602,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+31382,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.",Educação
+31393,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+31767,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+31769,"Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+31792,"Altera a lei nº 8.827, de 20 de dezembro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+31806,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C crônica.",Trabalho e Emprego
+31847,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a observação das recomendações do Grupo de Trabalho, acerca da anemia faciforme.",Saúde
+31876,"Institui normas para concessão de alvará de funcionamento das instituições de atendimento aos idosos, e dá outras providências.",Saúde
+31878,Dispõe sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.,Educação
+31963,"Dispõe sobre o tratamento de pacientes portadores de neoplasias comprovadas, mediante entorpecentes, e dá outras providências.",Saúde
+31985,"Tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais.",Direito Penal e Processual Penal
+31990,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na hipótese de pedido de demissão.",Trabalho e Emprego
+31991,"Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação ""Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+31992,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", proibindo a veiculação de propaganda contendo mensagem subliminar.","Indústria, Comércio e Serviços"
+32000,"Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+32035,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e Desporto, criação de instituição de educação superior em São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
+32119,Fixa regras para o transporte público de passageiros por moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+32125,"Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas realizadas com propaganda e publicidade.",Administração Pública
+32214,"Denomina ""Rodovia Milton Santos"" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+32219,"Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE.",Saúde
+32220,"Dá ao trecho que menciona da BR-424 a denominação ""Rodovia Jornalista Carlos Rios"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+32221,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
+32231,"Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+32235,"Altera a redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.",Trabalho e Emprego
+32237,"Elimina da incidência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, a exportação para o exterior dos serviços mencionados.",Previdência e Assistência Social
+32245,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002.",Trabalho e Emprego
+32247,"Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.",Administração Pública
+32322,Dispõe sobre a profissão de Coveiro.,Trabalho e Emprego
+32324,Dispõe sobre o tamanho mínimo da letra nas bulas dos medicamentos.,Saúde
+32365,"Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+32387,"Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de receita resultante de impostos, para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
+32552,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso ao Porto de Capuaba à BR-262).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+32560,"Modifica os arts. 162 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+32571,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para doadores de sangue no transporte interestadual.",Saúde
+32633,"Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+32642,"Altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
+32645,"Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+32652,"Dispõe sobre a restituição, pelas administradoras de consórcio, das importâncias pagas por consorciado.","Indústria, Comércio e Serviços"
+32672,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Dulce A. S. Cunha, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32677,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Nova Itália, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32689,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Monteiro Lobato, situada na cidade de Céu Azul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32693,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Ribeiro de Campos, situada na cidade de Goioerê, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32700,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Princesa Isabel, situada na cidade de Marilena, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32728,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alto Alegre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32813,"Adiciona-se o parágrafo único no art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+32824,"Dispõe que todo veículo de comunicação de massa, tal como, rádio, televisão, jornais e revistas de qualquer natureza, só poderão divulgar e noticiar casos de sequestro, quando a família da vítima autorizar.",Defesa e Segurança
+32826,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá providências.",Esporte e Lazer
+32898,"Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.",Comunicações
+32900,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+32919,"Sugere ao Poder Executivo,po intermédio do Ministério dos Transportes, melhores codições de segurança e de trafegabilidade na BR-116 no trecho de Campo Alto, no município de Santa Cecília- Estado de Santa Catarina, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal até o término da descida da Serra do Espigão, no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+32953,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um campus avançado na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no Município de Eldorado.",Educação
+32994,"Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+33012,Regulamenta a profissão de Podólogo.,Trabalho e Emprego
+33051,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Apucarana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
+33093,"Aprova o ato que outorga concessão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV à Cabo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+33306,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pacaembu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33377,Dispõe sobre o Sistema de consórcios e dá outras providências.,Economia
+33543,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.",Trabalho e Emprego
+33553,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33718,"Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.",Previdência e Assistência Social
+33719,"Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+33961,Estabelece incentivos na aquisição de veículos a serem utilizados no transporte de deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+34055,Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+34081,Dispõe sobre a programação das rádios AM-FM e dá outras providências.,Comunicações
+34112,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+34135,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de um hospital geral na região do Distrito do Boqueirão, Estado do Paraná.",Saúde
+34170,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes,o recapeamento e manutenção da BR-282.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+34229,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 28 e cria o inciso III no art. 30 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções no Poder Judiciário, somente no âmbito do respectivo órgão ao qual estiver vinculado.",Administração Pública
+34582,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cruzeiro do Oeste, situada na cidade de Cruzeiro do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34595,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Alzira Horvatich, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34732,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a implantação de laboratório em Território Catarinense com a finalidade de fabricar medicamento genérico de uso veterinário, conforme moção do Deputado Moacir Sopelsa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+34740,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, um estudo da proposta da Câmara Municipla de Lages, sobre a atual situação verificada em relação a Merenda Escolar do Município de Lages, Estado de Santa Catarina, conforme documentação anexa.",Educação
+34753,"Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que trata da emissão e compensação de cheque.",Economia
+34773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Moyses Lupion, situada na cidade de Antônina, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34776,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Decio Dossi, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34885,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor Florestan Fernandes, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34897,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Humberto de A. C. Branco, do município de Borrazópolis, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Professor pedro Carli, situada Na cidade de Guarapuava ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34991,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para as pessoas portadoras de deficiência física e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.",Direitos Humanos e Minorias
+34998,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Rosa Picheth, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35002,"Sugere ao Poder Execultivo ,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Carmelita S. Dias, situada n cidade de foz do Iguaçu,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Emílio de Menezes, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministerio, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35020,"Sugere ao Poder Executivo, por intermedio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor Eudice R. Oliveira, situada na cidade de Florestópolis, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35039,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor Dionísio K. Sampaio, situada na cidade de Guarapuava, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35104,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção das providências legais cabíveis, relativas ao ato de violação de mandato, de ameaça, injúria e de preconceito racial praticado contra o vereador Gilberto Pereira, durante a realização de Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, no dia 21 de maio de 2001.",Direitos Humanos e Minorias
+35146,Torna obrigatório o acréscimo de gorgeta no sálario dos garçons de restaurantes e lanchonetes.,Trabalho e Emprego
+35177,"Pleiteia recursos adicionais do PRONAF e PROGER para o Município de Janiópolis, no Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+35292,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo os critérios para a definição de tarifas dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público.",Comunicações
+35316,"Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
+35341,"Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+35346,Veda a cobrança de taxa de inscrição em processos de seleção realizados em instituições de educação superior mantidas pela União.,Educação
+35350,Dispõe sobre a Política Nacional de Controle de Depósitos de Resíduos Industriais Perigosos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+35352,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Humaitá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
+35448,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+35583,Dispõe sobre aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte interestadual.,Previdência e Assistência Social
+35595,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, tomar providências relativas à implantação de Zona de Proteção Marinha no Rio Grande do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+35611,Estabelece abatimentos de gastos com aquisição de livros didáticos na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
+36070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+36177,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Erechim FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Erechim, estado de Santa Catarina.",Comunicações
+36256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agudos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+36439,Disciplina a atuação dos grupos de pressão ou de interesses e assemelhados na Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+36448,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que garanta suplementação orçamentária de três milhões e quinhentos mil reais destinados ao Programa Especial de Treinamento - PET.",Educação
+36479,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+36838,"Sugere ao Presidente da República modificação do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, alterado pela Lei nº 9317/96, visando permitir a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, de no mínimo quatro rodas, movidos a qualquer combustível.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+36861,"Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso ""II"" e 57, inciso III, alínea ""b"".","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+36952,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+37279,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+37304,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+37422,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 1998 (PL nº 4.157, de 1998, na Casa de origem), que ""institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui o Fundo Nacional de Alimentação - FNA, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+37657,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+37676,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008861/2001-18 protocolado pela APAE no Município de Araruna, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+37724,"Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+37988,"Institui o Fundo de Desenvolvimento Social, Científico e Tecnológico do Estado do Maranhão.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+38064,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Barra do Piraí no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+38075,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Resende no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+38082,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+41536,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fabricantes de lâmpadas fluorescentes colocar uma tarja de alerta em cada unidade e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+41542,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+41685,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400020127/2001-19, protocolado pela APAE do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41697,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008865/2001-04, protocolado pela APAE do Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41822,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007139/2001-66, protocolado pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41843,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006487/2001-16, protocolado pela Prefeitura Municipal de Loanda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41845,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006380/2001-78, protocolado pela APAE de Fênix, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41847,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003668/2001-91, protocolado pela APAE do Município de Anahy, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41855,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004063/2001-17, protocolado pela Prefeitura Municipal Ramilândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41860,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001656/2001-21, protocolado pela Prefeitura Municipal de Nova Cantu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41863,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005102/2001-01, protocolado pela Prefeitura Municipal Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41874,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004055/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Iguatu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41929,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+41941,Regulamenta o direito de greve e o dissídio coletivo dos servidores públicos civis.,Trabalho e Emprego
+42135,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.",Trabalho e Emprego
+42146,"Acrescenta art. 226-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+42147,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).",Trabalho e Emprego
+42305,"Proíbe a transferência de jogador de futebol, com menos de 25 anos de idade, para o exterior.",Esporte e Lazer
+42342,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e à Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, relativos ao agroturismo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+42376,"Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.","Política, Partidos e Eleições"
+42511,"Altera o art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o trabalhador agrícola volante na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+42524,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga o art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.",Administração Pública
+42566,"Destina parte do valor arrecadado com as multas de trânsito a instituições que cuidam das vítimas de acidentes de trânsito, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+42572,Sugere a criação da Escola Agrotécnica Federal do Acre,Educação
+42699,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+42706,Denomina ''Paulo Curado'' trecho da rodovia BR-235.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+42828,"Institui o ""Diploma do Mérito Literário Carlos Drummond de Andrade"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+42837,Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis.,Turismo
+42865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ipê a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+42911,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a modificação de procedimentos operacionais relativos à avaliação das instituições de ensino superior.",Educação
+42916,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008815/2001-19, protocolado pela APAE de pérola, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400004637/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008963/20001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42953,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007295/201-27, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goixim, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42955,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do projeto 23400.004891/2001-55, protocolado pela Prefeitura Municipal de Foz do Jordão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42960,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004680/2001-12 protocolado pela Prefeitura Municipal de Corbélia, no estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42968,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006637/2001-91 protocolado pela Apae de Iretama, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42971,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006633/2001-11, protocolado pela APAE de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42989,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004902/2001-05, protocolado pela APAE de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43000,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007431/2001-89, protocolado pela Prefeitura Municipal de Virmond, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43006,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008813/2001-20, protocolado pela APAE do Município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43009,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010804/2001-07, protocolado pela Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43051,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43172,"Altera alguns dispositivos legais e acrescenta outros à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+43200,"Obriga as Repartições Públicas, prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
+43203,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade da obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas portadoras de deficiência física.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+43632,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções Comissionadas no Ministério Público Militar, e dá outras providências.",Administração Pública
+15395,"Altera a redação dos arts. 192 e 193, paragrafo primeiro, da CLT, para dispor sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.",Trabalho e Emprego
+15919,"Regulamenta o disposto no artigo 8º , inciso IV, da Constituição Federal, dispondo sobre o registro das entidades sindicais e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+16509,Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento,Trabalho e Emprego
+17181,"Permite ao trabalhador utilizar o percentual que especifica, de sua conta vinculada do FGTS, por ocasião das férias anuais",Trabalho e Emprego
+21040,"Dispõe sobre a estabilidade no emprego dos representantes da categoria dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alterando a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989",Trabalho e Emprego
+21316,"Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS/PASEP.",Trabalho e Emprego
+21373,"Acrescenta parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).",Trabalho e Emprego
+159935,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGRICOLA EM CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+163030,"SUMBETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 04 DE ABRIL DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO STEREO PEROLA DE BIRIGUI FM LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 309, DE 30 DE MARÇO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA'.",Comunicações
+163298,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ)A NOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+163643,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO JOVEM PIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO SÃO PAULO'.",Comunicações
+166415,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 19 DE ABRIL DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO GUAIBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+166654,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PARTIR DE 12 MARÇO DE 1990, A REDE ITAPUÃ DE RADIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE JULIO DE CASTILHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+167062,"SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 1481, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, DO SR MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE E A RESOLUÇÃO 258, DE 07 DE JANEIRO DE 1991, DO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS.",Previdência e Assistência Social
+168033,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO SINUELO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
+168166,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUB DE PALMAS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168214,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A REDE INTEGRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168315,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO E TV VALE DO MOGI-GUAÇU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MOGI-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168520,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PARA 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA AO SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
+168559,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 15 OUTUBRO DE 1986, A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1151, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BRASILIA, DF, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUECIA MODULADA.",Comunicações
+168650,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE TRES PASSOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 61818, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1967, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE TRES PASSOS, ESTADO DO RIO GRANDE SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
+168672,"APROVA O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA A EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168699,"SUSTA A PORTARIA 773, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990 E REPUBLICA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA NORMAS PARA A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS PROGRAMAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, ESPETACULOS PUBLICOS E DIVERSÕES.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+168726,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE ASSIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168757,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168759,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO RADIODIFUSÃO DE CESARIO LANGE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CESAR LANGE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168808,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO VIZINHANÇA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168814,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168820,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO, O PRIMEIRO A SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA., E O SEGUNDO A BRASILIA COMUNICAÇÃO LTDA., AMBAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
+169377,"DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO INCISO X, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
+171600,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A FUNDAÇÃO DO POLO GEOEDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Educação
+171616,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BLUMENAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
+172817,"CRIA COLONIAS PENAIS AGRICOLAS DE ALTA SEGURANÇA, NA AMAZONIA, ADMINISTRADAS PELAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+174100,"ESTABELECE O LIMITE MAXIMO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, NO AMBITO DOS TRES PODERES DA UNIÃO, DEFINE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PAGA A ESTES SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+174823,CRIA O IMPOSTO SOBRE FORTUNA.,Finanças Públicas e Orçamento
+176907,PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.,Economia
+177034,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE ARARAQUARA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
+177333,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+178286,"DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.",Administração Pública
+179914,"DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETÊNCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DO GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+180129,"CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA 21ª REGIÃO.",Trabalho e Emprego
+180929,"ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986.",Finanças Públicas e Orçamento
+182971,RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+184316,"AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA QUEM TEM DEPOSITOS NO VALOR DE ATE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS).",Economia
+187423,"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ORGÃOS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+188347,"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO PROTETORA DA FAUNA E DA FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+190170,"DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA MULTAS DE TRANSITO NO DISTRITO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+191022,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PROFISSIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+192258,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+192436,"INSTITUI O SEGURO DESEMPREGO PARA OS PESCADORES ARTESANAIS NO PERIODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA, DETERMINADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
+192511,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+193111,PERMITE AO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+193257,"EXTINGUE A VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFICIO A VIUVA QUE CONTRAIA NOVAS NUPCIAS, SUPRIMINDO O INCISO II DO ARTIGO 50 DO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984.",Trabalho e Emprego
+195728,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 839 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+199395,"REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BARBEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+199831,DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO POLICIAL FERROVIARIO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
+200391,INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+202396,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+204659,INSTITUI OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PREMIO AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+206600,DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETITIVE PROFISSIONAL PELA FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE DOS SEUS EXERCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+207937,"FIXA EM SESSENTA POR CENTO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
+208466,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BARCARENA, NO ESTADO DO PARA.",Educação
+209793,"INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
+210270,DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+211155,"DESTINA A IMPORTANCIA QUE ESPECIFICA, ORIGINARIA DA ARRECADAÇÃO DO SELO-PEDAGIO, PARA AS RODOVIAS FEDERAIS SITUADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+211422,"DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES NOS TRIBUNAIS REGIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+214046,ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+214295,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+216342,"Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que 'Dispõe sobre os serviços postais'.",Comunicações
+217586,INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+219829,"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
+219881,"PROIBE A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS OU OUTROS INDICADORES DE OPINIÃO PUBLICA, NO PERIODO DOS 30 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES.","Política, Partidos e Eleições"
+221821,"DISCIPLINA A AÇÃO RESCISORIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DA CLT.",Trabalho e Emprego
+222847,"DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
+223823,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA CIDADE DE LORENA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+224331,"CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+224429,"INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, A INTERLIGAÇÃO DA BACIA QUE MENCIONA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+224803,"REGULAMENTA O ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE PRODUTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+225343,"CRIA A VIGESIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+225531,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEMT - CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO E O CAPITULO V DO TITULO II DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVOS A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+225743,"ISENTA DO IPI A COMPRA DE VEICULOS PELAS PREFEITURAS, POLICIAS CIVIL E MILITAR E CORPOS DE BOMBEIROS.",Finanças Públicas e Orçamento
+226291,DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE CARTAS E MENSAGENS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.,Comunicações
+226545,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
+226605,"ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CRIADO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966'.",Trabalho e Emprego
+227188,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
+227248,DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CLUBE DAS MÃES DO JARDIM CAPELA E ADJACENCIAS.,Administração Pública
+227544,"REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+227548,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESTABELECIMENTOS PENAIS, NA REGIÃO NORTE, PARA RECOLHER CONDENADOS DE TODO O PAIS, A PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO.",Direito Penal e Processual Penal
+228167,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+228171,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 76, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+228308,"REGULA O INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE.",Trabalho e Emprego
+228472,"DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAQUAQUECETUBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+228524,"AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS PARA A VENDA DE SELOS POSTAIS, MEDIANTE CONCESSÃO CONFERIDA PELA EMPRESA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+228854,"CONFERE TRATAMENTO ESPECIAL A PROPRIEDADE AGRARIA PRODUTIVA, PARA QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL.",Estrutura Fundiária
+229547,"DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, VINCULANDO A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM A SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+229654,"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+229693,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, COM HABILITAÇÃO EM AGROPECUARIA, NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
+229803,"INSTITUI A FORMA DE DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Administração Pública
+229940,PROMOVE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A CARGO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+233508,Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.,Administração Pública
+233588,"Estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos termos do inciso XII do § 2º do art.155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+233664,FIXA O 'QUORUM' PARA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA.,Finanças Públicas e Orçamento
+233795,Regulamenta disposições constitucionais sobre a Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
+233817,"Dispõe sobre a organização, competência e funcionamento dos orgãos da Justiça Eleitoral (Artigo 121 da Constituição).","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+233992,Regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.,Finanças Públicas e Orçamento
+234035,"Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que ""cria o estado de Rondônia e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
+234179,"Define, na forma da alínea ""a"" do inciso X do artigo 155 da Constituição Federal, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal quando de sua exportação para o exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
+234288,"Regulamenta o § 1º do art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos de desenvolvimento que executarão os planos regionais.",Economia
+234310,"Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.",Finanças Públicas e Orçamento
+238522,SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE ACORDOS FIRMADOS COM OS GOVERNOS ESTADUAIS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238868,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE ESTADOS E MUNICIPIOS QUE JA TEM ESTRUTURADOS OS CONSELHOS DE SAUDE, CRITERIOS DE REPASSE DE VERBAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 E VOLUME TOTAL MENSAL DOS RECURSOS REPASSADOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 PARA OS ESTADOS QUE MENCIONA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+239668,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DO ENGENHEIRO DEUZEDIR MARTINS, CHEFE DO OITAVO DISTRITO RODOVIARIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240000,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO UTILIZADO PELO SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA OPERARIOS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240665,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE A SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA DA LBA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240924,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+241088,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS DEVEDORAS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+241238,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO E DE UM PREDIO EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+241351,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA POLICIA FEDERAL ALUSIVAS AO OFICIO PR-DF 762, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+18161,Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+18376,Dispõe sobre penalidades às empresas que deixarem de recolher o FGTS,Trabalho e Emprego
+18526,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
+18809,"Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+19338,"Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
+19599,"Altera a Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "" define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento """,Administração Pública
+25468,"Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+160201,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA AGRICOLA, A NIVEL DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PORANGATU, ESTADO DE GOIAS.",Educação
+160306,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INSTITUIDA NA REDE DE ENSINO A SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS.",Educação
+160338,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DA DISCIPLINA 'AERO-AGRICOLA' NO CURRICULO DOS CURSOS DE AGRONOMIA E NOS COLEGIOS AGRICOLAS.,Educação
+160369,"SUGERE A ADOÇÃO DA DISCIPLINA 'AERO-AGRICOLA', NO CURRICULO DOS CURSOS DE AGRONOMIA E NOS COLEGIOS AGRICOLAS.",Educação
+160377,"SUGERE A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, NO TRECHO ENTRE MARINGA (PR) E SÃO PAULO (SP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+163689,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 95, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA EMPRESA MODELO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASTANHAL, ESTADO DO PARA.",Comunicações
+164226,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 83, DE 09 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PANEMA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+165349,PARECER SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO SENHOR DEPUTADO ANTONIO MORIMOTO SOBRE SUA NOMEAÇÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE MEMBRO SUPLENTE NO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+168215,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO JOVEM PIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168269,"SUSTA A PORTARIA 532, DE 17 DE JULHO DE 1992, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Finanças Públicas e Orçamento
+169806,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS ENVOLVIDAS EM DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+204916,DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.,Administração Pública
+205276,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE - BH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+205304,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+207575,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+207652,"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987 E PELO DECRETO-LEI 2360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+208142,"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA OU FUNDACIONAL, SOBRE O AFORAMENTO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA LEI 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990.",Administração Pública
+209921,"AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO E A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+210617,"INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+211648,DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO E A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.,"Política, Partidos e Eleições"
+213178,"REVOGA TODAS AS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA OCORRIDAS ENTRE 15 DE MARÇO DE 1990 E 15 DE MARÇO DE 1991, NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.",Trabalho e Emprego
+241744,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO PAGAS A PARTIR DE 1980.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
+241770,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE REPASSE DE RECURSOS, PELA LBA, PARA A SOCIEDADE RECREATIVA UNIDOS DA FEITORIA, NO MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+241924,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, A PARTIR DE 1990.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+242066,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SINDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+242210,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+242411,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE POSSIVEL TRANSFERENCIA DA SUPERINTENDENCIA DA EBCT DE PORTO ALEGRE PARA CURITIBA.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243019,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A FERROVIA LESTE-OESTE.","Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+243045,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE POSIÇÃO CONTRARIA AO PROJETO DE LEI 3334, DE 1992, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+160504,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PARA A FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM MACAPA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
+160513,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS DE CONCESSÃO DO ACRESCIMO DE VENCIMENTOS POR TITULAÇÃO DEVIDA AOS INTEGRANTES DO MAGISTERIO SUPERIOR.,Educação
+160681,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, DE EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTALAÇÃO DE CRECHES DA LBA EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Previdência e Assistência Social
+213251,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - CONIN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+216555,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA BRASILIA DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.,Administração Pública
+217055,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A AERONAVES E PRODUTOS AERONAUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+217356,"Dispõe sobre a concessão de beneficio no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providencias.",Trabalho e Emprego
+222245,INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE TURNO INTEGRAL PARA O ENSINO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU.,Educação
+243272,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE QUALIDADE E CONTROLE DE POLUIÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS (BACIA DO GUARAPIRANGA), NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243322,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE INADIMPLENCIA DO DER-PR JUNTO AO DNER.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+243686,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE O RESVAC, OLEO ULTRAVISCOSO-RESIDUO A VACUO, JUNTO A PETROBRAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+243776,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE ESTOQUES DE VINHO ADQUIRIDOS PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVES DA COMPANHA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+243986,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR INTERMEDIO DO INSS, SOBRE PROCESSO DE APOSENTADORIA DA CONTRIBUINTE DIVA DE SOUZA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244065,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, SOBRE O REPASSE DAS VERBAS PELO INAMPS AOS HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+244274,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE DIVIDAS DOS AGRICULTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244322,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SINDICANCIAS INTERNAS ABERTAS NO AMBITO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO FILIAL DE CURITIBA, DENOMINADAS 'RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO' E 'COBERTURA DE DESPESAS NÃO-REEMBOLSAVEIS'.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244354,SOLICITA INFORMA��ÕES AO MINISTERIO DA SAUDE ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO NORDITROPIN.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+244426,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, POR INTERMEDIO DA CONAB, SOBRE CONTRATO DE QUEBRA ZERO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E ARMAZEM DA COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+244438,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERAL PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA.,Finanças Públicas e Orçamento
+14732,"Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão ""e a responsabilidade de seus membros"", as alíneas ""f"" e ""g"" ao inciso II dos §§ 5º e  6º do art. 128, e a expressão ""requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei"" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.",Administração Pública
+14966,Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+16061,"Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.",Saúde
+17094,Dispõe sobre o exercício da caça  amadora e de subsistência.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20338,Acresce parágrafo  ao art. 92 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+26418,"Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+31954,"Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para  os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas.",Defesa e Segurança; Educação
+33343,"Acrescenta o  § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.",Educação
+33497,"Altera o parágrafo único do art. 6º  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.",Comunicações
+33503,Dispõe sobre incidência  do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
+34193,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+43321,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+43631,"Dispõe sobre  criação de cargos efetivos na carreira de Apoio  Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
+43932,Concede estabilidade provisória ao trabalhador arrimo de família desde a confirmação de gravidez de seu cônjuge ou companheira até cinco meses após o parto.,Trabalho e Emprego
+44006,"Dispõe sobre a criação  do ""Dia Nacional do Taxista"".",Trabalho e Emprego
+44034,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico em caminhões que acusem o excesso de peso de carga e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+44038,"Dispõe sobre a destinação de obras literárias, artísticas ou científicas nos casos em que especifica e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+44080,Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+44089,Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.,Comunicações
+44107,"Autoriza a criação do Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+44121,"Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei  nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que ""institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências"".",Administração Pública
+44406,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar  ao sindicato profissional os dados que especifica.",Trabalho e Emprego
+44545,"Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal
+44717,"Altera a redação da alínea ""b"" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+44783,Dá nova denominação ao Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+44789,"Susta a aplicação do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+44791,Dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica e para a produção nacional de materiais de defesa.,Finanças Públicas e Orçamento
+45039,"Declara revogados o Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal.",Comunicações
+45403,"Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que ""estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza"".",Finanças Públicas e Orçamento
+45405,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para excluir do pleito de 6 de outubro de 2002 as exigências constitucionais e legais pertinentes ao domicílio eleitoral e à filiação partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
+45568,"Determina a impressão da letra do Hino Nacional na contracapa das publicações personalizadas dos Senhores Deputados, denominadas separatas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+45759,"Autoriza o Poder Executivo a criar,  em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Defesa e Segurança
+45933,"Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
+45936,Determina a inclusão de jornalistas nas delegações esportivas oficiais brasileiras.,Esporte e Lazer
+46168,"Declara de relevante interesse público da União os assentamentos rurais dos  programas de reforma agrária e colonização promovidos pelo Poder Público, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+46207,Proíbe a fertilização de óvulos humanos com material genético proveniente de células de doador do gênero feminino.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+46249,"Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+46254,Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares.,Saúde
+46292,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+46548,Dá nova redação aos incisos II e III do art. 158.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+46626,"Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+46630,"Fixa a remuneração mínima e a jornada de trabalho dos enfermeiros, obstetrizes e auxiliares de enfermagem.",Trabalho e Emprego
+46637,"Modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+46638,"Obriga a presença de médico nas academias de ginástica. Musculação, artes marciais e congêneres, no seu horário de funcionamento.",Saúde
+46718,"Estabelece às Instituições financeiras  de natureza bancária, financeira e de crédito que possuem  serviços de atendimento em CAIXAS ELETRÔNICOS, a obrigatoriedade de manterem permanentemente um funcionário durante seu funcionamento,  onde houver esse dispositivo e dá outras providências.",Economia
+46772,Concede aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem.,Previdência e Assistência Social
+46887,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.219 de 2001, que Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.",Previdência e Assistência Social
+46888,Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente pelo Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
+46922,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Pérola FM de Santo Augusto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+47056,Institui o Dia Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos,Homenagens e Datas Comemorativas
+47064,"Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+47173,Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+47310,"Introduz o art. 296-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, estabelecendo a oportunidade de conciliação, no procedimento ordinário, antes do oferecimento da contestação.",Direito Civil e Processual Civil
+47600,Estabelece o salário mínimo profissional do Técnico de Contabilidade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+47604,"Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+47605,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição de material reaproveitado ou impróprio para consumo em locais determinados nas embalagens ou rótulos de produtos fabricados com esse material, em qualquer proporção, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+47703,"Dispõe sobre a introdução da disciplina de Comunicação Comunitária, no curso de Comunicação Social das universidades públicas e privadas.",Educação
+47705,"Altera a redação dos arts. 328 e 330 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+47976,"Isenta dos Impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+47978,Dispõe sobre os serviços de saúde em âmbito municipal e dá outras providências.,Saúde
+48046,Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.,Saúde
+48114,"Institui o ""auxilio adoção"" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+48129,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Edilson Brandão Guimarães para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+48238,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas.",Estrutura Fundiária
+48323,"Estabelece ao Sistema Financeiro de financiamento, consórcio e Leasing  a garantia de tratamento igual às partes envolvidas em contratos de compra e venda e dá outras providências.",Economia
+48335,"Acrescenta dispositivos da Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1977, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+48467,Cria o Cadastro Nacional de Telefones Celulares Pré-pagos e dá outras providências.,Comunicações
+48697,"Acrescenta o inciso VII ao art. 254 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+48983,"Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.",Direitos Humanos e Minorias
+49044,Dispõe sobre a permissão da atividade de loja de conveniência nas dependências de drogarias.,Saúde
+49053,Modifica os arts. 211 e 212 da  Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
+49075,"Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas como meio circulante nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas  portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
+49223,"""Dá nova redação a dispositivo do Código Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
+49334,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
+49718,"Altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+49817,Determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas.,Direito Penal e Processual Penal
+50072,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+50193,"Regulamenta o exercício profissional da acupuntura, e dá providências.",Trabalho e Emprego
+50265,Regula a indenização por má prática médica.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+50322,Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde e dá outras providências.,Saúde
+50391,"Aprova  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+50461,Acrescenta parágrafo ao art. 149 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+50667,"Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+50792,"Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+50797,"Estabelece atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, deficientes impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.",Saúde
+50973,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender o benefício Seguro-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+50983,Adiciona-se dispositivos do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+50990,"Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+50999,Estabelece a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.,Comunicações
+51008,"Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+51044,Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de  pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+51086,"Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+51196,Regulamenta parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal.,Economia
+51639,"Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+51671,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências.",Educação
+51734,Regulamenta as atividades de agências de empregos.,Trabalho e Emprego
+51760,"Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº  10.451, de 10 de maio de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+52070,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+52105,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Moçambique.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+52367,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+52394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+52400,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada - ASCODECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+52416,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube FM Arenápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+52417,"Aprova o ato que autoriza a ADESCS - Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Sales, Estado da Bahia.",Comunicações
+52427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tancredo Neves - ACOMTANE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
+52440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+52450,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alan Kardec de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+52475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário e Rádio ""São Pedro"" FM (AMCRSP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52497,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Passo Fundo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+52523,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nossa Terra FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Analândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52534,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Residentes nos Bairros de Parambu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
+52553,"Aprova o ato que autoriza a Rancho Verde Vida - RVV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+52556,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+52562,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Ouro Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52822,"Denomina ""Rodovia Deputado Flávio Derzi""  a BR-163, no trecho entre Dourados e a Ponte Ayrton Sena sobre o Rio Paraná, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+53141,Dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em edifícios públicos ou privados.,Defesa e Segurança
+53150,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Educação
+53319,"Acrescenta inciso X ao art. 4° da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Comunicações
+53364,"Acrescenta o inciso III ao art. 175 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+53471,"Denomina ""Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca"" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.",Homenagens e Datas Comemorativas
+53494,"Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+53576,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bom Retiro da Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+53579,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreiras  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
+53593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cipó, Estado da Bahia.",Comunicações
+53600,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Zero FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+53602,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araci, Estado da Bahia.",Comunicações
+53610,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pró-Desenvolvimento do Cariri - Júlia Leite de Luna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará .",Comunicações
+53616,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania do Município de Chorozinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
+53619,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitária Rádio Lajedo FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajedo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+53636,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba.",Comunicações
+53660,"Denomina ""Plácido de Castro"" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+54208,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
+54257,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar os táxis do pagamento da taxa de  pedágio em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+54258,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.",Finanças Públicas e Orçamento
+54338,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+54352,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Liberdade 92,1 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+54355,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
+54617,"Susta a aplicação do disposto na Portaria n° 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.",Administração Pública
+54691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Ilha Comprida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo.",Comunicações
+54732,"Dispõe sobre a readmissão de pessoas jurídicas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+54787,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Saúde
+56301,"Denomina "" Rodovia Celso Murta "" o trecho da rodovia BR-367, entre as cidades de Araçuaí e Salinas, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+56378,"Altera a competência funcional dos Juizados  Especiais  Cíveis  regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+56381,"Altera   a  redação  dos  §§ 7º  e  8º  do  art.  54  da  Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.",Economia
+56533,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da utilização, pelo governo federal, dos termos da Lei nº 10.181, de 12 de fevereiro de 2001, que autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas.",Economia
+56930,Institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio.,Educação
+57107,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+57111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Conexão 4 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo.",Comunicações
+57122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Martinho Prado Júnior a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+57123,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
+57147,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farialemense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+57148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Fé de Croatá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Croatá, Estado do Ceará.",Comunicações
+57729,"Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.",Economia
+58340,Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública
+58703,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Barrense de Comunicação e Radiodifusão - ANCORA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58720,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipuiuna, para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58728,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58731,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58734,"Aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Feijó, Estado do Acre.",Comunicações
+58738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso .",Comunicações
+58742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
+58743,"Aprova o ato que autoriza a Associação Lar Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Poções, Estado da Bahia.",Comunicações
+58756,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
+58775,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58791,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Renascença, Estado do Paraná.",Comunicações
+58802,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+59517,"Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.",Administração Pública
+59663,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi), bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+59719,Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+59903,"Dispõe sobre a cobrança diferenciada de pedágio, em função da categoria ou espécie de veículo, e dá outras providências.",Administração Pública
+60287,Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+60385,"Solicita Informações ao Ministério do Meio Ambiente, contendo o cadastro de pessoas físicas estrangeiras com propriedades na Amazônia Legal, bem como o cadastro das propriedades de pessoas jurídicas controladas por estrangeiros, incluindo as madeireiras, especificando a localização e tamanho da área.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+60442,"Aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal de Quixadá - AFRAQ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.",Comunicações
+60450,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Comunitária de Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperança, Estado da Paraíba.",Comunicações
+60454,"Aprova o ato que autoriza a Fundação José Quirino Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba.",Comunicações
+60467,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Governador Manoel de Castro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.",Comunicações
+60471,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+60476,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cidadania  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí.",Comunicações
+60478,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60564,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Arte para o Desenvolvimento Artístico e Cultural (PROART) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60593,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+60597,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bom Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Camocim, Estado do Ceará.",Comunicações
+60622,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itambacuriense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60631,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
+61349,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+63954,Dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+64047,"Solicita informações  ao  Secretário da Receita Federal, sobre a nova contribuição CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+64281,"Institui o título ""Capital Brasileira da Cultura"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+64873,Anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+67228,"Acrescenta Parágrafo no art. 6º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
+67398,"Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.","Indústria, Comércio e Serviços"
+69618,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a execução de obras para a ampliação e alargamento da BR-116.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+71852,Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+89469,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+90129,"Designa como ""Dia da Inovação"", o dia 19 de outubro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+90417,"Altera dispositivos das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art.39 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+92304,"Dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.",Estrutura Fundiária
+96076,Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+96164,"Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.",Administração Pública
+96339,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+96417,"Modifica dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
+96436,"Revoga o § 2º do art. 193 da CLT, a fim de permitir a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.",Trabalho e Emprego
+96437,"Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+96574,"Dispensa aos servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.",Educação
+96846,Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas policiais.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+96847,Destina ao arsenal das corporações policiais as armas apreendidas por uso ilegal.,Defesa e Segurança
+97147,"Institui a ""Medalha Marechal Rondon de Preservação da Amazônia"" da Câmara dos Deputados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+97292,"Altera dispositivos da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+97308,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito do valor da receita arrecadada pela Receita Federal no item ""educação"" , da Declaração Anual do Imposto de Renda, pessoa física.",Economia; Educação
+97317,"Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+97368,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.",Economia
+97772,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+97780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Pioneiros de Campos de Júlio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+98245,"Acrescenta  inciso III-A, ao caput  e o § 3ºA, ao Art. 144, e Art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, criando a Polícia Portuária Federal.",Defesa e Segurança
+98276,"Acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+98308,Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia sobre tarifa de energia elétrica no Estado do Pará.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+98361,"Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+98591,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.",Esporte e Lazer
+98637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Upanema - RN a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+98651,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
+98662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda.  para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+98667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão.",Comunicações
+98669,"Aprova  o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense a executar,  pelo  prazo  de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na  cidade de Capela, Estado de Alagoas.",Comunicações
+98671,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região de Visconde de Mauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+98681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertentes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+98749,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fronteira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98759,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+98762,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Vaqueiros do Alto Sertão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrita, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98773,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+98774,"Aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+98780,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
+98819,"Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+98890,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba.",Comunicações
+98892,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre João Sticker, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
+99063,Sujeita a gravação da informação sobre a condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil das pessoas portadoras dessa condição.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+99178,"Altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.",Educação
+99375,Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+99596,"Aprova o ato que  outorga permissão   ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99629,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Candeias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99632,"Aprova o ato que outorga permissão à Alternativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99697,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+99703,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rio Negro - ACORI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negro, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+99708,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+99834,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+99837,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+99987,Dispõe sobre as comissões devidas aos Agentes de Viagem e às Agências de Viagens e Turismo pela prestação dos seus serviços.,Trabalho e Emprego
+100357,Institui o Dia Nacional da Imigração Italiana.,"Arte, Cultura e Religião"
+100372,"Dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho.",Previdência e Assistência Social
+100502,"Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.",Saúde
+100507,"Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º   do  Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .",Economia
+101041,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101053,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur Vale do Paraíba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+101071,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101073,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio de Grande do Sul.",Comunicações
+101081,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101093,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Simonésia/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101097,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+101150,"Aprova o ato que outorga permissão às Emissoras Integradas M.F. Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul .",Comunicações
+101190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101253,"Aprova o ato que autoriza a ASCOCOL - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+101499,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências .",Trabalho e Emprego
+101665,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+101773,Dispõe sobre a implantação do Programa de Trânsito Aluno-Guia nas escolas de educação básica.,Educação
+101781,"Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de  não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.",Trabalho e Emprego
+102667,"Denomina ""Desembargador Simeão Fernandes Cardoso Cananéa"" o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I.","Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
+102862,"Dispõe sobre o regime de concessão florestal em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+102988,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre o Projeto Multissetorial Integrado - PMI.",Economia; Previdência e Assistência Social
+103064,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103111,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103123,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103126,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103127,"Aprova o ato que autoriza a ACCA - Associação Comunitária Cultural Aracatiense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
+103134,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103158,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Coreaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
+103161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103166,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103171,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.",Comunicações
+103185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Grupo Amigos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103199,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+103224,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Mogeiro - ARCM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Beto Abacaxi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103234,"Aprova o ato que outorga permissão à Sesal - Comunicação e Informática Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
+103385,"Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.",Administração Pública
+103397,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103414,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Jerônimo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103418,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapiranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103427,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+103432,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ituverava , Estado de São Paulo.",Comunicações
+103435,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Jundiaiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103449,"Aprova ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Ternura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103458,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Araripina - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103461,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103467,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Serrania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103486,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pouso Alto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Comunicações
+103492,Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a respeito dos serviços prestados pelo Sr. Manoel Bezerra da Silva durante a Segunda Guerra Mundial.,Administração Pública
+103493,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103497,"Aprova o ato que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103540,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+103541,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
+103543,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Chapada Diamantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+103569,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+103571,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Itapecirica para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103573,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+103576,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Liberdade Comunitária FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103587,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Santana do Matos - APAMI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+103649,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
+103650,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Rubiataba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rubiataba, Estado de Goiás.",Comunicações
+103654,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dourado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourado, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103670,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.",Comunicações
+103673,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa ""Manoel Affonso Cancella"" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103695,"Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
+103703,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Clube Entre Amigos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+103709,"Aprova o ato que outorga permissão à S. M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103715,"Aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103728,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103737,"Aprova o ato que outorga permissão à Nova Rádio Zenith Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conchas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103743,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio da Vinci FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103756,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Jacupiranga Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103769,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio WS & AO Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buri, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103776,"Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
+103785,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Líder do Sertão FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorrochó, Estado da Bahia.",Comunicações
+103801,"Aprova o ato que autoriza o Centro Popular Cultural de São João da Ponte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103809,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.",Comunicações
+103811,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103818,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+103828,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaíta, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+103834,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103877,"Aprova o ato que autoriza a Associação Silvaniense de Desenvolvimento Artístico e Cultural (ASILDAC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+104333,"Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.",Comunicações
+104408,"Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.",Comunicações
+104427,"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+104451,Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.,Comunicações
+104481,Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+104483,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".",Direitos Humanos e Minorias
+104485,"Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.",Educação
+104488,"Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.",Direitos Humanos e Minorias
+104603,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, bem como da Portaria 702/2001 e da Instrução Normativa 26/2001, expedidas pelo Ministério para a sua adequada execução.",Trabalho e Emprego
+104665,Altera os arts. 66 e 88 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+104701,Dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares.,Educação; Saúde
+104734,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e  Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente ao risco Brasil como fator de cálculo para alteração de preço das tarifas públicas de energia elétrica.",Administração Pública
+104795,Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.,Direitos Humanos e Minorias
+104874,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica.",Previdência e Assistência Social
+104905,"Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+104926,"Solicita ao Sr. Ministro  de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.",Economia; Estrutura Fundiária
+104931,Institui o Dia do Peão de Rodeio.,Estrutura Fundiária
+104966,"Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -  Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
+105004,"Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+105029,"Institui o ano de 2006 como o "" Ano da Mulher"".   Nova Ementa da Redação Final: Institui o ano de 2004 como o "" Ano da Mulher"".",Direitos Humanos e Minorias
+105053,"Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+105083,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Educação  e à Coordenação do FUNDEF naquele Ministério, referentes ao transporte escolar de alunos do ensino médio.",Educação
+105134,"Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências.",Saúde
+105153,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à Saúde, em face do Decreto nº 4.591 / 2003.",Economia
+105183,Proíbe a utilização de pneus recapados em veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos tóxicos e inflamáveis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+105261,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.",Administração Pública; Economia
+105309,Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+105321,"Acrescenta parágrafos ao art 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direitos Humanos e Minorias
+105500,"Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+105786,"Suspende  o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+105793,"Acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+105855,Emenda ao PL 7512/2003 incluindo a categoria de aprendizagem (auto-ecolas) para a insenção de IPI na aquisição de automóveis.,Finanças Públicas e Orçamento
+105871,Cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo.,Administração Pública
+105925,"Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V.","Política, Partidos e Eleições"
+106311,Dispõe sobre normas gerais para a Justiça de Paz.,Administração Pública
+106339,"""Altera a alínea ""f"" do inciso II, do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social; Saúde
+106386,Cria o Conselho Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras - CONSCRE.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+106423,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a Petrobrás e a BRASPETRO.,Administração Pública
+106544,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade do documento de habilitação aos candidatos com renda familiar igual ou inferior a um salário mínímo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+106587,"Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+106748,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a transferência de recurso federal ao Governo do Distrito Federal destinada à área da educação.,Economia; Educação
+106784,Sugere ao Ministério da Educação  a  concessão de bolsas de estudo no ensino superior.,Educação
+106894,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
+106897,Proíbe a importação de pneus usados para venda aos consumidores e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+106924,Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+106933,Tipifica forma agravada do crime de roubo.,Direito Penal e Processual Penal
+107042,"Determina que todo cigarro vendido para exportação deverá conter na embalagem um carimbo com os seguintes dizeres: ""Todo cigarro vendido para exportação não pode ser vendido no mercado nacional interno.""","Indústria, Comércio e Serviços"
+107069,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações pertinentes à sua pasta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+107073,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações pertinentes à sua pasta.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+107090,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Pinheiral - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107092,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Porto Real - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107111,"Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo requisitos complementares de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+107142,"Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+107217,"Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977.",Trabalho e Emprego
+107230,"Fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+107237,Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+107264,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+107269,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
+107280,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
+107316,Dispõe sobre ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.,Direitos Humanos e Minorias
+107390,Dispõe sobre as taxas de juros reais.,Economia
+107425,"Altera o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.",Trabalho e Emprego
+107587,Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+107608,Dá nova redação ao art.  46 da Constituição Federal .,"Política, Partidos e Eleições"
+107829,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.",Administração Pública
+107919,"Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.",Administração Pública; Economia
+107927,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde no sentido de informar esta Casa quanto o Governo Federal destinou a propaganda veiculada nos meios de comunicação sobre o uso de preservativos para o Carnaval de 2003.,Economia
+108014,Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de instalação de cabines de auto-atendimento para clientes com problemas de locomoção.,Direitos Humanos e Minorias
+108373,"Cria a embalagem especial  de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços"
+108377,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+108401,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+108403,"Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Saúde
+108416,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das localizações de prédios pertencentes ao INSS na Cidade do Rio de Janeiro.,Administração Pública
+108432,"Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  representação de Organismos Federais em Comissões  Parlamentares  de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração  de  fatos de  natureza tributária, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+108881,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alta Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+108941,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a alocação de recursos para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, por parte dos Estados da Federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+109001,Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+109052,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
+109100,"Altera  o art. 37  da Lei nº 9.504, de 30 de setembro  de 1997 e dá outra providências.","Política, Partidos e Eleições"
+109150,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações
+109172,Vincula as aplicações dos recursos constitucionais da Seguridade Social às sua ações finalísticas.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+109225,"Dá nova redação ao art. 1187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+109271,"Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.",Educação
+109297,Torna obrigatório a existência de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+109337,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação e distribuição dos recursos provenientes do SIMPLES.,Finanças Públicas e Orçamento
+109341,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o regime tributário das entidades fechadas de previdência complementar.,Previdência e Assistência Social
+109349,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão de Turismo, de caráter permanente, no âmbito da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+109415,"Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador.",Trabalho e Emprego
+109424,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da situação atual dos presídios de segurança máxima e a perspectiva de instalação de novos, conforme anunciado pelo Governo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+109459,"Solicita ao Ministério das Comunicações, para que este, disponibilize uma relação das localidades do Estado de Alagoas aptas a operarem radiodifusão comunitária, bem como seus respectivos canais, solicita também esclarecimentos a respeito dos critério de concessões dos canais as localidades.",Administração Pública
+109541,"Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 10.406, de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+109691,Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres Parlamentares e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos Parlamentares e dá outras providências.,Administração Pública
+109740,Insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+110137,Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante os períodos de proibição de pesca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+110139,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre laudos técnicos elaborados pela ANATEL sobre interferência de emissoras de rádio e TV comunitárias e comerciais na aviação, serviços de segurança, ambulância, e outros.",Comunicações; Defesa e Segurança
+110183,Sugere ao Ministro da Educação a ampliação do programa da  merenda escolar para atender os alunos do ensino médio.,Educação
+110203,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
+110216,"Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos / comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+110224,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Doutor Guido Mantega, sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.",Economia
+110240,Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+110448,Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca dos servidores militares do ex-Território do Amapá.,Administração Pública
+110459,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os repasses de verbas federais para as Universidades Federais,Educação
+110504,"Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.",Comunicações
+110589,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a política de juros.,Economia
+110714,Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.,Administração Pública
+111087,"Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
+111097,"Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+111298,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a adoção de medidas  visando o monitoramento, acompanhamento e controle de casos de pneumonia asiática (Sars - Síndrome Respiratória Aguda Grave) no País.",Saúde
+111681,Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+111751,"Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.",Educação
+111777,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Defesa, José Viegas Filho, relativas ao estudo ""Fiscalização de armas de Fogo e Produtos Correlatos"".",Administração Pública
+111780,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário Federal,  no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+111878,Dispõe sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.,Defesa e Segurança
+112058,"Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
+112181,"Dispõe sobre a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo prazo de três anos, de empresa que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+112203,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.",Saúde
+112310,"Sugere ao Ministro da Justiça a investigação das informações oferecidas pela imprensa gaúcha, sugerindo a ligação entre a apreensão de armas de guerra em Bagé com a formação de milícias rurais no Estado do Rio Grande do Sul.",Defesa e Segurança
+112526,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+112547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+112548,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+112562,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaiúba, Estado do Ceará.",Comunicações
+113022,Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências.,Comunicações
+113137,"Solicita à Sra. Maria Osmarina Vaz de Lima, Ministra do Meio Ambiente, informações relativas a programas daquele Ministério.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+113282,"Dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+113437,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de medidores individuais de consumo de produtos essenciais para a população por parte das empresas concessionárias de serviços públicos e empresas  estatais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+113612,"Altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+113615,"Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+113716,"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+113789,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+113932,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de projetos anuais contextualizados nos currículos do Ensino Fundamental e Médio, dos temas SEXO, DROGAS e DST.",Educação
+114032,"Modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo.",Finanças Públicas e Orçamento
+114040,"Dispõe sobre o pagamento de Tributos e da Contribuição Social, incidentes na comercialização de bens finais, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+114072,"Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+114128,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de ""Administradora de Cartões de Créditos"" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza .",Finanças Públicas e Orçamento
+114145,"Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.",Direitos Humanos e Minorias
+114243,"""Sugere adoção de providências do MEC no sentido de propiciar a inserção do tema Amazônia, em conteúdos de disciplinas escolares, em todos os níveis de ensino"".",Educação
+114473,"Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+114688,"Solicita seja convidado o Senhor Marcel Telles, Presidente da AmBev para esclarecer sobre a redução na arrecadação de IPI na cerveja.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+114745,"Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+114912,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+114915,"Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002 e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+115155,"Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.",Administração Pública
+115171,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre as denúncias de desmanche nos órgãos da Previdência Social, com prejuízos para o serviço público.",Administração Pública
+115438,"Altera os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+115458,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a destinação social e a aplicação dos recursos provenientes da arrecadação das loterias federais, concursos de prognósticos e similares.",Economia
+115643,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 48 da Lista de Serviços - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Contratos de Franquia (Franchise) e de Faturação (Factoring).",Finanças Públicas e Orçamento
+115645,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar  acrescido do § 8º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+115655,Institui no processo eleitoral o sistema de lista partidaria.,"Política, Partidos e Eleições"
+115658,Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+115788,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente acerca das providências adotadas, no âmbito do Ministério e do Ibama, em conseqüência do desastre ambiental ocorrido em Cataguases (MG), em março de 2003, que resultou na poluição dos Rios Pomba e Paraíba do Sul e do mar, na Região Norte Fluminense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+115880,Solicita ao Sr. Ministro do Meio Ambiente informações sobre o comércio ilegal de ATPFs.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+116067,"Extingue todos os institutos, fundos de previdência e outros organismos congêneres criados por lei federal, estadual e municipal e em funcionamento em todas as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais do país, resguardando-se direitos dos beneficiários na nova lei previdenciária.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+116154,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+116191,"Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda dos pagamentos efetuados pelas pessoas físicas, a título de juros em financiamentos, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+116418,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+116420,"Acrescenta inciso  VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.",Trabalho e Emprego
+116449,Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta de material para elaboração de exame pericial de DNA nos crimes contra a liberdade sexual que deixem vestígios.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+116891,"Solicita informações ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre objetivos e custos de viagem à Itália para  recebimento de cheque simbólico do jogador Aldair  e participar de reuniões com Organizações Internacionais, em Roma, Itália, do dia 25 de maio a 3 de junho do 2003.",Economia
+116926,"Altera o art. 7º e acrescenta parágrafo 6º à Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+116960,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+116975,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Fortaleza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+116984,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117014,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+117039,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+117085,Sugere ao Ministro da Educação a instituição de um Piso Salarial Profissional Nacional para trabalhadores em educação pública.,Educação
+117100,Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+117123,"Institui o Dia 5 de abril como o ""Dia Nacional do Samba.""","Arte, Cultura e Religião"
+117131,Institui o Programa de Renda Mínima.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+117397,"Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadoras com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
+117431,"Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+117436,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre a questão nuclear brasileira.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+117483,Regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.,Trabalho e Emprego
+117487,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os contratos, convênios e termos de cooperação técnica com previsão de repasse de recursos públicos no período de janeiro de 2001 até maio de 2003.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+117589,Solicita   informações  ao  Sr.  Ministro de Estado dos  Transportes    sobre  a  situação   dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.,Administração Pública
+117883,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Equatorial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
+117885,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117904,"Aprova  o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul - Rádio Municipal São-Pedrense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+117920,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina - Campinas - ACCJC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117927,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+117969,"Cria o Código Moral, unindo ao Código e órgãos de ética pública e privada para todo o Território Nacional.",Administração Pública
+118054,Inscreve o nome do General Osório no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+118162,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Tupã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+118176,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+118177,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+118180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia.",Comunicações
+118184,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Cláudia - ACR-FM-Cláudia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+118186,Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
+118187,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+118197,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Mirante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
+118203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118207,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.",Administração Pública
+118222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio-Difusão de Canhotinho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canhotinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+118238,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ibiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+118251,"Altera o caput  do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+118608,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
+118716,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.,Direitos Humanos e Minorias
+118728,"Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+119180,"Solicita informações do Sr. Ministro da Fazenda, sobre dados referentes ao Imposto Territorial Rural.",Finanças Públicas e Orçamento
+119298,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, acerca de recolhimento da CPMF.",Economia
+120053,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+120316,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Laranjal - ""ASCOM"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal, Estado do Paraná.",Comunicações
+120321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, Rádio Anchieta, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120342,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.",Comunicações
+120361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120370,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Capixaba Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+120390,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Angelo Redivo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+120501,"Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+120544,"Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os  órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,  de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+120587,"Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, para condicionar a aposentadoria compulsória à perda de capacidade laboral atestada por perícia médica.",Administração Pública
+120590,"Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei  nº  5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
+120793,"Solicita Informações à Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia ,Dilma Vana Rousseff, sobre impacto ambiental de atividades relacionadas a exploração petrolífera próxima ao Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+121068,Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas em todo o Brasil em contratarem seguranças e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+121407,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.",Administração Pública
+121418,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre programa de orientação aos pais e educadores em relação à rigidez quando da  cobrança do desempenho escolar de crianças e adolescentes.,Educação
+121555,"Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.",Economia
+121694,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre emissoras que estariam descumprindo o Decreto-Lei nº 236, de 1967.",Administração Pública
+122389,"Acrescenta parágrafos aos arts. 318 e 334 do Código Penal e inciso VIII ao art.  1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+122441,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+122449,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Coligadas de Santa Catarina S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122460,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Cruz da Conceição , Estado de São Paulo.",Comunicações
+122491,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba.",Comunicações
+122496,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122502,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Saúde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saúde, Estado da Bahia.",Comunicações
+122529,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122531,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122570,"Aprova o ato que autoriza a Associação Aparecidense Comunitária de Radiodifusão - AACORA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+122612,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
+122672,Dispõe sobre a dispensa  da presença de advogados nos feitos  judiciais  relativos à adoção de menores e adolescentes.,Administração Pública
+122678,"Solicita informações ao Sr. Ministro da  Previdência Social concernentes à revogação da Resolução nº 04/2003, do Conselho Nacional de Assistência Social, que renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ao Instituto Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo (SP).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+122680,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+122716,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tonantins, Estado do Amazonas.",Comunicações
+122779,"Institui o Ano Nacional do Poeta SOUSÂNDRADE, a ser celebrado em 2004.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
+122788,Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto dar assistência a crianças ou a idosos.,Finanças Públicas e Orçamento
+122795,Dá nova redação ao art. 316 do Código Penal e cria o artigo 316-A.,Direito Penal e Processual Penal
+122826,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, dispondo sobre a destinação dos recursos obtidos com o pagamento de reposição florestal ou autorização de desmatamento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+123131,"Altera o art. 62, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal
+123302,Solicita informações do Ministério da Educação a respeito de Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES,Economia; Educação
+124047,"Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor,  ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002","Indústria, Comércio e Serviços"
+124085,"Acrescenta um parágrafo único, no artigo 710 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tornar o cumprimento mínimo da pena para o condenado por homicídio de 12 anos.",Direito Penal e Processual Penal
+124670,Institui o número nacional de emergências e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+124733,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a prorrogação até 30 de agosto de 2003 do prazo para adesão ao novo programa de parcelamento dos débitos fiscais, para com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e INSS (REFIS), criado pelo Governo e estabelecido na Lei nº 10.684, de 30.05.2003, que se expira em 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+124753,"Acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários.",Previdência e Assistência Social
+124833,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior.",Comunicações
+125000,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações pertinentes à sua pasta.,Direitos Humanos e Minorias
+125261,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito dos valores pagos a título de Royalties de Petróleo à Cidade do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+125342,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Croácia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+125572,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.",Finanças Públicas e Orçamento
+125734,"Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia informações referentes ao estudo desenvolvido pelo Museu Paraense ""Emílio Goeldi"" e pela ONG Conservation International do Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
+125743,Sugere ao Ministro da Educação urgência na formação de Grupo de Trabalho para a análise da viabilidade técnica do projeto de criação da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.,Educação
+125816,"Altera a  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "" dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.",Trabalho e Emprego
+125822,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125836,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125847,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+126016,"Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.",Administração Pública
+126024,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a implantação, financiamentos e viabilização de transporte de massa para os centros urbanos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+126034,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre atividades desempenhadas por empresa transnacional na captação de informações de caráter privado do povo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+126045,Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+126131,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+126212,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar no  Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+126309,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.",Trabalho e Emprego
+126328,"Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+126418,"Dispõe acerca da responsabilidade pela destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+126453,"Torna indispensável autorização judicial para a criança ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+126506,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+126536,Inscreve o nome de Vital Brazil no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+126647,"Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o art. 5º, inciso XLVII, alíneas ""c"" e ""e"" da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+126659,"Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+126736,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a inclusão do ensino prático da língua portuguesa nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos superiores de graduação.,Educação
+126739,Dispõe sobre a criação de selo comemorativo dos cinqüenta anos da implantação do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA.,Homenagens e Datas Comemorativas
+126982,Susta os efeitos de ato homologatório do Ministro de Estado da Educação.,Educação
+126988,Amplia o prazo para a destinação de recursos da União ao Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos.,Educação
+127053,"Sugere ao Secretário da Receita Federal a criação de Delegacia da Receita Federal em Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+127056,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de uma Estação Aduaneira do Interior - EADI, no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+127064,"Sugere a doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro no município de Guarapuava, Estado do Paraná, ao Grêmio dos Subtenentes e Sargentos da Guarnição de Guarapuava - GRESGA, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
+127362,Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+127557,"""Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências"".     _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: ""Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+127597,"Institui o Programa Racional de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores de Osteoporose e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+127620,"Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+127644,"Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos   Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+127650,"Estabelece normas básicas e dispõe sobre condições gerais de funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento institucional e abrigo a idosos, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+127689,Cria o Cadastro Nacional de Veículos Sinistrados Irrecuperáveis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+127732,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega,  no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para os Municípios relacionados no requerimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+127735,Isenta as pessoas carentes de pagamento de taxa de inscrição em exame vestibular e concurso público e dá outras providências.,Educação
+128004,"Altera a redação do art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+128069,Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+128292,"Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+128495,"Dá a denominação ""Rodovia Wilson Pinheiro"" à BR - 317.",Homenagens e Datas Comemorativas
+128623,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+128680,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
+128693,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+128712,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+128722,"Aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.",Comunicações
+128727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenório, Estado da Paraíba.",Comunicações
+128810,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias
+129244,Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+129416,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a utilização dos recursos destinados às Organizações Não-Governamentais que prestam assistência à saúde dos povos indígenas no Estado de Roraima.,Economia
+129776,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Promove para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129786,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Divinópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129790,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129808,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+129817,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independência S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+129819,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129827,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129839,"Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.",Direitos Humanos e Minorias
+129958,"Dispõe sobre a utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+129960,"Obriga a polimerização de reverso na destinação final dos resíduos sólidos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+129961,"Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.","Indústria, Comércio e Serviços"
+129993,Torna irrecorrível decisão que estiver em conformidade com súmula de jurisprudência.,Direito Civil e Processual Civil
+129997,"Acrescenta o art. 557-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - sobre os efeitos do desprovimento do recurso.",Direito Civil e Processual Civil
+130038,"Denomina ""Plenário Sérgio Vieira de Mello"" o Plenário da Comissão de Direitos Humanos.",Administração Pública
+130107,"Solicita informação junto ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil, sobre os projetos com pedido de financiamento para a atividade de carcinicultura.",Economia
+130118,"Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.","Indústria, Comércio e Serviços"
+130461,Proíbe a criação de novos cursos de Odontologia e a ampliação de vagas nos cursos existentes e dá outras providências.,Educação
+130475,"Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
+130497,Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.,Educação
+130605,Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Educação
+130725,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+130903,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+130988,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize o BNDES, com vistas a examinar os negócios dessa instituição celebrados com o atual grupo AES, bem como a gestão da Eletropaulo após a privatização.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+131020,"Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+131237,"Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+131252,Obriga os comerciantes de tintas tipo spray ou similares a manter registro sistemático dos compradores das mercadorias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+131363,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+131487,"Altera a redação de artigo que especifica da Lei nº 8.112, de 1990 e dá providências correlatas.",Saúde; Trabalho e Emprego
+131555,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Educação.,Administração Pública
+131560,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Assistência e Promoção Social.,Administração Pública
+131676,"Obriga os hospitais e clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório um cartão de identificação com foto de todos os funcionário e prestadores de serviços.",Saúde
+131677,"Acrescenta o § 3º e o § 4º ao art. 120 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias
+131831,"Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+131834,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia sobre a não utilização dos cabos de fibra ótica, instalados pela ELETRONORTE, no Projeto TRAMOESTE.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+131878,Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências.,Administração Pública
+131898,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento , Orçamento e Gestão a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações; Economia
+132030,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.",Administração Pública; Comunicações
+132236,"Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+132237,"Dá nova Redação ao parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
+132307,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+132322,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+132335,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+132353,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+132354,"Modifica dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+132395,Dispõe sobre a prestação de serviço rodoviário interestadual de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento turístico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+132521,Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+132588,Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+132865,Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Esporte.,Administração Pública
+132874,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.,Administração Pública
+132876,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Cultura.,Administração Pública
+132884,"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+132912,"Altera a redação dos Artigos 28 e 30 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.",Economia
+133169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+133171,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
+133184,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará.",Comunicações
+133185,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+133193,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+133196,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+133203,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+133229,"Aprova o ato que outorga concessão à Agência Guanhanense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+133242,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Nova Florida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+133285,Dispõe sobre a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.,Administração Pública; Saúde
+133329,Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.,Trabalho e Emprego
+133434,"Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre empresas devedoras ao BNDES.",Economia
+133437,"Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências",Esporte e Lazer
+133450,"Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando art. ao Decreto-Lei nº 3.688, 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+133467,"Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+133528,Solicita informações `a Ministra de Minas e Energia sobre a saída da ICOMI do Estado do Amapá.,Administração Pública
+133695,"Altera dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+133827,"Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+133878,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Engenheiro Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+133884,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+133890,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+134194,"Aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+134260,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Antena Jovem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+134261,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+134399,"Altera o texto da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+134669,Dispõe sobre direitos e proteção do consumidor dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.,Comunicações
+134754,Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES),Educação
+134878,"Inclui o inciso III no art. 8º, bem como acrescenta o item 9.04 na lista anexa, ambos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.",Turismo
+134933,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Finlândia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+135096,Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência a respeito das auditorias realizadas nos municípios do Estado do Amazonas a partir do ano de 2003.,Administração Pública
+135470,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.,Administração Pública
+135720,"Solicita do Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal do Estado do Pará, informações sobre as investigações que estão sendo realizadas na empresa Bureau Colombo a respeito dos indícios de irregularidades em pareceres de certificação de barcos que transportam passageiros e cargas pela Bacia Amazônica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+135799,"Estabelece normas para o gerenciamento de resíduos sólidos de laboratórios de ensino, pesquisa e experimentação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+135802,"Inclui parágrafo único ao art. 13 da ""Lei de Execução Penal"", Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
+136053,"Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+136103,"Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994.",Educação
+136146,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+136147,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+136151,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada á Rádio Princesa do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+136171,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.",Comunicações
+136189,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
+136207,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+136700,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo as unidades de medida para uso na tarifação dos serviços de telefonia.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+136732,"Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a acrescentar em seus conteúdos curriculares de todos os cursos, pelo menos um crédito referente a disciplina cujo objeto seja a prática de atividades esportivas.",Educação
+136735,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fixando critérios para a citação da parte reclamada no processo trabalhista.",Trabalho e Emprego
+136746,"Solicita ao Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, informações sobre norma de controle de aparelhos celulares pela OI.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+136756,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+136792,Dispõe sobre a veiculação de peças publicitárias no Serviço de Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
+136964,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136970,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136972,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136980,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+136982,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+136984,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+136985,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Pauini, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+137032,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+137034,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+137039,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Apuí, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+137083,"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.",Administração Pública
+137099,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137110,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+137274,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.",Estrutura Fundiária
+137376,Regula o exercício da Acupuntura.,Saúde; Trabalho e Emprego
+137429,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia",Comunicações
+137478,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná .",Comunicações
+137492,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+137497,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de Céu Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná",Comunicações
+137502,Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.,Defesa e Segurança
+138104,"Solicita informação ao Ministro da Previdência Social, no âmbito do Ministério e das Delegacias do INSS,  sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
+138114,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil - BB, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
+138117,"Solicita informação à Ministra de Minas e Energia no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
+138121,"Solicita informação à Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Ministério e Escritórios do IBAMA, sobre o número de funcionários terceirizados.",Economia
+138232,"Altera o art. 36 da Lei de Execuções Penais para proibir o trabalho externo dos que cumprem pena por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal
+138270,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138352,Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+138464,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+138619,Obriga o empregador a adotar medidas de apoio aos empregados responsáveis por portadores de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+138622,"Suspende a cobrança de juros, multas ou correções monetárias, pelo período de seis meses, a contar da data da exoneração, de toda e qualquer dívida ou compromisso financeiro em virtude de rescisão contratual de trabalho sem justa causa.",Trabalho e Emprego
+138627,Institui o cartão-amamentação.,Saúde
+138682,"Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+138751,"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e parte do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+138897,Dispõe sobre prioridade para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).,Finanças Públicas e Orçamento
+138900,Dispõe sobre a alienação e penhora dos bens imóveis de clubes e associações esportivas e sociais.,Esporte e Lazer
+138999,Solicita do Senhor Ministro da Saúde informações referentes às Unidades Mistas de Saúde no Estado do Amazonas.,Administração Pública; Economia
+139006,"Sugere ao Ministro da Fazenda a elaboração de ato normativo, no âmbito do Conselho Monetário Nacional, que disponha sobre a isenção de pagamento de  tarifas bancárias para aposentados e pensionistas.",Economia; Previdência e Assistência Social
+139015,"Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+139158,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
+139185,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública; Economia
+139187,Solicita informações ao Sr Ministro da Defesa sobre permissões de uso de estacionamentos em áreas de responsabilidade da INFRAERO nos aeroportos do país.,Administração Pública
+139228,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre mercado internacional para os produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+139253,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura ""trans"".",Saúde
+139254,"Acrescenta parágrafo ao art. 129  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+139265,"Altera os incisos I e III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1 de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Administração Pública
+139425,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
+139431,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+139660,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia a respeito de dispensa de licitação da Petrobras Distribuidora S.A.,Administração Pública
+139941,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações"", e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+140094,"Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o Território Nacional, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+140161,"Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 6.567, de 24 de setembro de 1978.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+140406,Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+140588,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os processos apuratórios das empresas Agroindustrial Manacapuru e da Cia Amazonense Agroindustrial.,Administração Pública
+140822,Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+140858,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, a respeito da construção da Rodovia BR - 235 / PI, subtrecho Gilbués - Santa Filomena.",Administração Pública
+140878,Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia sobre empresas distribuidoras de combustível que obtiveram concessões junto à Agência Nacional de Petróleo - ANP mediante liminares.,Administração Pública
+140973,"Dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio de mensagem eletrônica não solicitada (""spam""), por meio da Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+141160,"Atualiza em 51,35% as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a que se referem o art. 3º e o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+141242,"Denomina o Anexo III da Câmara dos Deputados, ""Edifício Deputado Manoel Novaes"".","Arte, Cultura e Religião"
+141287,Proíbe o uso de emblemas oficiais em veículos particulares.,Administração Pública
+141351,"Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+141514,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+141526,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+142026,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.",Defesa e Segurança
+142284,Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+142371,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das ações desenvolvidas para fiscalização da aplicação da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+142403,"Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+142434,Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
+142716,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de Paranapanema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranapanema, Estado de São Paulo.",Comunicações
+143463,"Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite máximo da medida de internação do menor que comete ato infracional descrito como homicídio, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+143578,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.  .,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+143619,Sugere ao Ministro de Estado da Educação ação relativa à formação de docentes para deficientes visuais.,Educação
+143657,"Altera o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, exigindo a necessidade do estabelecimento, no município, de uma coordenadoria de defesa civil e de uma tropa do corpo de bombeiros militar para efetivação do tombamento de bens imóveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+143754,Dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos.,Saúde
+143796,"Dispõe sobre dedução integral, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com cursos profissionalizantes, cursos de idiomas e cursos de informática.",Finanças Públicas e Orçamento
+143801,"Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", vedando a cobrança pelo estacionamento em hospitais públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+144026,Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.,"Arte, Cultura e Religião"
+144286,"Altera a lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003 que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios""",Economia
+144348,"Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade.",Previdência e Assistência Social
+144822,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade Macarani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macarani, Estado da Bahia.",Comunicações
+144824,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
+144946,"Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
+145198,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre famílias assentadas.",Estrutura Fundiária
+145655,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+145676,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação e à Sra. Secretária Especiall de Promoção e Igualdade Racial  a inclusão do Estado do Piauí no Projeto Diversidade na Universidade.         Senhor Presidente,      Vimos requerer, com base no Regimento Interno desta Casa, art. 113, inciso I, § 1º, que seja encaminhado expediente ao Sr. Ministro da Educação e a Sra. Secretária Nacional de Promoção e Igualdade Racial solicitando a inclusão do Estado do Piauí no projeto Diversidade na Universidade.      JUSTIFICAÇÃO      O Ministério da Educação está implementando um programa de grande alcance social e que prevê o investimento da ordem de R$ 9 milhões nos próximos três anos em cursos pré-vestibular para jovens negros e indígenas. O programa, que se intitula Diversidade na Universidade, foi criado ainda no governo anterior e será ampliado agora com recursos federais e do BID. Esses recursos serão utilizados para financiar instituições públicas e privadas para com vistas à promoção de cursinhos gratuitos para esse público.  Segundo foi anunciado, o projeto em epígrafe beneficiaria os estados do Maranhão, Mato Grosso,",Educação
+145821,"Altera a Lei nº 9.311, de 24 de agosto de 1996, incluindo novo inciso ao art. 3º que trata da não incidência da cobrança da CPMF em operações de simples repasse de pagamentos de benefícios de prestação continuada devidos pelo INSS e antecipados pelos fundos de pensão de previdência fechada por força de convênio celebrado com o INSS.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+145868,"Dispõe sobre o uso de figuras, fotos, símbolos, palavras ou frases que insinue, estimule ou evidencie o racismo nos livros didáticos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+145891,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975 e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+145928,"Regulamenta o exercício profissional de Desenhista Industrial, e dá providências.",Trabalho e Emprego
+146195,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Santamariense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+146199,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pimenta Bueno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
+146481,"Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.",Administração Pública
+146488,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Turquia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+146593,"Solicita a convocação em Audiência Pública do Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito da execução da Emenda à Lei Orçamentária Anual nº 50340004, da CLP.",Finanças Públicas e Orçamento
+146697,"Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
+146705,"Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+147029,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre recolhimento ao INSS de empresas no âmbito do Estado do Acre.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+147031,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre imóveis rurais pertencentes à União, no âmbito do Estado do Acre",Administração Pública; Economia
+147035,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a licitação para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Defesa e Segurança
+147045,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa para a apresentação da motivação, sistemática utilizada e datas das recentes viagens internacionais realizadas à Índia, China, Turquia e Rússia.",Administração Pública
+147081,"Aprova o ato que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+147283,Tipifica o crime de tráfico de criança e adolescente para fins de exploração sexual.,Direitos Humanos e Minorias
+147570,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+147574,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ita FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.",Comunicações
+147619,"Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 2.038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+147647,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+147703,"Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+147706,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23  de setembro de 1997 e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+147724,"Institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.",Turismo
+147913,Dispõe sobre o registro do certificado de conclusão de curso profissionalizante na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.,Trabalho e Emprego
+147929,Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+148178,"Altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Polítíca e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia
+148197,"Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios.",Direito Civil e Processual Civil
+148209,"Acrescenta inciso ao art. 235 e altera a redação do art. 236 do Regimento Interno, para assegurar a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.",Administração Pública
+148225,Solicita informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
+148316,"Solicita do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome informações referentes aos municípios atendidos no Estado do Amazonas com o Programa ""Fome Zero"".",Administração Pública; Economia
+148457,"Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Administração Pública
+148590,Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.,Administração Pública; Educação; Estrutura Fundiária
+148717,Institui o dia 31 de Outubro como o Dia do Saci e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+148750,Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso,Trabalho e Emprego
+148816,"Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de ""Sommelier"".",Trabalho e Emprego
+148818,"Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+148904,"Altera os arts. 32, 61 e 98 do Regimento Interno.",Administração Pública
+148906,Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.,Administração Pública
+148987,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência sobre  providências adotadas para a apuração  de  irregularidades indicadas em auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.,Administração Pública
+149014,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149021,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149045,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
+149047,"Consulta sobre a possibilidade de Suplente de Secretário requerer afastamento do mandato de Deputado Federal nos moldes previstos no artigo 56, inciso I da Constituição Federal, e após o exercício de quaisquer cargos ali mencionados, retornando ao mandato, pode ele continuar a execer o cargo de Suplente de Secretário da Mesa Diretora do qual se afastara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149049,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149058,"Acrescenta novo artigo à Lei Complementar  nº 91. de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+149068,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149069,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Administração Pública
+149429,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.",Administração Pública
+149665,"Altera os artigos 68, 72 e 84 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149669,"Altera  a alínea ""g"" do art. 24 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149681,Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.,Economia; Turismo
+149687,"Susta a aplicação do caput e os §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias
+149763,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Altamira do Paraná, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149767,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Anahy, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149772,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Campina da Lagoa, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149778,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Catanduvas, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149781,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Corumbataí do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149793,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Janiópolis, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149804,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Pinhão, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149817,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Tamboara, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149823,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Tuneiras do Oeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149830,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Aurora, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149843,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149851,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Anahy, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149857,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149867,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149873,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guairaça, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149895,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ramilândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149903,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149924,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Candói, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149930,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149931,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149936,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Guairaçá, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149942,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149955,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149961,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149964,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149967,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149969,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+150036,"Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+150038,Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da  Proclamação do Evangelho e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião"
+150057,Dispõe sobre incentivo fiscal à contratação de mães solteiras.,Finanças Públicas e Orçamento
+150061,"Obriga a criação de centrais de consulta de cheques, pelas instituições financeiras, e dá outras providências.",Economia
+150173,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+150180,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+150357,"Institui a Taxa de Avaliação ""in loco"" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.",Educação
+150361,"Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre  registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Defesa e Segurança
+150382,"Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.",Educação
+15488,"Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990.",Economia; Trabalho e Emprego
+18928,"Denomina ""Avenida Engenheiro Emiliano Macieira"" o trecho da BR-135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências.  Nova Ementa da Redação Final: Denomina ""Avenida Engenheiro Emiliano Macieira"" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20628,"Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+33298,"Aprova o ato que renova a concessão da Televisão Tuiuti S/A,, para explorar  serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+34740,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação,   um estudo da proposta da Câmara Municipla de Lages, sobre a atual situação verificada em relação a Merenda Escolar do Município de Lages, Estado de Santa Catarina,  conforme documentação anexa.",Educação
+35116,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, que sejam tomadas medidas urgentes para atender a necessidade de permanência do Posto do Instituto Nacional do Seguro Nacional do Seguro Social -  INSS, no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+36134,"Altera o dispositivo da Resolução 60,  de 5 de abril de 1994, que trata do fundo rotativo da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+36181,"Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do ministério da Educação,  a criação de Escola Agrícola Federal no Município de Manhuaçu, em Minas Gerais.",Educação
+43037,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43565,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+43941,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre suposto pedido de empréstimo ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.",Economia
+44090,Solicita ao Ministério de Minas e Energia esclarecimentos sobre os aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para as tarifas de onze concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+44249,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre agrotóxicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+44586,"Dispõe sobre a destinação de 30% (trinta por cento) das habitações produzidas para famílias de baixa renda, às mulheres chefes de família.",Direitos Humanos e Minorias
+44601,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a situação da tuberculose na população indígena brasileira.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+45085,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Cardoso Moreira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45107,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45118,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45154,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de São José do Vale do Rio Preto  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
+45237,"Acrescenta parágrafo único ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito de opor-se ao pagamento de contribuição sindical, tornando-a inexigível, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+45239,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho, referente  aos gastos com campanha publicitária, acerca do Projeto de Lei que prevê a reforma da CLT.",Comunicações; Economia; Trabalho e Emprego
+45301,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a epidemia de dengue.,Economia; Saúde
+45341,Solicita informações ao Ministério da Saúde a respeito dos produtos da Oftalmopharma Farmácia de Manipulação e Comércio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+45370,"Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+45402,"Sugere ao Poder Executivo relativa à criação de um novo campus da Universidade Federal Fluminense, na Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45404,Solicito informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a renegociação da divída do Estado de Alagoas,Economia
+45827,Requer informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão sobre dados provenientes de tributos e recursos orçamentários repassados ao Espírito Santo.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+45836,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a publicidade da proposta de alteração da CLT.,Comunicações; Trabalho e Emprego
+45864,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Macuco  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45867,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Itaboraí  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45870,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cordeiro  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45876,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Barra do Piraí  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45880,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cantagalo  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45959,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Mâncio Lima no Estado do Acre.",Educação
+45960,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Manoel Urbano no Estado do Acre.",Educação
+45970,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Cruzeiro do Sul  no Estado do Acre.",Educação
+46181,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os resultados das empresas estatais em 2001 e a sua previsão para 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+46233,"Sugere ao Ministério da Educação, à criação da Universidade Federal do Centro-Sul e Vale do Cariri, com sede no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Educação
+46285,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre operação financeira para capitalização da empresa Globo Cabo.",Comunicações; Economia
+46514,Solicita informações ao Ministério dos Transportes acerca da situação dos funcionários da antiga FEPASA.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+46578,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.,Saúde
+46596,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca de todas as operações relativas à licitação para desenvolvimento dos campos petrolíferos de Bijupirá e Salema, inclusive a transferência da participação da empresa Odebrecht no empreendimento para a empresa Enterprise Oil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+46696,Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+46802,Proíbe o uso de cerol nas linhas das pipas.,Defesa e Segurança
+46942,"Modifica a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a efetuarem registro de todas as chamadas telefônicas efetuadas pelos consumidores.",Comunicações
+46944,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre estatística criminal.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+46959,Solicita informações relativas a irregularidades ocorridas em instituições privadas de ensino superior do Estado da Bahia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+47297,"Sugere ao Poder Executivo, adoção de medidas que contribuam para agilizar o processo de concessão de benefícios.",Previdência e Assistência Social
+47320,Reserva 15% das vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superior para população afro-descendente.,Direitos Humanos e Minorias
+47424,Solicita  informações ao Ministério da Educação sobre o Centro de Educação Tecnológica do Pará - CEFET.,Economia; Educação
+47911,"Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
+47914,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio, para os táxis, vans e transporte de cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+47997,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca de possível participação da Caixa Econômica Federal  nos leilões de empresas de saneamento.,Economia
+48131,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Porto Seguro, Estado Bahia.",Comunicações
+48304,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as providências tomadas a respeito de proposta de estrangeiros a agricultores brasileiros para que deixem de plantar soja.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+49082,"Revoga o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+49394,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre dados/informações da ECT.,Administração Pública; Comunicações
+49395,"Solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca da cobrança de taxa por parte da Empresa de Telecomunicações do Piauí - TELEMAR, intitulada ""Confirmação de chamada especial"".","Comunicações; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+49823,Estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas áreas contíguas às faixas de domínio das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+49953,"Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+50121,"Solicita informações ao Ministério dosTransportes, referente  a remuneração dos membros do Conselho Superior de Navegação, Portos e Hidrovias.",Administração Pública
+50211,"Relatório Final dos Trabalhos da Comissão Especial instituída por Ato da Presidência datado de 7 de dezembro de 2001, destinada a estudar a tributação cumulativa, que concluiu pela apresentação de um anteprojeto de lei, que ""torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências"", e de uma proposta de emenda à constituição, que acrescenta parágrafo ao art. 149 da constituição.",Finanças Públicas e Orçamento
+50344,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre a concessão do CEBAS.,Previdência e Assistência Social
+50516,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes ao Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde - PITS, no estado do Amazonas.",Saúde; Trabalho e Emprego
+50580,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, acerca da implantação nas Agências dos Correios, do Banco Postal.",Economia
+50723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 386, no trecho entre Sarandi e o trevo de Boa Vista das Missões - Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+51078,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de  pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+51118,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inserindo dispositivo que obrigue as prestadoras de serviços de telecomunicações a utilizarem tarifação local para chamadas telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.",Comunicações
+51159,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do  Ministério Publico Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+51633,"Solicita  informações ao Ministério da Saúde, sobre processo de interesse de servidor da Fundação Nacional de Saúde.",Administração Pública
+52023,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, da cidade de Sorocaba.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+52025,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre a  Associação Cristã de Moços - ACM, da cidade de Sorocaba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+53195,"Requer a V. Excia, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116  do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitada ao Sr.  Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio informações  sobre o empréstimo realizado pelo BNDES à MENDES JÚNIOR S.A. e à BELGO MINEIRA na época especificada neste requerimento.",Economia
+53275,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre procedimentos adotados pelo Banco Central do Brasil em liquidação e/ou intervenções extrajudiciais em instituições financeiras.,Economia
+53302,"Suprime o § 1º do art. 4º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências.",Comunicações
+53430,"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+53575,"Aprova o ato que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+54761,"Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre os recursos destinados à Fundação Cultural Palmares.",Economia
+54833,"Susta a aplicação do disposto na Portaria Ministerial nº 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que determinou regime de intervenção na Caixa de Previdência Complementar dos funcionários do Banco do Brasil-Previ.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+55315,"Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+56142,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de obras rodoviárias de acesso à BR 101.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+56182,Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de ligação telefônica que seja interrompida ou paralisada por razões alheias ao desejo ou participação so usuário.,Comunicações
+56373,"Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+56565,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+56605,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre o processo de Cefetização das Escolas Técnicas",Economia; Educação
+56632,"Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+56678,Estabelece normas  para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+56707,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Candói, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56741,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Corumbataí do Sul, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56745,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de São João, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56754,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tuneiras do Oeste, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56768,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tapejara, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+57160,"Aprova o ato que outorga concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+57176,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+57699,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANP, informações acerca do desperdício de combustível por falta de gasodutos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+58196,"Regulamenta a profissão de cabeleireiro, auxiliar de cabeleireiro e barbeiro, e dá outras providências.",Comunicações
+58238,"Requer a Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar contratos firmados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+58291,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre o Programa de Combate a Dengue, no Estado do Amazonas.",Saúde
+58427,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a criação de fundo para financiar o transporte aéreo de passageiros.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+59608,"Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuíção Sindical Rural.",Estrutura Fundiária
+59637,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, informação sobre o Instituto Municipal de Previdência Social de Coari, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
+59870,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Quadro de Pessoal Administrativo do CEFET - Unidade de Campo Mourão/PR, através de concurso público.",Educação
+63707,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4, de 2002 (PL nº 4.476, de 2001, na Casa de Origem), que ""acrescenta incisos aos Art. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Acrescenta incisos, a respeito do transporte escolar, aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+64032,Sugere ao Ministério da Educação  a criação de um Programa Nacional de Assistência Estudantil.,Educação
+67098,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as posições da Caixa Econômica Federal quanto as casas lotéricas e jogos autorizados.,Economia
+67116,Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento e Orçamento sobre destinações dadas aos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+67134,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o  andamento da Representação nº  080.12.00.1385-2002/75.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+67298,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+69615,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o Empréstimo Compulsório  exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem com dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários - Decreto-lei nº 2288, de 1986.",Economia
+69617,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a arrecadação e repasse da COFINS/CSL/PIS.",Finanças Públicas e Orçamento
+90439,Sugere ao Poder Executivo a criação de curso noturno de Farmácia na Universidade Federal do Paraná.,Educação
+96568,"Institui o Fundo de Apoio ao Combate à Prostituição Infanto-Juvenil - FACPI, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+96570,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+96732,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre irregularidades detectadas na Fundação CORSAN.,Administração Pública
+97156,"Solicita informações sobre o andamento da exploração de petróleo nas bacias de Barreirinhas e Parnaíba, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+97690,"Sugere ao Ministério da Educação, o credenciamento de Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFETs em Universidades especializadas na área tecnológica.",Educação
+98273,"Modifica dispositivos da Lei n.º 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências .",Economia
+99074,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem atendimento psicológico nos planos ou seguros-referência.",Saúde
+114934,"Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica;  sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+114941,"Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.",Defesa e Segurança
+44121,"Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que ""institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências"".",Administração Pública
+45891,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a execução penal.",Direito Penal e Processual Penal
+52483,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.",Comunicações
+52493,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+58712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+58764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+96575,Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+96743,"Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, dispondo sobre a fração mínima de parcelamento em assentamentos rurais.",Estrutura Fundiária
+97771,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catende, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98359,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+99058,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+101031,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+101057,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitiguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
+101110,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101225,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo-IRCM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucambo, Estado do Ceará.",Comunicações
+103052,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+103065,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103118,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103120,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+103156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103166,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103198,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103218,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103475,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103569,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+103751,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Timon, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103910,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+104636,"Acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+104744,"Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo ""mulher honesta"". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+108889,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+109338,"Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão ""pobre declarado"". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+109540,"Acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, do Código Civil. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+110215,"Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+111736,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências.",Educação
+111780,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário Federal, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+112549,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+113787,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jacobina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
+116386,"Acrescenta parágrafo único no art. 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+116409,"Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.",Trabalho e Emprego
+117040,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Jovem FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+117928,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+118158,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
+118176,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+120134,"Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
+120288,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atenas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120307,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Passagem Franca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passagem Franca, Estado do Maranhão.",Comunicações
+120359,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Jequié de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
+120510,"Institui regime especial para alteração estatutária das associações. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+121451,"Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+122141,"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil
+122496,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122538,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará.",Comunicações
+122539,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+122673,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+124723,"Altera a redação do art. 25 e acrescenta o § 3º ao artigo 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.",Direito Penal e Processual Penal
+125964,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre investimentos, convênios e demais pactuações voltadas à erradicação do Aedes Aegipty e combate à Dengue no Município de Dourados, MS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+128662,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
+128671,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+128691,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+128729,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
+129764,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129779,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa SF de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+129813,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Rey para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.",Comunicações
+129814,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraniaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+130862,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Sete Cidades de Piracuruca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí.",Comunicações
+130894,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+130900,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+132293,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+132341,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+133174,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+133175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+133195,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+133198,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+133199,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+133486,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado do Goiás.",Comunicações
+136163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+137122,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+137440,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo",Comunicações
+137453,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+137459,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Nova Era de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
+137485,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+137499,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo",Comunicações
+138471,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
+63924,Dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.,Administração Pública
+64394,"Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências"", e dá outras providências.",Economia
+67385,"Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos"" e foi alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.",Esporte e Lazer
+139425,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
+141510,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+141516,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.",Comunicações
+144815,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+144828,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
+144830,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.",Comunicações
+145017,"Aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 14 de dezembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+145467,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "" aprova o Plano Nacional de Viação"" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+145697,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Bolsa - Escola no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Educação; Previdência e Assistência Social
+145700,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o Convênio Nº 048/00 - SIAFI Nº 402556, realizado no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Economia
+146179,"Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+146193,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Universidade Católica de Pelotas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+148250,"Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.",Educação
+149017,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149020,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.,Administração Pública
+149028,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149054,Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
+149058,"Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 91. de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+149070,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149087,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149659,"Altera os arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149668,"Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149710,Solicita informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149833,"Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que ""Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+150096,"Solicita do Ministério da Saúde, no âmbito da Anvisa, informações referentes ao transporte irregular de medicamentos.",Economia
+150100,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição da Fazenda Araupel.,Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+150163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+150174,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+150361,"Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Defesa e Segurança
+150401,"Dá nova diretriz operacional à Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003",Previdência e Assistência Social
+150584,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.",Defesa e Segurança
+150628,Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens e rótulos dos produtos que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+150809,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca do relatório de ações finalísticas de 2003, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+152088,"Denomina ""Porto Fluvial Paulo de Souza Coelho"".","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
+152117,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003.,Economia
+152153,"Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+152293,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia fiscal praticada pelo Estado Brasileiro, discriminado pela União e demais entes federativos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+152504,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações referentes à convênios e contratos de prestação de serviços da Empresa Petrobrás S/A.,Economia
+152680,Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.,Defesa e Segurança; Educação
+152700,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152715,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público, mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152857,Dispõe sobre a concessão de cadeira de rodas às pessoas carentes portadoras de deficiência física.,Direitos Humanos e Minorias
+152984,"Dispõe sobre a diminuição das penas dos condenados com sentença transitada em julgada, que optarem pela doação de órgãos.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+153006,"Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia, informações referentes à convênios e contratos de prestação de serviços pertinentes a BR - Petrobras Distribuidora S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+153306,Torna obrigatória a veiculação de mensagens de estímulo ao aleitamento materno nos rótulos dos produtos que menciona.,Saúde
+153418,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+153419,"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que"" institui o Código de Trânsito Brasileiro.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+153516,"Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca do processo pertinente à sobreposição de licenças de Serviço Móvel Pessoal (SMP), em trâmite pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.",Administração Pública; Comunicações
+153614,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa PWA Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
+153627,"Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+153632,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o transporte de lixo tóxico industrial produzido em São Paulo, levado para ser incinerado na Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+153795,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as importações oriundas das Ilhas Cayman.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+153840,"Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.",Esporte e Lazer; Saúde
+153905,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre possíveis distorções e fraudes na implementação do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido nas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.684, de 30 de maio de 2003.",Direito Civil e Processual Civil
+154158,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+154206,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+154261,"Dispõe sobre o desconto de créditos relativos ao pagamento dos juros sobre o capital próprio na determinação dos valores das contribuições não-cumulativas da COFINS e do PIS/PASEP de que tratam as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+154357,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações referente ao convênio 01/2003 entre CEULM - ULBRA e IBAMA, Estado do Amazonas.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+154387,Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiro Militares Estaduais e do Distrito Federal.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+154417,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, que de acordo com a Lei nº 4.595 / 1964, também preside o Conselho Monetário Nacional, a respeito das mudanças e reestruturações implementadas e pretendidas no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).",Economia
+154599,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Amir Lando, no âmbito das ações das Gerências Executivas do INSS, a implementação do Programa de Melhoria no Atendimento - PMA, bem como a conversão dos Previcidades em agências nos municípios de Sorriso, Matupá e Confresa, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+154642,"Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 444, de 2002, dispondo sobre o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no final de cada sessão legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+154658,Dispõe sobre a assinatura das carteiras profissionais dos trabalhadores rurais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+154662,Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando e da outras providências.,Defesa e Segurança
+154687,"Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.",Saúde
+154704,"Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986.",Trabalho e Emprego
+154764,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso.",Trabalho e Emprego
+154765,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+154778,"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 48 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1967.",Economia
+154795,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
+154815,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
+154828,Estabelece o destino das armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas e dá outras providências,Defesa e Segurança
+154890,Solicita informações do Senhor Ministro da Justiça sobre a invasão de madeireiras peruanas em território brasileiro - Terra Indígena Kampa do Rio Amônia.,Defesa e Segurança
+155006,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal.",Direito Penal e Processual Penal
+155033,"Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências",Administração Pública
+155297,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Municípios em estado de calamidade pública.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+155315,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cambuci - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155319,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cardoso Moreira - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155325,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Conceição de Macabu - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155345,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Macaé - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155348,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Magé - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155379,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Santo Antônio de Padua - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155387,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São José de Ubá - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155393,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Seropédica - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155400,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Valença - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155414,Dispõe sobre a abertura de drogarias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+155423,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 de Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+155442,"Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+155450,Acresce o § 3º ao art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+155746,"Altera a redação do dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+155891,Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+156139,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos pelos Municípios para transporte escolar.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+156153,"Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, altera dispositivos desta mesma lei, e dá outras providências.",Saúde
+156409,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas, contratarem Assistentes Sociais e Psicólogos.",Educação
+156561,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Macuco -RJ .,Educação
+156562,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Magé -RJ .,Educação
+156567,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Miguel Pereira -RJ .,Educação
+156568,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Miracema -RJ .,Educação
+156587,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Resende -RJ .,Educação
+156590,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Rio Claro -RJ .,Educação
+156595,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Santo Antônio de Pádua -RJ .,Educação
+156815,Dispõe sobre a concessão de incentivos a empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento
+156897,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as planilhas de custo apresentadas pelas operadoras de Planos, Empresas Seguradoras e Cooperativas à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Saúde
+156934,Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional para o magistério público da educação básica.,Educação; Trabalho e Emprego
+156979,"Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.",Economia
+157101,"Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+157196,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre o Fundo Penitenciário Nacional.,Economia; Administração Pública
+157212,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre supostas relações ilegais entre FBI, DEA, CIA, FNS entre outros e a Polícia Federal brasileira denunciadas pelo Senhor Carlos Costa, ex-Diretor do FBI no Brasil, em entrevista à revista Carta Capital nº 283, datada de 24 de março de 2004, intitulada ""A Hora da Autópsia"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+157232,"Solicita do Senhor Ministro das Comunicações informações referentes aos problemas de telefonia, existentes no interior do estado do Amazonas.",Comunicações
+157309,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos recursos destinados ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira no ano de 2004.",Estrutura Fundiária
+157324,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar, junto ao aparelho telefônico do assinante, um medidor de pulsos utilizados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+157371,Institui o Dia do Yôga.,Homenagens e Datas Comemorativas
+157416,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, em relação à distribuição regional da atuação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+157642,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Piratini.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+157772,"Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
+157865,"Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+158070,Dispõe sobre as instituições financeiras e dá outras providências.,Economia
+158566,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
+158576,Sugere a implantação do Programa Nacional deInformática na Educação no Município de Armação de Búzios - RJ.,Educação
+158577,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Barra do Piraí - RJ.,Educação
+158580,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Bom Jardim - RJ.,Educação
+158606,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itatiaia - RJ.,Educação
+158607,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Japeri - RJ.,Educação
+158612,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Mangaratiba - RJ.,Educação
+158614,Sugere a implantação do Programa Nacional deInformática na Educação no Município de Mendes - RJ.,Educação
+158619,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Nilópolis - RJ.,Educação
+158701,"Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+158761,"Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994.",Finanças Públicas e Orçamento
+158872,"Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+159127,Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.,Administração Pública
+159176,"Altera os limites de enquadramento das pessoas jurídicas passíveis de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES -, estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e modificada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+159192,Torna obrigatória a sinalização turística nos Municípios onde se utiliza o Turismo como atividade econômica.,Turismo
+159219,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para aprimorar o processo de execução.",Direito Civil e Processual Civil
+159239,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênios assinados entre a Petrobrás e a Prefeitura de São Paulo.,Economia
+159554,"Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+159583,"Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º) NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+167810,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Parteira Tradicional.,"Arte, Cultura e Religião"
+172408,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vibradores sonoros nas rodovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+174842,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre dados cadastrais e valores de aposentadorias e pensões de determinadas categorias.,Economia; Previdência e Assistência Social
+248926,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, quanto a compra de caças supersônicos para o Brasil.",Economia
+248946,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+249151,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão se existe orientação por parte deste Ministério no sentido do Ministério da Fazenda, não estar cumprindo o art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+249160,"Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+249161,Dispõe sobre a consulta e utilização dos dados de consumidores registrados nos sistemas de proteção ao crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+249408,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a autorização de cursos universitários durante os últimos cinco anos em todo o território brasileiro.,Educação
+249776,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.",Direitos Humanos e Minorias
+249814,"Solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente a relação das Organizações Não Governamentais - ONG''s e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP''s, nos termos que especifica.",Administração Pública
+249964,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
+249982,"Institui o ""Programa Leitura de Jornais em Sala de Aula"", como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos de ensino médio.",Educação
+250009,"Dispõe sobre a destinação final de fontes radioativas importadas para uso em clínicas, hospitais, indústrias, universidades e centros de pesquisa.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+250012,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre gastos do Programa Fome Zero com publicidade.",Previdência e Assistência Social
+250149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento Cultural de Traipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Traipu, Estado de Alagoas.",Comunicações
+250157,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Resgate a Cultura do Rio das Trairas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trairi, Estado do Ceará.",Comunicações
+250163,"Aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.",Comunicações
+250183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Quipapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+250188,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""FM"" de Tupanatinga - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanatinga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+250201,Sugere ao Ministério da Educação a utilização do instrumento PROJETO DE LEI para a proposição do Programa que trata da criação de vagas públicas em instituições de ensino superior privadas e das cotas.,Educação
+250245,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o pagamento de juros da dívida pública aos bancos.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+250381,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Concessionária Ponte S/A, que administra a Ponte Rio-Niterói, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que é acusada de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.",Administração Pública
+250416,Dispõe sobre a blindagem de viaturas policiais.,Trabalho e Emprego
+250449,"Solicita Informação ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre as taxas do ""spread"" bancário brasileiro.",Economia
+250498,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a realização de concurso público para sargento supervisor de taifa.,Administração Pública
+250590,"Proponho nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, na operação de venda da EMBRATEL.",Comunicações
+250749,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que ""Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.""",Trabalho e Emprego
+250789,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, no sentido de esclarecer esta casa sobre os juros praticados pelos Bancos.",Economia
+250790,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
+251072,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+155961,Acrescenta o art. 455-A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+250056,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+251198,"Dispensa, do pagamento de passagens de transportes interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+251305,"Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que ""Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+251522,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 2.526, de 2003.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+251631,"Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Portador da Anemia Falciforme, a ser comemorado sempre no dia 08 de setembro.",Saúde
+251779,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Barra Mansa - RJ.""",Educação
+251786,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Educação
+251790,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cantagalo - RJ.""",Educação
+251799,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Educação
+251803,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaboraí - RJ.""",Educação
+251806,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
+251813,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Macuco - RJ.""",Educação
+251818,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Mesquita - RJ.""",Educação
+251838,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Vale do Guaporé (A.A.V.G) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+251920,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre gastos com pesquisas no CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+252170,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+252243,"Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública
+252470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa - ASCOMADAFB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas.",Comunicações
+252476,"Aprova o ato que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
+252509,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
+252511,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas ""antidrogas"" aos seus alunos e dá outras providências.",Saúde
+252513,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências.",Saúde
+252558,"Modifica o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+252579,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o Fundo de Saúde do Exército - FUSEx,Defesa e Segurança; Saúde
+252615,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório incidentes sobre recursos à vista captados pelas instituições financeiras.,Economia
+253037,Dispõe sobre a utilização de coletes à prova de balas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+253183,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.",Direito Civil e Processual Civil
+253205,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 531 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+253208,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "" dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas .",Estrutura Fundiária
+253512,"Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+253667,"Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.",Administração Pública
+253779,"Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+253945,"Solicita ao Ministério da Defesa, informações relativas ao Departamento de Aviação - DAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+253946,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João D''Aliança, Estado de Goiás.",Comunicações
+253947,"Solicito ao Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas à Secretaria de Direito Econômico - SDE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+253957,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
+253965,"Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+253999,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.",Economia
+254080,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito dos recursos destinados à Segurança Pública e ao Combate ao Crime Organizado, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Defesa e Segurança
+254257,"Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre distribuição de cerca de 11 milhões de livros adquiridos pelo Ministério destinados aos Programas Biblioteca da Escola, Biblioteca do Professor e Casa da Leitura.",Educação
+254335,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+254363,"Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+255410,"Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa, José Viegas, a respeito da Portaria nº 1.938, de 25 de novembro de 2003, que declarou ANTONIO FRUTUOSO DA SILVA, anistiado político, e determinou reparação econômica em prestação mensal.",Administração Pública
+255594,"Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+255737,Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
+255809,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Educação
+255966,"Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+256094,"Aprova o ato que autoriza a Associação Centralinense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+256102,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre todas as entidades, em todo o território nacional, que receberam verba, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, acima de R$ 500.000,00 no período de 01/01/2003 até a presente data.",Economia
+256263,"Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+256360,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de contratos de compra de computadores celebrados entre o Banco do Brasil e a Cobra Tecnologia, e doação de computadores a entidades.",Administração Pública
+256397,"Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos idosos, aposentados e deficientes que recebam o piso salarial.",Previdência e Assistência Social
+256656,Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
+256923,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+257161,"Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+257200,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônio Dias de Lima - FADL a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba.",Comunicações
+257482,"""Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
+257612,"Altera a redação dos arts.61, 159, 261 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+257670,"Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas do empregado em caso de enfermidade na família.",Trabalho e Emprego
+257758,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+257886,Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers.,Direitos Humanos e Minorias
+258027,"Permite a dedução integral dos gastos com educação efetuado pelas pessoas físicas,no cálculo do imposto de renda anual.",Finanças Públicas e Orçamento
+258127,"Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre a extração de árvores submersas no lago de Tucuruí, área de responsabilidade da Eletronorte.",Economia
+258268,"Acrescenta parágrafo ao art. 600 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+258269,"Altera o art. 669 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+258500,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, ao isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos destinados a entidades religiosas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+258509,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+258679,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+258680,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortim, Estado do Ceará.",Comunicações
+258884,Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa de inscrição em concurso público e em universidades federais a doaores de sangue.,Administração Pública
+259089,"Institui o ano de 2006 como o ""Ano da Juventude"".","Arte, Cultura e Religião"
+259094,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).",Finanças Públicas e Orçamento
+259100,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o montante dos recursos da CIDE combustíveis já repassados aos Estados da Região Nordeste.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+259113,"Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+259173,"Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+259199,Solicita informações ao senhor Ministro da Educação sobre o Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP.,Educação
+259363,Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+259706,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, sobre o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.",Comunicações
+259848,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de campanha de incentivo junto às companhias aéreas para maior utilização do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+259857,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União - AGU, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.",Administração Pública
+259898,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal de terras, com exploração irregular de madeira, na região amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+260179,Solicita informações acerca do repasse de verbas do Ministério do Esporte à Confederação Brasileira de Karatê.,Economia; Esporte e Lazer
+260216,"Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
+260290,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Uruguai,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+260341,Dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras,Economia
+260393,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da obrigação de não cobrar pedágio durante o deslocamento entre a cidade de Niterói e o Complexo Mocanguê, por parte da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., visto que não existe passagem alternativa gratuita.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+260399,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o custo do Referendo sobre porte de armas.,Defesa e Segurança
+260539,"Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providências"".",Administração Pública
+260540,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Decreto nº 5.134, de 7 de julho de 2004, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências"".",Administração Pública
+260543,"Altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+260869,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção pelo Poder Executivo de providências visando a dar cumprimento integral à Convenção com o Paraguai, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 972, de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+260887,"Modifica os arts. 184 e 186 e acrescenta o art. 184-A ao Código Penal e altera dispositivos do Código de Processo Penal, referentes ao julgamento de Crimes contra a Propriedade Imaterial.",Direito Penal e Processual Penal
+260889,"Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+261063,Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento.,Direitos Humanos e Minorias
+261064,Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+261101,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a negativa de autenticação de diplomas de graduação e pós-graduação, expedidos por instituições de ensino superior norte-americanas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+261131,Institui o Programa Atleta Olímpico.,Esporte e Lazer
+261489,"Dispõe sobre a presença de acompanhante no pré-natal e processo de nascimento na rede pública, credenciada e/ou conveniada, do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.",Saúde
+261511,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da aplicação de recursos do Orçamento Geral da União no Estado do Maranhão.",Economia
+261630,"Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
+261769,"Acrescenta parágrafo ao art. 50 do Regimento Interno, excluindo do direito de participação de que trata o § 3º do mesmo artigo a apresentação de recurso contra as decisões tomadas no âmbito das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+261796,"Altera o inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", com relação ao percentual mínimo de freqüência exigido para aprovação.",Educação
+261801,"Altera os arts. 19 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o arts. 4º e 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+261829,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.",Educação
+261885,"Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto nas notas fiscais .","Indústria, Comércio e Serviços"
+261888,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 129523, com vigência de 15/09/95 a 14/08/96, firmado com Sociedade Rural Brasileira - SRB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+261898,"Altera o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.",Finanças Públicas e Orçamento
+261930,"Exonera do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+262032,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização de Veículo de Lançamento Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+262221,Dispõe sobre a compensação de parcela do custo de serviço de distribuição de energia elétrica às concessionárias situadas na Região Norte que são atendidas pelos sistemas isolados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+262329,Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado.,Saúde
+262334,"Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.",Administração Pública
+262648,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Diagnóstico do Poder Judiciário elaborado pela Fundação Getúlio Vargas a pedido do Ministério da Justiça.",Administração Pública
+262712,"Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública
+262763,"Denomina o trecho da BR - 235 entre Aracaju e a divisa SE / BA ""Rodovia Padre Pedro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+262805,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos em propaganda e publicidade oficial.,Administração Pública
+257205,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+257243,Criação do Grupo Brasil-Tailândia,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+257262,"Concede dedução das despesas com segurança, na apuração anual da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, observadas as exigências estabelecidas.",Finanças Públicas e Orçamento
+257375,Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+263299,Solicita do Ministério da Educação informações referentes sobre o Programa Brasil Alfabetizado.,Educação
+263327,Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+263330,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os procedimentos e critérios adotados quanto a conclusão do Inquérito Policial n.º 43/2004, instaurado junto à Delegacia da Polícia Federal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para investigar a morte da vítima Olisse Stefanni.",Direito Penal e Processual Penal
+263853,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracás, Estado da Bahia.",Comunicações
+264230,"Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.",Administração Pública
+264294,"Acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+264437,"Susta os efeitos da Portaria nº 195, de 15 de abril de 1970, do Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+264460,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre investimento compulsório em P&D como condição para o gozo dos incentivos (Lei nº 8.248m, de 1991).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+264660,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, tornando permanente o crime previsto no artigo 237 dessa mesma lei.",Direitos Humanos e Minorias
+264699,"Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
+264730,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça que acione o Sr. Presidente da Comissão Especial de Anistia daquele Órgão, informações acerca do Processo de Anistia dos Sindicalistas demitidos em agosto de 1984, pela EMBRAER.",Direito Civil e Processual Civil
+264932,"Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+264941,"Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000",Administração Pública; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+265020,"Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+265300,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a evolução da ''Conta Turismo'', conforme dados do Banco Central do Brasil",Economia; Turismo
+265632,Acrescenta artigo ao Novo Código Civil dispondo sobre regime de bens de conjugação de esforços.,Direito Civil e Processual Civil
+265890,"Disciplina o valor a ser cobrado nas taxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+265892,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
+265906,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos de informática utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+265921,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, a respeito da 6ª Rodada de Licitações das Bacias Sedimentares.",Administração Pública
+265955,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.,Esporte e Lazer
+266040,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre pagamento de diárias, feito pela Anatel, a Agentes da Polícia Federal.",Economia
+266139,"Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à liberação de recursos para a execução de infra-estrutura turística e demais programas, projetos e ações em turismo para os municípios no exercício de 2004.",Economia
+266318,"Dispõe sobre o ""Disque-Denúncia"" e dá providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+266501,"Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+266799,Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.,Comunicações; Economia
+266908,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da Portaria nº 71/2004, pela qual a Secretaria de Defesa Agropecuária instituiu Consulta Pública visando a adoção de um novo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+266952,Dispõe sobre os parâmetros técnicos legais a serem observados na execução das atividades de digitação ou datilografia.,Trabalho e Emprego
+266953,Dispõe sobre atendimento telefônico a consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+267060,"Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro da Educação, informações relativas ao Programa Universidade para Todos (PROUNI).",Educação
+267118,"Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
+267167,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da situação da saúde dentro do sistema prisional brasileiro.,Saúde; Defesa e Segurança
+267239,"Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+267244,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a execução do FINAM e do FDA.,Economia
+267246,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, sobre os estoques públicos de alimentos.",Economia; Estrutura Fundiária
+267277,Dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+267309,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre empresas de radiodifusão.",Comunicações
+267334,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+267344,"Revoga o art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
+267464,Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
+267621,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1966, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+267627,"Permite a dedução, como despesa operacional de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de gastos com passagens aéreas e rodoviárias, relativas ao deslocamento de atletas infantis ou juvenis, para participação em competições esportivas regionais ou nacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
+267715,"Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.",Direitos Humanos e Minorias
+267787,"Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 (remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União).",Administração Pública
+267803,"Altera o art. 7º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.",Administração Pública
+267972,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, a respeito dos processos e documentos que instruem o pedido de autorização de funcionamento de escolas médicas junto ao Ministério da Educação.",Educação; Saúde
+268322,"Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.",Direito Civil e Processual Civil
+268779,"Solicita ao Ministro da Defesa, através do Departamento de Aviação Civil, relatório conclusivo de acidente aéreo.",Administração Pública
+268782,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, relativas as providências administrativas adotadas em punição aos responsáveis pela nota crítica do Exército Brasileiro sobre as denúncias veiculadas recentemente no jornal ""Correio Braziliense"" sobre o caso Vladimir Herzog.",Administração Pública; Comunicações
+268806,Determina que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros nos elevadores dos prédios públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+268900,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a existência do vírus da febre aftosa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária; Saúde
+268974,"Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+269066,"Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece ""normas para as eleições"".","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+269070,"Dispõe sobre a transferência de domicílio eleitoral, alterando o art. 91, da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+269442,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Economia
+269566,"Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+269624,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito da fiscalização realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações sobre os serviços prestados pela operadora de telefonia celular Vivo.,Comunicações
+269640,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o funcionamento do sistema operacional do Banco do Brasil S. A.,Economia
+269670,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal.",Administração Pública
+269835,"Acrescenta a letra ""j"", ao inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) tornando explícita a incompatibilidade da função religiosa com a função governamental.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+269837,Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+269870,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+269882,"Aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+269890,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores da Cultura e da Arte Popular de Catunda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará.",Comunicações
+269901,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre inseticidas utilizados no combate à dengue.",Saúde
+269903,"Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.",Educação
+269947,Dispõe sobre a concessão de passe estudantil aos alunos matriculados em cursos técnicos ou profissionalizantes.,Educação
+270062,"Altera a redação dos arts. 131, 285 e 286 da Lei nº 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para dispor sobre licenciamento e recursos contra infrações.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+270104,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+270112,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da produção de petróleo, gás e pagamento de royalties pelos Poços de Coral e Estrela do Mar, localizados na costa paranaense.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+270154,"Denomina ""Deputado Flávio Derzi"" o Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
+270239,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+270278,Torna obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos.,Educação
+270312,"Estabelece normas gerais de organização e garantia das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares à criação de Programa de Apoio ao Militar Estadual - PAME, e dá outras providências.",Administração Pública
+270517,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.",Direito Civil e Processual Civil
+270676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Araucária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+270705,"Institui a auto-vistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+270759,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a constituição de crédito tributário relativo a incentivos fiscais setoriais sem amparo em lei.,Finanças Públicas e Orçamento
+270963,Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.,Trabalho e Emprego
+270991,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para revogar os arts. 66, 67 e 68 .",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+271014,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
+271019,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+271020,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre transferências e pagamentos realizados por esse Órgão a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
+271158,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2004 (PL nº 5.246, de 2001, na Casa de origem), que dispõe sobre a inclusão da questão da violência contra a mulher como parte dos Temas Transversais integrantes dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.",Educação
+271185,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci, no sentido de esclarecer esta casa sobre programas de habitações populares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+271408,"Solicita informações do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da reunião realizada no dia 10 de novembro, no Gabinete da Secretária do Ministério do Planejamento.",Administração Pública
+271527,"Aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+271546,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paranaitense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+271560,"Aprova o ato que outorga permissão à Squadron FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
+271604,"Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional para dispor sobre o exercício de atividade político-partidária por magistrados.",Administração Pública
+271795,"Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+271935,"Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+272028,"Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
+272140,Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+272151,Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidades especiais e para os usuários de cadeiras de rodas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+272194,"Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.",Direito Civil e Processual Civil
+272256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Capimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Capim, Estado do Pará.",Comunicações
+272291,Dispõe sobre o prontuário médico e a criação de Comissões de Revisão de Prontuários.,Saúde
+272316,"Altera a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, aumentando de 1/4 do salário mínimo para um salário mínimo a renda máxima mensal de família com deficiente ou idoso.",Previdência e Assistência Social
+272480,"Dispõe sobre a criação da Faculdade de Medicina de São Carlos, na Região Central de São Paulo.",Educação
+272481,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+272776,"Acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.",Economia
+272827,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Exma. Sr. Dilma Vana Rousseff, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Comunicações
+272829,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Comunicações
+272851,"Proíbe servir ou vender bebida de qualquer espécie em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas em todo Território Nacional","Indústria, Comércio e Serviços"
+272873,"Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.",Estrutura Fundiária
+272891,"Regulamenta o art. 29, inciso IV, da Constituição e fixa o número de vereadores por município.","Política, Partidos e Eleições"
+272913,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+272927,"Concede isenção do IPI a produtores rurais e pessoas juridicas relacionadas, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+273339,"Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+273410,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Educação
+273565,Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nilópolis em Universidade Tecnológica do Rio de Janeiro.,Educação
+273571,"Aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+273572,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudeste a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás - UFG.,Educação
+273578,"Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.",Comunicações
+273585,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+273592,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba.",Comunicações
+273666,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+273730,Propõe a realização de plebiscito para apreciação da proposta de criação do Estado do Planalto Central.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+273740,"Solicita Informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre a oligopolização de sementes no Brasil, face a constituição do reduzido número de empresas atuando no setor.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+273762,"Altera a redação dos arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o valor mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+273763,"Obriga a que todos os produtos industrializados comercializados, informem sobre a carga tributária incidente neste, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+273817,Proíbe cobranças de tarifas bancárias sobre pensões alimenticias.,Direitos Humanos e Minorias
+273825,Institui a Semana Nacional do Empreendedor.,Trabalho e Emprego
+273836,"Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.",Administração Pública
+273978,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+273987,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+274037,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Essa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro de Toledo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+274070,"Aprova o ato que autoriza a ACCI - Associação Comunitária e Cultural Ibititaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibititá, Estado da Bahia.",Comunicações
+274078,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV / SIDA, assinado em 30 de julho de 2002, em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+274345,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+274442,"Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+274452,"Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea ""b"" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988.",Trabalho e Emprego
+104917,"Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+104926,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.",Economia; Estrutura Fundiária
+105861,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado de RONDÔNIA.",Administração Pública
+105939,"Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente aos medidores de energia elétrica, no estado do Amazonas.",Administração Pública
+107426,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca das concessões de Rádios Comunitárias.,Administração Pública; Comunicações
+108222,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito das informações veiculadas pela imprensa, segundo as quais o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, seria possuidor de 275.575 ações no FleetBoston, contrariando o Código de Conduta da Alta Administração Federal.",Administração Pública
+110226,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, a respeito da política educacional defendida pelo referido Ministério, em especial sobre as declarações prestadas a respeito da mudança da forma do concurso vestibular.",Educação
+114349,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas às estatísticas sobre violência no Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+115437,"Solicita informação a Sra. Dilma Roussef, Ministra de Minas e Energia, sobre exploração de recursos naturais pela empresa Vale do Rio Doce no Estado de Alagoas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+116537,Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+116891,"Solicita informações ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre objetivos e custos de viagem à Itália para recebimento de cheque simbólico do jogador Aldair e participar de reuniões com Organizações Internacionais, em Roma, Itália, do dia 25 de maio a 3 de junho do 2003.",Economia
+117219,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre os termos e condições do contrato de venda de energia da Usina Termoelétrica Fortaleza para a Companhia Energética do Ceará - COELCE.,Administração Pública
+117589,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a situação dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.,Administração Pública
+121910,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos Artigos 281 e 285, parágrafo terceiro da Lei nº 9.503 / 97 (Código de Trânsito Brasileiro); sobre a destinação das multas de trânsito conforme o Artigo 320; sobre a sinalização das rodovias federais de acordo com os Artigos 88 e 90; sobre os direitos dos cidadãos usuários das vias federais e as obrigações dos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme os Artigos 72 e 73 do mesmo Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+122442,"Solicita informações à Exma. Ministra da Assistência e Promoção Social, Sra. Benedita da Silva, sobre a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+125842,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Economia
+125845,"Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, informações sobre ações que o ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+127733,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para cada Ministério.",Economia
+130572,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, no sentido de esclarecer esta Casa sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022 que receberam verbas do BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+131850,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações
+132054,"Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre a implementação do Programa Fome Zero em Guaribas, Estado do Piauí.",Administração Pública
+134355,"Modifica o art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca das condições para o transporte de toras, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+136850,"Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+269128,Dispõe sobre o transporte por ambulância a cargo do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+120021,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre os projetos culturais implementados com recursos das Leis nºs 8.313/91 e 8.685/93, Leis Rouanet e do Audiovisual, nos últimos oito anos, com detalhamento do proponente / beneficiário do projeto, financiador, finalidade e região de implementação.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+120545,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre patrocínios da Petrobrás, junto à escuderia da Williams da Fórmula -1 e do time argentino Racing.",Economia
+274856,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 4.798, de 31 de julho de 2003, que ""Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+274974,"Introduz alterações na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 181 e 182 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências"" - Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+275249,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre os convênios celebrados pela Pasta e pelo Instituto Brasileiro de Turismo com a Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.,Administração Pública; Turismo
+275270,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta parágrafos ao mesmo para qualificar os suplentes de Senador.",Administração Pública
+275291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia",Comunicações
+275299,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Agropastoril de Tuiutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia",Comunicações
+275302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado do Paraná",Comunicações
+275307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 03 de agosto de 2004, que autoriza a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina - FAEPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
+275331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 02 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia",Comunicações
+275333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Sistema Casson de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+275340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 562, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+275367,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a propaganda para a eleição dos membros da Mesa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+275401,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos recursos liberados para o Governo do Estado do Maranhão, no exercício de 2004.",Economia
+275465,Cria o Comitê de Estratégias em Negociações Comerciais Internacionais e dá outras providências.,Administração Pública
+275478,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas à composição dos conselhos administrativos e consultivos das empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério da Fazenda.",Administração Pública
+275481,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa - Família, do Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias
+275483,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, informações acerca do Contrato firmado entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI, para revitalizar o Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.",Economia
+275520,"Altera os Atos da Mesa nºs 3, de 2003 e 72 , de 1997.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+275600,Solicita informações ao Ministério das Comunicações a respeito de serviços de radiodifusão.,Comunicações
+275629,Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais.,Economia
+275688,Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil a respeito da remuneração e das vantagens dos Presidentes e Diretores de Entidades da Administração Pública Indireta.,Administração Pública
+275704,Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+275708,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as emissoras de radiodifusão educativa e comunitária do pagamento de direitos autorais de obras musicais e litero-musicais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+275779,"Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.",Direitos Humanos e Minorias
+275833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 2003, que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+275835,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado da Alagoas.",Comunicações
+275909,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275929,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276032,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276073,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276077,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276497,Solicita informações ao Ministério Público do Trabalho e à Procuradoria do Trabalho do Paraná sobre investigação para apurar o recrutamento de brasileiros para atuarem como mercenários no Iraque.,Defesa e Segurança
+276602,"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, obrigando as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinar o mínimo de quinze por cento da grade horária para programação educativa.",Comunicações
+277061,"Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições"
+277133,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.",Economia
+277153,"Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.",Trabalho e Emprego
+277186,"Altera o art. 26 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e suprime os incisos I e II.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+277231,Sugere ao Ministério do Trabalho que sejam tomadas providências imediatas para reativação e implantação de balanças de pesagem nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+277234,"Dispõe sobre a criação do ""Programa Odonto-Móvel"" e dá outras providências.",Saúde
+277301,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+277392,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor - Acre.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+277484,"Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+277509,"Institui o ano de 2006 como ""Ano da Cultura Popular"".","Arte, Cultura e Religião"
+277622,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
+277634,"Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
+277710,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS.",Trabalho e Emprego
+277712,Estabelece medidas de prevenção à tortura e da outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+277720,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de mais um terminal do Banco do Brasil, no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+277780,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição de propriedades rurais no estado do Paraná.,Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+277828,"Solicita informações ao Ministro das Cidades referentes à Regularização Fundiária das Favelas da Rocinha e Vidigal, no Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+277833,"Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+278042,Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005.,Administração Pública
+278148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+278271,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a decisão do BNDES de reduzir o valor do financiamento pleiteado pelo Governo do Estado do Ceará para o Programa ""Aproveitamento do Potencial Hidroagrícola do Estado do Ceará"".","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+278361,Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas e seleções que representem o Brasil em competições internacionais.,Esporte e Lazer
+278396,"Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.",Administração Pública
+278411,Dispõe sobre a linha da preamar na fixação dos terrenos de marinha e dá outras providências.,Administração Pública
+278505,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de estudos visando à modificação dos critérios de distribuição de royalties e controle de seu emprego pelos entes beneficiados.,Administração Pública
+278840,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Barra do Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278855,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278868,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itatiaia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278876,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Maricá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278880,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Miracema - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278882,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nilópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278892,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278896,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Queimados - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278897,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Quissamã - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278898,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Resende - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278926,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Teresópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278973,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos Luizenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Paraitinga, Estado São Paulo.",Comunicações
+278979,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoense - ASCOLAGO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+278987,"Solicita ao Sr. Ministro Luís Gushiken, Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações sobre a publicidade oficial do Governo.",Comunicações; Economia
+279019,"Susta a aplicação do inciso IX do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+279026,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas à construção de penitenciárias federais.",Defesa e Segurança
+279098,"Da nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+279267,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre fraude no Seguro-Desemprego, amplamente divulgada, esta semana, pela ""grande mídia"".",Trabalho e Emprego
+279289,"Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.",Saúde
+279301,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.259 de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.",Direito Civil e Processual Civil
+279321,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose pulmonar, bem como reincluir a fibrose cística (mucoviscidose), prevista na Lei nº 9.250, de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+279454,"Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.",Direito Civil e Processual Civil
+279456,"Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.",Direito Civil e Processual Civil
+279669,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279671,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279678,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício nessa",Administração Pública
+279686,"Solicita informações a Sra. Ministra de Minas e Energia sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279690,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279918,"Torna obrigatória a fiscalização trimestral, pelas Concessionárias de Energia Elétrica, das irregularidades que menciona.",Administração Pública
+280049,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+280061,"Proíbe, em todo o Território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+280094,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Brasil - Eletrobrás - e suas subsidiárias, sobre construção de linha entre Tucuruí / Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+280137,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cacimba de Areia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba.",Comunicações
+280186,"Solicita informações ao Senhor Luiz Fernando Furlan, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca do crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para financiamento das fases de produção do biodiesel.",Economia
+280292,"Solicita Informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas ao Processo nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a Cargo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.",Economia
+280296,"Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+280463,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.",Economia
+280487,Dispõe sobre a condição de aprendiz para adolescente.,Trabalho e Emprego
+280572,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o Programa de Modernização da Frota de Caminhões - (Modercarga).","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+280645,Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.,Administração Pública; Educação; Defesa e Segurança
+280726,"Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+280962,Institui o dia 9 de dezembro como Dia Nacional Contra a Corrupção.,Homenagens e Datas Comemorativas
+281036,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a certificação digital para rastreamento da declaracão de imposto de renda da pessoa física.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+281078,"Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+281079,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+281113,"Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.",Estrutura Fundiária
+281392,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre a publicação de relatórios fiscais na Internet e da criação de serviços gratuitos de recebimento de denúncias.",Administração Pública; Economia
+281469,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, por meio do Departamento de Aviação Civil - DAC, sobre as empresas concessionárias e permissionárias de transporte aéreo em relação aos anos de 2003, 2004 e 2005.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+281475,"Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.",Defesa e Segurança
+281696,Concede dedução tributária no financiamento de bem imóvel e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+281717,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Nacional que responda às questões abaixo formuladas.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+281923,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cantagalo no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281927,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cardoso Moreira no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281936,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Macuco no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281946,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281954,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282066,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+282361,"Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio.",Educação
+282435,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+282440,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos a respeito do controle de armas , por parte dos órgãos de segurança , nas empresas de segurança privada..",Defesa e Segurança
+282525,"Isenta de cobrança de tributos federais os bens que menciona, utilizados em programas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+282535,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, acerca da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do trajeto da ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+283047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+283071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+283094,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. José de Alencar, sobre a continuidade das obras de ampliação, modernização e reestruturação do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+283128,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+283134,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
+283190,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a antecipação do repasse no valor de 70 milhões de reais destinado a pagar hospitais privados e filantrópicos que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a prefeitura de São Paulo.,Economia; Saúde
+283222,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+283275,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracterizando o crime de hidropirataria.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+283302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 549, de 5 de novembro de 2003 que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Pérola D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+283341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
+283380,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.",Comunicações
+283387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 156, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+283388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 297, de 29 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
+283471,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Unisul FM - ACRU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União do Sul, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+283476,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Candelariense - ACOMCAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+283481,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+283488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Guaraciaba - ARCGUA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+283521,"Solicita informações junto ao o Advogado-Geral da União, Ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, sobre assuntos que não foram devidamente esclarecidos na Audiência Pública realizada no dia 13 de abril de 2005, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Economia; Estrutura Fundiária
+283616,"Altera a denominação do Aeroporto Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para ""Aeroporto Congonhas - Papa João Paulo II"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+284115,"Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+284513,"Acrescenta § 3º ao art. 103 e dá nova redação ao § 3º do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, assegurando a conferência de recall realizado em veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+284534,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os recursos provenientes do SIMPLES e das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+284592,"Altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+284629,Dispõe sobre a exibição de desenhos e outros programas que mostrem armas de fogo cenas de guerra com armas de fogo e ainda cenas de sexo.,Comunicações
+284676,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que ""outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes, para executar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás"".",Comunicações
+285464,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Club FM de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
+285466,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja - ACASE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná.",Comunicações
+285638,"Submete ao Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+285681,"Solicito ao Tribunal de Contas da União cópia do Relatório de Tomada de Conta Especial do Convênio 698/98, referente a Prefeitura Municipal de Bernardo do Mearim, Estado do Maranhão.",Economia
+285737,"Modifica o texto da Lei nº 2.554, de 03 de agosto de 1955, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+285785,Inclui novo parágrafo e altera a redação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+285810,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Alencar Gomes da Silva, informações referentes ao exercício da competência de supervisão sobre a empresa pública federal Infraero, em virtude das denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.",Administração Pública
+285950,"Comunica o Senhor Presidente da República, nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Globo S.A., concessionária e permissionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média, onda curta e freqüência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+285956,"Altera o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo política tarifária que iguala os incentivos criados para os empreendimentos implantados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+285973,"Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.",Previdência e Assistência Social
+286339,Susta a decisão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - de consolidar a transferência de 1.184 quilômetros quadrados do território do Estado do Amazonas para o Estado do Acre.,Administração Pública; Economia
+286562,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+286611,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
+286648,"Dispõe sobre financiamento às associações de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+286681,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a promoção de campanha de esclarecimentos acerca da Lei do Desarmamento, a realização de convênios com instituições de ensino estaduais e municipais e a adoção de medidas que simplifiquem a comunicação entre índios e autoridades.",Direitos Humanos e Minorias
+276313,"Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Administração Pública
+276355,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 2.178 - 36, de 2001, quanto ao funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar e quanto à efetiva existência de Nutricionistas nas redes escolares beneficiárias dos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
+276399,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a criação do Instituto Brasileiro de Museus.",Administração Pública
+284792,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+284860,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 05 de outubro de 2004.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+284910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba.",Comunicações
+284942,"Declara o ex-Presidente da República, Tancredo Neves, patrono da redemocratização brasileira.",Administração Pública
+285022,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação aos Parques Nacionais de São Joaquim e de Ilha Grande e a Floresta Nacional de Irati.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+285124,"Sugere aos Ministros da Fazenda, da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Planejamento, Orçamento e Gestão a recomposição de dotações e de limites de movimentação financeira de programas geridos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Estrutura Fundiária
+285157,"Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Social, informações sobre a publicidade deste Ministério, referentes ao rio São Francisco, em escolas de samba.",Economia
+285299,Dispõe sobre a concessão de gratificação pecuniária especial de Policiais Federais que atuem em zona de fronteira com outros países da América do Sul.,Defesa e Segurança
+285332,Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao público.,Comunicações
+285393,"Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.",Administração Pública
+285405,"Institui fundo de apoio financeiro para pesquisas e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+285409,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual de várias empresas, conforme relação.",Economia
+286733,"Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
+286737,"Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+286748,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito de providências administrativas tomadas para o enfrentamento dos problemas que afligem o serviço de hemodiálise nos Municípios de Dourados e Aquidauana, Mato Grosso do Sul.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+286762,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286772,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286799,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286820,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286824,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286892,Solicita informações ao Ministério da Defesa (Força Aérea Brasileira) e ao Ministério da Justiça (Polícia Federal) sobre os primeiros seis meses de vigência da chamada Lei do Abate.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+287054,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Xingó e o Programa Especial de Desenvolvimento do Xingó e dá outras providências.,Economia
+287166,Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+287496,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, agências, autarquias e órgãos vinculados.",Economia
+287513,"Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Nacional, informações sobre Projeto Baixio do Irecê, no estado da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+287784,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que ""institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações"".",Comunicações
+287841,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Pereira Barreto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+287923,Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2004.,Economia
+287967,"Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.",Administração Pública
+288053,Dispõe sobre a punibilidade do aborto no caso de gravidez resultante de estupro.,Direito Penal e Processual Penal
+288108,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+288208,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+288226,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado de Tocantins.",Comunicações
+289038,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+289072,"Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea ""b"" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.",Administração Pública
+289314,"Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+289695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 20 de janeiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
+290192,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre redução de multa aplicada à Rede União de Rádio e Televisão Ltda.,Comunicações
+290553,"Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha / MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes / PI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+291052,"Cria o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular, e fixa outras providências.",Educação
+291069,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, sobre conclusão das obras da BR - 226 - MA, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+291071,"Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo.",Administração Pública
+291159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+291665,"Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
+291745,"Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+291805,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações referentes aos Planos de Combate à Pirataria implementados por esta Secretaria.",Direito Penal e Processual Penal
+291852,Declara Dr. Rinaldo De Lamare Patrono da Pediatria Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
+291923,"Altera a Lei nº 8.987, de 1995, definindo critérios para suspensão de serviços essenciais por inadimplemento.",Administração Pública
+291929,"Altera a Lei nº 5.764, de 1971 - Lei do Cooperativismo, no tocante às cooperativas de serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
+291934,"Altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.",Administração Pública
+291962,"Encaminha demostrativo das emissões do Real relativo ao primeiro trimestre de 2005, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995.",Economia
+292059,Dispõe sobre limites e controle social das despesas de pessoal nos recursos da saúde nos municípios.,Administração Pública
+292067,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar em Brasília e ""in loco"", assessorado pela auditoria do TCU, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da construção da BR - 364 e 317, no Estado do Acre, nos últimos 10 anos.",Administração Pública; Economia
+292164,"Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.",Direito Civil e Processual Civil
+292169,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Record de Franca S. A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+292211,Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.,Administração Pública
+292427,Dispõe sobre o pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+292438,"Estabelece que toda e qualquer empresa que atue no Território Nacional, e possua 50 (cinqüenta) ou mais funcionários, tenha que contar com um Pedagogo em sua área de recursos humanos.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+292537,"Inclui o art. 159-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de ""sequestro relâmpago"".",Direito Penal e Processual Penal
+292563,Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+292581,"Acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+292654,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca de convênio firmado entre a Prefeitura de Jundiaí e o Ministério da Saúde.,Administração Pública
+292659,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-230, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 230, nesse Estado.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+292751,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Pioneira de Delmiro Golveia Ltda., concessionária e permissionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média e frequência modulada, no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
+292757,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a extensão de novos campis federais para o Estado do Amazonas.,Educação
+292770,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CURITIBA LTDA. para a RÁDIO RIO VERDE LTDA. explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+292796,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.",Economia
+292798,Solicita ao Ministério das Comunicações informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Administração Pública; Comunicações
+293064,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre o caso denunciado pela jornalista Suely Caldas, no jornal O Estado de São Paulo, edição de 03 de julho de 2005, em artigo que recebeu o título ""O COAF NADA FEZ CONTRA VALÉRIO.""",Economia
+293126,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do seguro agrícola de renda, programa mencionado por Sua Excelência em entrevista publicada no jornal Folha de São Paulo, do dia 20 de março deste ano.",Estrutura Fundiária
+293201,Sugere ao Ministério das Cidades que o CONTRAN estude a possibilidade de adoção de novo equipamento obrigatório para veículo automotor.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+293242,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, sobre o controle do consumo de remédios para emagrecer cujas fórmulas contém o hormônio tireoidiano T3 ou substâncias que imitam sua ação no organismo, e dos indíces de iodo no sal de cozinha.",Saúde
+293259,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
+293375,Dá nova redação ao inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+293386,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre contratos assinados entre a Embrapa e a Monsanto.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+293481,"Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+293536,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó - UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, e dá outras providências.",Educação
+293729,Introduz artigo novo na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+293933,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 12 a 16 de julho de 2005, em visita de Estado à República Francesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+293972,"Cria a ""Loteria da Sorte na Educação"", destinada ao fortalecimento de ações visando a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.",Economia; Educação
+293990,"Acrescenta parágrafo ao art. 45 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+294140,Sugere ao Ministério da Educação a utilização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM na seleção de ingressos na Universidade Federal do Acre - UFAC.,Educação
+294158,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de providências necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.",Estrutura Fundiária
+294195,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes a respeito do orçamento detalhado destinado à realização de obras de infra-estrutura e alterações nos sistemas de transportes e de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro por ocasião da realização dos Jogos Pan-americanos em 2007.,Esporte e Lazer
+294381,"Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+294440,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a administração dos recursos referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.,Economia
+294682,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Paracambi - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294698,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio das Ostras - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294745,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Araruama - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294753,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Bom Jardim - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294756,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+295016,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação da Biblioteca da Cidadania.",Educação; Direitos Humanos e Minorias
+295021,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomás Bastos, sobre denúncias efetuadas na Polícia Federal quanto a entrada no país de sementes transgênicas contrabandeadas.",Defesa e Segurança
+295045,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Banco Central do Brasil sobre o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul.,Economia
+295213,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
+295366,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
+295375,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia.",Comunicações
+295394,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
+295608,"Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+295883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a respeito do número de Fiscais do Trabalho daquele ministério, lotados no Estado da Bahia.",Administração Pública
+295936,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à apuração de fraudes nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Economia
+296433,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.","Arte, Cultura e Religião"
+296493,"Dispõe sobre o prazo de constituição do crédito tributário, modificando a redação do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
+296725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Curu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luis do Curu, Estado do Ceará.",Comunicações
+296731,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do parecer do Ministério da Previdência Social concernente às informações que podem ser prestadas em resposta a pedido formulado nos moldes do art. 50, § 2º, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+296772,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
+297926,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ELETRONORTE, informações sobre o ""Programa Luz para todos"", no município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+298225,Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social com competências anteriores a julho de 1995.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+298347,Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das emendas ao Protocolo de 1998 relativo à Convenção Internacional sobre Linhas de Carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+298544,"Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.",Comunicações; Administração Pública
+298547,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei criando os Conselhos Regionais e Federal de Massoterapia.,Trabalho e Emprego
+298651,"Sugere que o Ministério da Saúde adote providências para a criação de unidade de saúde de referência para os idosos, no âmbito do Sistema Único de Saúde no município de Americana - São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+298662,"Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+298726,"Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.",Direito Penal e Processual Penal
+298831,Sugere ao Mistério da Justiça alteração da data final para registro e entrega de armas de fogo pela população.,Defesa e Segurança
+298855,Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+298862,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de Telecentros em cooperativas agropecuárias, visando disseminar o uso das tecnologias da informação entre os produtores rurais.",Estrutura Fundiária
+298867,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre patentes de produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+298899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará.",Comunicações
+298973,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros no caso que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+298982,"Sugere ao Poder Executivo, a URGENTE emissão de TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA, ou por outro meio legal, visando a concessão de titularidade (titulação) aos atuais ocupantes regulares de terras da União, junto aos órgãos gestores de colonização, - o que ajudará a resolver parte da situação fundiária -; e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+299046,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Gabinete de Segurança Institucional, no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, relativa a afirmação que "" extratos da folha de coca realmente são usados na fórmula de refrigerante"", a adoção de providências em conformidade com a Lei n.º 10.409, de 2002.",Administração Pública
+299059,Altera os arts. 131 e 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+299064,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública
+299067,Solicita ao Sr. Ministro de Educação disponibilizar cópia do convênio celebrado pela Universidade Federal de Santa Catarina ( UFSC ) e o Governo do Estado do Maranhão.,Educação
+288604,Propõe no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos provenientes do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+288722,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências"", a fim de descongestionar esses órgãos judicantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+288723,"Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar.",Trabalho e Emprego
+288740,Dispõe sobre a exibição de filmes publicitários de divulgação de obras cinematográficas nacionais nos serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) públicos ou educativos.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+288751,"Requer, nos termos dos artigos 58, § 3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a especulação imobiliária nas favelas das grandes cidades brasileiras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+297321,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o montante gasto pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT com a publicação ""Amazônia revelada - os descaminhos ao longo da BR - 163.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+297342,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre dados relativos a auxílio-invalidez do pessoal das Forças Armadas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+297344,"Modifica a redação do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Leis dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+297355,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+297433,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal,Educação
+297601,"Torna obrigatório o plantio de espécimes da flora nativa, representativas de cada região, em todos os logradouros públicos e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+297602,"Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.",Saúde
+297612,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, gestões junto ao Presidente da República para a edição de uma Medida Provisória criando o Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNOCS.",Administração Pública
+297620,"Sugere a intervenção do Ministério da Defesa, com vistas à construção de cerca de proteção da pista e pela reconstrução da estação do Aeroporto Municipal de Dourados, ""Francisco de Mattos Pereira"", em Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+297625,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sua intervenção no sentido de encontrar solução para a situação vivida pelos trabalhadores rurais assentados na fazenda Vale Verde - Jaraguari - MS.",Estrutura Fundiária
+297698,"Aprova o ato que autoriza a Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+297706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
+297708,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
+297716,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
+299197,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social ""Liberdade"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipuã, Estado de São Paulo",Comunicações
+299198,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 01 de junho de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Professor Falcão - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco",Comunicações
+299488,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional acerca das providências sobre a prevenção de incêndios florestais no Estado de Minas Gerais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+299747,Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+299788,Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+299948,"Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências a fim conter a epidemia de malária que vem se alastrando no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus.",Saúde
+299950,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 01 de março de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mairinque, Estado de São Paulo.",Comunicações
+300352,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU, acerca das providências tomadas por esse órgão no tocante aos contratos celebrados entre a Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso do Sul e o Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+300532,"Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+300715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a instalação de Agência do Banco do Nordeste no município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
+300730,Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório.,Defesa e Segurança
+301433,"Solicita ao Sr. Ministro das Cidades informações sobre as providências que foram tomadas pelo Ministério a respeito do desabamento das habitações populares na Reserva Indígena de Dourados, construídas com recursos federais destinados à programas habitacionais em aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+301602,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a regulamentação do art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+301635,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Saraiva Felipe, sobre o Projeto Brasil Saudável.",Saúde
+301794,"Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.",Saúde
+301800,"Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+301807,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento, adequação e reformas em unidade de saúde no Município de Iracemápolis - SP.",Saúde
+301819,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações detalhamento dos investimentos das empresas de telefonia fixa,Comunicações
+301855,"Requeremos, nos termos dos artigos 58, §3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de fraudes nas arbitragens das partidas de futebol nos Campeonatos Paulista e Brasileiro e na Taça Libertadores.",Esporte e Lazer
+302127,Sugere ao Ministério da Justiça a realização de exames toxicológicos periódicos nas corporações militares.,Defesa e Segurança
+302147,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+302199,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a alteração da Norma Regulmentar nº 16, para incluir o exercício de atividade de gás biológico natural ou químico (Metano) como item caracterizador da periculosidade.","Trabalho e Emprego; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+302210,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre despesas com a restauração do Palácio da Alvorada.,Administração Pública
+302224,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL.,Economia
+302417,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho ""respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+302577,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", com o intuito de prever a realização periódica de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica em condutores de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+302752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - no Município de Limeira - São Paulo.""",Saúde
+302918,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+302925,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.",Defesa e Segurança
+302965,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Piraí - RJ.""",Educação
+302979,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santa Maria Madalena - RJ.""",Educação
+302981,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
+302993,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Educação
+303010,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Bonito - RJ.""",Educação
+303013,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Claro - RJ.""",Educação
+303028,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mesquita - RJ.""",Educação
+303057,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Angra dos Reis - RJ.""",Educação
+303060,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Areal - RJ.""",Educação
+303121,"Suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos.",Educação
+303258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+303261,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 385, de 12 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar, serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+303264,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+303269,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 19 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+303310,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Borba.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+303313,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Josias Gomes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+303357,Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
+303517,Dispõe sobre incentivos para construção da casa própria.,Finanças Públicas e Orçamento
+303742,Torna obrigatório o uso do suco de uva na merenda escolar das escolas públicas do País.,Saúde
+303755,"Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.",Direito Civil e Processual Civil
+303842,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação quanto aos valores previstos no Orçamento Geral da União para este ano e a respectiva execução orçamentária em 2005, e, qual a perspectiva no OGU de 2006.",Economia
+303865,"Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso ""b"", do § 1º, do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+303897,"Insere artigo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a propaganda dos candidatos à Mesa Diretora.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+303939,"Solicita seja indagado ao Ministro PAULO BERNARDO, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, se no aumento salarial para 2006 estão contemplados os servidores civis e os militares dos ex-Territórios Federais e qual o percentual previsto, e, também, resposta do Ministro acerca do Requerimento nº 280, de 2005.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+303973,Cria critérios para definição de dano moral.,Direito Civil e Processual Civil
+304050,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópias de todos os contratos de concessão e de autorização assinados pela Anatel com as operadoras do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local.,Comunicações
+304051,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópias de todos os documentos internos da Anatel utilizados na avaliação e na fixação dos reajustes das tarifas da telefonia fixa.,Comunicações
+304052,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações detalhamento dos investimentos realizados pelas empresas de telefonia fixa.,Comunicações
+304176,Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
+304195,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social ""Liberdade"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Ipuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+304239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+304240,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bofete, Estado de São Paulo.",Comunicações
+304295,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304296,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Guapimirim -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304297,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Iguaba Grande - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304317,"Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+304416,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Pinheiral -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304418,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Porciúncula -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304438,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Saquarema - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304450,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Varre-Sai - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304481,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paracambi - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304675,Acrescenta o art. 239-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+304812,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus.,Economia; Turismo
+304824,"Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+304910,Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+305012,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
+305016,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de São João Batista do Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+305058,"Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+305332,Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+305447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 21 de fevereiro de 2005, outorga autorização à Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+305490,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2003, outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+305546,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+305593,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+305652,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a agilização da liberação de recursos para a compra do imóvel denominado Fazenda Rincão do Curralito, Município de Coronel Sapucaia - MS, para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+305817,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre o cumprimento da Lei nº 10.790, de 2003, pela Petrobrás.",Trabalho e Emprego
+306045,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Esportes sobre liberações de recursos para Municípios ou outras entidades em situação de inadimplência.,Administração Pública
+306080,"Propõe elaboração de texto normativo alterando o art. 13 do E. C. 20/98, da Lei que disciplina o Auxílio Reclusão.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
+306156,"Propõe elaboração de Projeto de Lei visando a implantação do SOP - Social da Obra Pública, em todo o território nacional.",Administração Pública
+306216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rádio Vale das Esmeraldas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.",Comunicações
+306251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 19 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de João XXIII para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+306334,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a adoção de seguros para as instalações nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+306701,"Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.",Educação
+306773,Dispõe sobre o atendimento prioritário ao morador de área rural nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+306793,Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+306804,Dispõe sobre o exercício da profissão de Árbitro de Futebol.,Trabalho e Emprego
+306806,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
+306907,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para ampliar o uso dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador, para pagamento de prestações habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+307328,"Dispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+307383,"Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+307622,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+307702,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a extensão do pagamento do seguro-defeso aos pescadores dos Municípios da Região Amazônica atingidos pela seca, bem como a ampliação de seu pagamento para as agências do Banco do Brasil, Correios, Banco Postal e Loterias Esportivas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+307788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+307800,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cohab Massangano - Petrolina (PE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+308347,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa de Microcrédito.,Economia
+308374,"Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+308463,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis e militares de todo o país.,Defesa e Segurança
+308544,"Institui o dia 1º de Outubro como o ""Dia da Imprensa Nacional"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+308547,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da Repúblicia Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+308574,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito dos financiamentos concedidos nos últimos 6 anos pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA.,Economia
+308643,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.",Comunicações
+308653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+308810,"Denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de ""Refinaria Abreu e Lima"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+308870,"Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.",Administração Pública
+309020,"Denomina ""Rodovia Fábio Botelho Notini"", o trecho da BR-494 situado em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+309187,Dispõe sobre o sistema único de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.,Saúde
+309254,"Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+309398,"Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno e ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de permitir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante o recesso parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+309523,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+309528,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+309536,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+309549,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+310302,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária dos recursos alocados ao Banco Popular do Brasil e os critérios de fiscalização adotados pelo Banco Central do Brasil com referência a créditos considerados irrecuperáveis.",Administração Pública; Economia
+310414,"Sugere à Procuradoria Geral da República a instalação de unidade do Ministério Público Federal na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Direito e Justiça
+310469,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Piraju/SP.",Saúde
+310491,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Araçatuba/SP.",Saúde
+310521,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de São Pedro do Turvo/SP.",Saúde
+310526,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Jaú/SP.",Saúde
+310527,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Laranjal Paulista/SP.",Saúde
+310535,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Pardinho/SP.",Saúde
+310540,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Botucatu/SP.",Saúde
+310560,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310562,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TAPEJARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310587,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CAMPO BONITO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310592,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de BRAGANEY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310641,"Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, bem como a entrada no Brasil de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+310642,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310674,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA CANTU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310675,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310677,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TUNEIRAS DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310690,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CATANDUVAS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310691,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CASCAVEL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310694,"Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+310695,"Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+310699,Destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais.,Economia
+310716,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Pratânia/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Paranapanema/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310734,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Fartura/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310797,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310811,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IVATÉ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310814,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IGUATU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar",Administração Pública; Educação
+310817,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de GUAIRAÇÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310853,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+310864,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
+310870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária ""Voz das Rocas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+311004,Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o Parágrafo Único no artigo da Lei que aprovou a doação de órgãos em todo o Território Nacional.,Saúde
+316451,"Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+301019,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre registro, junto ao SINARM, das armas entregues ou apreendidas e encaminhadas ao Exército Brasileiro para fins de destruição.",Defesa e Segurança
+309954,"Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.",Administração Pública
+309966,Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde filiados ou conveniados ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+309972,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+309976,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre pesquisas autorizadas pela CONEP.",Saúde
+309981,"Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+310162,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Controlador-Geral da União - CGU, acerca da conclusão dos processos nºs 00190.009394/2005-94 e 00190.001045/2005-24 - que originaram dezoito ordens de serviço - após a entrega do relatório final elaborado pela Comissão Externa, destinada a averiguar, ""in loco"", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+310193,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os incentivos fiscais que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
+310267,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Calixto da Costa, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
+310271,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
+116363,"Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+311324,"""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+312554,Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
+317941,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade.",Trabalho e Emprego
+318352,"Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.",Direito Civil e Processual Civil
+318482,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+318567,"Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.",Finanças Públicas e Orçamento
+322855,Cria a profissão de Cuidador.,Trabalho e Emprego
+324408,Regulamenta o exercício das atividades de Terapias Naturais e cria os Conselhos Federal e Regionais de Terapias Naturais.,Saúde; Trabalho e Emprego
+327895,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+328385,"Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+329685,"Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.","Política, Partidos e Eleições"
+330509,"Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+331962,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 11 de Março de 2001, a permissão outorgada à FM CORISCO LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+331979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 20 de abril de 1998, a permissão outorgada à RÁDIO A VOZ DO VALE LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Fartura, Estado de São Paulo.",Comunicações
+333213,Proíbe a produção de carvão para fins comerciais e industriais com base em matéria-prima proveniente de vegetação nativa na bacia do rio São Francisco.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+337518,"Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+338361,"Altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.",Trabalho e Emprego
+339975,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+339987,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.,Trabalho e Emprego
+340123,"Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+340193,"Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+340382,Revoga o art. 62 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+340494,"Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.",Educação
+340608,"Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.",Educação; Saúde
+340693,"Inclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios.",Defesa e Segurança
+344045,Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.,Economia; Trabalho e Emprego
+344170,Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais.,Administração Pública
+344421,Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Defesa e Segurança
+345502,"Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+345885,"Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+345907,"Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+346766,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providência com o objetivo de igualar o valor do auxílio - alimentação concedido aos servidores públicos dos Poderes da União.",Administração Pública
+346991,"Inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+347174,"Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+347252,Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+347546,"Altera a alínea ""d"", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para regular o termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade em caso de condenação por abuso do poder econômico ou político.",Administração Pública
+348491,Dispõe sobre o Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico.,Esporte e Lazer
+349523,"Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direito Civil e Processual Civil
+349642,"Denomina ""Rodovia Agnaldo Salles"" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+349894,"Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351075,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que ""altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+351542,Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.,Saúde
+351845,"Altera o dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+353408,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.",Trabalho e Emprego
+353984,Dispõe sobre novos investimentos em geração de energia elétrica por meio de pequenas centrais hidrelétricas e fontes alternativas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+354260,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+355113,Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
+356328,Concede às associações comunitárias rurais e urbanas dispensa de multa pela falta de entrega de declaração de rendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento
+356573,"Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+356746,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre",Estrutura Fundiária
+357188,"Dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+358335,Dispõe sobre a criação do Programa Câmbio Verde.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+358955,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tucunaré Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+359308,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Educação
+359472,"Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+359683,"Acrescenta parágrafos aos artigos 160 e 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando como crime a utilização da contratação de pessoal como meio de se auferir vantagens indevidas por meio de cobrança de parcela do salário do contratado a qualquer título.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+359965,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+360317,"Modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que ""Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+360366,"Institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+361426,Solicita informações Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da venda de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.,Estrutura Fundiária
+362197,"Denomina ""Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares"", que está localizada na divisa do Município de Martins Campos - Abaeté, no Estado de Minas Gerais, na BR-352, sob o Rio São Francisco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+362982,Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.,Educação
+363826,"Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.",Saúde; Trabalho e Emprego
+363900,"Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
+364025,Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.,Economia; Estrutura Fundiária
+364247,Solicita informações à Senhora Ministra do Turismo acerca do Plano Nacional de Turismo 2007-2010.,Turismo
+364751,"Institui o ""Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+364803,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007.",Direitos Humanos e Minorias
+366359,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+366365,"Dispõe sobre o fornecimento do documento ""nada-consta"" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
+366650,Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.,Turismo
+367280,Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP.,Educação
+367522,"Altera redação do caput do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Saúde
+367576,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+368368,Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos geradores de óleo de cozinha dispensado de destinarem os resíduos gerados a processo de reciclagem.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+368403,Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+370105,"Dispõe sobre a criação de uma zona franca no Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+370132,"Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
+372384,"Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.",Previdência e Assistência Social
+374667,"Dispõe sobre a política de incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos, subprodutos e serviços da floresta, bem como diversificação industrial, desenvolvimento tecnológico e utilização de empreendedores locais e de mão-de-obra regional.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+376449,"Denomina ""Rodovia Francisco Domingos Ribeiro"" o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+376501,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para que as associações de classe ou representação de categoria profissional tenham o direito de se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e assim poder firmar parcerias com o Poder Público.",Trabalho e Emprego
+377018,Dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+377192,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+378478,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+379107,"Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança
+379371,"Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379390,Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+379393,Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+379856,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir entre as hipóteses nela previstas a suspensão por interesse do advogado.",Direito Civil e Processual Civil
+380828,"Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
+380845,"Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Capital Nacional da Agricultura Ecológica"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+381136,"Dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+381412,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos.",Trabalho e Emprego
+381483,"Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos Pais de crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+381631,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+381855,"Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.",Administração Pública
+382018,"Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+383064,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar do Fundo Garantidor da Aviação Civil e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+384185,"Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.","Política, Partidos e Eleições"
+384960,Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+386126,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+386178,"Institui o ""Dia do DeMolay"".",Direitos Humanos e Minorias
+386615,"Veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+386741,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+386780,"Altera a redação do art. 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+386943,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jesus Libertador de Galvão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Galvão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+387852,"Denomina ""Ponte Hélio Serejo"" a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+388002,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388037,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388039,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388050,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388053,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388057,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388402,"Acrescenta o termo ""por iniciativa do atleta"" ao final do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).",Esporte e Lazer
+388414,"Sugere ao Ministro da Defesa a isenção, para o passageiro, do pagamento de multas vinculadas ao reembolso do bilhete e ao ""no-show"".","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+389533,"Acrescenta o § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.",Previdência e Assistência Social
+390017,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+390135,"Dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis.",Administração Pública
+390191,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+391056,Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+391607,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame ""Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA"", conhecido como ""teste da orelhinha"" para todos os recém-nascidos no País.",Saúde
+393192,"Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+393715,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé.,Economia; Turismo
+394183,Dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação.,Comunicações
+394313,Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+394904,"Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+395751,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+395944,Determina a distribuição de fórmula láctea infantil aos lactentes de mães portadoras do vírus HIV.,Saúde
+397599,Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde.,Esporte e Lazer
+398518,Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.,Saúde
+398553,"Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+398973,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no que concerne a venda da VarigLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus sócios brasileiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+399108,"""Institui o ""Dia Nacional do Evangélico"" no dia 30 de novembro de cada ano.""",Homenagens e Datas Comemorativas
+399219,"Denomina ""Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz"" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+399298,"Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+400755,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+400834,"Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+401056,Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.,Direito Civil e Processual Civil
+401404,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.",Defesa e Segurança
+402767,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.,Administração Pública
+403240,"Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+403942,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escola Técnica Federal no Município de Cabaceiras, PB.",Educação
+404092,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+404366,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
+405365,"Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que ""Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+406134,"Altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+407639,"Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.",Economia; Defesa e Segurança
+407695,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a conceituar o semi-árido na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene",Economia
+407891,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+407897,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.",Educação
+408395,Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.,Administração Pública
+408406,"Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+408665,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+409276,"Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+410986,Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos.,Direito Penal e Processual Penal
+411092,"Dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.",Direito Civil e Processual Civil
+411094,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.","Indústria, Comércio e Serviços"
+411103,"Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+411370,"Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.",Administração Pública
+411448,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
+411829,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rancho Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Gama, Distrito Federal.",Comunicações
+411981,"Introduz inciso no art. 649 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público.",Direito Civil e Processual Civil
+412048,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+412424,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+412912,"Aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+413351,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ITABUNA - Bahia.,Educação
+413354,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de BUERAREMA - Bahia.,Educação
+413833,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+413906,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, informações sobre os conflitos que envolvem a reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+414985,"Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.",Administração Pública
+415102,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paranoá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
+415160,Dispõe sobre dedução de imposto de renda aos contribuintes que procederem à adoção de menores.,Finanças Públicas e Orçamento
+415409,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos de repasses de recursos do SUS com o Município de Petrópolis - Rio de Janeiro.",Administração Pública; Saúde
+416389,"Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
+416687,"Consolida, no Código Civil, as leis que especifica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+416708,"Altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA para ""Universidade Federal da Integração Amazônica - UNIAMA"".",Educação
+417992,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário providências urgentes em relação à venda de terras da União no Estado do Amazonas.,Estrutura Fundiária
+418040,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.,Educação
+418468,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+419145,"Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+419334,"Concede anistia de multas, moras e demais acréscimos para associações comunitárias.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+420208,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise dos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Administração Pública; Comunicações
+420386,"Aprova o ato que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.",Comunicações
+421528,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+421867,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
+422356,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí.",Comunicações
+422746,"Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+422935,"Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.",Economia
+423469,Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+423570,"Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+423655,"Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro.",Direito Penal e Processual Penal
+423656,"Dispõe sobre a comunicação, aos órgãos executivos estaduais de trânsito, de falecimento de condutor de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+423823,"Denomina ""Plenário Deputado Adão Pretto"" o Plenário n° 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+423947,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os profissionais de segurança pública.,Defesa e Segurança
+423986,"Declara o Marquês de Sapucahy ""Patrono da Filatelia Brasileira"" e cria a ""Comenda Filatélica Marquês de Sapucahy"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+424008,"Acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.",Previdência e Assistência Social
+424041,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas,"Indústria, Comércio e Serviços"
+424163,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, no Estado do Piauí.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424164,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+424852,Institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica.,Homenagens e Datas Comemorativas
+424943,Dispõe sobre a proibição de cirurgias meramente estéticas em gestantes e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+425474,"Autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",Educação
+425922,"Revoga dispositivo da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para vedar totalmente a pesca em períodos de desova, de reprodução das espécies ou de defeso.",Estrutura Fundiária
+427191,Altera os arts. 107 e 118 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
+427881,Prevê a redução do consumo de combustível por veículos automotores.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+428471,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFP - Campus Londrina - a partir do km 140,0 da BR-369 / PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+428481,"Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+428815,"Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências","Política, Partidos e Eleições"
+430887,"Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+431114,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Administração Pública
+431643,"Aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+431649,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Turvânia (AATUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+432164,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para proporcionar desconto em matrículas e mensalidades a quem pretenda obter novo título de graduação.",Educação
+432481,Dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis.,Saúde; Turismo
+432532,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde com a inclusão da inscrição de filho adotivo, adotando e criança ou adolescente sob guarda, aproveitando os prazos de carência contratado pelo adotante ou guardião.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+432727,"Aprova o ato que autoriza a Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
+433396,"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+433445,"Altera o art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ampliando o prazo de seguro-desemprego nos casos em que especifica.",Trabalho e Emprego
+433784,"Altera o art. 529 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as condições para o exercício do direito do voto nas eleições sindicais, ampliando para 16 anos a idade mínima para o exercício do direito do voto.",Trabalho e Emprego
+434403,Estabelece condições para a liberação de recursos de convênios para a construção de obras públicas.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+434688,Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+434843,"Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", vedando a adoção por tios, primos e demais colaterais consanguíneos ou civis, já que estes dispõem dos instrumentos jurídicos da guarda e tutela.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+434939,Institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+435213,Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+435286,Dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e estabelecimentos assemelhados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+435405,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Raimundo Fróes Peixoto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
+436441,"Dispõe sobre a compensação de débitos tributários a ser feita por entidade desportiva da modalidade futebol que realizar obras de construção, modernização e reforma de seu estádio escolhido para sediar jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+436635,"Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+436645,"Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+436849,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+436976,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+437106,"Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 5º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+437265,Dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública.,Defesa e Segurança
+437316,"Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+437320,Institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares.,Homenagens e Datas Comemorativas
+439052,"Solicita informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre as Reservas da Biosfera.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+439074,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+439105,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 2009, que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+439148,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado. NOVA EMENTA: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+439247,"Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768 ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+439322,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
+439355,"Altera a redação do § 5º do art. 14 e do § 3º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir aos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, à exceção do Presidente, participar das Comissões da Casa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+439875,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações pertinentes sobre a execução orçamentária dos programas e ações de Vigilância, Prevenção e Controle da Dengue no Estado do Maranhão.",Saúde
+440157,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o ensino superior, em especial o ensino jurídico e a sua função social de extensão, inclusive no tocante à pós-graduação.",Educação
+440170,Sugere Projeto de Lei para instituir o Programa Nacional de Assistência Jurídica com Cidadania - PRONAJURCI.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+440467,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.",Direitos Humanos e Minorias
+440616,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rio Branco/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440666,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Caturité/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440687,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440695,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre graves fatos que ocorrem na educação superior, com a criação de cursos universitários específicos para atender grupos simpatizantes de determinada ideologia, em detrimento da pluralidade e isonomia.",Educação
+440804,"Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+440852,Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+440915,"Dispõe sobre a profissão do profissional de coaching (coach), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+441147,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Irupi, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441164,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itarana, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441165,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itaguaçu, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441295,Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.,Trabalho e Emprego
+441334,"Inclui art. 132-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento de benefício previdenciário após decisão favorável em primeira instância.",Previdência e Assistência Social
+441521,Solicita novas informações ao Ministro da Defesa sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país.,Defesa e Segurança
+442018,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442256,Dispõe sobre incentivos às Políticas Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+442311,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442316,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442333,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442376,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442379,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442396,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442421,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442965,"Aprova os textos das Resoluções MSC 201(81); MSC 202(81); MSC 204 (81); MSC 216(82); MSC 227(82), com as emendas aos Capítulos II -1, II -2, III, IV, V e XII, do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+443104,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+443122,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+443421,"Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.",Saúde
+443780,"Aprova o ato que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+443974,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443981,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443983,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444119,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+444122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+444128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de São Domingos do Cariri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos do Cariri, Estado da Paraíba.",Comunicações
+444131,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Isabel Ernestina Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+444365,Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+444403,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores ação junto à Organização Internacional de Imigração.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+444754,Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural.,Economia; Turismo
+444776,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+444891,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São Pedro da Cipa/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+445187,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará.",Comunicações
+445319,"Sugere ao Ministério da Educação acelerar as providências cabíveis para a criação da Escola Técnica Federal em Formosa, no Estado de Goiás.",Educação
+445399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 1.026, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária e cultural Maracatu Glorioso do Timbõ, no município de Igarassú - PE; 2- Portaria nº 1.028, de 23 de dezembro de 2008- Asssociação Cultural e Social de muniz Freire, no município de Muniz Freire - ES; 3- Portaria nº 1.030, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Terceiro Distrito de Aliança, no município de Aliança - PE; 4- Portaria nº 1.037, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Cutura FM de Cachoeiras de Macau, no município de Macau - RJ; 5- Portaria nº 1.040, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Radiofônica Beneficiente Grande Cobilândia Vila Velha - ES; 6- Portaria nº 1.049, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ètica e Moral, no município de Campos dos Goytacazes - RJ ; 7- Portaria nº 1.050, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ; 8- Portaria nº 1.054, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis, no município de Quatis - RJ; 9- Portaria nº 1.065, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Novo Rio, no muncípio de Rio Ostras - RJ; 10- Portaria nº 1.071, de 23 e dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA, no município de Nova Alvorada; 11- Portaria nº 1.075, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe, no município de Catuípe - RS; 12- Portaria nº 1.086, de 23 de dezembro de 2008- Associação do Movimento de Radioifusão Alternativa de Horizontina - RS; 13- Portaria nº 1.110, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Mordores do Bairro Pedra Negra , no município de Itajaci - MG; 14- Portaria nº 1.112, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do município de Maxaranguape, no município de Maxaranguape - RN; 15- Portaria nº 1.141, 23 de dezembro de 2008 - Assoicação Beneficiente Cristã, no município de Vila Velha - ES; 16- Portaria nº 1.152, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro, no muncípio de Cerro Negro - SC ; 17- Portaria nº 1.153, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Comunitária Antena Livre, no município de Uruará - PA; 18- Portaria nº 1.167, de 30 dezembro de 2008 - Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara- ACCPO, no município de Ocara - CE; 19- Portaria nº 1.169, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária A Voz de Penedo, no muncípio de Penedo -AL; 20- Portaria nº 1.180, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE, no município de Gentil -RS .",Comunicações
+445614,"Denomina ""Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção"" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+445632,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445634,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445639,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445995,"Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+446141,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446142,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vera/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446224,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, solução para o impasse decorrente das dívidas do Projeto PACAL e de seus fornecedores de cana, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
+446265,"Aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+446287,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+447076,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR - 487 entre as BR 487 e 376 ligando os municípios de Iretama e Reserva.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+447222,"Cria a ""Bolsa-Medicamento"" no âmbito do Sistema Único de Saúde",Saúde
+447243,Institui o Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade.,Homenagens e Datas Comemorativas
+447257,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Apiacás/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+447527,Propõe a Fiscalização e Controle sobre as indenizações pagas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.,Direitos Humanos e Minorias
+447694,"Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.",Administração Pública
+447698,"Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares.",Administração Pública
+447788,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+447869,"Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.",Trabalho e Emprego
+448205,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+448220,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda relativas à restrição de crédito imposta pelo Banco do Brasil S.A. à Cooperativa dos Agropecuaristas Solidários de Itápolis - COAGROSOL.,Estrutura Fundiária
+448369,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Prata, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448371,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448399,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448411,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Planura, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448416,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448631,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+448940,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as unidades de conservação federais, na Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+449002,Institui o Dia do Corretor de Seguros.,Trabalho e Emprego
+449003,Institui o Dia das Seguradoras.,"Arte, Cultura e Religião"
+449469,Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.,Previdência e Assistência Social
+449471,"Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+449577,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.122, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+451033,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Vida Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+451543,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Cotonou, em 13 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+451857,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre a realização da Copa de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
+451907,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
+451976,"Acresce e altera dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+452028,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Paranatinga/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+452037,Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.,Educação
+452254,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão.",Educação
+452753,"Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.",Trabalho e Emprego
+452785,"Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
+452798,"Aprova o ato que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia.",Comunicações
+452824,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+452834,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
+452839,"Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+452844,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.",Comunicações
+452852,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
+453235,"Dá nova redação às alíneas ""e"" e ""g"" e acrescenta alíneas ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.""",Administração Pública
+453689,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
+453690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Marudanópolis - ASCOVIMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
+453700,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+453703,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Radiodifusão de Nova União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova União, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+453726,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+453736,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Poeta Cruz e Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+453870,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações referentes às Reservas Florestais nos municípios de Cujubim e Machadinho D'Oeste no Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+453936,Cria o Programa Nacional de Apoio a Reconversão da Citricultura e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+454014,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+454212,"Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+454214,"Denomina Rodovia Francisco Nogueira o trecho da rodovia BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupunã, no Estado do Amazonas.",Homenagens e Datas Comemorativas
+454239,"Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+454451,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de São José dos Quatro Marcos/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+454453,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Sinop/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+454638,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+454678,"Altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.",Direito Civil e Processual Civil
+454679,Cria o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas (Funab).,"Arte, Cultura e Religião"
+455622,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Uarini (AM).",Educação
+455644,"Denomina Campus Professor Valdeson José de Lima o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET localizado no município de Iporá, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
+455649,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Alvarães (AM).",Educação
+455740,Dispõe sobre a prioridade de portadores de necessidades especiais nos processos judiciais e administrativos.,Direitos Humanos e Minorias
+455836,"Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+456473,"Susta os efeitos das Portarias nº 387, de 19 de setembro de 2008 e 358, de 21 de setembro de 2009, do Departamento Nacional de Produção Mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+456595,Dispõe sobre o piso remuneratório profissional dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+456607,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+456611,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará.",Comunicações
+456618,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+456623,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do Município de Maxaranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+456629,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Josefa de Medeiros Lira"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+456647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.",Comunicações
+456672,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+456673,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+457729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmelo, Estado de Goiás.",Comunicações
+457738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreirinha, Estado do Amazonas.",Comunicações
+457762,"Aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Comunicações
+457764,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
+457773,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+457779,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+457780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Oiapoque - ASCOQUE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.",Comunicações
+457825,Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.,Finanças Públicas e Orçamento
+458116,Solicita à Senhora Ministra da Casa Civil informações acerca da Operação Arco Verde em Lábrea (AM).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+458366,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os dados apresentados pela prefeitura de Nova Iguaçu ao Censo Escolar 2009,Educação
+458603,"Atera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+458645,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Transa Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+458646,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+458656,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+458674,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
+458685,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Jacuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+458689,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rincão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+459359,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Atalaia do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
+459382,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Alvarães.,"Arte, Cultura e Religião"
+459392,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Nova Olinda do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
+459495,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Grande Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia na Área de Saúde Animal, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+459595,"Modifica os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+460362,"Denomina ""Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho"" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+460390,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Turismo, informações quanto à aplicação de recursos federais no Estado de Mato Grosso do Sul, na modalidade 30 - Transferência ao Governo do Estado, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, bem como as relativas aos investimentos previstos no Orçamento para o exercício de 2010, pertinentes ao mesmo Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
+460476,"Acrescenta o art. 340-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação Falsa - ""trote"".",Direito Penal e Processual Penal
+460782,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460786,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Mangabeira, Estado da Bahia.",Comunicações
+460815,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barcelos, Estado do Amazonas.",Comunicações
+460823,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460831,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+460843,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Florescer - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+460998,Sugere a Presidência da República a instalação de um posto policial na estação rodoviária do município de Aparecida do Norte/SP.,Defesa e Segurança
+461043,"Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV), atribui designação supletiva e estabelece diretrizes para as ferrovias de que trata.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+461127,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
+461138,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário quanto a reforma agrária no Estado do Rio Grande do Sul.,Estrutura Fundiária
+461272,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os pedidos de financiamentos solicitados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a construção e reforma de estádios para a Copa do Mundo de 2014.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+461419,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a possibilidade de emissão de papel-moeda nacional, em tamanho ou característica diferenciada em Braille, para atender aos anseios das pessoas portadoras de deficiência visual.",Economia
+461484,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461602,"Sugere ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de São Lourenço da Mata - PE.",Esporte e Lazer
+461723,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional no município de Colíder/MT.",Saúde
+461734,Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+461743,Dispõe sobre a afixação de placa de advertência em piscinas de uso comum.,Esporte e Lazer
+461818,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.",Educação
+461914,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social ""Comunidade"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461938,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Ludovico Redin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+461958,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quintana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461965,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.",Comunicações
+461970,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461979,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
+461980,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
+462048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussara, Estado da Bahia.",Comunicações
+462053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva - ACRCBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.",Comunicações
+462075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.047, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cordeirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba.",Comunicações
+462086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.066, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Bairro Arthur Cataldi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+462089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.079, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Concórdia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+462104,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Luta e Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+462137,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462143,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+462145,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 797, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+462162,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
+462163,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.717, de 2 de dezembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462176,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462193,"Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a política nacional de controle popular dos atos dos poderes públicos e de combate à corrupção e desperdício de dinheiro público na Administração Pública, diretamente pelo cidadão eleitor e por associações representativas da sociedade.",Administração Pública
+462204,"Sugere Projeto de Lei que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+462217,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462223,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462282,"""Dá equivalência escolar do Ensino Médio em relação ao Ensino Técnico profissionalizante.""",Educação
+462308,Solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre os gastos federais com folha de pagamento e despesas de custeio.,Administração Pública
+462760,"Dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+462803,"Veda quaisquer formas de redução de participações da União nas instituições financeiras federais, estabelecendo-lhes diretrizes de atuação.",Economia
+462941,"Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+463174,"Convoca plebiscito acerca da vinculação da próxima legislatura à votação de Reforma Política, a se realizar na mesma data do primeiro turno das eleições gerais de 2010.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+463201,"Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a decretação da pena de perdimento.",Finanças Públicas e Orçamento
+463460,"Acrescenta novo inciso ao § 2º do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+463493,"Denomina ""Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos"" o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
+463606,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Vana Roussef, sobre a comitiva que embarcou para Copenhague para participar da 15ª Conferência do Clima das Nações Unidas (ONU) - a COP-15.",Administração Pública
+463651,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de DIAMANTE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463660,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MÃE D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463663,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BARRA DE SANTA ROSA- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463687,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CATOLÉ DO ROCHA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463690,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CAMPINA GRANDE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463696,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BONITO DE SANTA FÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463734,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MATINHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463739,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTANA DOS GARROTES - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de TRIUNFO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463788,Dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).,Finanças Públicas e Orçamento
+463810,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR.,Turismo
+464191,"Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+464266,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Bastos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+464379,"Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
+464413,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+464521,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.","Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+464812,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, instituindo como limite de prazo para apreciação dos vetos presidenciais o último dia do mandato do Presidente da República autor do veto.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+464856,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação da Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e o Fundo de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.,Economia
+465680,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre relatório da Operação ""Caixa Preta"" do Departamento de Polícia Federal que apontou superfaturamento do Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
+465806,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre produtos agrotóxicos.,Saúde
+465849,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica.",Trabalho e Emprego
+465894,"Sugere ao Ministro da Educação a implementação de cursos de pesca nos futuros Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFET's) a serem instalados em Macapá e Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.",Educação
+465910,"Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do Mercado Público no bairro de Mangabeira, Município de João Pessoa-PB.",Turismo
+465957,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+466153,"Dispõe sobre a substituição das cordas e cordéis das persianas e cortinas por varetas de madeira, plástico ou acrílico e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+466156,Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.,Direito Civil e Processual Civil
+466179,"Susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+466195,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, referentes às providências tomadas pela CGU, quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO.",Administração Pública
+466284,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Almirante Tamandaré, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+466322,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida do Estado do Paraná, para com o Governo Federal, inclusive aquela assumida quando da federalização do Banco do Estado do Paraná.",Administração Pública
+466337,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre as denúncias de hidropirataria no Rio Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+466384,"Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR), no Município de Pacaraima, Estado de Roraima.",Educação
+466893,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para a oferta de cursos e programas a distância na modalidade de educação de jovens e adultos para a população prisional.",Comunicações; Educação
+466920,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
+466936,"Indica ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARARUNA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466968,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUARANIAÇU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466976,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466979,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466988,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467013,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LONDRINA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467016,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PLANALTINA DO PARANA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467050,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467054,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONCADOR, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467074,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Castro, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467084,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467086,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Curitiba, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467098,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Guarapuava, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467120,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre implantação de usinas nucleares no Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+467121,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre implantação de usinas nucleares no Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+467150,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, possibilidade de elaboração de política com vistas à inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio, de disciplina destinada à educação ambiental em todo o território nacional.",Educação
+467196,"Susta as Resoluções Normativas nºs 195, 196, 200, 203 e 204, todas editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como suas normas correlatas, por extrapolação das competências legais do poder normativo daquela autarquia federal.",Saúde
+467229,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Marialva, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467233,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Mato Rico, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467255,Dispõe sobre as atividades dos condutores (as) e cobradores (as) dos veículos de transporte coletivo.,Trabalho e Emprego
+467394,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o orçamento fiscal e faturamento da Infraero nos anos de 2007 a 2009 bem como informações pormenorizadas sobre os investimentos, custeio e obras realizadas nos aeroportos administrados no respectivo período. Solicita também informações sobre a aplicação e o destino do valor arrecadado pela cobrança de tarifa de embarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+467410,"Sugere ao Ministro da Fazenda a regulamentação dos fundos de investimento previstos no art. 76 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.",Economia
+467427,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar, referentes às providências tomadas pelo TCU quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO.",Administração Pública
+467805,Institui a Semana Nacional do Esporte para a Pessoa Idosa e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
+467824,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+467877,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Sr. Luís Inácio Lula da Silva, sugerindo a criação de um Fundo Nacional para apoiar projetos voltados ao cumprimento das Metas do Milênio.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+467878,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Sr. Paulo Bernardo, sugerindo a inclusão do cumprimento das Metas do Milênio como critério de liberação de recursos aos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+467916,"Altera a alínea ""r"" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 130-B à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, acrescenta parágrafo ao art. 130 e dá outras providências.",Administração Pública
+467951,"Solicita à Ministra Chefe da Casa Civil, Senhora DILMA ROUSSEF, informações sobre a reativação da TELEBRÁS.",Comunicações
+468039,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos, Sr. Pedro Brito do Nascimento, informações sobre o Plano Nacional Estratégico dos Portos PNE/PORTOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+468226,"Altera os artigos que especifica do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre a remissão de aforamento de imóveis da União, e reduz a alíquota da taxa de ocupação de que trata o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.",Administração Pública
+468535,"Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+468893,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que determine que seja mantido o Posto da Polícia rodoviária Federal no município de Cristinápolis/SE,Defesa e Segurança
+469064,Aumenta a pena do crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.,Direito Penal e Processual Penal
+469123,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que o Brasil adira à Convenção de Haia de Direito Internacional Privado, a qual suprime a exigência de legalização diplomática de documentos públicos estrangeiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+469132,"Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+469235,Estabelece condição para as empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+469267,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Umuarama/PR.,Defesa e Segurança
+469268,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Toledo/PR.,Defesa e Segurança
+469413,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
+469486,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a gratuidade dos idosos no transporte aeroviário.",Direitos Humanos e Minorias
+469561,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+469624,"Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+469659,Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de um posto policial na estação rodoviária do município de Aparecida do Norte/SP.,Defesa e Segurança
+469734,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 5 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para a Fundação Cultural Nossa Senhora Auxiliadora explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
+469741,"Comunica que foram autorizadas foram autorizadas, conforme Despachos adiante especificados, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão: Em Ondas Médias: Despachos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Sociedade Rádio Difusora Nortestado Ltda., no município de São Gabriel do Oeste - MS; e 2 - Rádio Globo Ijuí Ltda., no município de Ijuí - RS. Despacho de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Radiodifusão Aguas Claras Ltda., no município de Catuípe - RS; e De Sons e Imagens: Despacho de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 4 - Rádio e Televisão Iguaçu S/A., no município de Curitiba - PR.",Comunicações
+469980,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Campo Largo.,Defesa e Segurança
+469997,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Irati.,Defesa e Segurança
+470015,Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios.,Trabalho e Emprego
+470049,"Dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção.",Saúde
+470071,"Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+470155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470217,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
+470236,"Aprova o ato que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470238,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470266,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
+470272,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tefé, Estado do Amazonas.",Comunicações
+470278,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
+470298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 672, de 26 de dezembro de 2005 - Rádio FM Vale do Sol Ltda., no município de Santo Antônio da Platina - PR; 2- Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006 - Rádio Rainha FM Ltda., no município de Bento Gonçalves - RS; 3 - Portaria nº 559, de 13 de setembro de 2006 - Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., no município de Viçosa - MG; 4- Portaria nº 299, de 19 de junho de 2007- Rádio Emissora Vanguarda Ltda., no município de Sorocaba - SP; 5 - Portaria nº 402, de 24 de julho de 2007 - Rádio Eldorado Ltda., no município de São Paulo - SP; 6 - Portaria nº 615, de 6 de novembro de 2007 - Rádio Cidade Verde de Teresina Ltda., originalmente Rádio Pioneira de Teresina Ltda., no município de Teresina - PI; 7 - Portaria nº 750, de 18 de dezembro de 2007 - Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda., na cidade de Cornélio Procópio - PR; 8 - Portaria nº 764, de 18 de dezembro de 2007 - Rede Serrana de Radiodifusão Ltda., no município de Taió - SC; 9 - Portaria nº 344, de 12 de junho de 2009 - Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., no município de Porto Velho - RO; 10- Portaria nº 434, de 24 de julho de 2009 - Rádio Meridional Ltda., no município de Uberaba - MG; 11- Portaria nº 435, de 24 de julho de 2009 - Rádio lguatemi FM Stereo Ltda., no município de Bebedouro - SP; 12- Portaria nº 436, de 24 de julho de 2009 - Rádio Vale dos Sinos Ltda., no município de Campo Bom - RS; 13 - Portaria nº 515, de 8 de agosto de 2009 - Rede Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda., no município de Santana do Livramento - RS; 14 - Portaria nº 517, de 7 de agosto de 2009 - Rádio e TV Correio Ltda., no município de Campina Grande - PB; 15 - Portaria nº 518, de 7 de agosto de 2009 - Rádio Liberal FM Ltda., no município de Dracena - SP; 16- Portaria nº 519, de 7 de agosto de 2009 - Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., no município de Arvorezinha - RS; 17 - Portaria nº 523, de 10 de agosto de 2009 - Antena Um Radiodifusão Ltda., no município de São Paulo SP; 18 - Portaria nº 525, de lO de agosto de 2009 Rádio Mirante Ltda., no município de São João da Boa Vista - SP; 19 - Portaria nº 526, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Atlântida FM de Florianópolis Ltda., no município de Florianópolis SC; 20 - Portaria nº 527, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Independente de Barretos Ltda., no município de Barretos SP; 21- Portaria nº 528, de 10 de agosto de 2009 - Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão Carvalho &. Martíns, no município de Itajobi - SP; 22 - Portaria nº 529, de 10 de agosto de 2009 Rádio Cidade de Campinas Ltda., no município de Itu - SP; 23 - Porlarïa nº 530, de 10 de agosto de 2009 Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda.. originalmente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., no município de Niterói - RJ; 24 Portaria nº 534, de 10 de agosto de 2009 Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda., no município de Teutônia RS; 25 - Portaria nº 540, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Vox 90 Ltda,, originalmente Rádio Cultura de Americana Ltda., no município de Americana - SP; 26 - Portaria nº 541, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Verdes Mares Ltda., no município de Fortaleza - CE; 27- Portaria nº 542, de 10 de agosto de 2009 - Rede Triunfo de Comunicações Ltda., no município de Itamaraju - BA; 28- Portaria nº 543, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Castelo Branco Ltda., no município de Divinópolis - MG; 29- Portaria nº 547, de 11 de agosto de 2009 -- Rádio Princesa da Mata Ltda., no município de Muriaé MG; 30- Portaria nº 573, de 14 de agosto de 2009 Rádïo Charrua Ltda.. no município de Uruguaiana - RS; 31 - Portaria nº 574, de 14 de agosto de 2009 - Emissoras Diário da Região Ltda., no município de Mirassol - SP; 32 - Portaria nº 575, de 14 de agosto de 2009 -- Rádio Transamérica FM Ltda., no munïcípio de Ponta Porã - MS; 33 - Portaria nº 582, de 18 de agosto de 2009 - Sistema FM de Rádio Ltda., no município de Formiga - MG; 34 - Portaria nº 587, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Paulista de Avaré Ltda., no município de Avaré - SP; 35 - Portaria nº 608, de 24 de agosto de 2009 - Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda-ME., no município de Porteirinha - MG; 36 - Portaria nº 653, de 31 de agosto de 2009 - Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda., no município de Vitória - ES; 37 - Portaria nº 657, de 31 de agosto de 2009 - Rádio FM Norte Pioneira Ltda., no município de Jacarezinho - PR; 38 - Portaria nº 658, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Difusora do Amazonas Ltda., no município de Manaus - AM; 39- Portaria nº 660, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Paranaíba Ltda., no município de Itumbiara - GO; 40 - Portaria nº 700, de 11 de setembro de 2009-Televisão Verdes Mares Ltda., originainiente Publisom Indústria e Comércio Ltda., no município de Recife - PE; e 41 - Portaria nº 702, de 11 de setembro de 2009- Rádio Pontal de Itabira Ltda., no município de Itabira - MG.",Comunicações
+470330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 03 de abril de 2008, que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Akatu FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedrão, Estado da Bahia.",Comunicações
+470351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à H. Sul FM Rádio Difusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Joaquim , Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+470395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+470430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 402, de 24 de julho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 24 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470451,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+470457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 14 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+470459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 18 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Paraty para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470648,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.129 de 2009.,Finanças Públicas e Orçamento
+470651,"Susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+470763,Institui o Dia Nacional do Bombeiro Civil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+470854,Obriga que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+471222,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a inclusão das atividades de fisioterapia e terapia ocupacional no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+471228,"Sugere ao Ministro Paulo Bernardo Silva do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão e ao Ministro José Gomes Temporão do Ministério da Saúde que seja criado convênio entre Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, para que possam unir esforços para realização do CENSO Demográfico.",Saúde
+471356,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+471366,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Torre de Pedra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torre de Pedra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+471573,"Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova redação ao § 3º do art. 6º dessa norma que dispõe sobre o exercício do direito de greve.",Trabalho e Emprego
+471593,"Sugere à Presidência da República, a apresentação de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional, de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º alínea c, que ""regulamenta o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos"".",Administração Pública
+471594,"Acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros.","Indústria, Comércio e Serviços"
+471721,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública
+471935,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de fevereiro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+472030,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a adoção de ações de saúde em unidades prisionais do país.,Saúde
+472109,Dispõe sobre exercício da atividade de Delegado de Polícia.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+472257,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+472324,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472355,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472356,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472376,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472382,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472389,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o relatório técnico da FAB relativo à aquisição de caças do Projeto F-X2.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+472404,Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.,Educação; Saúde
+472442,Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.,Homenagens e Datas Comemorativas
+472459,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre financiamento habitacional,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+472474,"Altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
+472522,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro dos Transportes, sobre a autorização concedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) à empresa LLX Logística S/A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+472700,"Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.",Economia
+473018,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a implantação de cursos profissionalizantes regionais via telecurso.,Educação; Trabalho e Emprego
+473024,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia implantação de pontos de acesso sem fio à internet em instituições públicas de ensino e pesquisa.,Educação
+473027,"Obriga a inserção, nas embalagens, de informações sobre a natureza e o percentual do material empregado na sua fabricação, e se elas são recicláveis.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+465056,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro","Indústria, Comércio e Serviços"
+465093,"Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os planos de carreira do agente comunitário de saúde e do agente de combate às edemias, e a sistemática de assistência financeira complementar da união aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial, nos termos previstos no § 5º do art.198 da Constituição Federal.",Administração Pública
+465118,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+465125,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+465230,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465234,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465242,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465549,Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escola Técnica Federal Escola no Município de Queimadas-PB.,Educação
+473237,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+473540,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre as obras do Metrô do Recife, no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+473647,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a tramitação dos processos de credenciamento e recredenciamento dos Centros Universitários.,Educação
+473700,Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+473892,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+474021,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UFSB, com sede na cidade de Jequié - BA, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA.",Educação
+474132,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre valores cobrados e cargas tributárias na distribuição de energia elétrica no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+474135,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a criação de um Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para o transporte urbano sobre trilhos - PAC da Mobilidade Urbana.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+474141,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.",Defesa e Segurança
+474199,Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.,Finanças Públicas e Orçamento
+474260,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+474272,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.",Comunicações
+474883,"Solicita informações ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca da responsabilidade técnica e civil da construção da ponte sobre o Rio Caeté, situada na BR 364 (município de Sena Madureira, Estado do Acre) e o montante despendido pela União para a realização da obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+474886,"Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+474889,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474900,"Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474913,"Cria a Subseção III da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a habilitação profissional e social da pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474940,Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas físicas ou jurídicas que implantarem projetos de reflorestamento e florestamento e de preservação do meio ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+474960,"Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+475071,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
+475084,"Dispõe sobre a denominação da Travessia Urbana da BR-153 em Gurupi, no Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
+475101,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+475104,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária do Cantá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cantá, Estado de Roraima.",Comunicações
+475193,"Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+475355,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"".",Administração Pública
+475434,Institui os Planos Nacionais de Segurança Pública e de Execução Penal e estabelece a sua avaliação e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+475600,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para agilizar o desembaraço de cargas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+475742,Dispõe sobre a instalação de anteparos visuais em caixas e terminais de auto-atendimento em estabelecimentos bancários.,Defesa e Segurança
+475859,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar trecho da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+475862,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com a relação de idosos que vivem em albergues, clínicas de repouso e congêneres, em todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+475884,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério da Justiça com a relação de idosos que vivem em albergues, clínicas de repouso e congêneres, em todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+475938,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os pedidos de financiamentos solicitados à Caixa Econômica Federal para mobilidade urbana, com vistas à Copa do Mundo de 2014, conforme especifica.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+475997,Determina a cessão de salas de aula e demais instalações para funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos.,Educação
+476013,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
+476015,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Caraça de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+476106,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476246,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).,Educação
+476318,Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
+476785,Dispõe sobre os sítios da Internet no Brasil.,Comunicações
+476788,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em Alagoinhas (BA).,Educação
+476886,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476908,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, sobre os critérios adotados pelo IBAMA para tentar reduzir ou dizimar a população de Javalis europeus, que destroem as plantações e matam diversos animais",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+476939,"Solicita Informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, sobre os projetos de Assentamento do Amajari e Nova Amazônia, ambos no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476953,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+477007,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477009,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477122,"Acresce alínea ao inciso I do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
+477327,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+477339,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+477346,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+477488,"Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST, criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para a aquisição de computadores destinados aos estudantes brasileiros.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+477496,Solicita em caráter de urgência ao Ministro da Saúde informações sobre o Projeto Alvorada no Estado do Pará.,Saúde
+477533,"Acrescenta o inciso V ao art. 158 da Constituição Federal, e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+477544,"Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+477597,"Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
+477643,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001.",Economia
+477965,"Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+477974,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da apuração de denúncias de que o Brasil estaria sendo vítima de hidropirataria.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+478033,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a assistência financeira complementar da União de que trata o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+478049,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Pesquisadores em Ciências da Saúde da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.",Administração Pública
+478056,"Regulamenta a profissão de taxista transformando os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em empregados ou em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+478156,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+478340,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cricíuma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+478345,"Aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrão, Estado da Bahia.",Comunicações
+478359,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+478361,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
+478375,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+478450,"Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+478783,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Alvarães (AM).,Comunicações
+478800,Institui o Programa de Acesso ao Ensino Técnico - PAET.,Educação
+478812,"Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.",Administração Pública
+479126,"Propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle acerca das fraudes em licitações no Instituto Militar de Engenharia (IME).",Administração Pública; Defesa e Segurança
+479132,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
+479133,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+479146,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+479159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alice Martins Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+479161,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ambiental São Sebastião dos Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Amaral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+479194,"Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca da importância e da viabilidade de o Porto do Forno, no município de Arraial do Cabo, vir a ser importador e exportador de biocombustíveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+479369,"Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+479489,"Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
+479490,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos excedentes do concurso público realizado em 2008, pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional.",Administração Pública
+479513,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para a instalação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.,Economia
+479761,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Urucará (AM).,Comunicações
+479766,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tabatinga (AM).,Comunicações
+479813,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manacapuru (AM).,Comunicações
+480167,Sugere ao Poder Executivo que o Poder Legislativo faça parte do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack.,Defesa e Segurança
+480180,"Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação - PNV, definindo nova diretriz para o traçado da rodovia BR-080.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+480217,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades providências de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica na extensão da linha 01 da TRENSURB.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+480267,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a implementação de mecanismos de gestão, controle e fiscalização da prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
+480610,Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+480619,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.",Finanças Públicas e Orçamento
+480621,Estabelece responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas.,Esporte e Lazer
+480853,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
+480923,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (PL nº 5.940, de 2009, na Casa de origem), que ""Cria o Fundo Social - FS; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social (FS) e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+481310,"Sugere ao Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Economia
+481324,Obriga os Conselhos Fiscais de Profissão Regulamentada a divulgar lista de membros sobre os quais pesam decisão administrativa sancionatória ou condenação judicial decorrente de suas atividades profissionais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+481369,Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria,Homenagens e Datas Comemorativas
+481376,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento, relativas a informação armazenada eletronicamente.",Direito Civil e Processual Civil
+481387,"Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho do motorista de transporte coletivo urbano.",Trabalho e Emprego
+481456,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+481790,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar as frutas regionais e da época e os sucos naturais obrigatórios nos cardápios de todas as refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.",Saúde
+481891,Institui o Dia Nacional da Capoeira.,Homenagens e Datas Comemorativas
+481894,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+474427,"Prorroga a vigência dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+474469,"Denomina o Aeroporto Internacional de Confins - Presidente Tancredo Neves, no Estado de Minas Gerais- ""Aeroporto Internacional Metropolitano de Belo Horizonte - Presidente Tancredo de Almeida Neves""",Homenagens e Datas Comemorativas
+474530,Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre o leilão da Usina de Belo Monte.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+474654,"Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+474672,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda informações acerca da reativação da Agência Bancária do Banco do Brasil no Município de Candeal, Estado da Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+474703,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"", para dispor sobre as condições de trabalho dos empregados em empresas de serviço postal, correspondentes bancários, casas lotéricas e similares",Trabalho e Emprego
+474778,"Sugere ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, no sentido de verificar a possibilidade de implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Patos no Estado da Paraíba.",Administração Pública
+481991,"Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento
+482080,"Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança
+482138,"Solicita, com fundamento na aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 100, de 2009, esclarecimentos acerca de informações relativas à ADPF 165-0/DF.",Administração Pública
+482281,"Dá a denominação de Bernardo de Souza ao Aeroporto Internacional de Pelotas, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+482287,Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+482347,"Propõe que o Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, determine o máximo de massa residual que pode estar contida no botijão de gás liquefeito de petróleo, quando da sua devolução pelo consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+482541,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município João Pessoa-PB,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+482545,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre obras e licitações no Porto de Ilhéus - BA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+482606,"Institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.",Administração Pública
+482609,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+482766,"Torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas",Saúde
+483018,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre penalidades do pedestre infrator.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+483024,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de lº de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni SIC Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+483555,"Susta a eficácia do art. 16 da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+483646,Sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de profissionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família.,Saúde
+483703,"Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.",Educação
+483844,Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes seja autorizada a realização de estudos e projetos para a construção da EF-354 - Ferrovia Transcontinental.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+484004,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto da Decisão de Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL de no 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na Cidade de San Miguel de Tucumán.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+484137,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+484143,"Solicita informações do Sr. Advogado-Geral da União, referente às apurações realizadas sobre acordo judicial firmado pela empresa pública Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás.",Comunicações
+484168,"Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
+484192,"Anistia multas e demais acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários de fundações educacionais instituídas por Estados e Municípios, nas condições que especifica; autoriza a União a consignar dotações orçamentárias destinadas a essas entidades, para utilização no saneamento financeiro de débitos tributários.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+484195,"Institui o Programa Compromisso Social de prestação de serviço, a ser realizado através de alunos dos cursos de graduação das universidades públicas.",Educação
+484464,"Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+484484,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Amaturá (AM).,Economia
+484489,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Barreirinha.,Economia
+484523,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Nhamundá.,Economia
+484527,Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de vigia autônomo e afins e da outras providências.,Trabalho e Emprego
+484548,"Altera a redação do art. 105 e 166 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para que os veículos novos sejam equipados com um dispositivo sensor de ar alveolar (bafômetro passivo), embutido na chave ou no painel, capaz de captar o ar presente no ambiente, e ao identificar a presença de álcool acima do permitido para dirigir, trave automaticamente a ignição e atribuir infração a passageiro que confiar a direção de veículo a condutor sem condições de dirigi-lo com segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+484550,"Institui o ano de 2012 como ""Ano Nacional Jorge Amado"".","Arte, Cultura e Religião"
+484551,"Inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio.",Educação
+484644,"Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.",Administração Pública
+484721,Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+484725,"Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.",Direito Civil e Processual Civil
+484782,Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.,Economia; Educação
+484830,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Silves,Economia
+484836,Solicita informações a Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre Decreto a ser editado em setembro com medidas para cortar o crédito rural de produtores rurais que descumprirem regras sobre desmatamento nas áreas localizadas no bioma do cerrado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+485143,"Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+485146,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Unidade da Rede Federal de Educação Tecnológica no município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Educação
+485223,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485225,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485226,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+485244,"Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.",Trabalho e Emprego
+485255,"Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+485371,"Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+485434,"Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.",Direito Penal e Processual Penal
+485436,"Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a realização de exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente, quando destinado a instruir processo de concessão ou manutenção de benefícios instituídos por lei.",Previdência e Assistência Social
+485458,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+485459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+485563,"Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+485600,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.","Arte, Cultura e Religião"
+485758,"Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+485865,"Dispõe sobre a participação do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+485911,Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública e particular.,Educação; Saúde
+485920,"Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+485970,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
+486256,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+486374,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de um campus avançado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte(UFRN) no Município de Apodi, no Rio Grande do Norte.",Educação
+486479,"Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+486545,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+486549,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+486550,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+486605,"Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, ""que dispõe sobre o sistema de consórcio"", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.","Indústria, Comércio e Serviços"
+486663,"Modifica o art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que ""Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+486713,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a participação estrangeira nas empresas jornalísticas.",Administração Pública; Comunicações
+486862,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no município de Mamanguape, PB.",Educação
+486925,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresentamos a seguir",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+486956,"Dispõe sobre a concessão de meia entrada a estudantes de ensino fundamental, médio, superior, profissional, cursos preparatórios para ingresso em instituições de ensino superior e cursos de línguas estrangeiras e informática.","Arte, Cultura e Religião"
+487044,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2004 (PL nº 6.100, de 2002, na Casa de origem), que ""Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+487089,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a abertura de agências do banco Caixa Econômica Federal em dez municípios do Rio Grande do Norte: São José do Mipibu; Parnamirim; Alto do Rodrigues; Guamaré; Touros; Canguaretama; São Paulo de Potengi; Parelhas; Lajes e São Miguel.",Economia
+487213,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+487234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Catas Altas da Noruega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catas Altas da Noruega, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+487247,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+487349,Sugere ao Ministro de Educação a inclusão da disciplina ''Terapia Intensiva'' na grade curricular dos cursos de medicina ministrados no país.,Educação; Saúde
+487562,"Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que ""Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.""",Administração Pública
+487733,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, sobre licenciamento ambiental para a implantação de ferrovia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+487737,Sugere a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de restaurante popular na cidade de São Gonçalo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+487834,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CACIMBA DE AREIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487835,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CAJAZEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487840,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CASSERENGUE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487863,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAZEIRINHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009",Estrutura Fundiária
+487865,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades acerca de todos os Contratos, das Empresas Repsol YPF Brasil S.A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda com a Petrobrás e diversas Empresas do Setor, tendo ou não anuência da ANP - Agência Nacional de Petróleo, além das vendas de ativos que por sua vez sonegam impostos e burlam o Fisco, bem como levantamento de débitos trabalhistas, de FGTS, INSS e Receita Federal.",Administração Pública
+487897,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.",Comunicações
+487909,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+487911,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+487929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
+487930,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Caciquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+487932,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Educativa Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487943,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+487969,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+488057,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de POCINHOS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488062,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de RIACHO DE SANTO ANTONIO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488394,Indicação relativa à alteração no Estatuto dos Militares.,Administração Pública
+488643,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+488655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti do Tocantins, Estado de Tocantins.",Comunicações
+488681,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+488686,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+488721,"Aprova o ato que outorga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+488733,Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.,Administração Pública
+488831,Disciplina ações judiciais em questões universitárias.,Educação
+488872,"Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares.""",Administração Pública
+489022,Dispõe sobre a confissão premiada.,Direito Penal e Processual Penal
+489026,"Sugere ao Ministério da Justiça criação de Programa de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no âmbito da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e agentes aduaneiros, portos e aeroportos.",Defesa e Segurança
+489030,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a realização de cursos de capacitação profissional permanente dos recursos humanos dos conselhos tutelares.,Administração Pública
+489118,"Altera a Lei nº 11.285, de 08 de março de 2006, que estabelece os limites do Parque Nacional de Brasília.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+489309,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a incidência tributária sobre produtos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
+489417,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+489561,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos de aporte de recursos públicos por parte do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) na possível fusão entre o grupo GP Investimentos / LAEP / LeitBom e o laticínio Bom Gosto.",Administração Pública
+489615,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre convênios celebrados entre entidades de direito privado e os Ministérios da Cultura e do Turismo, bem como requer a realização de auditoria orçamentária nos referidos Ministérios.",Administração Pública
+489684,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a circulação de veículos particulares nas praias e dunas, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+489772,Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
+489907,"Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências:",Trabalho e Emprego
+489922,"Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde, e fixa outras providências.",Saúde
+490000,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490011,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490031,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490033,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+490058,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. José Artur Filardi Leite, a fim de prestar esclarecimentos sobre as principais razões que têm motivado a crise dos serviços postais no Brasil.",Comunicações
+490065,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+490263,Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+490375,"Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+490387,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+483114,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Araucária Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+483128,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Guarany Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
+483199,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 29/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Cultura AM Ltda., no município de Florianópolis - SC.",Comunicações
+483230,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Ipiaçu, MG.",Comunicações
+483247,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Cariacica, ES.",Comunicações
+483268,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.009, de 16 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Sul, PR.",Comunicações
+483272,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 10 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhais, PR.",Comunicações
+483369,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 939, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, SP",Comunicações
+483370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 942, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, DF",Comunicações
+483373,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1034, de 18 de dezembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Concórdia Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Lagoas, MS",Comunicações
+483401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 795, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alpestre, RS.",Comunicações
+483408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Conquista de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Antônio do Leverger, MT.",Comunicações
+483410,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 924, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Macaé, RJ.",Comunicações
+483434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 43, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Novo de Rondônia, RO.",Comunicações
+483435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 44, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manoel Vitorino, BA",Comunicações
+20568,"Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao tempo de serviço, nos termos do artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+51078,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+105847,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.",Comunicações
+120590,"Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
+126290,"Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+312073,"Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+313563,"Concede abatimento da renda bruta do contribuinte do imposto de renda, pessoa física, que adotar judicialmente menor de cinco a quatorze anos de idade.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+313770,"Dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus.",Economia
+313879,"Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que ""Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal"".",Trabalho e Emprego
+313913,Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,Direito Penal e Processual Penal
+314352,Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.,Educação
+315150,"Susta a aplicação do art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 da Secretaria de Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+315640,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.",Defesa e Segurança
+316568,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
+316878,"Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.",Administração Pública
+317283,"Acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira.",Estrutura Fundiária
+318030,Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.,"Política, Partidos e Eleições"
+318038,Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal
+320487,"Altera a redação das alíneas ""a"" e ""d"" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Administração Pública
+320899,Altera o inciso 3º do Art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+322689,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que ""Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+324203,"Confere ao município de São Leopoldo o título de ""Berço da Colonização Alemã no Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+326060,"Concede a dedução dos gastos com medicamentos, nas condições que estabelece, na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+326310,"Dispõe sobre a implantação, em nível nacional, de um banco de dados para identificação de todos os brasileiros através de seu código genético.",Defesa e Segurança
+327881,"Dispõe sobre incentivo a doação de cordões umbilicais em todo o Território Nacional, conforme especifica e adota outras providências.",Saúde
+330545,Dispõe sobre o âmbito da profissão de Químico na Indústria Farmacêutica e atividades correlatas.,Saúde; Trabalho e Emprego
+331728,"Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública
+332726,Solicita esclarecimento sobre os procedimentos a serem adotados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados a partir do recebimento das representações contra os deputados envolvidos no esquema ilícito sob a investigação da CPI das Ambulâncias.,Administração Pública
+334983,"Requer manifestação da Mesa Diretora, ouvida a consultoria jurídica da Câmara dos Deputados, sobre a aplicação de cláusula de barreira no âmbito do Poder Legislativo e reconhecimento dos direitos básicos para atuação parlamentar, considerando a representatividade e proporcionalidade, aos Partidos Políticos não fundidos ou incorporados.",Administração Pública
+335170,"Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
+335247,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Civil e Processual Civil
+337202,Dispõe sobre o orçamento vinculado a gastos com educação.,Administração Pública; Educação
+337299,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+337843,"Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.",Trabalho e Emprego
+339040,Institui o Programa Brasileiro de Geração Descentralizada de Energia Elétrica e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+340100,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a reforma e modernização do aeroporto de Feijó, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+340520,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República prioridade no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para a ampliação da capacidade do Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+340863,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que ""Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+340986,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+341067,Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Saúde
+342416,Institui o Prêmio Desembargador Paulo Sérgio Frota e Silva para a Instituição Amiga da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
+342863,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+342939,"Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.",Economia
+343176,"Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+343278,Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição.,Saúde
+343528,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio Ministério da Educação que seja revisto os critérios de acesso ao PROUNI.",Educação
+343933,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas relativas ao registro do CPF do apostador em Loteria Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+343946,"Sugere ao Ministério dos Transportes a realização de Audiência Pública na cidade de Ipatinga-MG, a cerca da viabilidade do recém aprovado projeto técnico sócio econômica e meio ambiente, da duplicação da BR 381, trecho que compreende Belo Horizonte - MG a Governador Valadares - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+343983,"Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo.",Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
+344006,"Institui a ""Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+344482,"Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+344513,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando o cabeamento ótico na cidade de Manaus.,Comunicações
+344648,"Sugere ao Ministério da Educação seja criada a Unidade de Ensino Descentralizada (Uned) do Cefet - MT, no município de Rondonópolis, em Mato Grosso.",Educação
+344660,Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.,Administração Pública
+344718,Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa Cheque Educação e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Superior.,Educação
+345024,Altera a denominação da Comissão de Minas e Energia.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+345462,"Acrescenta parágrafo ao art. 79 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+345484,"Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+345559,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.",Trabalho e Emprego
+345711,Cria a Comissão Permanente de Saúde,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+346061,"Altera o valor da renda familiar mensal per capita para auferir o benefício de prestação continuada instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
+346415,"Sugere, ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Casa Lotérica no Município de Camanducaia, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+347027,"Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+347036,Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro da Reforma Agrária - SINCRA e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+347178,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, vedando o patenteamento de organismos geneticamente modificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+347180,"Acrescenta alíneas ""c"" e ""d"" ao inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, explicitando matérias relacionadas com os recursos hídricos entre aqueles de competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+347579,"Altera o art. 94 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.",Administração Pública
+347684,"Sugere ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Internacional Senador Nilo Coelho - em Petrolina - PE.",Defesa e Segurança
+347878,"Altera o parágrafo 4º do Artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+348318,"Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+348565,"Sugere ao Ministério da FAzenda a instalação de agência do Banco do Brasil nos municípios de Santa Filomena, Eliseu Martins e Anísio de Abreu, no Piauí.",Economia
+348596,"Acrescente o Parágrafo único ao art. 9º da Lei No. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que ""Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências"", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados nas operações de arrendamento residencial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+348726,Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.,Economia
+349099,"Dispõe sobre o uso de trajes típicos regionais em Sessões Solenes, previstas no art. 65, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+349304,"Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.",Direito Penal e Processual Penal
+349537,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, estabelecendo critérios para distribuição do patrimônio líquido do FGTS aos cotistas.",Trabalho e Emprego
+350258,"Sugere ao Ministério da Educação, com vistas a criar a Universidade Federal da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal",Educação
+350335,Dispõe sobre a homologação e o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.,Economia
+350760,Declara revogadas as leis orçamentárias que especifica.,Economia
+350845,"Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
+350909,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais.",Defesa e Segurança
+351489,Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
+351545,Dispõe sobre a contenção de águas de chuvas nas áreas urbanas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+352161,"Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+352368,"Sugere, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, instalação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET na cidade de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
+352975,Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+353156,Institui incentivo fiscal para o controle biológico de pragas agrícolas ou de vetores de interesse para a saúde pública ou animal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+353689,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre aborto .,Saúde
+353765,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnólogica -, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+353779,Sugere ao Minist´rio da Minas e Energia ação nacional contra a adulteração de combustíveis no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+354078,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências"".",Economia
+354694,"Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+354742,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o princípio proporcional decorrente do resultado da eleição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+354897,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Advocacia Geral da União, que seja revista a análise jurídica acerca do domínio das terras situadas em ilhas, à vista da EC nº 46/2005.",Administração Pública
+354929,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a implantação do Programa Luz Para Todos do Governo Federal nos povoados Tira-Leite, Cocalinho, Santa Maria e Lago do Barbosa, localizados no Município de Pedreiras - Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+355064,Sugere ao Presidente da República a implantação de um amplo programa de Capacitação Tecnológica da População.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+355161,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, o envio de Projeto de Lei com objetivo de determinar que prefeitos e vereadores eleitos participem de curso preparatório para que possam receber diplomação eleitoral.",Administração Pública
+355723,"Altera o art. 2° do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+356017,"Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+356136,"Susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a ""Terra Indígena Cachoeirinha"", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
+356194,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
+356307,"Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+356372,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a adoção de medidas para dar mais celeridade e transparência aos procedimentos de análise dos processos de outorga e renovação de outorga de radiodifusão no âmbito do Ministério.,Comunicações
+357064,"Dispõe sobre a isenção de tarifa em estacionamentos localizados em centros comerciais, hipermercados e estabelecimentos assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+357126,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+357151,"Acrescenta um § 3º ao art. 227 da Constituição Federal, renumerando os subseqüentes, para conceder às pessoas portadoras de deficiência física o benefício da gratuidade nos serviços de transporte que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+357415,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a instalação de telefone público (orelhão) no Assentamento Boa Vista no município de Paranatinga, Mato Grosso.",Comunicações
+358023,"Susta os efeitos da Resolução nº 212, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ""dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo território nacional"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+358036,"Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil
+358073,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da cidade de Santana, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
+358516,"Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.",Direito Civil e Processual Civil
+359827,"Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+359858,Dispõe sobre a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Caixa Econômica Federal demitidos sem justa causa durante a vigência da norma RH 008.,Trabalho e Emprego
+359968,"Modifica a redação do § 5° do art. 14 da Constituição Federal, para incluir a renúncia ao cargo como condição para concorrer à reeleição.","Política, Partidos e Eleições"
+360001,"Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão dos alunos do ensino médio no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).",Educação
+360092,"Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+360386,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Solimões, no Estado do Amazonas.",Educação
+360425,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Educação, a implantação de programa educacional, a nível nacional, nos moldes do Programa ""Educriança"" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.",Educação
+360882,"Sugere ao Ministério da Defesa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Diretor-Presidente e demais Diretores da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, por gestão temerária perante a crise aérea, bem como o descumprimento das atribuições impostas pela Lei nº 11.182/2005.",Administração Pública
+361133,"Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.",Saúde
+361697,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+361954,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito de estatísticas de acidentes nas estradas brasileiras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+362260,Cria a Aposentadoria Especial do Operador de Trens no Transporte Metroviário e demais trabalhadores metroviários na via permanente.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+362644,"Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que ""acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+362922,Proíbe a queimada de canaviais e toma outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+362984,"Altera o art. 158 da Constituição Federal, para definir regras distintas de participação no produto da arrecadação do ICMS para Municípios que tenham presídios.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+363014,"Sugere ao Ministério da Saúde o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.",Administração Pública
+363658,Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+363748,"Estabelece como obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos plásticos de material biodegradável para a embalagem de produtos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+364756,"Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ""dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+364801,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão das vítimas de escalpelamento da Amazônia no Benefício de Prestação Continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
+364980,"Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.",Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
+365020,"Altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+365129,"Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução.",Direito Civil e Processual Civil
+365189,Dispõe sobre a reserva de vagas para as pessoas obesas no sistema de transporte coletivo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+365326,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção e Distribuição de Gás através de tubulações.""",Previdência e Assistência Social
+365402,Acrescenta inciso VI ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+365879,"Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, para aplicar regras de segundo turno a todos os Municípios com mais de cem mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
+366749,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso.",Defesa e Segurança
+366956,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a adoção de medidas destinadas a alterar a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que ""dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas"".",Defesa e Segurança
+367293,"Sugere ao Ministério do Turismo o aproveitamento da réplica da Nau Capitânia, construída para as comemorações dos quinhentos anos do descobrimento do Brasil, como destino de turismo cultural.",Turismo
+367455,"Altera os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, para dispor sobre o Auxílio-Transporte pago aos militares e aos servidores do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
+377095,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia a construção de subestação de energia elétrica, para o suprimento regular de energia elétrica nos municípios da Baixada Ocidental Maranhense.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+378121,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de um Refeitório na Escola Municipal Selvino Danian Prevê, no município de Santa Carmem/MT.",Educação
+378174,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de aditivos de uso industrial.",Previdência e Assistência Social
+378185,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas de impressão.",Previdência e Assistência Social
+378190,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos de limpeza e polimento.",Previdência e Assistência Social
+378223,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais e/ou sintéticos.",Previdência e Assistência Social
+379129,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Estruturas Metálicas para Edifícios, Pontes, Torres de Transmissão, Andaimes e outros fins.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379130,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção de Forjados de Aço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379132,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Esquadrias de Metal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379168,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Pilhas, Baterias e Acumuladores Elétricos-exclusive para veículos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379400,"Acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+379427,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, que áreas desmatadas da Região Amazônica sejam destinadas prioritariamente ao plantio de cana-de-açúcar para a produção de álcool combustível.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+379725,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Pauini, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+380180,"Sugere ao Ministro das Cidades, a elaboração de programas habitacionais voltados especificamente à classe média.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+380482,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).",Defesa e Segurança
+380813,Inclui inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+382750,Estabelece incentivos à geração de energia a partir de fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+382898,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+382974,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a presença do proprietário durante a vistoria para a concessão de certificado de segurança veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+383027,"Revoga a Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970.",Defesa e Segurança
+383112,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições particulares de ensino estabelecerem, no mínimo, três datas opcionais para o vencimento das mensalidades de seus alunos, com intervalo dentre elas de, no mínimo, cinco dias úteis.",Educação
+383192,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes para implantar o ProJovem Trabalhador no Estado da Paraíba.,Trabalho e Emprego
+383460,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+383544,"Altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária",Trabalho e Emprego
+383669,Institui o parto anônimo,Direito Civil e Processual Civil
+383737,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+384079,Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+384486,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do IPI incidente sobre veículos equipados com acessórios de segurança.,Finanças Públicas e Orçamento
+384565,Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+384857,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, a fim de proibir período de carência para exames pré-natal e partos.",Saúde
+384865,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, instituindo a tipicidade - fraude a concursos públicos.",Direito Penal e Processual Penal
+384933,"Dispõe sobre o afastamento preventivo do Deputado ocupante do cargo de Corregedor da Câmara, membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Presidente de Comissão em caso de oferecimento de representação contra Deputado por fato sujeito a pena de perda do mandato ou a pena de perda temporária do exercício do mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+384942,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas urgentes para a resolução do problema de estrutura do SIPAM.,Defesa e Segurança
+385043,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, em caráter de urgência, a revisão da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+385650,"Acrescenta parágrafo aos arts. 12 e 39 e altera os arts. 26, § 4º; 28, caput; e 39, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as modificações quantitativas nas bancadas e blocos parlamentares, que importem alterações na proporcionalidade partidária na composição das comissões, prevaleçam de imediato, quanto à direção das mesmas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+386267,Institui no Brasil o Dia do Educador Social.,Homenagens e Datas Comemorativas
+387257,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Canabrava do Norte/MT.",Educação
+387276,"Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.",Educação
+387433,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República imediata solução para conflito entre julgados do Tribunal de Contas da União e a Instrução Normativa nº 480, de 2004, da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
+387780,"Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+387787,"Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de ""Estrada Miguel Arraes de Alencar"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+387934,Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+388146,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar a doação de materiais esportivos ao município de Alto Boa Vista/MT.",Esporte e Lazer
+388233,"Determina que o poder público assegure, no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, canais exclusivos para a TV Justiça, a TV Senado e a TV Câmara.",Comunicações
+388257,"Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+388989,Dispõe sobre a irrecorribilidade de decisão que não receber apelação.,Direito Civil e Processual Civil
+389031,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Campo Verde/MT.",Educação
+389544,"Torna obrigatório, no prazo de vinte anos, o uso de biodiesel como principal fonte energética na Amazônia Legal e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+389569,Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produto com alteração de conteúdo líquido.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+390016,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
+390095,"Dá nova redação ao § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+390192,"Altera os arts. 11 e 13 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a representação da Minoria e sua Liderança.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+390452,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de concurso público a fim de suprir carência de Médicos Veterinários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Maranhão, empenhados no trabalho de fiscalização sanitária e vacinação para erradicação da Febre Aftosa.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+390620,Sugere ao Ministro da Educação a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências.,Educação
+390626,"Sugere à Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca (SEAP) a ampliação da quantidade de licenças concedidas para a pesca de lagosta, com a redução proporcional da quantidade de covos nas embarcações.",Estrutura Fundiária
+391143,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Jangada, MT.",Educação
+391146,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Itaúba, MT.",Educação
+391848,"Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar os pré-requisitos para inscrição do nome do garante do consumidor nos serviços de proteção ao crédito e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços"
+391896,Acrescenta parágrafo ao art. 232 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+391974,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, viabilizar recursos para a construção de poços artesianos nas Comunidades das Glebas Serragem, Cancela, Santa Rita e Baixos, do município de Nobres, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391984,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Monte Verde/MT.",Educação
+391986,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Olímpia/MT.",Educação
+392137,Institui a Reserva Produtora de Água no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392720,"Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+393202,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Nova Canaã do Norte - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+393203,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cocalinho - MT.",Educação
+393204,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cláudia - MT.",Educação
+393243,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+393691,Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+393817,"Altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"".",Trabalho e Emprego
+394602,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Santo Antônio/MT.",Educação
+394603,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Nazaré/MT.",Educação
+394607,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Lacerda/MT.",Educação
+395657,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Anori, no Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+395732,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Lucas do Rio Verde - MT.",Educação
+396542,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ponte Branca/MT.",Educação
+396547,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Planalto da Serra/MT.",Educação
+397393,"Altera a Lei n º 5.709, de 07 de outubro de 1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou Pessoa Jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+397542,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, acerca da falta de Servidores no INPA e no Museu Goeldi.",Administração Pública
+397567,"Dispõe sobre o auto-atendimento especial para portadores de Deficiência Visual, em toda a rede bancária.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+397866,"Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, para conceder aos advogados autônomos o direito à sucumbência. Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas.",Trabalho e Emprego
+398132,Assegura a concessão de aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de contribuição para os trabalhadores que exercem a atividade de motorista de taxi.,Previdência e Assistência Social
+398232,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática nas escolas rurais do município de Água Boa, Mato Grosso.",Educação
+398910,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a criação do CENTRO AGROSSOCIAL DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR SUCROALCOOLEIRO - CENAGROS, no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Trabalho e Emprego
+399065,Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+399189,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São Pedro da Cipa - MT.",Educação
+401124,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário alterações nas condições de financiamento do PRONAF.,Estrutura Fundiária
+401188,Sugere ao Ministro da Justiça que seja negociado e editado um novo Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano.,Administração Pública
+401435,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401454,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401455,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401462,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401474,Sugere ao Ministro da Previdência Social a criação de nova Junta de Recursos da Previdência Social no Estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+401477,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401486,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401503,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401576,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401605,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401625,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401754,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401777,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401882,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401902,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401933,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401976,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401989,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401990,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+402006,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402125,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Saúde
+402135,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Saúde
+402171,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+402591,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+403031,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia verificar a possibilidade de criação de um Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+403041,Revoga dispositivos do art. 54 da Constituição Federal.,Administração Pública
+403229,"Altera o art. 357 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+403688,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Campus Universitário visando a viabilização da criação específica de curso de Veterinária no município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Educação
+403950,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de produtos pneumáticos para caminhões de carga.",Finanças Públicas e Orçamento
+403975,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério do Semi-Árido.,Administração Pública
+404858,"Assegura a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem a atividade profissional de motorista de taxi, aos vinte e cinco anos de contribuição.",Previdência e Assistência Social
+404905,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, José Pimentel, a criação de nova Junta de Recursos da Previdência Social no Estado da Bahia.",Previdência e Assistência Social
+404909,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de perigo de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405264,Dispõe sobre programas de uso de papel reciclado para a Câmara dos Deputados,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+405369,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+405869,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos novos casos de HIV no Brasil e em especial no Estado do Amazonas.",Saúde
+406496,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para ambulâncias adquiridas por órgãos da administração municipal.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+406665,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Várzea Grande/MT.",Educação
+406670,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rosário Oeste/MT.",Educação
+406708,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406764,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.",Trabalho e Emprego
+407038,"Modifica a redação do § único, do art. 13, da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Defesa e Segurança
+407592,"Sugere, ao Ministro de Estado da Cultura, João Luiz Silva Ferreira, a necessidade de viabilizar recursos para construção de um espaço cultural no município de Brasnorte/MT.","Arte, Cultura e Religião"
+407796,"Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+407998,"Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+408819,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Serra do Navio/AP.",Educação
+411057,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao mecânico profissional.",Previdência e Assistência Social
+411253,"Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que ""Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências"" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico.","Indústria, Comércio e Serviços"
+411389,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, de forma a modificar os critérios para a recomposição de reserva legal e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+411409,Sugere ao Ministério da Educação que sejam adotadas políticas públicas para o fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica na Região Amazônica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
+411419,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação.",Economia
+412528,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV).,Educação
+413309,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.",Saúde
+414004,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.",Direito Penal e Processual Penal
+414728,"Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+415407,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Calçoene, estado do Amapá.",Saúde
+415633,"Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.","Política, Partidos e Eleições"
+415740,"Estabelece normas para desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal.",Direito Civil e Processual Civil
+416005,"Dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+416826,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça a criação do Banco Nacional de DNA (ácido desoxirribonucléico) para o cadastramento de acusados em crimes sexuais e pedofilia.,Direito Penal e Processual Penal
+417319,Sugere ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome as providências legais para a ampliação do número de beneficiários do Programa Bolsa-Família no município amazonense de Carauari.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+417385,"Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+417443,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente à Ferrovia Ferroeste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+418140,"Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito.",Defesa e Segurança
+418406,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bayeux FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Puxinanã, Estado da Paraíba.",Comunicações
+418500,"Dispõe sobre a forma que empreendimentos e estabelecimentos, explorem os serviços de hospedagem.",Finanças Públicas e Orçamento
+419755,"Sugere Ministério da Fazenda que sejam tomadas as providências para o cumprimento do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006, expedido pela Exmo. Senhor Presidente da República.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+419809,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.",Trabalho e Emprego
+419892,"Altera a redação do § 2º do art. 161 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+419901,"Altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+420989,Altera a legislação do imposto de renda relacionada à apuração de ganho de capital na alienação de imóveis pela pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
+421667,Acresce dispositivo relativo à garantia da integridade territorial nacional.,Defesa e Segurança
+422317,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Raposa - MA.,Previdência e Assistência Social
+422334,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Turilândia - MA.,Previdência e Assistência Social
+422710,Altera o § 2º e acrescenta § 3º ao art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+422718,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS.",Saúde
+422786,"Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral -, para prever a realização de novas eleições nos casos de cassação de mandato eletivo ou do diploma no âmbito do Executivo.",Administração Pública
+423027,Cria a Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+423515,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de papel-moeda nacional com tamanhos diferenciados.,Economia
+423657,Dispõe sobre a aplicação do teste do etilômetro (bafômetro) para os motoristas ou pilotos de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+423899,"Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+423902,"Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios de servidores públicos temporários.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+423930,"Institui o Prêmio de Cidadania Universitária da Câmara dos Deputados, a ser concedido às entidades estudantis que se destacarem na organização de recepções aos calouros, estimulando o exercício da cidadania, a preservação ambiental, a integração entre os alunos e a participação comunitária.",Educação
+424792,"Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários.",Administração Pública
+425697,Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+426165,Dispõe sobre o uso de embalagens nos diversos produtos disponíveis para a venda no varejo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+426776,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de TANCREDO NEVES - Bahia.,Educação
+426933,"Acrescenta artigo à Constituição Federal, para determinar a instituição, em nível estadual, de escolas de formação de candidatos a cargos eletivos municipais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+427457,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de providências relativas à ampliação da fiscalização da ANATEL junto as Empresas de Telefonia.,Comunicações
+427698,"Altera o art. 23 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", para limitar o mandato de presidente de entidade de administração do desporto.",Esporte e Lazer
+427838,"Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+427843,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de proteção e segurança do trabalho aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias,Administração Pública
+428013,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Castanheira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+428014,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Carlinda/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368234,"Sugere ao Ministro da Educação que o município paraibano de Umbuzeiro, seja definido como Pólo para a implantação de uma Unidade de Educação Profissionalizante e Tecnologia para o ano de 2008, dentro do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
+368646,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Timbiras - MA.,Educação
+368953,Inclui a taxa de inscrição no vestibular entre as despesas com educação dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
+368989,"Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+369674,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de São Paulo de Olivença, AM.",Previdência e Assistência Social
+370235,"Institui o ""Dia do Nascituro"", a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.",Direitos Humanos e Minorias
+370441,"Sugere ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal a criação da Secretaria Federal de Justiça Arbitral, órgão gestor da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.",Administração Pública
+370610,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Saúde
+370650,"Altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do FGTS por portador de Transtorno Afetivo Bipolar.",Trabalho e Emprego
+370775,"Insere dispositivo na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, relativo à visitação pública em parques nacionais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+371098,"Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Economia
+371542,Institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.,Homenagens e Datas Comemorativas
+371554,Dispõe sobre direitos educacionais dos órfãos residentes em abrigos coletivos sem fins lucrativos.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+371756,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371758,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371759,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371867,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a instalação do Instrumental Landing System (ILS) no Aeroporto Internacional do município de Cruzeiro do Sul / AC.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+372160,Acrescenta o parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal de modo a limitar o número de Ministérios e Secretarias Especiais.,Administração Pública
+372365,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que sejam regularizadas as situações administrativa e gerencial das novas Sudam e Sudene.,Administração Pública
+372488,"Sugere ao Ministério da Indústria e Comércio, investigar as informações oferecidas pela Associação Regional de pequenos Agricultores da Região Sul, da contaminação por agrotóxicos na cultura do pessegueiro no Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+372574,"Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.",Administração Pública
+373289,"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir a clonagem de animais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+374363,"Dispõe sobre a demarcação das terras indígenas e altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+429169,"Acrescenta § 9º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+429174,"Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+429221,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas visando à implantação de uma Superintendência Regional da Receita Federal, sediada na cidade de Manaus (AM), com a abrangência dos estados da Amazônia Legal.",Finanças Públicas e Orçamento
+429285,Sugere ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) seja criada Escola Técnica Federal no Município de Seropédica/RJ.,Educação
+429350,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de Farmácias Magistrais Públicas.,Saúde
+429486,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a implantação de Plano de Prevenção a Desastres no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, devido ao alto nível previsto para a cheia do Rio Negro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+429509,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde a criação do Sistema Nacional de Acidentes de Consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+429687,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.",Educação
+430479,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes providências junto aos órgãos competentes, a respeito do escoamento das águas da BR 104, no trecho do km 109, na altura do Município de Lagoa de Roça - PB.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+430649,"Sugere ao Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, exerça fiscalização na ponte Wilson Pinheiro, na fronteira do Acre com a Bolívia, na cidade de Brasiléia/AC.",Defesa e Segurança
+430681,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Campos de Júlio/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+430704,"Institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social constituído pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal em vigor, autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+430775,"Sugere ao Ministro da Saúde para, no âmbito de suas competências, proceder a reavaliação dos agrotóxicos formulados à base do ingrediente ativo ácido 2,4-Diclorofenoxiacético (2,4-D).",Saúde
+430847,Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+431150,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+431151,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+431329,"Sugere ao Ministério da Educação que seja criada a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBMa), no estado do Maranhão.",Educação
+432065,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ipiranga do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+432111,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, enviar um veículo tipo utilitário médio, preferencialmente traçado, para atender as demandas do Conselho Tutelar do município de Plácido de Castro, no Acre.",Defesa e Segurança
+432560,"Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas medidas preventivas, com a devida urgência, acerca da epidemia de gripe suína, no município de Benjamin Constant-AM, região da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia.",Saúde
+432602,"Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
+433289,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+433429,"Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
+433436,"Altera as disposições do Decreto-Lei nº 972, 17 de outubro de 1969, que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, corrige as distorções e garante o direito de igualdade de texto e imagem"".",Trabalho e Emprego
+433542,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tabatinga, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433562,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Santa Isabel do Rio Negro, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433589,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Eirunepé, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433591,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Codajás, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433793,"Institui o Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, a fim de dispor informações sobre celebração de contratos públicos e seus respectivos responsáveis.",Administração Pública
+434498,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal","Política, Partidos e Eleições"
+434967,"Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias que prestam serviços de energia elétrica, água ou gás canalizado e ainda de telefonia a negativar o nome de seus usuários por inadimplemento.","Indústria, Comércio e Serviços"
+435167,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a transformação do Posto Avançado do Banco do Brasil, no município de Inhuma- PI, para Agência do Banco do Brasil.",Economia
+435389,Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+435428,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Araxá - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435445,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Indianópolis - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435456,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipiio de Patrocínio - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435458,"Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida, o municipio de Canápolis - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435464,"Sugere, a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Uberlândia - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435774,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia providências no sentido de suspender a cobrança de energia elétrica dos municípios amazonenses de Anamã, Barreirinha, Canutama e Pauini atingidos pelas enchentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+436225,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, a implantação de um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no município de Cruzeiro do Sul.",Defesa e Segurança
+436315,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Progrma Segundo Tempo, no município de Araguari - no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+436371,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Laranja da Terra/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436386,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Baixo Guandu/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436536,"Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.",Economia; Estrutura Fundiária
+436868,"Sugere ao Ministro da Defesa a instalação de um Batalhão Ferroviário no Estado da Paraíba, no sentido de implantar o ""Ramal da Transnordestina"", para interligar o Porto de Cabedelo/PB aos Portos de Pacém/CE, Itaqui/MA e Suape/PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+437042,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+437370,"Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+437727,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Aberta Federal de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
+437729,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul.,Educação
+438179,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Poconé/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+438283,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Araporã - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
+438680,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Urucurituba (AM).,Previdência e Assistência Social
+438724,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Silves (AM).,Previdência e Assistência Social
+438737,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Apuí (AM).,Previdência e Assistência Social
+438738,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Anori (AM).,Previdência e Assistência Social
+438957,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Primavera do Leste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+439104,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de imagens de Santos Dumont, o Pai da Aviação, nos aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+439131,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, interceda junto ao Senhor Diretor Geral do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Luiz Antônio Pagot, promova a federalização de trecho da rodovia MT-246, do entroncamento de Porto Estrela, passando pelo município de Barra do Bugres/MT, até o trevo da Usina Barralcool.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+439743,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Perdizes-MG.,Comunicações
+439755,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de São João Del Rei-MG.,Comunicações
+439806,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessárias para a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar Pública de Educação Infantil, na cidade de Araguari-MG, através do Proinfância.",Educação
+439810,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias para a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar de Educação Infantil, na cidade de Coromandel-MG, através do Proinfância.",Educação
+439811,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessárias para a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar Pública de Educação Infantil, na cidade de Cachoeira Dourada-MG, através do Proinfância.",Educação
+440363,Institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+440406,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.","Indústria, Comércio e Serviços; Comunicações"
+440442,Solicita a realização de audiência pública para debater denuncia sobre o não repasse da redução do IPI no setor de eletrodomésticos para o preço final dos produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+440950,"Sugere ao Ministro da Fazenda providências no sentido adotar Medida Provisória para alterar o Decreto-Lei nº 37, de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
+441039,"Dá nova redação ao inciso II do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+441103,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441169,Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+441244,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441276,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441581,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre bilhete de transporte.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+441746,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441843,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Campo Florido-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441869,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de São Francisco de Sales-MG,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441885,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Tiros-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441947,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441955,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442084,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cruzmaltina, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+442147,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442150,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442152,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442154,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442159,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442172,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no município de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442186,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442188,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442196,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442208,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442232,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442241,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+442245,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442264,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442286,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442288,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Perdizes, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442706,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+442722,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério da Família.,Administração Pública
+442812,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte da Fundação Nacional do Índio - Funai no que diz respeito às demarcações das terras indígenas no Estado de Santa Catarina, homologadas pelas Portarias nºs 790, 792, 793 e 795, editadas em 19 de abril de 2007, pelo Ministério da Justiça, e de outras áreas que se encontram em processo de identificação nos municípios de Barra do Sul, Guaramirim, São Francisco, Araquari e região.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+443026,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre os intervalos no trabalho rural.",Trabalho e Emprego
+443276,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal, na cidade de Esperança, no Estado da Paraíba.",Educação
+443467,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cambé, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443502,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Ibiporã, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443508,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Lapa, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443510,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Mandaguari, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+444000,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.",Direitos Humanos e Minorias
+444010,Regulamenta a profissão de jornalista.,Trabalho e Emprego
+444015,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências para instituição do Fundo Nacional de Apoio à Irrigação - FUNAIRGA.,Estrutura Fundiária
+444409,Dispõe sobre isenção do imposto IRPF para idosos enfermos nas condições que especifica,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+444714,Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de entreposto de comercialização de produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) em Foz do Iguaçu (PR).,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+444741,Sugere ao Ministério dos Transportes a duplicação da BR 402 Trecho: Bacabeira/MA a Rosário/MA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+444951,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que seja alterada a Norma Regulamentadora nº 6 a fim de incluir a obrigatoriedade do uso de cinturão de segurança como Equipamento de Proteção individual (EPI) no exercício da atividade de coletor de lixo em caminhões de limpeza urbana.,Trabalho e Emprego
+445005,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre obrigações do permissionário de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, relativas a bilhete de passagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+445506,"Solicita informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre detalhamento das ações de fiscalização e Plano de Ação do IPHAN, órgão vinculado, no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro.","Arte, Cultura e Religião"
+445599,Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de protetor de garrafas de bebidas pelos fabricantes de bebidas comercializadas em engradados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+446586,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a questão dos locatários dos Hortomercados Leblon e Humaitá, como também da Presidência dos moradores da Selva de Pedra, vizinhos bem próximos do Mercado do Leblon.","Indústria, Comércio e Serviços"
+446593,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas à processos licitatórios para contratação de administradoras de condomínios de imóveis construídos para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446597,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a remuneração paga pelos bancos aos correspondentes bancários.,Trabalho e Emprego
+446621,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a ampliação do volume de recursos destinado ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.,Administração Pública; Economia
+446647,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação, dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de linha de crédito agrícola destinada às comunidades indígenas, de maneira a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva e a melhoria de renda.",Estrutura Fundiária
+446661,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, General Jorge Félix, informações sobre os procedimentos de controle de acesso ao Palácio do Planalto, divulgados em nota da Assessoria de Comunicação Social do GSIPR, de 21/8/09, e outras que especifica.",Administração Pública
+446941,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre taxas de cesarianas no Estado do Amazonas.,Saúde
+447102,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito das dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades de prática desportiva da modalidade futebol que aderiram à Timemania (Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006).",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+447550,"Dispõe sobre a regulação dos serviços de pagamentos, que incluem as atividades relacionadas à emissão e credenciamento de cartões de crédito e de débito e dos demais instrumentos de pagamento, e o compartilhamento da infraestrutura de coleta e processamento de informações na execução desses serviços.",Economia
+448164,"Dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+448173,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Geddel Quadros Vieira Lima, informações referentes ao cancelamento de uma emenda de bancada de Santa Catarina no valor de R$ 50.000.000,00.",Economia
+448301,Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas jurídicas que contratarem pessoas idosas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+449326,"Solicita informações ao Presidente do Banco do Brasil sobre abertura de conta corrente com CNPJ da Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis - CAEMPE, Empresa Pública extinta pela Lei Municipal nº 5.916 de 03 de outubro de 2002.",Economia
+449966,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as decisões da Reunião da Unasul em Quito, ocorrida em agosto deste ano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+450338,"Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+452431,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que crie a Carreira de Apoio Administrativo da Defensoria Pública da União, bem como cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria e Cargos em Comissão.",Administração Pública
+452531,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no estado de Rondônia.",Educação
+452911,"Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.","Arte, Cultura e Religião"
+453917,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Fundo Soberano do Brasil.,Economia
+453940,Estabelece condições para cumprimento de exigências relativas às transferências voluntárias.,Administração Pública; Economia
+454311,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Pesidência da República, em caráter de urgência, a necessidade de criação de Hospices - Centros de Cuidados Paliativos no Brasil.",Saúde
+454531,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os fatos noticiados pela imprensa sobre a restituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+454573,Sugere ao Ministro da Fazenda mudança na tributação de rádios receptores portáteis nacionais.,Finanças Públicas e Orçamento
+454655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vidigal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná.",Comunicações
+454667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária com Ações Participantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jucas, Estado do Ceará.",Comunicações
+454857,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda reavaliação dos impactos financeiros de benefício fiscal que se pretende instituir para o produtor rural, contido no artigo 12 do Projeto de Conversão à Medida Provisória nº 462, de 2009, para evitar que o mesmo seja vetado pelo Senhor Presidente da República.",Finanças Públicas e Orçamento
+455453,Sugere ao Ministro da Educação a criação do Programa de Residência Técnica para Egressos de Cursos Superiores de Graduação.,Educação
+455539,"Sugere a adoção de providências no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de desburocratizar o processo de credenciamento de abatedouros de ovinos e caprinos, bem como a simplificação do processo de abate destes animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+455731,"""Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+456155,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior melhores condições para a viabilização do programa Procaminhoneiro.",Trabalho e Emprego
+456187,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Alegre/ES.",Comunicações
+456192,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Santa Teresa/ES.",Saúde
+456197,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ecoporanga/ES.",Saúde
+456237,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de São Gabriel da Palha/ES.",Saúde
+456458,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araxá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456501,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI de Água Boa/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+456883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da apropriação, por parte das empresas distribuidoras de energia elétrica, de parcelas calculadas em conformidade com a Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, referentes aos custos denominados Parcela A da tarifa cobrada aos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+457789,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+457791,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salete, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+458067,Tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.,Direito Penal e Processual Penal
+458150,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458159,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Chapada Gaúcha, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458164,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458190,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Lagamar, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458673,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+458851,Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências objetivando a definição de política para incrementar a produção nacional de fertilizantes.,Estrutura Fundiária
+459210,Sugere ao Ministério da Saúde a abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.,Administração Pública
+459294,Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+459308,Isenta veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio em via federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+459460,"Solicita Ministro Celso Amorim, Ministério das Relações Exteriores o reconhecimento de Intergovernmental Renewable Energy Organization - IREO, organização intergovernamental, integrante da ONU, fundada em 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+459697,Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+460586,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição da quantidade de açúcar nos rótulos dos refrigerantes, sucos e bebidas similares, bem como de alerta sobre riscos do consumo em excesso desse produto.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+461130,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando a criação da Carreira de Gestão do Patrimônio da União.",Administração Pública
+461609,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Arapongas, no Estado do Paraná.",Saúde
+461721,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Canabrava do Norte/MT.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+461868,Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de uma unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres no estado do Paraná.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+461977,"Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+463443,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por empresas transportadoras.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+463647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Ramilândia, no Estado do Paraná.",Saúde
+490763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 371, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.",Comunicações
+490775,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 845, de 22 de outubro de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à S.P.S. Rádio e Publicidade Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490786,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa São Sebastião para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490798,"SSubmete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 16 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490804,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 638, de 6 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+491044,"Institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal no transporte público.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+491045,"Concede às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Brasil em todas as competições esportivas que se realizarem.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+491072,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direitos Humanos e Minorias
+491133,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de de dezembro de 2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.",Educação
+491146,"Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.""",Direito e Defesa do Consumidor
+491174,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implementação de sistema de alerta meteorológico e execução de obras de prevenção e contenção nos estados de Alagoas e Pernambuco.,Economia
+491207,"Sugere ao Ministro dos Transportes, relativa à duplicação da BR-470 entre o trecho do oeste de Santa Catarina até o Vale do Itajaí, Porto de Navegantes Litoral Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+491241,Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+491247,"Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias
+491362,"Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - transformando o atual parágrafo único em § 1º.",Direito Civil e Processual Civil
+491363,Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+491368,Dispõe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores.,"Política, Partidos e Eleições"
+491455,"Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.",Saúde; Trabalho e Emprego
+491553,"Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.",Previdência e Assistência Social
+491593,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2010 (Medida Provisória n° 501, de 2010), que ""Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n°s 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 dejuilio de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de 1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Medida Provisória n°2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivos das Leis n°s 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+491598,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de um CEFET em Nova Lima, MG.",Educação
+491633,Dispõe sobre a acessibilidade e eliminação de barreiras em comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
+491636,Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste.,Trabalho e Emprego
+491640,Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+491669,"Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração.",Direito Penal e Processual Penal
+491702,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+491708,"Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto.",Direitos Humanos e Minorias
+491724,Cria o Programa de Combate ao Bullying Escolar.,Educação
+491744,Institui o Requerimento de Manutenção de Proposição na Pauta da Ordem do Dia,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+491760,"Altera o caput do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+491772,"Dá nova redação ao art. 15 da lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+491793,"Institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais.",Administração Pública
+491862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja intensificado o controle epidemiológico da dengue no Estado da Paraíba.",Saúde
+492028,"Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
+492054,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do ano de 2010.,Finanças Públicas e Orçamento
+492142,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade e dá outras providências, para incluir hipóteses de vedação no registro das chapas para os postulantes aos cargos de vice-presidente da República, de vice-governador, de vice-prefeito e de suplentes de Senador.","Política, Partidos e Eleições"
+492148,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, sobre as restrições impostas aos navios que circulam no litoral brasileiro.",Defesa e Segurança
+492208,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul.,Economia
+492209,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 45, e da nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492224,"Acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o recebimento de pensão por morte pelos portadores de Síndrome de Down.""",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+492241,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social concedidos no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
+492252,"Altera o Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para acrescentar o art. 3-A, dispondo sobre a jornada de trabalho do jornalista profissional empregado em entidade pública, ou privada não jornalística.",Trabalho e Emprego
+492254,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda quanto à execução do Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+492386,"Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
+492412,"Sugere ao Ministério da Saúde providências para a implantação e estruturação de Centros de Referências nas capitais da região Norte, para a realização dos transplantes que especifica.",Saúde
+492474,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+492475,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para conceder benefício variável no programa Bolsa Família à unidade familiar em que haja pessoa acometida por neoplasia maligna, pela síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) ou por doença crônica.",Saúde
+492663,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração, a possibilidade de destinar verba para a construção de uma ponte sob o rio Gurjão, no município de Gurjão, tendo em vista grandes dificuldades enfrentadas pela população local no período das chuvas, tanto para acessar quanto para sair da cidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+492933,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.",Finanças Públicas e Orçamento
+492948,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492955,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492956,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de XAPURI, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492959,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+492985,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Economia
+492995,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de JURUÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+493006,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+493013,"Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+493028,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NOVA OLINDA DO NORTE no Estado do Amazonas.",Economia
+493051,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda relativas à cunhagem e à circulação de moedas de Real, em especial às de valores de R$0,01.",Economia
+493055,"Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar",Previdência e Assistência Social
+493073,"Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.",Direitos Humanos e Minorias
+493098,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações adotadas para a implementação do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu e do Marajó - PDRS, bem como solicitar o envio a este gabinete parlamentar do cronograma de audiências a serem realizadas, seminários, grupos de trabalhos e demais assuntos relativos ao tema.",Economia
+493147,Reduz a carga tributária do IR de pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empregados idosos em seu quadro de funcionários.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+493177,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia.,Educação
+493188,"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+493212,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MANOEL URBANO, no Estado do ACRE.",Economia
+493223,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Economia
+493229,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Economia
+493241,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão adoção de providências visando a aplicação do regime de subsídio para o fim de remuneração dos integrantes da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
+493272,Dispõe sobre a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+493278,Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de discagem de longa distância entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+493288,Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+493294,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde.",Saúde
+493332,"Dispõe sobre a base de cálçulo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescentando parágrafo ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+493346,Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
+493501,Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA e dá outras providências. (Estabelece a alíquota máxima do IPVA em todo o território nacional).,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+493509,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+493633,Solicita informações ao Ministro da Defesa a cerca dos investimentos da INFRAERO no aeroporto de Macaé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+493685,Acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+493712,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República quanto ao anuncio do novo valor do piso salarial nacional dos professores do ensino básico de R$ 1.187,97 e as suas conseqüências em relação ao piso salarial da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 2008.",Educação; Trabalho e Emprego
+493796,"Obriga os condomínios e os prestadores de serviço público, em caso de dívidas referentes a imóvel alugado, a notificar o proprietário quando a inadimplência for superior a três meses.",Direito Civil e Processual Civil
+493857,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providênicas.",Direito Penal e Processual Penal
+493867,"Modifica o art. 29, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que ""Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico"", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+493870,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
+493901,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.",Economia
+493918,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493928,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de PORTO WALTER no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+494072,"Sugere ao Ministro da Educação, a implantação de Campus avançado da Universidade Federal de Lavras (UFLA), no município de Caxambu/MG.",Educação
+494112,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Saúde
+494119,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Saúde
+494122,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Saúde
+494124,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.",Saúde
+494127,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Saúde
+494215,"Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº. 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+494226,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, desagravando a infração disposta no art. 233, para o portador da Permissão para Dirigir.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+494356,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Saúde
+494369,Regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias,Trabalho e Emprego
+494371,"Revoga o art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar.",Administração Pública
+494469,"Solicita o envio pelo Ministério de Estado da Educação à Câmara dos Deputados o diagnóstico da realidade educacional brasileira que fundamenta o Projeto de Lei nº 8.035, que ""aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"".",Educação
+494552,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Casa Lotérica no bairro Jardim Dall''Orto, no município de Sumaré, Estado de São Paulo.",Economia
+494598,"Solicita ao Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre fiscalização e segurança das usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+494608,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
+494609,Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+494630,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, acerca dos cortes anunciados de R$ 5,1 bilhões na previsão de gastos para 2011 do Programa Minha Casa Minha Vida e o corte específico previsto para execução do referido Programa no Estado do Acre.",Economia
+494649,"Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição.",Administração Pública
+494804,"Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.","Indústria, Comércio e Serviços"
+494840,"Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que ""cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências"", a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para permitir a realização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais -, referentes ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.",Direitos Humanos e Minorias
+494846,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, a instituição do Dia Nacional de Combate ao Crack.",Defesa e Segurança
+494959,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca da reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública; Comunicações
+495026,"Modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+495059,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495062,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495104,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
+495154,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa quanto à sistemática de proteção das plataformas brasileiras de prospecção de petróleo no pré-sal brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+495189,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+495192,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+495256,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, rever decisão de suspender a contratação dos Concursados Aprovados e Classificados nos novos Concursos realizados pela Administração direta e indireta do Governo Federal.",Administração Pública
+495259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba no sentido de preparar o Estado visando receber as águas da transposição do Rio São Francisco.",Economia
+495500,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.",Educação
+495550,"Declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém do Pará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+495583,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para aumentar o número de oradores no Grande Expediente.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+495602,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União para apurar o adimplemento do contrato de concessão rodoviária, no trecho Curitiba-Florianópolis, durante o período que vai de 15 de fevereiro de 2008 a 15 de fevereiro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495663,"Altera o art. 75 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
+495770,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular em municípios da Bahia.,Comunicações
+495785,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Belfort Roxo, município do Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
+495816,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a instalação dos equipamentos ILS (Instrument Landing System) e VOR (Very High Frequency Omnidirectional Range) no Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, estado de São Paulo, que possibilitam o pouso de aeronaves em condições de pouca visibilidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495819,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Duque de Caxias, município do Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
+495868,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fartura, Estado de São Paulo.",Comunicações
+495927,"Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.",Direito Civil e Processual Civil
+495941,"Altera e acresce diversos dispositivos do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+456297,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Viana/ES.",Saúde
+456314,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição do Castelo/ES",Educação
+456329,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Ecoporanga/ES.",Educação
+456379,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456382,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456386,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456405,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456406,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456424,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+490417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Comunicações
+490423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 487, de 31 de maio de 2010, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio Piauí FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+490433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - SM - Comunicações Ltda., no município de Baixo Guandu - ES; 2 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Primavera - PA; Decretos de 4 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., no município de Juscimeira - MT; 4 - Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda., no município de São Luís - MÁ; e Decreto de 5 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 5 - Rádio Itaúna Ltda., no município de Jacinto Machado - SC.",Comunicações
+490443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Juscimeira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+490445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+490461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Capixaba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+490503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490507,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+490515,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
+490519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490541,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
+490542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
+490544,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+490562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 553, de 4 de setembro de 2008 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Caiabu - SP; 2 - Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro 2008 - Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., no município de Jordânia - MG; 3 - Portaria nº 53, de 24 de março de 2009 - Rádio FM Porto da Folha Ltda., no município de Itabaianinha - SE; 4 -Portaria nº 55, de 24 de março de 2009 - Estudios Reunidos Ltda., no município de Nossa Senhora do Socorro - SE; 5 - Portaria nº 921, de 18 de novembro de 2009 Portal Comunicações Ltda., no município de Montanha - Es; 6 - Portaria nº 927, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Sooretama - ES; 7 - Portaria nº 930, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Itarana - ES; 8 - Portaria nº 93, de 11 de março de 2010 - Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda., no município de Santa Rosa de Goiás - GO; 9 - Portaria nº 104, de 11 de março de 2010 - Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda., no município de Viseu - PA; 10 - Portaria nº 169, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda., no município de Bastos - SP; 11 - Portaria nº 170, de 24 de março de 2010- San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Capanema - PR; 12 - Portaria nº 171, de 24 de março de 2010 - Rádio Quixelô FM Ltda., no município de Quixelô - CE; 13 - Portaria nº 172, de 24 de março de 2010 - Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., no município de Jambeiro - SP; 14 - Portaria nº 209, de 24 de março de 2010 - Empresa de Comunicação Correio Ltda., no município de Princesa Isabel - PB; 15 - Portaria nº 210, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Catoleense Ltda., no município de Catolé do Rocha - PB; 16 - Portaria nº 211, de 24 de março de 2010- Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., no município de Morada Nova de Minas - MG; 17 - Portaria nº 212, de 24 de março de 2010 - Safira Radiodifusão Ltda., no município de Araucária - PR; 18 - Portaria nº 213, de 24 de março de 2010 - Mercom Brasília Comunicação Ltda., no município de Guaraci - SP; 19 - Portaria nº 214, de 24 de março de 2010 - Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda., no município de Missão Velha - CE; 20 - Portaria nº 215, de 24 de março de 2010- Rádio Campos floridos Ltda., no município de Arapoti - PR; 21 - Portaria nº 216, de 24 de março de 2010 - Rádio Centroeste Ltda., no município de Cantagalo - PR; 22 - Portaria nº 217, de 24 de março de 2010 - Rede Elo de Comunicações Ltda., no município de Ipaporanga - CE; 23 - Portaria nº 218, de 24 de março de 2010 - 102 FM Ltda., no município de Bueno Brandão - MG; 24 - Portaria nº 306, de 30 de março de 2010 - Tipuana FM Ltda.; no município de Angical - BA; 25 - Portaria nº 309, de 30 de março de 2010 - LMG Comunicações Ltda.; no município de Aiquara - BA; 26 - Portaria nº 310, de 30 março de 2010 - Sistema Sintonia de Comunicação Ltda.- no município de Brotas - SP 27 - Portaria nº 311, de 30 de março de 2010 - T. L. Comunicação Ltda - no município de Aramari - BA; 28 - Portaria nº 312, de 30 de março de 2010 - Chapada Radiodifusão Ltda,; no município de Andaraí - BA; 29 - Portaria nº 314, de 30 de março de 2010 - A. L. Comunicação Ltda.; no município de Amélia Rodrigues - BA; 30 - Portaria nº 316, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Pedregulho - SP; 31 - Portaria nº 319, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Buritizal - SP; 32 - Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010 - Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda., no município de Itabirito - MG; 33 - Portaria nº 402, de 4 de maio de 2010 - San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Planalto - PR; 34 - Portaria nº 404, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Paraíso do Norte - PR; 35 - Portaria nº 405, de 4 de maio de 2010 - Rede Vividense de Comunicações Ltda., no município de Coronel Vivida - PR; 36 - Portaria nº 407, de 4 de maio de 2010- Rádio Quiguay Ltda., no município de Palmas - PR; 37 - Portaria nº 409, de 4 de maio de 2010 - Fabiane Comunicações Ltda., no município de Verê - PR; 38 - Portaria nº 410, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Clevelândia - PR; 39 - Portaria nº 411, de 4 de maio de 2010 - FM Rubi Ltda., no município de Medianeira - PR; 40- Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010 - CMM Comunicações Ltda., no município de Fazenda Nova - GO; 41 - Portaria nº 420, de 7 de maio de 2010 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Jales - SP; 42 - Portaria nº 423, de 7 de maio de 2010 - Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda., no município de São João Nepomuceno - MG; 43 - Portaria nº 456, de 19 de maio de 2010- Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda., no município de Carmo da Mata - MG; 44- Portaria nº 465, de 20 de maio de 2010- Fiuza & Silva Ltda., no município de Indiara - GO; 45 - Portaria nº 467, de 20 de maio de 2010 - Sistema Norte de Radiodifusão Ltda., no município de Mimoso de Goiás - GO; 46 - Portaria nº 468, de 20 de maio de 2010- Empresa de Comunicações Jatobá Ltda., no município de Itarumã - GO; 47- Portaria nº 469, de 20 de maio de 2010 - Lagoa dos Patos FM Ltda., no município de Tapes - RS; 48 - Portaria nº 470, de 20 de maio de 2010- Milano FM Ltda., no município de Telêmaco Borba - PR; 49- Portaria nº 471, de 20 de maio de 2010 - Plus Radiodifusão Ltda., no município de Xangri-lá - RS; e 50- Portaria nº 480, de 21 de maio de 2010- Rede Ello Brasil de Comunicação Ltda., no município de Mirangaba - BA.",Comunicações
+490609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rádio Campos Floridos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arapoti, Estado do Paraná.",Comunicações
+490612,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à 102 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490618,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
+490621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490629,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.",Comunicações
+490655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 14 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490659,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Trindadense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490661,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490667,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 577, de 23 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa Cristã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490668,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 24 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490686,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 25 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+490702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Jaceaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaceaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Quatituba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itueta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 29 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cristão Lajinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 11 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+490743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+495983,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cajazeiras, no estado da Paraíba.",Saúde
+495985,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Guarabira, no estado da Paraíba.",Saúde
+495993,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama.",Comunicações
+496029,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+496055,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar os impactos gerados pelo aumento do nível de água nas Usinas de Jirau e Santo Antônio, aprovadas as revisões dos projetos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+496074,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que sejam realizados estudos para a construção de um novo Aeroporto na cidade de Campina Grande/PB com porte Internacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+496083,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos urgentes para a conclusão das obras de construção do Açude Pelo Sinal no município de Cabaceiras/PB, Cariri Paraibano, visando promover um melhor aproveitamento das águas da transposição do rio São Francisco na Paraíba.",Economia
+496088,"Sugere a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lagoa Seca, no estado da Paraíba.",Saúde
+496090,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Monteiro, no estado da Paraíba.",Saúde
+496093,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Princesa Isabel, no estado da Paraíba.",Saúde
+496094,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no estado da Paraíba.",Saúde
+496108,"Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.",Finanças Públicas e Orçamento
+496240,"Sugere ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro da Saúde, a inclusão de remédios para tratamento de Hipertireoidismo e Hipotireoidismo na lista de remédios do Programa Farmácia Popular.",Saúde
+496334,"Apresenta denúncia contra o Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro pela omissão e descumprimento de ordem judicial na apresentação de informações acerca de contratos, licitações e terceirizações da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+496456,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, providências para a adoção da remuneração por subsídio para a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
+496481,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja instalado o Centro Especializado em diagnóstico e tratamento do Câncer, no município de Patos - PB.",Saúde
+496488,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para tipificar como Crime contra a Organização do Trabalho frustrar os terceirizados da percepção dos direitos assegurados a todos os que trabalham sob o regime de embarque e confinamento.",Trabalho e Emprego
+496851,"Altera o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.",Direito Civil e Processual Civil
+496882,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campus Avançado do Instituto Federal de Alagoas, no Município de São José da Tapera, no Estado de Alagoas.",Educação
+496935,"Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral","Política, Partidos e Eleições"
+497000,"Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+497008,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.",Finanças Públicas e Orçamento
+497025,"Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável que comprove dedicação integral ao idoso e/ou ao portador de deficiência, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.",Previdência e Assistência Social
+497126,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação quanto ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências",Educação
+497165,"Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+497184,"Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências.",Educação
+497366,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre dados do cadastro rural.,Estrutura Fundiária
+497373,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados ao Programa Saúde da Família.",Administração Pública; Saúde
+497444,Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
+497500,"Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+497528,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497615,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+497660,"Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre Cooperação Educacional, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+497696,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, da obra da ponte bi-nacional sobre o rio Mamoré, em Rondônia, interligando as cidades de Guajará-Mirim, no Brasil, e Guayaramerín, na Bolívia.",Economia
+497802,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+497832,Destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,Saúde
+497844,Proíbe a cobrança de adicional por chamada no caso de ligações de telefonia móvel originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.,Comunicações
+497845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, melhoria no acesso ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, em Bayeux/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+497895,"Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona.",Saúde
+497902,Dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.,Comunicações
+497924,Solicita informações ao Ministério da Pesca e Aqüicultura sobre os Projetos: Aqüicultura em águas da União; Aqüicultura em estabelecimentos rurais; e Aqüicultura em comunidades indígenas que possam beneficiar o Estado do Acre.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+498048,Veda a decretação de segredo de justiça nos casos que especifica e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+498056,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação.",Educação
+498109,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+498169,Solicita informação ao Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia a respeito da situação atual da exploração de Gás Natural na Bacia do Parnaíba no Estado do Piauí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+498310,Solicita informações acerca de editoras didáticas estrangeiras que atuam no Brasil para o fornecimento de livros didáticos do ensino fundamental e médio.,Educação
+498394,"Altera o Art. 16 da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinam, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+498398,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+498422,Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis.,Direito e Defesa do Consumidor
+498551,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo portador de nefropatia grave.",Saúde; Trabalho e Emprego
+498596,"Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984.",Saúde
+498672,Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre medicamentos.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+498677,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de fornecer um endereço, em local fixo, para o qual o consumidor ou usuário possa enviar, por carta registrada, seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
+498972,Cria a aposentadoria especial aos motoristas de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+499042,"Dispõe sobre o acesso gratuito a praças desportivas mantidos pelo Poder Público, para ex-atleta profissional.",Esporte e Lazer
+499206,"Sugere ao Ministro do Esporte a reforma, implantação e aquisição de equipamentos nos estádios: Edvaldo Flores, Murilão e Lomanto Júnior no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.",Esporte e Lazer
+499237,Sugere a Advocacia-Geral da União a verificação de critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
+499283,"Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.",Saúde; Trabalho e Emprego
+499372,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos relativos a veículos objeto de convocação para sanar defeitos de fabricação.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+499411,Sugere a Senhora Presidenta da República Federativa do Brasil a criação da Secretaria Nacional de Secretaria Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
+499412,Proíbe a venda casada de produtos alimentícios com brinquedos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+499442,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - INP, das Indústrias Nucleares do Brasil - INB, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e da Nuclebás Equipamentos Pesados S/A - Nuclep.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499450,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do DENATRAN e do CONTRAN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499486,"Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+499578,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+499760,"Sugere ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal conduza as investigações sobre o assassinato dos ambientalistas JORGE ROBERTO CARVALHO GRANDO, ANTÔNIO LUÍS CARVALHO GRANDO, ALBINO SILVA, GILMAR REINERT e VALDIR VICENTE LOPES, ocorrido no município de Piraquara, na região Metropolitana de Curitiba, no Paraná.",Defesa e Segurança
+499775,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações esclarecimentos a respeito de processos administrativos conduzidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.,Comunicações
+499934,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Educação
+499939,Sugere à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a adoção de campanhas permanentes em rádio e TV de combate ao uso de drogas.,Saúde; Defesa e Segurança
+499971,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil da Presidência da República informações pertinentes sobre os investimentos a serem realizados no Aeroporto Internacional do Galeão/Tom Jobim, no Rio de Janeiro - RJ, conforme previsão Orçamentária para o ano de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+500042,Sugere ao Ministro da Fazenda que os preços dos medicamentos de uso humano sejam fixados e tabelados.,Saúde
+500199,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+500204,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infra-estrutura da Saúde do município de Bernardino de Campos - SP.",Saúde
+500208,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, que instale uma Agência da Previdência Social no município de Bom Sucesso de Itararé - SP.",Previdência e Assistência Social
+500254,"Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+500332,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Alagoa Grande - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+500467,"Altera a alínea ""c"", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+500627,Sugere ao Ministro da Educação a implantação do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica no Estado do Piauí.,Educação
+501052,"Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas escolas de ensino infantil e fundamental, e dá outras providências.",Educação
+501099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+501117,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Campina Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+501135,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501171,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501330,"Estabelece o período das férias escolares no ano de 2014, em que o Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA de Futebol.",Educação
+501373,Altera o art. 71-A da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.,Previdência e Assistência Social
+501381,"Confere o título de ""Capital Nacional Ecumênica da Fé"" ao Município de Trindade, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
+501389,Insere parágrafo ao art. 66 da Constituição Federal para prever a apreciação dos vetos realizados após primeiro de janeiro de 2011.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+501394,Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal para disciplinar a eleição de suplente de Senador.,"Política, Partidos e Eleições"
+501440,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e Caixa Econômica Federal - CEF.",Administração Pública
+501484,"Institui o prêmio ""Medalha Juscelino Kubitschek""",Homenagens e Datas Comemorativas
+501489,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre a extinção das reservas garimpeiras no norte do Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+501560,"Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.",Educação
+501591,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo.",Educação
+501763,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+501809,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Coronel Macedo - SP.",Educação
+501821,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+501826,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São Bento, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+501879,"Acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+501891,"Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
+502087,"O inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+502131,Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES aos protetores e filtros solares.,Saúde
+502173,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Juripiranga, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+502437,Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.,Direitos Humanos e Minorias
+502483,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Viana, Estado do Maranhão.",Educação
+502577,"Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+502583,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Aluízio Mercadante, informações referentes ao transporte de material radiativo para Caetité, Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+502637,Dispõe sobre a arborização de passeio público em conjunto habitacional financiado com recurso público.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+502668,"Altera os arts. 6º e 8º, da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+502724,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a reforma de creches e pré-escolas no município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+502746,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Educação
+502822,"Sugere a Ministra da Cultura a inclusão da CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO, na cidade de Açailândia, no Programa de Apoio à Cultural do Governo Federal.","Arte, Cultura e Religião"
+502842,Proíbe as instituições bancárias a informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+502886,"Denomina o Plenário de nº 08 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa. NOVA EMENTA: Denomina o Plenário nº 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, na Ala das Comissões Permanentes, Sala Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa.",Homenagens e Datas Comemorativas
+502920,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
+503031,"Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+503326,"Altera os arts. 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.",Educação
+503338,"Solicita informações ao Senhor Wagner Bittencourt de Oliveira, Ministro da Secretaria de Aviação Civil, sobre a situação do Aeroporto de Juazeiro do Norte/CE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+503427,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de uma escola e de uma creche na cidade de Iguaba Grande, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+503442,"Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de Carteira de Identidade.",Defesa e Segurança
+503503,Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública federal e dá outras providências.,Administração Pública
+503528,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Pesca e Aqüicultura, que seja incentivado à implantação de projetos de desenvolvimento da piscicultura no Açude de Coremas no Sertão do Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+503664,"Altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+503863,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal acompanhe as investigações e adote medidas pertinentes aos acidentes na fábrica de cloro e soda da empresa petroquímica Braskem, em Maceió, Alagoas, que vitimou mais de 130 pessoas.",Defesa e Segurança
+503962,"Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+503996,"Solicita informações a Exmª Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
+504498,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504527,Amplia a licença maternidade para mães de recém nascidos que necessitem permanecer em Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal.,Previdência e Assistência Social
+504595,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504700,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, apoio para viabilizar a instalação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no município de Esperança -PB.",Educação
+504701,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Alagoa Grande - PB.",Economia
+504712,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Santa Cecília- PB.",Economia
+505077,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre contratação de mão de obra por empresas brasileiras em atividade no exterior, na forma que especifica.",Administração Pública
+505144,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à instituir a alíquota máxima do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre o álcool combustível, de forma a diminuir os esfeitos da guerra fiscal entre os estados, defender os consumidores e promover o desenvolvimento do setor sucroalcooleiro.",Finanças Públicas e Orçamento
+505187,"Acrescenta art. 27-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para instituir cotas para idosos nas empresas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+505212,"Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba.",Educação
+505267,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+505676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+505736,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+505743,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tuntum, Estado do Maranhão",Comunicações
+506471,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+506477,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a indicação da juíza Luislinda Valois para a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+506518,Institui o Banco de Projetos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+506664,"Acrescenta o art. 2° A à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010.",Administração Pública
+506730,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano moral por atraso no pagamento de salários.",Trabalho e Emprego
+506824,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energias, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os estudos básicos, licitação e implementação das obras de construção da linha de transmissão de energia elétrica entre a fonte geradora, em Porto Velho/RO, e a subestação de distribuição em Araraquara/SP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+506829,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Itaporanga.,Educação
+506843,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Esperança.",Educação
+506857,"Sugere ao Ministro das Cidades, a criação de um programa de fortalecimento institucional das administrações dos Municípios de pequeno porte e baixo IDH.",Administração Pública
+506881,"Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+506886,"Determina que todas as escolas públicas do País fixem, junto à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb.",Educação
+507568,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, a alteração do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), a fim de permitir a utilização de marcadores, ou lançadores de bola de tinta, do tipo ""paintball"".",Esporte e Lazer
+507625,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de manuais destinados ao ensino religioso e ao estudo da ética, nos programas nacionais de distribuição de livros didáticos (PNLD e PNLEM).",Educação
+507726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Guaratinguetá - SP.",Saúde
+508035,Estabelece o crime de discriminação ou preconceito contra pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
+508108,"Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+508669,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+509486,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, a prestação de informações oficiais sobre o registro do Profissional Óptico Optometrista e sua situação atual, tendo como base a Legislação Trabalhista Vigente.",Trabalho e Emprego
+509497,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça que adote medidas que possibilitem à Força Nacional de Segurança Pública e à Polícia Federal atuarem na manutenção da ordem e no combate, na prevenção e na apuração de crimes cometidos em decorrência de conflitos no campo.",Defesa e Segurança
+509813,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+509862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+509866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+509879,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Educação
+509882,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+509883,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+509886,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+509909,"Dispõe sobre a divulgação de tabela de valores pagos de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, pelas operadoras de planos de saúde.",Saúde
+509921,"Sugere a divulgação de informações orientações, para a população carente, sobre a importância da alimentação saudável, estimulando o uso de alimentos regionais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+510263,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
+510265,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
+510284,"Determina que todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias priorizem a utilização do chamado ""asfalto-borracha"", conhecido como ""asfalto ecológico"".","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+510365,"Dispõe sobre as atribuições de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e sobre a exigência de formação em Curso Técnico em Saúde Comunitária, de nível médio, para o exercício de suas atividades, alterando dispositivos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.",Trabalho e Emprego
+510488,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de POCINHOS/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+510512,"Dispõe sobre a instalação do denominado ""Telhado Verde"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+510562,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Assis Brasil, no estado do Acre.",Educação
+510563,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.",Educação
+510573,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Educação
+510577,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Rio Branco, Estado do Acre.",Educação
+510584,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Tarauacá, no estado do Acre.",Educação
+510669,Obriga a afixação de avisos sobre o Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em áreas de pronto atendimento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+510679,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre memórias em estado sólido (SSD).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+510719,Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+510833,"Altera a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que ""Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências"", para dispor sobre a obrigatoriedade do princípio da acessibilidade às pessoas com deficiência no plano museológico.",Direitos Humanos e Minorias
+510873,"Denomina ""Marginal Petrobras Sul"" a pista marginal da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 143 e 146, sentido sul (São Paulo), no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+511096,"Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento das Emendas parlamentares ao orçamento plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.",Finanças Públicas e Orçamento
+511105,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Santa Luzia- PB.",Educação
+511139,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Buri - SP.",Educação
+511146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Alambari - SP.",Educação
+511180,"Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+511220,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Epitaciolândia, no estado do Acre.",Educação
+511228,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Porto Walter, no estado do Acre.",Educação
+511238,"Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, para extinguir os 14º e 15º salários e dá outras providências.",Administração Pública
+511465,"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que ""institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"".",Administração Pública
+511466,"Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a instalação de um campus universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf, na cidade de Paulo Afonso/BA.",Educação
+511479,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a instalação de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+511532,"Sugere ao Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), as providências necessárias, em caráter de urgência, com vistas à apurar denúncias de que a Tim - Telecom Itália Mobile - teria ampliado sua base de usuários no estado de Minas Gerais sem infraestrutura para garantir atendimento de qualidade aos novos e antigos clientes.",Comunicações
+511710,"Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+511740,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Educação
+511752,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Educação
+511899,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que adote as providências necessárias para que seja renegociado e reformulado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu), de forma a permitir maior transparência à sua gestão administrativa e financeira.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+512125,Determina o percentual de 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais para provimento de cargo em comissão na esfera federal.,Administração Pública
+512176,Dispõe sobre a inclusão de municípios da Microrregião de Guarabira/PB e adjacências no Semiárido Nordestino - área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia
+512252,"Assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas.",Direitos Humanos e Minorias
+512326,"Sugere ao Ministério dos Transportes, a adoção de medidas destinadas à regularização e manutenção do PLANSFER - Plano de Saúde dos Ferroviários.",Administração Pública
+512503,"Solicita a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o encaminhamento do processo para realização de concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
+512560,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO - que tenham resultado em penalidade de multa às operadoras do Serviço Móvel Pessoal, com a cópia dos respectivos processos e a discriminação se a multa foi efetivamente recolhida ou se o PADO encontra-se em recurso administrativo ou judicial.",Comunicações
+512573,"Altera o art. 178 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+512689,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de CANTAGALO no estado do Paraná.,Educação
+512719,Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+512732,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512743,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Planaltina do Paraná no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512744,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Peabiru no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512836,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Janiópolis, no estado do Paraná.",Educação
+512917,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Santa Isabel do Ivaí, no estado do Paraná.",Educação
+512918,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Santa Mônica, no estado do Paraná.",Educação
+512927,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Três Barras do Paraná, no estado do Paraná.",Educação
+512935,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de ALTONIA, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513015,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Londrina no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513016,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Paranavaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513073,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Portos estudo sobre a viabilidade de implementar um Terminal de Passageiros no Porto de Cabedelo como reforço à infraestrutura turística do Estado da Paraíba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+513232,Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+513290,Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+513300,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações sobre questões socioambientais referentes à construção das UHEs de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+513339,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
+513668,Dispõe sobre a promoção de policiais militares reformados por invalidez permanente resultante de lesão ou enfermidade adquiridas em consequência do exercício da função policial.,Administração Pública
+513768,"Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação da abordagem policial, inclusive com gravação de imagens da ação.",Defesa e Segurança
+513901,"Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
+513960,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para transformar o posto de atendimento da CEF, situado no Município de Piraí do Sul, no estado do Paraná, em agência bancária.",Finanças Públicas e Orçamento
+513983,Dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador.,Trabalho e Emprego
+514040,Dispõe sobre a configuração dos assentos da classe econômica de aeronaves brasileiras com capacidade para cem ou mais passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+514048,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514078,"Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para aumentar o valor do auxílio financeiro do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem (Projovem).",Educação
+514247,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, senhor Edison Lobão, informações sobre o blecaute e sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrido em Alagoas de 3 de agosto de 2011","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+514270,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Doverlândia - GO.,Educação
+514564,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+514566,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a comunicação de violência contra criança ou adolescente pelos estabelecimentos de saúde e de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+501196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+501200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501207,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501217,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Artístico e Cultural de Baraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
+501222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Novo Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501244,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia - ARCOBRAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazlândia, no Distrito Federal.",Comunicações
+508848,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a conclusão das obras da Rodovia Transbrasiliana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+508897,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre os critérios de elaboração das tabelas de preço do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi e do Sistema de Custos Rodoviários - Sicro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+508924,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Administração Pública; Educação
+508983,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação dos cursos de engenharia agronômica, engenharia florestal e administração no Município de Peixoto de Azevedo, estado de Mato Grosso.",Educação
+509028,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24 e inciso ao art. 57, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que resultem em impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+509315,"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os dados referentes aos patrocínios e programas desportivos mantidos pelo SESI-SP, que devem constar do orçamento dessa entidade.",Esporte e Lazer
+509330,"Sugere ao Ministro da Justiça, à Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, à Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e à Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome a ação coordenada para a criação da Campanha Nacional Contra o Abandono de Crianças.",Direitos Humanos e Minorias
+514890,Sugere ao Ministro da Fazenda a instituição da Fundação Caixa Econômica Federal.,Direitos Humanos e Minorias
+514977,"Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nas agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
+514995,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Ministério dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, sobre os aditivos contratuais realizados por tal ministério, bem como pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+515053,Dispõe sobre o repasse de recursos públicos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares Municipais,Direitos Humanos e Minorias
+515126,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+515132,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vida FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+515133,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+515205,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Senador Guiomard, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515207,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Sena Madureira, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515214,Destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+515259,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Jordão, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515266,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Brasiléia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515320,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a implantação de programas ambientais em escolas e colégios, voltados para a introdução de educação ambiental no sistema público e privado em todo território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+515510,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+515514,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Bujari, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+515518,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+515577,"Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+515578,Institui o dia Nacional do Sindicalista.,Homenagens e Datas Comemorativas
+515580,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de AREIAL/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515583,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de MASSARANDUBA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515585,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o sistema de som automotivo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515803,Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+516003,"Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+516102,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+516116,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, sobre suposto desvio de recursos públicos destinados ao Ministério do Turismo por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União, referente à operação denominada ""Voucher"".",Administração Pública
+516446,"Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.",Previdência e Assistência Social
+516711,"Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
+516722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de ALAGOINHA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516730,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+517016,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento da vacinação contra a hepatite ""A"" e hepatite ""B"" na rede pública de saúde.",Saúde
+517103,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São Bento, no Estado da Paraíba.",Economia
+517147,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Garibaldi Alves Filho, sobre eventuais repasses de recursos pelo Governo Federal à Portus - Instituto de Seguridade Social ou às suas patrocinadoras.",Administração Pública
+517250,"Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos.",Trabalho e Emprego
+517268,Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessões de rodovias federais e sobre as tarifas de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+517296,"Sugere ao Ministério das Cidades, a criação de Programa de Apoio ao usuário de Crack e outras drogas.",Saúde
+517463,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas a Implementação da Quarta Via na duplicação em trecho da BR-101/Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+517507,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out..,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+517543,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educa��ão, Ciência e Tecnologia.",Educação
+517633,Sugere ao Poder Executivo a criação do Ministério da Defesa Civil como órgão gabaritado para enfrentar às crescentes catástrofes causadas pelas chuvas e estiagens extremas no Brasil.,Administração Pública
+517664,Sugere ao Ministério da Educação a implantação da distribuição de filmes de produção brasileira para as escolas públicas de educação básica como parte do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).,"Arte, Cultura e Religião"
+517685,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Programa de Apoio ao usuário de Crack e outras drogas.,Saúde
+517713,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Alagoinha, no Estado da Paraíba.",Economia
+517726,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Boa Vista, no Estado da Paraíba.",Economia
+517739,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cachoeira dos Índios, no Estado da Paraíba.",Economia
+517802,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mulungu, no Estado da Paraíba.",Economia
+517831,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santana de Mangueira, no Estado da Paraíba.",Economia
+517838,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São Miguel de Taipu, no Estado da Paraíba.",Economia
+517922,"Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+517931,Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre as condições de trabalho dos motoristas e dos cobradores de ônibus urbanos e interurbanos.,Trabalho e Emprego
+518027,Regulamenta a reciclagem e destinação final de peças e acessórios automotivos usados e descartados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+518043,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia fixa e móvel a emitirem sinalização sonora nas ligações telefônicas originadas e terminadas no âmbito da rede da própria prestadora.",Comunicações
+518373,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Timburi - SP.",Educação
+518501,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de BOQUEIRÃO/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+518531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de cantagalo no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518533,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de catanduvas no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518534,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de céu azul no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518537,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente sejam adotadas providências no sentido de se criar o PARQUE NACIONAL DA CACHOEIRA DO TALHADÃO, no Estado de São Paulo, Subordinado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+518548,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de loanda no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518549,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de marilena no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de são jorge do oeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518558,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de são pedro do iguaçu no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518566,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.",Educaç��o
+518687,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.720, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
+518740,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação,a inclusão do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518747,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+518779,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mataraca para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518797,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Mamanguape para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
+518803,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itabaiana para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
+518868,"Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a qualidade de segurado após 15 (quinze) anos de contribuições para fins de concessão de pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
+518965,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte, sobre o cumprimento, pela indústria automobilística dos prazos de implantação do percentual da produção de veículos com o equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, conforme determina a Lei 11.910 de 18 de março de 2009, regulamentada pela Resolução nº 311, de 03 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Indústria, Comércio e Serviços"
+518972,Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia.,Saúde
+519124,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+519243,"Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que ""Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
+519258,Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.,Defesa e Segurança
+519264,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de AREIAL/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
+519274,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de POCINHOS/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
+519285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de ESPERANÇA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
+519356,"Altera o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e acrescenta o § 2º.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+519491,"Disciplina a relação de atendimento entre as Instituições Bancárias e os seus usuários, dentro de suas agências, postos de serviços ou congênere.",Direito e Defesa do Consumidor
+519492,"Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito e Justiça
+519508,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais militares, nas condições que estabelece.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+519553,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Academia da Saúde no município de São Mateus/ES, mormente no bairro Guriri.",Saúde
+519711,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre resultado de auditoria realizada pelo referido órgão no Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A - CEITEC.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+519752,Institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+519800,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos trabalhadores, redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.",Trabalho e Emprego
+519805,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o período das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+519820,"Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) para doadores regulares de sangue, nos casos que especifica.",Esporte e Lazer; Saúde
+519828,Estabelece regras de segurança para a implantação e funcionamento de parques de diversão e estabelecimentos similares.,Esporte e Lazer
+520120,"Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendimentos e procedimentos médicos, custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em todas as modalidades que tratam o inciso I e o § 1º desse artigo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+520156,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda que seja instalado uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São Bento - PB.,Economia
+520196,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+520204,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+520218,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urânia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+520279,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de um Campus da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB no Território do Sisal na Bahia.,Educação
+520293,"Aprova o ato que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+520344,"Altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+520439,"Requer a realização de uma audiência pública para tratar ""Do decreto 7.567 de 15 de setembro de 2011, que aumenta o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), de carros importados.",Finanças Públicas e Orçamento
+520445,"Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que ""dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+520450,Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+520477,Solicita informações ao Presidente do Banco Central sobre o Banco de Brasília -BRB.,Economia
+520507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de PIANCÓ/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
+520524,Dispõe sobre a prova oral em concursos públicos.,Administração Pública
+520563,Sugere ao Ministro da Saúde a intensificação de ações para reduzir a ocorrência do bócio endêmico na Região Amazônica.,Saúde
+520621,"Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+520892,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+520956,"Solicita informações ao Sr, Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.139/07(PL6.722/10, apensado).",Finanças Públicas e Orçamento
+521180,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações que forneça um relatório detalhado de acompanhamento das operadoras de telefonia celular móvel na Bahia.,Comunicações
+521214,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a celebração de acordo bilateral entre o Brasil o governo da República da Guiné-Conacri.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+521471,Autoriza o envio de um Navio da Marinha do Brasil para compor a Força-Tarefa Marítima da Força Interina das Nações tinidas no Líbano (UNIFIL).,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+521927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do Monte Alto, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+521942,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+521998,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos utilizados no transporte escolar, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
+522139,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.",Economia
+522282,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a instalação de Agências da Previdência Social no município de Cotia - SP.",Previdência e Assistência Social
+522289,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Jandira - SP.,Saúde
+522290,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Franco da Rocha - SP.,Saúde
+522364,"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+522459,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+522572,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o processo de transferência de parte das Diretorias, e de Gerências do Banco do Brasil.",Economia
+522631,"Solicita a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, para prestar esclarecimentos sobre o aumento na alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para carros importados.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+522646,"Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+522661,"Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático para o ensino fundamental e médio e da biblioteca da escola, e dá outras providências.",Educação
+522690,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Juripiranga (PB).","Arte, Cultura e Religião"
+522925,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
+523131,"Torna obrigatória a criação de pontos de coleta para recolhimento de resíduos de medicamentos nos condomínios residenciais, resorts, hotéis e pousadas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+523140,"Sugere ao Ministro das Cidades, Mário Sílvio Mendes Negromonte, que sejam realizados os esforços necessários com vistas à destinação de recursos para atualização do projeto executivo de expansão do Metrô de Belo Horizonte para o município de Betim.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+523277,Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
+523316,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sertão, no município de Nossa Senhora da Glória, no Estado de Sergipe.",Educação
+523317,"Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+523352,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal.,Administração Pública
+523407,Dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+523527,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência.",Educação
+523567,"Solicita adoção das medidas necessárias para uma verificação rigorosa dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades, obtendo os documentos oficiais dos õrgãos envolvidos, realizando vistoria in loco para verificação do estado da obra, sua qualidade e êxito de finalidade, verificação das medições realizadas e a equivalência com o andamento real da obra, auditoria nos valores recebidos do financiamento e efetivamente despendidos pela Prefeitura ou, em caso de discrepância, a possível utilização indevida dos recursos carimbados especificamente para a obra para outras finalidades pela Prefeitura de Americana.",Administração Pública
+523582,"Submeto à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, a retirada de tramitação do texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 76, de 18 de fevereiro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+523583,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 17 a 21 de outubro de 2011, para realizar viagem oficial à Africa do Sul, Moçambique e Angola.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+523638,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamentos, e dá outras providências"", para restringir a contratação de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil mediante o desconto em folha das respectivas prestações.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+523722,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para a construção de 10.000 novas casas na cidade de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+523760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a execução do projeto de construção e pavimentação asfáltica da BR 230 e PB 115 interligando o município de Campina Grande/PB à cidade de Montadas/PB e Puxinanã/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+523772,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, o reflorestamento da antiga favela da Cachoeira, localizado no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+523780,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda, que seja firmado parceria através de convênio com o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Campina Grande no sentido de possibilitar a instalação de Porto Seco na cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Finanças Públicas e Orçamento
+524061,Cria o Grupo Parlamentar Brasil- Chipre.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+524073,Solicita informações sobre a situação da tuberculose resistente a remédios no Brasil.,Saúde
+524084,"Sugere a extensão do prazo de adequação dos aeródromos da Classe I (movimentação de até cem mil passageiros ao ano) aos ditames da Resolução ANAC nº 115, de 2009, assim como a formalização de convênio com as prefeituras que administram esses aeródromos, no intuito de lhes dar suporte técnico e financeiro para a implantação e manutenção de Serviços de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+524097,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às ações de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, após a publicação da Portaria nº 39/MPOG, de 25/3/2011, no DOU de 28/3/2011.",Administração Pública
+524136,"Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.",Saúde
+524195,"Altera redação do art. 9º, da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, que ""Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências"".",Administração Pública
+524197,Dispõe sobre o Dia Estadual das Perícias Médicas,Homenagens e Datas Comemorativas
+524371,Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+524589,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+524606,Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas ao contrato nº 25/2007 celebrado entre a União e o Consórcio de Integração PAN.,Administração Pública
+524767,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+524808,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento das pessoas com mobilidade reduzida nas estações e terminais de transporte coletivo de passageiros.",Direitos Humanos e Minorias
+524819,Altera o art. 134 da Constituição Federal.,Administração Pública
+524938,"Dá nova redação à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+525142,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
+525148,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências relativas à expansão da rede federal de educação superior no estado do Amazonas.,Educação
+525195,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada ""bolsa-pescador"", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+525239,Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia
+525377,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, informações sobre a arrecadação referente à administração da Ponte Rio-Niterói.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+525393,"Sugere ao Poder Executivo investimento financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Conceição visando a Construção de uma Nova Clínica para tratamento de dependente químico, álcool e outras drogas no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.",Saúde
+525404,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e encaminhamento de projeto de lei visando alterar os arts. 217 e 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir como beneficiário do servidor público o filho ou o irmão com deficiência intelectual ou mental, para efeito de recebimento de pensão, vitalícia ou temporária.",Previdência e Assistência Social
+525428,Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
+525435,"Susta a aplicação do disposto no art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+525510,"Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, bem como a definição do tipo de financiamento utilizado nas referidas eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+525556,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Suzano - SP.,Saúde
+525571,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Rio Grande da Serra - SP.",Turismo
+525583,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito das competências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito das competências da Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre procedimentos que envolvem a implantação e funcionamento da Área de Proteção Ambiental (APA) denominada Cairuçu e a ocupação de Ilhas situadas na Baía de Paraty, no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+525922,"O Seguinte Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de comunicação eletrônica de massa, aberta, por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, a disponibilizar opção de exibição mediante dublagem para a língua portuguesa, realizadas por profissionais e empresas brasileiras, de exibições de obras cinematográficas e vídeofonográficas produzidas em língua estrangeira.",Comunicações
+525978,Dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar.,Educação
+526012,Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador.,Trabalho e Emprego
+526021,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).",Educação
+526216,"Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100% (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+526366,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de duas Unidades Operacionais Avançadas (UOA''s), uma no município de Sinop (no KM 815 da BR-163), e outra na cidade de Guarantã do Norte (no KM 1.060 da BR-163); e também a mudança de endereço da estrutura física da delegacia de Sorriso para Sinop.",Defesa e Segurança
+526515,"Determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+526524,"Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de extermínio.",Direito e Justiça
+526536,"Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+526856,"Acrescenta inciso ao art. 5º da Resolução nº 2, de 26 de maio de 2011, que modificou o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+526974,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, acrescentando dispositivos referentes à atividade agrícola florestal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+527008,"Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para estabelecer Acordo de Cooperação com a França, visando implantar um terminal pesqueiro no município de Oiapoque/AP, através do Ministério da Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+527259,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+527261,"Aprova o ato que outorga permissão à SAMPAIO & MARTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+527262,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente Educativos, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+527268,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+527466,"Acrescenta parágrafos ao artigo 11º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527583,Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+527709,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que ""Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências"".",Saúde
+527734,Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré- paga.,Comunicações
+527890,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código de defesa do consumidor, obrigando o encaminhamento, por escrito, das ofertas de produtos e serviços oferecidos por telefone.",Direito e Defesa do Consumidor
+528036,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a classificação indicativa de trailers de obras audiovisuais e congêneres.","Arte, Cultura e Religião"
+529011,"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+529027,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre o sinal de controle de chamada de prestadoras de telefonia fixa e móvel, de modo a permitir a identificação da prestadora do respectivo terminal que está sendo chamado.",Comunicações
+529113,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil acrescentando o artigo 940-A e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+529315,"Institui o Dia Nacional do Capelão Evangélico Civil e Militar, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+529320,Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+529367,"Altera o art. 3º e revoga o art. 13 e o art. 16, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para que todos os cargos em comissão das Agências Reguladoras sejam ocupados privativamente por servidores efetivos de carreira.",Administração Pública
+529457,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARRAÇÃO, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529464,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BORRAZÓPOLIS, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529467,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MOURÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529490,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FOZ DO JORDÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529501,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAPERUÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529505,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JABOTI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529519,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARINGÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529521,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARUMBI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529527,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529529,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA TEBAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529545,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529563,"Sugere sao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DA BOA VISTA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529572,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIJUCAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529580,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de WENCESLEU BRAZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529620,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre mortalidade infantil nas comunidades indígenas de todo o país.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+529629,Sugere ao Órgão Competente do poder Executivo Federal o apoio para que sejam feitos estudos no sentido de viabilizar o Projeto do Porto Seco no Município de Campina Grande-PB.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+529736,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529744,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529746,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Castro, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529812,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Arapongas, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529813,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Araucária, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529827,"Altera o § 3º e acrescenta o § 4º do art. 334 da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata sobre contrabando e descaminho.",Direito Penal e Processual Penal
+529838,"Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
+529896,Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.,Defesa e Segurança
+530126,"Solicita informações do Sr. Afonso Florence, Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre as providências que estão sendo tomadas relacionadas à conclusão do processo de desapropriação da fazenda Santa Elina em Corumbiara/Rondônia e a permanência das famílias remanescentes na área.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+530360,Dispõe sobre a transparência na transferência de recursos financeiros do governo federal em convênios com Organizações Sociais de Interesse Público.,Administração Pública
+530476,Sugere ao Ministério da Justiça modificações nos conselhos profissionais.,Trabalho e Emprego
+530511,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as obras de infraestrutura logística - MG nas rodovias BR-262 - Adequação de capacidade da Travessia Urbana de Uberaba; BR-050 - Duplicação -Uberaba/Uberlândia/Araguari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+530536,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Sapé/PB.,Saúde
+530549,"Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+530583,Solicita o envio do presente pedido de informações ao excelentíssimo senhor presidente do Banco Central do Brasil sobre os procedimentos relativos à condução da política monetária no País.,Economia
+530608,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, João Oreste Dalazen, que adote as providências necessárias no sentido de doar ou ceder ao Governo do Estado do Paraná o prédio onde funcionava o Fórum Trabalhista da comarca de Londrina - PR.",Administração Pública
+530615,"Sugere Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que adote as providências necessárias no sentido de implantar junto à Secretaria Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SENAD o programa Mães Contra o Crack.",Saúde
+530721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Maringá, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+530732,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre quais quantidades dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato, Benzodiazepínicos e Anfetaminas foram adquiridas e dispensadas pelo setor público entre os anos 2000 e 2011.",Saúde
+531042,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+531182,Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Bragança Paulista/SP.,Educação
+531183,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Ribeirão Pires/SP.,Educação
+531204,"Altera a redação dos arts. 302 a 312 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+531242,"Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+531253,"Acrescenta o inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a adoção de estratégias para a continuidade da trajetória de escolarização do usuário e do dependente de drogas.",Direitos Humanos e Minorias
+531280,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição de comercialização de equipamento de interceptação telefônica.",Comunicações
+531305,Autoriza o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - em programas de universalização de acesso a comunicação digital para alunos e professores da rede pública de educação.,Educação
+531340,"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, para tornar mais amplo o uso do gás liquefeito do petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+531614,Dispõe sobre normas de segurança para os veículos automotivos abastecidos por gás natural veicular (GNV).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+531678,Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Araçagi (PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531703,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Barra de Santa Rosa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531712,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bom Sucesso.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531721,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cabedelo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531726,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Brejo do Cruz.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531789,"Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+531811,"Institui o Vale-Transporte Social, visando garantir o direito à mobilidade urbana da população e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+531843,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento de proposta do Governo Brasileiro à Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20) no sentido de que os Países Membros da Organização das Nações Unidas adotem um Código Florestal Internacional, nos moldes do Código Florestal Brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+531845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, o apoio para a construção de um novo terminal de passageiros no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto em João Pessoa - PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+531846,Erige em Monumento Nacional a Rota do Café.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+531850,Regulamenta o processo de consulta pública para a criação de unidades de conservação da natureza.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+531872,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, apoio à implantação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e outros combustíveis automotivos, autorizada pela ANP, no estado do Maranhão, município de Santa Inês, a exemplo dos municípios de São Luis e Açailândia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+531902,Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Sorocaba/SP.,Educação
+531903,Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Ibiúna/SP.,Educação
+531923,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento do atendimento médico de usuários de planos de saúde pela rede pública.",Saúde
+531966,"Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a promoção de festas no Brasil para a prática do ""bareback"" .",Saúde
+531973,Altera o Estatuto da Cidade e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre as motofaixas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+532077,Sugere ao Ministério das Cidades a colocação de hidrômetros e relógios de contagem de energia elétrica individuais em unidades habitacionais erguidas com recursos públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+532194,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal, por meio do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, a disponibilizar gratuitamente aos Profissionais de Magistério que trabalham em ambiente aberto, como professores de Educação Física, Arte Educação, Práticas Agrícolas e outros, protetor solar com, no mínimo, fator de proteção 15.",Saúde
+532219,"Dispõe sobre a prática do ""Trabalho Decente"" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+532312,Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.,Direitos Humanos e Minorias
+532797,"Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.",Direitos Humanos e Minorias
+532869,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no dia 20 de dezembro de 2011, para participar da Cúpula dos Chefes de Estado e de Governo do Mercado Comum do Sul-Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+532919,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Sena Madureira, no Estado do ACRE.",Saúde
+532923,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Senador Guiomard, no Estado do ACRE.",Saúde
+532999,"Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais"", para incluir o princípio da simplicidade.",Direito Penal e Processual Penal
+533009,Obriga as escolas a instituírem Comissão Anti-Bullying e dá outras providências.,Educação
+533010,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Assis Brasil, no Estado do ACRE.",Saúde
+533023,"Determina a comunicação compulsória ao Ministério Público, por parte dos estabelecimentos de ensino, de ato de matrícula ou transferência de menor de idade cuja paternidade não esteja definida.",Direitos Humanos e Minorias
+533106,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Educação
+533111,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Educação
+533112,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+533137,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia com relação a complexidade da situação da Companhia de Eletricidade do Amapá -CEA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+533139,"Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão com relação aos Acordos da GEAD e dos 992.",Administração Pública
+533147,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+533163,"Sugere aos Ministros da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e da Previdência Social a instituição de comissão interinstitucional destinada a monitorar os indicadores de contaminação por agrotóxicos nos alimentos, na água, no solo, no ar, nas pessoas atendidas no SUS e nos trabalhadores e suas consequências à saúde e ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+533221,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campina Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533228,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Duas Estradas,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533238,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Frei Martinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533268,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+533279,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Taperoá.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533287,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a para sugerir destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Vicente do Seridó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533307,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Logradouro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533321,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedras de Fogo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533323,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Passagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533347,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Floresta,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533377,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Matinhas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533407,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+533508,"Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+520024,Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de providências para regularização da qualidade e disponibilidade do serviço de telefonia móvel na cidade de Beruri (AM).,Comunicações
+520031,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, a ampliação do quantitativo de vagas do concurso público (2009) e continuidade das nomeações para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.",Administração Pública
+520064,"Proíbe a cobrança de diferença decorrente de alteração do preço da passagem aérea ou de tarifas, depois de iniciada a transação comercial por parte do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+528474,Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.,Direitos Humanos e Minorias
+528508,"Sugere ao Ministro da Educação implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Cruzeiro, SP.",Educação
+528592,"Altera a redação da alínea ""b"" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
+528595,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+528794,"Propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre contratação por parte do INEP de empresas da área de informática.",Administração Pública; Educação
+528967,"Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República providências no sentido de mobilizar órgãos do Governo Federal com o objetivo de realizar ações de prevenção aos acidentes navais com escalpelamento, na Foz do Rio Amazonas, e para atenção às vítimas desse tipo de acidente.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+528998,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação das Rodovias BR-153, especificamente no trecho que liga a cidade de Talismã à cidade de Wanderlândia e BR-226, no trecho que liga a cidade de Wanderlândia à cidade de Aguiarnópolis, todas situadas no Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+150559,"Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+152667,"Altera os artigos 19 e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990  - Lei de Inelegibilidade.",Administração Pública
+153840,"Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD.   NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e  prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência  em competições profissionais.",Esporte e Lazer; Saúde
+154150,"Acrescenta inciso ao art. 373 - A,  da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+257971,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante,  tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+259094,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).",Finanças Públicas e Orçamento
+260377,Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor  rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+262913,Dispõe sobre a produção e comercialização de biocombustíveis por pequenos  produtores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+274311,"Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+274442,"Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+277008,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  - Código Penal, em especial do seu Título VI.",Direito Penal e Processual Penal
+278424,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+284092,Institui  o direito de opção de tratamento de saúde alternativo a todos os pacientes passíveis do uso de transfusão sangüínea.,Saúde
+287114,"Dispõe sobre descontos para profissionais do magistério em exercício na educação básica para aquisição de material didático e de ingressos para eventos científicos, artísticos e  culturais.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+287478,"Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança  ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
+291471,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei Nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+291770,"Altera o art. 29  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que no cálculo da aposentadoria sejam consideradas diferentes expectativas de sobrevida em função das faixas de renda da população.",Previdência e Assistência Social
+292817,Determina  a  instalação  de visor  digital  que  permita  ao usuário identificar a velocidade do ônibus de viagem rodoviária em linha objeto de concessão do Poder Público Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+293957,Dispõe   sobre   as   sacolas   plásticas   fornecidas    por estabelecimentos comerciais  para  embalagem  ou  reembalagem  de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+294685,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paty do Alferes  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294697,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio das Flores   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294706,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Gonçalo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294721,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Três Rios  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294735,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Laje do Muriaé   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294736,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Macaé   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294737,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Macuco   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294741,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Mendes   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294747,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Arraial do Cabo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294766,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Casimiro de Abreu   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294767,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Comendador Levy Gasparian  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+296013,Institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente  em  3 de dezembro.,Homenagens e Datas Comemorativas
+297187,Autoriza o Poder Executivo a criar a  Universidade Federal do Vale do Aço.,Educação
+297706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
+298306,"Aprova  o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+302536,"Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir  do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+302958,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paracambi - RJ.""",Educação
+302962,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Petrópolis - RJ.""",Educação
+302966,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ.""",Educação
+302968,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Porciúncula - RJ.""",Educação
+302970,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Trajano de Moraes - RJ.""",Educação
+302977,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
+302981,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
+302992,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Educação
+302994,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macuco - RJ.""",Educação
+303005,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mendes - RJ.""",Educação
+303007,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quissamã - RJ.""",Educação
+303010,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Bonito - RJ.""",Educação
+303019,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Natividade - RJ.""",Educação
+303031,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miracema - RJ.""",Educação
+303046,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Conceição de Macabu - RJ.""",Educação
+303408,"Torna obrigatório a aplicação tópica  de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.",Saúde
+304680,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio dos órgãos  competentes, tais como, Secretaria de Receita Federal, através de suas delegacias, Secretarias de Fazenda de cada Estado e Banco Central do Brasil, acerca dos atos praticados pelas redes de venda de eletrodomésticos, que são acusadas de prática de juros abusivos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+304740,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Guararema - SP.,Saúde
+305657,Destina percentual de verbas da educação para material didático e recursos técnicos de apoio  às aulas.,Educação
+305817,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor  Ministro das  Minas e Energia,  Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre  o cumprimento da Lei nº 10.790, de 2003, pela Petrobrás.",Trabalho e Emprego
+306461,"Dá nova redação ao § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para  dispor sobre o reajuste dos benefícios do Programa Bolsa-Famíília.",Previdência e Assistência Social
+308580,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde,  sobre parecer  ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins""",Estrutura Fundiária
+308607,"Aprova  o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
+309553,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
+310172,"Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da  Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.",Administração Pública
+310284,"Solicita informações à  Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+310657,Sugere ao Poder Executivo adoção de medidas relativas à formulação de políticas   compensatórias para os agricultores.,Estrutura Fundiária
+311123,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 25 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
+311273,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+311301,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em crianças vítimas de queimaduras graves, pelo SUS - Sistema Único de Saúde.",Saúde
+311339,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"" para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser incluídos nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.",Educação
+311407,Institui o Estatuto do Motorista Profissional.,Trabalho e Emprego
+311411,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Varre-Sai-RJ.,Saúde
+311414,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Três Rios - RJ.,Saúde
+311436,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Saúde
+311442,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Gonçalo - RJ.,Saúde
+311454,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Resende - RJ.,Saúde
+311474,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Saúde
+311482,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Japeri - RJ.,Saúde
+311486,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Magé - RJ.,Saúde
+311491,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Miguel Pereira - RJ.,Saúde
+311508,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Areal - RJ.,Saúde
+311522,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Carapebús - RJ.,Saúde
+311568,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+311613,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
+311830,"Acrescenta parágrafo ao art. 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos e recolhidos a depósito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+311941,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito da Carreira dos Cabos e Sargentos QESA da Aeronáutica.,Defesa e Segurança
+312094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado de São Paulo.",Comunicações
+312179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
+312188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 18 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Jauru FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+312260,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras,  informações acerca do Programa de Gás Natural Veicular.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+312308,"Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências.",Administração Pública
+312310,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes visando a liberação de recursos para o Programa Consórcio Social da Juventude.",Trabalho e Emprego
+312527,"Altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.",Previdência e Assistência Social
+312531,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda,  e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+312558,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a investigação em torno da existência de uma quadrilha especializada na falsificação de medicamentos utilizados para fins estéticos.,Saúde
+312561,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para acrescentar dispositivo que assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade na aquisição de moradia  própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias
+312871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+312885,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
+312889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+312890,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade ""FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+312900,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Senhor Waldir Pires, da Controladoria Geral da União - CGU, acerca da Operação ""Tapa Buracos"" que o Governo Federal realiza nas rodovias brasileiras, prioritariamente no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+313140,"Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revistas em quadrinhos nacionais.","Arte, Cultura e Religião"
+313187,Sugere ao Ministro da Educação a criação de programa de bolsas de estudo para cursos de preparação ao acesso ao ensino superior.,Educação
+313335,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de ajuda de custo especial ao servidor público federal adotante de criança de cinco a quatorze anos de idade.",Administração Pública
+313347,Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste).,Educação
+313407,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, que ""dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+313598,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre morte de crianças indígenas no Estado do Tocantins.,Saúde
+313671,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes aos pagamentos efetuados com a empresa Fotolaser Gráfica e Editora Ltda nos anos 2003, 2004, 2005 e janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313764,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o processo de privatização de rodovias federais.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+313772,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
+313791,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° AS-CT 00015/2003 do contrato de consultor para ""Aproveitamento Turístico da UHI"" com o Sr. Gilmar Antonio Piolla.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
+313851,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre o andamento de obras de infra-estrutura de transporte no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+313938,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à reciclagem.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+314138,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Saquarema, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314149,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São José de Ubá,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314151,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São José do Rio Preto, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314155,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314180,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Macaé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314192,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314320,"""Dispõe  sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+314399,Dispõe sobre a criação da profissão de Agente Comunitário de Endemias.,Saúde
+314440,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  BELA VISTA DO PARAÍSO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314444,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ASTORGA,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314449,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  ARAPUÃ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314475,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  GUAMIRANGA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314486,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314544,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+314553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão à Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado da Alagoas.",Comunicações
+314704,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio.",Educação
+314732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 2918, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+314744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 11 de março de 2005, que autoriza a Rário Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+314764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 540, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Asociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+314991,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Pedro da Aldeia / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315000,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Tanguá / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315017,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São João de Meriti / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315092,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Duas Barras / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315104,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal),  adequando ""limites globais""  previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.",Administração Pública
+315180,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a criação na programação da Radiobrás de espaço institucional para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+315187,Sugere ao Ministério da Justiça a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.,Defesa e Segurança
+315405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que "" Renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+315440,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  TAMBOARA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315457,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  XAMBRÊ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315474,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  QUINTA DO SOL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315504,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PAULO FRONTIN, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315514,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PARAÍSO DO NORTE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315601,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior sobre financiamentos concedidos ao Nordeste pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+315637,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JESUÍTAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316129,Sugere ao Exmo. Ministro de Justiça  a instalação de Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.,Defesa e Segurança
+316220,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO NEGRO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316454,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 6 a 9 de março de 2006, para realizar visita oficial ao Reino Unido.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+316455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 205, que outorga autorização à Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+316458,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+316465,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+316467,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 31 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Sonora Cultural de São Pedro do Iguaçú, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Iguaçú, Estado do Paraná.",Comunicações
+316926,"Dispõe sobre o sistema de segurança eletrônico, estabelecendo normas para as atividades desenvolvidas por empresas especializadas prestadoras de serviços e estabelecimentos privados, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+317039,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do FUNCAFÉ.",Estrutura Fundiária
+317061,"""Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa  ""Segundo Tempo"", no Município do São Vicente, no Estado de São Paulo.""",Esporte e Lazer
+317063,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola de Fábrica no Município de São Vicente - SP""",Educação
+317218,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,  no município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+317232,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 509, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Geraldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+317269,Sugere ao Ministério das Comunicações  proibir a codificação dos sons e imagens da transmissão dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2006.,Comunicações; Esporte e Lazer
+317277,"Sugere que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão execute integralmente o Plano de Carreiras da EMBRAPA - PCE.",Administração Pública
+317312,Requer a instauração de procedimento disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar em face do Sr. Deputado Onyx Lorenzoni.,Administração Pública
+317393,"Sugere ao Ministro da Justiça a implementação de ações da Polícia Federal contra as ações do narcotráfico nas margens do rio Madeira, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+317493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da Repúlica Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+317512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 24 de junho de 2004, que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba.",Comunicações
+317527,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Belarus.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+317549,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil a intervenção junto ao Governo do Estado da Bahia, procurando viabilizar a concessão de  terreno para a construção de Unidade de Produção de Biodiesel no Município de Candeias - Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+317554,"Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea ""b"" do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
+317561,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Barra do Piraí/RJ.",Educação
+317564,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cabo Frio/RJ.",Educação
+317568,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.",Educação
+317581,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cardoso Moreira/RJ.",Educação
+317642,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São João da Barra-RJ.",Educação
+317657,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Queimados-RJ.",Educação
+317668,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Nova Iguaçú-RJ.",Educação
+317855,"Torna obrigatória a afixação de cartazes com mensagens educativas, nos estádios de futebol de todo o Território Nacional durante os eventos esportivos.",Educação; Saúde
+317857,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo os motoristas de táxi entre os  beneficiários do porte de arma de fogo, renumera seus parágrafos e altera o § 2º.",Defesa e Segurança
+317930,Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre direitos minerários detidos pela Companhia Vale do Rio Doce quando de sua privatização.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+318499,"Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+318659,"Solicito ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações cadastrais relativas aos proprietários de terrenos de marinha inscritos na  Secretaria de Patrimônio da União - Gerência do Maranhão.",Administração Pública
+318832,"""Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+318836,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores providências no sentido de homologar, junto aos membros do MERCOSUL, a aceitação de documentos que nos conferem identidade em território brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+318848,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+318889,"Solicita informação ao Ministério da Previdência Social quanto ao disposto na Medida Provisória nº 284, de 2006.",Previdência e Assistência Social
+318909,"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, dispondo sobre a comercialização de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+319082,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município deNova Friburgo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319093,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Arraial do Cabo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319103,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319109,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cardoso Moreira - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319140,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319148,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaguaí -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319161,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Laje do Muriaé - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319187,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319197,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Sapucaia - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319203,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Teresópolis - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319237,Representação para aplicação de afastamento de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de advertência.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+319341,"Propõe nomear a BR-265, que passa no Sul de Minas, com o nome de BR - CAMINHO REAL.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+319342,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.",Trabalho e Emprego
+319348,Sugere que se proíba a utilização de espaços públicos para veiculação de propaganda política.,Administração Pública
+319407,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União a realização de auditoria contábil-financeira nas áreas de Saúde e Educação do Mato Grosso do Sul com base nos artigos 198, §2º, II (EC 29/2000) e 212 (EC 14/1996) da Constituição Federal.",Economia
+319485,Sugere à Controladoria-Geral da União a inclusão de cláusula de controle e fiscalização na empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
+319615,"Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, para acompanhar filho em virtude de enfermidade.",Trabalho e Emprego
+319639,Sugere ao Ministério da Saúde que se torne obrigatória a presença de Psicólogo nas equipes de assistência a pacientes terminais do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+319704,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a venda de armas por fábricas brasileiras.,Defesa e Segurança
+319755,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos recentes aumentos abusivos de preços de medicamentos e das ações adotadas a fim de reprimir essa prática.,Saúde
+319756,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações acerca do funcionamento da Usina das Ondas a ser implantada na praia de Pecém, no Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+319757,"Sugere ao Ministério da Justiça que  estimule, por meio de campanha nacional, as prefeituras das capitais e de regiões metropolitanas de todo o país, a adotarem padrões diferenciados para o horário de funcionamento de bares.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+319801,Solicita informações quanto a proposições em tramitação.,Educação
+319810,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
+319906,"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.",Economia
+319943,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra Mansa, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319958,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Conceição de Macabu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319959,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cordeiro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319961,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Duas Barras, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319967,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaboraí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319973,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itatiaia, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319994,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraty, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320018,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José do Rio Preto, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320031,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Varre-Sai, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 663, de 26 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+320242,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina",Comunicações
+320246,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Solânea, Estado da Paraíba.",Comunicações
+320462,"Proíbe o uso de cerol, com vidro moído nos utensílios de diversão conhecidos como pipas ou papagaios, alterando o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+320484,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,  e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
+320524,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de BRAGANEY, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+320614,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cambuci - RJ.,Saúde
+320616,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cantagalo - RJ.,Saúde
+320617,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Carapebús - RJ.,Saúde
+320621,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
+320624,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Duas Barras -  RJ.,Saúde
+320630,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Saúde
+320652,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Nova Friburgo - RJ.,Saúde
+320662,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Porciúncula -  RJ.,Saúde
+320936,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
+321180,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre alterações no sistema de mutirão de cirurgias.,Saúde
+321211,"Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Educação
+321217,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a realização de fiscalização de regularidade dos cálculos apresentados aos participantes reintegrados aos planos de benefícios da Fundação Previdenciária IBM.,Previdência e Assistência Social
+321229,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a concessão de créditos pelo BNDES ao Grupo GLOBOPAR.",Economia
+321254,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Tanguá - RJ.,Educação
+321266,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Volta Redonda - RJ.,Educação
+321272,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Nova Iguaçú - RJ.,Educação
+321274,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Resende - RJ.,Educação
+321310,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Pinheiral - RJ.,Educação
+321326,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Barra Mansa - RJ.,Educação
+321333,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Educação
+321334,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cantagalo - RJ.,Educação
+321338,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Santa Maria Madalena - RJ.,Educação
+321410,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre transferências voluntárias efetuadas pela União aos Estados e Distrito Federal.,Economia
+321553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 148, de 16 de Abril de 2004, que outorga permissão à Associação Comunitária Rádio Samaritana FM, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+321650,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 567, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio da Alegria, Estado de São Paulo.",Comunicações
+321665,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+321717,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de Março de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+321926,"Sugere ao Ministério da Defesa a participação do Exército Brasileiro na abertura das estradas e manutenção das pistas, relativas aos trechos B1 e B2, do gasoduto Coari-Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+322012,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Agenor Álvares da Silva, Ministro da Saúde, sobre a somatotropina bovina transgênica, BST.",Saúde
+322069,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde relativas à antecipação da idade para o início da Educação Sexual nas escolas públicas.,Educação; Saúde
+322103,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  PATRUS ANANIAS informações acerca de convênios assinados com a Prefeitura Municipal de Jundiaí, São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
+322232,"Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+322248,Sugere ao Sr. Ministro da Defesa a convocação extraordinária do Conselho Nacional de Aviação Civil (CNAC) para que examine proposta de solução para a crise da VARIG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+322250,"Acrescenta artigo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+322337,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+322552,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  381, de 10 de Agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+322553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 10 de agosto de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+322598,"Aprova o ato que autoriza a Associação João Dehon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+322800,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, acerca dos recursos destinados à 19ª Unidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (Dnit), Estado de Mato Grosso do Sul, para realizar obras de manutenção das rodovias federais no estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+322857,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames médicos para detectar precocemente doenças ou restrições alimentares, em todos os alunos do ensino fundamental de todo o território nacional.",Saúde
+322963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+322964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº  691, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO NOBRES FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nobres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+322986,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 402, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Uiraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
+322993,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 24 de novembro de 2004, que renova permissão à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lucélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+322994,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 24 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 25 de agosto de 1998, a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lucélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323038,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Resende -  RJ.,Saúde
+323053,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Pinheiral -  RJ.,Saúde
+323054,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Petrópolis - RJ.,Saúde
+323064,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Saúde
+323065,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Saúde
+323071,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São José de Ubá -  RJ.,Saúde
+323075,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São João da Barra -  RJ.,Saúde
+323109,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cambuci -  RJ.,Saúde
+323112,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cabo Frio -  RJ.,Saúde
+323150,"Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+323210,"""Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do medicamento insulina glargina no programa ""Farmácia Popular"".",Saúde
+323353,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  informações sobre os planos do INMETRO relativos ao selo de certificação social, a validade internacional deste selo, sua abrangência e outras, que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+323429,"Aprova o ato que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+323505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323597,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miracema, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323601,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Fidélis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323606,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Ostras, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323620,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Trajano de Moraes, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323635,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miguel Pereira, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323639,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mangaratiba, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323678,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Campos dos Goytacazes, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323756,Sugere ao Presidente da República que intervenha no processo de implantação dos gasodutos Urucu-Porto Velho e Urucu - Coari- Manaus visando acelerar a sua conclusão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+323940,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, informações sobre produção de biodiesel no Estado do Amazonas e a sua utilização pela estatal Ceam.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+323955,Proíbe a cobrança para fins de preenchimento de vaga.,Trabalho e Emprego
+324151,Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre os gastos com publicidade.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+324295,"Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+324335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 102, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Fundação Marica Saraiva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Longá, Estado do Piauí.",Comunicações
+324355,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848,  de 7 de Dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+324376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 162, de 16 de Fevereiro de 2005, que renova por dez anos, a partir de 28 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municípío de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+324407,Cria o Fundo dos Canais Educativos,Comunicações
+324409,"Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.",Economia
+324439,"Solicita informação à Controladoria-Geral da União, sobre existência de possíveis irregularidades advindas do mau uso dos Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores constantes nas Emendas Parlamentares / Câmara e do Senado Federal.",Economia
+324627,"Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+324761,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente à realização de licitação, pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para as obras de reforma do aeroporto Santos Dummont, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+324766,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o processo de modernização tecnológica dos serviços postais.,Comunicações
+324767,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  o encaminhamento de proposição legislativa no sentido de estender a Vantagem Pecuniária instituída pela Lei n.º 11.134, de 2005 aos servidores inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do antigo Distrito Federal e aos respectivos pensionistas.",Administração Pública
+324861,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que ""Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências"", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994.",Educação
+324899,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil, no município de Porto Esperidião, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+324929,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações alteração na forma de definição da receita auferida pelas empresas dedicadas à comercialização de cartões telefônicos, para fins de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e dos demais tributos federais.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+325043,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+325078,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 82, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
+325100,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°43, de 8 de Fevereiro de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO  LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
+325235,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.,Administração Pública
+325248,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os Centros de Atenção Psicossocial (CAP’s).,Saúde
+325551,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo  da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para a Cooperação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+325554,"Aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+325577,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cardoso Moreira - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325659,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Silva Jardim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325679,"Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre o andamento de processos referentes ao pleito dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, integrantes do antigo Distrito Federal, que solicitam a recomposição da isonomia salarial a partir das vantagens concedidas unilateralmente aos atuais Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal pelas Leis nº 10.874, de 1º de junho de 2004 e nº 11.134, de 15 de julho de 2005.",Administração Pública
+325681,"Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o andamento de processos referentes ao pleito dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, integrantes do antigo Distrito Federal, que solicitam a recomposição da isonomia salarial a partir das vantagens concedidas unilateralmente aos atuais Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal pelas Leis nº 10.874, de 1º de junho de 2004 e nº 11.134, de 15 de julho de 2005.",Administração Pública
+325755,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre contrapartidas de governos amigos interessados na contenção do tráfico de animais silvestres na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+325814,"Torna obrigatória a afixação de aviso de identificação do atendimento prioritário às pessoas com direitos garantidos pelas Leis nº 10.048, de 2000 e 10.741, de 2003, nos locais que menciona.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+325862,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+325869,Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+326035,"Sugere que o Ministério da Saúde tome providências sobre a agilização da Portaria de Deferimento do processo de contratualização do Hospital Universitário Getúlio Vargas, localizado na cidade de Manaus-AM.",Saúde
+326047,"Cria o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social para atender as escolas da rede pública  e privada de ensino fundamental de todo o território nacional, e dá outras providências.",Educação
+326322,"Altera o artigo 10 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+326423,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São José do Rio Preto/RJ.",Educação
+326430,"Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior ao concedido ao salário mínimo na mesma data.",Previdência e Assistência Social
+326447,"Torna obrigatória a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.",Educação; Saúde
+326460,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cabo Frio/RJ.",Educação
+326471,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Tanguá/RJ.",Educação
+326485,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Guapimirim/RJ.",Educação
+326499,"Acrescenta o § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabelecer a pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
+326545,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Resende/RJ.",Educação
+326706,"Determina desconto de 50% e isenção nas tarifas de passagens aéreas, marítimas, fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e oitenta e cinco anos respectivamente","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+326749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado do Amazonas"".",Comunicações
+326773,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comuniatária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+326857,Dispõe sobre a necessidade de presídio de segurança máxima para pessoas que cometerem crimes hediondos no âmbito de todo o Território Nacional.,Defesa e Segurança
+326899,"Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF,  e dá outras providências.",Educação
+327066,"Sugere que o Ministério da Previdência Social realize estudos com o objetivo de viabilizar a transformação dos cartões de saque de benefícios dos aposentados que recebem benefício da Previdência Social nos Bancos, em cartões de crédito de operadoras do tipo Visa, Mastercard e outros.",Previdência e Assistência Social
+327143,"Assegura ao participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, desempregado há mais de um ano, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo vigente, respeitada a disponibilidade de recursos e independentemente de Relação Anual de Informações Sociais (Rais).",Trabalho e Emprego
+327200,Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+327243,"Dispõe sobre normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+327356,"Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que ""regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agronômo, e dá outras providências"", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.",Trabalho e Emprego
+327458,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Educação referentes ao Contrato nº 20/04 e  seus Aditamentos, entre o FNDE e a Itiquira Turismo Ltda.",Administração Pública; Educação
+327603,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+327616,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+327624,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+327626,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Ciência Clementina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Clementina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+327701,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Saúde
+327713,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Saúde
+327766,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Mangaratiba - RJ.""",Saúde
+327778,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Gonçalo - RJ.""",Saúde
+327788,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Sebastião do Alto - RJ.""",Saúde
+327802,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Trajano de Moraes - RJ.""",Saúde
+327805,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Valença - RJ.""",Saúde
+327817,Propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados.,Direito Penal e Processual Penal
+328155,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
+328178,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Miguel Pereira - RJ.,Saúde
+328191,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Pinheiral - RJ.,Saúde
+328229,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Itaperuna - RJ.,Saúde
+328438,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+328452,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+328532,"Institui o dia 29 de agosto como o ""Dia da Visibilidade Lésbica"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+328540,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+328847,"Altera a redação do art. 150, da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+328849,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool - Pronama, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+328923,"Altera o inciso XV do art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+328954,Torna obrigatório o cadastramento de todas as fontes radioativas existentes no território nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+328965,"Cria o Fundo Nacional de Assistência aos  empregados  em  transporte  público de passageiros, inclusive taxistas, se vitimados por crimes.",Previdência e Assistência Social
+329443,"Sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas, diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo apreendido.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+329448,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+329712,Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+329716,Sugere Projeto de Lei estabelecendo novos critérios para realização de provas nos concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+329831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
+329836,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 8 de Junho de 2006, a transferência indireta do controle societário da TV Mar Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+329854,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária 13 de Junho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quebrangulo, Estado de Alagoas.",Comunicações
+329864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itaipulândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+329866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+329952,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Sumidouro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329957,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Três Rios - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329970,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329978,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329984,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329995,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Porto Real - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330003,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Mangaratiba - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330021,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Armação de Búzios - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330026,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da autorização às pequenas empresas jornalísticas para a aquisição de papel com imunidade tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
+330032,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cabo Frio - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330042,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Carapebús - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330083,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itaocara - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330134,"Acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.",Educação
+330237,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+330305,Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico.,Trabalho e Emprego
+330309,Estabelece parâmetros para a utilização das verbas de publicidade nas ações de comunicação do Poder Público.,Administração Pública
+330348,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as ações preconizadas pelo Governo Federal na prevenção e tratamento da sepse grave (infecção generalizada).,Saúde
+330533,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, através do BNDES, informações sobre financiamento das obras de ampliação do gasoduto San Martin, que liga a Província de Tierra del Fuego, no extremo sul da Argentina, à grande Buenos Aires.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+330538,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, informações sobre o número de Centros de Referência da Assistência Social (Cras) no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+330541,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau, informações sobre processo licitatório lançado pela Petrobrás visando a exploração do mineral silvinita no Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+330550,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
+330583,"Dispõe sobre alimentação saudável nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.",Educação; Saúde
+330677,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+330691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+330710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
+331077,Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá providências correlatas.,Direito Penal e Processual Penal
+331094,"Autoriza o envio de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e de destacamento de fuzileiros navais à República do Haiti, com o objetivo de promover a evacuação de nacionais brasileiros residentes naquele país, bem como de outros cidadãos de países vizinhos ao Brasil, e de dar segurança às instalações diplomáticas brasileiras na capital haitiana.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+331242,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.",Economia
+331479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de Agosto de 2003, que autoriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Comunicações
+331487,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
+331488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.""",Comunicações
+331747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 48, de 9 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+331749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de setembro de 2005, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Serra Vermelha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
+331771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+331945,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Radio Diário da Manhã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+331949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Radio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.""",Comunicações
+332043,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Esporte e Lazer
+332051,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São João de Meriti - RJ.,Esporte e Lazer
+332054,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Esporte e Lazer
+332091,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Italva - RJ.,Esporte e Lazer
+332123,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Miracema - RJ.,Esporte e Lazer
+332128,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Esporte e Lazer
+332161,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cambuci - RJ.,Esporte e Lazer
+332162,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Educação informações sobre a implantação de Conselhos Municipais de Educação no Amazonas.,Educação
+332175,Considera estáveis no serviço público os agentes de combate a endemias em exercício há pelo menos nove anos.,Administração Pública
+332316,"Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado na cidade de Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+332410,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+332413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de julho de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A., para explorar, pelo prazo de  dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás"".",Comunicações
+332422,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de Julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, sem direito de exclusividade, no município de Goiânia, estado de Goiás"".",Comunicações
+332459,"Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, dispondo sobre a apreensão, armazenamento, transporte, exames periciais, custódia e destruição de entorpecentes e dá outras  providências.",Defesa e Segurança
+332566,"Representação contra o Deputado Benedito Dias, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332570,"Representação contra o Deputado João Grandão, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332580,"Representação contra o Deputado Wellington Fagundes, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+332596,"Representação contra o Deputado Paulo Feijó, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332607,"Representação contra o Deputado Reginaldo Germano, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332634,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 6 de Abril de 2006, que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+332640,"Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+332655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria  nº 506, de 8 de dezembro de 2004, que renova, a partir de 15 de maio de 1997, a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+332691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+332882,"Sugere ao Poder Executivo,  o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei que ""altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.",Administração Pública
+332888,"Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+332957,Solicita ao Senhor Ministro da  Ciência e Tecnologia informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+332987,"Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a criação de espaços institucionais na programação das emissoras de rádio e televisão da Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobrás, para difusão das ações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONGs ligadas ao tema.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+333112,"Dispõe sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas.",Defesa e Segurança
+333197,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre pesquisas financiadas pelo CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+333198,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Agenor Álvares, Ministro da Saúde, sobre medicamentos usados no Programa Nacional de AIDS.",Saúde
+333223,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o acompanhamento da Condicionalidade de Freqüência Escolar no Programa Bolsa Família.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
+333367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à METROPOLITANA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em frequência modulada no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+333371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 476, de 25 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 28 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+333375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 99, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
+334003,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Lapa, Estado do Paraná"".",Comunicações
+334011,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.""",Comunicações
+334040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 24 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+334047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná"".",Comunicações
+334053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná"".",Comunicações
+334088,"Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+334104,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+334130,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macaé -  RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+334303,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores o posicionamento oficial do governo inglês sobre a proposta de ""privatizar"" parte da Amazônia, apresentada no encontro realizado no México.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+334448,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça no âmbito da Polícia Federal informações sobre a investigação do acidente, ocorrido dia 29 de setembro último com o vôo 1907 da GOL Linhas Aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+334520,Fixa norma para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+334521,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, sobre o registro das reclamações apresentadas aos órgãos de defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+334600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Protocolo de Assunção sobre  Compromisso com a Promoção e Proteção  dos Direitos Humanos do MERCOSUL, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+334766,"Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.",Economia
+334827,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+334836,"Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições 90.18,  90.19  e  90.20  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).",Finanças Públicas e Orçamento
+334851,"Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40, da Constituição Federal, aos servidores inativos e pensionistas da União, nas condições que especifica.",Previdência e Assistência Social
+334860,"Acrescenta o Capítulo  IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre o processo e julgamento dos delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
+334907,"Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.    _NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.",Administração Pública
+335012,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Mangaratiba / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335022,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Carapebús / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335029,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Duas Barras / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335033,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Araruama / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335041,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Belford Roxo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335046,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cambuci / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335049,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Macuco / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335050,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paty do Alferes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335079,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Sumidouro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335094,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Porciúncula / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335188,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+335200,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+335211,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio e televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.","Arte, Cultura e Religião"
+335298,"Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.",Administração Pública
+335376,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Fazenda sobre a atuação da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.,Economia
+335478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Roque, Estado de São Paulo.",Comunicações
+335538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+335584,Dispõe sobre embalagens de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.,Saúde
+335633,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar, onde couber, a integração entre a concessão do benefício do seguro-desemprego e a participação do desempregado em atividades de qualificação profissional ou de prestação de serviços comunitários.",Trabalho e Emprego
+335639,Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares.,Administração Pública
+335645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 07 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
+335776,Dispõe sobre a obrigação da instalação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em máquinas agrícolas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+335817,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios no Município de Porto Acre, Estado do Acre.",Comunicações
+335849,"Indica o nome do Deputado Paulo Delgado, para a vaga de Ministro do Tribunal de Contas d União.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+335995,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Caxingó, Estado do Piauí.",Comunicações
+336004,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+336007,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ortigueira, Estado Paraná.",Comunicações
+336229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente ""Poeta Bernadino Valença Borba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+336236,"Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+336345,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Paraíba do Sul / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336359,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Sumidouro / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336362,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Duque de Caxias / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336381,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Claro / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336394,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaperuna / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336396,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Italva / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336397,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaguaí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336399,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Iguaba Grande / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336540,"Dá nova redação ao art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.",Administração Pública
+336716,"Acrescenta  inciso ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como ""chumbinho"".",Saúde
+336745,Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.,Administração Pública
+337157,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, acerca da execução de convênio, 518/2005, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - Idaterra, que prevê recursos no importe de R$ 855 mil para a Gleba Santa Terezinha, no Município de Itaporã (MS).",Estrutura Fundiária
+337159,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais.,Administração Pública
+337164,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais,Administração Pública
+337192,"Sugere a integração dos postos da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal, no trecho da Rodovia BR-163, entre Mundo Novo/MS e Guaíra/PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+337197,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária ""Esperança"" de Esperança do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+337230,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.",Saúde
+337529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58º Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+337579,Sugere ao Ministério da Educação a instalação de campus da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC no município de Chapecó.,Educação
+337751,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.",Defesa e Segurança
+337781,"Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+337784,"Sugere a Miinistra da Casa Civil a criação de uma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru, para combater o crime organizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+337792,"Sugere ao Ministério das Comunicações,  determine instruções à ANATEL sobre investigação de vida pregressa de empregados que lidarão com dados de sigilo telefônico.",Comunicações; Defesa e Segurança
+337801,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contraprestação de serviços de assistência médica e análises clínicas, por profissionais da área de saúde, graduados em instituições públicas de ensino.",Educação; Saúde
+337929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ituiutabana de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+337945,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+337950,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+337953,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Incentivo à Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
+337962,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+338006,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
+338007,"Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+338019,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+338023,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+338026,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+338112,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+338186,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
+338336,Veda a despedida arbitrária de portadores de Hepatites.,Trabalho e Emprego
+338513,"Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de  10 de  janeiro de   2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+338587,"""Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica Federal no município de Arapiraca, no Estado de Alagoas"".",Educação
+338731,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.",Defesa e Segurança
+338743,"Solicita ao Sr. Ministro da Defesa cópia das correspondências trocadas entre o Centro Integrado de Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA I e órgãos do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa, sobre as demandas de recursos humanos e  materiais para a adequada execução da atividade de controle de tráfego aéreo.",Defesa e Segurança
+338772,Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.,Trabalho e Emprego
+338915,"Inclui o Título III-A no Regimento Comum - Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, dispondo sobre Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito.",Administração Pública
+339022,"Sugere ao Ministério das Cidades a reformulação da Resolução nº 80/98 do CONTRAN, que altera os Anexos I e II da Resolução nº 51/98, a qual dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+339299,"Dispõe sobre revisão e atualização dos benefícios de valor superior ao piso previdenciário pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, o recálculo das pensões concedidas antes da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, e inclui arts. 6º-A, 7º-A, 63-A, 64-A, 65-A, 66-A e 84-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e os arts. 7º-A e 8º-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+339409,Dispõe sobre o exercício da medicina.,Trabalho e Emprego
+339551,"Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs  9.760, de 5 de setembro de 1946,  271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
+339591,"Rejeita o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
+339609,"Rejeita o ato que renova a autorização outorgada à Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+339622,"Rejeita o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+339646,"Rejeita o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
+339653,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
+20104,"Acrescenta dispositivo ao art. 459 da CLT , dispondo sobre multa a que os empregadores estarão sujeitos quando atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados",Trabalho e Emprego
+21079,"Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei  nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21218,Dispõe sobre voto dos brasileiros que se encontrem no exterior.,"Política, Partidos e Eleições"
+33718,"Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa  prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.",Previdência e Assistência Social
+150890,"Altera o art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução regular de passageiros em carrocerias de veículos de carga  ou mistos, na área rural.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+151832,"Solicita ao Ministério da Fazenda  informações sobra a situação atual das Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, bem como sobre o planejamento do atual Governo em relação a elas.",Economia
+152057,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil  acerca de ofício atribuído ao Senhor Vice-Presidente e Presidente da República em exercício, solicitando atenção especial para neto de protegido seu no preenchimento das vagas de residência médica em instituição pública.",Administração Pública
+152514,"Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por   entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+153605,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa  Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
+154945,"Solicita à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central do Brasil (BACEN), por intermédio do  Ministério da Fazenda, informações detalhadas sobre as operações de compra e venda de ações realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo e de dólares no mercado de câmbio, nos dias um e dois de março de 2004.",Economia
+155883,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Lopes Oliveira, no sentido de esclarecer esta Casa  sobre processos de outorga .",Comunicações
+155962,Altera o art. 7º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+156397,"Dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos  setores mineral, espacial e de informática.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+156532,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cabo Frio  -RJ .,Educação
+156554,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Italva  -RJ .,Educação
+156560,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Macaé  -RJ .,Educação
+156562,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Magé  -RJ .,Educação
+156583,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Porto Real  -RJ .,Educação
+156598,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  São Gonçalo  -RJ .,Educação
+156608,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Silva Jardim  -RJ .,Educação
+156614,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Valença  -RJ .,Educação
+158579,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Belford Roxo  - RJ.,Educação
+158588,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cardoso Moreira  - RJ.,Educação
+158619,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Nilópolis - RJ.,Educação
+158621,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Nova Friburgo  - RJ.,Educação
+158657,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Porciúncula  - RJ.,Educação
+158711,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Sapucaia  - RJ.,Educação
+158731,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São José do Rio Preto  - RJ.,Educação
+158737,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  São Fidélis  - RJ.,Educação
+249177,"Altera a redação dos parágrafos 1º e 6º e acrescenta os parágrafos 9º e 10º  ao art. 77 da  Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
+249485,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de dois por cento de biodiesel ao óleo diesel, sobre o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas na  fabricação de biodiesel e sobre a sua produção e comercialização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+251340,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Integração Nacional e Organizações Não Governamentais - ONG's,Economia
+251782,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
+251794,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Educação
+251795,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
+251800,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Paulo de Frontim - RJ.""",Educação
+253305,"Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46,  acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal,  determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
+253821,"Dá nova redação ao  inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+253945,"Solicita ao  Ministério da Defesa, informações  relativas  ao  Departamento de  Aviação - DAC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+254358,"Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o Plano Nacional de Qualificação - PNQ,",Trabalho e Emprego
+258879,"Dispõe sobre as regras para registro de Organizações não Governamentais - ONG''s, estabelece normas para  celebração de convênio entre aquelas e o Poder Público, e dá outras providências.",Administração Pública
+259767,"Solicita informações  ao Ministério da Justiça  acerca da regulamentação da Lei nº 9.454, de 1997, que ""Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+259910,"Solicita ao  Sr. Ministro da Fazenda, informações sobre a Dívida  Pública  Mobiliária Federal Interna.",Economia
+260179,Solicita  informações acerca do repasse de verbas do Ministério do Esporte à Confederação Brasileira de Karatê.,Economia; Esporte e Lazer
+263374,Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégico  a respeito do Programa Fome Zero.,Administração Pública
+264685,"Dispõe sobre o acréscimo dos incisos XIII e XIV à Lei nº 9.472, de 1997, visando suspender, temporariamente, o pagamento de uma fatura telefônica sempre que houver dúvidas do usuário sobre o seu consumo e cria dispositivo automático para que uma ligação seja desconectada, automaticamente, todas as vezes  que o usuário deixar de falar no sistema por dez segundos, e dá outras providências.",Comunicações
+266954,"Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para  veículo de natureza comercial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+267341,"Solicita ao  Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que preste informações acerca da implementação, gestão, execução financeira e mecanismos de fiscalização e avaliação do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros.",Previdência e Assistência Social
+267438,"Suprime o inciso  II do artigo 37  da Lei  nº 8.245,  de  18  de  outubro  de  1991.",Direito Civil e Processual Civil
+268728,"Solicita a relação dos beneficiários do Bolsa Família,  de todas as cidades do Estado do Maranhão.",Administração Pública
+269685,"Solicita informações  à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, por intermédio do IBAMA, sobre quais as medidas que este órgão vem adotando  para não permitir a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e  de sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+270194,"Solicita  informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, sobre o Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº  287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de julho de 2003.",Administração Pública
+270991,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para revogar os arts.  66, 67 e 68 .",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+272316,"Altera a Lei nº 8.742,  de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, aumentando de 1/4 do salário mínimo para um salário mínimo a renda máxima mensal de família com deficiente ou idoso.",Previdência e Assistência Social
+273745,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA,  relativas à apuração de denúncias e  providências contra o Ex- Senador da República, Ademir Andrade, por práticas lesivas ao meio ambiente na Fazenda Borrageira, Município de Baião, Estado do Pará.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+273766,Solicita  informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273775,Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273781,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273788,Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
+273791,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
+273792,Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273803,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004,Economia
+273809,"Solicita informações  ao Senhor Humberto Costa, Ministro de Estado da Saúde, sobre a situação de utilização de tampas de  caixas d´àgua adquiridas com recursos da Fundação Nacional de Saúde, processo 25100.042349/2002-91, concorrência nº 06/2002, para  atendimento ao programa de prevenção à infestação vetorial do mosquito da dengue.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+275916,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Campos dos Goytacazes,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275923,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Carapebús,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275924,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cardoso Moreira,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275945,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Macaé,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275948,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276010,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Niterói,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276057,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município do Rio de Janeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276058,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Santa Maria Madalena,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276063,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São Francisco de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276071,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São João de Meriti,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+277635,"Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
+277780,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição de propriedades rurais no  estado do Paraná.,Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+278350,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre o programa elaborado para a recuperação e construção de novas rodovias na Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+278833,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Angra dos Reis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278844,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278858,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Duas Barras - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278861,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Guapimirim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278870,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Laje do Muriaé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278885,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Nova Iguaçú - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278913,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São José de Ubá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278920,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Saquarema - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278934,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Volta Redonda - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+279105,"Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  as  empresas concessionárias de serviços   públicos a manterem,  nos  Estados  onde prestem  serviços,  programas  de assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
+279514,"Dispõe sobre o atendimento especial a doadores regulares de sangue em repartições públicas,  bancos, casas  de espetáculos, estádios e dá outras providências.",Saúde
+279667,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
+279692,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre   despesa / quantitativo    de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
+280257,"Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o desconto referente ao imposto sobre a renda dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+280658,"Acrescenta  alínea ""j"" ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.",Direito Penal e Processual Penal
+281034,Solicita informações sobre a utilização do  serviço de informação 0300 da Secretaria de Receita Federal.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+281470,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre valores arrecadados com multas administrativas nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
+281755,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos que  sejam investigados os atos de violência policial ocorridos no Município de Coari, Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+282463,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.,Administração Pública; Economia
+283325,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja editado um novo Decreto  para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+283549,Sugere à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial a adoção de medidas no sentido de se proceder ao reconhecimento das  comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária; Direitos Humanos e Minorias
+285728,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações,  Exmo. Sr. Eunício de Oliveira, no sentido de esclarecer esta casa sobre canais de retransmissão de televisão - RTV.",Comunicações
+285787,"Altera o inciso I do Art. 73 do Regimento Interno da Casa, de forma a permitir que assessores credenciados  tenham assento no Plenário, em local reservado a eles.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+286768,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jardim, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286782,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Duas Barras, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286809,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286829,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286832,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Santo Antônio de Pádua, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286837,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São João de Meriti, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286839,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São José do Rio Preto, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+290192,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro  de Estado das Comunicações informações sobre redução de multa aplicada à Rede União de Rádio e Televisão Ltda.,Comunicações
+290677,Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.    NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
+291060,Dispõe sobre a reserva de imóveis populares para serem comercializados com professores da Rede Pública  de Ensino.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+292679,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre as notícias veiculadas no Jornal Pessoal, do mês de junho de 2005,  sobre a conclusão das Eclusas de Tucuruí.",Administração Pública
+294417,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com adidos policiais e manutenção de representações policiais no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+295233,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
+295297,Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências relativas à conclusão das obras do anel de contorno rodoviário de Aparecida do Taboado  (MS).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+295596,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Gen. Jorge Armando Félix, informações referentes à operação realizada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e pela  Polícia Federal,  com o objetivo de investigar possível ligação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o esquema do ""mensalão"".",Administração Pública
+295839,"Dá nova redação à alínea ""t"" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição.",Previdência e Assistência Social
+296821,"Solicita informações sobre a  adoção de medidas que dêem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará, especificamente no trecho entre as cidades de Umirim - Sobral.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+298771,Dá nova redação ao § 1º art.  37 da Constituição Federal.,Administração Pública
+299087,Proibe a cobrança do  tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+304286,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado  de Minas Energia quanto aos investimentos em energia elétrica no Estado de Mato Grosso, principalmente na Região do Baixo Araguaia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+305656,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para criar  incentivos a pequenos produtores rurais.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+305715,"Altera a Lei nº  3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
+308486,"Dá nova redação ao inciso III do Art. 2° da Lei nº  9.296, de 24 de Julho de 1996.",Defesa e Segurança
+311007,Sugere elaboração de projeto  para jubilar e destacar instituições sociais pela participação  ativa e efetiva no projeto  legislativo através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criando a Comenda de Mérito na Participação Legislativa Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+339741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 05 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Açailândia  a executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão",Comunicações
+339849,"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+339863,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 24 a 27 de janeiro de 2007, a fim de participar do Fórum Econômico Mundial, nos dias 25 e 26, em Davos, na Suíça.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+340095,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Jordão, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+340142,"Dispõe sobre a instalação de equipamentos de proteção em ônibus, e institui o seguro de vida para Motoristas, Cobradores e Despachantes e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+340389,"Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+340415,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre resultados do Projeto Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal, incluindo os dez mapas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+340465,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+340785,Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de averiguar in loco a situação imposta aos detentos da Cadeia Pública de Boca do Acre e a tomada das providências cabíveis.,Defesa e Segurança
+340849,"Altera a Lei nº 8.080, de 1990,  a fim de inserir capítulo sobre ""Atenção à Saúde dos  Dependentes de Drogas"".",Saúde
+340973,"Altera  a redação do art. 12, caput, da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+341010,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inclusão das Pessoas com Deficiências nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.",Saúde
+342161,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o andamento e prioridades dos projetos de interesse do Brasil na Iniciativa para Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul - IIRSA.",Economia
+342266,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o episódio ocorrido  na  fronteira   do  Brasil  com a  Guiana Francesa.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+342360,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do contrele societário da Empresa Formosense de Radiodifusão Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
+342619,"Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+342828,Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do   Imposto de Renda sobre ganhos de capital.,Finanças Públicas e Orçamento
+343088,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+343100,"Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965,  7.347, de 24 de julho de 1985 e  8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+343186,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular no município de Cururupu, estado do Maranhão.",Comunicações
+343210,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Sítio Novo, estado do Maranhão.",Comunicações
+343426,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a classificação do Município de Santana de Parnaíba, no Estado de São Paulo, no Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB.",Educação
+343441,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, PATRUS ANANIAS DE SOUSA, informações sobre o Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+343672,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Zutiua ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343677,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado  Alto Bonito ,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343688,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Filipa no município de Humberto de Campos no estado do Maranhão.",Comunicações
+343774,"Solicita informações ao Ministério  da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+343784,"Solicita informações ao Ministério   do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Turismo
+343785,"Proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+343917,"Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+344135,"Solicita informações ao Ministério de Estado das Comunicações a respeito do andamento dos processos de renovação de outorga para prestação de serviços de radiodifusão que retornaram ao Ministério das Comunicações em atendimento à Mensagem nº 474, de 23 de junho de 2006.",Comunicações
+344172,Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+344229,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário  a implantação do Programa Educação no Campo  - Residência Agrária, no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
+344328,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a transformação de 2008 no ""Ano Nacional do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL "".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+344330,"""Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+344363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 407, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+344508,Sugere  ao Ministério da Saúde que o Sistema Único de Saúde - SUS ofereça gratuitamente a vacina contra o vírus HPV e realize campanhas nacionais de vacinação contra o câncer de colo de útero.,Saúde
+344509,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes visando averiguar o atraso na entrega de medicamentos imunodepressores na Central de Medicamentos do estado do Amazonas.,Saúde
+344653,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
+344661,Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais,Defesa e Segurança
+344709,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre o montante de recursos devidos à compensação financeira pela geração de energia na bacia do rio São Francisco, conforme a Agência Nacional de Águas, ANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+344761,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+344922,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina Ecologia no currículo das escolas de ensino médio.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+345012,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações técnicas sobre o impacto da indústria de pneumáticos usados no país.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+345109,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+345216,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das movimentações atípicas detectadas pela CVM, envolvendo ações das Empresas Petróleo Ipiranga, grupo empresarial recentemente adquirido por consórcio integrado pela Petrobrás.",Economia
+345337,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Niterói - RJ.,Saúde
+345526,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações referentes à situação atual da ponte General Dutra, localizada no município de Campos dos Goytacazes, em relação ao afundamento do seu pilar central.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+345541,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública
+345588,"""Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República o   envio de decreto presidencial a ser editado tratando de emissão de documentos de policiais militares e civis dos ex-Territórios brasileiros.""",Administração Pública
+345684,"Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
+345719,"Solicita informações ao  Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão sobre Plano de Cargos do Ministério da Integração Nacional.",Administração Pública
+345757,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU, Ministro Jorge Hage, sobre as denúncias da não fiscalização de algumas cidades brasileiras.",Administração Pública
+345776,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas relativas à pavimentação da BR-226, no trecho de 100 km que liga o Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+345859,"Altera o art.  2º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade Para Todos - PROUNI.",Educação
+345873,"Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "" autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária e dá nova redação aos artigos 1° e 5º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, que  ""dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação"" , e revoga o artigo 19 da Lei nº 8.004 de 14 de março de 1990, que "" dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências "".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+345922,"Representação do PTdoB contra o Sr. Deputado Raul Jungmann, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+345973,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 793, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão comunitária no município de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+346002,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar direito à remuneração ao servidor investido em mandato classista, bem como aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.",Administração Pública
+346062,Indica os Senhores Deputados WILSON SANTIAGO e MILTON MONTI para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+346133,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), e as informações prestadas na Audiência Pública ocorrida na Câmara dos Deputados, no dia 27 de março de 2007, na Comissão de Educação e Cultura - CEC.",Educação
+346167,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+346337,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre irregularidades  encontradas na regulamentação de Entidades Filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.,Previdência e Assistência Social
+346479,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca do Plano Diretor de Expansão do Aeroporto de Viracopos, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+346487,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República  a criação de Grupo de Trabalho Interministerial para conduzir o debate referente à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+346603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53670000084/2002, que renova a concessão da Rádio Goiatuba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
+346626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710000614/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+346631,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830000949/1998, que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+346707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1006, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+346713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+347028,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de motocicletas para utilização em atividades comerciais autônomas, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
+347424,"Sugere ao Ministro dos Transportes a realização de obras de manutenção e construção nos trechos rodoviários federais apontados, que interligam o Estado de Goiás e o Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+347445,Torna obrigatório o ensino de Língua Espanhola nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.,Educação
+347498,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da portaria nº 688, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança para executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+347501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 740, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
+347532,Sugere ao Superior Tribunal de Justiça que  encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de varas especializadas em meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+347536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
+347540,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a produção de lâmpadas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
+347667,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão, entre as obrigações das prestadoras do serviço telefônico fixo comutado (STFC), do dever de avisar aos clientes sobre o término dos minutos contratados.",Comunicações
+347684,"Sugere ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Internacional Senador Nilo Coelho - em Petrolina  - PE.",Defesa e Segurança
+347707,"Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.",Direito Civil e Processual Civil
+347768,Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execuçâo da Programação Monetária para o segundo trimestre e para o ano de 2007.,Economia
+347878,"Altera o parágrafo 4º do Artigo 20 da Lei nº  5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+347956,"Sugere ao  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+347999,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre emprego das Forças Armadas no Estado do Rio de Janeiro na garantia da lei e da ordem pelo período de um ano.,Defesa e Segurança
+348094,"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei  nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+348218,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre a aplicação dos recursos destinados à execução do Projeto de Cooperação Técnica Internacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+348219,"Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal",Direito Penal e Processual Penal
+348253,"Acrescenta inciso V ao art. 16 e altera o caput do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe um § 6º, para dispor sobre o registro do Número de Identificação do Trabalhador - NIT - junto à Previdência Social e obrigar o empregador a proceder à anotação de seus dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
+348304,"Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que "" Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens  e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996"" e dá outras providências.",Educação
+348328,"Solicita ao Sr. Ministro da Defesa cópia dos originais do chamado projeto ""Orvil"", elaborado pelo CIE entre 1986 e 1988, a pedido do então Ministro do Exército General Leônidas Pires Gonçalves.",Defesa e Segurança
+348371,"Solicita informações ao Sr. Ministro ALTEMIR GREGOLIN da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, sobre a quantidade de embarcações por municípios, que não receberam Licença para a Pesca da Lagosta.",Estrutura Fundiária
+348417,"Sugere Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
+348569,Sugere ao Ministério da Justiça a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em Concursos Públicos.,Defesa e Segurança
+348668,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o episódio denominado ""Operação Pororoca"".",Administração Pública
+348706,Estabelece a obrigatoriedade do uso e fornecimento de materiais que protejam da radiação ultravioleta.,Saúde; Trabalho e Emprego
+348839,"Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que ""dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas"", e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+349007,Estabelece a obrigatoriedade de construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+349019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+349163,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+349242,Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre os recursos aplicados pelo IBAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+349321,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre análise de prestação de contas  da Secretaria de Educação  de Alagoas.",Educação
+349391,Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre o caderno de encargos dos Jogos Pan-americanos e da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
+349408,"Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código  Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+349419,Institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool.,Homenagens e Datas Comemorativas
+349451,"Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados a diferentes Conselhos Regionais.",Trabalho e Emprego
+349475,Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.,Administração Pública
+349478,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre importação de amianto.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+349551,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, a necessidade de viabilizar a instalação de um posto do INSS no município de Apiacás, Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
+349612,"Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+349653,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os abortos realizados e atendidos pelo SUS, motivados por estupro e Risco de Vida.",Saúde
+349737,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.",Direito Penal e Processual Penal
+349877,Tipifica como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+349889,Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências.,Educação
+350331,Sugere ao Ministério da Previdência Social providências para a liberação de recursos que possibilitem o deslocamento de Médicos Peritos do INSS da Cidade de Manaus até o município de Parintins - AM.,Previdência e Assistência Social
+350438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Comunicações
+350440,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Momento FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina",Comunicações
+350464,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+350576,"Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente",Direitos Humanos e Minorias
+350707,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Advogacia-Geral da União acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Órgão sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
+350778,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de vacinas infantis não existentes no calendário de vacinação da rede pública de saúde.,Saúde
+350871,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento  Agrário sobre o Convênio nº 531854, de 9 de dezembro de 2005, celebrado entre o INCRA e a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária - ANARA.",Estrutura Fundiária
+350910,Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.,Administração Pública
+350958,Sugere a adoção de medidas urgentes visando a ampliação no número de escolas indígenas no estado do Amazonas.,Educação
+351008,"Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação e melhoramento de trecho da  BR-262, do município de Araxá ao município de Cachoeirinha, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351025,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre investigações em curso referentes a ações ilícitas atribuídas a Organizações Não Governamentais com atuação na Região Amazônica e que tenham origem em informes originados dos serviços de inteligência das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
+351331,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
+351812,Determina a forma de atendimento das agências prestadoras de serviço público e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+351922,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+351971,"Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.",Saúde
+351988,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Sales, Estado do Ceará.",Comunicações
+352033,"Revoga o art. 6º da Lei nº 10.101, de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.",Trabalho e Emprego
+352265,Dá nova redação ao art. 288 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+352465,Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros e em transporte de cargas.,Trabalho e Emprego
+352525,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007 (Medida Provisória nº 341, de 2006), que ""Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.""",Administração Pública
+352566,"Altera o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+352624,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de academias populares.,Saúde
+352677,"Dispõe sobre a inclusão no acervo das bibliotecas públicas, universitárias e escolares de, no mínimo, um exemplar da Bíblia Sagrada, em linguagem acessível às pessoas com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+352754,Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações referentes a empréstimos com crédito consignado.,Economia
+352960,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de modo a tornar obrigatória a oferta de vagas no ensino médio.",Educação
+352967,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de Agência Previdência Social no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Previdência e Assistência Social
+353080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 770, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+353083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Asssociação de Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+353363,"Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+353779,Sugere  ao Minist´rio da Minas e Energia  ação nacional contra a adulteração de combustíveis no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+353871,"Sugere ao Ministério da Defesa, através da  ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, a dilatação de tempo entre vôos nos trechos de Rio Branco (RBR) - Cruzeiro do Sul (CZS) no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+354033,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+354376,"Substitutivo do  Senado  ao  Projeto  de  Lei  da Câmara nº 10, de 2007 (PL nº 7.569, de 2006, na Casa de origem) que modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa  a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.",Educação
+354397,"Altera dispositivos das Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998,  e nº 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+354639,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+354698,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do andamento do Plano Especial de Cargos da Cultura",Administração Pública
+354920,"Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967,  para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+354996,"Altera os arts. 37, 66, 115, 123 e 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, os arts. 35, 36 e 85 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941 - Código Penal, e o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 146-A a 146-G à Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o monitoramento eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
+355053,Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de Posto Aduaneiro da Receita Federal na cidade de Plácido de Castro - AC.,Finanças Públicas e Orçamento
+355163,Sugere ao Ministério da Saúde a redução dos impostos sobre remédios usados no tratamento da gripe e a realização de campanhas de vacinação que atinjam toda a população.,Saúde
+355269,"Altera os artigos 511, 512, 513, 514, 516, 517, 518, 519, 522 e revoga os artigos 515, 520, 521, 525, 527 , todos da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+355282,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, a instalação de uma Universidade Federal  no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+355413,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia instalar mecanismos de aferição de uso de serviços.,Comunicações
+355419,"Altera a redação do § 2º do art. 34 e do caput e § 5º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+355749,Fixa limite para recolhimento na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho.,Finanças Públicas e Orçamento
+356032,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+356100,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+356185,"Sugere ao Ministério dos Transportes  a restauração e revitalização da BR-365, em Minas Gerais, no trecho compreendido entre os quilômetros 715 (trevão) e 878,7 (São Simão).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+356234,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
+356405,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre o quantitativo de armas apreendidas pela Polícia Federal.,Defesa e Segurança
+356436,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.",Comunicações
+356465,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
+356493,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+356495,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+356498,"Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Teresinha, Estado de Paraíba.",Comunicações
+356514,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ivoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+356584,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em recém-nascidos.,Saúde
+356637,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Colíder, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
+356747,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+356758,"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para determinar que os recursos incluídos na lei orçamentária anual em decorrência da aprovação de emendas de autoria de Parlamentares serão de execução impositiva.",Economia
+356796,"Aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+356803,Reconhece a União dos Vereadores do Brasil - UVB como entidade oficial representativa para os fins que menciona.,Administração Pública
+356911,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+356913,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+356973,Disciplina o comércio de produtos ópticos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+357045,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Embrapa, a instalação de uma unidade de pesquisa para o município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+357046,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal , no município de Novo Horizonte do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+357130,"Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+357174,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe.",Comunicações
+357182,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
+357271,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+357314,Propõe Projeto de Lei que estabelece a existência de um posto de saúde para cada complexo prisional com mais de 1200 detentos e unidades prisionais que tenham  acima de 700 presos deverão ter seus próprios ambulatórios.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+357381,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de maio de 2007, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Rádio Bahiana de Jequié Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jequié, Estado de Bahia.",Comunicações
+357443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO ESTREITO DO URUGUAI LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+357457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 733, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+357515,"Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da  Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Saúde
+357557,"Sugere  à Procuradoria-Geral da República a investigação das denúncias relativas ao não cumprimento pelas empresas áreas da resolução nº 009/2007 da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC,  que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo  de passageiros que necessitam de assistência especial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+357928,"Sugere  ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, para que o Banco do Nordeste do Brasil S/A, implante uma agência bancária no município de Buriti Bravo - MA.",Economia
+357969,O Congresso  Nacional  decreta,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+357974,"Sugere ao Ministério dos Transportes  alterar a localização do Posto da PRF Araxá, do km 682,4 para o km 683,9 da BR-262, no entroncamento com a BR-146.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+357983,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre liberação de verbas federais para obras do PSH - da cidade de Hortolândia - SP.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+358017,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+358018,"Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+358044,"Sugere ao Ministério das Cidades a urgente regulamentação da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+358118,"Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
+358133,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o ""Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande"", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+358146,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de CAMBARÁ DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+358283,"Altera dispositivos  da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo  a Criar a Região Integrada  de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias.",Economia
+358285,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Estrutura Fundiária
+358427,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade autárquica vinculada, informações sobre iniciativas da Concessionária Nova Dutra S. A., na execução do contrato de concessão cujo objeto é a ""recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração da Rodovia BR-116 / RJ / SP, no Trecho Rio de Janeiro - São Paulo e respectivos acessos"", celebrado em 31.10.95 com a União, por intermédio do Ministério dos Transportes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+358680,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+358707,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.",Estrutura Fundiária
+358963,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+358974,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Hidrolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hidrolina, Estado de Goiás.",Comunicações
+358989,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
+358990,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+359002,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+359007,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Comunicações
+359238,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a economia agrícola brasileira.",Estrutura Fundiária
+359290,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  região Sudoeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.",Educação
+359299,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Aquicultura e Pesca acerca da perspectiva de implantação pelo Governo Federal de novas fábricas de gelo e frigoríficos no Estado do Acre, mais especificamente nos vales dos rios Acre, Purus, Yáco e Juruá.",Estrutura Fundiária
+359345,"Solicita informações ao Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro das Minas e Energia, sobre empresas que detém concessão de pesquisa e lavra na Bahia e Tocantins.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359368,"Acrescenta-se § 3º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir o percebimento de adicional de periculosidade ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física, acidentes de trânsito e acidentes do trabalho.",Trabalho e Emprego
+359400,Regulamenta a profissão de Repentista.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+359426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 312, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
+359435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+359445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 27 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná.",Comunicações
+359760,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.",Administração Pública
+359916,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação da BR-101, devido à falta de recursos para ações de manutenção, recuperação e conservação no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+359959,"Dá nova redação aos itens 1º, 2º e 8º do art. 80 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar no assento de óbito o nome do município, a  hora, o dia, o mês e o ano do evento ou incidente que deu origem ao óbito, em situações de morte causada por fatores externos.",Direito Civil e Processual Civil
+360039,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360047,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.",Comunicações
+360062,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+360068,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
+360091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Sociedade Comunitária Navegantes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360344,"Introduz inciso VIII no art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+360377,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir o parcelamento de débito decorrente de multa por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+360402,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Altamira do Paraná , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360413,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Jussara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360509,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Itaúna do Sul , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360513,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Boa Esperança, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360517,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Braganey, PR, com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360518,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São João, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
+360562,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município deTapejara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360569,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Ramilândia, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360615,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Educadores de Paulo Jacinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas.",Comunicações
+360617,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+360700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária da Radiodifusão Piratiniense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360795,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+360863,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do número de celulares  e televisores produzidos no Brasil nos último 5 anos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+360866,Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações a respeito dos serviços de Internet em banda larga na cidade de Manaus.,Comunicações
+360867,Solicita informações à Senhora Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a respeito das estatísticas de violência contra a mulher por estados brasileiros.,Direitos Humanos e Minorias
+360887,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das estatísticas de dengue hemorrágica na região Amazônica.,Saúde
+360891,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da doação de Medula Óssea.,Saúde
+360917,"Sugere ao Ministério da Saúde a revisão da regulamentação da captação de córneas para fins de transplante, com o objetivo de evitar desperdícios de recursos do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+360954,Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Natureza e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361070,Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor-de-Crioula.,Homenagens e Datas Comemorativas
+361219,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a recriação de Recifes Artificiais por meio de containers a serem naufragados em área conhecida como ""Serra Pelada"" localizada próxima ao Porto de Mucuripe na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361233,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao segundo trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+361314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+361451,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Reino Unido.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+361467,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a possibilidade de  decretar  Ponto Facultativo para as Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
+361503,"Solicita informações do Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Londrina, Estado do Paraná, bem como implantação dos equipamentos de segurança de vôo ILS III naquele aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+361521,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica de Altamira, no Estado do Pará.",Educação
+361529,"Dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+361880,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+361889,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes relativas à cobrança pelo uso de recursos hídricos ao produtor rural devido às dificuldades vividas pelo setor no município de Nova Venécia e demais municípios do Estado do Espírito Santo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361894,"Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.","Indústria, Comércio e Serviços"
+361966,"Obriga as Administradoras de Cartões de Crédito em todo o País a exibirem, nos cartões de crédito e débito, fotografia dos titulares.",Economia
+361995,Solicita informações à Senhora  Ministra do Meio Ambiente acerca da compra de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+361997,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social acerca das Agências Especializadas em Benefício por Incapacidade.,Previdência e Assistência Social
+362065,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o Acordo para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnico e para Habilitação de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília no dia 1º de abril de 2005.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+362193,"Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para pessoas com idade igual ou superior a 40 anos quando da admissão.",Trabalho e Emprego
+362256,"Solicita ao  Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do cronograma de implantação do Programa ""Luz para Todos"" nos Estados da Região Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+362319,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+362401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia",Comunicações
+362402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 17 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+362411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à  Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+362419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultural 10 de abril para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão.",Comunicações
+362595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC,  acerca de tarifas aéreas regionais praticadas no norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+362598,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, no âmbito do INSS, acerca da suspensão de benefícios no estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+362923,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 016.464/2006-0.",Estrutura Fundiária
+362924,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 016.748/2006-2.",Economia; Estrutura Fundiária
+363100,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa,  a inclusão no Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+363105,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras para a implantação do serviço de ADSL (Asymetric Digital Subscriber Line) no município de Gaúcha do Norte, Mato Grosso.",Comunicações
+363294,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a  criação de Varas, na Justiça Federal, especializadas e exclusivas do idoso, ou seja, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
+363394,"Aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará.",Comunicações
+363476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo",Comunicações
+363479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 28 de março de 2007, que outorga permissão ao SISTEMA DE RÁDIO DIFUSORA DE PIUMHI LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+363495,"Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+363635,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+363637,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, sobre a deportação dos atletas cubanos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+363777,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do IBGE, a respeito da elaboração do Censo 2007 no estado do Amazonas.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+363827,"Insere parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre atendimento médico e odontológico aos estudantes do ensino fundamental público.",Educação; Saúde
+363828,"Denomina ""Euclides da Cunha"" o trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que ""dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+363936,"Sugere ao Ministério da Fazenda a liberação inicial de 30% dos recursos destinados, no Orçamento Geral da União, aos Municípios, através dos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal.",Economia
+364047,"Denomina ""Ferrovia Miguel Arraes de Alencar"" a ligação ferroviária entre as cidades de Araguaína, no Estado de Tocantins, e a cidade de Moreno, no Estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+364125,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Japurá, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364137,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cianorte, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364139,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cidade Gaúcha, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364407,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+364628,"Requer que sejam tomadas providências cabíveis para que a Secretaria de Saúde da cidade de São José dos Campos, especificamente as UBS, prestem atendimento ao público corretamente, a fim de alcançarem o objetivo para o qual foram criadas, ou seja, cuidar de maneira eficaz da saúde da comunidade do referido município.",Saúde
+364650,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+364877,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio  de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
+364883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio de Poconé, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+365091,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, através da ANATEL, acerca do edital de Serviço Móvel Pessoal - SMP para o Estado do Amazonas.",Comunicações
+365096,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil alteração no limite da área de imóveis rurais na Amazônia Legal para efeito de georreferenciamento e atualização cadastral.,Estrutura Fundiária
+365159,"Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+365166,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, no âmbito da ANEEL, que sejam tomadas providências urgentes no sentido de incluir no Sistema Elétrico Nacional o  município de Comodoro, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+365243,"Institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+365285,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, altera dispositivo da Lei nº 10.343, de 23 de agosto de 2006, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.",Administração Pública
+365417,Dispõe sobre a instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+365420,"Disciplina requisitos para o modelo de concessão da infra-estrutura aeroportuária brasileira de que trata a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+365429,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Nelson Jobim, providências para que, enquanto não for resolvido o problema legal para a conclusão da construção do novo Aeroporto Internacional de Macapá, capital do Estado do Amapá, seja efetuada uma reforma nas salas de embarque e desembarque do Aeroporto que está atualmente em operação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+365455,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+366064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 2.810, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+366066,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.810, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+366072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio TV Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+366148,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a operacionalidade da travessia do trecho Manaus / Careiro da Várzea, na BR-319, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+366190,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-307 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+366200,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-210 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+366202,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-307 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+366324,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Itacoatiara do Estado do Amazonas.",Saúde
+366332,"Sugere à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade  de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+366365,"Dispõe sobre o fornecimento do documento ""nada-consta"" pelas instituições financeiras.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
+366393,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão a respeito dos dados da Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e outros na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+366395,"Sugere  ao  Ministério da Previdência e Assistência Social e  ao Ministério da Saúde a inclusão,  na Portaria Interministerial,   da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+366433,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Tabatinda no Estado do Amazonas.",Saúde
+366469,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Saúde
+366499,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da Funasa acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Saúde
+366522,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Saúde
+366571,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Castanheira - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+366606,"Sugere  ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a viabilização de recursos para a duplicação da BR-423, entre os municípios de São Caetano e Garanhuns no estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+366642,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre ações do Ministério do Meio Ambiente no âmbito dos sítios RAMSAR no Estado do Maranhão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+366804,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+366860,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários.",Comunicações; Defesa e Segurança
+366928,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre a internet de banda larga no Estado do Amazonas.,Comunicações
+366955,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de medidas destinadas a alterar a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que ""institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria  a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+367008,Veda a cobrança de taxa ou contribuição relativa à primeira emissão e registro de diploma ou de certificado de conclusão de curso pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.,Educação
+367079,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
+367100,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Barcelos no Estado do Amazonas.,Saúde
+367111,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Caapiranga no Estado do Amazonas.,Saúde
+367117,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Coari no Estado do Amazonas.,Saúde
+367125,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Guajará no Estado do Amazonas.,Saúde
+367169,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.,Saúde
+367270,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão da migração sazonal no banco de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367312,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de General Carneiro / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367313,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para      a construção de habitações populares no município de Guarantã do Norte / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367346,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, a respeito da presença de urubus nas imediações do aeroporto do município de Parintins no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+367463,"Sugere ao Poder Executivo o reconhecimento de responsabilidade e indenização às vítimas do acidente com  Césio -137, em Goiânia.",Direitos Humanos e Minorias
+367575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.",Comunicações
+367945,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+367979,Estabelece restrições às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e a terceiros para a utilização do serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+368037,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os quinhentos maiores devedores da contribuição incidente na folha de pagamentos de empresas em prol do Instituto Nacional do Seguro Social no Distrito Federal.,Previdência e Assistência Social
+368047,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre Partidos Políticos.",Administração Pública
+368064,Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico e dá outras  providências.,"Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+368222,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nortelândia, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368229,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Lacerda, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368456,"Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+368493,"Sugere ao Ministério da Educação  a criação dos cursos de Turismo e Secretariado, na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, na cidade de Cachoeira.",Educação
+368608,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na infra-estrutura portuária e hidroviária no estado do Amazonas.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+368654,"Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre responsabilidade civil e execução de dívidas de Partidos Políticos.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
+369303,"Dá nova redação à Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+369419,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sergio Machado Rezende, informações sobre liberações planejadas no meio ambiente de milhos geneticamente modificados realizadas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+369573,"Sugere ao Ministro da Justiça a realização de gestões junto ao Defensor Público-Geral da União, para estudo da possibilidade de criação de unidade da Defensoria Pública da União, na Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
+369689,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, informações sobre o Quilombo do Tambor, localizado no município de Novo Airão, estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+369845,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+369872,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ATALAIA DO NORTE, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369874,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BARCELOS, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369917,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MANAQUIRI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369943,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369950,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de TEFÉ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369954,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de URUCARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369963,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BARCELOS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369993,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITAMARATI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370007,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANICORE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370038,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de TAPAUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370041,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de UARINÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370139,Sugere Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda política e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos.,Administração Pública
+370410,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370412,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Brasnorte,Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370426,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Novo Mundo, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370476,Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil informações pertinentes à projetos antigos que estavam em andamento e foram incorporados ao Programa de Aceleração do Crescimento.,Administração Pública
+370479,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o montante de investimentos, do Governo Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro que tratam da urbanização das favelas no Complexos do Alemão e no Complexo de Manguinhos, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370671,"Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+370812,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para introduzir Capítulo sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural.",Estrutura Fundiária
+371050,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de ALTO BOA VISTA, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371070,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Pedra Preta, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371071,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Peixoto de Azevedo, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371214,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MANAQUIRI no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371251,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de IRANDUBA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371259,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371279,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Economia
+371305,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de TABATINGA no Estado do Amazonas.",Economia
+371326,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Economia
+371337,Sugere Projeto de Lei que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais vinculados pela mídia.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
+371370,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CANUTAMA no Estado do Amazonas.",Economia
+371372,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BORBA no Estado do Amazonas.",Economia
+371377,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de AUTAZES no Estado do Amazonas.",Economia
+371382,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+371385,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de UARINÍ no Estado do Amazonas.",Economia
+371399,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Economia
+371536,Sugere ao Ministério da Saúde o atendimento periódico de escolares em postos de saúde próximos à escola.,Educação; Saúde
+371677,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República,  a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+371739,"Altera o disposto no inciso II do art. 139 do Regimento  Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+371837,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera as Leis nºs 9.311, de 24 de outubro de 1996, e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+372161,Dispõe sobre a gestão das entidades públicas de exploração do serviço de radiodifusão de sons e de sons e imagens.,Comunicações
+372165,"Determina a obrigação de campo próprio nas faturas de cobrança apresentadas aos usuários dos serviços públicos Federais, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, onde conste informação da existência ou não de débitos anteriores.","Indústria, Comércio e Serviços"
+372391,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Terra Nova do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372406,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Rio Claro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372419,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Xingú/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372475,Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
+372586,"Sugere ao Ministério da Educação a extensão  da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, para a XVI Região Administrativa Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro e para o município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+372598,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional,  a Construção do Sistema de Abastecimento de Água das comunidades de Mantiqueira, Bezerro, Correio a Palmeiras, no Município de Barreiras, partindo do Sistema já existente, da EMBASA, na Comunidade de Barreiras Sul, no mesmo Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372602,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula no Sistema Nacional de Ensino de crianças sem registro ou certidão de nascimento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
+372655,"Aprova o ato que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+372691,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional  de Homônimos no âmbito do Ministério da Justiça.,Direito Civil e Processual Civil
+373210,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+373240,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Economia
+373253,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Economia
+373268,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Economia
+373291,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Economia
+373301,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Economia
+373362,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município do Rio de Janeiro/RJ.,Economia
+373519,Declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+373669,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Envira,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373687,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Japurá,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373700,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373701,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manaquirí, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373727,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Tabatinga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373940,"Proíbe a circulação de veículos de transporte de carga nos finais de semana e feriados nos termos que especifica, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+373995,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Beruri,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374000,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374008,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Fonte Boa,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manaquirí,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374041,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Silves,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374075,Dispõe sobre a isenção do recolhimento do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das cooperativas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+374159,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.",Administração Pública
+374302,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+374414,"Altera a redação do §  2º do art. 3º e o caput do mesmo artigo da Lei nº 10.209,  de 2001 e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+374697,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374717,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374741,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374770,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Novo Airão no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374808,Institui Moção de Desconfiança contra o Presidente da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+374894,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Rondolândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+374959,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a real importância da ""Hora de Verão"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375549,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375553,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375554,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375561,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Fonte Boa,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375562,"Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+375563,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Guajará,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375569,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Economia
+375579,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Jutaí,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375611,Sugere  a distribuição gratuita do medicamento Mesilato de Imatinib para os casos em que haja clara indicação médica.,Saúde
+375924,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, criando Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Seguros.",Trabalho e Emprego
+376411,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+376500,"Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física,  reduzindo  para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV  do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
+376583,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de JAPURÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376619,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CANUTAMA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376636,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BOA VISTA DO RAMOS,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376637,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ALVARÃES,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376660,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de URUCURITUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376679,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de PAUINÍ no Estado do Amazonas.",Educação
+376690,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANICORÉ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376694,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376704,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de FONTE BOA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376705,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376728,"Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e ao Ministro da Fazenda o alongamento das dívidas que especifica.",Estrutura Fundiária
+376787,"Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V,  VIII e IX de seu art.  8º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+376943,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Economia
+376948,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Economia
+376950,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Lábrea, no estado do Amazonas",Economia
+377181,Solicita ao Ministro das Minas e Energia informações sobre valores repassados pelos responsáveis legais pela Usina Hidroelétrica Castelo Branco aos governos municipais e estaduais do Estados impactados pela implantação da referida Usina.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+377361,Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelo Sistema Único de Saúde,Saúde
+377414,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377415,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377420,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377432,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377438,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377441,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377471,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377476,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377479,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377480,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377493,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377500,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377508,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377514,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377520,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377529,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377555,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Silves  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377807,"Aprova o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, assinado em Brasília, em 25 de maio de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+378096,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.",Finanças Públicas e Orçamento
+378103,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Ipiranga do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+378188,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+378367,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao proibir a circulação de veículos de transporte de carga no horário compreendido entre 23h e 5h.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+378566,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia e à Ministra do Meio Ambiente, referente a questionamentos baseados na matéria da Revista Veja, Edição 2036 - ano 40 - n° 47, de 28 de novembro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+378936,Apresenta denúncia contra a administração pública do município de Canindé - CE.,Administração Pública
+378938,"Altera a Lei nº 8.733,  de 25 de novembro de 1993, que ""dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364"", para denominar ""Euclides da Cunha"" o trecho acreano da referida rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+379244,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Maués, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+379255,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379301,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica para construção de uma ponte sobre o Rio Mossoró/Apodi, ligando o município de Areia Branca ao município de Grossos, no estado do Rio Grande do Norte.",Economia
+379488,Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que vise a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano de Cargos do Ministério dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+379618,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Benjamin Constant, estado do Amazonas.",Economia
+379619,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Beruri, estado do Amazonas.",Economia
+379621,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Caapiranga, estado do Amazonas.",Economia
+379694,"Solicita Informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde   a respeito dos fatos decorrentes das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação ""ouro branco"", relativas à adulteração de leite, seus desdobramentos e  implicações para o consumidor, para o mercado setorial e a ordem econômica.",Saúde; Defesa e Segurança
+379718,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nhamundá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379727,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379729,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379742,"Solicita Informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, quanto à natureza cartográfica, geodésica e geográfica do estado de São Paulo.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+379797,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Careiro da Várzea,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379807,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Itamarati,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379813,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Jutaí,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379816,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Lábrea,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379829,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manaquiri,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379830,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Novo Aripuanã,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379843,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Tabatinga,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379986,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Barreirinhas - MA.,Educação
+380002,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Governador Nunes Freire - MA.,Educação
+380009,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de São Mateus do Maranhão - MA.,Educação
+380121,Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juizes auxiliares.,Administração Pública
+380163,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de outubro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+380508,"Altera o art. 41-A da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.",Previdência e Assistência Social
+380511,"Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+380844,"Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+380897,"Altera a redação da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+380917,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Berurí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380941,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380952,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"", para o  período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+380953,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380959,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380962,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Silves no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380980,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380984,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos para o Programa ""Segundo Tempo"" no período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380988,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380999,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381019,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381020,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381028,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381029,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Juruá  no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381039,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Guajará Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381110,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que se ausentará do País no dia 13 de dezembro em visita oficial à Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+381211,"Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º,  na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+381251,"Altera os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.",Educação
+381464,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações oficiais sobre a quantidade de portadores de distúrbios mentais no Brasil.,Saúde
+381465,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações oficiais sobre a quantidade de portadores de distúrbios mentais no estado do Amazonas.,Saúde
+381482,Dispõe sobre as atividades de agências de emprego.,Trabalho e Emprego
+381582,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Exmo. Sr. Reinhold Stephanes, informações sobre pesquisas realizadas na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que visem a utilização de Tecnologias de Restrição de Uso Genético (TRUGs).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+381814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+381935,"Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa ""A Voz do Brasil"".",Comunicações; Administração Pública
+382370,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a implantação do Projeto EXPANDE  - Expansão da Assistência Oncológica no Brasil, com CACON - Centro de Alta Complexidade em Oncologia, criado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer, no Hospital Oeste de Barreiras - BA.",Saúde
+382426,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o uso de verba pública destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição de laboratórios a serem implantados junto aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.,Defesa e Segurança
+382615,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Difusora de Piumhi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+382655,"Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124- A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+155296,"Proíbe  a cobrança de  multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.",Administração Pública
+253666,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+264286,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+382721,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+382763,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
+382770,"Solicita ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, por intermédio de sua Secretaria de Administração da Presidência da República, informações circunstanciadas sobre gastos efetuados com cartões corporativos.",Administração Pública; Economia
+382773,Solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração P��blica
+382862,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que realize diligência nos municípios de  Sorriso, no Estado do Mato Grosso e Presidente Dutra, no Estado do Maranhão, bem como, na empresa Brasil Turismo com filiais nestes municípios, para averiguar denúncia do Ministério Público do Trabalho do Estado do Mato Grosso de procedimentos análogos ao de trabalho escravo na região.",Trabalho e Emprego
+382873,"Solicita Informações à  Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre  providências adotadas em  face  dos sérios problemas ambientais noticiados pela mídia nacional e pelas entidades ambientalistas, no que se refere ao  aproveitamento hidrelétrico do Rio Madeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+382946,"Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
+382970,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia referentes a contratação de empresas em licitações feitas pela  Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+383093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Tegucipalga, em 27 de julho de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+383103,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+383201,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de programa direcionado aos portadores de lúpus eritematoso sistêmico (LES),Saúde
+383291,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os objetivos e os resultados alcançados em sua viagem oficial empreendida à Rússia e à França, entre os dia 25 de janeiro e 07 de fevereiro do corrente ano, com a finalidade de firmarem acordos na área de defesa entre o Brasil e aqueles países.",Defesa e Segurança
+383347,"Solicita ao Exmo. Sr. ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre produtos com nanotecnologia importados pelo país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+383525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 405, de 18 de dezembro de 2007, que "" Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica"".",Economia
+383579,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+383584,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao quarto trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+383657,"Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+383716,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a revisão, em caráter de urgência, da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+384077,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego  informações sobre o seguro-defeso no Amazonas.,Trabalho e Emprego
+384491,"Sugere ao Ministro da Educação, a investigação da possibilidade de fraudes no registro das matrículas da educação básica nos anos que antecederam a implantação do EDUCACENSO, em 2007 e em caso de  comprovação, a punição dos responsáveis.",Educação
+384544,Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à desoneração de bens de capital e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
+384840,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Diamante do Sul, no estado do Paraná.",Comunicações
+384923,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de piso salarial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.,Trabalho e Emprego
+384971,"Sugere Seminário para discutir o tema""dano moral"".",Direito Penal e Processual Penal
+385269,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+385312,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda a remuneração da atividade dos portadores das moléstias nele elencadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+385519,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para permitir que bolsas remanescentes do programa sejam destinadas a estudantes que tenham cursado parte do ensino médio em escolas privadas.",Educação
+385574,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aquisição de um ônibus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do município de Santa Rita do Trivelato/MT.",Educação
+385598,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Araguaiana/MT.",Educação
+385635,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil o desenvolvimento de ações conjuntas dos órgãos federais competentes e a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, das obras do Projeto do Eixo Amazônico constante no Plano de Logística para o Brasil 2007, proposto pela Confederação Nacional do Transporte.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+385666,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências"", para estimular a participação de artistas locais e regionais nas atividades voltadas aos alunos do ensino básico, em escolas sem fins lucrativos, e em projetos sociais de inclusão social de crianças, por entidades sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+386039,"apresenta denúncia de irregularidades cometidas pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pela Sra. Lúcia Maria de Paula Freitas, Assessora do Conselho.",Trabalho e Emprego
+386099,"Altera a redação dos arts. 63 e 64 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+386176,"Acrescenta o § 4º ao art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual de remuneração, proventos e pensões que podem ser penhorados.",Direito Civil e Processual Civil
+386244,"Veda a  inclusão  de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais  expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+386553,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre as despesas realizadas com os Jogos Panamericanos.,Esporte e Lazer
+386586,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cáceres/MT.",Educação
+386714,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o tratamento dispensado a passageiros em aeroportos no Brasil.,Defesa e Segurança
+386809,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o Concurso ANAC 1/2007.,Administração Pública
+386831,"Solicita a retirada de tramitação do Processo nº 53670.000121/1998, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Caldas Novas, Estado de Goiás, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 549, de 2007.",Comunicações
+386833,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Educação
+386854,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 149, de 16 de abril de 2004 - Associação Cultural do Povoado Pacas, na cidade de Pinheiro - MA;     2 - Portaria nº 229, de 3 de maio de 2004 - Associaçaõ Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio no municípiode Bom Jesus do Norte - ES;    3 - Portaria nº 442, de 11 de outubro de 2005 - Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa da Cambé, no município de Cambé - PR;    4 - Portaria nº 278, de 9 de maio de 2006 - Associaçaõ de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE, no município de Orocó - PE;    5 - Portaria nº 338, de 7 de julho de 2006 - Associação  Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul, no município de São Vicente do Sul - RS;    6 - Portaria nº 417, de 4 de setembro de 2006 - Associação de Comunicação Comunitária, no município de Rosário do Sul - RS;    7 - Portaria nº 418, de 4 de setembro de 2006 - Associação Rádio Comunitária Três Rios, no município de Cacequi - RS;    8 - Portaria nº 681, de 23 de outubro de 2006 - Associação Cultural de Pranchita, no município de Pranchita - PR;    9 - Portaria nº 715, de 23 de outubro de 2006 - Associação Navegantes de Difusão Comunitária, no município de São Borja - RS;    10 - Portaria nº 721, de 23 de outubro de 2006 - Associação Betel, no município de Guarapuava - PR;    11 - Portaria nº 745, de 24 de outubro de 2006 - Associação Cultural e Comunitária de Itapema, no município de Itapema - SC;    12 - Portaria nº 784, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida, no município de Cosmópolis - SP;    13 - Portaria nº 1.025, de 19 de dezembro de 2006 - Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM, no município de Aporé - GO;    14 - Portaria nº 17, de 3 de janeiro de 2007 - Associação das Mulheres de São Pedro, no município de Jucás-CE;    15 - Portaria nº 46, de 19 de janeiro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis, no município de Heliópolis - BA;    16 - Portaria nº 139, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva, no município de Curiúva - PR;    17 - Portaria nº 147, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste, no município de Primavera do Leste - MT;    18 - Portaria nº 148, de 12 de abril de 2007 - Associação dos Moradores do Setor Norte, no município de Almas - TO;    19 - Portaria nº 151, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Rádio Regional FM, no município de Muritiba - BA;    20 - Portaria nº 161, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Módulo, no município de Buri - SP;    21 - Portaria nº 185, de 27 de abril de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC, no município de Tibau - RN;    22 - Portaria nº 235, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária de Igreja Nova, no município de Igreja Nova - AL;    23 - Portaria nº 237, de 28 de maio de 2007 - Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto - APRLVARP,  no município de Aparecida do Rio Negro - TO;    24 - Portaria nº 443, de 9 de agosto de 2007 - Associação Comunitária Rádio Livre Ibirataia, no município de Ibirataia - BA;    25 - Portaria nº 508, de 13 de setembro de 2007 - Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN, no município de São José do Siridó - RN;    26 - Portaria nº 510, de 13 de setembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária São Joaquim, no município de São Joaquim - SC;    27 - Portaria nº 512, de 13 de setembro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural Jesus Libertador de Galvão, no município de Galvão - SC;    28 - Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2007 - Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM, no município de Nova Itaberaba - SC;    29 - Portaria nº 542, de 27 de setembro de 2007 - Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM, no município de Mongaguá - SP;    30 - Portaria nº 547, de 27 de setembro de 2007 - Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo Ema, no município de Piranhas - GO;    31 - Portaria nº 551, de 27 de setembro de 2007 - Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama, no município de Cosmorama - SP;    32 - Portaria nº 582, de 16 de outubro de 2007 - ACIPA - Associação Comunitária de Palmeirante, no município de Palmeirante - TO;    33 - Portaria nº 587, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte, no município de Lontras - SC;    34 - Portaria nº 595, de 16 de outubro de 2007 - Associação Santo Antônio, no município de Caridade - CE;    35 - Portaria nº 596, de 16 de outubro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE, no município de Exu-PE;    36 - Portaria nº 607, de 5 de novembro de 2007 - Associação de Comunicação da Rádio Comunitária ""Vila Pavão que Queremos"", no município de Vila Pavão - ES;    37 - Portaria nº 613, de 6 de novembro de 2007 - Associação Rádio Comunitária Portomar, no município de Ipojca - PE;    38 - Portaria nº 645, de 21 de novembro de 2007 - Associação de Difusão Comunitária de Baianópolis, no município de Baianópolis - BA;    39 - Portaria nº 654, de 21 de novembro de 2007 - Associação da Comunidade de Luzinópolis, no município de Luzinópolis - TO; e    40 - Portaria nº 658, de 21 de novembro de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas, no Munic��pio de Coqueiro Seco - AL.",Comunicações
+386867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1- Portaria nº 2.954, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 629, de 9 de dezembro de 2003 - Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social, na cidade de Cerro Corá - RN;    2 - Portaria nº 581, de 5 de novembro de 2003 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier, na cidade de Gramado Xavier - RS;    3 - Portaria nº 692, de 9 de dezembro de 2003 - Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM, na cidade de Entre Rios do Sul - RS;    4 - Portaria nº 774, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 128, de 12 de abril de 2004 - Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris, na cidade de Tomar do Geru - SE;    5 - Portaria nº 100, de 16 de fevereiro de 2005 - Associação Comunitária de Comunicação Futura, no município de Comendador Gomes - MG;    6 - Portaria nº 34, de 7 de fevereiro de 2006 - ABECCA - Associação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas, no município de Conceição das Alagoas - MG;    7 - Portaria nº 589, de 15 de setembro de 2006 - Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM, no município de Iguaraçu - PR;    8 - Portaria nº 697, de 23 de outubro de 2006 - Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina, no município de Tomazina - PR;    9 - Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2006 - Rádio Comunitária Popular FM, no município de Urucânia - MG;    10 - Portaria nº 99, de 28 de março de 2007 - Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape, no município de Maranguape - CE;    11 - Portaria nº 135, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária e Cultural Integração FM, no município de Ponte Alta - SC;    12 - Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN, no município de Arez - RN;    13 - Portaria nº 144, de 12 de abril de 2007 - Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata, no município de landri Sales - PI;     14- Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007 - Associação Comunitária Cultural Frutalense, no município de Frutal - MG;     15 - Portaria nº 197, de 23 de maio de 2007 - Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM, no município de Taquaraçu de Minas - MG;     16 - Portaria nº 202, de 28 de maio de 2007 - Associação de Integração Comunitária Vida, no município de Miranda - MS;    17 - Portaria nº 203, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária Cidade - Cidade, no município de Três Pontas - MG;    18 - Portaria nº 233, de 28 de maio de 2007 - Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R., no município de Santana do Itararé - PR.    19 - Portaria nº 236, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas, no município de Rio de Contas - BA;    20 - Portaria nº 253, de 29 de maio de 2007 de 2007 - Associação Cultural Santanense - ACS, no município de Santana do Seridó - RN;    21 - Portaria nº 274, de 29 de maio de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso, no município de Pedro Afonso - TO;    22 - Portaria nº 275, de 29 de maio de 2007 - Associação Comunitária Rádio FM Aliança, no município de Paranaguá - PR;    23 - Portaria nº 301, de 19 de junho de 2007 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira, no município de Cardoso Moreira - RJ;    24 - Portaria nº 310, de 19 de junho de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ, no município de Queimadas - PB;    25 - Portaria nº 312, de 19 de junho de 2007 - Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária, no município de Capão do Leão - RS;    26 - Portaria nº 317, de 19 de junho de 2007 - Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto, no município de Itapetinga - BA;    27 - Portaria nº 332, de 19 de junho de 2007 - Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu-Boi Estrela de Bequimão, no município de Bequimão - MA;    28 - Portaria nº 342, de 28 de junho de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitária de Centro do Guilherme, no município de Centro do Guilherme - MA;    29 - Portaria nº 244, de 28 de junho de 2007 - Associação Comunitária de Rádio Cidade FM, no município de Carolina - MA;    30 - Portaria nº 345, de 28 de junho de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde, no município de Gurupi - TO;    31 - Portaria nº 363, de 28 de junho de 2007 - Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José, no município de São José de Caiana - PB;    32- Portaria nº 400, de 24 de julho de 2007 de 2007 - Associaç��o de Radiodifusão Comunitária ""União e Paz"", no município de Viamão - RS;    33 - Portaria nº 422, de 24 de juho de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitária de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM, no município de Monte Alegre de Goiás - GO;    34 - Portaria nº 431, de 24 de julho de 2007 - Associação Beneficente, Educacional, Cultural Recreativa e de Radiodifusão Jjiré - Ajjé, no Município de Elísio Medrado - BA; e    35 - Portaria nº 432, de 24 de julho de 2007 - Associação Cultural de Itaitinga, no município de Itaitinga - CE.",Comunicações
+386883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+386886,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 23 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+386889,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.",Comunicações
+386892,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
+386904,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+386924,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
+386942,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 510, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Joaquim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+386950,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caridade, Estado do Ceará.",Comunicações
+386964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.",Comunicações
+386980,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 2 de abril de 2007, que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná.",Comunicações
+387019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387024,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387043,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387080,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387129,"Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+387217,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a instalação de um posto fixo de vigilância no Sul do Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+387299,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a reunião dos esforços do governo federal e do Poder Legislativo, a fim de promover uma profunda revisão na legislação normatizadora das atividades do setor mineral brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+387409,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+387570,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da BR-364, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+387666,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.725 do Código Civil, que dispõe sobre o regime de bens adotados na união estável, estabelecendo-se que na hipótese de existirem as causas suspensivas constantes no art. 1.523 da mesma lei, o regime de bens adotado será obrigatoriamente o da separação total de bens, nos termos do art. 1641, incisos I e II.",Direito Civil e Processual Civil
+388114,Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e estabelece normas para a compra e o uso de produtos madeireiros pela Administração Pública e seus contratados.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+388189,Sugere ao Ministro de Ciência e Tecnologia  a adoção de medidas urgentes no sentido de ampliar o número de vagas de servidores em Institutos de pesquisa na região norte do país.,Administração Pública
+388238,"Altera a redação do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+388366,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde no sentido de encaminhar cópia de inteiro teor do processo n° 25351.337289/2007-45 junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.,Saúde
+388418,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
+388424,"Altera a Lei nº  5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+388435,"Cria cargos efetivos e cargos comissionados no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de ensino superior.",Educação
+388706,Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Turismo sobre suposto uso de cargo público para obter favorecimento pessoal.,Administração Pública
+388841,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre matéria publicada na Revista ""ISTO É"", ed. nº 2003, de 26 de março de 2008, dando conta que o Ministério da Defesa brasileiro mantém uma oficina denominada Duque de Caxias no Whinsec (Instituto do Hemisfério Ocidental para a Cooperação em Segurança), antiga Escola das Américas, situada na cidade de Fort  Benning nos Estados Unidos da América, para a Cooperação em Segurança e sobre a formação de militares brasileiros no referido Instituto.",Defesa e Segurança
+389037,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de União do Sul/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+389292,"Dispõe medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento público, nos estabelecimentos e repartições que especifica.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+389575,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a liberação de cestas básicas para os desabrigados das chuvas, no Estado da Paraíba.",Direitos Humanos e Minorias
+389745,"Comunica que foram autorizadas, conforme despachos publicados no Diário Oficial da União do dia 11 de.março de 2008, as transferência indiretas, para outros grupos de  cotistas, do controle societário do Sistema  Jornal de Rádio Ltda, no Município de Piracicaba - SP  e da Rádio Princesa Ltda, no Município de Lages - SC, concessionários de serviços de radiodifusão  sonora em onda média e frequência modulada.",Comunicações
+389777,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões de Real, referente ao mês de fevereiro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+389778,"Comunica que foram autorizadas, conforme despachos publicados no Diário Oficial da União de 11 de março de 2008, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em onda média:  1. Rádio Clube de Ubiratã Ltda., no Município de Ubiratã - PR;  2. Rádio Clube de Americana Ltda., no Município de Americana - SP;  3. Telecomunicações Campos Dourados Ltda., no Município de Cascavel - PR;  4. Rádio Azul Celeste Ltda., no Município de Americana - SP;  5. Rádio Princesa do Jacuí Ltda., no Município de Candelária - RS;  6. Rádio Cassino do Rio Grande Ltda., no município de Rio Grande - RS;  7. Rádio Difusora Formiguense Ltda., no município de Formiga - MG;  8. Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., no Município de Capão Bonito - SP;  9. Rádio Pirajuí, no município de Pirajuí - SP;  10. Rede Cidade Carinho de Comunicação Ltda., no Município de Ubá - MG;  11. Rádio Auriverde de Pitanga Ltda., no Município de Pitanga - PR;  12. Comunicações Minas Liberdade Ltda., no Município de Passos - MG;  13. Rádio Boa Esperança Ltda., no Município de São João dos Patos - MA;  14. Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda., no Município de Capinzal - SC;  15. Rádio Região Industrial Ltda., no Município de Camaçari - BA;  16. Rádio da Grande Serra Ltda., no Município de Araripina - PE;  17. Rádio Clube de Blumenau Ltda., no Município de Blumenau - SC;  18. Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. ME, no Município de Mandaguari - PR;  19. Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda., no Município de Blumenau - SC;  20. Rádio Oeste da Paraíba Ltda., no Município de Cajazeiras - PB;  21. Rádio Tupinambá de Sobral Ltda, no Município de Sobral -  CE;  22. Rádio Jornal a Verdade Ltda., no Município de São José - SC;  23. Rádio Clube de Mococa Ltda., no Município de Mococa - SP;  24. Sociedade Rádio Carijós Ltda., no Município de Conselheiro Lafaiete - MG;  25. Rádio Jornal Assis Chateaubriand, no Município de Assis Chateaubriand - PR;  26. Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda., no Município de Belo Horizonte - MG.",Comunicações
+389983,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 9 a 13 de abril, em visitas oficiais aos Países Baixos no período de 9 a 11, e à  República Tcheca, nos dias 11 e 12 de abril.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+390038,Sugere à SEAP - Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca que seja implantado o programa nacional de moradia para pescadores de baixa renda no estado do Ceará.,Estrutura Fundiária
+390199,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre o sistema prisional do Amazonas.,Defesa e Segurança
+390217,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais do Canadá.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+390556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 19 de novembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará.",Comunicações
+390594,Institui o Dia Nacional do Reggae.,Homenagens e Datas Comemorativas
+390598,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências",Educação
+390629,"Dispõe sobre a instituição do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Economia
+390652,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+390657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas.",Comunicações
+390708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+390714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhão, Estado do Paraná.",Comunicações
+390764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Rádio Portal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+390775,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 28 de março de 2006, que outorga permissão à Rádio Verdes Lagos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+390806,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 189, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Fator Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+390834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+390846,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Norte de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+390853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
+390862,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390863,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390887,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CODAJÁS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390890,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391071,"Altera a redação do § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção observará o mesmo índice de reajuste do salário  mínimo.",Previdência e Assistência Social
+391154,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de mamógrafo e  um de eletrocardiograma para atender a comunidade do município de Campos de Júlio, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
+391241,Solicita  informações à Ministra da Casa Civil sobre os recursos de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria de biocombustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+391302,"Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar os aspectos das relações contratuais locat��cia pertinente aos shopping centers.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391384,"Dispõe sobre a adoção de medidas visando a redução dos custos inerentes à aquisição de veículos automotores mediante financiamento, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+391389,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2007 (PL nº 1, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.""",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+391433,"Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que ""dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal"".",Direito Civil e Processual Civil
+391659,"Solicita informações  ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, sobre a cedência de servidores.",Administração Pública
+391766,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com o intuito de equiparação das correções dos depósitos recursais e depósitos judiciais, para garantia em juízo, à correção aplicada aos débitos trabalhistas",Trabalho e Emprego
+391935,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+392171,"Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.",Saúde
+392211,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Nova Nazaré,  Estado de Mato Grosso.",Economia
+392215,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"".",Comunicações
+392224,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Barcelos, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392246,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392269,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392276,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Nhamundá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392283,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manacapurú, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392285,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Lábrea, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392353,"Acrescenta o inciso VII, alíneas ''a'' e ''b'' ao art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), para estender a fiscalização do Ministério Público às Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins Lucrativos, com Personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+392820,"Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+392928,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+393279,"Modifica a redação do art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
+393356,"Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 62.986,0615ha, denominada Gleba Rio Preto, situado no município de Porto Velho, objeto do Processo nº 54000.002040/98-01, destinado à regularização fundiária da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira ""A"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+393386,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ATALAIA",Estrutura Fundiária
+393416,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393419,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393493,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393495,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393522,Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de selos postais alusivos à Balaiada.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+393554,"Solicita aos Srs. Ministros de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça e das Comunicações, informações sobre as possíveis operações realizadas pelo BNDES, conforme divulgação midiática, para a concretização da mega compra da ""Brasil Telecom"" pela ""Oi"".",Comunicações; Economia
+393560,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393569,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393702,"Sugere ao Ministério da Educação a implementação de programas voltados para a terceira idade, a serem desenvolvidos a título de extensão pelas instituições federais de ensino superior.",Educação
+393735,"Altera dispositivos da Lei  Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+394031,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+394100,"Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+394238,Dispõe sobre requisição de prontuário médico.,Direito Penal e Processual Penal
+394360,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+395044,Sugere ao Ministro das Comunicações que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel tome providências para ampliar as redes de transmissão de fibra ótica para o estado do Amazonas.,Comunicações
+395046,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE e a implantação de bibliotecas no Estado do Amazonas.,Educação
+395049,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de impressos em braile, sinalização tátil e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+395122,"Altera o inciso V do  art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as infrações e penalidades relativas ao excesso de peso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+395198,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.",Administração Pública
+395520,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+395548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
+395549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
+395557,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
+395565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
+395568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 8 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canãa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canãa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+395590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 333, de 22 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Esportiva Casa do Fazendeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsas, Estado do Maranhão.",Comunicações
+395762,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT).","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+395988,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+396029,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará.",Comunicações
+396045,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre os municípios do Estado do Paraná que não dispõem de antenas repetidoras de telefonia celular,Comunicações
+396209,"Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar.",Administração Pública
+396459,Institui a Semana Nacional de Conscientização por um Consumo Sustentável e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
+396656,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de verba referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para os municípios do Amazonas.,Educação
+396702,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao salário-educação.",Educação
+397079,"Altera o  inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+397143,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade autárquica vinculada, informações sobre iniciativas da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, na execução do contrato de ""concessão de obras e serviços federais de recuperação, monitoração, melhoramentos, manutenção, conservação, operação e exploração da Rodovia BR - 040/MG/RJ, no trecho Juiz de Fora - Petrópolis - Rio de Janeiro (Trevo das Missões)"", celebrado em 31.10.95 com o então Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+397816,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+398158,"Solicito ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes à disseminação das pragas conhecidas como ''vassoura de bruxa'' e ''broca-do-fruto'' na região Amazônica.",Estrutura Fundiária
+398200,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia, a implantação no Estado do Acre, de uma representação do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+398202,Dispõe sobre o uso de algemas.,Direito Penal e Processual Penal
+398269,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e os Ministérios.",Economia
+398353,Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca sobre a nomeação da Sra. Angela Maria Slongo para ocupar cargo naquela Pasta.,Administração Pública
+398441,"Requer  a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do  Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005.",Direitos Humanos e Minorias
+398722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu-Boi Estrela de Bequimão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bequimão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+398728,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
+398810,"Propõe à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS realizar fiscalização da origem, fundamentação, legalidade, custos, ônus público e demais ações na formatação de políticas públicas ambientais, em especial a proposta de criação de unidades de conservação (UCs), a suspensão ou o cancelamento de atividades produtivas como os Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), o atraso em liberações, autorizações e licenciamentos, em todos os ramos de ação ambiental do Poder Público, além de fiscalizações sem o devido amparo da avaliação do processo sistêmico da legislação em vigor e com rigor superior ao determinado nas fases de aplicação da legislação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+398900,Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre a transposição do Rio São Francisco e seu efeito em municípios do estado de Pernambuco.,Economia
+398916,Solicita voto de Louvor ao Colégio Militar de Manaus pelo excelente trabalho de ensino à distância desenvolvido no Estado do Amazonas e na Amazônia.,Educação
+398979,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a agenda oficial cumprida nos dias 19 de maio até a presente data.,Administração Pública
+399041,"Solicita ao Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, informações referentes ao repasse de verbas para municípios do Amazonas onde há aldeias indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+399042,"Solicita ao Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, informações referentes ao uso de ""cobaias humanas"" em pesquisas com medicamentos.",Direitos Humanos e Minorias
+399191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimadas, Estado da Paraíba.",Comunicações
+399298,"Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487,  de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+399523,Institui o Dia Nacional da Defesa Civil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+399548,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos contratos do Ministério e suas entidades vinculadas com empresas do grupo ALSTOM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+399621,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que ""institui a Política Nacional do Livro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+400004,"Aprova o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, celebrado em Santiago, em 26 de abril de 2007.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+400311,Solicita Ministro de Estado da Saúde informações sobre licitações para aquisição de larvicida para combate à dengue.,Saúde
+400383,Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca de investimentos em Saneamento Básico alocados  nos últimos 2 anos nos municípios do estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+400400,"Sugere ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a implantação de um pelotão especial de fronteira do Exército  Brasileiro na Região de Serra do  Navio e de Pedra Branca do Amapari , no estado do  Amapá,  juntamente com a necessária infra-estrutura logística.",Defesa e Segurança
+400522,"Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre bancos de dados sobre pessoas com deficiência, com o objetivo de preencher as quotas legais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+400666,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, sobre produção e comércio de armas.",Defesa e Segurança
+401019,"Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+401038,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que ""dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401084,"Sugere ao Poder Executivo, envio de Projeto de Lei relativo a pagamento de pensão mensal às famílias de David Wilson da Silva, Marcos Paulo Campos e Wellington Gonzaga da Costa.",Direitos Humanos e Minorias
+401146,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uricurituba, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+401147,"Sugere ao Ministério das Cidades a  adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Urucará, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+401253,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Senador Sá, Estado do Ceará.",Comunicações
+401259,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
+401297,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 791, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Ativa - FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí.",Comunicações
+401302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Clube da Rádio Comunitária de Igarapé-Miri executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunit��ria na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará.",Comunicações
+401311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria  nº 618, de 21 de dezembro de 2006- Cebelwan Comunicação e Consultoria Ltda, no município de Santa Cruz do Piauí- PI;  2- Portaria nº 621, de 21 de setembro de 2006- Cebelwam Comunicação e Consultoria ltda, no município de  Paulistana - PI;  3- Portaria nº 624, de 21 de setembro de 2006 - Cebelwam Comunicação e Consultoria  Ltda, no município de Miguel  Alves - PI;  4- Portaria  nº 625, de 21 de setembeo de  2006- Astral Comunicações Ltda, no município de Monte Alegre de Minas - MG;  5- Portaria nº 627, de 21 de setembeo de 2006- Rádio Cidade das Águas Ltda, no município  Garuva- SC;  6- Portaria nº 628, de 21 de setembeo de 2006 - Natureza Comunicações Ltda, no município de São Carlos-SP;  7- Portaria nº 630, de 21 de setembeo de 2006- Rádio vale das Perdidas de Jaciara Ltda, no município de Jaciara - MT;  8- Portaria nº 632, de 21 de setembro de 2006- Rede União de Rádio e Televisão  do Pará  Ltda, no municipio de  de Bonito - PA;  9- Portaria nº 636, de 21 de setembeo de 2006 -  Rádio Paranhana FM Ltda, no município de Parobé- RS;  10- Portaria nº 637, de 21 de setembeo de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de de Paulicéia- SP;  11- Portaria nº638, de 21 de setembro de 2006-  Sistema Torre  de Comunicação Ltda, no município de Santa Fé do Sul - SP;  12- Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2006- Rádio Rádio Atlântico Sul Ltda, no município de Balneário Gaivotar- SC;  13- Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2006- Rádio Top Ltda, no município de Caçador- SC;  14- Portaria nº 954, de 20 de novembeo de 2006- Rádio Som Alvorada a, no município de Tagutinga- TO  15- Portaria nº 957, de 20 de novemvro de 2006- Xaraés Comunicações Ltda, no município de Porto Murtinho -MS;  16- Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2006- Rádio Hortência Ltda, no município de Campo Alegre - SC;  17- Portaria nº  962, de 20 de novembro de 2006 - Meio Oeste Comunicações Ltda, no município de Herval D'Oeste - SC;  18- Portaria nº 964, de 20 de Novembro de 2006- Rádio FM Sertaneja Ltda, no município de de Porto de Folha - SE;  19- Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006-  Sistema Agreste de Comunicação Ltda, no município de Timbaúba - PE;  20- Portaria nº 971, de 20 de novembro de 2006- Rádio Companheria FM Ltda, no município de Mato Leitão-RS;  21- Portaria nº 973, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Rio das Pedras- SP;  22- Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006- Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda -ME, no município de Sales -SP;  23- Portaria nº 977, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Ribeirão Bonito-SP;  24- Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de Riversul- SP;  25- Portaria nº 981, de 20 de novembro de 2006- Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda, no município de Panambi-RS.",Comunicações
+401434,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401489,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401498,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Economia
+401536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Monsenhor David executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coluna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401563,"Sugere  ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401571,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Economia
+401572,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abstecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401579,"Sugere ao Ministro  da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Economia
+401600,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401606,"Sugere ao Ministro Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401607,"Sugere ao Ministro Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Economia
+401617,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
+401674,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Economia
+401709,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Economia
+401723,"Sugere  ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401788,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Portelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+401802,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 10 de julho de 2006, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Alexânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+401804,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Querência, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+401811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+401869,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Economia
+401889,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Economia
+401964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 521, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Helena, Estado do Paraná.",Comunicações
+401970,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 532, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Carlinda, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+401992,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Economia
+402000,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
+402003,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
+402014,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 616, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Portel Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bagre, Estado do Pará.",Comunicações
+402067,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+402097,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Economia
+402101,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402140,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Economia
+402175,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Economia
+402193,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402373,"Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.",Economia
+402603,"Solicita auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), com o objetivo de fiscalizar o uso e a aplicação de recursos públicos por essa entidade patronal nos últimos cinco anos.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+402623,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, informações referentes aos benefícios concedidos a saúde no Brasil.",Previdência e Assistência Social
+402625,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, informações referentes ao pedido de visto de brasileiros em Londres.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+402626,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à morte de 12 indígenas, sendo dez crianças, em menos de um mês, no Vale do Javari, oeste do Amazonas.",Saúde
+402812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 19 de outubro de 1996, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+402826,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1027, de 21 de dezembro de 2006, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+402827,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+402840,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+403051,"Sugere ao Ministério da Previdência Social, que altere o art. 9º do Decreto nº 3.668, de 2000 e o art. 3º em seu § 3º da Instrução Normativa nº 060, de 2008, com a finalidade de aumentar o limite da quantidade de tonelagem das embarcações utilizadas pelos pescadores artesanais.",Previdência e Assistência Social
+403059,Sugere ao Ministro da Justiça  seja feita a revisão do próximo concurso da Polícia Rodoviária Federal objetivando criar vagas para o Estado do Acre.,Administração Pública
+403358,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Filadélfia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+403359,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Feijó, Estado do Acre.",Comunicações
+403374,"Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+403507,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, para permitir que os Vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atua��ão Parlamentar
+403514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, os atos constantes dos Decretos de 13 de junho de 2008, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:    1- Fundação Dom Heleno, no município de Governador Valadares - MG;  2- TV nova Conexão Ltda., no município de Francisco Beltão - PR;  3- TV Nova Conexão Ltda., no município de Pato Branco - PR;  4- Televisão Diamante Ltda., no município de Caxias do Sul - PR;  5- Natureza Comunicações Ltda., no município de Corumbá - MS;  6- Natureza Comunicações Ltda., no município de Três Lagoas - MS;   7- Farol Radiodifusão Ltda., no município de Rio Grande - RS;  8- TV Sobral Ltda., no município de Sobral - CE.",Comunicações
+403527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Grande , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+403528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à TV Sobral Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
+403529,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos  e dá outras providências.",Comunicações
+403699,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+403706,Sugere aos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais a especialização de Varas Federais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.,Administração Pública
+403964,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à campanha de combate à hanseníase.",Saúde
+404048,"Acrescenta inciso III ao art. 365, da Subseção XXII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, publicado em 29 de março de1999, republicado no DOU em 17 de junho de 1999, que concede dedução no Imposto de Renda para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado que investirem/doarem, em espécie ou gênero, bens de capital para Unidades de Saúde Pública ou para instituições sem fins lucrativos da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+404116,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Saúde,  a implantação de programa que visa a intervenção da música no tratamento junto à medicina, nos moldes do ""Projeto de Música Aplicada"" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.",Saúde
+404461,Institui o Dia do Profissional da Radiologia.,Saúde
+404462,"Acrescenta o § 4º ao art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+404507,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Martinópole, Estado do Ceará.",Comunicações
+404524,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Companheira - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé-Açú, Estado do Pará.",Comunicações
+404738,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Maués, estado do Amazonas.",Economia
+404833,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+404869,"Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil
+404954,"Revoga os incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, do art. 581, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
+405055,Dispõe sobre a reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+405071,"Solicita ao Ministro de Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Machado Rezende, informações referentes ao aumento da presença do meio ambiente na tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+405126,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Lábrea no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405159,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Tefé no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405170,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de  Coari no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405177,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+405184,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+405235,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República, a doação de imóvel em favor da Sociedade Filarmônica Lyra.","Arte, Cultura e Religião"
+405262,Institui o Dia Nacional do Sociólogo.,Homenagens e Datas Comemorativas
+405308,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola-PNBE e a implantação de bibliotecas públicas no Estado do Paraná.,Educação
+405372,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores  abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
+405388,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a desnutrição de crianças indígenas no Amazonas.",Saúde
+405484,"Informa ao Congresso Nacional, que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País nos dias 24 e 25 de julho de 2008, para realizar visita oficial a Lisboa, República Portuguesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+405528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 11 de abril de 2008, que autoriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajeado, Estado do Tocantins.",Comunicações
+405537,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+405648,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, a adoção de providências para obrigar as instituições financeiras a observarem os requisitos de transparência e clareza nas informações enviadas a seus clientes.",Economia
+405671,"Solicita ao Ministro da Justiça informações referentes à Operação Satiagraha da Polícia Federal, nos termos que especifica.",Defesa e Segurança
+405845,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes à ausência de investimentos tecnológicos voltados para a saúde na Amazônia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+405863,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à criação da Guarda Nacional Ambiental e do Corpo de Guarda-Parques.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+405864,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias, informações referentes às pesquisas para aumentar a capacidade fotossintética das plantas como solução para o combate à fome.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+405942,"Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de agência  bancária nos municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa, no Estado do Acre.",Economia
+406113,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que os Ministérios adotem o Mapa dos Biomas Brasileiros, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, no planejamento e execução das políticas públicas relacionadas com os biomas do Brasil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+406142,"Dispõe sobre a criação do Programa de concessão de bolsas de estudo na Educação Básica, ProEBas, em instituições privadas de ensino, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+406202,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Borba, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406210,"Sugere  Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406228,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Manaquiri, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406232,"Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Jutaí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406285,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.089, de 2008",Economia
+406567,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+406781,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
+406786,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
+406788,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
+406795,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
+404352,"Altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em pelo menos duas séries escolares, o estudo da história do Estado e do Município na parte diversificada do currículo escolar e dá outras providências.",Educação
+407283,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Educação
+407315,"Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, acrescentando parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+407339,"Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas ou privadas, de crédito, subsídio, incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária ou financeira de que resulte tratamento diferenciado ou privilegiado a pessoas jurídicas de direito privado.",Finanças Públicas e Orçamento
+407374,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito do sistema de transmissão associado às usinas hidrelétricas do Rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+407596,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Alto Taquari, Mato Grosso.",Comunicações
+407667,"Solicito ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes aos impactos locais ocasionados pela construção da BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+407942,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Malha Central de Suzano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano, Estado de São Paulo.",Comunicações
+407949,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ouriçangas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouriçangas, Estado da Bahia.",Comunicações
+407978,"Aprova o ato que outorga permissão à Alvorecer Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+408047,"Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência.",Saúde
+408369,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+408592,"Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como cria os arts. 394 - A e 574 - A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+408596,Estabelece normas para regular as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+408937,"Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos, em benefício de candidatos desempregados.",Direitos Humanos e Minorias
+408949,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sr. Hélio Costa, quanto às metas de implantação do serviço de internet de alta velocidade oferecido pela empresa OI no município de Petrolina,  no estado de Pernambuco.",Comunicações
+408959,"Exclui do cálculo da receita corrente líquida os recursos recebidos a título de bônus de assinatura, de royalties, de participação especial e de pagamento pela ocupação ou retenção de área, nos termos da Lei nº 9.478, de 6  de agosto de 1997.",Administração Pública
+409074,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, destinando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao desenvolvimento da agricultura familiar.",Trabalho e Emprego
+410474,Consolida a legislação aplicável ao  setor de energia elétrica brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+410775,"Sugere a realização de uma Semana por ocasião do centenário da Umbanda no Brasil. Constam da programação a realização de Sessão Solene 'Homenagem à Matriz Religiosa Brasileira; de um Seminário 'Matriz Religiosa Brasileira: Espiritualidade, Diversidade e Cultura de Paz'; e de uma exposição 'Centenário da Matriz Religiosa Brasileira: Por Dentro do seu Imaginário'.",Direitos Humanos e Minorias
+410789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+410796,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Rádio Adonai FM Estéreo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+410806,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Renascer Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+410812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mortugaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+410814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 126, de 24 de março de 2006- Fundação Educacional Cultural João Calvino, no município de Resplendor - MG;  2- Portaria nº 395, de 24 de julho de 2007- Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, no município de São Vicente - SP;  3- Portaria nº 439, de 30 de julho de 2007- Fadema -Fundação de Apoio ao Desenvolvimento e Ensino de Machado, no município de Machado - MG.",Comunicações
+410843,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 20 março de 2007, que outorga autorização ao Centro Social de Monte Grave para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
+410844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 21 de março de 2007, que outorga autorização ao Clube das Mães São João Batista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
+410847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Bonópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+410850,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153 de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angelim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+410869,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-Me para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+410872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 4 de junho de 2007, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Banabuiu, Estado do Ceará",Comunicações
+410910,Solicita informações à Ministra Chefe da Casa Civil a respeito da edição de Decreto a provocar mudanças na estrutura do CODEFAT.,Trabalho e Emprego
+411028,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da tributação de cigarros, bebidas e automóveis de luxo.",Finanças Públicas e Orçamento
+411139,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, as autorizações às entidades abaixo relacionadas, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria 614, de 6 de novembro de 2007 - INPACTO - Instituto de Promoção Artístico Cultural de Teófilo Otoni, no município de Teófilo Otoni - MG;  2 - Portaria 639, de 20 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Terra Mãe - ACTMÃE, no município de Santa Cruz Cabrália - BA;  3 - Portaria 650, de 21de novembro de 2007 - Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Pau D'Arco, Guaribas e Agostinho, no município de Araçagí - PB;  4-  Portaria nº 795, de 20 de dezembro de 2007- Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição - ARCOM, no município de Conceição-PB;  5-  Portaria nº 816, de 20 de dezembro de 2007- Associação Cultural Turuçu, no município de Turuçu-RS;  6-  Portaria nº 155, de 4 de abril de 2008- Associação de Difusão Comunitária Paraíso FM, no município de Mascote-BA;  7-  Portaria  nº 331, de 11 de junho de 2008- Associação  Comunitária de Curuçá, no município de Curuçá-PA;  8-  Portaria nº 413, de 2 de julho de 2008-   Associação  dos Brigadistas de Sampaio- ABS, no muinicípio de Sampaio - TO;  9-  Portaria nº 416, de 2 de julho de 2008- Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária, no município de Major Gercino-SC;  10- Portaria nº 417, de 2 de julho de 2008- Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS, no município de Agudo-RS;  11-  Portaria nº 418, de 2 de julho de 2008- Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa, no município de Honório Serpa-PR;  12-  Portaria nº 426, de 8 de julho de 2008- Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sitio Olho D'Água, no município de Calçado-PE;  13-  Portaria nº 427, de 9 de julho de 2008- Associação Comunitária de Nossa Senhora de Abadia, no município de Lagoa da Confusão-TO;",Comunicações
+411188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 816, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Turuçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turuçu, no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411446,"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir aos beneficiários da gratuidade o direito de escolha dos assentos nos veículos de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
+411450,"Sugere a realização do Seminário: ""20 anos da Constituição: Desafios para garantir a aplicabilidade do direito humano à terra e ao território"".",Estrutura Fundiária
+411780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tupã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+411783,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+411792,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Oriximiná, Estado do Pará.",Comunicações
+411799,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Potiguar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+411820,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pimenteiras, Estado do Piauí.",Comunicações
+411830,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411837,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+411854,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade das Águas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+411859,"Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+411887,"Aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alta Floresta D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+411905,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
+412042,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do número de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) conhecidos popularmente por ""mata-mosquitos"" potencialmente  contaminados pelo DDT e Malathon utilizados no trabalho de campo para  combate às endemias rurais em todo o Brasil.",Saúde; Trabalho e Emprego
+412236,Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+412452,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre o amianto.",Trabalho e Emprego
+412898,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+412901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Toropi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+412906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná.",Comunicações
+412913,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco FM - ARLIRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Branco, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+412914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+412917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+412930,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+413080,Solicita informações ao Sr. Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca do total de remessas de lucros remetidas ao exterior nos anos de 2007 e 2008 descriminado por empresas.,Economia
+413213,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+413332,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça sobre a remoção dos grupo Indígena Suia-Missu de suas terras, no Estado do Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+413352,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ITABUNA  - BA.",Educação
+413429,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos recentes casos de rabdomiólise em Manaus.",Saúde
+413437,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a burocracias e impunidades que favorecem infratores da ""Lei Seca"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+413441,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes ao tijolo vegetal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+413955,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad,  a  inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, Fase III, de cinco unidades do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), nos municípios de Lajes, Nova Cruz, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante ,Touros e Ceará Mirim, estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+414000,"Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+414117,"Aprova o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
+414125,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Prado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+414136,"Aprova o ato que autoriza a ACAVI - Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+414638,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego ações a serem exercidas pela Comissão Tripartite criada pela Portaria Interministerial nº 152, de 13 de maio de 2008.",Trabalho e Emprego
+415049,"Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.  NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de  2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+415100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+415111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+415279,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o PA Santana do Taquaral  no município de Santo Antônio do Leverger, em Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+415415,"Altera  os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.","Indústria, Comércio e Serviços"
+415610,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre improbidade administrativa pela inobservância do art 320.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+415612,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a manutenção de aeródromos pelo Programa Calha Norte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+415800,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre servidores do DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+415869,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hotéis, bares e restaurantes de colocarem à disposição de clientes deficientes visuais, tabela de preços, ficha de cadastro de hospedagem e demais serviços e normas existentes, no alfabeto braile.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+416330,"Denominam OTTO DE LARA RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262.",Homenagens e Datas Comemorativas
+416661,"Solicita ao Sr. Ministro  do Meio Ambiente, informações sobre as causas, responsabilidades, consequências e providências cabíveis,  referente ao incêndio que devastou 50% do Parque Nacional da Chapada Diamantina, na Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+417347,"Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.","Indústria, Comércio e Serviços"
+417348,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+417461,"Sugere ao Poder Executivo  a instalação de Agência ou Posto Avançado do INSS no Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
+417475,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre débitos de municípios afetados pela edição da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+417577,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblcia do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+418052,Solicita ao Poder Executivo informações  registradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA - a respeito dos relatórios referentes á áreas identificadas como de remanescentes quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
+418100,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os critérios adotados para a designação da Associação Brasileira de Agroecologia _ ABA  como entidade que irá coordenar a elaboração das listas tríplices destinadas a identificar especialistas em agricultura familiar para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança _ CTNBio, conforme Portaria nº 40, de 7 de novembro de 2008.",Estrutura Fundiária
+418132,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
+418290,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para aumentar o período de concessão do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
+418371,"Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que ""dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.""",Saúde
+418387,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT - ARCASCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+418403,"Aprova o ato que outorga permissão à Nova Rádio Laranjal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418425,"Aprova o ato que autoriza a ACAP - Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+418449,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás.",Comunicações
+418468,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural  Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mortugaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+418500,"Dispõe sobre a forma que empreendimentos e estabelecimentos, explorem os  serviços de hospedagem.",Finanças Públicas e Orçamento
+418517,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+418787,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 829, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
+418789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 12 de maio de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Decisão - ACD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Bocaína do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+418792,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santanópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
+418795,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 12 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí.",Comunicações
+419155,"Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabelecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de julgamento das contas partidárias e fixação de pena por descumprimento de normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, por partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+419581,"Solicita informações ao Sr. José Gomes Temporão, Ministro de Estado da Saúde, a respeito da criação da Secretaria de Atenção Primária e Promoção da Saúde, conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.958, de 2008 de autoria do Poder Executivo.",Saúde
+419625,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+419631,"Aprova o ato que autoriza a  Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
+419740,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho no dia de seu aniversário sem prejuízo do salário.",Trabalho e Emprego
+419763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 486, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação para a Comunicação em Maripá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+419766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização ao Centro Social de Bairros Unidos do Distrito de Francelinos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+419783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 28 de agosto de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educativa de Iguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguape, Estado de São Paulo.",Comunicações
+419787,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534 de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária  Palmitinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Japurá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Japurá, Estado do Paraná.",Comunicações
+419817,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
+419904,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Buriti Bravo - MA.",Saúde
+420187,Dispõe sobre o registro do atendimento ao consumidor e disponibilidade destes dados.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+420288,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí""  a instalação de cabeamento de fibra ótica no Estado do Amapá.",Economia
+420394,"Aprova o ato que autoriza a INPACTO - Instituto de Promoção Artístico-Cultural de Teófilo Otoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Teófilo Otoni, Estado Minas Gerais.",Comunicações
+420941,"Altera o art. 41- A da Lei nº 8.213, de  24 de julho de 1991, para dispor sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
+420957,Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS a universalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no Estado de Mato Grosso.,Direitos Humanos e Minorias
+421019,"Escolhe o nome do Senhor José Jorge de Vasconcelos Lima para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+421093,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência  Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+421162,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ANAHY, no estado do Paraná.",Educação
+421205,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná.",Educação
+421208,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CATANDUVAS, no estado do Paraná.",Educação
+421212,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná.",Educação
+421218,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DOURADINA, no estado do Paraná.",Educação
+421462,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Presidente Figueiredo,  Estado    do Amazonas.",Saúde
+421499,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Barreirinha, no  Estado do Amazonas.",Saúde
+421503,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421518,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Saúde
+421533,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Maués, Estado do Amazonas.",Saúde
+421553,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Silves, Estado do Amazonas.",Saúde
+421554,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Tabatinga, Estado do Amazonas.",Saúde
+421568,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Eirunepé, Estado do Amazonas.",Saúde
+421598,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Borba, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421621,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Saúde
+421808,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Codajás, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421819,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Itapiranga, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421820,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Japurá, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421832,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Parintins, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421876,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (Medida Provisória nº 443, de 2008), que ""Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004 e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+422303,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Alcântara - MA.,Previdência e Assistência Social
+422311,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Estreito - MA.,Previdência e Assistência Social
+422320,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Santa Luzia - MA.,Previdência e Assistência Social
+422328,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Timbiras - MA.,Previdência e Assistência Social
+422377,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de MOREIRA SALLES, no estado do Paraná.",Educação
+422386,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TERRA ROXA, no estado do Paraná.",Educação
+422395,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA MÔNICA, no estado do Paraná.",Educação
+422399,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
+422403,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PEABIRU, no estado do Paraná.",Educação
+422818,"Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+422832,"Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº  9.474, de 22 de julho de 1997, que ""Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+423511,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos atuais assentamentos existentes no Brasil.,Estrutura Fundiária
+423671,Dispõe sobre a transição governamental.,Administração Pública
+423780,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a execução das obras de duplicação do Trecho Sul da Rodovia BR-101, entre Palhoça, SC e Osório, RS.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+423864,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um laboratório de Informática na Escola Boa Esperança, no município de Alto Boa Vista/MT.",Educação
+423956,Solicita informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil  a respeito das obras concluídas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+424157,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a realização, em Brasília, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido nos dias 10 e 11 de fevereiro do ano em curso.",Administração Pública
+424364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 20 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Novo Cêrro Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cêrro Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
+424367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 25 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Educativa Artística de Jussiape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussiape, Estado da Bahia.",Comunicações
+424372,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 152, de 3 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Claro dos Poções, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+424418,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+424431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 627, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+424469,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 27 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda. para explorar seviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Salvador, Estado da Bahia, para a Fundação Cultural de Radiodifusão José Jeremias de Oliveira.",Comunicações
+424480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+424867,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+424901,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a adoção da providência que especifica.",Estrutura Fundiária
+425453,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008, na sessão de 10 de fevereiro de 2009.",Previdência e Assistência Social
+425469,"Altera o inciso IX do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
+425584,"Acrescenta  art. 57-A  à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao garçom, maitre, cozinheiro de bar e restaurante e confeiteiro.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+425712,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008, por ocasião da visita do Rei Abdullah II da Jordânia.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+425975,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o número de exames oftalmológicos e auditivos realizados anualmente em crianças e adolescentes, por meio de programas do Governo Federal.",Saúde
+426229,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para o aumento do efetivo da recém-criada Companhia Especializada em Guarda Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+426233,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos da merenda escolar aos municípios do Estado do Amazonas.,Educação
+426265,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre vigente avaliação de processo de incorporação do Banco do Estado de Sergipe (BANESE), pelo Banco do Brasil.",Economia
+426311,"Solicita  ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre os Protocolos firmados entre os governos do Brasil e dos EUA relativos à cooperação no setor do etanol. Mais precisamente, solicita-se sejam enviadas cópias dos referidos documentos, na íntegra","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+426389,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+426458,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações pertinentes ao processo licitatório e contrato de concessão com a concessionária Ponte S/A, que explora o pedágio da ponte Rio-Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+426465,"Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a concessão de transporte aéreo no âmbito do GTE, em 2008 e 2009.",Defesa e Segurança
+426980,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, Senhor Nelson Azevedo Jobim, informações sobre as providências que vêm sendo tomadas pela INFRAERO E ANAC, acerca da ampliação do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, para torná-lo um HUB-centro de distribuição de vôos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+427842,Sugere  ao Ministério da Saúde a adoção de Piso Salarial Nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Administração Pública
+427876,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social, no município de Barreirinha, no estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+427879,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+427896,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+427940,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Carlos Lupi  acerca do saldo em caixa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em 2008 e previsão para 2009.",Trabalho e Emprego
+427969,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o repasse de recursos para a saúde indígena ao município de Tefé, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+428183,"Sugere à Presidência da República, apresentação junto ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º inciso II alínea d, que amplia a competência de fiscalização do Ministério Público às  Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins lucrativos, com personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.",Administração Pública
+428728,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília, em 25 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+429200,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o cumprimento das Leis nº 8.186, de 23 de maio de 1991 e nº 10.478, de 28 de junho de 2002.",Administração Pública
+429234,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre os Avisos de Habilitação para Rádios Comunitárias no Estado do Amazonas.,Comunicações
+429533,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito do DENASUS, informações sobre a aplicação de recursos da saúde indígena no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+430178,"Aprova o ato que autoriza a Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+430249,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claro dos Poções, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+430927,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada ""Admissão do Brasil como Membro do Banco do Desenvolvimento do Caribe"".",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+431501,"Solicita informações do Sr. Ministro da Justiça para esclarecimentos quanto a conduta da Polícia Federal na investigação denominada ""Operação Royalties"".",Defesa e Segurança
+431524,"Torna gratuito o transporte em ônibus  interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+431533,"Dispõe sobre a Política Nacional de Habitação, cria o Sistema Nacional de Habitação (SNH), estabelece regras para aplicação de recursos em programas habitacionais e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+431535,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobras sobre o patrocínio às festas juninas de 2008 e a previsão de patrocínios nos Municípios do Estado da Bahia para o ano de 2009, por parte da empresa estatal petrolífera.",Administração Pública
+431542,"Altera o ""caput"" e o § 2º do art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu § 3º.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+431574,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Ecoporanga/ES.",Previdência e Assistência Social
+431575,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Baixo Guandu /ES.",Previdência e Assistência Social
+431684,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Vila Pavão /ES.",Previdência e Assistência Social
+431706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão ""Hamilton de Barros Lins"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
+431716,"Aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+431741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+431790,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará.",Comunicações
+431805,"Aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+432022,"Altera a redação dos arts.  60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.",Administração Pública
+432111,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, enviar um veículo tipo utilitário médio, preferencialmente traçado, para atender as demandas do Conselho Tutelar  do município de Plácido de Castro, no Acre.",Defesa e Segurança
+433005,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao primeiro trimestre de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+433161,"Solicita ao Ministro da Justiça, TARSO GENRO, informações sobre anistiados.",Direitos Humanos e Minorias
+433248,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre venda de insetos da região amazônica em sites estrangeiros.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+433295,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, a instalação de uma Agência da Previdência Social no Município de Apiacá/ES.",Previdência e Assistência Social
+433296,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Atílio Vivacqua/ES.",Previdência e Assistência Social
+433357,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre os motivos da notificação intempestiva da Brasil Telecom, após a sua aquisição pela Oi-Telemar S.A. encerrando contratos de prestação de serviço às entidades filantrópicas que recebem contribuições através da conta telefônica.",Comunicações
+433403,Solicita ao Ministro da Integração Nacional as informações sobre todos os investimentos feitos pelo Ministério detalhados por Estado e Municípios em 2008 e 2009.,Economia
+433452,Solicita informações ao Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social sobre a Orientação Interna 172/INSS/DIRBEN.,Previdência e Assistência Social
+433539,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tonantins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+434258,"Acrescenta artigo à Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aplicar sanção ao estabelecimento que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+434330,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) autorizado pela ANTAQ com a Mercosul Line.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+434460,"Solicita à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff informações pertinentes à expedição do Decreto Presidencial de Promulgação que internaliza o inteiro teor da ""Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo"" aprovados no Congresso Nacional.",Direitos Humanos e Minorias
+434563,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+434586,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+434729,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a adoção de medias de atendimento às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, e também às populações vítimas da estiagem no estado de Santa Catarina.",Economia
+434789,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas Energia informações referentes aos gastos de publicidade da Petrobrás.,Administração Pública
+434830,"Sugere Projeto de Lei para revogar o art. 176 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+434916,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que ""Dispõe sobre a arbitragem"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+435277,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o programa de renegociação de dívidas implementado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
+435338,"Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação
+435401,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.217.677.730,00, para os fins que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+435404,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+435707,"Acresce inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+436370,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436372,"Sugere ao Ministro da  Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Ecoporanga/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436374,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição do Castelo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436403,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Gabriel da Palha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436506,Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+436703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 4 de setembro de 2008, que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
+436878,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+437221,"Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e  vedando a alienação que implique na perda do mesmo.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+437379,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, José Barros Pimentel, informações sobre as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) relacionadas ao amianto.",Trabalho e Emprego
+437512,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia  referentes à falta de fornecimento de geradores de molibdênio-99/ tecnécio-99m.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+438050,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+438099,Dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.,Trabalho e Emprego
+438146,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), contendo a última revisão, realizada em Lisboa, em 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+438285,Sugere ao Ministério doTrabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Capinópolis -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
+438383,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação; Saúde
+438427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 621, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+438430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 625, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
+438432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 629, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos - ACDLC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+438440,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 677, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Cata-vento - Juventude e Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
+438444,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 20 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural Liberdade de Goiânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+438450,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
+438509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 488, de 12 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação  Comunirária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+438604,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:   1-Portaria nº 357, de 12 de julho de 2006 - Sociedade Rádio Sol da América Ltda., no município de Vista Alegre - RS;    2-Portaria nº 305, de 11 de junho de 2008 - Márcio Freitas Comunicação Ltda., no município de Conceição do Pará - MG;   3-Portaria nº 448, de 17 de julho de 2008 - Exitus Sistema de Comunicação Ltda., no município de Cajati - SP;   4-Portaria nº 451, de 17 de julho de 2008 - Sistema Haragon de Comunicação Ltda., no município de Pompéia - SP;   5-Portaria nº 452, de 17 de julho de 2008 - Edcomunicações Ltda., no município de Cananéia - SP;   6-Portaria nº 453, de 17 de julho de 2008 - Rádio Paranaíba Ltda., no município de Parnaíba - PI;   7-Portaria nº 551, de 4 de setembro de 2008 - Sistema Haragon de Comunicação Ltda., no município de Pedrinhas Paulista- SP;   8-Portaria nº 552, de 4 de setembro de 2008 - Sampaio & Martins Ltda., no município de Cavalcante - GO;   9-Portaria nº 448, de 4 de setembro de 2008 - Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., no município de Cláudia - MT.",Comunicações
+438755,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecadação de recursos pela rede mundial de computadores (Internet).","Política, Partidos e Eleições"
+439150,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 305, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+439172,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das atividades de monitoramento e fiscalização de campos eletromagnéticos de transmissores de radiocomunicação.,"Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+439198,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda no que concerne às contratações realizadas junto à  Caixa Econômica Federal (CEF) em Sergipe com entidades organizadoras de empreendimentos residenciais, bem como às propostas recebidas do mesmo setor em análise para o Programa de Operações Coletivas - FGTS, todas relativamente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, conforme questões detalhadas a seguir.",Economia
+439318,"Aprova  o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+439362,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+439371,"Aprova o texto da Emenda à Convenção  que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+439434,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2005 (PL nº 45, de 1999, na Casa de origem), que ""veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT"".    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+439638,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas a apreensões realizadas pela Secretaria de Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Finanças Públicas e Orçamento
+440482,Dispõe sobre o Programa Bolsa Floresta.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+440891,Solicita providências do Ministro das Minas e Energia para se proceder levantamento do número de pessoas atingidas pelas cheias dos rios amazônicos e estudo para viabilizar o perdão de suas dívidas com o  fornecimento de energia elétrica.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+441139,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Santa Tereza, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441258,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441431,Dispõe sobre a criação do Conselho Público de Comunicação e do cargo de Ouvidor da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Administração Pública
+441645,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 , de 2009 (Medida Provisória nº 460, de 2009), que ""Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+441665,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da produção de óleo diesel a partir de óleo vegetal processado nas refinarias da PETROBRAS, denominado H-Bio.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+441741,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441749,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pirajuba,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441954,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441971,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campos Altos,   no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442025,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Ibiá,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442032,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442044,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Conquista,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442046,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442336,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São João Del Rei,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442342,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedrinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442380,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Cruzeiro da Fortaleza,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442384,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Patos de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442830,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442862,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
+442990,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as providências adotadas por aquele Ministério, na reestruturação das Carreiras de Analista de Infraestrutura e Especialistas de Infraestrutura Sênior.",Administração Pública
+443031,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para garantir o pagamento de royalty aos Municípios afetados por pontos de entrega, às concessionárias estaduais, de gás natural produzido no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+443107,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2005 (PL nº 1.165, de 1999, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+443271,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, realize fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Dourados nos anos de 2007, 2008 e 2009.",Administração Pública; Saúde
+443276,"Sugere ao Senhor Ministro  de Estado da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal, na cidade de Esperança, no Estado da Paraíba.",Educação
+443876,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443881,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443882,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443941,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao segundo trimestre de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Economia
+443970,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443973,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444404,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados no transporte escolar rural, nas condições que determina.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+445301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária de Capitão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 627, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Paineira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçariguama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+445336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 28 de junho de 2007, que renova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+445375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008 - Associação Comunitária Ibiaçaense- ACiBI, no município de Ibiaçá - RS;  2-  Portaria nº 770, de 20 de novembro de 2008 - Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, no município de Capoeiras - PE;  3-  Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS, no município de Alegria -RS;  4-  Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária, no município de Passo Fundo - RS;  5-  Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro e 2008 - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova, no município de Limeira -SP;  6-  Portaria nº 1.215, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal, no município de Feliz Natal - MG;  7-  Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí, no município de Cristalândia do Piauí - PI,    8-  Portaria nº 1.219, de 30 e dezembro de  2008 -  Associação Bacuriense de Raiodifusão Comunitária, no município de Bacuri -MA;  9-   Portaria nº 1.222, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Meio Ambiente do Planalto "" Zé Gomes "", Brejo, Estado do Maranhão, no município de Brejo - MA;  10-  Portaria nº 1.225, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária, Cultural e Beneficiente ""Camissão"", no  município de Jardim - MS;  11-  Portaria nº 1.239, de 31 de dezembro de 2008 -  Centro  Comunitário de Pinheiral, no município de Pinheral - RJ;  12-   Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008 -  Associação Pró - Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária  Alegria -FM, no município de Pinhal - RS,    13-   Portaria nº 32   de 5 de março de 2009 -  Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D' Àgua, no município de Parnamirim - PE;  14-   Portaria nº 60, de 24 de março de 2009 -  Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC , no município de Salete - SC;  15-  Portaria nº 89, de 25 de março de 2009  -  Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida, no município de Alagoinhas - BA;  16-  Portaria nº 102, de 25 de março de 2009 -  Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari, no município de Vale do Anari- RO;  17-  Portaria nº 154, de 1º de abril de 2009 -  Associação Comunitária  Portal do Sertão, no município de Arcoverde - PE;  18-  Portaria nº 189, de 22 de baril de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazenda de Fazenda Rio Grande, no município de fazenda do Rio Grande- PR;  19-  Portaria nº  199, de 22 d e abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação de Buritis, no município  de Buritis - RO.",Comunicações
+445413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Feliz , Estado de São Paulo.",Comunicações
+445433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1040, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Radiofônica Beneficente Grande Cobilândia Vila Velha executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+445434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1049, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+445446,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1167, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização  a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara - ACCPO executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ocara, Estado do Ceará.",Comunicações
+445507,"Requer seja enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitação de impacto orçamentário financeiro no atual exercício e nos dos próximos dois anos no tocante à renúncia de receita.",Economia
+445563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445567,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 987, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Schroeder, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+445631,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445634,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445636,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+446082,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Araxá, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+446328,"Acrescenta inciso ao art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para determinar que o reincidente específico nos crimes hediondos, de tortura, de tráfico de entorpecentes e  terrorismo deve cumprir ao menos quatro quintos da pena para fins de livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
+446593,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas à processos licitatórios para contratação de administradoras de condomínios de imóveis construídos para o  Programa de Arrendamento Residencial - PAR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446614,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro  de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a data de renovação do documento de habilitação","Viação, Transporte e Mobilidade"
+447508,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+447676,"Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, de modo a aumentar a pena cominada à violação do direito do autor de programas de computador.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+447703,"Submete à aprecição do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências"".",Administração Pública
+448384,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Cachoeira Dourada,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448397,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Carneirinho,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448411,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Planura,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+449426,"Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o membro de família de baixa renda, em todo o território nacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+449486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 1.091, de 23 de dezembro de 2008- Associação Comunitária com Ações Participantes, no município de  Jucas -CE ;  2-  Portaria nº 1.092, de 23 de dezembro de 2008- Associação Pró- Cidadania_ Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade ocidental, no município de Cidade ocidental-GO;  3-  Portaria nº 1.098, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Cidade FM, no município de Caldas Novas- GO;  4-  Portaria nº  1.099, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino, no muncípio de Santa Rita  do Novo Destino -GO;  5-  Portaria nº 1.101, de 23 de dezembro de 2008-  Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Góias - GO, no município de Mimoso de Góias -GO;  6-  Portaria  nº 1.103, de 23 dezembro de 2008-   Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural  de Bragança- ASDEGAB, no município de Bragança-PA;  7-   Portaria nº 1.106, de 23 de dezembro de 2008- Associação ""Josefa de Medeiros Lira"", no município de Cruzeta-RN;  8-  Portaria nº 1.107, de 23 de dezembro de  2008 -Associação Comunitária de Boa Vista do Incra- ICBVI, no município de Boa Vista do Incra- RS;  9-  Portaria nº  1.108, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária FM, no município de Osório -RS;  10-  Portaria nº  1.109, de 23 de dezembro de 2008 -Associação Comunitária Ferraria , no município de Campo Largo - PR;  11 - Portaria nº 1.114, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Taquari, no município de Taquari-RS;  12 -  Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2008 -  ADCX- Associação de  Difusão Comunitária de Xérem, no município de Duqe de Caxias -RJ;  13 - Portaria nº 1.116, de 23 de dezembro de  2008 - Associação radiodifusão Comunitária Coronel Bicaco, no município de Coronel Bicaco-RS;  14 -  Portaria nº 1.117, de 23 de dezembro de 2008 - Clube do Livro Amigos da Leitura, no município de Três de Maio- RS;  15 - Portaria nº 1.119, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Teutônia, no muncípio de Teutônia- RS;  16 -  Portaria nº 1.120, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária São Francisco de Assis, no município de Abelardo Luz- SC;  17-  Portaria nº 1.121, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Beneficiente de Radiodifusão de Inimutaba, no município de Inimutaba-MG;  18-  Portaria nº  1.122, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária , no município de São Miguel das Missões -RS;   19 -  Portaria nº 1.123, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel, no município de Mariana Pimentel - RS;  20-  Portaria nº 1.125, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Paverama, no município de Paverama-RS;  21-  Portaria nº 1.126, de 23 de dezembro  de 2008 - Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira, no município de Governador de Mangabeira -BA;  22 - Portaria nº  1.127, de 23 de dezembro de 2008 - União Comunitária Ativa Única, no município de Paulista-PB,  23-  Portaria nº 1.132, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Difusão Comunitária , no município de Matina - BA;  24 -  Portaria nº 1.136, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Amigos de Caravelas, no município de Caravelas - BA;  25 -  Portaria nº 1.137, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão  Comunitária Voz Livre, no município de São Ludgero- SC;  26 -  Portaria nº 1.142, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Educativa de Sussuapara, no município de Sussuapara -PI;  27 -  Portaria nº 1.144, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural Mostardense, no município de Mostardas- RS;  28-  Portaria nº 1.145, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Magalhães Barata- ASDERACOMAB, no município de Magalhães Barata - PA;  29 -  Portaria nº 1.147, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro -RS, no município de  Dezesseis de Novembro-RS;  30-  Portaria nº 1.149, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Recretiva de Marapanim-ASCCREM, no município de Marapanim-PA;  31-  Portaria nº 1.150, e 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural e Comunitária de Eldorado de Carajás, no município de Eldorado de Carajás- PA;  32-  Portaria nº 1.154, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Solidariedade, no municipio de Novo Hamburgo - RS;  33-  Portaria nº 1.156, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Froneteiras, no município de Fronteiras-PI;  34-  Portaria nº 1.159, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária Gregório de Souza Mororó- Bairro Acampamento , no município de Varjota - CE;  35 -  Portaria nº 1.161, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária e Cultural Nova Era, no município de David Canabarrro- RS;  36-   Portaria nº 1.163, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Oiapoque- ASCOQUE, no município de Oiapoque- AP;  37-   Portaria nº 1.166, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro, no município de Sacramento - MG;  38-   Portaria nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008 - Obra Social e Cultural Santo Antônio , no município de Caçapava-SP;  39-  Portaria nº  1.178, de 30 de dezembro de 2008 -  Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rinção, no município de Bonito - MS;  40-  Portaria nº 1.181, de 30 de dezembro de 2008 - Associaç]ão dos Moradores do Bairrro da Muritiba, no município de Nazaré -BA;  41-  Portaria nº 1.182, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação dos Moradores da Vila Amorim( AMVA) , no município de Corumbaíba - GO;  42-  Portaria nº 1.206, de 30  de dezembro de 2008 - ACCLTP- Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS, no município de Três Palmeiras -RS;  43-  Portaria nº 1.211, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA, no município de Ladário - MS;  44-  Portaria nº 1.214, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Amigos de Apiacás, no município de Apiacás- MT;  45 -  Portaria nº 1.217, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de Oiapoque, no município de Oiapoque - AP;  46-  Portaria  nº 1.221, de 30 de dezembro de 2008 -  MEAC - Movimento Esportivo Amador Coquense, no município de Vitória do Mearim  - MA;  47-  Portaria nº 1.223, de 30 de dezembro de 2008-  Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho, no município de Barreirinhas - MA;  48-  Portaria nº 1.224, de 30 e dezembro de 2008 -  Movimento Jovem de Pio XII- MOJOP, no município de Pio XII- MA;  49-  Portaria nº 326, de 28 de maio de 2009 -  Associação recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti, no município de Ibirama - SC; e  50-  Portaria nº 366, de 26 e junho de 2009-  Associação Benefiientes Joaquim Cocundo, no município de Bezerros - PE.",Comunicações
+449501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.099, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás",Comunicações
+449572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.116, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coronel Bicaco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+449578,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.123, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+449594,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.161, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Era executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+449596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.166, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+449602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.211, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul",Comunicações
+449606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.223, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreirinhas, Estado do Maranhão",Comunicações
+449642,"Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.",Educação
+449656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+449663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Bauru S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru , Estado de São Paulo.",Comunicações
+449664,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+449666,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Televisão Guaíba Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+449675,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+449681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+449684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+449693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+449694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+449708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 07 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação  Educacional Canãa do Brasíl  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,  no município de Goiana, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+449714,"Submete à Câmara dos Deputados, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 330, de li de junho de 2008 - SBC - Radiodifusão Uda., no município de Cachoeira do Árari PÁ;  2 - Portaria nº 333, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estreia Polar Ltda., no município de ltaberá - SP;  3 - Portaria nº 334, de 11 de junho dc 2008 - Empresa de Radiodifusão Pantaneira Uda., no município de Paranhos - MS;  4 - Portaria nº 335, de II de junho de 2008 Gomes Comunicações Ltda., no município de Ladário - MS;  5 - Portaria nº 370, de 12 de junho de 2008 - Campo Grande Comunicação Ltda., no município dc Glória de Dourados - MS;  6 - Portaria nº 386, de 13 dc junho de 2008 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Concórdia do Pará - PÁ;  7 - Portaria nº 555, de 4 de setembro de 2008 - Sistema Regional dc Comunicação Ándradina Ltda., no município de Castilho - SP;  8 - Portaria nº 873, de 19 de dezembro de 2008- Rádio Sanhauá FM Ltda., no município de Mari - PB;  9- Portaria nº 875, de 19 de dezembro de 2008 Difusora Natureza FM Ltda., no município dc São Mïguel Árcanjo - SP;  10 - Portaria nº 992, de 23 dc dezembro de 2008 - Sistema Noroeste de Comunicaçào Ltda.EPP, no município de Penápolis - SP;  11 - Portaria n9 994. de 23 dc dezembro de 2008 - W,Á.C Rabelo & CLÁ Ltda., no município de Irituia - PA;  12 - Portaria nº 1.001, de 23 dc dezembro de 2008 - Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda., no município de Picuí - PB;  13 - Portaria nº 1.018, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda., no município dc Cardoso - SP;  14 - Portaria nº 71, de 25 dc março de 2009- Noriá EM Ltda., no município de General Carneiro - PR;  15 - Portaria nº 74, de 25 de março de 2009 - Fator Radiodifusão Ltda., no município de Barra do Ribeiro - RS;  16 - Portaria nº 75, de 25 dc março de 2009 - Sociedade Rádio Vanguarda Limitada, no município de Marianópolis do Tocantins - TO;  17- Portaria nº 76, de 25 de março de 2009 - Rádio Brasil Sul FM Ltda., no município de Santa Mariana - PR;  18 - Portaria n 78, de 25 de março de 2009 - Rádio Tauá de Guiratinga Ltda., no município de Alto Paraguai - MT;  19 - Portaria nº 79, de 25 de março de 2009 - Sociedade Rádio Vanguarda Limitada, no município de Dom Aquino - MT;  20 - Portaria nº 80, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de lguaraçu - PR;  21 - Portaria nº 81, de 25 de março de 2009- Moriá FM Ltda., no município de Quinta do Sol - PR;  22 - Portaria nº 82, de 25 de março de 2009 - Rádio Vera Ltda., no município de Vera - MT;  23 - Portaria nº 84, de 25 de março de 2009 - Rádio Litoral Norte Ltda., no município de Piedade - SP;  24 - Portaria nº 85, de 25 de março de 2009 - Sistema Nativa de Comunicações Ltda., no município de Pinheiro Machado - RS;  25 - Portaria nº 86, de 25 de março de 2009- Mar e Céu Comunicações Ltda., no município de Vila Rica - MT;  26 - Portaria nº 92, de 25 de março de 2009 - Rádio Voz do Sáo Francisco Ltda., no município de São Francisco - MG;  27 - Portaria nº 261, de 7 de maio de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda,, no município de Acará - PA;  28 - Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009 - Rádio Nativa FM Ldta., no município de Ipaba - MG;  29 - Portaria nº 275, de 13 de maio de 2009 - Rádio Ondas FM Ltda., no município de Colômbia - SP;  30 - Portaria nº 276, de 13 de maio de 2009 - Rádio Ondas FM Ltda., no município de Dolcinópolis - SP;  31 - Portaria nº 293, de 14 de maio de 2009 - Difusora Natureza FM Ltda., no município de Herculândia - SP;  32 - Portaria nº 294, de 14 de maio de 2009 - Difusora Natureza FM Ltda., no município de Euclides da Cunha Paulista - SP;  33 - Portaria nº 295, de 14 de maio de 2009 - Campo Grande Comunicação Ltda., no município de Angélica - MS;  34 - Portaria nº 296, de 14 de maio de 2009 - Campo Grande Comunicação Ltda., no município de Bataiporã - MS;  35 - Portaria nº 298, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Bodoquena - MS;  36 - Portaria nº 299, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Água Clara - MS:  37 - Portaria nº 300, de 14 de maio de 2009 - Difusora Natureza EM Ltda., no município de Taquarituba - SP;  38 - Portaria nº 301, de 14 de maio de 2009 -- Difusora Natureza FM Ltda., no município de Teodoro Sampaio - SP;  39 - Portaria nº 303, de 14 de maio de 2009 - Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda., no município de Delmiro Gouveia - AL;  40 - Portaria nº 304, de 14 de maio de 2009 - Rádio Ultra FM Ltda., no município de São José do Vale do Rio Preto  - RJ;  41 - Portaria nº 306, de 14 de maïo de 2009 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Porto de Moz - PA;  42 - Portaria nº 307, de 14 de maio de 2009 - Sistema de Comunicação Sol Ltda., no município de Barcelos - AM;  43 - Portaria nº 308, de 14 de maio de 2009 - Sistema de Comunicação Sol Ltda., no município de Apuí - AM;  44 - Portaria nº 309, de 14 de maio de 2009 - Sistema de Comunicação Sol Ltda., no município de Anori  - AM;  45 Portaria nº 310, de 14 de maio de 2009 - Rádio Difusora de Caianduva Ltda., no munïcípio de Catiguá - SP;  46 - Portaria nº 311, de 14 de maio de 2009 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Alenquer - PA;  47- Portaria nº 331, de 28 de maio de 2009 - Web Comunicação Ltda., no município de Rio Pomba - MG;  48- Portaria nº 332, de 28 de maio de 2009 - Web Comunicação Ltda., no município de Rio Novo - MG;  49 - Portaria nº 384, de 18 de junho de 2009 - Rádio imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda., no município de Roseira - SP;  50 - Portaria n 389, de 18 de junho de 2009 - Sistema integrado de Radiocomunicação Ltda, - SIR, no município de São José da Bela Vista- SP.",Comunicações
+449733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio raio de Sol FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,  no município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
+449739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 996, de 23 de dezembro de 2208, que outorga permissão ao Sistema Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 998, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
+449748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.009, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+449759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.023, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Organização Condinho Ltda  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.245, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e  TV Desan Telecomunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 62, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Curionópolis, Estado do Pará.",Comunicações
+449835,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.018, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cardoso , Estado de São Paulo.",Comunicações
+449836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná.",Comunicações
+449839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Brasil Sul FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.",Comunicações
+449857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+449867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catiguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449870,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 28 de maio de 2009, que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449927,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
+450270,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 722, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Padre Ludovico Redin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sertão, Estado de Rio de Grande do Sul.",Comunicações
+450273,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 868, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranapoema, Estado do Paraná.",Comunicações
+450277,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 883, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artístico de Paiçandu - ACP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paiçandu, Estado do Paraná.",Comunicações
+450280,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 904, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Ação Morro do Ouro - AMO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.062, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morpará, Estado da Bahia.",Comunicações
+450311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.074, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+450592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 845, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cantareira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo",Comunicações
+450607,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 111, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+450624,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 208, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+451037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Apucarana executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
+451060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+451251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  - TVR 1896/09 - Portaria nº 399, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto, no município de Medeiros Neto - BA;  - TVR 1897/09 - Portaria nº 715, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Douradina, no município de Douradina - PR;  - TVR 1898/09 - Portaria nº 539, de 29 de agosto de 2008 - Instituto Vargas, no município de Conceição do Castelo - ES;  - TVR 1899/09 - Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária L.B.R., no município de São Paulo - SP;  - TVR 1900/09 - Portaria nº 827, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Zona Sul, no município de São Paulo - SP;  - TVR 1901/09 - Portaria nº 837, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi, no município de São Paulo - SP;  - TVR 1902/09 - Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé, no município de São Tomé - PR;  - TVR 1903/09 - Portaria nº 886, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá, no município de Santo Antônio do Caiuá - PR;  - TVR 1904/09 - Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Missão Evangélica El Shaday, no município de Feira de Santana - BA;  - TVR 1905/09 - Portaria nº 890, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Moradores Muricienses, no município de Murici - AL;  - TVR 1906/09 - Portaria nº 918, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Abaiti, no município de Abaiti - PR;  - TVR 1907/09 - Portaria nº 951, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Florescer - FM, no município de Flores - PE;  - TVR 1908/09 - Portaria nº 952, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Princesa da Lagoa, no município de Pelotas - RS;  - TVR 1909/09 - Portaria nº 957, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências, no município de Alumínio - SP;  - TVR 1910/09 - Portaria nº 960, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cidadania em Ação, no município de Espírito Santo do Pinhal - SP;  - TVR 1911/09 - Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Comunitária Frexeirense, no município de Escada - PE;  - TVR 1912/09 - Portaria nº 968, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu, no município de Itu - SP;  - TVR 1913/09 - Portaria nº 970, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Parque Paiol, no município de Pirapora do Bom Jesus - SP;  - TVR 1914/09 - Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2008 - Organização Cultural e Ambiental - OCA, no município de Hortolândia - SP;  - TVR 1915/09 - Portaria nº 1.032, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC, no município de Pau Brasil - BA;  - TVR 1916/09 - Portaria nº 1.038, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz, no município de Brusque - SC;  - TVR 1917/09 - Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz, no município de Aracruz - ES;  - TVR 1918/09 - Portaria nº 1.060, de 23 de dezembro de 2008 - Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT, no município de Messias Targino - RN;  - TVR 1919/09 - Portaria nº 1.084, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Sonora Novarrussense, no município de Nova Russas - CE;  - TVR 1920/09 - Portaria nº 1.090, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Paulo Bezerra de Sousa, no município de São José do Piauí - PI;  - TVR 1921/09 - Portaria nº 1.093, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Família de Jataí, no município de Jataí - GO;  - TVR 1922/09 - Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008 - Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima, no município de Pelotas - RS;  - TVR 1923/09 - Portaria nº 1.100, de 23 de dezembro de 2008 - TV e Rádio Cidade FM, no município de Ceres - GO;  - TVR 1924/09 - Portaria n° 1.102, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM), no município de Valparaíso de Goiás - GO;  - TVR 1925/09 - Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Alenquer, no município de Alenquer - PA;  - TVR 1926/09 - Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá, no município de Giruá - RS;  - TVR 1927/09 - Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões, no município de Salvador das Missões - RS;  - TVR 1928/09 - Portaria nº 1.124, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Selbach, no município de Selbach - RS;  - TVR 1929/09 - Portaria nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha, no município de Santa Terezinha - MT;  - TVR 1930/09 - Portaria nº 1.130, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, no município de Luiz Eduardo Magalhães - BA;  - TVR 1931/09 - Portaria nº 1.134, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia, no município de Nova Crixás - GO;  - TVR 1932/09 - Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras, no município de Ipueiras - CE;  - TVR 1933/09 - Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul, no município de Campo Belo do Sul - SC;  - TVR 1934/09 - Portaria nº 1.151, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, no município de Criciúma - SC;  - TVR 1935/09 - Portaria nº 1.155, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas - RS, no município de Getúlio Vargas - RS;  - TVR 1936/09 - Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS, no município de Apuiarés - CE;  - TVR 1937/09 - Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Alto da Gangorra, no município de Iguatú - CE;  - TVR 1938/09 - Portaria nº 1.160, de 23 de dezembro de 2008 - Associação São Vicente de Paula, no município de Farias Brito - CE;  - TVR 1939/09 - Portaria nº 1.162, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Comunitária, no município de Mato Castelhano - RS;  - TVR 1940/09 - Portaria nº 1.179, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, no município de Rio do Oeste - SC;  - TVR 1941/09 - Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, no município de Pindamonhangaba - SP;  - TVR 1942/09 - Portaria nº 258, de 6 de maio de 2009 - ONG - Sociedade Viva Mosqueiro, no município de Belém - PA;  - TVR 1943/09 - Portaria nº 263, de 7 de maio de 2009 - Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM), no município de Iraí de Minas - MG;  - TVR 1944/09 - Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009 - Associação Comunitária Nova Vida, no município de Campo Grande - AL; e  - TVR 1945/09 - Portaria nº 323, de 28 de maio de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria, no município de Vila Maria - RS.",Comunicações
+451397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.032, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau Brasil, Estado da Bahia.",Comunicações
+451400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.060, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+451409,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+451419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Alto da Gangorra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatú, Estado do Ceará.",Comunicações
+451423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+452823,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis - Goiás - ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+454266,Dispõe sobre a confecção e comercialização de uniformes militares.,Defesa e Segurança
+454637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
+454890,"Altera o art. 16  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+455130,Veda a realização dos exames que especifica e  dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+455250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades que sejam adotadas  as providências  necessárias junto a todos os órgãos envolvidos no ""Programa Minha Casa, Minha Vida"", para que o mesmo não seja desativado no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+455583,"Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.",Educação
+455776,"Solicita ao Ministério das Cidades, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da  fiscalização das obras, executada pelo Senhor Márcio Fortes de Almeida.",Economia
+456240,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Vila Valério/ES.",Saúde
+456314,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição do Castelo/ES",Educação
+456399,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Romaria,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456422,"Requer a retirada do PL Nº 5.801/2009, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas destinadas ao transporte autônomo de passageiros, à entrega de mercadorias e ao serviço comunitário de rua e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+456428,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ipiaçu,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456460,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456462,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456862,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Bananal/ES.",Educação
+457740,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santo Antônio  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranapoema, Estado do Paraná.",Comunicações
+457788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+458622,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo  de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+458648,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458687,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+459468,Sugere  Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Anamã.,"Arte, Cultura e Religião"
+460295,"Dá nova redação aos arts. nºs  1.704 e 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institutui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+461137,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário  quanto a questão agrária e assentamentos no Estado de Goiás.,Estrutura Fundiária
+461965,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia,  Distrito Federal.",Comunicações
+461995,Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas de escrever em Braile.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+462033,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda., para a LB Sistema de Comunicação do Vale Ltda. explorar serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iretama, Estado do Paraná.",Comunicações
+462064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luziânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+462132,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas , para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 1.007, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Terra FM Ltda., no município de Campestre - MG;  2 - Portaria nº 68, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de Terra Boa-PR;  3 - Portaria nº 69, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de Ângulo - PR;  4 - Portaria nº 70, de 25 de março de 2009 - Passo Fundense Rádio-TV Ltda., no município de Passo Fundo - RS;  5 - Portaria nº 72, de 25 de março de 2009 - Rádio Editora Magia Ltda., no município de Garibaldi - RS;  6 - Portaria nº 381, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Curuçá - PA;  7 - Portaria nº 382, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Curralinho - PA;  8 - Portaria nº 390, de 18 de junho de 2009 - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR, no município de São Joaquim da Barra - SP;  9 - Portaria nº 391, de 18 de junho de 2009- Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Paranã - TO;  10 - Portaria nº 393, de 18 de junho de 2009- Rádio Fortaleza EM Baum Ltda., no município de Baum - SP;  11 - Portaria nº 593, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Regional Ltda., no município de Rancho Queimado - SC;  12 - Portaria nº 599, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda, no município de Parauapebas - PA; e  13 - Portaria nº 797, de 30 de setembro de 2009 - Rádio Cultural de Vitória Ltda., no município de Escada - PE.",Comunicações
+462318,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  a adoção de providências visando à criação da Agência Nacional Antidoping.,Esporte e Lazer
+463110,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de local destinado aos cadeirantes em cinemas e teatros de todo o território nacional.""",Direitos Humanos e Minorias
+463651,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de DIAMANTE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463659,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de LIVRAMENTO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463672,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALCANTIL - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463681,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CONDE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTA HELENA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463754,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de QUEIMADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463820,"Sugere à Sra. Presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho,  a aplicação de recursos destinados a Habitação no Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
+464856,Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a criação da Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e o Fundo de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.,Economia
+464975,"Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular  mensagens educativas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+465207,"Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
+467174,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2  de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+469915,"Consulta sobre qual a natureza dos documentos de origem externa e não classificados, pertencentes aos autos  Comissões Parlamentares de Inquérito, a fim de fundamentar decisão de acesso a essa documentação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+472553,"Tipifica condutas relacionadas  à pedofilia e torna crime hediondo quando praticado por sacerdote. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, tipificando tais condutas quando praticadas por sacerdote como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+473894,Acrescenta §§  5º e 6º ao art. 239 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+474121,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desdobramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA  e dá outras providências.",Educação
+478332,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+484122,"Confere   ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional do Alimento"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+485966,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem  nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+486418,"Dá nova redação ao art. 454 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+487227,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+487228,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+491025,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre  Registros Públicos e à Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
+491029,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os  profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação.",Educação
+491680,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B,  na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
+492122,"Altera  a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A.",Direito e Defesa do Consumidor
+493284,"Dispõe  sobre  a  discriminação, de forma  transparente,  dos  impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
+495187,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao  artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+495515,"Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n  8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+495917,"Aprova o texto  do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, assinado em Berna, em 29 de setembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+498115,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+498255,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em  27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+498629,"Altera o art. 32 da Lei nº 11.959,  de 29 de junho de 2008, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueamento bruta iguais ou menores a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+501172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
+501182,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+505686,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
+505693,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
+509074,"Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e  revoga  dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.",Administração Pública
+509458,Sugere ao Ministro da Saúde  a obrigatoriedade do exame oftalmológico periódico em crianças.,Saúde
+509489,"Sugere ao  Ministério da Educação, a inclusão obrigatória do xadrez como disciplina curricular da educação básica.",Educação
+510285,"Acrescenta parágrafo único ao Art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar conduta de falsa identidade realizada mediante uso  da rede mundial de computadores - Internet.",Direito Penal e Processual Penal
+510869,"Sugere ao Ministro das Cidades, MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE, que sejam  realizados os esforços necessários para a inclusão da proposta ""Rede de Metrô de BH"", com a  criação de novas linhas e a expansão de ramais para os municípios de Betim e Contagem, no PAC Mobilidade Grandes Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+511871,"Dá o nome de ""VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES""  ao  atual   viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+514042,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  AREIAL/PB  seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514054,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514056,"Sugere àExcelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514060,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  PIANCÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+515593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de ESPERANÇA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+517300,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem.  Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997","Política, Partidos e Eleições"
+518027,Regulamenta a reciclagem e destinação final de peças e acessórios  automotivos usados e descartados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+518563,"Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.",Administração Pública
+518777,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Campina Grande para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518786,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pilar para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+520245,"Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa  2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer
+521032,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a  reinclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, da disciplina Educação Moral e Cívica.",Educação
+522270,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
+523161,"Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de  outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de  1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+523473,"Solicita informações a  Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff, então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR, de 19 de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas cópias de processo administrativo, nos termos abaixo especificados.",Administração Pública
+523716,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, a relocação e construção do novo aeroporto de cargas e passageiros da cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+527030,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre repasse de recursos do BNDES para construção de  estrada na Bolívia.",Economia
+527064,"Solicita  ao Senhor Ministro das Comunicações informações do  presidente da ECT, sobre obras em municípios do Amazonas.",Comunicações
+528165,"Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+529491,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FRANCISCO BELTRÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529498,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBAITI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529521,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARUMBI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529525,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529530,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PALMAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PARANAVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529533,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PAULO FREITAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529569,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TELÊMACO BORBA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529572,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIJUCAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529576,"Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UNIÃO DA VITÓRIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+530558,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para  definir que o valor da mensalidade é aquele líquido, já com o desconto, tanto para fins de reajuste de mensalidade de um ano para outro quanto para aplicação dos encargos decorrentes de atraso.",Direito e Defesa do Consumidor
+531334,Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo -  PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.,Trabalho e Emprego
+531967,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a  correlação entre a prática do ""bareback"" e aumento de casos de AIDS no Brasil.",Saúde
+533203,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Camalaú.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533213,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coxixola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533216,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533227,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Dona Inês.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533244,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catingueira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533282,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serraria.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533287,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  para sugerir destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Vicente do Seridó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533297,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juripiranga.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533312,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Livramento.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533317,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Lavrada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533322,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Patos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533324,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Parari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533325,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ouro Velho,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533341,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Olinda.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533353,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Natuba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533357,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Cordeiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533374,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Maturéia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533751,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Esperança, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Educação
+533757,"Sugere ao Ministério da Fazenda que envide esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Aparecida, no Estado da Paraíba.",Economia
+533797,"Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura a respeito da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011, editada pela ANCINE, que regulamenta o registro de obra audiovisual publicitária.","Arte, Cultura e Religião"
+533827,Dispõe sobre a redução de direitos autorais devidos por emissoras comunitárias.,Comunicações
+533933,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Cruzeiro do Sul,no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533937,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Manoel Urbano, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533944,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Rodrigues Alves, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533990,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PLÁCIDO DE CASTRO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
+534036,"Denomina ""Rodovia Moacir Micheletto"" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra a Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+534065,"Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.     NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+534083,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação na BR-251, no trecho que liga o município de Montes Claros à BR-116 (Rio-Bahia), uma das rodovias mais movimentadas do Estado de Minas Gerais, bem como seja iniciada uma operação tapa-buracos emergencial na estrada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+534084,"Sugere ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias e urgentes  com vistas à autorizar a instalação de uma agência de importante banco, principal agente de políticas públicas do governo federal, no município de Alpinópolis, no Sul de Minas Gerais.",Economia
+534121,"Requer o envio de indicação ao Ministro dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos","Viação, Transporte e Mobilidade"
+534166,"Solicita informações do Sr. Ministro da Saúde a respeito das circunstâncias que envolveram a morte do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.",Saúde
+534167,"Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534195,"Requer cópia do Relatório Anual de Lavra, ano base 2009 e 2010, elaborado pela empresa Ibrata Mineração LTDA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+534273,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, acerca de prática abusiva na remarcação ou cancelamento de bilhete de passagem aérea adquirida junto a sites especializados","Viação, Transporte e Mobilidade"
+534317,Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+534448,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Saúde informações relativas à suspensão de veiculação de vídeo .,Comunicações
+534479,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica informações sobre os investimentos que estão sendo realizados através de convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso e repasses diretos da União, na realização das obras no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+534504,"Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata contratação de Procuradores Federal da Advocacia Geral da União, já concursados e aprovados.",Administração Pública
+534636,"Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica.",Trabalho e Emprego
+534680,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.",Comunicações
+534681,Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal.,Comunicações
+534698,Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância ftalato nos seus produtos.,Saúde
+534873,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Isabel do Ivaí,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534881,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Tapira,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534917,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre patologias da tireoide no Brasil,Saúde
+534921,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil o acréscimo de mais um item ao Art. 2º do Decreto nº 5.113/2004, que dispõem sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre natural.",Administração Pública
+534925,Regulamenta profissão de cinegrafista.,Trabalho e Emprego
+534963,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2010 (nº 3.355, de 2008, na Casa de origem), que obriga a divulgação do número de telefone da Polícia Rodoviária Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534965,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2009 (n° 1.212, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.",Direitos Humanos e Minorias
+535008,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre convênio com a Fundação de Apoio a Pesquisa do DF- FAPDF.,Administração Pública
+535034,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Xapuri, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535084,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535097,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535122,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Capixaba, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535370,Sugere ao Minsitro da Educação a promoção do atletismo nas atividades desportivas extracurriculares do Programa Mais Educação.,Educação
+535410,Sugere  ao  Senhor Ministro  do Desenvolvimento Agrário ações para a recuperação da produção agrícola acreana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+535459,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+535491,"Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada.","Política, Partidos e Eleições"
+535533,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
+535543,"Dispõe sobre a alíquota zero para COFINS e PIS/PASEP, no que se refere às fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Altera a Lei 10.865, de 30 de novembro de 2004.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+535582,"Sugere ao Minsitro da Integração Nacional a adoção de medidas emergenciais e destinação de maior volume de recursos, visando atender os municípios atingidos pelas enchentes no Estado do Amazonas.",Economia
+535601,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+535688,"Sugere ao Ministro dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a urgente duplicação da rodovia BR-452, no trecho entre as cidades de Itumbiara e Rio Verde, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+535862,"Regulamenta a Licença Paternidade a que se refere o art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+535863,"Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.",Finanças Públicas e Orçamento
+535946,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+535962,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exigência de requisitos estabelecidos em lei para a investidura em cargos públicos nos Três Poderes.",Administração Pública
+535976,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.",Trabalho e Emprego
+535993,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+536003,"Sugere ao Ministro da Saúde a restrição da oferta de sal e açúcar em bares, lanchonetes, restaurantes e assemelhados.",Saúde
+536057,"Altera a redação e acrescenta a alínea ""a"" do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.",Administração Pública
+536218,"Solicita do Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Mendes Ribeiro Júnior, as providências abaixo averbadas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+536242,Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+536261,"Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.",Direito e Justiça
+536263,Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados na 54ª Legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+536265,Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas em edificações residenciais e comerciais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+536293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
+536297,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
+536329,"Dá o nome de ""Ponte Herbert de Souza - Betinho"" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+536499,"Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento.",Direitos Humanos e Minorias
+536824,Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites,Saúde
+536908,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Defesa e Segurança
+536928,"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.",Administração Pública
+536991,"Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a extensão do direito à licença-maternidade e do salário-maternidade ao pai nos casos de falecimento ou incapacidade física ou psíquica da mãe.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+537010,Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+537187,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da possível negociação de terras dos índios Mundurucus, conforme noticiado pela imprensa.",Direitos Humanos e Minorias
+537216,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+537317,"Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+537334,"Sugere ao Minstro da Fazenda a concessão de incentivos fiscais aos fabricantes de ""smartphones"" com acesso à Rede Mundial de Computadores.",Finanças Públicas e Orçamento
+537544,"Altera o Art. 159,  da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+537606,Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Saúde promova o tratamento da alopecia feminina.,Saúde
+537621,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Economia
+537709,"Sugere a inclusão do município de Água Branca/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+537711,"Sugere a inclusão do município de Conceição/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+537742,"Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
+537787,"Acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
+537925,Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como correspondentes bancários.,Defesa e Segurança; Economia
+537939,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+537957,"Sugere  ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo a adoção de medidas de proteção e estímulo à produção nacional de trigo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+537981,"Altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+538115,Estabelece critérios para a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.,Finanças Públicas e Orçamento
+538199,"Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+538230,Dispõe sobre o enriquecimento de alimentos por vitamina B12.,Saúde
+538261,Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites.,Saúde
+538347,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, acerca das providências para demarcação da terra indígena dos povos Poruborá e Miguelenos, localizada nas proximidades do córrego Cabixi, BR 429,acerca de 32 km de Seringueira/RO.",Direitos Humanos e Minorias
+538390,Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
+538394,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+538563,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, solicitando a reedição do programa mobilização do agronegócio do Banco do Brasil SA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+538606,Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para assegurar matrícula nas instituições de ensino superior às pessoas com deficiência que tenham completado o ensino médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+538612,"Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.",Finanças Públicas e Orçamento
+538613,"Torna obrigatória a matrícula de pessoas portadoras de deficiência, com ensino médio completo, nas instituições de educação superior do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+538707,"Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.","Indústria, Comércio e Serviços"
+538781,"Sugere, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, a necessidade de implantação de um campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no município de Poconé/MT.",Educação
+538856,Institui a Comissão Permanente de Disciplina.,Administração Pública
+539174,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades na implantação do Projeto Jampa Digital, no município de João Pessoa/PB.",Administração Pública
+539221,"Solicita ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os cursos realizados pela Rede Nacional de Promoção Social e Integração - RENAPSI -, no período de março a novembro de 2011.",Trabalho e Emprego
+539563,"Inclui e altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997, no que diz respeito a aplicação e penalidades da mesma.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+539602,"Altera disposições das Leis  Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
+539629,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constante do relatório do Deputado Jairo Ataíde à Proposta de Fiscalização e Controle nº 104/2009, aprovada em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Administração Pública
+539659,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores quanto à implantação de medidas de caráter discriminatório, naquele órgão, para o acesso de  estagiários, contínuos e trabalhadores terceirizados às suas dependências",Trabalho e Emprego
+539693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+539703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+539704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+539714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 195, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arataca, Estado da Bahia.",Comunicações
+539846,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências"", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.",Saúde
+539924,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+539950,"Altera a redação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim de majorar a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+539957,Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+539974,"Altera o art. 32, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+540159,"Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho  de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza  a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Educação
+540175,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+540178,"Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.","Política, Partidos e Eleições"
+540217,"Dispõe sobre normas para a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Público federal, por instituições financeiras, por seguradoras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor
+540395,"Altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que ""institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"", para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.",Administração Pública
+540440,"Denomina-se ""Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto"" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+540457,"Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+540573,"Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+540640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1414, de 28 de dezembro de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+540681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso",Comunicações
+540698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conde, Estado da Paraíba",Comunicações
+540709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1186, de 24 de novembro de 2010, que autoriza ao Clube dos Pais do Granja Verde executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+540713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1274, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Vale do Sol executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+540755,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre os contratos de publicidade e patrocínio celebrados pela Caixa Econômica Federal e valores pagos ao jornalista Paulo Henrique Amorim, responsável pelo blog ""Conversa Afiada"" (http://www.conversaafiada.com.br/)",Administração Pública
+540818,"Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no Serviço Móvel Pessoal.",Direito e Defesa do Consumidor
+540964,"Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.",Trabalho e Emprego
+541014,Dispõe sobre a identificação de explosivos.,Defesa e Segurança
+541077,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+541111,"Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado dos Transportes, Indicação sugerindo modificação na BR-020, no Trevo de Acesso à BR-349 em direção à Correntina, na Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+541160,"Denomina ""Rodovia Janary Nunes"" o trecho da BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+541221,Dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+541365,Sugere ao Poder Executivo aumentar o aporte de recursos orçamentários para programas de combate à violência contra mulheres e o estabelecimento de convênios com Estados e Municípios para ações nessa área.,Direitos Humanos e Minorias
+541456,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências para impedir que os Auditores Fiscais da Receita Federal paralisem as suas atividades.",Administração Pública
+541470,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+541760,"Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento o reexame do art. 10 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.",Administração Pública
+541806,"Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Estado da Paraíba em sua jurisdição.",Economia
+541855,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.",Administração Pública
+542204,"Sugere ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a instalação de Postos de Fiscalização da Polícia Federal nos Municípios de Feijó, Jordão e Tarauacá, Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+542252,"Sugere ao Ministro das Comunicaçãoes a adoção de providências no sentido de melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações prestados na região da praia de Ponta do Mel, no município de Areia Branca, no Rio Grande do Norte.",Comunicações
+542344,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento desse Ministério.",Administração Pública
+542352,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre a existência e andamento de procedimentos e investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi desse Ministério.",Administração Pública
+542356,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci da Casa Civil.",Administração Pública
+542578,"Estabelece alterações nas condições fixadas para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
+542590,Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+542592,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência.",Comunicações
+542629,"Insere dispositivo na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatória a impressão da imagem da Bandeira Nacional na contracapa dos livros didáticos confeccionados para os ensinos fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias
+542685,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542705,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre o diplomata iraniano acusado de abuso sexual em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+542706,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542707,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542730,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542737,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542745,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542761,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542779,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais- ECAD.,Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+542781,"Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.",Saúde
+542828,Altera o § 1º do art. 102 do Regimento Interno para tornar impositiva a assinatura eletrônica de proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+542859,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542862,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542869,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542875,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542887,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542891,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542901,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542959,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
+542979,Sugere ao Ministério da Saúde que promova a regulamentação dos produtos ópticos.,Saúde
+542982,Sugere ao Ministério da Educação transformar o Campus Floresta de Cruzeiro do Sul (UFAC) no Estado do Acre em Universidade Federal da Floresta.,Educação
+543017,Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.,Economia
+543072,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a revogação da Portaria Ministerial nº 607, de 18 de Agosto de 2011 para suspender temporariamente a exigência da utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC para pagamento de despesas com os recursos transferidos pela União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, para execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, definidas pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, vitimados pela SECA.",Administração Pública
+543097,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre critérios de distribuição de recursos e montantes disponibilizados para municípios e rádios, em atividades de finalidade cultural, bem como de promoção e divulgação de suas marcas, por todas as empresas da Holding Eletrobras, em especial a CHESF.",Finanças Públicas e Orçamento
+543106,"Altera a redação do art. 39-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+543121,Institui o contrato de trabalho intermitente.,Trabalho e Emprego
+543211,Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+543356,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a execução dos convênios 1065/04 e 2330/05 celebrados com a Fundação Nacional da Saúde.",Administração Pública
+543741,Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e  artísticos para doadores de sangue.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+543949,"Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+544136,"Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+544153,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.",Saúde
+544180,"Altera a redação do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Senador.","Política, Partidos e Eleições"
+544185,Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
+544445,"Solicita ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo informações a utilização de carvão oriundo da mata nativa para produção de ferro-gusa pelas siderúrgicas do Estado do Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+544663,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação quanto aos entendimentos conclusivos que possam ser declarados, em relação ao cargo efetivo de técnico-administrativo de Vigilante, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE de que trata a Lei nº 11.091, de 2005.",Educação
+544782,"Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
+544867,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), as providências necessárias diante da falta de energia elétrica no bairro Vila Cristina, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que causou transtornos e prejuízos aos moradores e comerciantes locais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+544886,"Solicita  informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2008 a 2011.",Saúde
+544956,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a abertura de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cansanção, Estado da Bahia.",Economia
+545049,"Sugere ao Ministro das Cidades que seja implementado programa habitacional especial, objetivando construir habitações flutuantes nas margens dos rios amazônicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+545229,"Sugere o envio ao Senado Federal de representação com vistas à exoneração do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.",Administração Pública
+545242,"Solicita informações à Ministra da Casa Civil, sobre a implantação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
+545263,Altera o art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o procedimento de apreciação da ata nas comissões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+545329,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior.",Trabalho e Emprego
+545359,"Altera o art. 791 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+545365,"Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de homoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+545524,Dispõe sobre a venda de veículos motorizados de duas rodas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+545652,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos repassados pelo Governo Federal para o Município de Adrianópolis (PR), no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo, especificamente nos convênios respectivos MDA 752629/2010, MI 752932/2010 e MT 754963/2010 realizados no ano de 2010.",Administração Pública
+545718,Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+545833,"Denomina ""Rodovia Deputado Dalton Canabrava"" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+545841,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.386, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+545856,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+545938,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+545958,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção da cobertura da quadra da Escola Mario Fischer no Bairro Paiol do Meio no Município de São Lourenço da Serra, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Educação
+546007,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546012,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546020,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546023,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546049,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546054,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546063,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546080,"Acrescenta-se o § 6º ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+546210,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna ""teste do minuto"", em toda rede de ensino pública ou privada, e dá outras providências.",Saúde
+546301,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Educação informações relativas à suspensão de distribuição do kit anti-homofobia.,Educação
+546317,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a parceria Público Privada (PPP) constituída para a construção do Museu do Amanhã, no Pier Mauá da Zona Portuária - Rio de Janeiro.",Administração Pública
+546602,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", determinando que parcela mínima dos computadores pessoais e aparelhos de telefonia fixa e móvel fabricados e comercializados no País deverá dispor de teclado adaptado para leitura em linguagem Braille.",Direitos Humanos e Minorias
+546645,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+546691,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+546806,"Sugere ao Ministério da Saúde que junto à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), realize a implantação de ações de saneamento básico nos Assentamentos Indaiá I, II, III e IV, no município de Aquidauana em Mato Grosso do Sul.",Saúde
+546812,"Solicita informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre crime contra mulheres no Uzbequistão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+546940,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem no Rio Pardo em Vitória da Conquista.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+547396,"Aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária  do Conselho do Mercado Comum (CMC), em  Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+547649,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para empresas com investimentos no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
+548117,"Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+548155,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Justiça"
+548425,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à unificação dos números sinalizadores dos canais de TV em todas as Unidades da Federação.",Comunicações
+548442,"Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para a inclusão da atividade de amarração de navios no trabalho portuário executado nos portos organizados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+548531,"Com fundamento no art. 115, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita seja despachado o presente requerimento que tem por objeto solicitar informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, acerca das providências adotadas no sentido de priorizar e conferir maior celeridade ao procedimento licitatório referente à duplicação das BR`s 163/364, nos trechos compreendidos entre os municípios de Rondonópolis-Cuiabá-Rosário Oeste no Estado de Mato Grosso, pelas razões adiante expostas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+548582,"Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+548629,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+549326,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de Resolução, pelo Conselho Monetário Nacional, obrigando as instituições financeiras a comunicar formalmente ao cliente as razões da impossibilidade da concessão de financiamento.",Direito e Defesa do Consumidor
+549519,"Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+549548,"Solicita ao Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria Geral da República (CGU), informações sobre as auditorias já realizadas, em andamento ou a realizar, pela CGU, tendo como objeto os repasses de recursos federais, efetuados à União Nacional dos Estudantes (UNE), objeto da matéria divulgada pela mídia nacional.",Administração Pública
+549550,"Acrescenta § 3º ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o direito de pais ao período concessivo de férias coincidentes com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos.",Trabalho e Emprego
+549661,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  os atos constantes dos Decretos de 20 de junho de 2012, publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de junho de 2012, que renovam concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:   - TVR 124/2012 - TV Cabrália Ltda., no município de Itabuna - BA;   - TVR 125/2012 - Televisão Goyá Ltda., no município de Goiânia - GO;   - TVR 126/2012 - Rádio e Televisão Marajoara Ltda., no município de Belém - PA;   - TVR 127/2012 - Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda., no município de Porto Alegre - RS;   - TVR 128/2012 - Rede Mulher de Televisão Ltda., no município de Araraquara - SP; e   - TVR 129/2012 - TV Record de Franca S.A., no município de Franca - SP.",Comunicações
+549692,"Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+549746,"Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.",Homenagens e Datas Comemorativas
+549753,"Denomina ""Tubertino Martins Araújo"" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+549790,Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
+549879,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+549880,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+549893,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Costa Norte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+549930,"Estabelece normas para organização dos espaços das bibliotecas públicas, em âmbito nacional, visando a inclusão dos deficientes visuais, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+550229,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência do Banco do Brasil S.A. no Município de Paranaíta, no Estado do Mato Grosso.",Economia
+550362,"Solicita ao Ministério da Saúde informações para que possam subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.",Saúde
+550388,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina Motoniveladora para auxiliar os serviços de movimentação de terra, terraplanagem e preparo para asfaltamento no Município de Leme, localizado no estado de São Paulo.",Economia
+550504,"Acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+550578,"Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
+550623,"Acrescenta o art. 191-A à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+550631,Sugere a implantação de cursos na Universidade Federal do Maranhão na unidade do município de Codó-MA.,Educação
+550693,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras.",Direito e Defesa do Consumidor
+550706,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Capinópolis - MG.",Comunicações
+550732,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Pedrinopolis - MG.",Comunicações
+550740,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Indianópolis - MG",Comunicações
+550748,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Limeira do Oeste - MG",Comunicações
+550751,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Fronteira - MG.",Comunicações
+550754,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Romaria - MG",Comunicações
+550876,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+551477,"Sugere a reforma do terminal rodoviário do município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Turismo
+551490,"Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+551683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte, a criação da Agência Nacional do Esporte.",Esporte e Lazer
+551685,"Dispõe sobre obrigatoriedade da fabricação, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em material degradável ou oxi-biodegradável, polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais, no padrão de cores estabelecido pela Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (CONAMA).","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+551709,"Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+551745,"Acrescenta inciso ao art.105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+551807,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+551993,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.,Administração Pública
+551994,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.,Administração Pública
+552001,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.,Administração Pública
+552059,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre irregularidades na contratação de serviços de dragagem nos Portos de Paranaguá e Antonina - PR.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+552271,"Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes",Direitos Humanos e Minorias
+552325,Adota como critério de desempate em concursos públicos da Administração Pública federal o desempenho das funções de mesário nos processos eleitorais.,Administração Pública
+552331,"Denomina ""Deputado Adhemar Paladini Ghisi"" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+552340,"Altera a redação do art. 406 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+552385,"Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.",Finanças Públicas e Orçamento
+552525,"Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.",Economia
+552530,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que sejam liberados recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Governo do Estado da Paraíba fazer a aquisição de 01(um) helicóptero, para auxiliar no combate à criminalidade.",Defesa e Segurança
+552601,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Agrário a elaboração de norma que autorize o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - a realizar acordos nas ações judiciais de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, ainda que se trate de imóveis localizados na faixa de fronteira, que tramitam a mais de vinte e cinco anos em nossos tribunais, nas quais a União seja autora.",Estrutura Fundiária
+552761,Dispõe sobre o pedido de cancelamento de linhas telefônicas por parte dos consumidores.,Comunicações
+553080,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre as razões técnicas que motivaram a Anatel a liberar a venda de novas linhas de celulares e internet das operadoras TIM, Claro e Oi.",Comunicações
+553113,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+553150,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, pertinentes às operações de compra, venda e arrendamento, nas quais a empresa CFLY Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e/ou Décio Yoshimoto, figurem como intermediários.",Finanças Públicas e Orçamento
+553162,"Solicita ao Ministério da Defesa informações existente nesse Ministério a respeito de episódio descrito no livro Memórias de uma Guerra Suja, pelo ex-delegado Cláudio Guerra.",Defesa e Segurança
+553163,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações existente nesse Ministério a respeito de episódio descrito no livro Memórias de uma Guerra Suja, pelo ex-delegado Cláudio Guerra.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+553176,"Solicita informações ao Sr. Fernando Bezerra Coelho, Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito do Plano Articulado de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais no Estado do Acre.",Economia
+553570,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+553581,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de tema sobre direitos e garantias do cidadão no conteúdo da disciplina que tratar sobre o conhecimento da realidade social e política brasileira.",Educação
+553671,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+553785,"Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com relação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+553954,Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa.,Finanças Públicas e Orçamento
+554022,"Aprova o ato que outorga permissão ao Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+554026,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+554137,"Requer informações ao Ministério do Turismo, sobre o evento ""Garota Copa Pantanal 2014"".",Direitos Humanos e Minorias
+554181,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
+554184,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+554229,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real  referentes ao mês de julho de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+554254,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com produtos destinados à alimentação de bovinos, ovinos e caprinos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+554262,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+554462,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre a exploração de minério de ferro em Caetité (BA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+554696,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+555053,Sugere a criação de um escritório para o Centro Tecnológico de Informação Renato Archer na Cidade de São Luís - MA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+555521,"Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+555628,"Solicita ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, informações relativas ao custo dos estádios construídos e reformados para a Copa do Mundo de 2014 e a capacidade de cada um deles, bem como os valores a serem repassados pelos governos estaduais nos casos de PPP, durante o período de concessão de uso.",Esporte e Lazer
+555775,"Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre denúncia de situação calamitosa por que passam os servidores que atuam na Superintendência da Agricultura no Paraná.",Administração Pública
+555989,"Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008, para ampliar o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente.",Trabalho e Emprego
+556016,"Sugere a adoção de medidas relativa à construção de lombada eletrônica no Km 47, da BR 101, Comunidade de Inhamã, Bairro Cruz de Rebouças, no Município de Igarassu - PE","Viação, Transporte e Mobilidade"
+556168,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
+556182,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.",Comunicações
+556203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+556315,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do conteúdo drenado nos produtos alimentícios processados, embalados e medidos ou pesados sem a presença do consumidor, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+556399,"Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.",Trabalho e Emprego
+556503,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+556550,"Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado.",Direito Civil e Processual Civil
+556576,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade  do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
+556651,"Dispõe sobre a disponibilização de informações em sítios eletrônicos, blogs, fóruns e demais aplicações de Internet.",Direito e Defesa do Consumidor
+556709,Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.,Trabalho e Emprego
+556720,"Solicita  ao Ministro do Esporte que sejam esclarecidos os critérios de concessão da alocação dos ingressos para os Jogos Olímpicos Rio 2016, bem como a participação do membro do Comitê Executivo do Comitê Olímpico Internacional (COI), Patrick Hickey, na Comissão de Coordenação do COI para o Rio 2016.",Esporte e Lazer
+556763,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre suicídio coletivo entre os índios da etnia suruwahá ocorrido no ultimo mês,Direitos Humanos e Minorias
+556776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender três assentamentos Nova Vida, Chico Castro Alves e Nova Conquista, localizados no Município de Martinópolis no estado de São Paulo.",Saúde
+556777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, solicitando destinação de recursos financeiros para Construção de Barracão para Implantação de um Centro Empresarial na Modalidade Incubadora de Empresas no Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+556779,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+556831,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as ações de controle contra o sarampo proveniente de turistas estrangeiros que ingressarem no Brasil.,Saúde
+557136,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+557162,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as Gratificações de Desempenho por atividade pagas aos servidores públicos federais, conforme Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.",Administração Pública
+557209,Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+557455,"Altera o inciso V, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
+557457,Institui benefício fiscal para operações com coque de fundição nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+557627,"Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a obrigação de indenização por dano moral na hipótese de reversão judicial de demissão por justa causa.",Trabalho e Emprego
+557645,"Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+557745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
+558001,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que ""Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país"", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.",Educação
+558002,"Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todas as salas de exibição cinematográfica do País.",Direitos Humanos e Minorias
+558038,"Altera o §1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
+558214,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wagner Bittencourt de Oliveira,  sobre manutenção e conservação do complexo de pistas do Aeroporto Santos Dumont.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+558351,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empreendimentos hoteleiros contemplados pelo BNDES ProCopa Turismo, no estado do Rio de Janeiro.",Turismo
+558401,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.",Direitos Humanos e Minorias
+558445,Veda a cobrança de valor adicional na tarifa aérea do passageiro com poltrona localizada nas saídas de emergência das aeronaves.,Direito e Defesa do Consumidor
+558564,"Altera o § 9º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de carro de som em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+558604,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558621,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558626,Altera o art. 18 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.,Finanças Públicas e Orçamento
+558630,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+558660,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+558661,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558757,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de carteiro.",Trabalho e Emprego
+558896,Obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica.,"Arte, Cultura e Religião"
+559022,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para aquisição de 01 veículo Ambulância para o Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
+559326,"Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade  estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+559541,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Arara/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559553,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Conceição/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559557,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Cruz do Espírito Santo/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559559,"Altera a redação do ""caput"" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.",Trabalho e Emprego
+559564,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Ingá/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559572,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Paulista/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ilhabela, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+559597,"Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+559777,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.",Finanças Públicas e Orçamento
+559821,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+559940,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barrolândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barrolândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
+560008,"Altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
+560047,"Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.",Educação
+560149,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre a quantidade de detentos de nacionalidade brasileira estão cumprindo penas nos presídios da Bolívia, Peru e Colômbia.",Defesa e Segurança
+560178,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de MANUEL URBANO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560204,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Saúde
+560218,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Saúde
+560253,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de BUJARI, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560307,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560310,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560313,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PORTO WALTER, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560400,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, Dra. Gleisi Helena Hoffmann, a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.",Defesa e Segurança
+560401,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Transporte, Paulo Sérgio Oliveira Passos a respeito do andamento da duplicação e recuperação da BR 101 - Sul, trecho - Itacuruça - Paraty.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+560438,"Concede  isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.",Finanças Públicas e Orçamento
+560825,"Aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
+560830,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+561184,"Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.",Direitos Humanos e Minorias
+561345,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, relativas ao contrato de cessão ou dispensa de licitação a terceiros, para exploração comercial, de uso de áreas pertencentes ao Comando do Exército, localizadas na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.",Administração Pública
+561374,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Firminópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561377,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Doverlândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561381,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Damianópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561389,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Caçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561402,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Araçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561404,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Anhanguera, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561420,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Uruaçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561432,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Hidrolina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561450,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Porteirão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561460,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Jandaia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561532,"Sugere ao Ministro dos Transportes que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561540,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição gratuita de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nos locais de exibição pública de obras cinematográficas.",Administração Pública
+561543,"Acrescenta parágrafo único ao art. da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva na educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+561696,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
+561699,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+561845,"Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+561986,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a determinação do diretor do DNOCS para abertura das comportas do Açude de Coremas/PB, que se encontra com menos de 50 por cento de sua capacidade, para molhar as plantações de um amigo particular residente no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+562104,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Esporte, com o objetivo de introduzir o método de média ponderada em dois anos consecutivos para efeitos de rebaixamento e classificação para os torneios de futebol.",Esporte e Lazer
+562169,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar a contribuição sindical obrigatória apenas para os associados ao sindicato.",Trabalho e Emprego
+562466,"Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.",Educação
+562662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+562789,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa  para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com  os resultados obtidos nas urnas.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+562890,"Sugere ao MInistro da Saúde que sejam incluídos no grupo prioritário da campanha contra influenza, taxistas, motoristas e cobradores de ônibus e tripulantes de voos.",Saúde
+563431,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Portos informações pertinentes às Concessões, Prorrogações, Aditivos e Contratos dos Portos do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+563506,"Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+563522,"Torna obrigatório que as nomenclaturas expostas em todo o território nacional, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam tradução, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+563538,"Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras, pertinentes à carta de intenção para construção de FPSO, assinada pelo Consórcio TUPI-BV, formado pela Petrobras, BG Group e Petrogal com a Schahin Petróleo e a Modec.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+563599,Requer informações à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as manifestações acerca da impossibilidade do senhor Paulo Vieira acumular as funções de Diretor da Agência Nacional de Águas e a de Conselheiro da Companhia Docas do Estado de São Paulo.,Administração Pública
+563607,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins.",Comunicações
+563633,"Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+563638,"Suger ao Ministério dos Transportes a Duplicação da BR 163 no trecho Cascavel, a partir do entroncamento com a BR 277 até a Ponte do Rio Iguaçu, no município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+563667,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos mecânicos.,Trabalho e Emprego
+563752,Determina que sejam divulgados os valores gastos com publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal.,Administração Pública
+563813,Disciplina a realização de concursos públicos efetivados no âmbito de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal.,Administração Pública
+563844,Institui o Dia Nacional do Policial Militar Ambiental.,Homenagens e Datas Comemorativas
+563930,"Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+564001,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Cidade Ocidental - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.",Educação
+564018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
+564052,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, o apoio a obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas no município de Senador Canedo, no Estado de Goiás",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+564113,"Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.",Administração Pública
+564131,Sugere que a técnica de confecção do Bordado Marajoara tenha registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+564313,Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.,Administração Pública
+564316,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as relações financeiras da Caixa Econômica Federal com o grupo Rede Energia, incluindo suas subsidiárias.",Economia
+564348,"Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+564355,"Denomina o Salão Negro da Câmara dos Deputados de ""Salão Negro Oscar Niemeyer"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+564436,"Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.",Administração Pública
+564446,"Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+2257248,"Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+491535,"Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário  mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência",Previdência e Assistência Social
+491620,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as  despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+510512,"Dispõe sobre a instalação do  denominado ""Telhado Verde"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+516069,"Denomina ""Vice-Presidente José Alencar"" o hall da Taquigrafia,  da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+564548,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.    NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+564596,Institui o Dia Nacional do Boxe.,Homenagens e Datas Comemorativas
+564679,Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+564699,"Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.",Defesa e Segurança
+564765,Sugere a Presidenta da República a renegociação das dívidas dos produtores rurais da Região Nordeste atingidos pela seca em municípios com Estado de Emergência decretado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+564829,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+564856,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+564899,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos EXCEDENTES do concurso do Ministério do Trabalho e Emprego do ano de 2008.",Administração Pública
+564967,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+565019,"Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+565283,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Saúde informações sobre a comercialização dos medicamentos Neosaldina, Sibutramina, Diane 35, Avastin, hormônio do crescimento.",Saúde
+565354,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um portal turístico na entrada da cidade no Município de São Lourenço da Serra, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+565358,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+565367,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma e ampliação do Ginásio Municipal de Esporte ""Euclides Alves Gomes"" no Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+565395,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+565413,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+565436,"""Sugere ao Ministro da Fazenda reabertura de linha de crédito que vigorava até 31.12.2012, com teto de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para empresas de pequeno e médio porte junto ao Banco do Nordeste do Brasil.""",Economia
+565532,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011 - 2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565535,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+565542,"Sugere a Ministra de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação de 366 Analistas de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União.",Administração Pública
+565563,"Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para tratar da condição do extraditando.",Direitos Humanos e Minorias
+565738,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+565797,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.",Direitos Humanos e Minorias
+565830,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, propondo alterar a legislação sobre distribuição gratuita e sorteio dos prêmios de loterias operados pela Caixa Econômica Federal.",Economia
+565840,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Alto Alegre - SP.",Trabalho e Emprego
+565847,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Guareí - SP.",Trabalho e Emprego
+565887,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+565991,"Acrescenta o inciso VI ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, determinando a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.",Comunicações
+566009,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Amaturá  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Educação
+566107,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás.",Educação
+566117,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Formoso, no Estado de Goiás.",Educação
+566120,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Itaguari, no Estado de Goiás.",Educação
+566122,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Jandaia, no Estado de Goiás.",Educação
+566127,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Novo Gama, no Estado de Goiás.",Educação
+566182,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Matrichã, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+566185,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+566257,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sergio Passos, acerca dos Contratos/Convênios firmados com o Governo do Estado do Acre para as obras de Construção/Manutenção na BR 364/AC.",Administração Pública
+566308,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, à respeito de auditoria realizada em hospitais do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+566326,"Solicita informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, sobre a situação do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola - Joinville - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+566497,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a situação dos doentes mentais encarcerados em penitenciárias.",Saúde; Defesa e Segurança
+566551,Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+566675,Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República informações a respeito da concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+566718,"Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+566771,"Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+566835,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+566882,"Altera os arts. 36, 41 e 42 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+566891,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+566987,"Sugere ao Ministério da Educação, reiterando a sugestão para  criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.",Educação
+567027,Solicita informações ao Sr. Wagner Bittencourt Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a respeito da redução na frequência de voos da empresa TAM linhas aéreas para Rio Branco - Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+567260,Solicita informações ao Exmo. Ministro dos Transportes Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+567421,"Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais.",Administração Pública
+567440,"Altera a redação dos arts. 14 e 21-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Administração Pública
+567446,"Sugere ao Ministro do Turismo a reforma do mercado público de Mangabeira em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Turismo
+567503,"Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar notícias de irregularidades relacionadas a processos licitatórios, convênios, alterações contratuais indevidas, superfaturamento, entre outras, ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.",Administração Pública
+567593,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+567667,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com referência à aplicação da sanção de suspensão temporária de processo seletivo de acesso a cursos superiores com resultados insatisfatórios de avaliação.",Educação
+567758,"Regulamenta o art. 151, inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.",Finanças Públicas e Orçamento
+567848,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Boa Vista do Ramos  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Administração Pública; Saúde
+567861,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Manicoré  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.",Administração Pública; Saúde
+567877,"Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+567923,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Padre Bernardo, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
+567932,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Formoso, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
+567936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Cachoeira Alta, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
+568309,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
+568310,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
+568318,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes - MT, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
+568421,"Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.",Administração Pública
+568467,Obriga os mercados e supermercados a oferecerem sacolas de papel aos consumidores para o transporte dos produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+568527,"Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+568597,"Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito e Defesa do Consumidor
+568623,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Portal da Penha, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568626,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Muçumagro, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568696,Altera o art. 20 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+568716,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia e dá outras providências.,Economia
+568717,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+568728,"Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para permitir que os presidentes de comissão possam dispor do tempo de três minutos, uma vez por semana, para realizar comunicações no Plenário da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+568767,"Acrescenta o § 4º ao art. 243 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, criminalizando o lançamento de propaganda em meio físico, papel ou outro qualquer sobre as vias de trânsito de veículos ou de pedestres, em frente às sessões eleitorais ou sobre o solo em geral.","Política, Partidos e Eleições"
+568780,"Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência jurídica.",Administração Pública
+568927,"Solicita informações ao Senhor Marcelo Crivella, Ministro da Pesca e Aquicultura - MPA, acerca da importação de pescado da República Popular da China.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+568989,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Areia de Baraúnas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569016,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bonito de Santa Fé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569057,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cuitegí/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569062,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Gurjão/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569063,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Gurinhém/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569071,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Esperança/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569089,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Jacaraú/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569176,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do ""salão-parceiro"" e do ""profissional-parceiro"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+569556,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+569559,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+569576,"Sugere ao  Ministro do Desenvolvimento Agrário a inclusão dos agricultores familiares das cadeias produtivas da apicultura e da cajucultura como beneficiários do Garantia Safra, do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+569676,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Ernesto Geisel, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569705,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro do Planalto da Boa Esperança, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569870,"Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
+569937,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a construção de duas pontes para o Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+570005,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para tornar obrigatório o uso de lonas de proteção pelos veículos de transporte rodoviário de cargas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570028,Cria cadastro nacional de doadores de pele.,Saúde
+570094,Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco nos estabelecimentos comerciais que não sejam específicos para esse fim e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+570147,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Bancários, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570172,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cristo Redentor, João Pessoa, Paraíba.",Economia
+570196,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jaguaribe, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570247,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro da Penha, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570258,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do  Rangel, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570259,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do  Róger, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570341,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia no sentido de esclarecer os reais motivos que levaram a Petrobras a paralisar as obras de construção da Refinaria Premium I, no município de Bacabeiras - MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+570411,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre as informações relativas às contas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+570427,"Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+570538,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o País, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) obtido pela escola, bem como o Ideb médio do Município e do Estado em que a mesma está localizada.",Educação
+570550,Solicita informações ao Banco Central do Brasil-BACEN.,Administração Pública
+570559,Dispõe sobre pagamento de royalties pela entidade que represente o Brasil em competições futebolísticas internacionais e define procedimento seletivo para escolha da titularidade da representação do Estado Brasileiro.,Esporte e Lazer
+570610,"Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+570970,"Dispõe sobre diretrizes gerais e normas para a promoção, desenvolvimento e exploração da atividade de computação em nuvem no País.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+570978,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Bairro das Industrias, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+570981,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Bancários, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+570982,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, Estaduais e Distritais, alterando a redação do art. 45 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+570985,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cabo Branco, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+570996,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Costa do Sol, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571010,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Ernesto Geisel, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571019,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Ilha do Bispo, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571187,"Sugere o envio de indicação ao Ministério dos Transportes, relativa a revisão das pontes  localizadas sobre o Rio Mearim, nos municípios de Vitória do Mearim, Bacabal e Pedreiras, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+571325,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Nova Palmeira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571352,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pitimbu/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571364,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Quixabá/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571425,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Bento/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571433,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São João do Rio do Peixe/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571435,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São João do Tigre/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571437,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José de Caiana/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571456,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571459,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Serra Branca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571469,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sobrado/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571510,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a respeito das garantias ambientais para construção do Submarino Nuclear no Município de Itaguaí - RJ.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+571552,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de torres de telefonia móvel para atender os Povoados de Ludovico, Aguiar e Pau Santo, no Município de Lago do Junco, no Estado do Maranhão.",Comunicações
+571553,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações sugerindo a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Bom Jesus, Nova Salvação, Santa Maria dos Fernandes, Santo Antonio dos Sardinhas,São Domingos, Centrinho, Baixão do Abílio, Bode, Queto, Fazendinha e São Pedro, no Município de Lima Campos, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
+571556,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão, em caráter de urgência, da vacina HPV, sigla em inglês para papilomavírus humano, no Calendário Básico de Vacinação para pessoas do sexo feminino e masculino.",Saúde
+571557,"Sugere ao Ministério da Previdência Social os esforços necessários com vistas à instalação de uma Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.",Previdência e Assistência Social
+571638,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Matelândia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+571642,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Diamante D''Oeste, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+571654,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro  Jardim Mangueira, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571684,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR.,Direito e Defesa do Consumidor
+571696,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário.",Administração Pública
+571707,"Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+571709,"Altera a redação do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer peso às Comissões na distribuição da Presidência delas pelos Partidos e Blocos Parlamentares.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+571717,Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o período da licença-maternidade da empregada gestante com deficiência.,Trabalho e Emprego
+571752,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+571767,"Altera a redação do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo.",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
+571775,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Taperoá/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571780,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Triunfo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+572121,Sugere à Excelentíssima Presidenta da Republica a inclusão do esgotamento sanitário de Irecê - BA na Carteira do PAC II.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+572173,Solicita informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca das verbas de publicidade destinadas aos Ministérios.,Administração Pública
+572333,"Sugere como Indicação à Presidência da República e ao Ministério da Educação, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica de uma nova unidade do Instituto Federal de Educação Tecnológica no município de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+572592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013,  que ""Outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda, para explorar, serviço de radiodifusão de sons e imagens,  no  Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.       - TVR 456/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Televisão Costa Branca Ltda, no Município de Mossoró - RN.",Comunicações
+572688,Sugere a adoção de medidas para dar mais eficiência ao desembaraço aduaneiro de cargas nos aeroportos brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+572807,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Fazenda, acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+572829,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados Quinto Braço, Quadro, Ebenézia, Conquista e Igarapé Grande, no Município de Zé Doca, no Estado do Maranhão.",Comunicações
+572843,"Solicita informações a Casa Civil da Presidência da República sobre a aplicação de recursos do Programa ""Crack, é Possível Vencer"" no Estado do Acre.",Administração Pública
+572936,Dispõe sobre a perda de mandato eletivo por desfiliação partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
+573034,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Jordão, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573114,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+573149,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
+573194,"Proíbe, em todo o território nacional, o uso de botijões com mais de dez anos de fabricação para o comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP).",Direito e Defesa do Consumidor
+573214,Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências,Defesa e Segurança
+573286,"Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.",Administração Pública
+573293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 30 de abril de 2012, que ""Renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, por dez anos, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná"".     - TVR 707/2013 - Portaria nº 249, de 30 de abril de 2012 - Rádio Tabajara de Londrina Ltda., no município de Londrina - PR.",Comunicações
+573370,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, sobre a implantação e execução do Projeto do Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT.",Defesa e Segurança
+573374,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a expansão e multiplicação de cursos de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais em operação e manutenção de tratores e máquinas agrícolas.,Trabalho e Emprego
+573603,Concede gratuidade e desconto aos médicos acima dos setenta anos em atendimentos e outros procedimentos.,Saúde
+573637,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, sobre o anúncio de que o carvão mineral voltará a compor leilões de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+573749,"Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União.",Administração Pública
+573812,Dispõe sobre a perda de veículo nos casos de homicídios praticados sob a influência de álcool ou de substância entorpecente.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573828,"Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública
+574059,Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados em projeções em terceira dimensão - 3D.,Saúde
+574060,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+574112,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de anel rodoviário em torno da cidade de Gurupi, no Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+574137,"Sugere ao Ministério da Saúde  a contemplação do município de Ventania, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+574153,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"" (Estatuto da Cidades), para atribuir justa e equitativa distribuição às operações urbanas consorciadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+574205,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cultura sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,"Arte, Cultura e Religião"
+574207,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Saúde sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+575144,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Curral Velho, estado da Paraíba.",Saúde
+575147,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caturité, estado da Paraíba.",Saúde
+575160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Emas, estado da Paraíba.",Saúde
+575177,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Igaracy, estado da Paraíba.",Saúde
+575179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Ingá, estado da Paraíba.",Saúde
+575181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Itabaiana, estado da Paraíba.",Saúde
+575184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de João Pessoa, estado da Paraíba.",Saúde
+575198,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Araçagi, estado da Paraíba.",Saúde
+575222,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Boqueirão, estado da Paraíba.",Saúde
+575233,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cachoeira dos Índios, estado da Paraíba.",Saúde
+575234,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Areia, estado da Paraíba.",Saúde
+575235,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Dentro, estado da Paraíba.",Saúde
+575242,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Jurú, estado da Paraíba.",Saúde
+575244,"Susta a aplicação das Resoluções  nº 429, de 5 de dezembro de 2012 e nº 434, de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+575249,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Logradouro, estado da Paraíba.",Saúde
+575252,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Malta, estado da Paraíba.",Saúde
+575256,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Marí, estado da Paraíba.",Saúde
+575257,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Marizópolis, estado da Paraíba.",Saúde
+575263,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Maturéia, estado da Paraíba.",Saúde
+575269,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mulungú, estado da Paraíba.",Saúde
+575285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Patos, estado da Paraíba.",Saúde
+575383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Inês, estado da Paraíba.",Saúde
+575385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.",Saúde
+575396,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba.",Saúde
+575407,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José dos Cordeiros, estado da Paraíba.",Saúde
+575428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Taperoá, estado da Paraíba.",Saúde
+575431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Tavares, estado da Paraíba.",Saúde
+575440,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Triunfo, estado da Paraíba.",Saúde
+575445,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Umbuzeiro, estado da Paraíba.",Saúde
+575448,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Vieirópolis, estado da Paraíba.",Saúde
+575482,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e o encaminhamento à apreciação dos órgãos legislativos de projeto de lei destinado a alterar os critérios de retribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, a que se refere a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 durante o exercício de cargos em comissão e funções de confiança.",Saúde
+575510,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a construção de uma barragem na região de Capim Branco próximo a Bom Sucesso no município de Mairí/BA.,Economia
+575627,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
+575671,Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia para que a ANEEL informe sobre a forma de cobrança da Tarifa Social de Energia Elétrica em caso de interrupção do fornecimento dos serviços.,Comunicações
+575705,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra Gleisi Helena Hoffmann, sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Noronha.",Administração Pública
+575751,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANUEL URBANO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575754,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RIO BRANCO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575848,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+575897,Solicita  informações do Ministro da Justiça sobre a visita do Rei da Noruega à área indígena yanomami no estado do Amazonas.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+575993,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Centro de Zoonozes do Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.",Saúde
+576052,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+576144,Solicita dados sobre a atual situação das ferrovias em todo o País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+576244,"Solicita informações aos Exmos. Srs. Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Desenvolvimento Agrário relativas a investimentos e aplicação de recursos financeiros destinados a cooperativas do setor agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+576255,Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+576297,"Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para incluir a obrigatoriedade da realização de curso de reciclagem periódico aos condutores de veículos de transporte de passageiros, na ocasião da renovação da CNH.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+576473,Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União.,Administração Pública
+576583,"Sugere ao Ministro da Fazenda que, através do Banco do Brasil, seja instalada uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Central - MA.",Economia
+576747,"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+576762,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos procedimentos administrativos adotados no âmbito do PRONATEC - Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego.,Educação
+576959,"Requer informações a Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a validade da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+576978,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das metas de cobertura do Serviço Móvel Pessoal.,Comunicações
+577047,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a decisão do Governo de alterar os procedimentos para demarcação de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
+577056,"Estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+577117,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores efetivos do Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
+577119,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+577133,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa ""Vida em Família"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+577186,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade imposta à direção sob influência de álcool ou substância similar e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+577320,"Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº  10.883, de 29 de dezembro de 2003, nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+577346,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.201, de 2011, que ""dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+577358,Sugere a adoção de providências para o restabelecimento da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública
+577412,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os fatos determinados, na Petrobrás-SA, objetos de várias denúncias veiculadas na mídia, assim como suas causas, consequências e responsáveis.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+577489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura Viva do Município de Jutaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jutaí, Estado do Amazonas.",Comunicações
+577490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+577514,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Seara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+577902,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República sobre as obras na região portuária na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em especial sobre o projeto de construção do Píer",Economia
+578141,Institui o Dia Nacional do Pantanal.,Homenagens e Datas Comemorativas
+578149,"Altera o parágrafo único do art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+578158,"Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que ""Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador."", a fim de possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias.",Trabalho e Emprego
+578366,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+578369,"Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+578384,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.",Comunicações
+578394,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+578399,"Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+578405,Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre prejuízos vivenciados pelos pacientes de hemofilia em decorrência do encerramento das atividades do Centro de Tratamento de Hemofílicos do Hospital de Apoio de Brasília.,Saúde
+578432,"Sugere a criação da Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia, vinculada à Universidade Federal de Rondônia-UNIR, ou, alternativamente, a criação de campus do Instituto Federal de Rondônia-IFRO, no município de Vale do Anari.",Educação
+578434,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo.",Educação
+578471,"Sugere ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, incluir as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscips, no rol de setores agraciados com o processo de desoneração tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+578638,Solicita informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os repasses de recursos às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+578656,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, quanto ao fechamento do Posto da Delegacia Regional do Trabalho em Três Rios-RJ.",Trabalho e Emprego
+578678,Solicita informações à Ministra Chefe da Casa Civil sobre os gastos com viagens de assessores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.,Administração Pública
+578679,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre os gastos com viagens do Senhor ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.,Administração Pública
+578756,"Dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal.",Saúde
+578936,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Centro, na cidade de Jo��o Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578938,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Cabo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578944,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Bancários, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578945,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Novais, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578948,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Anatólia, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578966,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Ernani Sátiro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+579133,"Acrescenta o inciso IX ao art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão durante o ano eleitoral até a data das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+579169,Solicita ao Ministro da FAzenda informações sobre o estado atual de endividamento dos Estados no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público.,Finanças Públicas e Orçamento
+579349,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Anamã no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+579384,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579398,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579402,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579597,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora MIRIAN BELCHIOR, sobre os controles adotados na administração pública para o acompanhamento de licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC e as acusações veiculadas pela imprensa da existência de um ""adicional de risco"" nas contratações  feitas sob este regime.",Administração Pública
+579599,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a atualização do valor-teto da assistência pré-escolar paga aos servidores públicos federais que possuem filhos em idade entre zero e cinco anos.",Administração Pública
+579869,"Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+579871,"Solicita que sejam solicitadas do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do cálculo dos royalties feitos em Excel, o que abriria brechas, bem como do procedimento adotado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis quando há retificação de dados de movimentação pelo concessionário.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+579943,"Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes.",Trabalho e Emprego
+580077,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, de agência do Banco do Brasil ou de agência do Banco da Amazônia em cada um dos municípios amazonenses que não dispõem, em seus territórios, de agências dessas instituições financeiras federais.",Economia
+580079,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça relativas à operação de reintegração de posse da fazenda Buritis no Município de Sidrolândia em Mato Grosso do Sul.,Direito Civil e Processual Civil
+580083,"Sugere ao  Ministério de Minas e Energia  ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+580088,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Administração Pública
+580219,"Aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+580221,"Aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará.",Comunicações
+580227,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tchê Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+580406,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Planalto da Boa Esperança, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580410,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Róger, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580567,Sugere ao Ministro das Cidades  a desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins do prestador de serviço público de saneamento básico.,Economia
+580648,Dispõe sobre espera para atendimento a cliente em estabelecimento de empresa de telefonia.,Direito e Defesa do Consumidor
+580928,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego, as providências urgentes e necessárias com vistas à regulamentação da Lei 12.740, que reconhece como atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial,  afastando qualquer possibilidade do não cumprimento do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes.",Trabalho e Emprego
+581020,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os Processos de Geo-referenciamento estabelecidos pelos Decretos nº 4.449/02 e 5570/05, que regulamentam a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001 em data específica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+581137,"Sugere que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, priorize a desintrusão  da Terra Indígena Cachoeira Seca do Iriri, nos municípios de Placas e Uruará, no Estado do Para.",Direitos Humanos e Minorias
+581190,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Município de Tapiratiba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+581243,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+581252,"Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+581424,"Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, sobre a política de Recursos Humanos da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev.",Administração Pública
+581509,"Requer sejam prestadas informações pela Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre a majoração do valor das diárias para os servidores e militares durante o evento da Fifa de 2013.",Administração Pública
+581736,Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia - GO.,Educação
+581740,"Sugere a criação de Escola Técnica Federal no Município de Japaratuba, no Estado de Sergipe.",Educação
+581841,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora Sete Quedas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Quedas,  Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+581864,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tombos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+581915,"Solicita a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão  informações relativas aos resultados de obras governamentais licitadas por meio do Regime Diferenciado de Contratações - RDC.",Administração Pública
+581988,"Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
+582021,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre a aquisição da Pasadena Refining System Inc.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+582080,"Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+582186,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a priorização na distribuição de Caminhões-Pipas, Caçambas e Pás-Carregadeiras pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II ao município de Quixabeira no Estado da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+582321,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, a relação nominal das empresas processadoras de carne de aves, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, quanto à sua produção, por unidade de abate e peso, no período de 2012 e 2013 até a presente data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+582345,"Altera a Lei nº 10.420, de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+582381,"Requer a Ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social, da Presidência da República, Helena Maria de Freitas Chagas, informações sobre a contratação e respectivos pagamentos de serviços pessoais de maquiagem, cabelo e vestuário da Presidente Dilma Roussef para seus pronunciamentos em rede nacional obrigatória de televisão, de janeiro de 2011 até a presente data.obrigatória de televisão, de janeiro de 2011. até a presente data.",Administração Pública
+582420,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer obrigatoriedade de adaptação de imóveis destinados aos idosos e de programa de preparação para a aposentadoria nas empresas privadas.",Direitos Humanos e Minorias
+582542,"Cria o Programa Nacional de Inclusão no Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+583179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para realização de obras de Infraestrutura Turística no Município de Piraju, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+583191,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca do projeto de construção da Usina Hidrelétrica Tabajara, no Rio Machado, município de Machadinho d''Oeste, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+583197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio,  Estado do Piauí.",Comunicações
+583320,Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil.,Saúde
+583499,"""Solicita informações à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, através da Secretaria de Aviação Civil"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+583857,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+583859,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+583864,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+583946,"Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+584084,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Luiz Nunes Amorim, informações sobre o veto à investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+584103,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
+584120,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+584455,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para  viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+584467,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre imóveis sob a sua gestão, bem como sobre providências que está adotando para a identificação e demarcação do patrimônio público imobiliário da União e para o fortalecimento do Órgão objetivando a melhoria da gestão e o cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.",Administração Pública
+584656,"Acrescenta a ""Seção XV-A - Das Responsabilidades Objetiva e Subjetiva"", ao Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho, do Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades do empregador em caso de acidente do trabalho e caracterizar o corte de cana de açúcar como atividade de risco.",Trabalho e Emprego
+584676,"Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, para determinar prazo de apreciação.",Previdência e Assistência Social
+584735,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão relativamente à assistência pré-escolar devida aos servidores públicos federais.",Administração Pública
+584861,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Educação
+584863,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Educação
+584871,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Educação
+584875,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Canutama no Estado do Amazonas",Comunicações
+584879,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação b��sica no município de Coari no Estado do Amazonas.",Educação
+584880,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Educação
+584903,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Educação
+584906,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Educação
+585082,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre a política de patrocínios da Caixa Econômica Federal CEF, a clubes de futebol profissional.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+585091,"Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+585297,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Indústria e Comércio inserir ""Serviços"" no nome daquele órgão.",Administração Pública
+585331,Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+585426,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+585449,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+585457,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+585458,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Monte Alegre III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+585475,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Rádio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipameri, Estado de Goiás.",Comunicações
+585476,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
+585501,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+585548,"Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".",Administração Pública
+585561,"Dispõe sobre parcelamento de débito do produtor rural pessoa física referente às contribuições sociais de que tratam os arts. 21, 25 e 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+585614,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
+585615,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir as micro e pequenas empresas de transporte turístico terrestre de passageiros entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+585624,"Altera o art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para explicitar a necessidade dos conteúdos curriculares da educação básica enfatizarem como diretriz o respeito a igualdade de gênero e na prevenção e enfrentamento a violência doméstica e contra pessoas em situação de vulnerabilidade.",Direitos Humanos e Minorias
+585832,Dispõe sobre a concessão de descontos no custo de serviços de alimentação a pessoas que tenham se submetido a cirurgias bariátricas.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+585868,Define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Economia
+586028,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer premiação aos condutores que não cometerem infração de trânsito no período de um ano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+586029,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos automóveis adquiridos por representantes comerciais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+586065,Dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+586078,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre  o resultado da pesquisa sobre a infraestrutura escolar brasileira.,Educação
+586325,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  Costa E Silva no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586334,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro da Esplanada no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586351,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Veneza no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586359,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Muçumagro no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586363,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Padre Zé no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586367,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Penha no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586382,Sugere ao Ministério da Justiça adoção de ações que visem a conter os assaltos a caminhoneiros no trecho da BR-040 em frente à Ceasa-Minas,Defesa e Segurança
+586485,"Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
+586609,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, sobre a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste) e sobre eventuais providências na área da segurança digital.",Direito Penal e Processual Penal
+586626,"Requer informações a Excelentíssima Sra. Ministra do Ministério do Planejamento, Orçamento  e Gestão referente a esclarecimentos dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos municípios de Timon, Bacabal, Pedreiras, Brejo, São Bernardo e Açailândia, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
+586653,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva no bairro Santa Cecilia, localizado no Município de Andradina, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+586826,"Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+587021,"Dispõe sobre a indenização devida aos proprietários de terras a serem inundadas para a construção de usinas hidrelétricas, e dá outras providências.","Direito e Justiça; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+587115,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
+587213,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos demais 150 (Cento e Cinquenta) aprovados no concurso para advogado da União, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
+587266,"Altera a redação do §3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência provisória de trabalhadores.",Trabalho e Emprego
+587568,Sugere ao Poder Executivo seja concedida  isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos a doadores voluntários de medula óssea.,Administração Pública
+587595,"Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, e dá outas providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+587841,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Sena Madureira (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
+587858,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587861,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Placido de Castro, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587867,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587869,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587888,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Porto Acre (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587889,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Porto Walter (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587895,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Tarauacá  (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587931,"Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.",Trabalho e Emprego
+587948,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Jordão, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
+587955,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587996,"Sugere à Casa Civil a concessão de prioridade de atendimento às famílias com pessoas com mais de 60 anos no Programa Minha Casa, Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
+588305,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Assis Brasil, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588314,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Feijó, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588320,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Porto Acre, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588326,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588328,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Sena Madureira, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588349,"Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+588367,Solicito informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a constante falta de luz que vem acontecendo no Estado do Piauí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+588386,"Solicita ao Ilustríssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações concernentes ao programa da FUNASA para fins de abastecimento e saneamento básico com vistas ao atendimento aos povoados São Raimundo, Alto de Areia, Marimbondo, Pacas, Olho D''água, Lago do Onça e Marianopolis, no município de Pedreiras, Maranhão.",Saúde
+588570,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia para que determine a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - a prorrogação, para 2020, da entrada em vigor das alterações consubstanciadas na instrução normativa nº 414, de 10 de setembro de 2010, que transfere o sistema de iluminação pública para as pessoas jurídicas de direito público - municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+588665,Solicita informação ao Ministro da Educação sobre a realização de concurso público para o cargo de vigilante nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - IFETs .,Administração Pública
+588712,"Solicita informações do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito do Programa do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).",Comunicações
+588716,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito do Programa do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).,Comunicações
+588734,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".",Economia
+588759,Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+588762,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+588942,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, a fim de estabelecer gratuidade na emissão de passagens no sistema de transporte interestadual, quando destinadas ao deslocamento de pessoas carentes, portadoras de doenças graves para tratamento médico ou hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+588947,Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.,Defesa e Segurança
+588998,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+589026,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+589135,"Aprova o ato que outorga permissão à LTP Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589145,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589161,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589256,Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Economia
+589263,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
+589459,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para incluir os condomínios residenciais"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+589607,"Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que ""regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+589618,Sugere ao Ministro da Educação a instituição do campus universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.,Educação
+589623,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, propondo estimular a repactuação dos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário.",Finanças Públicas e Orçamento
+589650,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessões próprias para a exibição de filmes com conteúdo acessível nas salas de cinema.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+589708,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+589757,"Denomina ""Rodovia Doutora Zilda Arns"", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+589795,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ventania, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
+589861,"Requer informações a Controladoria-Geral da União, sobre a fiscalização de fraudes no Fundeb em prefeituras do Pará.",Administração Pública
+589871,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+589892,"Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+590004,Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.,Administração Pública
+590230,"Institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+590343,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para determinar as causas e responsabilidades, bem como as possíveis de soluções, para o atraso na implantação das linhas de transmissão, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, que impedem a disponibilização, no Sistema Interligado Nacional - SIN, da energia produzida em diversos parques eólicos instalados na região nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+590385,"Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.",Trabalho e Emprego
+590527,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+590561,"Sugere à Casa Civil o aproveitamento da mão de obra de presidiários do regime semiaberto em obras do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
+590683,"Estabelece percentuais mínimos para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, nos âmbitos da Administração Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
+590685,Sugere que a ANEEL adote providências para que a Eletrobrás Amazonas Energia liquide dívidas bilionárias que detém com companhias de gás que operam no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+590814,Cria a Universidade Federal de Bauru - UNIFEB e dá outras providências.,Educação
+590821,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto Tito Teixeira de Ituiutaba, no Pontal do Triângulo, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.",Economia
+590879,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre os investimentos do Governo Federal na reforma do Centro de Progressão Penitenciária (CCP), do Complexo Penitenciário da Papuda e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colméia), em Brasília.",Finanças Públicas e Orçamento
+590885,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+590903,"Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+591094,"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.",Administração Pública
+591222,"Solicita informações aos Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre a suspensão dos voos TAM JJ 3351 - São Luís/São Paulo, e TAM JJ 3350 São Paulo/São Luís.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+591288,"Altera redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
+591544,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi do Ministério do Trabalho e Emprego.",Administração Pública
+591548,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério do Turismo.",Administração Pública
+591569,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que ""dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências"", criando a categoria de municípios em situação especial de emergência.",Economia
+591572,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+591574,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+591582,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+591583,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.",Comunicações
+591585,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.",Comunicações
+591586,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
+591593,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+591633,Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.,Economia
+591775,Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+591842,"Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+591892,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.",Educação
+591926,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a forma de pagamento das anuidades ou das semestralidades escolares e a fixação de valor máximo da multa pelo cancelamento da matrícula.",Educação
+592002,"Requer encaminhamento ao Ilustre Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+592114,Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Magá.,Homenagens e Datas Comemorativas
+592137,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos no povoado de Marruais, no Município de Mirangaba/BA.",Comunicações
+592400,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 , para regular sobre a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de postos de combustíveis em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
+592498,"Dá nova redação ao inciso V do art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -  e acrescenta §§ 2º  e 3º ao mesmo artigo, para impedir a concessão de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena  nos crimes que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
+592889,"Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+593009,"Dispõe sobre regras e limites para a contratação dos chamados ""cabos eleitorais"". Inclui artigo na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+593042,"Susta a Resolução nº 57 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2013, que aplica direito de antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+593073,Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a criação de nova reserva no sul do Estado de Roraima pelo Instituto Chico Mendes.,"Política, Partidos e Eleições"
+593592,Regula o uso de recursos gráficos e computacionais na publicidade governamental e na propaganda eleitoral.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+593624,"Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+593698,"Obriga as operadoras de Planos ou Seguros de Assistência à Saúde a buscarem vagas em suas unidades conveniadas, dentro das especialidades oferecidas em seus contratos, bem como a se responsabilizarem pela remoção, da sua origem até a unidade portadora de vaga, dos pacientes, quando impossibilitados de o fazerem por conta própria e que corram risco de morte.",Saúde
+593736,"Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar conversão do tempo de contribuição como professor para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.",Previdência e Assistência Social
+593756,"Solicita ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde informações a respeito dos dados epidemiológicos, nos quatro níveis de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 2010, desagregados por raça/cor (pretos e pardos), juntamente com as metas de saúde para a população.",Saúde
+593757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que adote providências para inclusão, na Declaração de Óbito, de campo que permita a identificação da morte de mulheres decorrente de situações de violência doméstica, familiar ou sexual.",Saúde
+593786,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+593788,"Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+593857,"Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias.",Previdência e Assistência Social
+593922,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a ampliação da área de atuação da CODEVASF para todos os municípios do Semiárido Brasileiro.,Economia
+594061,Estende aos serviços de representação comercial a faculdade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+594098,"Acrescenta inciso VI ao caput do art. 31 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+594153,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência, Senhor Garibaldi Alves Filho, sobre excedentes não nomeados no concurso nacional para Técnico do INSS, realizado no ano de 2012.",Previdência e Assistência Social
+594356,Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+595133,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
+595348,Sugere Presidência da República a declaração de utilidade publica da Sociedade Parnaibana de Combate ao Câncer - Centro de Alta Complexidade em Oncologia.,Saúde
+595505,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Telefones de  Uso Público - TUPs em comunidades rurais e indígenas  no município de Santa Rosa do Purus/Acre.,Comunicações
+595512,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre utilização de aeronaves da Polícia Rodoviária Federal, conveniadas ao serviço de atendimento médico, pela Ministra Ideli Salvatti, para se deslocar em visitas ao Estado de Santa Catarina.",Administração Pública
+595538,"Confere o título de ""Capital Nacional dos Golfinhos"" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+595561,"Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 5.478, de 15 de julho de 1968, que ""dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+595866,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre tamanho de letras em oferta de bens e serviços","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+595972,Regulamenta a cobrança e o registro de tarifas aéreas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico e internacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+596005,"Revoga o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, excluindo a previsão da possibilidade de aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+596006,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil acerca de frequências de voos internacionais entre o Brasil e os seguintes países: EUA, Rússia, Alemanha e China desde o ano de 2008.",Administração Pública
+596068,"Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé.",Direito e Defesa do Consumidor
+596141,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.","Arte, Cultura e Religião"
+596533,"Declara a não-sujeição, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.",Finanças Públicas e Orçamento
+596534,"Dispõe sobre a Tarifa Social de Água nas unidades habitacionais e nos condomínios habitacionais implantados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+596539,"Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+596624,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel e inclusão da operadora Oi, no município de Remígio no Estado da Paraíba.",Comunicações
+597077,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS CERCA DE 130 (CENTO E TRINTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
+597298,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+597383,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à inclusão de três pontes no projeto executivo que está sendo elaborado referente as obras de asfaltamento da BR 367 no trecho que liga Almenara a Jacinto.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+597466,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira,  Estado de São Paulo.",Comunicações
+597517,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+597528,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+597532,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+597570,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, acerca dos convênios celebrados com a Fundação de Serviços de Defesa e Tecnologias de Processos.",Defesa e Segurança
+597864,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.",Educação
+598033,"Cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.",Administração Pública
+598048,"Sugere a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar, coordenado pela Casa Civil, com a finalidade de pensar as formas de reparação dos danos causados ao Município de Santo Amaro (Bahia) e à sua população.",Direitos Humanos e Minorias
+598369,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+598403,Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de aumentar a fiscalização e regulamentação das taxas cobradas em planos de previdência privada abertos.,Previdência e Assistência Social
+598579,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de tornar mais efetiva e rápida a execução de sentença.",Direito Civil e Processual Civil
+598858,Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.,Defesa e Segurança
+598885,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, eliminando a tarifa de interconexão das chamadas telefônicas originadas e terminadas na mesma modalidade de serviço.",Comunicações
+598934,"Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
+598946,"Dispõe sobre a gratuidade no acesso a banheiros sanitários para Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+599081,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da disponibilidade de sistema de agendamento telefônico de consultas nos serviços do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+599093,"Requer o envio de Indicação aos Excelentíssimos Ministro dos Transportes, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento - SEPAC, no sentido de que sejam adotadas providências necessárias para a inclusão no Programa de Aceleração de Crescimento - PAC 02, das obras do anel viário dos municípios de Barra do Garças e Pontal do Araguaia no estado de Mato Grosso e Aragarças em Goiás, pelas razões adiante expostas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599139,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio do FNDE, a análise e aprovação de escolas de 12 salas de aulas, pelo Plano de Ações Articuladas - PAR, nos Municípios de Altos e Jurema, Estado do Piauí, possibilitando o processo de nucleação nesses municípios.",Educação
+599185,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SANTA LÚCIA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599191,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de IPORÃ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599196,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ARARUNA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599204,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TERRA RICA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599207,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SIQUEIRA CAMPOS, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599231,"Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representantes para a Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
+599255,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Tuiuti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuiuti, Estado de São Paulo.",Comunicações
+599271,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
+599458,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SAUDADE DO IGUAÇU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599464,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CLEVELÂNDIA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599465,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CENTENÁRIO DO SUL, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599466,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CARAMBEÍ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599472,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de FERNANDES PINHEIRO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599478,Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.,Homenagens e Datas Comemorativas
+599487,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de  outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto  do Idoso, para assegurar às pessoas com  idade igual ou superior a sessenta anos de idade redução de cinquenta por cento no valor  das passagens em transportes aéreo, rodoviários, ferroviários e marítimos em todo território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
+599531,"Sugere a inclusão do leite de soja para crianças carentes com intolerância a lactose, no programa do leite servido pelo Governo Federal.",Previdência e Assistência Social
+599550,"Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.",Esporte e Lazer
+599698,Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências.,Administração Pública
+599865,"Sugere o Registro do ""Maior São João do Mundo"", realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+599979,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012).",Administração Pública
+600057,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piquete, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+600065,"Sugere ao Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de dois veículos para a Secretaria de Saúde do Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+600101,"Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+600144,Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Brasilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.,Educação
+600346,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre o contrato entre a Petrobras e a Construtora Odebrecht, firmado em 2010.",Administração Pública
+600363,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+600365,Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+600684,"Sugere que seja solicitado ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, cópia digitalizada, do laudo antropológico feito pela FUNAI para demarcação de terras indígenas na localidade de Morro dos Cavalos, município de Palhoça/SC.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+600880,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.",Administração Pública
+600933,"Estabelece medidas de proteção em caso de sinistro em estabelecimentos, edificações, áreas de reunião de público, Casas de Shows e Eventos, Boates e Clubes, e dá outras providências",Defesa e Segurança
+601024,Sugere a disponibilização de equipamento de sonorização nas salas de aula do ensino médio e superior.,Educação
+601165,Sugere inclusão dos direitos das mulheres na grade curricular escolar.,Educação
+601288,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos do Ministério da Fazenda.",Administração Pública
+601469,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade do exercício concomitante da medicina e do mandato parlamentar.,"Política, Partidos e Eleições"
+601633,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
+601645,"Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
+601698,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior a respeito da Indicação nº 2.879, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de incentivos à pós-graduação em áreas estratégicas e providências para investimentos no INPI.","Indústria, Comércio e Serviços"
+601855,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas nesse artigo.",Finanças Públicas e Orçamento
+602137,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.,Trabalho e Emprego
+602146,Sugere a criação de delegacias de polícia federal e rodoviária federal para reprimir e investigar crimes contra animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+602162,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+602238,Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.,Direito Penal e Processual Penal
+602254,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Ministro Garibaldi Alves Filho.",Previdência e Assistência Social
+602317,"Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 928, de 2011.",Administração Pública; Educação
+602390,"Prorroga o prazo de adimplemento contratual previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, relativo ao programa de regularização fundiária na Amazônia Legal.",Estrutura Fundiária
+602568,"Dá nova redação ao §1º, do art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+602592,"Solicita ao Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro das Comunicações, informar o quantitativo de encomendas entregues fora do prazo e com danos ao objeto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos últimos 24 meses.",Comunicações
+602603,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+602632,"Altera a alínea ""c"" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Finanças Públicas e Orçamento
+602633,"Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+602639,Sugere a Senhora Presidenta da República a adoção de medidas e políticas de incentivo e desenvolvimento de industrias de Lâmpada LED no país.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+602640,Sugere a inclusão de orientação sobre o uso de extintor de incêndio em todos os cursos de formação de condutores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+602641,Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.,Direito e Defesa do Consumidor
+602707,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.707, de 2010, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.""",Finanças Públicas e Orçamento
+602729,"Altera os arts. 17 e  20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).",Educação
+602755,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.",Direitos Humanos e Minorias
+602870,"Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição",Administração Pública
+603046,Solicita aos Exmo Sr. Ministros da Saúde e a Exma. Sra. Ministra-chefe da Casa Civil informações sobre a regulamentação da lei 12.546/2011 (lei nacional antifumo).,Saúde
+603122,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir a infraestrutura turística de Estados e Municípios entre as aplicações do FGTS.",Turismo
+603125,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que proponha oficialmente, no âmbito das Nações Unidas e do MERCOSUL, a aprovação de tratado internacional no sentido de tornar exigível a inserção de sistemas eletrônicos de rastreamento em armas de fogo (chips) pelas empresas fabricantes de armas, no mundo.",Defesa e Segurança
+603175,Sugere a revisão dos princípios da alimentação alternativa.,Saúde
+603189,"Estipula que os presidentes, sócios, diretores e administradores de ONGs e OSCIPs tenham que cumprir com os requisitos da ficha limpa.",Trabalho e Emprego
+603193,Sugere a criação de abrigos especializados para acolhimento de idosos que tenham sido vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias
+603284,"Sugere que sejam tomadas as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação, reestruturação e instalação de barreiras eletrônicas na BR-251 no Norte de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+603342,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 491, de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
+603353,"Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para permitir que servidores do Poder Judiciário integrem o Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
+603364,"Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns.",Direito Civil e Processual Civil
+603485,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de plano de arborização em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+603549,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade Estadual de Londrina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+603565,Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de gás de folhelho (também conhecido como xisto).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+603566,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+603964,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças , e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.",Finanças Públicas e Orçamento
+604185,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Penápolis - SP.",Saúde
+604214,Dispõe sobre as cooperativas habitacionais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+604352,"Sugere a IMEDIATA RETIRADA do CADIN e do CAUC dos órgãos e entidades públicos municipais e estaduais das unidades federativas AL, AC, AP, GO, PI, RO e RR inscritos pela Eletrobras naqueles cadastros.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+604356,"Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal, fixando reserva de vaga para mulheres na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+604518,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.,Direitos Humanos e Minorias
+604665,"Sugere alterações no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a fim de isentar do Imposto de Renda e da Contribuição Social o Lucro Líquido sobre os ganhos de capital ou qualquer renda obtida no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
+604667,"Sugere ao Ministério da Fazenda a alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+604703,"Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais.",Saúde
+604728,"Altera dispositivos da Constituição Federal, para dispor sobre o trânsito em julgado das decisões judiciais adotadas em segunda instância, independentemente do ajuizamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.",Direito e Justiça
+604769,"Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame toxicológico de larga janela de detecção entre os exames a serem prestados para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+604836,"Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+604892,Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.,Trabalho e Emprego
+604930,Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo.,Trabalho e Emprego
+604961,"Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+605055,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137992 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TAPEJARA -PR no valor de R$- 2.154.669,62.",Saúde
+605075,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137138 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA MARIANA -PR no valor de R$- 2.452.361,50.",Saúde
+605099,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136808 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PORTO BARREIRO -PR no valor de R$- 1.037.266,61.",Saúde
+605100,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137352 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PORTO BARREIRO -PR no valor de R$- 1.672.502,47.",Administração Pública; Saúde
+605140,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138654 cadastrada pela Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS-PR no valor de R$- 6.152.680,84",Saúde
+605150,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SENGÉS -PR no valor de R$- 1.021.146,14.",Saúde
+605151,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135809 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SAPOPEMA -PR no valor de R$- 7.034.126.70.",Saúde
+605159,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136086 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LUNARDELLI-PR no valor de R$- 1.267.675,91",Saúde
+605202,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135814 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CURIÚVA-PR no valor de R$- 2.065.155,35",Saúde
+605226,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135608 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU-PR no valor de R$- 2.189.766,02",Saúde
+605305,"Inclui a disciplina ""Educação para o Trânsito"" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal; Educação
+605307,"Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",Educação
+466217,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais  a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
+466220,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a insta a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé, no  Estado do Amazonas.",Educação
+472106,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativa à  complementação da duplicação da BR 116 (Rio-Bahia) no trecho urbano em Governador Valadares/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+485962,Dá isenção aos aposentados no pagamento de pedágios em   rodovias  federais   e  estaduais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+492265,"Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal  nº 8.213 de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes.",Administração Pública
+605382,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com relação ao acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, sobre a cooperação financeira para a construção das instalações portuárias em Mariel, Cuba, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+605383,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, as cópias integrais, impressa e gravação, do discurso da Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, proferido no Fórum Econômico Mundial, em Davos, bem como as perguntas que foram feitas pela plateia após o encerramento do pronunciamento, com as respectivas respostas.",Administração Pública
+605418,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para criar o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde.",Saúde
+605441,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+605464,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
+605563,Sugere seja regulamentado o uso de metais pesados na fabricação de produtos que entrem em contato com a pele.,Saúde
+605565,"Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+605581,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+605591,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, acerca da renegociação feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES das dívidas bilionárias do frigorífico Marfrig.",Economia
+605592,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, acerca do investimento de US$ 682 milhões (R$ 1,6 bilhão) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - em Cuba para a ampliação do Porto de Mariel.",Economia
+605600,"Solicitadas informações ao Senhor Arthur Chioro, Ministro de Estado da Saúde, acerca do Programa Mais Médicos com respeito ao número de médicos participantes.",Saúde
+605808,"Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+605954,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, nas cidades com aproximadamente 50.000 mil habitantes: Buriticupu, Itapecuru-Mirim, Tutóia e Vargem Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
+605999,"Requer o envio de Indicação ao Ministro das Minas e Energia, solicitando a construção de estaleiro no Estado de Alagoas por meio da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+606005,"Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+606010,"Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.",Direito Penal e Processual Penal
+606022,"Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+606035,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a autorização para nomear os aprovados no concurso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizado em 2013, para provimento de vagas do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.",Administração Pública
+606104,Requeiro informações da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre convênios e repasses de recursos para o Instituto de Defensores de Direitos Humanos - DDH,Direitos Humanos e Minorias
+606140,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas neste artigo.",Finanças Públicas e Orçamento
+606223,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação  de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, realizado no ano de 2012.",Administração Pública
+606235,"Amplia o benefício da meia-entrada aos beneficiários da bolsa-atleta instituída pela Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+606283,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o uso dos cartões corporativos nos últimos cinco anos (2009 a 2013).,Administração Pública
+606444,Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+606488,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família.",Trabalho e Emprego
+606503,"Altera o inciso XIX e acrescenta inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+606549,"Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e  à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+606571,"Requer informações à  Srª Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na parte referente à Transposição do Rio São Francisco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+606586,Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização de materiais 100% reciclados em residências e empresas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+606636,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas de sinal na localidade de Rancho Alegre e Barcelona no município de Caravelas/BA.,Comunicações
+606742,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que esclareça eventual repasse de recursos, pela Caixa Econômica Federal - Caixa, a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST.","Indústria, Comércio e Serviços"
+606748,"Dispõe sobre a criação do LORA - Leitor Ótico de Resultado de Apostas, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+606758,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a adoção das medidas necessárias por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para a recuperação do trecho entre o Distrito de Rocha Cavalcante à BR-104, em União dos Palmares (AL).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+606808,"Propõe aos Ministros da Casa Civil, Desenvolvimento Social, Saúde, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Defesa, adoção de providências no sentido de buscar amparar os mais de 10.000 desabrigados pela Cheia do Rio Madeira nos Estados do Acre e Rondônia",Defesa e Segurança
+606817,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o futuro da Base Aérea de Florianópolis e a compra de 36 (trinta e seis) aviões de caça suecos Gripen.,Defesa e Segurança
+606846,"Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares, com a punição de quem usar de violência ou cometer atos de vandalismo.",Defesa e Segurança
+606908,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integraç��o Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+607027,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a cerca dos investimentos e dos custeios, em favor do setor citrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+607028,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), acerca dos investimentos e dos custeios, em favor do setor citrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+607090,"Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Cultura), sugerindo a instalação de uma representação regional da Fundação Cultural Palmares (FCP) no estado do Rio Grande do Sul.","Arte, Cultura e Religião"
+607109,Sugere que o Ministério de Minas e Energia adote providências definitivas para ultimar o reiterado desrespeito da empresa Eletrobrás Amazonas Energia contra os consumidores amazonenses.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+607193,"Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+607218,"Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre existência de patrocínio pago ao jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada, pela Empresa Brasileira de Comunicação/EBC.",Administração Pública
+607230,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre os montantes gastos em publicidade, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, no ano de 2013.",Administração Pública
+607234,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a realização de concurso para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+607277,Institui certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+607433,"Propõe revogar parcialmente o art. 1º, da Lei nº 5.595, de 28 de julho de 1970, para alterar a denominação da ponte Rio - Niterói para Ponte ""Rubens Paiva"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+607595,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby"" o trecho da rodovia BR-425 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-364, no Município de Porto Velho, e a travessia do Rio Mamoré, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
+607811,"Propõe adicionar o inciso IX  na  Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+607817,"Requer-se, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de corrupção e irregularidades no contrato e no  cumprimento das condicionantes para a exploração de minérios, firmado entre a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+607823,"Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Garibaldi Alves, acerca do atraso no pagamento das aposentadorias, pensões e seguro-desemprego realizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social no mês de março de 2014.",Previdência e Assistência Social
+607871,"Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidencia da República, Wellington Moreira Franco, sobre o estágio das providências para as obras de construção e reforma de aeroportos de 25 cidades do Estado do Amazonas.",Administração Pública
+607874,Dispõe sobre os requisitos mínimos para contratação de pessoal para trabalhar em Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.,Administração Pública
+607877,"Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, com relação a condição para candidatura ao cargo de Diretor-Geral de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
+607915,Cria obrigatória e gratuitamente a prestação de contas detalhada do consumo do serviço de internet móvel ou fixo por parte das empresas prestadoras do serviço.,Direito e Defesa do Consumidor
+608149,Altera os limites territoriais marítimos e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+608340,Sugere a construção de cisternas nos Municípios do Semiárido Paraibano afetados pela estiagem.,Economia
+608348,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+608763,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o contrato entre o laboratório Labogen S/A Química Fina e o Ministério.,Administração Pública; Saúde
+608832,Requer informação do Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o Acordo celebrado entre o Mercosul e a União Europeia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+608908,"Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, informações quanto às ações e providências deflagradas pelo Ministério dos Transportes, em relação aos ordenamentos previstos na Resolução nº 4.131/2013/ANTT, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 4.160/2013/ANTT, no tocante a autorização da Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, proceder a desativação e devolução de trechos ferroviários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+608921,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores para que seja dado pelas autoridades diplomáticas brasileiras, o atendimento necessário à família e aos filhos de Andina Pereira",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+608950,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V. e a Petrobras S.A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+609022,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos de bens e serviços, custos e valores empregados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pelo Ministério da Saúde em especial a Secretaria Especial de Saúde Indígena, no estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Saúde
+609341,Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+609351,"Dá nova redação ao art. 39, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir o funcionamento das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+610116,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Feijó, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610128,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Capixaba, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610130,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto, Occhi, Ministro das Cidades em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610466,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.",Defesa e Segurança
+610564,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público, proibindo a veiculação de campanhas em veículos que contenham material de cunho erótico ou de oferta de prostituição",Administração Pública; Comunicações
+610565,"Veda a inclusão nas faturas de serviços de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto do número de inscrição do usuário no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+610687,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a retificação do item que trata do prazo de validade do concurso, alterando-o de 30 dias para 180 dias dos concursos de Perito Criminal Federal (PCF) e Escrivão de Polícia Federal (EPF) regidos pelos editais Nº 2/2013 - DGP/DPF e Nº 1/2013 - DGP/DPF de 09 de maio de 2013.",Administração Pública
+610692,"Requer informações ao Ministério da Educação relacionadas à expansão das instituições federais de ensino superior, tema da Indicação nº 419/2011, remetida à Casa Civil em 11 de maio de 2011.",Educação
+610846,"Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+611015,"Sugere ao Ministro dos Transportes o início de estudo técnico para duplicação de trecho compreendido entre Santa Fé do Sul e Campinas, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+611077,Estabelece formas de divulgação e informações sobre pessoas desaparecidas no Brasil.,Defesa e Segurança
+611139,"Sugere seja implantado o campus universitário no município catarinense de Caçador, da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.",Educação
+611175,"Sugere a fiscalização das obras de melhorias do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.",Administração Pública
+611176,"Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.",Trabalho e Emprego
+611187,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.",Administração Pública
+611188,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.",Administração Pública
+611199,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que os municípios integrantes da calha do Rio Madeira sejam compensados pelo agravamento das cheias em razão da construção das usinas de Jirau e Santo Antonio.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+611205,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo  a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade do Rio Môa, município de Mâncio Lima - Estado do Acre.",Comunicações
+611208,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro das Comunicações a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Santa Rosa, município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre.",Comunicações
+611419,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+611453,"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso.",Direito Penal e Processual Penal
+611699,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a manutenção da rede de energia elétrica sob a responsabilidade das distribuidoras, nos termos em que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+611818,"Sugere inclusão de procedimentos na Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que ""Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)"".",Saúde
+611875,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal contratarem seguro de vida para policiais civis e militares e para  bombeiros militares,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+612081,"Sugere sejam acatado os termos do PL 6620, de 2013 do Sr. Edmar Arruda, mantendo as doações ao FIA na proporção de 6% conforme determina a lei 8.069, de 13 de julho de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
+612134,"Institui o Regime Especial de Incentivo ao Canal da Cidadania, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+612160,Requeiro envio de pedido de informações ao Ministério da Defesa sobre registro de mortalidade de crianças indígenas em hospitais militares,Direitos Humanos e Minorias
+612303,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
+612398,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho, senhor Manoel Dias, informação referente à declaração do senhor Luiz Antonio Medeiros, superintendente deste Ministério no Estado de São Paulo, em que afirmou ter o seu respaldo para ignorar irregularidades nas obras do Itaquerão a fim de não atrasar ainda mais a entrega do Estádio.",Administração Pública
+612403,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça, acompanhamento e providências cabíveis para celeridade em reação à representação apresentada na Superintendência da Polícia Federal.",Direito e Justiça
+612578,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138333 cadastrada em benefício do município de MATELÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.123.276,35.",Saúde
+612587,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135758 cadastrada em benefício do município de NOVA ESPERANÇA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.506.639,69.",Saúde
+612601,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137352 cadastrada em benefício do município de PORTO BARREIRO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.672.502,47.",Saúde
+612655,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137992 cadastrada em benefício do município de TAPEJARA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.154.669,62.",Saúde
+612788,"Dispõe sobre a instalação de sistema de Circuito Fechado de TV - CFTV de monitoramento em tempo real em todas as escolas, creches e hospitais públicos.",Defesa e Segurança
+612825,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Justiça, no âmbito da Secretária de Segurança Estadual, intervenção federal no Maranhão.",Defesa e Segurança
+612875,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
+612934,Institui incentivo fiscal no âmbito do imposto de renda para doações e patrocínios a micro e pequenas empresas participantes de feiras oficiais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+612937,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Município de Penápolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+613031,"Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas veterinárias na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+613056,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, EDISON LOBÃO, pelos motivos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+613060,Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930  - Código Penal - e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+613307,"Altera as redações dos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, para incluir a obrigatoriedade de apresentação, pelos estudantes participantes do Programa, de relatórios de suas atividades acadêmicas, bem como a obrigatoriedade de avaliação dos referidos relatórios pelo Comitê de Acompanhamento e Assessoramento.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+613369,Altera o inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+613462,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+613601,Assegura aos portadores de Diabetes Melito insulinodependente o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+613754,Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+613763,Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+614361,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro dos saberes e práticas das parteiras tradicionais do Brasil como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
+614430,"Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre a debilidade na regulação dos preços de medicamentos no País, conforme aponta o Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).",Saúde
+614498,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 4.487 de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+614517,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+614621,"Dispõe sobre a concessão de anistia aos profissionais de segurança pública das Unidades da Federação, que participaram de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
+614637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+614643,"Solicita informações ao Sr. Ministro da das Relações Exteriores sobre dados poliomielite, sobre informações recentemente declarados pela  a Organização Mundial de Saúde , da situação de emergência em poliomielite em todo o mundo.",Saúde
+614677,"Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paralímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+614685,Determina a obrigatoriedade de instalação de leitos e mobiliário para atendimento de pacientes obesos nos estabelecimentos de saúde das redes pública e privada.,Saúde
+614771,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.",Comunicações
+614858,"Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os empreendimentos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Administração Pública
+615137,Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013; sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+615482,"Sugere que seja permitida a dispensação de apresentações farmacêuticas que contenham penicilina benzatina por postos de saúde, farmácias e drogarias.",Saúde
+615742,"Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+615754,"Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas à elevação da tarifa de energia elétrica prevista para o ano de 2015, em face à situação de baixa disponibilidade de energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+615806,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+616270,"Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o  da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito e Justiça
+616421,"Altera a Constituição Federal para estabelecer o impedimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União de pessoa condenada por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, esteja respondendo a ações ou inquéritos penais, e para determinar que 80% desses cargos sejam escolhidos por competência técnica.",Administração Pública
+616537,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Planalto Norte, Estado de Santa Catarina.",Educação
+616685,"REPRESENTAÇÃO com Fundamentação nos arts. 21 e 73, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e art. 116, incisos II e XI, da Lei 8.112/90.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+616725,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+616759,"Aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+616801,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nas concessões das licenças de funcionamento para exploração de mina de calcário nas cidades de Adrianópolis - PR e Ribeira - SP e da ausência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no caso, em razão de suas competências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+617025,"Susta a eficácia da Portaria nº 415, de 21 de maio de 2014 do Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que inclui o procedimento interrupção da gestação/ antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Materiais Especiais do SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+617074,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, que seja instalado uma agência dos Correios na comunidade Barra de Cima no município de São Bento-PB.",Administração Pública; Comunicações
+617272,"Sugere a inclusão de linha temática relativa a conhecimentos básicos de orçamento público, no edital do Programa de Extensão Universitária - PROEXT/2015.",Educação
+617288,"Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+617291,"Modifica o §5 do art. 5º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior - SINAES.",Educação
+617380,Solicito informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre os números atualizados de atropelamentos de animais da fauna silvestre e de acidentes provocados pelos mesmos nas rodovias brasileiras.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+617448,"Susta a Portaria 415, de 21 de maio de 2014, ""que inclui o procedimento interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, por exorbitar o exercício do poder regulamentar, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+617511,"Solicita sejam prestadas informações pelo TCU - Tribunal de Contas da União sobre todas as desonerações tributárias realizadas detalhando quais segmentos foram beneficiados e, os efeitos nas transferências, por Estado e, quanto ao Paraná, por Município.",Finanças Públicas e Orçamento
+617581,Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de biodiesel nos veículos automotivos leves.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+617669,"Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.",Defesa e Segurança
+617922,"Altera os arts. 9º, 18 e 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre limite máximo das taxas de administração e carregamento dos planos de benefícios de previdência complementar.",Previdência e Assistência Social
+617937,"Institui a estabilidade do emprego aos portadores de câncer, com diagnóstico na vigência do vínculo laboral e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+618014,"Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para proibir o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia móvel da modalidade pré-paga e para dispor sobre a comunicação, aos usuários desses serviços, sobre a utilização de seus créditos.",Comunicações
+618049,Concede pensão especial à atleta Lais Souza.    NOVA EMENTA: Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.,Previdência e Assistência Social
+618050,"Sugere a aplicação do Ato Condel/Sudam nº 15/2012, no que concerne à dívida oriunda do Contrato FAI-P-90/0004-1.",Economia
+618237,"Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para postulantes ao primeiro emprego.",Trabalho e Emprego
+618298,"Denomina ""Viaduto Ademir Barros"" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+618365,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
+618403,"Dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
+618421,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618426,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, a destinação de recursos financeiros a fim de adquirir máquinas para o Município de Pontalinda, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618436,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um portal turístico na entrada da cidade no Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+618439,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para reforma do balneário do Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+618456,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Marabá Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618545,Sugere o envio de projeto de lei complementar visando disciplinar a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+618593,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para isentar da incidência da contribuição do PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos de uso contínuo, medicamentos sujeitos à prescrição médica, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+618651,Representação em face do Conselho Federal de Contabilidade.,Educação; Trabalho e Emprego
+618767,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+618789,"Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos contenham alerta para açúcares livres.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+619041,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Educação
+619050,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Educação
+619053,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Educação
+619056,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Educação
+619070,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Feijó, no Estado do Acre.",Educação
+619076,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Educação
+619139,"Requer sejam solicitadas informações à Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH sobre o andamento de ação específica do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.",Direitos Humanos e Minorias
+619203,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir novas medidas relativas à venda de ingressos.",Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor
+619280,"Dispõe sobre o direito do consumidor no caso da ocorrência de divergência de preços, dentro do estabelecimento comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
+619387,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+619415,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir regras de entrega dos recursos financeiros de que trata o art. 168 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+619448,"Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+619456,"Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+619476,"Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
+619535,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz.",Direito e Justiça
+619537,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+619547,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia referente à investigação da Controladoria-Geral da União sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos, efetuado pela Petrobrás e destinados para a ONG Pangea.",Administração Pública
+619549,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Matão, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+619550,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+619606,Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana.,Direitos Humanos e Minorias
+619607,"Acrescenta o §3º ao art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Nexo Técnico Epidemiológico na atividade de magistério.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+619611,Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 36/2008.,Saúde
+619959,"Altera o Inciso I do Art. 2º da Lei 12.023, de 27 de agosto de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+620070,Limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+620078,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, não punição aos trabalhadores temporários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, respeitando o direito de greve desses Servidores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+620090,"Sugere medidas para a revisão do Protocolo Clínico Diretrizes Terapêuticas de Hipertensão Arterial Pulmonar, Portaria nº. 35, de 16 de janeiro de 2014.",Saúde
+620165,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente nomeação dos 385 aprovados remanescentes no último concurso para a Carreira de Procurador Federal.",Administração Pública
+620385,"Acrescenta parágrafos ao art. 67 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a aposentadoria especial do especialista em educação.",Educação; Trabalho e Emprego
+620455,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620467,Sugere ao Ministro de Estado da Educação o envio de ônibus adaptado para o acesso e transporte escolar de alunos cadeirantes no município de Brasilândia/MS.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+620475,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620664,"Proíbe a produção, industrial ou artesanal, a posse, a guarda, o fornecimento, a aquisição, o uso e a comercialização de linhas cortantes destinadas a empinar brinquedos tipo pipa ou papagaio, assim como de misturas destinadas a tornar as linhas cortantes.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+620859,"O presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.",Educação
+620887,"Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+620901,Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+620902,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Mauro Borges Lemos, que esclareça negociação de venda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de um terreno de nove mil metros quadrados localizado na zona central de Brasília.",Administração Pública
+620908,Requer informações ao Ministro do Turismo sobre o aumento de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo realizada no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
+621145,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para dispor sobre a indicação de órteses, próteses, materiais especiais aos profissionais médicos ou clínicas, com referências baseadas em evidências, práticas cientificamente reconhecidas e autorização pela vigilância sanitária.",Saúde
+621225,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.",Educação
+621306,"Requer a Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o porquê da demora de autorização para o início do desempenho das atividades laborais no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal de 950 (novecentos e cinquenta) alunos da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, concluintes do curso de formação em 23 de maio de 2014.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+621332,"Altera a Lei Nº 6.634, de 2 de maio de 1979 ""que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei Nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+621333,"Denomina ""Túnel Governador Marcelo Alencar"" o novo túnel da Nova Subida da Serra de Petrópolis, localizado na altura do Km 78 da BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+621487,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Previdência Social e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Patrimônio da União, no sentido da viabilização da aquisição pelos ocupantes cadastrados, do domínio ou do direito real sobre as frações do imóvel de titularidade do INSS ocupadas, situadas no imóvel designado como Quinta do Lebrão, situado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+621539,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+621577,Altera os artigos 151 e 183 e acrescenta novo capítulo ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o procedimento especial de tramitação de projetos de decreto legislativo destinados a aprovar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+621581,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração e posterior encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo de projeto de lei complementar destinado a estabelecer condições diferenciadas para a aposentadoria de pessoas com deficiência que detenham a condição de servidores públicos, nos termos do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+621589,"Indica ao Ministério da Cultura a inclusão do curso de Letras, no Programa Cultura sem Fronteiras.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+621592,"Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Administração Pública
+621604,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Brasileia, no Estado do Acre.",Saúde
+621608,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Saúde
+621641,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, com cópia aos Excelentíssimos Senhores Vice-Presidente da República, ao Ministro dos Transportes, ao Ministro da Casa Civil e ao Ministro das Relações Institucionais, a revogação do acordo feito em junho entre o Ministério dos Transportes e o governo do Mato Grosso, transferindo ao Mato Grosso do Sul a manutenção da ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, com previsão de licitação imediata para criar uma praça de pedágio na travessia, a ser instalada pelo governo do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+621696,"Aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Comunicações
+621737,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+621744,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+621765,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+621786,"Sugere apresentação de projeto de lei para suprimir, do regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade administrativa de cassação de aposentadoria.",Administração Pública
+621792,"Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.",Administração Pública
+622029,"Dispõe sobre a inclusão, em caráter obrigatório, da disciplina ''Nutrologia'' nos currículos de graduação em Medicina",Educação; Saúde
+622071,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.,Administração Pública
+622084,"Acrescenta dispositivo ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), para prevê o caso de prescrição da penalidade de cassação de aposentadoria.",Administração Pública
+622089,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gov. Eduardo Campos"" ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+622106,Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra aos beneficiários do município de Miraganba/BA.,Economia
+622113,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Aracajú - Pedro Valadares Neto"" ao aeroporto da Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
+622143,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o uso das radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz.,Comunicações
+622256,"Altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição.",Educação
+622297,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+622301,"Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
+622540,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum.",Educação
+622571,"Sugere a Sua Excelência, a Senhora Ministra, o provimento de 766 candidatos que compõem o cadastro de reserva do concurso da polícia  rodoviária federal, realizado no ano 2013.",Administração Pública
+622589,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a decisão da Procuradoria Geral da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, contida na Consultoria n.º 191, de 1989.",Administração Pública
+622647,Sugere a reestruturação do Seguro Obrigatório DPVAT para que danos morais sejam incluídos no rol de suas indenizações.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+622687,Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+622690,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante Oliva, a construção de hospital federal na Baixada Fluminense.",Saúde
+622725,"Sugere ao Ministro dos Transportes a melhoria e ampliação da infraestrutura rodoviária e ferroviária que dá acesso ao Município de Campo Mourão, no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+622739,"Sugere que o Ibama fiscalize a pesca ilegal no rio Grande, entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+622760,"Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Tanquinho, Ourolândia, Ipirá, Morro do Chapéu, Brotas de Macaúbas, Caetité, Pilão Arcado, Poções, Água Fria, Barra da Estiva, Biritinga, Boninal, Candeal, Coronel João Sá, Iramaia, Muqem do São Francisco, Planaltino, Santa Bárbara, São Félix do Coribe, Saúde, Serra Preta, Valente, Vitória da Conquista e Xique-Xique no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+622860,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+622979,"Sugere que os Ministérios da Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de maneira articulada, adotem ações voltadas à valorização dos idosos, com proposta pedagógica para que escolas que ofertam o ensino fundamental e médio incluam conteúdos que promovam a convivência e a participação dos mais jovens com os idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+622981,"Sugere a inclusão, como obra prioritária do Governo Federal, da construção da Ferronorte - Ferrovia Vicente Vuolo - entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+623350,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que sejam promovidos os meios necessários para que as escolas públicas de ensino médio entreguem, no ato da matrícula, um exemplar da Constituição Federal a cada aluno.",Educação
+623440,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o andamento da Indicação nº 5.502, de 2013.",Administração Pública
+623451,"Altera dispositivos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Crimes Hediondos) e do Decreto-lei  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar como hediondos e aumentar as penas dos crimes de furto qualificado e roubo, quando a violência ocorrer mediante emprego de arma de fogo, explosivos ou artefatos que produzam efeito análogo e cause dano ao patrimônio e perigo comum.",Direito Penal e Processual Penal
+623481,"Altera a Lei nº 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.",Administração Pública
+623625,Proposta de Fiscalização e Controle do reajuste concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na tarifa dos consumidores da Eletrobras Distribuição Alagoas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+623778,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o código único de acesso aos serviços de emergência.",Comunicações
+623793,"Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+623797,Combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+687713,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação do Instituto Federal no município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.",Educação
+687815,"Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre  partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal,  para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário.","Política, Partidos e Eleições"
+692661,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a reforma e manutenção do Hospital Municipal de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+737725,"Altera o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 11.340, de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
+737727,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas alocadas ao transporte individual de passageiros, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+737752,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cruzamento de ferrovias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+737767,"Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+737804,"Sugere a adoção de medidas eficazes para o cumprimento das normativas vigentes sobre a formação e a prática docentes na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para o alunado com deficiência auditiva, na educação básica e superior nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+737866,"Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).    NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
+737891,"Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública
+737896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+737899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária  da Região Leste de Foz do Iguaçu  - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+737911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+737919,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Chapada da Natividade - ACDDCDN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins.",Comunicações
+744152,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos eventos esportivos.",Esporte e Lazer
+744179,Sugere ao Ministério da Cultura a exclusão imediata de termos que incitem os maus-tratos aos animais em quaisquer materiais distribuídos ou promovidos pela Pasta.,"Arte, Cultura e Religião"
+744788,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 10 a 18 de novembro de 2014, em viagem oficial ao Catar e viagem a Brisbaine, Austrália, por ocasião da Cúpula do G20.",Administração Pública
+744842,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, referente à criação do Programa Transporte Universitário em todo o território nacional.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+763831,"Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para autorizar que o valor da multa moratória nos condomínios seja fixada pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.",Direito Civil e Processual Civil
+777548,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Riacho dos Machados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+777576,"Altera dispositivos da Lei 4.737, de 1965 - Código Eleitoral - para adequá-los à Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+777588,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
+777633,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito, obrigando o uso de limitador de velocidade nos veículos em circulação no Brasil, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+786766,"Requer ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre negociações do Banco do Brasil com a Cielo",Economia
+786789,Dispõe sobre a proteção ao nascituro.,Direitos Humanos e Minorias
+796662,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o programa Idiomas sem Fronteiras.,Educação
+796722,"Altera o art. 91-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispensar o eleitor identificado pela biometria da apresentação de documento oficial com foto.","Política, Partidos e Eleições"
+796724,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de garantir transporte público gratuito, nos dias de eleição, aos eleitores residentes nas zonas urbanas.","Política, Partidos e Eleições"
+796741,"Regulamenta a propriedade, guarda, transporte e utilização de armas, munições, acessórios e outros produtos controlados por Colecionadores, Atletas, Caçadores e Entidades Correlatas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+796881,"Aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
+808842,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, reservando dez minutos da programação diária para divulgação de atos do poder público municipal.",Comunicações
+808846,Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre convênio celebrado com a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e com o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).,Educação
+808864,"Solicita ao Ministro da Educação, José Henrique Paim Fernandes, a instalação de cursos técnicos mantidos pelo IFAM, nas cidades amazonenses de Autazes, Barcelos, Boca do Acre, Borba, Fonte Boa, Codajás, Carauari e Manacapuru, no estado do Amazonas.",Educação
+808881,"Denomina ""FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO"" a extensão da Rodovia BR 393/ES iniciada em Cachoeiro de Itapemirim-ES, Km 0,0, terminando na Divisa ES/RJ, Km 75,8.",Homenagens e Datas Comemorativas
+808895,"Altera o artigo 228 da Constituição Federal, que dispõe sobre a inimputabilidade penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+808938,"Altera o  art.  11  da Lei nº 8.429,  de  2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+808945,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, informações sobre a situação atual do funcionamento do Tabuleiro de Irrigação do Flores, em Joselândia (MA), detalhando situação da distribuição e ocupação dos lotes, produção prevista no projeto e produção atual, situação fundiária, entraves jurídicos, atual responsabilidade sobre a guarda, proteção e manutenção dos equipamentos e imobiliários do patrimônio público do projeto.",Estrutura Fundiária
+808964,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+817933,"Denomina ""Passarela Eurico da Costa Carneiro"" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
+817958,"Susta a aplicação do art. 4º do Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que ""amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+817970,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 290, 2009 (PL nº 770, de 2007, na Casa de origem), que ""Institui o Dia Nacional do Poeta a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril do calendário gregoriano"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o Dia Nacional do Poeta, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de outubro.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+817976,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a cerca das contas que foram encerradas pela Caixa Econômica Federal.",Economia
+818170,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a liberação da realização de estudos clínicos em território nacional com medicamentos que combatam o Vírus da Hepatite C.",Saúde
+819417,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+819426,"Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o ""Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Trabalho e Emprego
+820049,Sugere alterações nas alíquotas do imposto de importação e outros impostos sobre produtos críticos ao Complexo Industrial da Saúde,Finanças Públicas e Orçamento
+836536,"Sugere ao Senhor Ministro Chefe da Secretária de Aviação Civil, a implantação de conectores de embarque e desembarque, que garanta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todos os aeroportos Brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias
+840888,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de despesas com o tratamento de hemofilia do trabalhador ou qualquer de seus dependentes.",Saúde; Trabalho e Emprego
+840911,Regulamenta a profissão de Manobrista e dá outras providências,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+843202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+843218,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+843229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+843231,"Aprova o ato que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+843811,Dispõe sobre a conversão de redes de distribuição de energia elétrica aéreas em subterrâneas e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+855076,"Denomina ""Túnel Marcos Roberto Ostwald Wathier"" a passagem inferior de pedestres construída na BR-468, no perímetro urbano da cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+855078,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, sobre a descontinuidade e a falta de pagamento pelas obras realizadas em beneficio das famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00 no Programa de Habitação Popular Minha Casa Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+855140,"Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.",Administração Pública
+858505,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
+858512,"Sugere a elaboração de regulamentações, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que objetivem a expansão dos investimentos de sociedade seguradoras e de resseguradores em fundos de investimento em participações.",Finanças Públicas e Orçamento
+858694,"Susta a aplicação do disposto no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
+858697,"Acrescenta alínea ""I"" no artigo 15 e parágrafo único no artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+858859,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a modificação e vedar novas designações de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.",Direitos Humanos e Minorias
+860836,"Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.",Administração Pública
+860919,Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+860979,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a  fusão e  o  desmembramento de  Municípios,  a  fim  de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.",Administração Pública
+491045,"Concede  às  pessoas portadoras de deficiência gratuidade  no acesso  a  estádios,  ginásios esportivos e parques  aquáticos do Brasil em todas as competições esportivas que  se realizarem.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+492026,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a  criação de programa de valorização da vida humana, como instrumento de apoio ao combate à violência nas escolas.",Educação; Defesa e Segurança
+492179,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número inicial de vagas listado nos editais de abertura dos concursos  do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18.11.2009, em cem por cento.",Administração Pública
+495258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que intensifique o combate a cochonilha do carmim que afeta a palma forrageira da de todo o estado da Paraíba, principalmente do Cariri paraibano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+495675,"Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968,  que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.",Direito Civil e Processual Civil
+497328,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir que os idosos e pessoas com deficiências percebam o benefício de prestação continuada de caráter assistencial independentemente do valor da renda familiar per capita, desde que não percebam  aposentadoria de qualquer regime previdenciário, permitida a acumulação com pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
+497447,"Sugere ao Ministro da Educação a  criação de Escolas Técnicas Federais nas cidades de Aracati e Pentecoste, locais onde funciona apenas uma extensão da Escola Técnica de Fortaleza.",Educação
+498467,Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde que seja construído um hospital no município paraibano de Esperança.,Saúde
+501453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Itararé - SP.",Educação
+507348,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG,  que seja autorizada a nomeação dos candidatos excedentes, aprovados no concurso ANTAQ  2008.",Administração Pública
+509473,"Sugere  à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a resolução ao impasse causado pela Greve dos trabalhadores técnico-administrativos das instituições federais de ensino, deflagrada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA.",Administração Pública
+509875,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos  para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+510513,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fabricantes de equipamentos de telefonia móvel incorporarem em seus aparelhos dispositivos que neutralizem as radiações eletromagnéticas emitidas pelo  próprio equipamento.,Comunicações; Saúde
+510889,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a elaboração do Projeto de Integração das Bacias do Rio São Francisco abastecendo os Rios Piauí e Canindé possibilitando a construção do Eixo Oeste, contemplando as Regiões do Estado do Piauí.",Economia
+514507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  ESPERANÇA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+514539,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  SANTO ANDRÉ/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+514542,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  AREIA DE BARAÚNAS/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+515723,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a regulamentação do art. 46 do Decreto 7.127, de 04 de março de 2010, que  ""Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências"".",Administração Pública
+518758,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Riachão do Bacamarte para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+525751,"Sugere à Presidência da República a  alteração do Decreto nº 7.496, de 08 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras, para incluir a Receita federal no rol de órgãos do Plano Estratégico.",Defesa e Segurança
+866018,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 28 e 29 de janeiro de 2015, em visita a São José, Costa Rica, por ocasião da III Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos - CELAC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+944267,"Estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados ""DRONES"", e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+944272,"Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+944299,Institui a Semana Nacional de combate às drogas.,Homenagens e Datas Comemorativas
+944347,"Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+945409,"Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+945422,"Veda à veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão durante os Jogos Olímpicos de 2016, e proíbe a propaganda eleitoral em vias públicas e propriedades e bens particulares, com divulgação visual utilizando placas, faixas, cavaletes, cartazes, em todo o município do Rio de Janeiro, até o final dos Jogos Olímpicos de 2016, e dá outras providências.","Esporte e Lazer; Política, Partidos e Eleições"
+945517,"Altera o art. 49 da Lei. 8171/1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidas por barragens e assentados da reforma agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+945568,"Acrescenta um parágrafo ao artigo 655 do Código de Processo Civil, lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que estabelece as garantias trabalhistas nos casos de penhora nas execuções de pessoas jurídicas e físicas na condição de empregador.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+945607,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+945618,"Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão ""perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"".",Economia
+945671,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de placas e outros componentes de um sistema fotovoltaico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+945673,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para incluir como agravante da pena, ter o agente cometido o crime contra menores de 16 anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+945752,"Altera o artigo 188 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+945891,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das instituições financeiras as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de investimentos no exterior.",Economia
+945935,"Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+945943,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+946006,Regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+946201,"Reconhece como isentas do imposto de renda e das contribuições previdenciárias as bolsas concedidas no âmbito da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+946230,"Altera o § 3º do art. 25 e o § 2º do artigo 26, acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 26 e acrescenta o art. 44-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a participação de Deputado, como membro titular, em até duas Comissões Permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+946384,"Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.",Trabalho e Emprego
+946411,"Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options).",Economia; Trabalho e Emprego
+946425,"Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+946475,"Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+946506,Altera o inciso III do artigo 2º da lei 11.664 de 29 de abril de 2008 que estabelece a idade mínima a realização de exame mamográfico prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+946601,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em locais de reunião de público.,Defesa e Segurança
+946637,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+946642,"Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público.",Administração Pública
+946651,"Revoga o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+946675,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+946715,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da execução da emenda orçamentária n.º 25100012 de 2014.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+947628,"Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+947674,"Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+947717,"Acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal.",Direitos Humanos e Minorias
+947735,"Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.",Direito e Defesa do Consumidor
+947770,"Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).",Economia
+947780,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, que preste esclarecimentos sobre as operações de apoio financeiro conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
+947856,Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO) e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+947865,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para as Unidades de Saúde do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+948980,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2013, para coibir a prática de racismo em eventos esportivos profissionais.",Esporte e Lazer
+948984,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos nos adolescentes matriculados na rede de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+949028,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre questões relacionadas com o apoio financeiro prestado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a construção da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobrás.","Indústria, Comércio e Serviços"
+949102,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+949120,Cria procedimento de seleção pública para concessão de crédito em função da realização de ações e projetos prioritários para a massificação da Banda Larga.,Comunicações
+949165,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a distribuição de água no Ceará.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+949166,"Sugere a construção de Presídios nos municipios brasileiros, com centros de capacitação técnica.",Defesa e Segurança
+949170,"Requer do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os critérios e parâmetros adotados pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás para definir os reajustes dos preços de faturamento nas refinarias de óleo diesel e de gasolina anunciados em 19 de janeiro de 2015, em particular a razão pela qual os brasileiros não foram beneficiados com a redução de cerca de 50% nos preços do petróleo no mercado internacional verificada entre junho de 2014 e janeiro de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+949247,"Acrescenta inciso ao art. 8º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+949262,Requer informações a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o tráfego aéreo no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG no mês de Fevereiro do corrente ano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+949325,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+949336,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas no último concurso para Especialista do Banco do Central.,Administração Pública
+955448,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Cruzeiro do Sul no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+955451,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Maria Helena no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+955471,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7381, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
+955535,"Altera a Lei nº 12.815, de 2013, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+955556,"Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.",Direitos Humanos e Minorias
+961525,"Altera o Art. 733, § 1º da  Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.",Direito Civil e Processual Civil
+961718,Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia referentes às obrigações socioambientais da Companhia Hidro Elétrica do Rio São Francisco - CHESF ao longo do Rio São Francisco,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+961780,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+962470,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro,Trabalho e Emprego
+964543,"Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+969158,Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a avaliação de aptidão física de pessoa com deficiência nos concursos para provimento de cargos da administração pública federal.,Administração Pública
+976410,"Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.",Defesa e Segurança
+996275,"Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+996573,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Estado do Rio de Janeiro.,Trabalho e Emprego
+996672,"Altera a Lei no 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, inserindo os cursos não gratuitos de instituições públicas de ensino e os programas de mestrado e doutorado no Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação
+996717,Dispõe sobre a criação de Núcleos Investigativos de Feminicídio nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia Civil de todo o País.,Defesa e Segurança
+996818,"Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.",Defesa e Segurança
+996837,"""Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+996870,"Altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+996880,Indica a urgente convocação de agentes de polícia federal aprovados em Concursos Públicos.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+996932,"Institui o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1027962,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas na contratação de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1027964,Sugere seja dada maior transparência com relação aos recursos destinados ao controle do desmatamento da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1028994,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo à reestruturação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO.",Administração Pública
+1030398,"Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
+1035158,"Proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda, em todo território nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1046197,"Altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que ""dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo"" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo.",Trabalho e Emprego
+1046198,"Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1048122,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca das ações e dos recursos destinados para o programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
+1048972,Sugere a instauração de sindicância no DETRAN-GO.,Administração Pública
+1049010,"Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1049106,"Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
+1049122,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001, Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Itambé no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1049124,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Maria Helena no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1049148,"Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+1049216,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, acerca das eventuais contratações de robôs e financiamentos de blogs para favorecer o governo federal.",Administração Pública; Comunicações
+1049220,"Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas.",Saúde
+1049224,"Solicita ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) informações acerca do uso de extintores de incêndio nos veículos do Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1049275,""" Requer, conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, pedido de providências ao TCU"".",Finanças Públicas e Orçamento
+1049307,Dispõe sobre medidas de incentivo à produção de energia elétrica e térmica a partir da fonte solar.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1049335,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir para trinta dias o período de realização da propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+1049418,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Saneamento Básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+1050558,"Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;  dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967;  revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+1050723,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, prorrogação do prazo para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com data limite para cadastramento das propriedades rurais até 5 de maio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1050752,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.",Educação
+1050818,Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal
+1050862,"REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, informações a respeito do programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
+1050880,"Altera o art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o parcelamento do período de férias.",Trabalho e Emprego
+1050889,Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+1063052,"Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.",Administração Pública
+1065120,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2013 (PL nº 5.369, de 2009, na Casa de origem), que ""Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+1118519,"Altera os artigos 120 e 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro obrigatório de motocicletas e motonetas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1150208,"Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Educação
+1150818,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.",Administração Pública
+1151515,"Requer, na forma do art.50 §2º da Constituição Federal e Inciso I, do art. 115 do RIDC, seja encaminhado ao senhor Ministro da Fazenda o seguinte pedido de informação:",Economia
+1151517,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.","Política, Partidos e Eleições"
+1188005,"Altera o caput do art. 218 e acrescenta dispositivo ao artigo 280 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1188039,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de links de acesso à base de dados de desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1188057,"Dispõe sobre a implantação de Corredores Ecológicos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1188061,Estabelece percentual de bolsas para os cursos de Medicina por um prazo de dez (10) anos e cria contrapartida social para alunos formados com bolsas do Programa Universidade para Todos - PROUNI.,Educação
+1194766,"Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do ""caput"" do art. 108 e do §1º do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+1195561,"Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1197710,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um barco com motor, de uma ambulância, de um gerador para posto de saúde, de um microônibus e um aparelho de raio x,   para o Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+1197739,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos estacionamentos de centros comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+1197822,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de condutores de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1197882,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sobre detalhamento da distribuição e aplicação de recursos provenientes de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1197893,"Fica reduzido o percentual de crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas no código 2202, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI",Finanças Públicas e Orçamento
+1197940,"Estabelece tarifação binômia para todos os consumidores de energia elétrica e altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e tensão, e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1197953,Torna obrigatório a identificação da placa do veículo nos capacetes de motociclistas e dos respectivos caronas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1198074,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 2ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Paranavaí , no Estado do Paraná.",Administração Pública
+1198086,Sugere a adoção de medidas destinadas a assegurar rapidez nos processos relativos à importação de mudas de morango.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1198177,"Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.",Administração Pública
+1198537,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1198573,Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional acerca do atual cronograma de execução da obra de Transposição do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.,Economia
+1198698,Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+1198754,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca dos Programas e Ações de Infraestrutura Urbana, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1198807,"Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de   acesso condicionado.""",Comunicações
+1198891,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, de que trata o caput do art. 39; revoga o §3º do art. 39 e cria o §2º do art. 40 para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1199035,"Revoga dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos de duas ou três rodas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1199243,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de motocicletas nas rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1199273,Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.,Administração Pública
+1199288,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi, bem como na aquisição de instrumentos de segurança obrigatórios",Finanças Públicas e Orçamento
+1202920,"Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, determinando a obrigatoriedade da notificação da emissora de radiodifusão sobre o término de vigência da outorga, no prazo que estipula.",Comunicações
+1202945,"Acrescenta o § 9º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+1202970,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o montante de recursos aplicados nas ações de Saneamento no Município de São Luís, Estado do Maranhão, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1202989,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei.",Esporte e Lazer
+1203226,"Comunica, a  Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que se ausentrá do País nos dias 10 e 11 de abril de 2015, em visita à República do Panamá, por ocasião da VII Cúpula das Américas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1203229,Dispõe sobre a colocação de alertas em embalagens de alimentos sobre componentes que possam causar alergias.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+1203300,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+1203536,"Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automotores.",Finanças Públicas e Orçamento
+1203551,Requer informações ao Ministério da Justiça acerca população carcerária no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
+1203688,Sugere ao Poder Executivo a regulamentação do adicional de atividade penosa e da indenização de exercício em localidades estratégicas.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+1212452,"Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar o emprego de algemas ou meio similar, na forma que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+1212488,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as multas eleitorais somente serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo descumprimento das normas eleitorais, sendo vedada a imposição de multas eleitorais aos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+1212499,"Sugere a instalação de torre de transmissão para telefonia móvel entre os  municípios de Rosário Oeste e Nobres, localizados no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+1212503,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.",Administração Pública
+1212603,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre a total efetivação da Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.",Educação
+1215105,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o Programa Luz para Todos, no âmbito do Estado de Rondônia, informando sobre os projetos e as localidades dos municípios a serem beneficiados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1215110,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto Internacional de Porto Velho - Gov. Jorge Teixeira, no Estado de Rondônia, informando sobre o processo de internacionalização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1215329,"Altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico",Trabalho e Emprego
+1215345,Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1215365,"Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais","Indústria, Comércio e Serviços"
+1215692,"Requer informações ao Ministério das Cidades sobre as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50 I e II no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1215721,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação Renato Janine Ribeiro, solicitando informações sobre a previsão de abertura de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, no Município de Jaru no Estado de Rondônia.",Educação
+1215783,"Altera-se o § 9º do Artigo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução Nº 17, de 1989), para excluir a expressão ""escrutínio secreto"" onde houver.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1215821,"Altera a Lei nº9985, de 18 de Julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1216048,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, a adoção das medidas necessárias para o provimento de 982 (novecentos e oitenta e dois) cargos de Analista de Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).",Administração Pública
+1227819,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre repasses de recursos da União a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A e BNDES, e sobre metodologias de apuração da Dívida Líquida do Setor Público.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+1227882,"Solicita informações do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação quanto ao andamento do projeto de lançamento de foguetes em Alcântara, no Estado do Maranhão.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1227906,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.",Administração Pública
+1227977,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1228017,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o andamento das obras de recuperação e relocação da adutora Italuís - 1ª Etapa, em São Luís, no Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1228199,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, informações sobre o seguro-defeso e investimentos no Estado do Amazonas","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1228539,"Obsecra ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Construção de um Conjunto Educacional no Distrito de Maylasky, Rua Benedita dos Santos Caparelli"" no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Educação
+1228624,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para tipificar o homicídio doloso no Código de Trânsito Brasileiro, bem como prevê o aumento de pena quando causar morte em faixa de pedestre, de cliclistas ou de condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, ciclovias, em vias públicas ou vias públicas de uso misto, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1228631,"Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.",Administração Pública
+1228735,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre empréstimos internacionais realizados pelo BNDES, sobre o investimento do Brasil no Porto de Mariel (Cuba), dentre outros","Indústria, Comércio e Serviços"
+1228741,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a situação de implementação dos dispositivos da Portaria no 2.488, de 24 de outubro de 2011, sobre a carga horária de médicos na Estratégia Saúde da Família (ESF).",Saúde
+1228785,"Altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio, extinguindo a progressão de regime em caso de reincidência",Direito Penal e Processual Penal
+1228858,"Acrescenta parágrafo ao artigo 90-E da Lei 9.615 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+1228870,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no break) nos semáforos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1229590,Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+1229692,Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1229861,"Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção.",Administração Pública
+1229869,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de um programa de irrigação nas regiões afetadas por estiagens, em estados brasileiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1229875,"Solicita ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Edinho Silva, informações referentes aos gastos para a produção e divulgação da nova campanha para divulgar as ações de governo - denominada ""Ajustar para Avançar"".",Comunicações
+1230108,"Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1230144,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Eletrobrás, cópias digitalizadas do Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, além de todos os contratos, cronogramas físico-financeiros, cronogramas de execução e das planilhas com os valores já repassados entre a Norte Energia S.A e as Empresas Associadas Engetec Engenharia Ltda, Agrar Consultoria e Estudos Técnicos S/C Ltda, Verthic Consultoria Participações Ltda, Consórcio Lei-Belo Monte, CKTR Brasil Serviços Ltda, Lago Azul Transmissão S.A, DANDOLINI & WILLY- DWE Empreendimentos Florestais Ltda, Naturasul Florestal Ltda, FX Minas Construções e Empreendimentos Ltda, Forest Serviços Ltda- EPP e Penha Construtora Ltda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1230146,Requer informação ao Exmo. Sr. Ministro da Educação sobre a atual situação do ano letivo dos alunos participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES ).,Educação
+1230187,"Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1230258,"Acrescenta §4º ao artigo 2º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir a exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros por duas ou mais permissionárias.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1230259,Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+1234211,"Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alargando as atividades privativas dos profissionais taxistas.",Trabalho e Emprego
+1239718,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Universidade Federal do Pará - UFPA, ao projeto de pesquisa intilulado ""Etnoconservação de Sementes Crioulas entre os Ticuna em situação de tríplice fronteira (Brasil, Colômbia e Peru)"". (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.006007/2014-11).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
+1243699,"Sugere a criação de Campus Federal de ensino superior que abranja as regiões dos Vales dos Sinos, Caí e Paranhana, no Rio Grande do Sul.",Educação
+1243753,Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
+1243756,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU - sobre procedimentos necessários para que o Ministério da Saúde possa repassar aos municípios recursos financeiros para aquisição de ambulância e veículos para transporte sanitário.,Saúde
+1243912,"Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+1247327,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca da Expansão da Infraestrutura de Comunicações no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
+1247342,"Sugere a criação de ""pacote de benefícios"" aos municípios que receberem a construção de estabelecimentos penais, bem como a alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o objetivo de possibilitar que recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam aplicados no reforço da Segurança Pública dos referidos municípios.",Defesa e Segurança
+1266610,"Obriga os produtores de alimentos, bebidas e medicamentos a indicarem na parte da frente da embalagem ou rótulo, de forma facilmente visualizável, informação quanto à presença ou ausência de lactose na composição do produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+1266611,"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições ""contém glúten"" ou ""não contém glúten"" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1266626,Indica ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes para que sejam adotadas providências no âmbito do Plano de Revitalização de Ferrovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1266661,"Sugere a negociação de um ajuste complementar de prestação de serviços de saúde, aditivo ao Acordo Complementar de Prestação de Serviços de Saúde entre Brasil e Bolívia, de 2004.",Saúde
+1278785,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte remunerado de pessoas em automóveis e motocicletas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1278869,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1278948,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações e providências ao que concerne o cumprimento da Lei, para contratos de concessão de distribuição junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279051,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado Bahia sobre os incentivos fiscais concedidos para a implantação e funcionamento da Fábrica da Grendene na Cidade de Teixeira de Freitas na Bahia.",Finanças Públicas e Orçamento
+1279114,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização do ato que autorizou a concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. a desativar e devolver trechos ferroviários, por meio da Resolução nº 4.131, de 03 de julho de 2013.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1279176,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma, ampliação e custeio da Santa Casa de Misericórdia Padre João Schneider, localizada no Município de Martinópolis/SP.",Saúde
+1279222,"Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tempos máximos de aplicação de medidas socioeducativas e dá medidas correlatas.",Direitos Humanos e Minorias
+1279281,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279282,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279289,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279346,"Proíbe a venda de produto acondicionado em recipiente de vidro, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1279368,Dispõe sobre o regime de aproveitamento de nióbio.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279454,"Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que ""Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.",Direito Constitucional
+1279458,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia sobre a venda/cessão de direitos minerários  de silvinita e potássio pela PETROBRÁS,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279573,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1279612,"Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para admitir a ação rescisória nos casos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+1279938,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Exma. Sra. Kátia Abreu, sobre a evolução do consumo de glifosato e os níveis aplicados atualmente no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1279971,"Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
+1280000,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.345 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+1280060,Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+1280239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+1280828,Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying) e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
+1295755,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários.",Educação
+1297517,"Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União acerca do processo de recuperação de valores desviados da autarquia vinculada denominada Conselho Federal de Enfermagem (COFEn) à época da gestão do Senhor Gilberto Linhares Teixeira (CPF 323817867-91), em ação de ressarcimento ao Erário por improbidade administrativa ou ação judicial similar.",Administração Pública
+1297521,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros aplicáveis à gestão de recursos humanos no âmbito de instituições integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
+1297615,"Sugere a implantação do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos Bovino, Bubalino, Caprino e Ovino, nos moldes do Programa Pró Genética do Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1299532,Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.,Trabalho e Emprego
+1299703,Sugere a criação do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes em Escolas da Rede Pública de todo Território Nacional.,Educação
+1299717,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1299786,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro da Casa Civil.",Esporte e Lazer
+1301041,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.",Administração Pública
+1301051,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize o pedido de autorização, junto à Secretaria Especial de portos, para transação judicial que visa celebração de acordo em negociação entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e a empresa RODRIMAR S.A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1301128,"Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.",Direito Penal e Processual Penal
+1301183,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para operações com produtos dietéticos e produtos com baixo índice calórico.,Finanças Públicas e Orçamento
+1301247,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social - Carlos Eduardo Gabas, para que sejam encaminhadas ao gabinete do ora requerente as informações que especifica.",Administração Pública
+1301443,"Altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1301449,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de  Dona Inês - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Nazarezinho - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Cuité de Mamanguape - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301473,"Inclui Parágrafo único no art. 17 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir a gratuidade ao adquirente de imóvel na solicitação da primeira certidão de ônus real após o registro da respectiva escritura.",Direito Civil e Processual Civil
+1301502,"""Sugere a implantação do  Programa Farmácia Popular no bairro do Moreiras,  Município de Acopiara-CE""",Saúde
+1301543,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1301713,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas, Ações e Estudos para conhecer o Turista, o Mercado de Turismo e o Território no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
+1301716,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""PRONATEC TURISMO DESENVOLVIMENTO LOCAL"" no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
+1301839,"Requer informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Secom com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
+1301846,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei complementar dispondo sobre a aposentadoria dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de servidores responsáveis pela aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE que exercem atividade de risco, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
+1302176,"Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1302319,"Dispõe sobre o inquérito policial eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1302336,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para amortização ou quitação do financiamento do FIES.",Educação
+1302392,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica, Eliseu Padilha, informações sobre as razões pelas quais a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está a mais de ano sem os respectivos Diretores de Aeroportos e Segurança Operacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1302426,"Altera a  Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013,  no §11º do art. 39, que ""Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral""..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+1302428,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e acrescenta art. 10-A a mesma lei, para restringir aos produtos que especifica a exigência de prévia concessão de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+1302534,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos recursos destinados a promoção da ""19ª Parada do Orgulho LGBT"".",Administração Pública
+1302561,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.",Direitos Humanos e Minorias
+1302621,Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação de todos os aprovados do último concurso do Banco Central.,Administração Pública
+1302787,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto, que preste esclarecimentos sobre encontro entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Sr. Paulo Roberto Costa, para tratar da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA.",Administração Pública
+1302919,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.",Finanças Públicas e Orçamento
+1306580,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, adotar as medidas necessárias para duplicar a BR-153, no trecho do Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1306608,Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências.,Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+1306653,"Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1306674,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre quais instituições de ensino, discriminadas por estado e município, estão credenciadas ao FIES e qual o montante de recursos do programa que cada uma recebe respectivamente.",Educação
+1306707,"Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, nos termos do art. 144,§7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+1306839,Obriga os supermercados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos incluídos nas promoções.,Direito e Defesa do Consumidor
+1306948,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que ""institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana"", para estabelecer que no mínimo de 3% da frota de táxis sejam adaptados às pessoas com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+1307016,"Requer informações ao Ministro da Fazenda,, qual o valor e critério adotado pela Caixa Econômica Federal, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.",Administração Pública
+1307136,"Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e a órgãos da administração direta da União pelo uso de potenciais eólicos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1307197,"Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+1307323,"Altera o inciso VIII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1346022,Sugere a criação do Programa de Remoção de Tatuagens Vinculadas ao Crime.,Direitos Humanos e Minorias
+1384571,"Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.",Direito Penal e Processual Penal
+1414072,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a adoção de providências para a manutenção das atividades do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1430833,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desportivas.",Esporte e Lazer
+1513984,"Cria a possibilidade de dispensa das atividades por dois dias caso o sangue seja O em casos de doação voluntária de sangue, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+1513986,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a realização de campanhas publicitárias que alertem sobre os riscos do consumo de drogas ilícitas pelos jovens.",Saúde
+1513989,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para adotar os procedimentos necessários à nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
+1513990,"Requer informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a possibilidade de nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
+1514249,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, as providências urgentes com vistas a garantir a liberação de recursos para o retorno imediato do atendimento à população no Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).",Saúde
+1514346,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto a suspensão da prorrogação dos contratos de concessão de distribuidoras de energia e o impedimento de assinaturas de termos aditivos, determinados pelo TCU.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1514387,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Jaques Wagner, informações sobre viagem de Senadores a Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1514390,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para o Governo do Estado de Alagoas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1514399,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre o contrato de patrocínio estabelecido entre o Banco do Brasil e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula Um.,Administração Pública
+1514604,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Laranjal Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1514605,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+1514607,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Guarujá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+1515628,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para nela incluir o conceito de ""concurso público inclusivo"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+1515642,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre as ações adotadas por intermédio do Itamaraty, relacionadas com a frustrada Missão Oficial de caráter humanitário, na qual Senadores, representando o Congresso Nacional Brasileiro, pretendiam avaliar a situação de presos políticos na Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1515652,"Sugere ao Ministro dos Transportes implementação imediata da sinalização da BR 272, no trecho entre as cidades de Campo Mourão e Farol, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1515761,"Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em shoppings centers, hipermercados, mercados e centros comerciais, nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1515787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, que seja regulamentada, através de Decreto, a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1518519,"Acrescenta o § 7º ao artigo 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que em cidades com menos de cinquenta mil eleitores o processo de prestação de contas eleitoral seja simplificado, com dispensa de formalidades, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+1526869,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1526936,"Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+1527039,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+1537459,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 27 de junho a 2 de julho de 2015, em visita oficial aos Estados Unidos da América, nas cidades de Nova Iorque, Washington e São Francisco.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1537563,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1539872,"Sugere a revisão, pelo CONTRAN, das normativas sobre a concessão de CNH profissional à pessoa com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1539969,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego relativas a estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados.,Trabalho e Emprego
+1548611,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações a respeito das medidas jurídicas, políticas e administrativas adotadas pela República Federativa do Brasil para acolher imigrantes e refugiados que ingressem no território nacional em decorrência de catástrofes naturais ou conflagrações em suas áreas de origem.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1548696,"Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, cria a Loteria Exclusiva - LOTEX, altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cria programa de iniciação esportiva escolar, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+1548811,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluindo a alínea ""f"" no inciso I, do seu art. 2º e alterando a redação de seu art. 20 para garantir àquele que tem sob seu cuidado pessoa com deficiência, da qual resulte total falta de autonomia, o pagamento de benefício mensal, tendo em vista a impossibilidade daquele. de empreender atividade produtiva.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+1548884,"Altera o art. 201 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e acrescenta art. 73-A e § único da mesma lei, para agravar infração de trânsito, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+1548992,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar capacitação profissional para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1549104,"Regulamenta a utilização e as regras para autorização de licenciamento e operação de ""DRONES"", incluindo  veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1549115,"Acrescenta alínea ao inciso IV, do §1º, do art. 25 da Lei Complementar 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1549274,"Requer informações ao Ministro da Previdência Social sobre os procedimentos de fiscalização adotados pela PREVIC nos fundos de Previdência Complementar Petros e Funcef, referente à sua participação na usina de Belo Monte.",Previdência e Assistência Social
+1549374,"Suprime a alínea ""e"" do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+1549459,"Altera dispositivos relativos aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.",Administração Pública
+1554066,"Dá nova redação ao inciso III do art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.",Direito Civil e Processual Civil
+1554143,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.",Educação
+1554236,Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+1554350,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regulamente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviários Federal, realizado no ano de 2013.",Administração Pública
+1554384,Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+1554386,"Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.",Direito Penal e Processual Penal
+1555306,Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor"
+1555331,"Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1555340,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
+1555349,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de medidas para a inclusão dos docentes e do pessoal técnico-administrativo do extinto Território de Rondônia na Administração Pública Federal.",Administração Pública
+1555372,Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+1555469,"""Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica"".",Defesa e Segurança
+1555476,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel nos Povoados Genipapo, Brasília e Olhos D''água no município de Lagarto no Estado de Sergipe.",Comunicações
+1567801,Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.,Administração Pública
+1570375,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de Tamarana, no Estado do Paraná.",Economia
+1570389,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1570391,"Aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1570699,"Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.",Administração Pública
+1570712,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca dos recursos e programas destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, através do Fundo Nacional Antidrogas, em 2014, objetivando a ampliação de Políticas Públicas de Prevenção ao uso de crack, álcool e outras drogas.",Defesa e Segurança
+1570749,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa de Financiamento de Material de Construção - FIMAC no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1570783,Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1570790,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a liberação de recursos para cirurgias eletivas.,Saúde
+1570826,"Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os ""limites de tolerância para poeiras minerais"" - asbestos.",Trabalho e Emprego
+1570827,"Susta os efeitos da Portaria MS n. 1.851, de 9 de agosto de 2006, editada pelo Ministério da Saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1570890,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+1570937,"Altera o art. 137 da Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2006-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo, para prever a votação nominal nas matérias orçamentárias submetidas à apreciação do Plenário do Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1579129,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria em todos os atos, contratos e congêneres, assinados pelo Consórcio ""Una 3"" (composto pelas empreiteiras Andrade Gutierres, Camargo Corrêa, Odebrecht e UTC) e a Eletrobras, ou qualquer de suas subsidiárias, relativos à construção da Usina Nuclear de Angra 3.",Administração Pública
+1579138,"Concede isen��ão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1579183,"Sugere a realização de ação fiscalizatória extraordinária do DENASUS no Município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Saúde
+1579225,"Altera o artigo 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo os valores destinados ao pagamento de benefícios do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP das unidades gestoras dos RPPS, pessoas jurídicas de direito público interno.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+1579230,"""Torna obrigatório a medição individual de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado em edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1579318,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+1579330,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre doações eleitorais ao PT, pelo dono da empreiteira UTC, em troca de garantia de vantagens num contrato da Eletrobras.",Administração Pública
+1579515,Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
+1585116,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1594117,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no Povoado da União, Distrito de São José da Macaoca, localizado no município de Madalena no Estado do Ceará.",Comunicações
+1594121,"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a produtor rural, nas condições que estabelece.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1594124,"Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.",Finanças Públicas e Orçamento
+1594138,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais em Teresópolis (RJ), destinados à recuperação do município, que foi atingido por fortes chuvas em janeiro de 2011.",Administração Pública
+1594155,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+1594156,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Londrina, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+1594157,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maringá, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+1594161,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pinhais, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+1594172,"Dispõe sobre o serviço de telefonia, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+1594195,Dispõe sobre incentivos para aumentar a reutilização de recursos hídricos no País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1594211,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 765 candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos do Banco Central do Brasil, ano 2013.",Administração Pública
+1594222,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Bairro Limoeiro, em Londrina, no estado do Paraná.",Comunicações
+1594243,Cria programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1594251,"Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional.","Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+1594261,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Conjunto Habitacional Jamile Dequech, em Londrina, no estado do Paraná",Comunicações
+1594265,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.",Administração Pública; Educação
+1594271,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, acerca da abertura de cursos de medicina no país.",Educação
+1594302,"Altera a 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o financiamento privado das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+1594494,"Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para dispor sobre a reestruturação e reconhecimento da carreira do policial militar do Distrito Federal como de nível superior, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+1594601,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação, o registro e o licenciamento de bicicletas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1594650,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para reajustar os valores das indenizações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1594777,"Acrescentar o § 4º ao art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+1594826,"Tipifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.",Direito Penal e Processual Penal
+1598389,"Denomina Açude José Farias Braga o Açude Público de Sumé, localizado no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1598396,Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.,Economia
+1598591,"Requer informações a Sra. Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, sobre os cuidados fitossanitária na importação Turfa Sphagnum.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1598658,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de Maio de 2009.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1598853,Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+1598861,Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+1599018,"Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.",Direito Constitucional
+1599112,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes o início das obras duplicação da BR-101 entre os municípios de Estância e Cristinápolis no Estado de Sergipe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1618127,Altera a Constituição Federal para permitir o trabalho para o menor a partir de 14 anos.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1618145,"Requerimento de Informação à Ministra de Meio Ambiente, Exma. Sra. Izabella Teixeira, sobre a gestão do Parque Nacional da Serra da Capivara.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1618287,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Renato Janine Ribeiro, referente ao oferecimento de vagas na UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) para os integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra).",Educa��ão
+1618330,"Sugere a criação da Universidade Federal Vale do Itapemirim, por meio da autonomização do campus do Município de Alegre e do Departamento de Ciências Florestais e da Madeira de Jerônimo Monteiro da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).",Educação
+1634133,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Henrique Eduardo Lyra Alves, sobre a não inclusão do Estado de Rondônia do Pronatec Turismo.",Turismo
+1635604,"""Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.""",Finanças Públicas e Orçamento
+1635672,"Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+1635675,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a implantação de uma Agência da Previdência Social (APS), para atendimento da população na região dos Cinco Conjuntos, no município de Londrina, no Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
+1660256,Institui o Dia Nacional da Cultura Afro-Brasileira,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+1671677,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da prática de crime de incitação realizada pelo Sr. Vagner Freitas de Moraes, em evento realizado no Palácio do Planalto, com a presença da Presidente da República.",Direito Civil e Processual Civil
+1671709,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.",Administração Pública
+1671886,"Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples.",Direito Civil e Processual Civil
+1671978,"Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+1672078,"Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal.",Defesa e Segurança
+1672122,Sugere o envio de projeto de lei com vistas à alteração de requisito de ingresso em cargos do magistério público federal.,Educação
+1672162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de comunicação nos estabelecimentos penais.,Comunicações; Defesa e Segurança
+1672169,Altera a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.,Direito Penal e Processual Penal
+1672302,Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+1672313,"Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre as importações de lâmpadas de LED, classificadas no Código Tarifário 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).",Finanças Públicas e Orçamento
+1672403,Determina que apenas aeródromo público que disponha de Sistema de Pouso por Instrumento (ILS) pode ser utilizado.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1672425,"Sugere o envio de indicação ao Ministério do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica vieira Teixeira, com o propósito de que o dessanilizador destinado ao município de Iati, Pernambuco, seja instalado no Distrito de Santa Rosa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1672489,Dispõe sobre a prática de tatuagem e piercing.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+1672643,"Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a inexigibilidade do visto de turista, no ano de 2016, aos estrangeiros que pretendem visitar as Olimpíadas a serem realizadas no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1672689,"Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.",Previdência e Assistência Social
+1672749,"Altera as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1672752,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, ampliação da oferta de cursos de formação continuada em educação infantil e primeira infância, na modalidade a distância.",Educação
+1685047,"Requer ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Aldo Rebelo, informações sobre contaminação por urânio de poços de água que abastecem a região de Lagoa Real, na Bahia, nas proximidades da mineração de Caetité, sob o controle das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1692916,"Requer informações ao Senhor Renato Janine Riberio - Ministro de Estado da Educação sobre despesas do Ministério da Educação com locação de imóveis e quadro de pessoal dos seguintes órgãos: FNDE, INEP e CAPES",Educação
+1692937,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1692971,"Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito Civil e Processual Civil
+1692979,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o parlamentar constituir e/ou figurar como gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na forma que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1693099,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação do cadastro reserva no quantitativo de 50% adicionais das vagas previstas em edital de nº 01 AGU-SEP/PR, de 29 de abril de 2014, do Concurso da Secretaria de Portos da Presidência da República.",Administração Pública
+1693101,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).",Educação
+1699192,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE, a inclusão da mediação de conflito em ambiente escolar entre as competências esperadas dos graduados nos cursos de Licenciatura Plena no território nacional.",Educação
+1699206,"Torna mais rigorosa a punição de infrações penais cometidas contra professor, em razão de sua profissão.",Direito Penal e Processual Penal
+1699251,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Social a tomada de providências para a autorização complementar do provimento de 816 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.",Administração Pública
+1700457,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1700482,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar os critérios de concessão do auxílio- reclusão.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+1700483,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de medicamentos, no Município de Platina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+1700501,"Sugere que o Conselho Nacional do Meio Ambiente instaure processos com vistas à revogação ou revisão das Resolução 237, de 19 de Dezembro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1700509,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da equideocultura nacional e sua importância para atividade turfística.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1700602,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+1700606,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+1700819,"Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
+1700935,"Altera a redação do inciso II do art. 934 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+1701002,Sugere a ampliação do acesso a diagnóstico molecular e terapias-alvo para o câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde,Saúde
+1701025,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a exposição vexatória do preso antes de analisada a legalidade da prisão.",Direito Penal e Processual Penal
+1701041,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, orçamento e Gestão acerca dos imóveis que a União pretende alienar para fins de arrecadação.",Administração Pública
+1701050,"Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.    NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1701659,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento;  taxa de análise dos projetos de financiamento;  taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1701705,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, e  cópias, por meio eletrônico, dos livros de Geografia, História e Biologia aprovados pelo MEC para educação básica.",Educação
+1701715,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, concedendo dedução no Importo de Renda Pessoa Física sobre despesas com serviços de profissionais de educação física e academias de ginástica.",Finanças Públicas e Orçamento
+1701725,"Altera o artigo 209 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1701727,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar o uso de recursos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+1701819,"Dá nova redação ao art. 22 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+1712454,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para instituir políticas de cidadania e solidariedade como diretrizes na educação nacional.",Educação
+1712559,"Requer informações ao Ministro das Cidades sobre a operação do Metro de Recife, vista a crescente insegurança nas linhas e estações deste Metrô, hoje sob a responsabilidade da  Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1712700,"Requer informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre os cortes orçamentários no Programa Ciência Sem Fronteiras, na forma em que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1712780,"Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa  de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1712789,"Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 170, de 4 de setembro de 2015.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+1712912,Institui o Programa de Incentivo à Geração Distribuída Renovável - PGDIS e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1713102,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, informações acerca da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais.",Administração Pública
+1713500,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1715564,Sugere a remarcação da Linha do Preamar Médio - LPM no Parque Nacional da Lagoa do Peixe no Estado do Rio Grande do Sul.,Estrutura Fundiária
+1715621,"Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que ""Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar."".",Administração Pública
+1715636,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1715659,Solicita informações ao Ministro da Educação relativas à inclusão de pessoas com deficiência no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1715660,Indicação relativa ao envio de mensagem/projeto de lei com o objetivo de atender as demandas dos policiais e bombeiros militares do DF.,Defesa e Segurança
+1715791,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2008 até a presente data.",Administração Pública
+1715814,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude ""Ministro José Américo"", localizado no município de Soledade/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1716077,"Sugere a substituição do termo ""educação sanitária"" para ""ações com sanidade animal"" no texto da minuta do decreto que estabelece as condições do PIS/COFINS para ser revertido para a Assistência Técnica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1716164,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688, de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
+1724556,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724584,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724607,"Declara a cidade de Tupã, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Fotografia.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1724613,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724620,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724643,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724647,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tapauá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724767,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1724807,"Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre os direitos dos servidores públicos com deficiência que gozam de jornada especial de trabalho, bem como daquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+1732889,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) e o Programa Um Computador por Aluno (Prouca).,Educação
+1732896,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Plano Brasil Medalhas no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
+1732908,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
+1733045,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá e quais comunidades inclusas no Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733079,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajás e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733092,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itamarati e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733114,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733119,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733122,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733129,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733131,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1734456,Institui data comemorativa destinada a celebrar a Amizade e Relações Diplomáticas entre Brasil e Japão.,Homenagens e Datas Comemorativas
+1734523,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1734553,Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais e limita os gastos do Poder Executivo Federal com tais atividades.,Administração Pública; Comunicações
+1734571,"Sugere a adoção de providências para conferir dimensão nacional ao programa ""família hospedeira"".",Direito Civil e Processual Civil
+1738647,"Solicita informação ao tribunal de Contas da União - TCU sobre a nota de empenho 2012NC000006, no valor R$797.950,00, proveniente da emenda parlamentar individual nº 11680005/2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+1738685,"Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.",Direitos Humanos e Minorias
+1738689,"Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tornar ato de improbidade administrativa a exibição de números, símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos ou autoridades, em placas ou outras formas de publicização de atos, obras, programas, serviços ou campanhas de órgãos ou entes públicos.",Administração Pública
+1738778,"Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+1738804,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1738805,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados veículos e maquinaria de uso exclusivo de Prefeituras, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+1738812,"Sugere a implantação, por parte do  Senhor Ministro da Fazenda, de agência lotérica no distrito de Luzimangues - Tocantins.",Economia
+1738841,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.",Educação
+1738845,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acerca dos investimentos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.",Previdência e Assistência Social
+1738909,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer a alocação de recursos de eficiência energética prioritariamente para fomentar a instalação, nas unidades consumidoras, de equipamentos que utilizem fontes renováveis de energia a fim de reduzir a energia demandada e aumentar a eficiência energética do sistema elétrico nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1738912,"Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1741217,"Veda aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+1757161,Obriga a disponibilização de colar de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia.,Saúde
+1783464,Sugere seja incluída a pesquisa da prevalência de transtornos do espectro autista nos levantamentos demográficos realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.,Administração Pública
+1786192,"Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar seus percentuais para a Previdência Social, Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.",Economia
+1805435,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.096/95, dispondo sobre as eleições das direções partidárias","Política, Partidos e Eleições"
+1805476,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Esporte.",Esporte e Lazer
+1805490,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 705, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliários"".",Finanças Públicas e Orçamento
+1805560,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1805656,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Reforma do Campo de Futebol no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo"".",Esporte e Lazer
+1805826,"Sugere, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, a adoção de providências, no sentido de propor a criação de Delegacias Especializadas, nas principais capitais, para atender pessoas com necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
+1806100,"Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1806202,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1806309,Altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+1806334,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Centenário do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806343,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Apucarana, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806344,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Curiúva, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806348,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Bela Vista do Paraíso, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806351,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Figueira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806365,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Leópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806369,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Joaquim Távora, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806370,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Jaguapitã, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806460,"Requer ao Ministério da Saúde, informações pormenorizadas acerca da situação que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determinar a alienação da carteira da operadora Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e, também as sobre todas as medidas adotadas para assegurar a proteção dos direitos dos usuários daquela operadora.",Saúde
+1806491,"Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações.",Esporte e Lazer
+1992946,"Acrescenta parágrafo único ao art. 52 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+1999390,Qualifica os elementos de prova do inquérito policial com a participação da defesa técnica por advogado ou defensor público.,Direito Penal e Processual Penal
+1999473,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Paranavaí, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1999531,"Altera o art. 241 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1999536,"Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+1999565,"Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+1999587,"Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.",Esporte e Lazer
+2010476,"Dá nova redação aos arts. 28, caput; 29, inciso III; e 82, da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos e Vice-Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
+2012936,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal de aplicação do imposto de renda em doações e patrocínios destinados à construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2016963,Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.,Direito Civil e Processual Civil
+2017054,"Dispõe sobre a aposentadoria especial dos condutores autônomos de táxis e vans, dos motoristas em transporte urbano e rodoviário e dos caminhoneiros, aos vinte e cinco anos de contribuição, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+2017108,"Torna obrigatório o fornecimento de óculos ao portador de deficiência visual carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2017111,"Revoga a letra ""a"" do §2º do artigo 31 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e os itens nº ""1)"" e ""6)"" do artigo 140 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, vedando a exclusão de militares temporários das Forças Armadas que se encontram em tratamento médico.",Administração Pública
+2017116,"Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.",Defesa e Segurança
+2017180,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito dos repasses aos Municípios titulares, dos valores correspondentes ao imposto de renda recolhido na fonte quando do pagamento de reclamações trabalhistas de seus empregados.",Finanças Públicas e Orçamento
+2017190,Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a execução das obras de Macrodrenagem do Canal do Congo em Vila velha - ES.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2017337,"Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2017411,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2017430,Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2017540,"Susta os efeitos da Portaria nº 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - que ""declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mormaça"", a área situada no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.""",Estrutura Fundiária
+2017588,Dispõe acerca de critérios para isenções de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais.,Administração Pública
+2017772,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Barra do Jacaré,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017776,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Ibaiti,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017806,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Uraí, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017850,"Altera dispositivo da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.",Direito Constitucional
+2017858,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Jaguapitã, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017860,"Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2017937,"Institui o Dia Nacional de prevenção ao AVC, a ser celebrado no dia 29 de outubro de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2017939,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2018128,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, acerca da falta de equipamentos de radioterapia no país",Saúde
+2018273,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis instalarem filtro nas bombas de abastecimento e proíbe o preenchimento do tanque do veículo após o acionamento automático da trava de segurança da bomba de abastecimento.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2018511,"Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+2023788,"Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de jornada extraordinária.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2024208,Sugere ao Ministro da Saúde à revisão da idade de 40 para 35 anos para autorização do exame clínico de mamografia na rede pública hospitalar.,Saúde
+2024532,"Solicita informações aos Ministérios da Educação - MEC e da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI quanto à destinação de recursos para Feiras de Ciências e Mostras Científicas.",Educação
+2024557,"Requer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Fernando Pimentel.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2024602,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sugerindo ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), a adoção de novos padrões para comercialização de fogões no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2024615,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Itaguajé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024617,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.",Economia
+2024621,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nova Santa Bárbara, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024622,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Prado Ferreira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024637,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Santa Inês, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024648,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Joaquim Távora, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024654,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Guaraci, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024668,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Bela Vista do Paraíso, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024670,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Tamarana, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2025046,"Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2025054,"Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir o Registro Nacional de Veículos em Estoque.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2025074,"Altera o art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.",Trabalho e Emprego
+2025075,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.",Direito Civil e Processual Civil
+2025450,"Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
+2025469,"Sugere a criação da ""Semana Nacional de Prevenção e Combate a Acidentes com Idosos"", a realizar-se na primeira semana de outubro, por ocasião das celebrações do dia nacional do idoso, comemorado em 1º de outubro.",Direitos Humanos e Minorias
+2025540,Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2025853,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize fiscalização em seis decretos do Executivo de 2015.",Administração Pública
+2025917,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Bandeirantes, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2025961,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao terceiro trimestre de 2015,  as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execucão da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2017211,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, informações quanto à incompatibilidade de geração de caixa da Eletrobras com o plano de investimentos para os próximos anos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2025998,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Notícia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque Bacelar, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2026001,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, adoção de estudos de viabilidade técnica para implantação de usinas dessalinizadoras, a curto prazo, para enfrentar a grave crise hídrica que o país está enfrentando com a escassez de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2026082,"Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2026084,"Altera o art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2028544,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para estabelecer prioridade de ingresso na rede federal de educação superior e de ensino técnico ao estudante residente no Município em que se encontra o campus da instituição de ensino que oferece o curso pleiteado.",Educação
+2028606,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2028634,Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2041330,"Solicita do Sr. Ministro do Planejamento, informações quanto ao baixo repasse para investimentos para o estado do Amazonas.",Administração Pública
+2044335,"Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de      Petrolina/PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2052426,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a criação de um Fundo Criatec destinado à aplicação em empresas da Economia Solidária.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2052441,"Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2052486,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
+2052493,Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2052639,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de São Sebastião da Amoreira, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052669,"Sugere à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, a prorrogação do prazo para o pagamento do e-Social, o Simples Doméstico, sem que seja imposta multa de mora.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+2052705,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas  e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052710,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ALVORADA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052738,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBAITI/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052739,Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2052742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JATAIZINHO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SERTANÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052990,"Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que ""institui o Código Civil"", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.",Direito Civil e Processual Civil
+2053085,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2053090,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos de venda de 49% da Petrobrás Gás S.A. - Gaspetro, subsidiária da estatal Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para a empresa Mitsui Gás e Energia Ltda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2053170,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Centenário do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053181,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Ibiporã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053190,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jataizinho, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053196,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Londrina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053209,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Pitangueiras, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053213,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053218,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Amélia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053224,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santo Antônio da Platina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053241,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei  nº 2.538/2015.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2053421,Torna obrigatória o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2053443,Inclui a corrupção e a sonegação fiscal no rol de crimes hediondos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+2053484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+2053489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusora Rio Macapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Colinas, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2054239,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054240,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Andirá, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054242,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Arapongas, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054243,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Assaí, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054246,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Bandeirantes, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054395,"Sugere que se estude a viabilidade de revisão da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, para particularizar os critérios de enquadramento, nos processos de aquisição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de pessoas amputadas que utilizam próteses.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054499,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2054521,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2055070,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055075,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Apucarana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055085,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055093,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Centenário do Sul, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
+2055126,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Londrina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055136,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nova Santa Bárbara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055139,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Pitangueiras, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055150,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ribeirão Claro, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055173,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Inês, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055336,Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente acerca da Barragem de ITAOCARA e APERIBÉ no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2055482,"Acrescenta o art. 49-A e parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 9.784, de 1999, para garantir a tramitação célere do processo administrativo e dá outras providências.",Administração Pública
+2055539,"Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.",Economia
+2055670,"Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.",Administração Pública
+2055690,Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a construção de autódromo no Município de Uberaba/MG.,Esporte e Lazer
+2055778,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2055803,Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI aos veículos de aprendizagem destinados às aulas práticas de direção veicular para formação de condutores - Autoescola.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2055925,"Solicita informações do Ministro de Estado da Saúde, sobre o total de recursos destinados para o Hospital e Maternidade Municipal de Uberlândia/MG.",Saúde
+2056006,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a formulação de Medida Provisória, a ser submetida à apreciação da Presidente da República, que inclua inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando que os titulares de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS afetados com o rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais, possam movimentar a respectiva conta e a revogação, tão logo aludida Medida Provisória seja editada, do Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2056165,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de previsão do acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais pelos apátridas, em minuta de proposição em elaboração pelo Poder Executivo.",Direitos Humanos e Minorias
+2056171,"Susta o Decreto n° 8.572, de 13 de novembro de 2015.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2056209,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel a cadastrarem os clientes no ato de aquisição de chips.",Comunicações
+2056248,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre os tipos de provas que podem ser exigidas nos concursos públicos.",Administração Pública
+2056309,"Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2056347,Obriga os fornecedores de produtos eletrônicos e seus componentes a oferecer descontos aos consumidores que restituírem produtos similares usados,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2056523,"Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.",Comunicações
+2056608,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, acerca da nomeação dos candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, de 2014.",Administração Pública
+2056618,"Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2056623,Dispõe sobre o registro de quitação de cobrança bancária.,Economia
+2056627,Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2056681,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo e o fator RH na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2056771,"Sugere o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei, que verse sobre a remuneração dos jovens que estiverem prestando o Serviço Militar Inicial em Tiros-de Guerra.",Administração Pública
+2056807,Dispõe sobre medidas de abertura da economia no Brasil e de licitações.,"Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2056845,Cria mecanismos para coibir a violência contra idosos.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2056919,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas no levantamento denominado ""Mapa da Violência"".",Defesa e Segurança
+2057041,"Requer o envio de pedido de informações ao Ministro das Cidades sobre a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos municípios do Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2057044,"Indica ao ministro da Saúde, para a implantação dos serviços do barco-hospital nos municípios amazonenses de Boca do Acre, Eirunepé e  Tefé.",Saúde
+2057445,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações quanto ao atraso no pagamento de livros didáticos e editoras.",Educação
+2057456,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, para propor ações emergenciais ao combate do Zika Vírus nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
+2057579,Dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar,Educação
+2057609,"Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.",Trabalho e Emprego
+2057623,"Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.",Finanças Públicas e Orçamento
+2057633,"Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências.",Administração Pública
+2057634,"Sugere ao Ministro da Saúde a liberação de forma permanente e gratuita   através do SUS, do medicamento à base de ""Fosfoetanolamina"" para pacientes com câncer.",Saúde
+2057818,"Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2057823,Denúncia por Crime de Responsabilidade  em desfavor da Presidente da República Sra. DILMA VANA ROUSSEFF.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2057858,"Requer ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Antonio Carlos Rodrigues, informações sobre a obra do Arco Metropolitano em Recife - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2057862,"Altera o art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, com o objetivo de prorrogar o prazo para liquidação do crédito rural ofertados pelo poder Executivo com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2057955,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem divisórias em frente aos guichês de atendimento para garantir privacidade no atendimento",Economia
+2058199,Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2058227,Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre quadro de dirigentes das Agências Reguladoras.,Administração Pública
+2058302,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Câncer Amaral Carvalho, do Município de Jaú, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058309,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058312,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058314,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a APAE de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058316,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a AACD, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058332,Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca do andamento do Projeto conexão ferroviária entre o Atlântico e o Pacífico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2058356,Sugere que seja instalada uma Agência da Caixa Econômica na cidade de Nova Olinda do Norte no Estado Amazonas.,Economia
+2058362,Altera o Caput do Art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos deputados para dispor sobre as votações secretas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2058369,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à elevação das tarifas de energia em razão da redução na capacidade das usinas hidrelétricas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2058473,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, uma obra de urgência que viabilize o acesso à rodovia SC-452, através da rodovia BR-470.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2058490,Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a Ferrovia Nova Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2058524,Altera o prazo para  a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos,"Política, Partidos e Eleições"
+2071722,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para a vacinação de meninos contra o HPV no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+2074414,Dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica.,Educação
+2074440,"Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2074453,"Autoriza a transformação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 janeiro de 1985, em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2074609,Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores  movidos a Diesel para veículos de passeio.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2074633,"Alterar o Inciso VI do Art.4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2074657,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Uiraúna, no Estado da Paraíba.",Educação
+2074902,Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2074939,Dispõe sobre os casos de desapropriação por utilidade pública e interesse social.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2074941,Tornam-se obrigatórias as Emissões dos Extratos anuais de quitação de pagamentos das contribuições da Previdência Social e do Fundo de garantia por tempo de serviço.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2074950,"Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.",Direito Penal e Processual Penal
+2074962,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2074982,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre contingenciamento orçamentário aplicado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no exercício de 2015.,Educação
+2075019,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre o possível reajuste de tarifa de energia elétrica da insuficiência de reserva de liquidez.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2075024,"Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.",Educação
+2075027,"Acrescenta os parágrafos décimo e décimo primeiro ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame de vista obrigatório para todo aluno que iniciar o ensino fundamental.",Educação; Saúde
+2075032,Dispõe sobre o regime de tempo integral no Ensino de Educação Infantil e fundamental.,Educação
+2075041,"Dá nova redação ao  § 1º do art. 31  da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que  ""Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde"", no que diz respeito  ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2075050,"Acrescenta a alínea ""k"" ao   inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2075096,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075104,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075122,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Jataizinho, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075169,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075185,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075246,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075255,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Centenário do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075303,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Juranda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075316,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075361,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Paranacity, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075379,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Realeza, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075408,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São João do Caiuá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075412,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de são Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075423,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Sengés, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075509,"Modifica procedimentos de obtenção da colaboração premiada, alterando a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Administração Pública
+2075517,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 quanto ao âmbito de incidência da colaboração premiada e conferir prerrogativas as Comissões Parlamentares de Inquérito.",Direito Penal e Processual Penal
+2075599,Requer informações ao Ministro do Trabalho e Previdência Social sobre a gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS paga aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
+2075615,Cria o Selo de Eficiência em Saneamento Básico.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2075644,"Sugere a atualização do Atlas de Saneamento, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.",Administração Pública
+2075651,Sugere a construção de um plano de ação específico em educação para a Região Amazônica.,Educação
+2075702,Institui a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança e dá outras providências.,Saúde
+2075718,Dispõe sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais da rede pública e particular em território nacional com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia elétrica e danos ao meio ambiente.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2075727,"Altera os artigos 24 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para dispor sobre a permissão de uso nos entrepostos públicos de abastecimento agroalimentar.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2075756,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo a tomada das providências administrativas cabíveis no que tange às irregularidades investigadas em convênios celebrados pelo Senar/RO e Sebrae/RO.",Direito e Justiça
+2075774,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, Reconstrução de Áreas Atingidas e de Assistência às Vítimas de Acidentes por Rompimento ou Vazamentos de Barragens Destinadas a Rejeito de Produção de Minério de Ferro (FARMA).",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2075801,"Altera a redação do art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conceder garantias à atuação dos membros da Defensoria Pública na proteção dos direitos e interesses de crianças e adolescentes.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2075812,"Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2075865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cariri de Preservação do Meio Ambiente e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+2075941,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações que sejam tomadas providências no sentido de agilizar, por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, a instalação de uma nova Agência de Atendimento com Banco Postal contendo, no mínimo, 6 (seis) pontos de atendimento e uma gerência e, também, a construção de mais um CDD - Centro de Distribuição Domiciliária, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2075965,Sugere a ampliação do efetivo de peritos no município de Rondonópolis no estado de Mato Grosso.,Previdência e Assistência Social
+2076008,"Altera o art. 313-A Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para alterar a pena do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.",Direito Penal e Processual Penal
+2076076,Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal com a finalidade de estabelecer o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes.,Saúde
+2076110,"Dispõe sobre a realização de ""teste da linguinha"" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências",Saúde
+2076156,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JABOTI/PR.",Saúde
+2076162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LUPIÓNOPOLIS/PR.",Saúde
+2076178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de RANCHO ALEGRE/PR.",Saúde
+2076183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.",Saúde
+2076198,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de IBIPORÃ/PR.",Saúde
+2076199,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ITAMBARACÁ/PR.",Saúde
+2076237,"Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+340121,"Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Educação
+403147,"Aprova o ato que autoriza a Grupo Broto D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia.",Comunicações
+556576,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
+576699,"Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+595266,"Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+602729,"Altera os arts. 17 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).",Educação
+611651,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que ""dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências"", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).",Previdência e Assistência Social
+615723,"Denomina ""Rodovia do Vaqueiro"" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1199114,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social).",Administração Pública
+1301482,"Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1570899,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.",Administração Pública
+1594134,"Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais",Defesa e Segurança
+1672576,"Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1672676,"Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Kátia Regina de Abreu, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1701027,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1724680,"Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Economia
+1806553,"Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.",Economia
+2017781,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Florestópolis, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017820,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Pitangueiras, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017938,"Aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. NOVA EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.","Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2025596,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação a respeito das vagas disponibilizadas e ocupadas no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) no segundo semestre de 2015.,Educação
+2025889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Figueira, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052704,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Joaquim Távora, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052705,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052711,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ANDIRÁ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052717,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASTORGA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052727,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CURIÚVA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRADO FERREIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO INÁCIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SERTANÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2053164,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2075223,Dispõe sobre a criação da profissão do Professor de Atendimento Educacional Especializado ao aluno portador de deficiência e dá outras providências.,Educação
+2076659,"Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre as ouvidorias do Sistema único de Saúde (SUS) como instância de participação da comunidade.",Saúde
+2076667,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a perfuração de poços artesianos nos municípios do cariri paraibano de: Caraúbas, Coxixola, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Parari, Serra Branca, Gurjão, Amparo, Congo e Ouro Velho.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2076723,Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Margarida Alves.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2076733,Altera os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
+2076746,"Acrescenta um art. 27-A à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento de relatório de viagem, por parte do motorista do veículo coletivo de transporte de torcedores para atividades desportivas.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+2076756,"Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2076763,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com o Governo de Moçambique para construção da barragem de Moamba Major.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2076829,"Altera o caput do Art. 1º e seus incisos I, II e III da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2076876,Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.,Defesa e Segurança
+2076933,"ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2076939,"VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.",Direitos Humanos e Minorias
+2076940,"ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA REGULAMENTAR A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2077132,Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2077166,Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.,Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2077177,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a prestarem o serviço em todos os distritos dos municípios cobertos pela área de outorga.",Comunicações
+2077178,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST sejam utilizados na implantação de serviços de internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.",Comunicações
+2077188,"Requer do Ministro da Defesa esclarecimentos sobre o incidente do fogo na turbina de um avião da companhia GOL Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 14 de fevereiro, enquanto a aeronave se preparava para decolar do Aeroporto de Brasília (DF) rumo a Congonhas, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2077216,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2077281,Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.,Direito e Defesa do Consumidor
+2077464,"Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2077528,"DETERMINA A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.",Saúde
+2077529,REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2077558,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que promova o debate com os pequenos produtores rurais do Parque Nacional da Serra do Divisor, Acre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2077568,"Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que ""torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2077582,Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+2077597,Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do tratamento do tabagismo entre as coberturas obrigatórias dos contratos de planos de saúde.,Saúde
+2077609,Sugere a implementação da disciplina Educação Ambiental na matriz curricular das escolas de educação básica do País.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2077644,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos motivos do descumprimento de duas metas do Plano Viver Sem Limites, e da não execução em 2015 da ação orçamentária n° 20YI, PO 0006, correlata a essas metas, que detinha R$ 42 milhões disponíveis no orçamento.",Saúde
+2077736,"Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2077757,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a revisão do nível de remuneração pela assistência de profissional de saúde ao parto normal.,Administração Pública; Saúde
+2077785,Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2077983,"Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.",Trabalho e Emprego
+2078009,"Inclui-se parágrafo ao artigo 4º e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei 5452/1943.",Trabalho e Emprego
+2078032,"Esclarece que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, acrescentando o inciso IV no caput do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
+2078037,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, sugerindo que modifique a Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015, também de sua autoria, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, igualmente sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2078045,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar à autoridade policial decretar algumas das medidas protetivas de urgência nela previstas, nos casos em que discrimina.",Direitos Humanos e Minorias
+2078055,Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre os critérios utilizados na atualização do ROL de procedimentos cobertos pelos planos de saúde,Saúde
+2078123,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a prática de assédio moral por agente público.",Administração Pública
+2078132,Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.,Saúde
+2078153,Sugere a adoção de providências visando à reestruturação e à valorização dos recursos humanos alocados na área da saúde pública.,Saúde
+2078332,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos provimentos de cargos em comissão e sua respectiva fonte de custeio na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.",Administração Pública
+2078423,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2078442,"Revoga a alínea ""b"" do inciso II do art. 88 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Defesa e Segurança
+2078489,Sugere ao Ministro da Saúde a Indicação de Ampliação da Vacina contra o HPV para meninos.,Saúde
+2078511,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores - MRE, informações, via meios digitais, sobre o rol de acordos e tratados internacionais, dos quais o Brasil faça parte, que tenham como objeto a Defesa Agropecuária nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2078530,"Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 56 da Lei 8.666/93, para aumentar o valor das garantias prestadas nas contratações de obras, serviços e compras.",Administração Pública
+2078689,Determina que o Congresso Nacional não entre em recesso a partir do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra presidente da República até decisão final.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2078719,Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Medicamentos Doados e dá outras providências.,Saúde
+2078739,Sugere sejam incluídas disciplinas sobre oncologia no currículo dos cursos de graduação em medicina.,Educação; Saúde
+2078761,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São João do Araguaia no Estado do Pará. """,Saúde
+2078780,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa do Município de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2078822,Sugere seja conferida especial atenção à assistência de saúde oferecida às pessoas com doenças raras não contempladas especificamente na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras,Saúde
+2078853,"Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2078897,"Altera a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2078900,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para garantir aos membros de associações civis e religiosas o direito à adesão aos planos de saúde coletivos empresariais ou coletivos por adesão de que participem as instituições que integrem.",Saúde
+2078994,"Disciplina os incisos IV, XVI, XVII do art. 5º da Constituição Federal, determinando o conteúdo do aviso prévio para manifestações.",Direitos Humanos e Minorias
+2079013,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que ""dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"", para incluir as Forças Armadas e o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, como destinatários dos recursos financeiros provenientes da exploração de petróleo e gás natural.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2079028,"Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres.",Direito e Defesa do Consumidor
+2079059,"Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.",Saúde
+2079070,"Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2079334,Regulamenta a participação do investidor anjo no aporte de capital na micro e pequena empresa e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2079342,Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por quem alegue motivo de fé ou religião.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2079356,"Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências"", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.",Previdência e Assistência Social
+2079374,Sugere a adoção de alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados para as indústrias de materiais recicláveis.,Finanças Públicas e Orçamento
+2079477,"Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2079549,"Cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2079550,"Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2079559,"Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a aposição de imagens e dados estatísticos nos rótulos de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2079724,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) de emissão de extrato anual dos depósitos efetuados nas contas vinculados do trabalhador.,Trabalho e Emprego
+2079725,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.,Previdência e Assistência Social
+2079732,"Sugere ao Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que melhore os mecanismos de fiscalização da rotulagem de alimentos em seu âmbito de atuação, e que promova punições rigorosas, em conformidade com a lei, àqueles que desrespeitam as normas vigentes relativas ao assunto",Saúde
+2079762,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edson Antônio Edinho da Silva, sobre o detalhamento das despesas de publicidade destinadas pelo Governo Federal ao site Brasil 247.",Comunicações
+2079788,"Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.",Administração Pública
+2079826,"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2079829,"Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação",Direito Penal e Processual Penal
+2079962,"Solicita do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, informações quanto à atual crise social enfrentada no Brasil.",Administração Pública
+2080107,"Inclui dispositivo no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre sinalização em rodovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2080114,"Acrescenta parágrafo único do art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2080168,"Dispõe sobre as escadas, rampas e outros acessos destinados a saídas de emergência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2080184,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre acervo guardados nos cofres do Banco do Brasil.,Administração Pública
+2080216,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Sr. Aldo Rebelo, a respeito do uso do Grupo de Transporte Especial (GTE) da Força Aérea Brasileira pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
+2080245,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referente aos investimentos do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.",Educação
+2080250,"Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone a disponibilizar a opção ""falar com um de nossos atendentes"" como primeiro item do primeiro menu eletrônico.",Direito e Defesa do Consumidor
+2080254,"Solicita ao Poder Executivo a manutenção da plataforma de petróleo Cação no mar do Espírito Santo, nas proximidades dos municípios de São Mateus e Linhares, com o objetivo de preservar o habitat de espécies marinhas e contribuir para a sobrevivência das comunidades de pescadores da região.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2080263,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribuindo a classificação indicativa de ""não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos"" às diversões e aos espetáculos públicos que contenham cenas de tabagismo.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2080269,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2080354,Dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2080479,Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a instalarem geradores de energia elétrica de emergência nas unidades consumidoras de baixa renda que utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2080520,"Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2080531,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidência da República prestar homenagem ao dirigente das Ligas Camponesas do Brasil CLODOMIR MORAIS.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2080549,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação e Cultura sobre livros didáticos de história indicados para o terceiro ano do Ensino Médio em escolas públicas.,Educação
+2080566,Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.,Previdência e Assistência Social
+2080603,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a tomada de providências urgentes e necessárias com vistas à realização de obras de reconstrução, recapeamento e duplicação da BR-135, com prioridade para o trecho compreendido entre os municípios de São Luís (KM 0) e Santa Rita (KM 78), no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2080625,Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
+2080634,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados da RAIS fornecida pela FIPE.",Trabalho e Emprego
+2080685,"Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2080997,Regulamenta a profissão de Terapeuta Ayurveda e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2081043,"Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o pedido de demissão do chefe da Força Nacional, coronel Adilson Moreira.",Administração Pública
+2081127,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.",Defesa e Segurança
+2081304,"Altera o art. 74 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para estender o padrão mínimo de oportunidades educacionais a toda a educação básica e incluir lista de insumos relativos à infraestrutura escolar.",Educação
+2081396,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o recolhimento de valores e para o abastecimento de caixas eletrônicos.",Economia
+2081419,"Altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos cadastros de proteção ao crédito e congêneres.",Direito e Defesa do Consumidor
+2081450,"Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2081644,"Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2081670,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia.",Comunicações; Saúde
+2081742,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2081815,"Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
+2081828,Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.,Economia
+2081855,Altera a Constituição para criar a Zona Franca de Dionísio Cerqueira. (ZFDC-SC).,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2081941,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos destinados ao transporte público municipal de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2082156,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2082227,"Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; inclui o art. 28 na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e o art. 98 na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando aplicar a contagem de prazos em dias úteis aos Juizados Especiais.",Direito Civil e Processual Civil
+2082295,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2082483,"Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2082497,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2014 (PL nº 628, de 2011, na Casa de origem), que “Altera os arts. 2º e 6º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2082501,Declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2082503,Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett.,Saúde
+2082550,Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+2082616,Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer natureza,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2082638,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, sobre os repasses aos Municípios a partir da Emenda Constitucional nº 84, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
+2082691,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sobre a limitação do volume de tráfego de dados na conexão à Internet em banda larga.",Comunicações
+2082965,"""Susta a aplicação do inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação a imporem franquias em seus planos de serviço.""",Comunicações
+2083070,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a redução de recursos destinados aos programas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - e ao Programa de Educação Tutorial - PET -, no exercício de 2016.",Educação
+2083223,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que ""define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências"", para delimitar o objeto dos crimes previstos naquele dispositivo.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2083301,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2083320,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão",Estrutura Fundiária
+2083322,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba"".",Estrutura Fundiária
+2083346,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia"".",Estrutura Fundiária
+2083354,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão",Estrutura Fundiária
+2083366,"Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2083406,"Altera a redação do § 1º do art. 39 e acrescenta o § 3º ao referido artigo, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo prazo para a restituição e reinserção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2083484,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, em prédios públicos federais, de geração de energia elétrica distribuída que empregue uma ou mais fontes de energia renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2083566,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013 (PL nº 742, de 2011, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+2083620,"Requer INFORMAÇÕES ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, sobre os gastos públicos do Governo Federal com publicidade e propaganda, nos últimos dez anos, de forma direta ou indireta, mediante os contratos com as agências de comunicação (exemplo: DNA e SMP&B do Mensalão e Pepper do Petrolão) ou por intermédio das estatais (FURNAS, BNDES, Caixa Econômica, Banco do Brasil e Petrobras). Caso a agência tenha feito outras contratações para atender o objeto deverá ser detalhado na resposta.",Comunicações
+2083630,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de impor restrições durante o afastamento do Presidente da República nos termos do art. 86 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2083647,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para subsidiar as discussões sobre tributação e ajuste fiscal no Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+2083673,"Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.",Comunicações
+2083677,Sugere a adoção das medidas necessárias para a implantação do IPV6 ou de tecnologia similar no país.,Comunicações
+2083711,"Solicita informações à Sr.ª Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação dos Solos no Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2083811,Dispõe sobre o Programa de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente durante as Olimpíadas de 2016.,Direitos Humanos e Minorias
+2083870,"Sugere a obrigatoriedade, nos projetos arquitetônicos das escolas da educação básica, da previsão de criação de uma Sala de Espera para que os alunos possam esperar os pais dentro do estabelecimento escolar.",Educação
+2084115,"Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2084145,"Acrescenta-se o artigo 5ºA a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2084195,"Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"" a fim de disciplinar o registro civil do recém-nascido sob o estado de intersexo.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2084330,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2084401,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.",Administração Pública
+2084402,Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências,Administração Pública
+2084517,"Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2084527,Altera a Lei 9.656 de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.,Saúde
+2084820,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.",Comunicações
+2084932,"Esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos",Homenagens e Datas Comemorativas
+2085403,"Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que ""Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências"", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2085470,"Isenta do IPI e reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre computadores pessoais, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores das redes públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2085580,"Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2085591,"Torna hediondo o crime de corrupção de menores, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2085596,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências.",Comunicações
+2085651,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2085669,"Requer esclarecimentos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o reajuste aplicado em 2016, pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), na taxa de ocupação dos terrenos da União localizados em área de marinha.",Estrutura Fundiária
+2085871,"Encaminha ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2085884,Institui a obrigatoriedade das montadoras de veículos no Brasil de adotar dispositivo automático de acendimento de faróis.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2085940,"Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2085944,"Torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2086169,"Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2086181,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2086182,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas a iniciar as obras de pavimentação e manutenção dos trechos da BR-364, entre Gurinhatã e Campina Verde e Gurinhatã e União de Minas, no Pontal do Triângulo, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2086224,"Torna obrigatória toda empresa e/ou indústria instalada em território nacional que recebam isenção ou incentivos fiscais, contratar no mínimo 20% dos seus empregados oriundos de convênio de qualificação das Escolas Técnicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2086232,"Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração.",Previdência e Assistência Social
+2086254,"Altera os artigos 26 e 39 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para relacionar os gastos eleitorais para os partidos e coligações.","Política, Partidos e Eleições"
+2086281,Disponibiliza no portal da Câmara dos Deputados pesquisa da legislação brasileira por área temática.,Comunicações
+2086481,"Inclui o art. 144-A na Constituição Federal, para determinar a aplicação de recursos mínimos pela União em Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2086619,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2086663,"""Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2086839,Criminaliza a violação sexual mediante sedação.,Direito Penal e Processual Penal
+2087007,"Requer informação, ao Ministro da Saúde, quanto aos gastos com a saúde indígena no Estado da Bahia.",Saúde
+2087062,Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Pública da União.,Administração Pública
+2085011,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos convênios/contratos firmados entre o Município de Uberlândia e a União para construção de 3 (três) Unidades de Pronto Atendimento - UPA.,Saúde
+2085037,"Acrescenta um parágrafo 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir a ""Teoria da Criação"" na base curricular do Ensino Fundamental e Médio.",Educação
+2085049,"Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2085080,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet.",Comunicações
+2085146,"Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.",Direitos Humanos e Minorias
+2085171,"Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2085201,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar que os investimentos em eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia deverão priorizar subsídio à implantação de painéis fotovoltaicos em escolas e prédios públicos com o objetivo de possibilitar o fornecimento de energia elétrica a custo zero para usuários de baixa renda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2087188,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no montante dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e do repasse de recurso da Reserva Global de Reversão - RGR, para financiamentos.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2087191,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.",Direito e Defesa do Consumidor
+2087273,"Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
+2087344,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Centro Leste Goiano.,Educação
+2087379,"Requeiro o envio de Requerimento de Informações ao Ministério das Cidades acerca do cumprimento das especificações mínimas das unidades habitacionais entregues no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme as Portarias do Ministério das Cidades que regulamentam o Programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2087628,"Sugere ao Presidente da República que seja regulamentado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, constante na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2087670,Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.,Administração Pública
+2087771,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de seguros de informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro.,Direito e Defesa do Consumidor
+2087798,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2087918,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2087927,Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.,Direito Penal e Processual Penal
+2087958,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2088028,Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2088060,"Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, ""a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2088108,"Torna obrigatória, no âmbito das unidades da Rede Pública de Saúde, a realização do ""Teste do Olhinho"" e dá outras providências.",Saúde
+2088141,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e auditoria nos repasses integrais e aplicação dos recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Município de Uberlândia, bem como nos repasses integrais e aplicação dos recursos do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), do Sistema Único de Saúde (SUS)/Incentivo a Contratualização e do Programa Interministerial de Reforço à Manutenção dos Hospitais Federais ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU).",Saúde
+2088291,"Altera o Decreto n. 5.163 de 30 de julho de 2004 que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2088319,"Susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2088330,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho para adequação aos preceitos Constitucionais que torna facultativa a contribuição Sindical.",Trabalho e Emprego
+2088378,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2088401,Regulamenta os postos itinerantes de coletas de sangue.,Saúde
+2088412,"Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar as unidades de saúde a afixarem, em suas dependências, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações - PNI.",Saúde
+2088734,Disciplina a permuta dos agentes de segurança pública,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2088746,Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do País.,Direitos Humanos e Minorias
+2088774,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a exposição pública da intimidade sexual, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2088923,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos do indeferimento.",Direito e Defesa do Consumidor
+2089085,"Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.",Saúde
+2089293,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2089323,"Altera as leis nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências; Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.577, de 30 setembro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2089380,"Sugere ao Ministro da das Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a adoção de faixas de comunicação dedicadas para transportes metroferroviários na banda de frequência GSM",Comunicações
+2089431,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a instalação de equipamentos eletrônicos, não invasivos, de varredura corporal e proíbe a realização de revista intima para a entrada de pessoas nos estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2089545,"Requer informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a implantação do Projeto de Irrigação Pontal, pela Codevasf.",Economia
+2089584,"Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+2089647,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2089651,"Sugere a alteração do Decreto 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.",Administração Pública
+2089686,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2090000,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dar ao Conselho Monetário Nacional a competência de limitação das taxas de juros praticadas em financiamentos.",Economia
+2090174,Tipifica o crime de assédio moral no Código Penal Militar.,Direito Penal e Processual Penal
+2090323,"Dispõe sobre a requisição de apoio da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.",Saúde
+2090350,"Sugere ao Poder Executivo Federal a suspensão da pesca a suspensão da pesca com apetrechos de malha ou tarrafas, pelo período de três anos, no reservatório da UHE Chavantes e seus entornos, abrangendo os municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Salto de Itararé, Timburi, Piraju, Fartura, Bernardino de Campos, Itaporanga, Barão de Antonina e Ipaussu, nos Estados do Paraná e de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2090371,Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2090379,"Requer à Presidência da Câmara dos Deputados seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, informações sobre processos existentes naquela Corte que tratam das operações de financiamento do BNDES para a realização de obras por empresas brasileiras em outros Países.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
+2090410,"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, atribuindo preferência, na outorga de serviços de rádio e televisão educativa, às universidades e faculdades que ofereçam curso de graduação em comunicação social",Comunicações; Educação
+2090419,"Abre crédito extraordinário , em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2090654,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.",Administração Pública; Educação
+2090934,"Solicita que seja mantida em pleno funcionamento a Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, instalada no município de Concórdia-SC.",Administração Pública
+2091013,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a alteração de dados biográficos do intelectual Paulo Freire no site Wikipédia, por computadores sob administração do SERPRO.",Administração Pública
+2091015,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, quanto à aplicação de valor repassado ao Governo do Rio de Janeiro para garantir a segurança durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.",Defesa e Segurança
+2091296,Sugere a obrigatoriedade de oferta da disciplina Direito Sanitário nos cursos de Direito.,Educação
+2091319,Regulamenta a cobrança de tarifas aéreas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091448,"Concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2091473,Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.,Direito Constitucional
+2091492,"Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2091500,"Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes alternativas de energia pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091502,"Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
+2091558,"Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão ""sociedade anônima"" por ""sociedade por ações"".",Direito Civil e Processual Civil
+2091621,"Requer, ao Ministro da Fazenda, sejam solicitadas informações sobre os procedimentos que vêm sendo adotados para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+2091622,"Requer, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, que sejam solicitadas informações sobre os procedimentos para concessão de benefícios previdenciários pela autarquia vinculada a essa pasta ministerial.",Administração Pública
+2091656,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia encaminhar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a sugestão ora feita, para alterações nas normas reguladoras, de forma a melhor atender às necessidades dos consumidores deficientes visuais.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091723,"Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas por Sessão Ordinária da 8ª Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2091793,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2091842,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091848,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Coari, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091857,"Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2091859,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091860,"Acrescenta §4º ao artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Direito Civil e Processual Civil
+2091869,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091881,"Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para o pagamento de curso de educação superior ou profissional do trabalhador e de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
+2091890,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091924,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).",Economia
+2091929,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091967,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091976,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2091984,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2091997,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092015,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092033,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092116,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tamarana, Estado do Paraná.",Comunicações
+2092154,Sugere o aumento do valor máximo de veículo a ser adquirido com isenção do ICMS por pessoa com deficiência.,Finanças Públicas e Orçamento
+2092195,"Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Administração Pública
+2092581,"Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2092646,"Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal
+2092667,"Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2092735,"Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
+2092780,Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.,Administração Pública
+2092961,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+2092997,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a inclusão do município de Morungaba - SP, no Programa Nacional de Controle do Tabagismo.",Saúde
+2093044,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2093093,"Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2093145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências urgentes junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para o imediato socorro ao Açude Epitácio Pessoa (Boqueirão), responsável pelo abastecimento de Campina Grande e outras 18 cidades abastecidas pelo manancial, que já está captando água do seu volume morto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2093148,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário - MDS, para prorrogação do prazo de validade do concurso do INSS 2016, para que o prazo de sua validade passe de um ano prorrogável por mais um ano, para dois anos prorrogáveis por mais dois anos, bem como a nomeação de todos os aprovados.",Administração Pública
+2093153,"Sugere que as administrações aeroportuárias prestem informação, aos passageiros, a respeito de seus direitos nos casos de cancelamento ou atraso de voo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2093330,"Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2093392,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2093410,"Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2093505,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2093540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, providências junto a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para que seja estabelecida uma política para financiamento de projetos voltada à microempreendedores da região do Semiárido Nordestino.",Economia
+2093542,Sugere o envio de projeto de lei visando a inclusão do auxílio-acidente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.,Administração Pública
+2093567,Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.,Saúde
+2093612,"Acrescenta os arts. 23-A e 23-B à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para tornar crime a doação eleitoral fraudulenta e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+2093693,"Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
+2093864,"Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de equipamento antifurto em motocicletas e veículos similares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2094052,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no que tange a recapeamento asfáltico no Município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2094057,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirapozinho, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2094605,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094613,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094618,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094622,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094627,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094629,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094639,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094640,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095042,"Suprime o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil
+2095045,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que proporcione estabilidade aos militares das Forças Armadas, integrantes de Quadros da Reserva e convocados para o serviço na ativa em caráter transitório, que venham a obter medalhas em jogos olímpicos ou pan-americanos.",Administração Pública
+2095820,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095832,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095844,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095851,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095853,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2095858,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2109869,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109918,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109919,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109924,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Maués, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109943,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2110702,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2016, em visita a Xangai e Huagzhou, República Popular da China, por ocasião do Seminário Empresarial de Alto Nível e da 11ª Cúpula do G20.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2110831,"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2110937,"Sugere ao Ministro de Estado que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de estabelecer regras mais rígidas sobre prazos para liquidação de sinistros por parte das companhias seguradoras.",Economia
+2111115,"""Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar possíveis falhas da Caixa na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná.""",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+2111128,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, medidas enérgicas à FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, para apresentação de propostas concretas sobre a instalação de dispositivos que inutilizem as cédulas em caso de assalto aos caixas eletrônicos da rede bancária no estado da Paraíba.",Economia
+2111203,"Sugere ao Ministro José Serra, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, a supressão do princípio da reciprocidade no tocante ao acesso de turistas de alguns países ao Brasil, como Canadá, Estados Unidos, Japão e Austrália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+2111235,"Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2111299,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Guariba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111339,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão recursos financeiros para a aquisição de uma retroescavadeira para o Município de Iporanga, localizado Estado no de São Paulo.",Saúde
+2111350,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cachoeira Paulista, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111371,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil acerca dos critérios utilizados para a definição dos aeroportos que serão contemplados com investimentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2111391,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Sagres, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2111566,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2111634,"Altera as penas de multa do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, para que as penas de multa sejam regidas pelo Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2111641,"Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2111648,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2111692,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a priorização das obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2088809,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2110035,Possibilita o envio da 2ª via do comprovante de pagamento dos cartões ser por meio eletrônico.,Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2110079,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, para perfuração de 14 (catorze) poços artesianos no município de Barra de Santa Rosa, no estado da Paraíba.",Economia
+2110313,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação da Praça de Esportes José Gatti, localizada no Município de Jales, integrante do Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2110352,"Aprova o ato que outorga permissão à TV CHATEAUBRIAND LTDA - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2110401,"Indicação sobre a criação de programa para viabilizar a aquisição de ""botões do pânico"" destinado a mulheres vítimas de violência intrafamiliar ou doméstica.",Direitos Humanos e Minorias
+2111847,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Exmo. Senhor Secretário Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a adoção de providências para uma maior integração dessas Pastas e o fortalecimento da estrutura organizacional da Secretaria do Patrimônio da União, em especial da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, objetivando a viabilização de Parcerias Público Privadas que dependam diretamente ou indiretamente da utilização do patrimônio público imobiliário da União para a sua implementação, bem como a otimização dos serviços da SPU-RJ para a identificação e destinação de bens imóveis da União disponíveis que contribuam para a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, dando cumprimento à função sócio ambiental desses bens.",Administração Pública
+2112055,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 18 a 21 de setembro de 2016, em visita a Nova lorque, Estados Unidos da América, por ocasião da 71' Assembleia Geral das Nações Unidas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2112128,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)",Direito Civil e Processual Civil
+2112135,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2113161,"Acrescenta a alínea ""j"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com material de trabalho, a saber arma, munição, equipamento de segurança e utensílios para uso no serviço, das pessoas a que se referem os incisos I a VII e X do art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2113207,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
+2113208,"Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Maranhenses Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olho d''Água das Cunhãs, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2113458,"Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil
+2113459,Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2113483,Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2113499,"Sugere a realização de discussões intersetoriais sobre a temática ""pessoas negras e indígenas com deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
+2113658,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades e ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Nacional e Trânsito a adoção de providências para a regulamentação do uso de dispositivos de retenção para crianças em assentos dotados de cintos subabdominais de dois pontos, objetivando o aumento da segurança das crianças transportadas em veículos dotados desse tipo de assento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2113761,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o cumprimento da Resolução nº 4.323, de 2014, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2113799,"Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+2113825,Institui o Dia da Fibromialgia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2114006,"Solicita informações ao Senhor Mendonça Filho, Ministro de Estado da Educação, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data",Administração Pública
+2114016,"Solicita informações ao Senhor Torquato Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2114105,"Sugere ao Ministério da Educação tomar medidas para efetivar a entrada em funcionamento dos novos procedimentos e prazos para a revalidação dos diplomas médicos estrangeiros, de modo a permitir o ingresso médicos formados no exterior no sistema de saúde nacional.",Educação; Saúde
+2114256,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um centro de fisioterapia e reabilitação para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2114268,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Bernardino de Campos, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2114269,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Adamantina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2114298,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação.",Saúde
+2114404,"Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2114522,"Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2114659,Altera o art. 354 do Código Penal a fim de agravar a sanção penal prevista para o crime de motim de presos,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2114661,"Requer que seja realizada audiência pública para discutir o PL 7.513, de 2014, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2115080,Cria o Conselho Federal dos Bombeiros Civis - CFBC - e os Conselhos Regionais dos Bombeiros Civis - CRBC - e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2115112,"Sugere a criação de um Grupo de Trabalho destinado a promover estudo e propor adequações ao Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2115221,Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2115253,"Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
+2115409,Dispõe sobre a criação da reserva de recursos do FPM para os Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2115440,"Denomina ""Viaduto Prefeito Hugo Simões Lagranha"" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2115445,"Denomina ""Viaduto Presidente Getúlio Vargas"" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2115534,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Palmital, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115535,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, localizada no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115544,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115584,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Buritama, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115586,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Município de Piacatu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115593,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São José dos Campos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a reforma das duas unidades de internação de dependentes químicos do Desafio Jovem Viva Vida, instituição sediada no Município de Santo André, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115612,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Descalvado, localizado no Estado de São Paulo",Saúde
+2115635,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Programa Saúde da Família da Zona Rural, localizado no bairro do Cinturão Verde, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115670,"Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, para acrescentar-lhe mais um parágrafo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2115721,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais nº 1311034 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+2115730,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°113637 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+2115741,Estabelece procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2115794,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o total de renúncia fiscal decorrente das desonerações que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
+2115897,Sugere a necessidade de maior agilidade na implantação de sistema de coleta única de taxas e encargos aduaneiros no âmbito do comércio exterior brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+2115924,"Dispõe sore a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos elétricos, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2116182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências visando a construção de uma adutora para ligar o açude de Poções, em Monteiro/PB, com a calha do rio Paraíba, fazendo com que a água siga seu curso até o açude Epitácio Pessoa (Boqueirão).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2116187,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2116214,Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República sobre os convênios em vigor firmados com a Prefeitura do Município de São Paulo.,Administração Pública
+2116437,"Institui a pena acessória de perdimento da contagem de tempo de serviço para os crimes de improbidade administrativa, corrupção ativa e corrupção passiva",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2116464,"Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação.",Direito Penal e Processual Penal
+2116469,"Susta o Decreto 8889 de 26 de outubro de 2016 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2116542,Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.,Saúde
+2116661,"Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que ""Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2116771,"Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o fim de regulamentar a concessão do benefício de auxílio-doença para dependentes químicos.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2116980,Dispõe sobre a atualização monetária dos bens imóveis declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
+2117021,"""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios"".",Defesa e Segurança
+2117190,"Acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
+2117194,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes Hediondos, para classificar como hediondo o crime de intolerância religiosa, além de aumentar a sua penalidade abstrata.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2117413,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.",Trabalho e Emprego
+2117415,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde relativos ao controle do câncer de colo de útero.,Saúde
+2117421,"Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2117433,Institui incentivo fiscal para produtos sem glúten.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2117498,Institui o Fundo Nacional do Servidor Público,Administração Pública
+2117687,Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento
+2117691,Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público municipal quanto à prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2117790,"Solicita informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro de Estado do dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117798,"Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117799,"Solicita informações ao Senhor José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117817,"Solicita informações ao Senhora Grace Maria Fernandes Mendonça, Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2117828,"Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2117840,"Solicita informações ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira, Ministro de Estado do Turismo, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2117860,"Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117872,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o elevado fluxo migratório de venezuelanos para o Estado de Roraima.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2117972,Tipifica o crime de bloqueio de rua ou rodovia para fins de protesto ou manifestação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+2118177,Transforma a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em entidade autárquica especial federal e dá outras providências.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2118338,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União quanto à declaração de bens e rendas do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Quadros Vieira Lima.",Administração Pública
+2118347,Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.,Administração Pública
+2118401,"Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.","Política, Partidos e Eleições"
+2118402,"Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.",Finanças Públicas e Orçamento
+2118537,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso especializado para condução de veículos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2118668,"Solicita informações, ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os efeitos das possíveis medidas de reestruturação na Caixa Econômica Federal - CEF no Estado da Bahia.",Economia
+2118816,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Rancharia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2118817,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de materiais para a Liga Tatuiana de Assistência a Cancerosos - LITAC, localizada no Município de Tatuí, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2119742,"""Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa.""",Direito Civil e Processual Civil
+2119948,Sugere que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei que disponha sobre recomposição salarial dos membros da Carreira dos Auditores-Fiscais do Trabalho,Administração Pública
+2120059,Requer o encaminhamento de requerimento de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda acerca da decisão sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil.,Administração Pública; Economia
+2120109,"Requer informações do Ministério da Saúde, sobre a matéria vinculada a mídia, servidora da Saúde faz Tour pela Europa.",Saúde
+2120181,"Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 1.993 para instituir forma de dirimir conflitos de entendimento entre membros do Ministério Público.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2120273,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Ribeirão Preto, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2120292,Institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2120395,Requer informações ao Poder Executivo para esclarecer acerca das ações para um melhor desempenho nos resultados das políticas públicas de alfabetização de jovens e adultos.,Educação
+2120452,"Dá nova redação ao art. 39 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criminalizar a promoção ou anuência com o derrame de material de propaganda, na véspera da eleição, além de modificar os valores monetários dos crimes ali previstos.","Política, Partidos e Eleições"
+2120482,"Torna obrigatória a realização de, no mínimo, dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre da gestação para averiguar as condições do colo do útero.",Saúde
+2120645,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121113,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Conchas, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2121180,"Susta o Art. 13 da Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 20116 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121260,"Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar novas denunciais de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Economia
+2121264,"Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que ""dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física"", para dispor que o exercício da atividade profissional de treinador ou técnico esportivo por atletas ou ex-atletas não está sujeito à supervisão dos conselhos profissionais.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2121338,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o reajuste da tarifa básica do pedágio da BR 116 (trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entroncamentos com a BR-040 e acessos), aprovada pela Resolução nº 5.210 de 08 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e sobre a concessão outorgada a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121373,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis equipados com motor de propulsão híbrida adquiridos por taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2121441,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre o usufruto do benefício de gratuidade nela previsto.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121517,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
+2121518,"Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais nas redes sociais e sites mercantis, bem como em locais de venda de alimentos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2121543,Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2121557,"Obriga os órgãos de trânsito a notificar, semestralmente, os proprietários de veículos quanto à pontuação em infrações.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2121594,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito de convênios e acordos de cooperação internacional para o desenvolvimento de fármacos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2121664,Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Cidadania para que encaminhe informações a respeito das investigações realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre formação de cartel no mercado de câmbio,Economia
+2121695,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121701,"Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
+2121826,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a situação de imóveis da União Federal localizados na cidade de Imbé/RS, e que são utilizados pelos servidores dos Portos de Estrela, Porto Alegre e da Barragem de Bom retiro do Sul/RS, a destinação que será dada a eles e o andamento do Processo Administrativo n° 04902001228201680, que requer a manutenção da referida cedência; bem como outras informações relevantes e assecuratórias do patrimônio público da União.",Administração Pública
+2121856,"Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para dispor sobre a isenção de pedágio ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121857,"Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121926,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2121954,Sugere ao Poder Executivo a revogação da Resolução nº 543/15 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2121980,"Sugere complemento de redação do art. 10 do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e do art. 45 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, republicada em 29/12/2010, de modo a ampliar a abrangência da EAD (educação a distância) para atendimento educacional de alunos em situação de cárcere, de forma a regulamentar o artigo 126 da LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.",Educação
+2120786,Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2120997,Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.,Previdência e Assistência Social; Economia
+537672,"Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.",Direito Penal e Processual Penal
+2122124,"Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública
+2122133,"Requerem, nos termos da Constituição da República, art. 50, § 2º, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em especial ao art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça e Cidadania informações sobre o sistema penitenciário nacional.",Defesa e Segurança
+2122497,Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Fazenda acerca da Dívida da Previdência Social do Brasil.,Previdência e Assistência Social
+2122552,"Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a respeito do acordo de cooperação entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear e o Centro Nacional da Pesquisa Científica (da França)","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2122627,"Solicita informações ao Banco Central do Brasil a respeito do montante de depósitos judiciais, custodiados no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal, que deverão ser colocados à disposição de Estados, Distrito Federal e Municípios, por força da Emenda Constitucional 94/2016.",Administração Pública
+2122645,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a ingestão de bebida alcóolica no interior de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2122649,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo tipo van e de um aparelho de ultrassom para uso na Secretaria de Saúde do Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2122664,"Exclui os incisos I, II e II; parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I e II e § 7º, do Art. 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas) para criminalizar o usuário de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
+2122682,Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.,Administração Pública
+2122696,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122712,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Guajará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122729,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122741,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122772,"Sugere à Casa Civil a implementação do Registro do Custodiado, com vistas à identificação da população carcerária do Brasil.",Defesa e Segurança
+2122804,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Anamã, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122810,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122813,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122814,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122817,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122824,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122825,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122832,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122844,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122907,Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa.,Direito Penal e Processual Penal
+2122934,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre as medidas adotadas para os municípios do Estado do Ceará que estão em situação de emergência.",Economia
+2122936,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2123155,Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos através da inserção no código de barras.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2123165,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para incremento dos Pisos da Atenção Básica - PAB e da Média e Alta Complexidade-MAC, no município de Adamantina, estado de São Paulo.",Saúde
+2123390,"Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.",Defesa e Segurança
+2123442,Dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias em decorrência da oferta dos serviços de transferência de recursos entre contas de depósito por meio de Documentos de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).,Economia
+2123446,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Apuí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123454,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123461,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Coarí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123474,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Jutaí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123494,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123499,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tonantins, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123549,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir a adoção de providências quanto à implementação do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2123787,"Altera o inciso II do art. 8º da Lei 9,250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com contratação de serviços ou equipamentos de segurança privada, do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+2123806,"Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2123807,Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2123839,"Sugere o aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2123862,"Sugere ao Ministro da Saúde inserir nos procedimentos do Sistema Único de Saúde -SUS, o exame de Ureterolitotripsia transureteroscópica.",Saúde
+2123867,"Requer informações ao Ministro da Integração Nacional no âmbito da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), sobre as obras de saneamento realizados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos municípios da Bacia do Parnaíba.",Economia; Saúde
+2123941,"Alude a liberação de recursos orçamentários para apoiar a realização das seguintes atividades relativas ao Censo Escolar da Educação Básica: execução do processo censitário, da preparação a divulgação dos resultados, em todos os levantamentos referentes ao ano letivo de 2016; produção e disseminação de informações estatísticas; e realização de atividades de controle de qualidade das informações com vistas a garantir a fidedignidade dos dados no estado do Amazonas.",Educação
+2123981,"Requer informações ao Ministério do Planejamento, Desenvoltimento e Gestão.",Administração Pública; Economia
+2123989,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a adoção de gestões junto à empresa ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - para solucionar problemas enfrentados pela população da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, com correspondências.",Comunicações
+2124008,"Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança.",Direito e Defesa do Consumidor
+2124159,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e adequação das estruturas esportivas escolares do Município de Gaspar, localizado no Estado de Santa Catarina.",Educação
+2124166,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações acerca das indenizações concedidas aos anistiados políticos pela Comissão de Anistia do Ministério.,Defesa e Segurança
+2124214,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o motivo do fechamento de agências do Banco do Nordeste do Brasil S.A.,Economia
+2124247,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir a verificação dos requisitos de que trata o art. 61, § 2°, da Constituição Federal, relativos à apresentação de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2124285,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e de Segurança Pública, informações sobre a atuação do Governo Federal na Crise Penitenciária do Estado do Amazonas, em especial em relação aos assassinatos ocorridos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus.",Defesa e Segurança
+2124303,Destina a renda líquida de um concurso da loteria de prognósticos numéricos denominada Mega Sena à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2124341,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o atual surto de febre amarela.,Saúde
+2124352,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das Projeções Atuariais para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 .,Previdência e Assistência Social
+2124374,"Requerimento de Informação ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Fernando Coelho Filho, sobre a razão de a Petrobrás vender gasolina aos cidadãos bolivianos a um preço menor que a metade do vendido ao cidadão brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2124392,Altera os arts. 53 e 56 da Constituição Federal para prever a possibilidade de afastamento cautelar de membros do Congresso Nacional do exercício do mandato que causarem embaraços a investigações em processos judiciais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2124404,"Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003",Defesa e Segurança
+2124420,"Acrescenta artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de passagem aérea.",Economia
+2124424,Sugere a possibilidade de destinação orçamentária para adquirir software de tecnologia de prevenção e combate a infecção generalizada.,Saúde
+2124542,"Sugere a realização de auditoria para averiguação da regularidade da aquisição de medicamentos oncológicos no Estado do Maranhão, com recursos do Sistema Único de Saúde, em 2016.",Saúde
+2124563,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que seja criado programa de liquidação e renegociação de dívidas para os setores da indústria, comércio e serviços, a exemplo daquele relativo ao crédito rural implantado pela Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2124670,"Altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .",Direito Penal e Processual Penal
+2124675,"Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2124751,"Altera o Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2124782,"Solicita ao Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, informações sobre os valores dos custos da campanha publicitária relativa à reforma da Previdência.",Administração Pública
+2124847,Sugere a expansão e aperfeiçoamento das atividades do Programa Nacional de Triagem Neonatal no país.,Saúde
+2124921,Solicita informações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente através do Ministérios do Meio Ambiente referente ao processo 02001005440/2015-63 do Licenciamento Ambiental da Usina Termelétrica Peruíbe.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2124938,"Cria o Programa ""Empresa Parceira da Segurança Pública"" e da outras Providencias.",Defesa e Segurança
+2124954,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2125028,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Tratamento de Câncer em Santa Inês do Maranhão.",Saúde
+2125158,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa de Misericórdia de Barretos, localizada no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2125174,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Lorena, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2125177,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirajuí, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2125182,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o Centro de Especialidades do Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2125189,Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2125212,Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos.,Saúde
+2125616,"Altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir o exame toxicológico aos motoristas profissionais em exercício de atividade remunerada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2125634,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a interligação do Estado de Roraima ao Sistema Nacional de Energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2125664,"Altera as leis 5.197, de 3 de janeiro de 1967, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2125693,Institui o Dia Nacional do Maracatu.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2125834,"Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
+2125867,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; Ministro da Defesa, Raul Jungmann; Ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab sobre a iminente celebração de um acordo envolvendo a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América do Norte com respeito ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2125878,"Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2125884,"""Altera a Lei Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS a execução de ações voltadas à informação, prevenção e tratamento da Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono.",Saúde
+2125927,"Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2126068,"Sugere e requer a retirada dos termos ""orientação sexual"" e ""diversidade de gênero"" constantes no inciso II do artigo 25 do decreto nº 9.005 de 14 de março de 2017.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2126143,"Altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2126157,"Sugere ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a adoção de providências para desonerar do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros as unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2126173,"Dispõe sobre a necessidade de prever nos projetos de edificações e empreendimentos urbanísticos, privados ou públicos, a existência de mecanismos para reutilização da água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2126313,"Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2126582,"Institui o ""Dia do Servidor Administrativo da Polícia Federal.""",Homenagens e Datas Comemorativas
+2126645,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Síndrome de Kartagener.,Saúde
+2126679,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que encaminhe à Empresa Brasileira da Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, solicitação para que esta adquira Sistema de Pouso por Instrumentos (ISL - Instrument Landing System) para o Aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2126882,"Altera o inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101, de 2005, para fins de disciplinar a taxa de juros a ser cobrada nos parcelamentos de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte durante a recuperação judicial.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2127108,"Sugere a inclusão de computadores e smartphones no rol dos equipamentos com tecnologia assistiva, destinados a pessoas com deficiência, abrangidos pelas linhas de crédito com taxas de juros subsidiadas relacionados na Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2127318,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.",Administração Pública; Educação; Saúde
+2127373,"Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2127565,Requeremos informações do Ministro da Educação sobre competências da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2127693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Ricardo Barros, acerca das providências tomadas para a contenção do surto de febre amarela.",Saúde
+2127716,"Altera o nome da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e amplia os seus campos temáticos ou áreas de atividade e de outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2127803,"Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
+2127820,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das medidas tomadas visando averiguar as denúncias no âmbito da Operação Carne Fraca e as ações planejadas para se evitar fraudes no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2127984,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2128136,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2128137,"Modifica a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+2128167,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2128258,"Altera os artigos 396 e 396-A Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à citação do acusado para responder à acusação.",Direito Penal e Processual Penal
+2128271,Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno para criar as Comissões Contínuas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2128297,"Requer informações ao Sr. Osmar José Serraglio, Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre quatro operações financeiras publicadas no dia 23 de marco de 2017, no DOU.",Administração Pública
+2128345,"Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e dá outras providências, para atribuir aos integrantes dos órgãos de segurança pública prioridade no programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2128478,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, bem como o limite de transferência de recursos próprios do candidato para sua campanha.","Política, Partidos e Eleições"
+2128619,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+2128639,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o valor da taxa de fiscalização estabelecido pela Lei 12.996 de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2128647,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira sobre a nomeação dos aprovados no concurso do INSS, homologado no dia 04 de agosto de 2016.",Administração Pública
+2128731,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a retirada de barracas na Praia do Futuro (Fortaleza - CE).",Administração Pública
+2128733,"Solicito informação ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as fraudes detectadas pela Operação Carne Fraca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2128802,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento de veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2128824,Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.,Direitos Humanos e Minorias
+2128843,"Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal"", para vedar, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, a interrupção de fornecimento de serviços de água, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados para órgão ou entidade do Poder Público que execute atividade de utilidade pública nas áreas que especifica.",Administração Pública
+2128846,Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2128944,"Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2128945,"Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2128947,"Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2128950,"Acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2129007,"Sugere ao Poder Executivo, a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2016.",Administração Pública
+2129134,"Altera a Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, para atualizá-la com o atual ""estado da arte"" doutrinário do instituto em questão, bem como com a nova redação da Constituição Federal após a emenda n. 81/2014.",Estrutura Fundiária
+2129190,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer que a lista de destaques deverá ser divulgada para o Plenário com antecedência mínima de duas horas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2129334,"Torna imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional.",Direito Penal e Processual Penal
+2129337,Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2129377,"Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+2129409,"Sugere a realização de estudos com vistas ao reconhecimento do ""gaúcho e suas tradições"" como Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
+2129507,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, quantas Unidade Básica de Saúde - UBS - existe hoje em construção no Estado do Amazonas e em quais municípios.",Saúde
+2130059,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,Saúde
+2130080,Dispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
+2130357,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que ""Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país"", para tornar obrigatória a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2130370,"Sugere desoneração do IPI e das contribuições sociais do PIS e da Cofins para aparelhos e equipamentos exigidos na regulamentação prevista pela Lei n.º 12.009, de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
+2130430,"Solicita informações ao Senhor Osmar José Serraglio, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as medidas tomadas pela Polícia Federal para combater o jogo Baleia Azul, que aflige pais brasileiros e cujo último dos 50 desafios propostos é o suicídio.",Defesa e Segurança
+2130623,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2130671,"Aprova o ato que outorga permissão à Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+2130747,Acrescenta parágrafo ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre presença dos Deputados em sessões ordinárias.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2131083,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Aparelho de ultrassom e Aparelho de Vídeolaparoscopia para uso no Setor de Pronto Socorro da Irmandade da Santa Casa de Ipaussu, Município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2131284,Isenta do IPI os veículos para perícia criminal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2131319,Sugere ao Diretor-Presidente da Anvisa a edição de norma que proíba o uso em cigarros de substancias naturais e artificiais capazes de conferir sabor e aroma.,Saúde
+2132322,Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2132347,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para acrescentar a desapropriação à pena de guarda de espécimes da fauna silvestre oriundos do tráfico ilegal no caso de reincidência.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2132498,"Altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2132545,"Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
+2132547,"Sugere à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), providências para se evitar a extinção de 25 (vinte e cinco) Comarcas e o rebaixamento de outras 19 (dezenove) no estado da Paraíba.",Administração Pública
+2132560,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias em favor da área da Saúde de Valentim Gentil, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2132675,"""Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2132742,"Solicita informações ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, sobre a denúncia do Acordo Bilateral de Transporte Marítimo Brasil-Chile",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2132782,Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2132926,Sugere à Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República a criação de programa de incentivo e habilitação de jovens recém-formados nas áreas de ciências agrárias para a organização de empresas de assistência técnica e extensão rural - ATER visando atender à demanda gerada pela Lei Geral de ATER.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2132935,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação e construção de um campus universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no Estado de Sergipe.",Educação
+2133069,Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.,"Política, Partidos e Eleições"
+2133183,"Altera o art. 11-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2134209,Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público para controle da poluição ambiental sonora.,Administração Pública
+2134279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2135259,"Altera dispositivos do Estatuto do Idoso, para ampliar o escopo dos benefícios de que os idosos dispõem no transporte coletivo urbano e interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2136452,Sugere a implantação de campus do Instituto Federal do Amapá no Município de Tartarugalzinho.,Educação
+2136461,Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento"
+2136551,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bady Bassitt, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2136634,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a instalação de um Consulado brasileiro na Cidade de Orlando - Flórida, Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2136636,Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2136710,Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca das ações de controle da epidemia pelo vírus chikungunya no Estado do Ceará.,Saúde
+2137155,Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na atuação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.,Administração Pública
+2137173,"Confere ao Município de Pindoretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Cana e da Rapadura.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2137230,Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2137487,Sugere a criação do Programa de Apoio a Situações Locais Emergenciais - PASLE e a sua implementação empírica na repressão ao roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
+2137547,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, como também para custeio da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2137555,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Novais, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137557,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde de Mirante do Paranapanema, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2137573,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral informações sobre a Portaria de Lavra, Autorização de Pesquisas e Guias de Utilização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2137667,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2137668,"Dispõe sobre os sistemas de revista aos visitantes nos estabelecimentos prisionais de qualquer espécie, e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2137706,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Cinco Centros de Convivências no Município de Rio Preto da Eva no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2137723,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas para Estimular o Desenvolvimento Sustentável da Atividade Turística no Estado de Sergipe.,Turismo
+2137926,"""Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para dispor sobre a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2137930,"Dispõe sobre o agravamento de penas dos crimes de fraude, falsificação e adulteração de alimentos e bebidas destinados a consumo humano, mediante alterações no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2137945,"Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)",Direito e Defesa do Consumidor
+2138672,Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2138674,"Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto"", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.",Esporte e Lazer
+2138727,"Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2138752,"Sugere ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Edson Fachin, a reconsideração da decisão que homologou o Termo de Acordo de Colaboração Premiada dos empresários Joesley e Wesley Batista.",Direito Penal e Processual Penal
+2138785,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Magda, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2138787,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para serem aplicados na Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental do Município de Catanduva, localizado no Estado de São",Saúde
+2138799,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2138855,"Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2138931,Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2139050,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.",Direitos Humanos e Minorias
+2139159,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação obrigatória do estudante em atividades ligadas à responsabilidade social das instituições públicas de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2139160,"Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.",Direito Civil e Processual Civil
+2139432,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cosmorama, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2139435,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Cosmorama, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139444,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139456,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Itariri, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139458,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itariri, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2139508,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.",Comunicações
+2139879,"Requer seja solicitada, ao Tribunal de Contas da União, cópia de inteiro teor dos processos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizados pela Corte de Contas e tendo como objeto os aportes e linhas de crédito do BNDES que envolvem o grupo J&F.",Administração Pública
+2139928,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para dispor sobre a suspensão de pagamento de parcelamentos de tributos federais firmados por Estados e Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
+2139932,Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse mesmo artigo.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2140092,"Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território Morro Alto como Remanescente de Quilombo.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2140097,"Visa noticiar ao Ministro da Justiça possível crime federal, para que se proceda às investigações que entender pertinentes .",Defesa e Segurança
+2140118,"Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2140375,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas.",Administração Pública; Comunicações
+2140425,Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+2140452,Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2140495,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2140761,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para implantar o teste de impacto frontal, traseiro e lateral.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2140762,"Altera o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1.988, referente ao auxílio-reclusão.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2140765,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar a remuneração das contas vinculadas à dos depósitos de poupança, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
+2140789,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Uchoa, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2140800,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Quatá, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2140812,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Tejupá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2141346,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, informações sobre os empreendimentos habitacionais conduzidos pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos Estados da Bahia, Maranhão e Minas Gerais.",Economia
+2141386,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para permitir o porte de arma para Guarda Municipais aposentados.",Defesa e Segurança
+2141448,"Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2141462,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de abertura de rua para acesso ao Conjunto Habitacional ""Antônio Felipe"", localizado no Município de Santa Cruz da Conceição, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2141549,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Rifaina, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2141558,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Tatuí, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2141561,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2141800,"Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2141827,Sugere alteração das regras de contratação de financiamento de investimento ao amparo dos recursos do PRONAF a produtores de fumo que desenvolvem atividade em regime de parceria com agroindústrias.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2141924,"Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para instituir o Dia Nacional do Turismólogo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
+2142016,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, Trator e Implementos Agrícolas para o Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142052,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nova Granada, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142083,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra de ampliação do aeroporto do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2142174,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre os compromissos de implantação e modernização de redes de banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social assumidos pelas operadoras de telecomunicações em função de termos de ajustamento de conduta celebrados com a Anatel.",Comunicações; Economia
+2142200,"Solicita ao Sr. Dyogo Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre imóveis sob a sua gestão, bem como sobre providências que está adotando para a identificação e demarcação do patrimônio público imobiliário da União e para o fortalecimento do Órgão Gestor, objetivando a melhoria da gestão e o cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.",Administração Pública
+2142231,Sugere o disciplinamento da realização da polissonografia.,Saúde
+2142279,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.,Defesa e Segurança
+2142491,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a programação dos semáforos, com vistas à travessia segura de pedestres e ciclistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2142567,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pedregulho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142573,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Orlândia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142584,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itirapuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142586,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ipuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142636,Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).,Administração Pública; Esporte e Lazer
+2142663,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que promova a transferência de recursos aos Municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas chuvas em 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142803,"Sugere a alteração do Decreto 9.022 de 31 de março de 2017, para reduzir, a partir da segunda Revisão Tarifária Periódica da concessionária ou permissionária À RAZÃO DE DEZ POR CENTO AO ANO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2142806,Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Trabalho de Egressos do Sistema Prisional.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+2142948,Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2143064,Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em bancos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2143122,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações a respeito da execução das emendas aprovadas ao orçamento de 2017.,Saúde
+2143128,Requer informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de programas de combate ao tráfico e ao consumo do crack e a transferência de recursos pertinentes aos entes federados.,Defesa e Segurança
+2143161,Dispõe sobre o incentivo à pesca esportiva na modalidade pesque e solte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
+2143203,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações acerca da reunião ocorrida entre ele, Michel Temer, o Ministro Moreira Franco e o Ministro Gilmar Mendes.",Administração Pública
+2143528,Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2143596,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Jeriquara, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2143597,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Miguelópolis, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2143629,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de viatura rural para o Município de Santo Antônio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2143644,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão, a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+2143673,"Proíbe o abastecimento com gás natural veicular, em postos revendedores de combustíveis, com pessoas no interior do veículo e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2143793,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir modificações aos veículos nos termos em que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2143806,"Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado ""Reynobond PE"" em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2143843,"Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir cota de programação local de músicas regionais e folclóricas nas emissoras de rádio.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+2143861,"Aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+2143865,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da Cultura sobre a destinação de recursos públicos para o financiamento de performances que de cunho erótico e sexual,Administração Pública
+2143919,"Acrescenta o §9º ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2144081,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o ofício circular nº 13/2017 - DAB/SAS/MS que dispõe acerca de informações sobre implantodontia do SUS.,Saúde
+2144145,"Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2144194,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para exigir que os partidos informem, em suas prestações de contas, as remunerações pagas a seus dirigentes e funcionários com recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
+2144249,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Palmital, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144254,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Maracaí, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144277,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Gália, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144283,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Álvaro de Carvalho, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144289,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Alvinlândia, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144399,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para proteção de armas de fogo apreendidas pelos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
+2144467,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, acerca de processos administrativos em andamento na Comissão de Valores Mobiliários sobre as transações do Grupo JBS.",Economia
+2144985,"Altera o artigo 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata das substituições de membros das bancadas nas Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2145116,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Bruno Araújo, sobre a reativação do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2145237,"Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2145333,"Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2145360,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Sarapuí, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145365,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Laranjal Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145367,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Itapetininga, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145841,"Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2145977,"Altera as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2146112,"Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que ""cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências"", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.",Administração Pública
+2146141,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, adequações e correções na Resolução Normativa Nº 413, de 11 de novembro de 2016, que visa regular as vendas ONLINE adotadas pelas operadoras de planos de saúde.",Saúde
+2146150,"Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2146168,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca dos estudos financiados pelo Ministério sobre a ""fosfoetanolamina""","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2146181,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, adicionando o cuidado com a prevenção e acompanhamento em gestantes e crianças com relação à Distúrbios Fetais Relacionados ao Álcool e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2146194,"Reconhece a categoria profissional dos agentes penitenciários e lhe confere os benefícios previstos na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) e na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2146252,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2146299,Dispõe sobre a proibição de veiculação de mensagens subliminares em meios de comunicação que possam causar acidentes,Comunicações
+2146513,"""Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2146695,"Altera dispositivos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com suas alterações introduzidas pela Lei Complementar no 157, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2146707,"Isenta de PIS e COFINS a produção, a importação ou a comercialização de Óleo Diesel e suas correntes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2146718,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2146774,"Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.",Direito e Defesa do Consumidor
+2147102,"Denomina ""Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio"" o novo aeroporto de Vitória da Conquista, na Bahia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2147123,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada 3 anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2147173,"Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei.",Direito Penal e Processual Penal
+2147196,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a adoção da prática de leitura da Constituição Federal de 1988, nas escolas de ensino médio em todo o País.",Educação
+2147210,"Altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e do Código de Processo Penal Militar Estadual.",Direito Penal e Processual Penal
+2147229,"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras.",Economia
+2147234,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral a revisão do disposto em sua Resolução nº 23.520, de 1º de junho de 2017, a fim de definir novos critérios para manutenção, extinção ou remanejamento de zonas eleitorais, com a redução do quantitativo mínimo de eleitores estabelecido.","Política, Partidos e Eleições"
+2147241,"Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2147558,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento legislativo para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2147559,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2147845,Obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2147849,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que determine às instituições financeiras que garantam a disponibilidade de forma alternativa de conclusão de transação eletrônica frustrada que não tenha como origem a indisponibilidade financeira do consumidor.,Economia
+2147912,"Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves.",Defesa e Segurança
+2147951,"Dispõem sobre alteração na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescentando paragrafo ao artigo 33 desta mesma Lei",Direito Penal e Processual Penal
+2147958,Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiro,Educação; Defesa e Segurança
+2148084,"Sugere a prorrogação do prazo para a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do § 22 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite o saque do saldo das contas denominadas de contas inativas.",Trabalho e Emprego
+2148228,"Altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.520, de 2002, para priorizar a realização do pregão na forma eletrônica.",Administração Pública
+2148292,"Altera a Lei n.º 9.605, de 1998, acrescentando parágrafo sexto ao art.25 para incluir máquinas e equipamentos entre os bens passíveis de doação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2148334,"Acrescenta o art. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E e 44-F, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "" Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o FUNDO PARLAMENTAR ELEITORAL.","Política, Partidos e Eleições"
+2148362,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a locação, o arrendamento e o comodato de imóveis pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA, vinculada àquela Pasta.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2148375,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2148661,Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2149203,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Turismo, a inclusão no CADASTUR de dado sobre certificação de Prestador Especializado em Segmentos Turísticos no Programa Aventura Segura.",Turismo
+2149207,"Requer informações ao Senhor Ricardo Barros, Ministro da Saúde, sobre a situação epidemiológica da sífilis no Brasil no ano de 2017.",Saúde
+2149246,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações acerca da Consulta Pública nº 02/2017, da Secretaria de Política de Informática, para alterar a composição e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2149251,"""Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, para dispor sobre os beneficiários do PNATE"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2149351,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Bernardino de Campos, no estado de São Paulo.",Saúde
+2149359,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Capela do Alto, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2149360,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros destinados ao aprimoramento da infraestrutura urbana de Campina do Monte Alegre, no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2149520,"Modifica a lei nº. 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre a proibição da comercialização e a importação de carros movidos a óleo diesel e gasolina automotiva a partir de 1º de janeiro de 2040.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2149564,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação.",Defesa e Segurança
+2149605,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2149654,Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2149749,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2149889,"Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2149901,"Institui o Cristianismo como patrimônio histórico, cultural e moral do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+2149916,Sugere a implementação de medidas que ajudem a aumentar a arrecadação de tributos e a ampliação do quadro de fiscais da Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2150035,"Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2150043,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre as obras de esgotamento sanitário nos municípios de Alto Parnaíba, Araioses, Brejo, Coelho Neto, Magalhães de Almeida, Nova Iorque, Parnarama, Santa Quitéria e Tasso Fragoso, todos situados no Estado do Maranhão.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2150098,Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre licitações que proíbem a participação de fornecedores brasileiros e o desestímulo ao desenvolvimento da economia nacional e geração de emprego,Administração Pública
+2150163,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
+2150164,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2150170,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+2150267,"Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2150300,"Altera, a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1988, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para incluir um novo dispositivo isentando as Forças Armadas e as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares do pagamento de direitos autorais, no caso em que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
+2150340,"Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2150349,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, e altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2150406,"Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2150540,"Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de determinar que a empregada gestante ou lactante seja afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2150552,"Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual.",Direito Penal e Processual Penal
+2150620,"Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das ""Bandeiras Tarifárias"".",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2150639,"Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.",Trabalho e Emprego
+2150723,Sugere a ampliação da cobertura dos serviços de telefonia móvel no Município de Manoel Viana-RS.,Comunicações
+2150772,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Execução de Sistemas de Abastecimento de Água no Município de Careiro no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2151643,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a dívida ativa da Previdência.",Previdência e Assistência Social
+2151644,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre operações de empréstimo do Banco do Brasil aos Estados da Bahia e Paraíba.",Economia
+2151768,"Sugere a alteração da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, a fim de que passe a constar limite especifico e apartado para investimento em projetos de infraestrutura.",Finanças Públicas e Orçamento
+2151770,Exclui a incidência do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição sobre valores recebidos a título de bolsa de incentivo à pesquisa e desempenho cientifico ou tecnológico,Administração Pública
+2151789,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2152066,"Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+2152125,Dispõe sobre a criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro - SESANOR e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2152163,Solicita informações ao Ministério da Saúde relativas a medidas relacionadas à redução da quantidade de açúcar na composição dos refrigerantes.,Saúde
+2152191,Dispõe sobre conteúdo local para o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2152197,Institui o Programa de Regularização Tributária do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2152315,"Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.",Trabalho e Emprego
+2152346,"Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inserção do profissional de educação física nas equipes de Estratégia de Saúde da Família com financiamento dentro das ações do bloco da atenção básica para atender a população na proposta de promoção de saúde e prevenção de doenças nos Municípios.",Saúde
+2152473,Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2152476,"Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2152483,"Susta os efeitos da Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a permitir que as distribuidoras flexibilizem os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2152493,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações acerca da Portaria nº 2.214, de 2017, que ""Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A"".",Saúde
+2152549,"Sugere a tomada de providências no sentido de se coibir as atividades de garimpo ilegal e outras práticas ilícitas ou irregulares na área da extinta Reserva Nacional de Cobre e seus associados - RENCA, com a necessária promoção da recomposição das áreas degradadas em decorrência dessas atividades.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2152652,Institui o Dia Nacional da Cistinose.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2152910,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Maurício Quintella Lessa, sobre relicitação e prorrogação de parcerias, regidas pela Lei 13.448/17.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2152919,"Altera redação do art. 11 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2152969,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para dispor sobre estágios oferecidos por concessionárias.",Administração Pública; Educação
+2152978,Dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2152996,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"", para determinar a realização do Exame da Ordem em quatro etapas.",Trabalho e Emprego
+2153086,"Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o ""Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual"" no âmbito da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2153095,"Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença-maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2153133,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro das Cidades acerca das obras paralisadas do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2153174,Dispõe sobre o funcionamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2153185,"Extingue a anistia, a graça e o indulto.",Direito Penal e Processual Penal
+2153186,Sugere a criação de parlatório nos estabelecimentos prisionais federais.,Direito Penal e Processual Penal
+2153190,Assegura ao idoso acolhimento em equipamento público de assistência social (Espaço de Convivência do Idoso) no período que especifica e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2147065,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).","Indústria, Comércio e Serviços"
+2153312,Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2153407,"Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2153585,Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.,Direito e Defesa do Consumidor
+2153674,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2153841,"Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2153889,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a suspensão de operações de câmbio no Estado do Acre.",Economia
+2153910,"Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2154029,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2154090,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de agosto de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2155231,"""Altera a Lei altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a violência praticada por alunos contra professores em sala de aula"".",Educação; Defesa e Segurança
+2155232,"""Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para dispor sobre a participação do Poder Judiciário no âmbito da celebração do acordo de leniência"".",Administração Pública
+2155281,Confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2155348,"Sugere providências ao Ministério da Educação, relativas à elaboração dos orçamentos das Instituições Federais de Educação Superior (IFES).",Educação
+2155383,"Declara a Professora Helley de Abreu Silva Batista Patrona, Heroína e Mártir da Educação no Brasil.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2155590,"Dispõe sobre a Medida Provisória nº 786, de 13 de julho de 20176, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2155789,"Inclui dispositivo na Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.","Política, Partidos e Eleições"
+2156319,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sobre tramitação de processos de migrações de Rádios AM para FM",Comunicações
+2156343,"Susta a Portaria nº 734, de 31 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça.",Estrutura Fundiária
+2156482,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar a pena e tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.",Direito Penal e Processual Penal
+2156528,Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys.,Finanças Públicas e Orçamento
+2156566,"Sugere à Ministra dos Direitos Humanos a identificação da pessoa com deficiência física, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão mediante a utilização da Identificação Civil Nacional - ICN.",Direitos Humanos e Minorias
+2157615,"Susta a aplicação da Portaria 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2157739,Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional.,Educação; Defesa e Segurança
+2157740,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que ""Disp��e sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.l"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2157774,"Altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
+2157780,Sugere a redução da quantidade de papel utilizada na Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+2157893,"Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que ""dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública"", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.",Administração Pública
+2157951,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2157952,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no dia do seu aniversário.",Trabalho e Emprego
+2158196,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre os repasses federais ao ator/diretor Wagner Moura ou à produtora O2 Filmes.,"Arte, Cultura e Religião"
+2158221,Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2158337,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2158538,"Insere um §8º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória inspeção anual em veículos blindados, nos termos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2158716,"Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.",Defesa e Segurança
+2159649,"Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, para reduzir os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2159928,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que crie grupo de trabalho destinado a estabelecer parâmetros para as bibliotecas escolares do Brasil.,Educação
+2159968,"Altera a Lei nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Crimes de Ódio) para incluir a misoginia neste rol.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2159975,Sugere ao Presidente da República que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública.,Administração Pública
+2160029,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da denúncia de irregularidades na compra de medicamentos oncológicos.",Saúde
+2160232,Acrescenta o art. 144-A na Constituição Federal para estabelecer a obrigatoriedade de trabalho nos estabelecimentos penais.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2160299,Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+2160442,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre os instrumentos da política urbana, mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+2160450,"Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2160451,"Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Produtos Orgânicos, cuja arrecadação será destinada a um Fundo Especial para a Agricultura Orgânica, que fornecerá financiamento subsidiado para a expansão da agricultura orgânica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2160452,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que o trabalhador utilize até trinta por cento do saldo existente e disponível em sua conta vinculada no FGTS para aplicação em Fundos de Ações ou Fundos de Investimento, de livre escolha.",Economia; Trabalho e Emprego
+2160484,"Susta o Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.",Administração Pública
+2160497,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito das providências administrativas tomadas pela Policia Federal sobre o novo horário de funcionamento do posto avançado, em Aceguá.",Defesa e Segurança
+2160623,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a grave situação em que se encontra o Hospital Federal de Bonsucesso.,Saúde
+2160692,"Requer informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social, sobre a suspensão de benefícios do Programa Bolsa Família no Estado de Minas Gerais.",Previdência e Assistência Social
+2160699,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2160792,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando a identificar se a evolução dos preços das passagens aéreas, após a entrada em vigência da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que permitiu a cobrança em separado da bagagem despachada pelo passageiro, ocorreu em benefício do consumidor ou, ao contrário, implicou aumento de gastos, em detrimento dos passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2161895,Destina recursos do Seguro Obrigatório (DPVAT) aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,"Defesa e Segurança; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2161931,"Sugere ao Sr. Presidente da República seja elaborado decreto regulamentador da Lei n° 13.289, de 20 de maio de 2016, que ""dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências"".",Saúde
+2161992,Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis inclusive aparelho celular durante a jornada de trabalho e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+2161995,"Dispõem sobre alteração do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+2162004,"Acresce dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão das despesas realizadas com pagamento de benefícios previdenciários a inativos e pensionistas, tanto sob a forma de custeio direto por meio do pagamento de proventos de aposentarias e de pensões, quanto por cobertura de eventuais insuficiências financeiras relativas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos docentes e demais profissionais da educação, no rol de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
+2162297,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162300,Sugere ao Ministro da Saúde o cruzamento dos dados da Receita Federal com o Sistema Único de Saúde - SUS.,Administração Pública
+2162744,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162745,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162753,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, visando aumentar a segurança no trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162946,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2162957,"Dá o nome de ""FELISBERTO BORGES DA FONSECA"" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de Mandirituba, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2162989,Ficam criados o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2163133,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2163393,Dispõe sobre a profissão de Mateiro ou Parataxonomista.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2163479,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à modificação de imagens com o intuito de alterar características físicas das pessoas nelas retratadas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2163480,"Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a distribuição de recursos do Fundo Partidário, concedendo aos partidos que cumprirem as condições estabelecidas em lei o direito a receber parcelas adicionais à divisão igualitária.","Política, Partidos e Eleições"
+2163496,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Fazenda sobre denúncias de tratamento equivocado sobre as pessoas politicamente expostas (PPE), prática de interferência, intimidação, censura e monitoramento, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em detrimento das atividades desenvolvidas pelo Auditores Fiscais voltadas ao combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na forma em que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2163543,"Institui o Prêmio João Balula, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados, a empresas públicas ou privadas, entidades governamentais e não governamentais, entes federados (União, Estados e Municípios) e ou personalidades que atuem nas áreas de políticas públicas em prol da valorização da Consciência Negra.",Direitos Humanos e Minorias
+2163584,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2163668,Cria o Cadastro Nacional para monitoramento de homicídio e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+2163832,"Altera as condições para ingresso no quadro de acesso previstas na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Defesa e Segurança
+2163872,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações referentes ao Programa Bolsa Família.,Previdência e Assistência Social
+2163995,"Acrescenta o inciso VI ao art. 237 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.",Administração Pública
+2164017,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
+2164129,"Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica. NOVA EMENTA: Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2164245,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
+2164483,"Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos beneficiários suspensão dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2164572,"Requer, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a portaria n° 73, de 06 de abril de 2015, da Secretaria de Gestão Pública.",Administração Pública
+2164860,"Altera a Lei 7.102, de 1983, de forma a modificar os requisitos do sistema de segurança necessário ao funcionamento de instituições financeiras.",Economia
+2164901,"Dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2165017,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da Presidência da República, acerca das possíveis tratativas que vem sendo realizadas pelo Governo Federal para a venda da Usina de Tucuruí no Estado do Pará","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2165054,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 105 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos termos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2165060,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
+2165135,"""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela prática de atividade profissional nos âmbitos cultural e artístico"".","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
+2165257,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São João do Tigre para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165284,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra Grande para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165301,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Umbuzeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165318,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Domingos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165332,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Princesa Isabel para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165345,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pedra Lavrada para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165361,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Montadas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165363,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Monteiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165364,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mulungu para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165370,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mato Grosso para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165372,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Marcação para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165375,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Massaranduba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
+2165382,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lastro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165424,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Gurjão para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165469,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Arara para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165473,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Areial para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165507,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de máquinas para a manutenção de estradas rurais para o Município de Mirante do Paranapanema, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2165520,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a área da agricultura do Município de Estância Turística de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2165541,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que sejam retomadas as reuniões da Comissão Intergovernamental de Cooperação Econômica e Comercial Brasil-Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2165908,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia",Trabalho e Emprego
+2165967,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura providências junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, com vistas ao reconhecimento do processo de fabricação artesanal das embarcações do Maranhão como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+2166048,"Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2166124,"Institui ""Lista Negra"" no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismo","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2166136,"Sugere alteração na Instrução Normativa AGU nº 2, de 9 de julho de 2014, para acrescentar, em favor das pessoas com deficiência e dos idosos, novas hipóteses de desistência e não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.",Direitos Humanos e Minorias
+2166149,"Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2166182,"""Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a cláusula de co-participação do consumidor no custeio de internação hospitalar"".",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2166187,"Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2166197,Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.,Administração Pública
+2166241,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - ""Disque-Fuzil"".",Defesa e Segurança
+2166363,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Potirendaba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166371,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166374,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a área da cultura, para o Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
+2166391,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de instalação de iluminação pública do campo de futebol de areia do Conjunto Habitacional Evangelina Viana Geraigire, localizado no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2166400,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico das ruas do bairro Parque Murayama I, localizado no Município de Mogi Mirim, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166405,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de uma ponte sobre o Rio Barreiros, no Ribeirão Feio, localizado no Município de Barra do Turvo, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166409,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar os crimes de adulteração do código IMEI e receptação de aparelhos com IMEI bloqueado (Adulteração de IMEI)",Direito Penal e Processual Penal
+2166411,"Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2166414,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marituba, Estado do Pará.",Comunicações
+2166424,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.","Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2166425,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2166698,"Altera a Lei n° 1.075, de 27 de março de 1950, que ""Dispõe sobre a doação voluntária de sangue"", para dispor sobre a isenção a estabelecer.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2166729,"Altera os arts. 66, 67, 68, 69 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2166748,Sugere a edição de decreto acerca da regulamentação do porte de arma de fogo outorgado aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.,Defesa e Segurança
+2166789,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia da Saúde no Município de Marabá no Estado do Pará.""",Saúde
+2166790,"Requer o envido de pedido de informações por escrito ao Ministro de Estado da Fazenda, nos termos que especifica.",Administração Pública
+2166803,"Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.",Direito Penal e Processual Penal
+2166808,Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre as despesas do monitoramento eletrônico.,Direito Penal e Processual Penal
+2166830,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial, para garantir o direito de restauração do titular da patente na hipótese de extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2166854,Regulamenta a publicidade dos produtos e serviços nos dias de ofertas promocionais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2166888,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2166892,"Sugere ao Presidente do Superior Tribunal Militar que encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional, com o objetivo de inserir a Seção VII no Capítulo III do Título IV da Parte I da Lei 8.457 de 4 de setembro de 1992, a fim de dispor sobre os Núcleos Permanentes de Práticas Restaurativas.",Defesa e Segurança
+2166916,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Solânea, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166917,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Soledade, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166923,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Baraúna no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166939,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Joca Claudino no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166940,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serra Grande, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166943,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o garimpeiro e extrativista mineral no conceito de segurado especial.",Previdência e Assistência Social
+2166968,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Emas, no estado da Paraíba.",Saúde
+2166979,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Sebastião de Umbuzeiro, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166987,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Zabelê, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167006,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Marcação no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167018,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Itabaiana, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167028,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167035,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Uiraúna no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167061,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Cruz no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167065,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pedra Branca.",Saúde
+2167075,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nova Palmeira, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167078,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Tacima no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167091,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nazarezinho, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167098,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Prata, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167107,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Cecília no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167115,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pombal no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167151,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas.",Direito e Justiça
+2167230,Dispõe do aumento da pena por conduzir veículo em razão da influência de álcool.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+2167257,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Monte Horebe, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167265,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Curral de Cima, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167269,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sousa, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167275,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167280,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Caiana, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167282,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167297,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santana de Mangueira, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167312,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Massaranduba, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167337,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cacimbas no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167422,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pilar no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167430,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Nova Palmeira no Estado da Paraíba.",Comunicações
+26946,"Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+608813,"Altera o § 2º e acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir os professores substitutos dentre aqueles que exercem as funções de magistério.",Educação; Previdência e Assistência Social
+2167604,"Confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2167629,Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2167687,Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos.,Administração Pública
+2167689,Institui o Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+2167690,"Altera a Lei n° 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida), para instituir o Programa Habitacional para Atingidos por Desastres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2167706,"Susta a Resolução Normativa - RN nº 432/2017, de 27 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2167880,"Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2168028,"Altera os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração.",Direito Penal e Processual Penal
+2168058,Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2168111,"Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2168141,"Altera a Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para criar a ""Categoria Estudantil de Base"".",Esporte e Lazer
+2168142,"Dispõe sobre a criação do Selo Escola Democrática, destinado a reconhecer e valorizar práticas de gestão democrática e participativa nas escolas brasileiras",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2168145,Sugere a avaliação das ações do Poder Público voltadas à iniciação científica e uma política de valorização para o setor e apoio ao educando do ensino médio para participação em eventos científicos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2168195,Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos acerca da metodologia para avaliação da deficiência no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
+2168253,"Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2168296,"Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2168307,"Sugere ao Ministro das Cidades, titular da pasta a que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN está vinculado, que proceda à unificação, em todas as Unidades da Federação, dos procedimentos referentes ao credenciamento de ""pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2168425,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para sancionar a prática do estelionato eleitoral e a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades, para tornar inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham sido punidos em decorrência da prática de estelionato eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2168616,"Sugere a inclusão da profissão de pesquisador independente (ou outro termo, como produtor de conteúdo), no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).",Trabalho e Emprego
+2168640,"Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2168641,Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2168692,"Sugere a instalação de Estações Rádio Base de telefonia móvel na localidade de Novo Paraíso, distrito do município de São Felipe d´Oeste, no Estado de Rondônia.",Comunicações
+2168703,"""Altera a Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1992 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2168706,"""Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas"".",Direito Penal e Processual Penal
+2168775,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reservar percentual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidaturas negras.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2168836,"Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado",Previdência e Assistência Social
+2168882,Cria o Dia Nacional do Autocuidado e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2168921,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012 para dispor sobre a identificação de depósitos nos fundos de saúde, o rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para o conjunto de seus Municípios e os restos a pagar.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2168955,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de paralisação de atividade econômica (lockout).",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2168966,"Altera o artigo 111-A da Constituição Federal, para alterar os requisitos para provimentos dos cargos de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2169011,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.",Direito Penal e Processual Penal
+2169179,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" para permitir à gestante e à parturiente o acompanhamento por uma pessoa de sua preferência e uma enfermeira obstétrica autônoma durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2169186,"Altera a redação do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, de modo a contemplar com parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os municípios socialmente impactados pelas atividades de mineração.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2169195,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o parágrafo 1º ao art. 46, determinando que o fornecedor de produtos ou serviços no comércio eletrônico veicule banner de advertência e/ou desistência do negócio antes da finalização do contrato.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2169349,"""Altera a redação do Inciso II, do artigo 150 da Constituição Federal""",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2169359,"Institui isenções de pagamento de pedágio a pessoa com deficiência e a policiais, bombeiros, agentes penitenciários, guardas municipais (Isenção Pedágio Pessoas com deficiência e Agentes Segurança).","Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169375,DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2169425,"Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2169533,"Solicita informações a Sua Excelência o Senhor Fernando Bezerra Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, a respeito do preço praticado pela CEMIG sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF), quantidade de energia gerada em MWH e preço de comercialização de energia em R$MWH, derivados da geração de energia hidrelétrica da UHE São Simão/GO, no ano base de 2016, após decisão liminar, prolatada no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.100571-3/000, em trâmite na Justiça Estadual de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2169633,"Sugere a adoção de medidas no âmbito do Serviço Militar Obrigatório, com o fim de incrementar o efetivo de jovens brasileiros na atividade e de outras medidas que discrimina.",Defesa e Segurança
+2169644,"Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para permitir aos contribuintes optantes pelo desconto simplificado a dedução das doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2169669,"Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169705,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, nos exercícios de 2016 e 2017.",Economia
+2169799,"Solicita informações ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Sarney Filho, referente às propriedades privadas dentro de Unidades de Conservação da natureza (UCs), o montante de recursos disponíveis para indenização dos proprietários e outras informações de interesse direto ou indireto do setor produtivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2169894,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatório o número de lote, de série ou qualquer outro elemento individualizador do produto, tornando possível a identificação do mesmo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2169962,"Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar a injúria praticada por razões de sexo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2170051,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o valor pago pelos consumidores de Minas Gerais em razão da cobrança das bandeiras tarifárias, desde a sua instituição pela Aneel em 2015, e o ônus da Cemig com o acionamento das térmicas; e o por quê da 4ª Revisão Tarifária da Cemig, que está sendo realizada por meio da Audiência Pública 012/2018, ainda considerar esses custos na definição do índice médio proposto pela agência - abusivo e absurdo - de majoração das tarifas em 25,87%.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2170442,Sugere a criação de um observatório para tratar sobre a violência do campo no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
+2170473,"Requer informações ao Ministro do Trabalho sobre fiscalização do trabalho análogo ao de escravo, nos Municípios de Tucuruí e Novo Repartimento, no Es- no Estado do Pará.",Trabalho e Emprego
+2170513,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a execução do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2170628,Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.,Direitos Humanos e Minorias
+2170639,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã, nos casos especificados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2170681,Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2170708,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM-Interior, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2170793,"Da nova redação ao § 1º do Art. 2º do Decreto Lei n.º 911, de 1º de Outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2170886,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para coibir a doutrinação na escola.",Educação
+2171114,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades em contrato da Casa da Moeda.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2171204,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2171207,"Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2171208,"Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2171227,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Educação esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades dos Editais do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) de 2016 e 2017, nos termos que especifica.",Educação
+2171265,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2171276,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia execute os estudos técnicos e determine a execução das obras para o rebaixamento do Linhão da Calha Norte e a recuperação do Linhão do Tramoeste no Estado do Pará.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2171364,Sugere a criação de Campi da Universidade Federal do Paraná (UFPR) nos municípios de Maringá e Londrina - PR.,Educação
+2171375,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de alho e cebola, nos casos especificados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2171487,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre as providências adotadas relativas ao acidente da barragem do Fundão, situado do Município de Mariana/MG.",Economia
+2171627,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2171772,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
+2171815,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Capanema no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171832,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171861,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA AURORA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171891,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de JANIÓPOLIS, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171900,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Fênix no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171905,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MAMBORÊ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171918,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RONCADOR, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171966,Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a concessão do adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e farmácias comunitárias e hospitalares.,Trabalho e Emprego
+2171972,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TERRA BOA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2172027,Sugere a adoção de medidas com o propósito de alertar o Ministério da Integração Nacional para os municípios afetados pelas fortes chuvas e inundações no Estado do Piauí.,Economia
+2172253,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, acerca do estudo preliminar feito pela empresa Estação da Luz Participações Ltda, sobre a concessão de Ferrovia Greenfield.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2172331,"Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002",Direito Civil e Processual Civil
+2172411,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2172542,"Requerimento de Informação ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. ESTEVES COLNAGO.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
+2172605,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, sobre a situação da Comunidade Evangélica Brasileira em Ruanda, especialmente dos missionários, após o recente fechamento de centenas de igrejas evangélicas e a prisão de pastores protestantes pelo Governo daquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2172614,"Altera a pena e inclui o inciso VI ao art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2172696,Dispõe sobre a inscrição de devedores em banco de dados de cadastro negativo.,Direito e Defesa do Consumidor
+2172751,"""Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas"".",Comunicações
+2172779,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.",Esporte e Lazer
+2172931,"Confere o Título de ""Capital Nacional das Etnias"" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2173165,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS.",Saúde
+2173218,"Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2173223,"Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2173398,"""Denomina como ""Viaduto Cirilo Costa Beber"" o viaduto localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS.""","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2173448,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca do contrato n° ECE-DJS 1252/2017 firmado entre a ""Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás"" e a ""RP Brasil Comunicações Ltda"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2173526,Veda o uso privativo de elevadores na Câmara dos Deputados .,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2173545,"Requer informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o fim da franquia obrigatória de bagagem aérea que consta do art. 13 da Resolução ANAC nº 400, de 2016.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2173683,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o contrato de prestação de serviços de consultoria em comunicação empresarial celebrado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRAS e a RP Brasil Comunicações Ltda (FSB Comunicação).","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2173745,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2173860,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2174005,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o cenário de desapropriação de terras particulares para o reconhecimento de território quilombola.",Estrutura Fundiária
+2174082,"Altera a Lei n.º 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue.",Esporte e Lazer; Saúde
+2174215,"Requer informações ao Senhor Rossieli Soares da Silva, Ministro da Educação, a respeito da evasão escolar no Rio de Janeiro.",Educação
+2174309,"Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de ""Capital Moveleira Nacional"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2174458,"Sugere que seja enviado ao município de Tarumirim, Estado de Minas Gerais, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.",Educação
+2174495,Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2174499,"Altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2174554,Sugere ao Poder Executivo que desenvolva estudos técnicos para analisar o problema do subfinanciamento da educação infantil em creches.,Educação
+2174562,Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.,Administração Pública
+2174713,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das licitações, contratos e execução da Expansão do Metrô de Belo Horizonte (CBTU), Expansão do Metrô de Recife (CBTU), Expansão do Metrô de Salvador, Expansão do Metrô de Fortaleza.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2174733,"Susta os efeitos do contido no Item 09 da Ata da 364ª (trecentésima sexagésima quarta) Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU -, que aprova o aumento tarifário do metrô em diversas capitais brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2175073,Sugere que o Sistema Único de Saúde (SUS) aprimore as ações e os serviços públicos de saúde prestados às mulheres com endometriose.,Saúde
+2175098,"Sugere ao Ministério da Segurança Pública que providencie junto ao Departamento de Polícia Federal a realização de atendimento itinerante de registro de armas de fogo no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+2175102,"Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
+2175145,"Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2175154,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares de todo o território nacional"".",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2175172,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2175254,"Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2175263,"Solicito informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o Concurso realizado pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCar -, edital no. 082/17 de 14 de setembro de 2017.",Educação
+2175307,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acerca do planejamento de investimentos de ampliação no aeroporto de Navegantes/SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2175534,"Sugere ao Ministério da Fazenda a renegociação de dívida de crédito rural e agricultura familiar e, liberação de novas operações de crédito, para novos plantios, aos agricultores familiares na região onde agora chegam as águas da transposição do Rio São Francisco.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2175535,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2175570,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de acostamentos ao longo de trechos rodoviários quando houver a sua construção, ampliação, reforma ou adequação, ainda que concedidos à administração privada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2175580,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre os recentes aumentos, acima da inflação, das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas, autorizados pela ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2175624,"Requer envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir alteração na Portaria MTur 205, de 9 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, para incluir a necessidade de quadro profissional de turismólogos entre as exigências para o município integrar uma Região Turística do Mapa do Turismo Brasileiro.",Turismo
+2175630,"Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise migratória, altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2175961,Veda o contingenciamento das dotações destinadas ao Fundo Nacional de Saúde - FNS,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2175974,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2176013,"Aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+2176046,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito do Ministério e da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2176147,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Gilberto Occhi, sobre a situação do registro do medicamento Atalureno na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)",Saúde
+2176184,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.",Direitos Humanos e Minorias
+2176185,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2176430,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social a criação de um programa de incentivo para a agricultura familiar na região aonde agora chegam às águas da Transposição do Rio São Francisco.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2176804,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista.,Trabalho e Emprego
+2177100,Institui na Câmara dos Deputados a Comenda Cultural Abdias do Nascimento e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2177152,"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
+2177157,Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2177276,Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2177873,Sugere a inclus��o de carga horária mínima para os cursos superiores de Medicina Veterinária.,Educação
+2177962,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Alexandre Baldy, referente à Construção de 150 Unidades Habitacionais - Residencial Morar e Viver com Dignidade, contratado no Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2178132,"Sugere à Casa Civil o equacionamento das questões referentes ao suprimento de gás natural das usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletrecidade - PPT, bem como apresenta alternativas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2178236,"Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2178304,"Susta a aplicação do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2178334,"Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de José Carlos do Patrocínio - José do Patrocínio, o ""Tigre da Abolição"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2178346,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios.",Administração Pública; Comunicações
+2178348,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art.32, V, ""a"" e ""b"", do RICD, realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços da Petrobrás para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; b) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seus impactos para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; e c) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2178686,"Dispõe sobre a autorização para os produtores de Etanol comercializarem o combustivel direto com os postos de abastecimento, sem haver a necessidade de passar pelas distribuidoras.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2178769,"Determina a progressiva redução e eliminação da produção, comercialização e importação de produtos plásticos descartáveis de uso único e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2178788,Sugere que o gabinete de Intervenção Federal instalado no Estado do Rio de Janeiro tome as providências necessárias para que a condução de presos para as audiências custódia sejam realizadas somente por agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).,Defesa e Segurança
+2178805,"Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2178856,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de conteúdo especializado em crianças e adolescentes no Portal Saúde Brasil, por meio de cooperação internacional junto ao portal australiano Raising Children.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2178866,"Acrescenta o art. 50A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2178906,"Modifica as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2178998,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre o repasse de recursos para o programa de glaucoma no Estado do Ceará.,Saúde
+2179010,Dispõe sobre informação da prestadora de destino em ligações telefônicas.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2179072,"Dá nova redação ao art. 133 da Constituição Federal, permitindo aos advogados celebrarem casamentos.",Direito e Justiça
+2179189,"Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2179303,"Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
+2179567,"Susta o convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017, do CONFAZ, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2179686,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida","Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2179805,"Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.",Trabalho e Emprego
+2179841,"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte.",Direito Constitucional
+2179863,"Altera os artigos 7, 23, 24, 37, 40, 41, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal, para alterar e padronizar a correta nomenclatura das pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+2179885,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Refinetti Guardia, Ministro da Fazenda, informações referentes à não renovação do convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia Energética de Minas Gerais que tornava possível o pagamento de contas de energia elétrica nas agências da Caixa e casas lotéricas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2179900,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das das Relações Exteriores, informações sobre providências que estão sendo tomadas por esse Ministério, acerca da situação das crianças separadas de seus parentes nos Estados Unidos da América do Norte por motivo de migração.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2180102,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, referentes à metodologia, memória de cálculo e série histórica dos dados brutos utilizados na apuração dos recebimentos decenais dos programas de refinanciamento de tributos, em especial, os contemplados pela Lei nº 13.496/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária e pela MP 766/2017 - Programa de Regularização Tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2180320,Institui e regulamenta os Conselhos Tutelares em todo o território nacional.,Direitos Humanos e Minorias
+2180395,Veda a concessão de crédito pelo BNDES para financiar a execução de projetos no exterior.,Economia
+2180401,"Revoga o Ato da Mesa nº 125 de 01 de dezembro de 2016, que aumentou para 33 anos, a idade dos dependentes de parlamentares no âmbito do PRÓ-SAÚDE da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+2180558,"Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob o nº 433, de 27 de junho de 2018, que aprovou a implantação do sistema de franquia nos Planos de Saúde e novas regras para a coparticipação dos Planos de Saúde, ao dispor ""sobre os mecanismos financeiros de regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar"" e dá diversas outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2180742,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
+2180747,"Sugere seja alterado o Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que ""Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência"", para assegurar o direito de o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional prescreverem órteses e próteses para o trabalhador com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2180771,Obriga as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a disponibilizarem medidores de velocidade do serviço contratado.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2180831,Sugere a inclusão de trabalhadores do transporte rodoviário no público-alvo da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2181009,Altera a Lei de Execuções Penais para Instituir a possibilidade de remição de pena pela leitura.,Direito Penal e Processual Penal
+2181010,"Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
+2181027,"""Dispõe sobre a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço"".",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2181144,"Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário",Finanças Públicas e Orçamento
+2181156,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.",Comunicações
+2181166,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Envira no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2181189,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Educação, sugerindo que o tema: direitos das crianças e adolescentes seja incluído como tema específico, nos cursos de direito no Brasil.",Educação
+2181415,"Dispõe sobre a utilização da palavra ""leite"" nas embalagens e rótulos de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2181445,"Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, hipótese em que não restarão configurados casos de inelegibilidade.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+2181570,Altera a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o trabalho da gestante e da lactante em condições insalubres.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2181601,"Acrescenta dispositivo ao art. 89 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181632,"Denomina ""José Domingos Del Pupo"" o viaduto localizado no KM-206 da rodovia BR-101, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2181763,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência física ou mental grave.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2181800,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a avaliação da aptidão física e mental para fins de investidura em cargo público.",Administração Pública
+2181815,Requer informações acerca das negociações no âmbito do Mercosul e União Europeia relativas ao setor olivícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2181833,"Altera redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal, de 07 de dezembro de 1940, mudando o limite de cumprimento de penas privativas de liberdade de 30 (trinta) anos para 45 (quarenta e cinco) anos.",Direito Penal e Processual Penal
+2181865,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer diretrizes gerais para a doação de bens patrimoniais da Câmara dos Deputados e altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir nova hipótese de perda de mandato.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2182051,"Requer informações ao Secretário Geral da Presidência da República, Sr. Ronaldo Fonseca de Souza, acerca dos requisitos regulamentares para concessão de licenças médicas aos funcionários do quadro da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.",Administração Pública
+2182065,Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2182188,"Sugere a alteração no Edital no 1 - DGP/PF, de 2018, para adaptar o exame de aptidão física para as pessoas com deficiência física",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2182281,"Altera o inciso II do § 3o do caput do art. 496 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2182284,Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Quilombolas de Alcântara.,Economia; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2182361,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Palmital, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2182399,Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2182409,Altera os arts. 53 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir que a tramitação das proposições seja iniciada pela CCJC e pela CFT.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2182432,"Sugere à Presidência da República que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei destinado a inclusão dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho ao recebimento de Indenização de Fronteira, previsto na Lei 12.855/2013.",Administração Pública
+2182452,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2182511,"Susta a aplicação dos arts. 5º, 6º e 7º, do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2182520,"Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2182527,"Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio.",Educação
+2182648,"Altera a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, para acrescentar as despesas com merenda escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
+2182657,Torna obrigatória a construção de oficinas de trabalho e módulos de educação em estabelecimentos penais e institui percentual mínimo de presos estudando ou trabalhando,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2182658,Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2182660,Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.,"Política, Partidos e Eleições"
+2182690,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182721,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, procedimento fiscalizatório na gestão e utilização de recursos oriundos do Governo Federal para a construção das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Mutirão, Vila São Paulo e Nova Santa Luzia, no município de Santa Luzia do Tide, no Estado do Maranhão.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2182741,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182747,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUINTA DO SOL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182755,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PLANALTINA DO PARANÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182764,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebraç��o de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANAVAÍ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182770,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LONDRINA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182795,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANTAGALO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182814,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ICARAÍMA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182819,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IRETAMA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2183192,"Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, para considerar hediondo os crimes cometidos contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da justiça.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2183198,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis, aos professores da rede pública de ensino, com mais de um ano de magistratura.",Finanças Públicas e Orçamento
+2183251,"Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2183369,"Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2183375,Dispõe da nulidade das infrações de trânsito continuadas sem antes a devida adoção das medidas administrativas.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2183500,"Dispõe sobre a criação do Projeto Vida Gerando Vidas, cria a Central Única de captação e Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea e dá Outras Providências",Saúde
+2183509,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca de representantes da sociedade civil junto a Pasta.,Administração Pública
+2183599,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2183602,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade por infração de trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2183720,"Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2183731,"Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a terceirização nas atividades-fim das empresas.",Trabalho e Emprego
+2183800,"Encaminha ao Congresso N,acional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de julho de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2183911,Sugere a inclusão da profissão de tradutor no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2183912,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração e o envio, ao Poder Legislativo, de projeto de lei destinado a permitir que os servidores públicos federais possam fazer coincidir suas férias com a de seus filhos, quando estes forem pessoas com deficiência.",Administração Pública
+2183918,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2183975,"Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o aumento no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente.",Previdência e Assistência Social
+2183976,Sugere ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional com objetivo de reconhecer os papiloscopistas como peritos oficiais.,Administração Pública
+2183990,Susta os efeitos da Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT Nº 01/2018.,Direitos Humanos e Minorias
+2184022,"Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.",Direito Civil e Processual Civil
+2184114,"Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2184115,"Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2184238,Institui o Dia Nacional do Antigomobilista.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2184242,"Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2184271,Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2184326,"Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2184344,"Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A deste Código, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2184353,"Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
+2184475,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Amigos do Caminhoneiro Itabaianense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
+2184494,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2184501,"Susta a aplicação da Resolução Conjunta Nº 1º, de 21 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias
+2184557,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da Projeções do Agronegócio ""Brasil 2016/2017 a 2016/2027 - Projeções de Longo Prazo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2184600,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2184638,"Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2184779,Sugere ao Ministro da Saúde o aperfeiçoamento dos cuidados a pacientes com doenças raras e doenças degenerativas no Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2184787,"Altera a redação do § 2º do Art. 193, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as Leis Trabalhistas",Trabalho e Emprego
+2184947,"""Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. """,Defesa e Segurança
+2184968,"Sugere que o Ministério da Saúde promova a incorporação da cadeira de rodas motorizada com adaptação de condução para acompanhante, através de ""joystick"" ou mecanismo assemelhado, na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do Sistema Único de Saúde (SUS), após análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2184975,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a comprovação de realização de curso profissionalizante como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.",Educação; Previdência e Assistência Social
+2185033,"Altera o § 2o do Art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro de arma de fogo no órgão competente.",Defesa e Segurança
+2185075,"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2185284,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Valter Casimiro Silveira, informações sobre a operação de transferência da concessão da Rodovia do Aço (BR-393/RJ), atualmente de responsabilidade da empresa Acciona Concessões, para a KT2 Assessoria e Consultoria em Gestão de Negócios e Participação LTDA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2186015,Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
+2186073,"Altera o Artigo 12 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, com a inclusão do inciso VIII que trata da cobertura de consultas, orientação, atendimento e acompanhamento por profissional de Educação Física e Nutrição devidamente credenciado, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
+2186082,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+2186135,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para regular o contrato de parceria na prestação de serviços de Educação Física.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2186298,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à criação do Ministério da Geração de Emprego e Renda.",Administração Pública
+2186334,"Requer que a Comissão de Educação-CE realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados à realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, no ano de 2018.",Administração Pública; Educação
+2186525,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis.",Direito Civil e Processual Civil
+2186540,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2186620,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.",Direito Civil e Processual Civil
+2186683,"Requer do Senhor Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, informações sobre as razões que levaram o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, do Contrato de Concessão da Rodovia BR153/SP, aprovada pela Resolução nº 4.973, de 16 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e sobre a concessão outorgada da explorada pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2186813,"Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores.",Direito Civil e Processual Civil
+2187039,Dispõe sobre a Obrigatoriedade na criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos recorrentes em crianças e adolescentes.,Saúde
+2187043,"Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal, bem como no cuidado gratuito aos animais que precisam de atendimento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2187044,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das listas dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2187188,"Disciplina a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos processos de tomada de decisão, e dá outras providências.",Administração Pública
+2187313,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2187340,Dispõe sobre a rotulagem nutricional nas embalagens de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2187616,"Torna hediondo o crime de esbulho possessório quando praticado com emprego de arma de fogo, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+2187873,Institui o desconto de um 1/30 sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet por dia de interrupção de fornecimento.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2187890,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2187984,Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca do Programa Mais Médicos.,Saúde
+2188031,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção.",Trabalho e Emprego
+2188148,"Sugere a alteração do limite de valor previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+2188149,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, disciplinando a oferta do recurso de subtitulação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2188221,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo relativa à criação da Política Nacional para a Desburocratização, com o objetivo de promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão pública, bem como criar um ambiente mais favorável à integridade do setor público e privado e promover o monitoramento da qualidade dos serviços de atendimento ao público.",Administração Pública
+2188377,Dispõe sobre a criação da Empresa Financeira não Bancária - EfnB.,Economia
+2188448,"Dispõe sobre a aplicação de 0,5% (meio por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e cultural das comunidades quilombolas do município de Alcântara.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2188459,"Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
+2188472,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o porte ostensivo e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.",Saúde
+2188733,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre Relatório do COAF que envolve repasses financeiros com indícios de ilícitos entre o ex-assessor parlamentar do deputado estadual Flávio Bolsonaro, Fabrício José Carlos de Queiroz, e a atual cônjuge do Sr. Jair Messias Bolsonaro.",Administração Pública
+2188775,Regulamenta o instituto da delação premiada,Direito Penal e Processual Penal
+2189021,Requer que o Ministro de Estado da Justiça preste informações referentes aos contratos de prestação de serviços no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD/MJ.,Administração Pública
+2189139,"Altera a redação do art. 33 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar à divulgação de pesquisas eleitoras por qualquer meio de comunicação.","Política, Partidos e Eleições"
+2189272,"Assegura isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos Tribunais, pelo Ministério Público, membros da Magistratura Nacional e do Ministério Público.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2189454,Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+2189584,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2189585,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.498, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2189648,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia.",Comunicações
+2189758,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica.",Comunicações
+2189818,"Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2189819,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2189829,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2189857,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.",Trabalho e Emprego
+2189943,Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2189944,"Sugere ao Corregedor Nacional de Justiça que o Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) seja utilizado como registro de ponto dos servidores públicos dos tribunais de justiça, exceto o Supremo Tribunal Federal, sob o qual não tem competência, bem como registro de acesso aos órgãos do Poder Judiciário.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2189987,Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2189995,Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2190009,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2190025,"Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (""Shopping centers"").","Indústria, Comércio e Serviços"
+2190061,Dispõe da alimentação saudável nas escolas.,Educação
+2190075,"Autoriza o parcelamento dos débitos com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), de que trata a Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, de responsabilidade dos parlamentares cujas filiações, com efeitos retroativos àquele regime, nas situações em que especifica, tenham sido alcançadas, no todo ou em parte, pela não homologação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) da compensação tributária das contribuições de que tratam o art. 20 e o art. 22, I e II, todos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; e autoriza a devolução da diferença entre a contribuição de que trata o art. 12, inciso I, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, devida ao PSSC, e a contribuição que seria devida ao RGPS por Deputados Federais, Senadores e Suplentes aposentados por idade ou por tempo de contribuição por este regime previdenciário, bem como a devolução das contribuições relativas à averbação de tempo de mandato, nos casos em que especifica; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+2190078,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o Sistema S no Amazonas, na forma a seguir explicitada","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+125460,Institui o Sistema Único de Consórcios e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+539564,Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.,Previdência e Assistência Social
+543746,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+543765,"Declara o Município de Soledade - RS, ""Capital Nacional das Pedras Preciosas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+557078,Dispõe sobre a compensação financeira da União aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais dos Impostos sobre a renda e Proventos de qualquer natureza e sobre Produtos Industrializados e sobre a compensação financeira dos Estados aos Municípios de seus respectivos territórios pelas desonerações fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
+562789,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com os resultados obtidos nas urnas.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+581104,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações relativas à titularização das terras dos quilombolas de São José da Serra no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
+595327,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
+597703,"Susta os efeitos do decreto s/nº, de 7 de outubro de 2013, da Presidência da República, que Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquais e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.",Saúde
+1215270,"Inclui as alíneas ""d"", ""e"", ""f"", ""g"", ""h"", ""i"" , no inciso V do artigo 32 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Direito e Defesa do Consumidor; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1228873,"As Casas de recuperação, Clinicas de recuperação de dependentes químicos e Comunidades terapêuticas estão autorizadas a falar sobre religião e a desenvolver trabalhos internos para seus pacientes em seus estabelecimentos, desde que não sejam forçados.",Saúde
+1307140,Denomina ''''Deputado Wellington Landim'''' o trecho da obra de Transposição do Rio São Francisco no Estado do Ceará.,Homenagens e Datas Comemorativas
+1570709,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca de Ações e Programas da Política Nacional de Juventude destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o ano de 2015.",Direitos Humanos e Minorias
+1999529,"Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a veiculação de propaganda sobre crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+2057044,"Indica ao ministro da Saúde, para a implantação dos serviços do barco-hospital nos municípios amazonenses de Boca do Acre, Eirunepé e Tefé.",Saúde
+312497,"Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.",Administração Pública
+321542,"Inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, na divisa com o Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+376786,"Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e modifica o art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+380136,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190312,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa informações relativas à atuação da Funai no estado do Amazonas,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2190325,"Altera as Leis nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008; nº 12.706, de 8 de agosto de 2012, e nº 11.740, de 16 de julho de 2008; cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões, e dá outras providências.",Educação
+2190410,Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos.,Administração Pública
+2190450,Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2190452,"Institui o ""Passe Livre Atleta"" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas.","Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190504,"Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.",Administração Pública
+2190506,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente a respeito das barragens existentes no Estado do Pará, bem como os projetos com utilização de barragens pendentes de análise quanto ao licenciamento e outorga.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2190527,"Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.",Administração Pública
+2190542,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2190569,"Altera o art. 22 da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2190570,Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas.,Saúde
+2190598,"Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2190604,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em Braille para atendimento de pessoas com deficiência visual.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2190788,Dispõe sobre a proibição do aborto.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2190827,"Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas em todo o território brasileiro.""",Educação; Saúde
+2190847,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2190850,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190876,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.",Direito e Defesa do Consumidor
+2190881,"Susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que ""altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.""",Defesa e Segurança
+2190882,"Susta os efeitos do Decreto 9690 de 2019, que ""Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. """,Administração Pública
+2190981,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer votação aberta aos membros da mesa diretora.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2190991,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando a alínea ""j"" ao inciso II, do art. 8º, permitindo a dedutibilidade das despesas com atividades físicas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2191002,Sugere ao Ministério da Economia que providencie a instalação de um terminal de caixa eletrônico ou Caixa Aqui no Município de Marechal Thaumaturgo - Vila Restauração.,Economia
+2191010,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.",Educação
+2191057,Dispõe sobre a atenção integral para o tratamento da mucopolissacaridose.,Saúde
+2191115,Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania medidas referentes ao corte de verba no Programa Bolsa Atleta.,Esporte e Lazer
+2191138,"Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+2191160,"Requer informações ao Senhor Ricardo Vélez Rodríguez, Ministro de Estado da Educação, sobre o impacto financeiro estimado sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em caso de inclusão da totalidade dos estudantes de Medicina no benefício de que trata o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação
+2191221,"Altera a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2191241,Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2191279,"Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2191301,Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola Bíblica Dominical.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2191315,"Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação.",Administração Pública
+2191320,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a palavra ""transparência"" como princípio garantido ao processo licitatório.",Administração Pública
+2191347,"Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2191352,"Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2191366,"Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica e dá outras providencias.",Economia
+2191383,"Sugere à Casa Civil que seja publicada Medida Provisória para fins de revogar explicitamente toda a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191413,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia e ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências no âmbito da Secretaria do Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para suspensão das cobranças envolvendo terrenos de marinha e acrescidos demarcados com fundamento no denominado procedimento demarcatório de 2001, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que menciona e realização de entendimentos com o Ministério Publico Federal.",Administração Pública
+2191417,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2191420,"Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas",Administração Pública; Comunicações
+2191498,Altera redação do Parágrafo Único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191519,"Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2191534,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191572,"Inclui o §14 º ao Artigo 29 da Lei 9615 de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2191597,Sugere que se reconsidere a extinção da tarifa antidumping nas exportações da União Europeia e da Nova Zelândia de leite em pó para o Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2191611,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre o Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais - SNCR,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2191617,"Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, objetivando punir de forma mais severa o crime de furto e roubo de domicílio ou estabelecimento comercial alheio.",Direito Penal e Processual Penal
+2191622,"""Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas""",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2191635,"Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2191671,"Inscreve o nome de Francisco Alves Mendes Filho, conhecido como Chico Mendes, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2191709,Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer assistência psicológica gratuita aos agentes de segurança pública ativos e inativos.,Defesa e Segurança; Saúde
+2191718,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações acerca de barragens destinadas à acumulação de água, sob monitoramento da Agência Nacional de Águas (ANA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191778,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191781,Dipoe sobre a regulamentacao da profissao de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e da outras providencias.,Trabalho e Emprego
+2191782,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200. Dispõe sobre a permissão do porte de arma de fogo, de calibre permitido, em tempo integral aos integrantes da segurança privada.",Defesa e Segurança
+2191785,"Dá nova redação ao artigo 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir o conteúdo do ensino religioso.",Educação
+2191794,"Sugere a alteração do art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.",Finanças Públicas e Orçamento
+2191813,Susta o § 4º do Art. 1º do Decreto n° 9.642 de 27 de dezembro de 2018.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191834,"Institui, em todo o território nacional, o Programa de fortalecimento das ouvidorias públicas.",Administração Pública
+2191872,"Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+2191898,"Disciplina a cessão compulsória de órgãos, no caso em que o cadáver apresenta indícios de morte por resultado de ação criminosa.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2191905,Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária,Direito Penal e Processual Penal
+2191940,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de veículo de tração animal.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191945,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2191952,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192023,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2192053,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a revogação do aumento tarifário da Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron, aprovado em dezembro de 2018, objeto da Resolução Homologatória 2.496, de 11/12/2018, proferida no Processo Administrativo nº 48500.004971/2018-51-ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192101,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, noventa dias.",Defesa e Segurança; Economia
+2192160,"Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.",Administração Pública
+2192171,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2192187,Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+2192199,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da nota técnica nº 11/2019, publicada pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas e a ""Nova Saúde Mental"" anunciada pelos gestores do Ministério",Saúde
+2192209,"Altera os incisos I e II do §2ª do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar os prazos mínimos de publicação da modalidades de licitação ""concorrência"".",Administração Pública
+2192237,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência.",Direito Penal e Processual Penal
+2192251,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2192271,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos esclarecimentos acerca da obstrução deste Ministério ao trabalho de vistoria a locais de privação de liberdade pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)",Direitos Humanos e Minorias
+2192326,"Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho",Finanças Públicas e Orçamento
+2192352,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2192460,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, referente ao planejamento e cronograma do Governo Federal para ações de melhorias na BR 319, localizada no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192483,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos.",Direitos Humanos e Minorias
+2192492,Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros não classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulgação em formato de dados abertos das informações sobre a arrecadação tributária em todo o Território Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+2192513,"Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2192531,"Institui, em todo o território nacional, o Programa de incentivo à participação feminina na Política","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2192565,"Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2192634,"Estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação constante da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve conter os medicamentos destinados ao tratamento de câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2192672,"Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
+2192685,"Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região noroeste do estado do Rio de Janeiro.",Economia
+2192691,"Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2192693,Institui o Pêmio Assis Brasil de Educação,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2192745,"Tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos hospitalares, prontos-socorros e policlínicas, de placas ou cartazes que alertem o público sobre a desnecessidade de intermediários para o requerimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192753,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre processos de pedidos de registros de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2192754,"Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos.",Direito Penal e Processual Penal
+2192761,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre Programas que visam custear a infraestrutura Parque Tecnológico no Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2192772,"Aumenta a pena do crime de entrada ou facilitação de ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal
+2192780,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Tavares no estado da Paraíba.,Saúde
+2192783,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de São João do Cariri no estado da Paraíba,Saúde
+2192788,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Queimadas no estado da Paraíba.,Saúde
+2192789,Altera o art. 7.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o voto aberto para a eleição dos membros da Mesa Diretora de aludida Casa Legislativa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2192790,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Picuí no estado da Paraíba,Saúde
+2192902,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.",Saúde
+2192903,"Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2192905,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre disponibilidade de banheiros adaptados para pessoa ostomizada, em edifícios públicos ou de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
+2192913,"Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2192959,"Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter ""proteção em face da automação, na forma da lei"".",Trabalho e Emprego
+2192966,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para redução da faixa de domínio do DNIT na BR 230, perímetro urbano do município de Santa Luzia/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192993,"Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de sucedâneos manufaturados do fumo (Cide-Fumo) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2193040,"Determina que escolas, universidades e demais instituições de ensino possuam Programa de Prevenção ao Suicídio voltado para seus discentes.",Saúde
+2193067,"Indiica os Senhores Deputados CAPITÃO AUGUSTO, CARLOS JORDY, CORONEL ARMANDO, DARCÍCIO PERONDI, JOSÉ MEDEIROS, LUCAS VIRGILIO e a Senhora Deputada MAJOR FABIANA, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2193087,Cria novos mecanismos para coibir a violência contra a mulher.,Direitos Humanos e Minorias
+2193092,Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para definição de número desejável de alunos por turma e de parâmetros mínimos para infraestrutura nas escolas de educação básica.,Educação
+2193103,"Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2193149,"Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação.",Finanças Públicas e Orçamento
+2193169,Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos no combate ao crime organizado.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+2193277,"Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos da Previdência Social e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
+2193291,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde informações referente a Campanha Nacional de Prevenção contra a Gripe H1N1 para o Estado do Amazonas, bem como a antecipação para o início de março de 2019.",Saúde
+2193316,Sugere a inclusão da habilidade 'Desenvolvedor de Tecnologia' na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
+2193319,"Inclui, no crime de receptação qualificada, o exercício de atividade profissional; bem como insere as pessoas físicas ou jurídicas que promovam postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como as que exerçam as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, no rol do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2193326,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo para tratar da Política Nacional para Desburocratização, instituindo o Sistema Nacional para Desburocratização.",Administração Pública
+2193339,"Modifica a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir todos os profissionais que trabalham em escolas públicas e privadas entre os grupos prioritários nas Campanhas Nacionais de Vacinação contra a gripe.",Educação; Saúde
+2193370,criação de regulamentação para o uso de denominações tecnológicas em ofertas de planos de serviço de telecomunicações e nas telas dos dispositivos móveis,Comunicações
+2193397,Dispõe do descarte seguro de medicamentos vencidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2193455,"Sugere ao Ministro da Saúde que adote valores diferenciados por região na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.",Saúde
+2193464,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta , informações referentes as medidas: planejadas e realizadas contra evolução do H1N1 no Amazonas.",Saúde
+2193485,"Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2193515,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o limite de despesas com pessoal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2193551,"Solicita ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, informações acerca do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre o Ministério Público Federal e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2193596,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.",Administração Pública; Comunicações
+2193610,Sugere o asfaltamento da Rodovia Cuiabá-Santarém (BR-163),"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193622,Sugere aprimorar o desenvolvimento das práticas esportivas nos estabelecimentos públicos e privados de ensino.,Esporte e Lazer
+2193653,"Sugere à Senhora Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos a promoção de estudos para fomentar uma cultura para ampliação da contratação de Tradutores e Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2193659,"Requer o envio de solicitação de informação à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a população indígena no estado do Piauí, com o senso demográfico dos últimos anos e as cidades habitadas pelos mesmos, bem como a atuação da FUNAI em defesa da população indígena.",Direitos Humanos e Minorias
+2193660,"Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações a respeito do Programa ""Crack, é possível vencer"" no Estado do Piaui.",Defesa e Segurança
+2193692,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o montante da dívida das empresas com a Previdência Social, o rol dos maiores devedores e as providências tomadas para a cobrança de tais valores.",Previdência e Assistência Social
+2193741,"Denomina ""Viaduto Alside Antonio Gabbardo"", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Barão do Rio Branco com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná",Homenagens e Datas Comemorativas
+2193763,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre os recursos transferidos pela Defesa Civil para os municípios paulistas de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra",Finanças Públicas e Orçamento
+2193768,Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da União.,Administração Pública
+2193774,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, às pessoas com visão monocular.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2193791,Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para vedar as saídas temporárias,Direito Penal e Processual Penal
+2193793,Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste Fluminense como áreas de seminário.,Economia
+2193807,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República para sugerir tratamento igualitário entre o policial militar e os guardas municipais na proposta legislativa do Poder Executivo, a ser enviada ao Congresso Nacional, que tratará da inclusão dos militares na reforma da previdência.",Defesa e Segurança
+2193835,"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2193902,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novas exigências com vistas a garantir o direito à educação do atleta em formação.",Educação; Esporte e Lazer
+2193914,"Requer informações ao Ministro da Infraestrutura referentes às condições de conservação das pontes e viadutos sob jurisdição federal, inclusive aquelas a cargo de concessionárias.",Administração Pública
+2193921,"Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2193950,"Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2193985,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia acerca dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 100, de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
+2193986,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.",Administração Pública
+2194049,"Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194071,"Solicito seja convidado o Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, a fim de prestar esclarecimentos a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre o andamento do Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a dotação orçamentária para o Programa para o ano de 2019.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2194081,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre o aumento de 16% nos gastos do cartão corporativo da Presidência da República.,Administração Pública
+2194084,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sugerindo a criação de Programa para custear a substituição, pelas prefeituras municipais, das lâmpadas incandescentes da iluminação pública, por LED.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2194090,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2194260,"Solicita informações aos Excelentíssimos Senhores Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, e Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes dos blocos nordeste, centro-oeste e sudeste.",Administração Pública
+2194349,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente cópia integral dos autos do processo administrativo referente ao Pedido de Criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, em São Luís/MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2194388,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.",Defesa e Segurança
+2194395,Sugere a inclusão do município de Santa Bárbara (BA) para sediar provas do ENEM.,Educação
+2194396,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2194409,Dispõe sobre o reconhecimento da área de Estética e Cosmetologia e/ou Saúde Estética aos profissionais da Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2194459,"Institui, em todo o território nacional, o programa de incentivo à presença de psicólogos e psicopedagogos nas escolas",Educação
+2194465,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a tabela progressiva mensal do imposto de renda de pessoa física",Finanças Públicas e Orçamento
+2194573,"Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, de 12 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2194582,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2194587,"Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2194595,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o titular for portador de doença Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento e de sua funcionalidade.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2194619,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2194758,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações acerca da existência de estudos sobre a sustentabilidade de transporte ferroviário de passageiros na Ferrovia Norte-Sul, ligando as cidades de Goiânia/Anápolis/Brasília.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194782,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização no Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e BNDES para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás - CELG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2194791,"Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2194813,Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2194815,Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .,"Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2194832,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para isentar o cômputo de pontos no caso de infrações de natureza administrativa ou que não comprometam a segurança no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194880,"Altera o Art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso dos recursos depositados em conta do FGTS no pagamento de despesas com educação própria ou de dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
+2194896,"Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, outras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2195106,"Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.",Trabalho e Emprego
+2195108,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar mais rígido o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
+2195153,"Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que ""Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2195224,Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos investimentos das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica (apagões) registrados nos últimos dias em Maceió e em outras cidades dos interior de Alagoas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2195276,Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+2195447,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação, no âmbito daquele Poder, de uma Corregedoria Nacional de Polícias, para exercer o controle externo da atividade policial, no Brasil.",Defesa e Segurança
+2195535,"Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2195537,"Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que ""Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2195564,Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Jataizinho no Estado do Paraná.,Saúde
+2195628,"Sugere a alteração do Convênio ICMS nº 50, de 5 julho de 2018, para que seja novamente assegurada às pessoas com deficiências a isenção do ICMS na compra de veículos a cada dois anos.",Finanças Públicas e Orçamento
+2195676,Sugere a inclusão das disciplinas de princípios de Direito Constitucional e Ciência Política no currículo escolar do ensino fundamental e médio.,Educação
+2195737,"Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2195754,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implementação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de Pilõezinhos no estado da Paraíba.,Saúde
+2195765,Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação,Educação
+2195768,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Logradouro no estado da Paraíba.,Saúde
+2195773,"Altera a Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996, (Lei Kandir) para incluir os medicamentos de uso humano e de uso animal no rol de produtos isentos do ICMS",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2195776,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Santa Inês no estado da Paraíba.,Saúde
+2195787,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Itatuba no estado da Paraíba.,Saúde
+2195817,Requer informações acerca da síndrome nefrótica em crianças e adolescentes no Brasil.,Saúde
+2195857,"Acrescenta dispositivos à Lei 12.852, de 05 de agosto de 2012, incluindo políticas públicas para a juventude negras, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2195860,"Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2195864,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o andamento do debate sobre a regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais.,Saúde
+2195900,"Sugere que, anualmente, todo o mês de março seja dedicado a uma campanha nacional pelo respeito e valorização da mulher.",Direitos Humanos e Minorias
+2195911,"Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2195912,"Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2196004,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2196017,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir a presença de profissionais da área de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.",Educação; Saúde
+2196047,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia propondo a publicar ato administrativo tornando obrigatória a necessidade, para o licenciamento de barragens, do monitoramento por imagem de radar (SAR) e radares terrestres por robôs, para monitoramento interferométrico de barragens de rejeito para monitorar pequenas deformações na barragem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2196091,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo da Agência Regional do Trabalho em Campo Mourão, Paraná.",Trabalho e Emprego
+2196160,"Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4º , inciso 1, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, representação em desfavor do Deputado Federal Coronel Tadeu, do Partido Social Liberal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2196308,"Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.",Direito e Defesa do Consumidor
+2196453,"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
+2196478,Sugere a adoção de medidas tendentes à unificação dos bancos de dados de todas as polícias do Brasil,Defesa e Segurança
+2196497,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia sobre recursos financeiros transferidos aos Municípios do Rio Grande do Sul.,Finanças Públicas e Orçamento
+2196498,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a inclusão das localidades de Garuva/SC e Itapoá/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas nos serviços de radiodifusão comunitária e educativa.",Comunicações
+2196510,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço de construção ou lote urbanizado de interesse social não construído ou para aquisição de moradia própria do trabalhador, do filho ou de descendente em segundo grau.",Trabalho e Emprego
+2196513,"Altera os incisos V do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para equiparar serviços de assessoria e consultoria jurídica às assessorias e consultorias financeiras e tributárias.",Administração Pública
+2196614,"Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2196647,"Sugere a apresentação, ao Congresso Nacional, de projeto de lei ou medida provisória voltados a conceder adicional de responsabilidade técnica a Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais integrantes dos quadros de pessoal da administração pública federal.",Administração Pública
+2196767,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura, providências necessárias e aporte orçamentário para Construção e Ampliação do Sistema de Captação de Água, no município amazonense de Iranduba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2196786,Requer informações acerca do mieloma múltiplo.,Saúde
+2196790,Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2196798,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2015 (PL nº 6.773, de 2006, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados",Administração Pública
+2196827,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações sobre o Grupo de Trabalho que pretende avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil",Finanças Públicas e Orçamento
+2196861,"Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2196891,"Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2196963,"Com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, informações quanto a criação de grupo de trabalho para ""avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil"", Portaria MJ nº 263, de 23 de março de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+2196964,"Requer, do Ministro de Estado da Infraestrutura, informações sobre investimentos na Rodovia BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196985,"Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2197058,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2197077,"Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2197201,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Guaratuba no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2197204,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Guaratuba no estado do Paraná,Saúde
+2197207,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Guaratuba no estado do Paraná.,Educação
+2197213,eAlude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Apucarana no Estado do Paraná.,Educação
+2197234,"Dispõe sobre a Isenção do ICMS dos medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente..",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2197243,"Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública federal, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2197250,"Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197357,"Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2197362,Regulamenta a concessão do auxílio-doença e do salário maternidade ao trabalhador intermitente,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2197409,"Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2197436,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2197456,Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2197467,"Estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, de obrigações assumidas pelos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197492,Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2197497,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do da Casa Civil da Presidência da República, providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197504,"Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197532,"Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural, as responsabilidades de seus empreendedores e do poder público e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
+2197568,"Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2197576,"Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2197581,"Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2197709,Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
+2197713,"Altera o artigo 2° da Lei n° 12.153, de 2009, para permitir a aplicação do procedimento previsto nesta lei.",Direito e Justiça
+2197769,"Dispõe sobre a criação do Cartão Integrado de Saúde, o regime de compensação orçamentária entre os entes federativos, a prestação de atendimento médico, hospitalar e/ou ambulatorial fora do domicílio residencial do beneficiário do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2197786,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, relacionadas à implantação da torre de transmissão de telefonia móvel (celular) pela prestadora VIVO no município de Caraúbas/PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2197790,Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
+2197808,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2197855,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Educação
+2197928,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198005,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante.",Direito Penal e Processual Penal
+2198014,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir como crime inafiançável e aumentar a pena do agente público e que desviar verbas públicas destinadas à saúde, à educação e a segurança pública apropriando-se delas, desviando-as ou empregando-as irregularmente.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2198050,"Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União a respeito da atuação da AGU no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.",Defesa e Segurança
+2198078,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cambé no estado do Paraná.,Educação
+2198089,"""Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2198113,"Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019, da Presidência da República, que Aprova a Política Nacional sobre Drogas.",Defesa e Segurança; Saúde
+2198137,Dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.,Educação
+2198164,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento.",Saúde
+2198208,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Pontal do Paraná no Estado do Paraná.",Saúde
+2198215,"Sugere ao Ministro da Educação seja o benefício de que trata o art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, estendido aos estudantes dos cursos de Medicina que tenham por contrapartida a prestação de serviços junto ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.",Educação
+2198232,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, a respeito da recente declaração do atual Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, que exteriorizou decisão de cancelar a instalação de novos radares nas rodovias federais e de rever a necessidade de aparelhos já em operação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Serra, Estado do Piauí.",Comunicações
+2198716,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações a respeito das nomeações no Conselho de Administração da Eletrobras, bem como informações a respeito da influência dos Fundos de Investimento sobre a Companhia.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2198724,"Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para acrescentar a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos templos de qualquer culto e entidades do terceiro setor, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2198865,"Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+2198939,Institui Contribuição Social incidente sobre a importação e a fabricação de produtos fumígenos.,Trabalho e Emprego
+2198965,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.",Trabalho e Emprego
+2198991,"Sugere aos Ministérios de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional- que seja feito um projeto técnico federal para as áreas de deslizamento de encostas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro - RJ, durante o mandato do atual Presidente da República",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2199053,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (PL nº 6.332, de 2005, na Casa de origem), que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”.",Economia; Trabalho e Emprego
+2199117,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2199122,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2199217,"Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações acerca do nível de concentração econômica no mercado bancário brasileiro e dos efeitos de uma possível incorporação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Nordeste (BNB).",Economia
+2199239,"Reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea ""b"", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2199282,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para prever outras modalidades de transporte.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199298,"Altera a Lei nº 6.880, de 11 de dezembro de 1980, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para suprimir a Prestação de Tarefa por Tempo Certo",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2199300,Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2199310,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2199433,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre o uso práticas abusivas para assediar consumidores por meio de ligações telefônicas por empresas de telecomunicações.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2199434,"Altera o art. 102, da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de apropriação de bem do idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2199438,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Educação
+2199448,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Piraquara no estado do Paraná,Saúde
+2199454,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Tereza Cristina, a criação de uma linha de crédito no Plano Safra da Agricultura Familiar 2019/2020, específica para o pró-Genética, com disponibilização de recursos em todos os bancos oficiais, por meio do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (SICOOB).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2199511,Fixa redução no pagamento de taxas por idosos,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2199513,Estipula redução tributária para brinquedos e jogos educativos,Finanças Públicas e Orçamento
+2199694,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a obrigatoriedade da presença do auxiliar de transporte em ônibus coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199716,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2199734,Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas oficiais no território brasileiro.,Esporte e Lazer
+2199776,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+2199865,"Requer o envio de pedido de informações por escrito dirigido ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, para envio dos esclarecimentos que especifica.",Administração Pública
+2200087,"Confere ao Município de Antônio Prado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Massa e a Cidade mais Italiana do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2200115,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2200118,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a abertura de Chamada Pública para fomento à pesquisa no Ensino Técnico.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2200176,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Porecatu no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2200200,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Saúde
+2200205,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Educação
+2200224,"Requer informações acerca de cortes no orçamento de universidades e institutos federais, assim como sua fundamentação técnica e legal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2200286,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200297,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado.",Direito e Defesa do Consumidor
+2200341,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre os critérios aplicados para execução de corte nos recursos destinados às universidades federais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2200401,"Torna obrigatório o fornecimento de conexão ""Wi-Fi"" gratuita nas bibliotecas públicas",Comunicações; Educação
+2200404,"Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200421,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca dos critérios adotados pela ANEEL para autorização de reajuste nas tarifas de energia elétrica praticados pela Energisa no Estado do Acre"".","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2200431,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos investimentos para a ampliação da coleta e tratamento do esgoto"".",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2200473,"Requer informações ao Ministro da Defesa, o Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre previdência militar",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2200539,"Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais no processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
+2200547,Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200558,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre os planos estatais com relação à depressão e ao suicídio.,Administração Pública; Saúde
+2200569,Institui a Política Nacional de Atendimento à Gestante.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2200600,"Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2200661,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências para a inclusão das disciplinas Administração Financeira e Cidadania na BNCC/Ensino Médio e Educação básica. .,Educação
+2200709,"Torna obrigatório o serviço gratuito de ""web check in"" para todos os passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200796,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde se utilizem dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.",Saúde
+2200887,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sisal, no Estado da Bahia.",Educação
+2200888,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para incluir conteúdos curriculares de caráter transversal no ensino fundamental e médio relativos à cidadania, à solidariedade e à participação política.",Educação
+2200901,"Sugere a adoção de medidas administrativas para a promoção de formação continuada nas áreas de trânsito, transportes e infraestrutura, notadamente por meio de incentivo à participação em cursos de graduação e especialização nessas áreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200906,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre reajustes dos planos de saúde coletivo regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2201489,Institui o crédito antecipado aos condutores nos pedágios de rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2201497,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos dados, estudos e documentos técnicos que fundamentaram a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
+2201501,"Requer ao Ministro da Economia informações que permitam a identificação do perfil de aposentados do RGPS, entre 2008 e 2018 efetivamente contribuíram.",Previdência e Assistência Social
+2201527,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.,Trabalho e Emprego
+2201747,"Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
+2201751,Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2202971,"Submeter ao Congresso Nacional, nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa, a indicação do Senhor Deputado GUILHERME DERRITE para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição ao Senhor Deputado CAPITÃO AUGUSTO.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2202994,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo de perícia do INSS no município de Telêmaco Borba, Paraná",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2203038,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Saúde
+2203045,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2203112,"Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2203176,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos das universidades públicas de ensino superior e dos institutos federais, assim como de qualquer instituição pública de ensino, de prestar serviços remunerados à administração pública por período determinado, principalmente em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.",Administração Pública; Educação
+2203203,"Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2203208,"Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.",Direitos Humanos e Minorias
+2203213,Sugere ao Ministério da Educação apresentar ao Conselho Nacional de Educação demanda para a inclusão de temas transversais nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.,Educação
+2203257,"Solicita informações ao Ministro da Educação, a respeito do corte de 30% das verbas destinadas às Universidades e Institutos Federais de ensino de todo país.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2203317,"Susta a aplicação das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 389, de 14 de junho de 2018, nº 233, de 15 de abril de 2019, e nº 286, de 7 de maio de 2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2203319,"Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2203461,"Solicita a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra. Damares Regina Alves, informações sobre a obstrução por parte deste Ministério de missão emergencial de inspeção nos presídios do Ceará pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 114/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
+2203515,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o diagnóstico do setor de saúde mental no Brasil.",Saúde
+2203522,"Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para possibilitar o aproveitamento das entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater, para auxílio no processo de inscrição em cadastro para programas sociais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2203626,Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2203705,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Saúde
+2203714,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
+2203728,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a manutenção dos polos de academia da saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.,Esporte e Lazer; Saúde
+2203747,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio"".",Direitos Humanos e Minorias
+2203799,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.,Educação
+2203802,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2203834,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para permitir a portabilidade dos recursos do FGTS para Fundos de Investimento e Fundos de Previdência Complementar.",Economia; Trabalho e Emprego
+2203939,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer o direito das pessoas com mobilidade reduzida de não passar por roletas e catracas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203969,"Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2204043,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca da suspensão do Programa de Certificação de Hospitais de Ensino e reformulação da Portaria Interministerial MEC/MS Nº 285, de 24 de março de 2015.",Educação; Saúde
+2204064,"Altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição dos crimes de homicídio, lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra profissional de ensino, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2204065,"Revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2204098,"Requer ao Ministro da Economia sobre o efetivo de servidores lotados nos postos de fiscalização da Receita Federal, na fronteira do estado do Acre, com os países Bolívia e Peru.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2204108,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2204117,"Aumenta a pena do delito de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer tipo de rendimento de idosos",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2204121,Determina a instalação de sistemas de reuso de água em edificações,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2204132,"Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2204171,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminho da Escola"", para o Município de São Cristóvão do Sul, localizado no estado de Santa Catarina.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204189,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar a migração partidária de detentor de mandato político com a anuência do partido político.","Política, Partidos e Eleições"
+2204197,"Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
+2204243,"Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2204245,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011566/2019 que tem como objeto a reforma da praça leôncio macambira no município de Palmácia-CE.,Turismo
+2204277,"Dispõe sobre a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembra-mento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, e dá outras providências.",Educação
+2204329,Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204384,"Sugere a alteração do inc. X do art. 117 da Lei n° 8.112, de 1990, para permitir ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada.",Administração Pública
+2204395,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para inserir isenção de cobrança de taxas e multas no cancelamento e/ou alteração de passagens aéreas, nos termos em que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204514,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca da extinção da Secretaria de Diversidade Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), e a respectiva redistribuição de suas atividades, e os instrumentos de implementação de políticas para diversidade e inclusão.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2204574,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia no sentido de esclarecer a respeito da atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, órgão vinculado, em relação às medidas adotadas em face do BNY MELLON - Bank of New York Mellon Corporation.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2204578,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o estudo da educação financeira nos currículos da educação básica.",Educação
+2204594,"Requer o envio de Indicação a Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sugerindo medidas para a manutenção do Conselho Nacional de Defesa das Pessoas Idosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2204623,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.",Defesa e Segurança
+2204628,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).",Defesa e Segurança
+2204643,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013, e ratificado em 14 de agosto de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2204653,"Altera as disposições da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir a pontuação das infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204688,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia.",Comunicações
+2204729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+2204848,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja inserido o MICOENOLATO DE MOFETILA entre os medicamentos para tratamento de Lúpus Eritomatoso Sistêmico no SUS Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde,",Saúde
+2204924,Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a situação da implantação do sistema de placas Mercosul nos Estados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204961,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei que especifica.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2205062,"Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2205105,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para proibir, nas operações de crédito com desconto em folha de pagamento, a fixação, para aposentados e pensionistas idosos, de prazos de parcelamento reduzidos e de taxas de juros, superiores à média aplicada aos demais mutuários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2205216,"Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.",Direito e Justiça
+2205254,Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2205256,"Susta os efeitos, relativamente às Universidades Federais, do Decreto no 9.741, de 29 de março de 2019, que ""Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2205281,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Regional, o Sr. Gustavo Canuto, informações sobre as notícias prestadas à imprensa acerca das mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2205349,"Acrescente-se o artigo 28-A na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação para dispor sobre o atendimento psicopedagógico nas instituições de ensino.",Educação
+2205373,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que ""Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2205646,"Denomina ""Viaduto Carlos Antonio Lourenço"", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2205676,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2205682,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
+2205846,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2205857,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
+2206188,"Confere ao Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná, o título de ""Capital Nacional da Economia Criativa"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2206189,"Altera o Artigo 252 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2206200,"Requer sejam prestadas Informações pelo Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, acerca dos resultados dos estudos realizados pelo Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em colaboração com pesquisadores da Universidade Stanford, nos EUA, e do Imperial College, em Londres sobre o Programa Mais Médicos.",Administração Pública; Saúde
+2206248,Dispõe sobre a criação de bancos de dados de digitais para recém-nascidos.,Direito Civil e Processual Civil
+2206301,"Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente",Direitos Humanos e Minorias
+2206304,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2206307,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à adoção de concurso público, em nível federal, para o cargo de pilotos e mecânicos de aeronaves.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206354,"Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2206366,Institui o Dia do Medicamento Genérico.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2206389,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.",Direitos Humanos e Minorias
+2206503,"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e revoga a Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016, que tratam do Programa Mais Médicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2206510,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização do exame, em gestantes, para a detecção da trombofilia nos serviços de saúde do SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2206569,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Educação
+2206670,"Requer ao Ministro da Economia, informações sobre o pagamento pelo INSS de pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, conforme consta do art. 8º da Portaria ME nº 9 de 15 de janeiro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2207090,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado do município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2207107,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2207113,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Educação
+2207146,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre linhas de crédito da Caixa Econômica Federal.",Educação
+2207260,"Solicita informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre a destinação de recursos para o funcionamento do VLT de Valparaíso.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2207504,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre os maiores devedores da previdência social com o objetivo de subsidiar os debates da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do poder executivo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2207522,"Denomina ""Viaduto Frei Beniamino De Luca"", o viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2207560,"Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo e por empresas de agenciamento de trabalho temporário.",Finanças Públicas e Orçamento
+2207627,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão ""consanguíneo"" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129.",Direito Penal e Processual Penal
+2207659,Reitera requerimento de informação nº 460/2019 ao Ministro da Saúde sobre o andamento dos trabalhos para a definição de modelos de rotulagem com alertas aos consumidores a cargo da Anvisa.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2207686,Sugere à Casa Civil que insira a primeira infância como agenda prioritária e programa de abrangência intersetorial na proposta de Plano Plurianual 2020-2023.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2207747,Requer informações ao Senhor Ministro da Educação Ministério da Educação Abraham Weintraub sobre atuações do Ministério da Educação na defesa dos professores e implementação e fomento das ações de Orientadores Educacionais.,Educação
+2207754,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 012965/2019 que tem como objeto a Reforma e Revitalização do Balneário do Açude Boqueirão no Município de Solonópole/CE,Turismo
+2207768,"Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2207780,"Denomina ""Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco"" a ponte localizada no km 442 da rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2207789,"Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que ""Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências"" para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
+2207805,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo o direito do usuário dos serviços de TV por assinatura de cancelar o contrato com a operadora, de forma antecipada e sem ônus, em caso de má prestação do serviço.",Comunicações
+2208012,Dispõe sobre restrições para as transferências de recursos da União para os Estados que não estejam repassando recursos para os Municípios na forma estabelecida na Constituição Federal ou em lei.,Finanças Públicas e Orçamento
+2208083,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre remoção de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2208090,"Criminaliza a conduta de perseguição, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2208220,"Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para vedar a inserção do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial acerca da dívida.",Direito e Defesa do Consumidor
+2208234,"Requer informações ao Ministro da Educação solicitando cópia da íntegra do processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação.",Defesa e Segurança; Educação
+2208259,Dispõe sobre o exercício da profissão de COACHING e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2208380,Dispõe sobre a instalação de paraciclos em escolas e universidades.,Educação
+2208625,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2208657,"Proíbe o sacrifício de aves por meio de trituração, sufocamento, eletrocussão ou qualquer outro método cruel para fins de abate.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2208665,"Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Serviço de Assistência Comunitária à Pessoa Idosa - SERVIDOSO.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2208681,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.",Turismo
+2208690,"Denomina ""Rodovia Bernardo Sayão"" a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2208696,"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.",Saúde
+2208826,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2208885,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Educação
+2209022,Institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.,Saúde
+2209047,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2209059,"Requer informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Programa Garantia-Safra em especial o Estado da Paraíba, sobre os critérios e quais os municípios contemplados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2209137,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, em face da atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar-PREVIC, órgão vinculado e interventor do POSTALIS, no que tange as medidas que estão sendo tomadas para a recuperação efetiva do Fundo de Pensão do Instituto de Previdência Complementar POSTALIS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2209178,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
+2209183,Solicita a apresentação de projeto de lei para extinguir colegiados da administração pública federal,Administração Pública
+2209208,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição"".",Defesa e Segurança
+2209310,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - Foro para o Progresso da América do Sul (PROSUL).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2209327,"Sugere a criação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, de banco de dados, de acesso público e gratuito, disponibilizado na internet, com o currículo de todos os candidatos registrados para processo eleitoral administrado e fiscalizado pelo tribunal.","Política, Partidos e Eleições"
+2209417,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2209521,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira a respeito da detenção realizada pela policia espanhola no aeroporto de Sevilha de um militar brasileiro membro da comitiva do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, depois de apreender 39 quilos de cocaína na sua bagagem.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2209679,"Solicita informações ao Poder Executivo, Ministério da Cidadania, a respeito dos programas para idoso, mulher, criança e adolescentes, bem como quanto e destinado anualmente ao Estado do Pará e quais os critérios de sua distribuição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2209706,"Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2209707,Institui o dia 25 de agosto como o Dia Nacional da Queima do Alho.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2209718,Sugere o aperfeiçoamento dos empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2209791,"Dispõe que as atividades de prestação de serviços de medicina veterinária, a que se refere o inciso II do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão tributadas na forma do Anexo III, caso realizem mensalmente, de forma gratuita, no mínimo 10 (dez) cirurgias de castração de animais enviados por organizações da sociedade civil.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2209795,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da nomeação para o cargo de presidente do Fundo de Pensão dos Funcionários da Caixa Econômica Federal (FUNCEF), do economista Renato Villela, ex-secretário da Fazenda do ex-governador do Rio de Janeiro, e líder de uma organização criminosa atuante dentro do governo daquele estado, condenado a penas que ultrapassam cem anos de prisão, Sérgio Cabral.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2209825,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2210005,"Acrescenta novo § 5º ao art. 254 do Regimento Interno para dar à Comissão de Legislação Participativa a atribuição de acompanhar a tramitação das proposições de sua autoria, zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais para sua apreciação e exercer as demais prerrogativas de autor em relação a tais proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2210081,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 028978/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas vicinais na zona rural do município de Jaguaribara/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2210115,"Confere ao Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Nano Tecnologia e Novos Materiais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2210141,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.",Finanças Públicas e Orçamento
+2210305,"Susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.","Arte, Cultura e Religião"
+2210544,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (CONARE), que promova ações destinadas a identificar a localização, no território nacional, dos refugiados venezuelanos, com vistas à implementação de políticas públicas mais eficazes.",Administração Pública
+2210554,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017 (PL n° 4.850, de 2016, na Casa de origem), que ""Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis n°s 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2210575,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências de cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Artº 2) no Município de Cambará no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2210578,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cambará no estado do Paraná.,Educação
+2210579,"Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Cambará no estado do Paraná",Esporte e Lazer
+2210674,"Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2210715,"Susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
+2210753,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.847 de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
+2210892,Dispõe sobre mecanismos de compensação e comercialização de energia elétrica por unidades consumidoras dotadas de infraestrutura de microgeração e minigeração distribuídas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2210917,Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2210919,Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2210933,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes com vistas à manutencão da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública
+2210940,DISPÕE SOBRE A ARGUIÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
+2211302,"Confere ao Estado de Santa Catarina o título de ""Polo Náutico do Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2211310,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tipificando a conduta de utilizar aparelho telefônico, de rádio ou similar, bem como de seus componentes acessórios, em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal
+2211325,Estabelece as normas para propaganda de agrotóxicos e informações sobre sua presença em produtos alimentícios.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Comunicações"
+2211373,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel em regiões que não ofereçam sustentabilidade para a exploração rentável do serviço.",Comunicações
+2211383,"Requer o envio ao Poder Executivo deste pedido de informações sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 3.794, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+2211425,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, informações sobre as declarações dadas à imprensa pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, acerca das investigações envolvendo o Ministro do Turismo.",Administração Pública
+2211496,Requer informações a respeito da atuação da Secretaria de Governo da Presidência da República em face do possível fechamento da rádio MEC BRASIL.AM.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2211622,Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2211662,"Requer ao Senhor Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
+2211703,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD).,Educação
+2211746,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211754,Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.,Direito e Justiça
+2211762,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações referentes aos débitos junto a ANM/DNPM, inscritos em Dívida Ativa e no CADIN. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2211836,"Dispõe sobre a fixação de placas de conscientização às mulheres grávidas sobre o parto humanizado e altera a Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 e a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.",Saúde
+2211883,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo com sugestão de edição de normas de padronização dos tamanhos de vestuário no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2211929,"Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a participaç��o complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, na execução dos procedimentos de esterilização permanente, por meio cirúrgico ou não, de cães e gatos",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2211932,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, providências necessárias e aporte orçamentário do Governo Federal em favor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), para a manutenção das atividades do Bosque da Ciência na Cidade de Manaus-AM.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2211964,Aumenta a pena de quem mata no trânsito e a penalidade de quem dirige sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211980,"Sugere ao Ministério da Casa Civil, as providências urgentes para edição de Medida Provisória que prorrogue o tempo de cessão de servidores para as unidades da Defensoria Pública da União que, em Minas Gerais, estão ameaçadas de fechamento em Uberlândia, Montes Claros, Juiz de Fora e Governador Valadares.",Administração Pública
+2211984,"Institui a ""Semana Nacional da Consciência para o Patrimônio Cultural Brasileiro"" na Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2212006,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.",Comunicações
+2212056,"Altera o art. 50 da Constituição Federal, para incluir os Reitores de Universidades Federais no rol de autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou por qualquer de suas Comissões, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2212067,"Altera a redação do §º 2 do art. 43 da Lei 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
+2212118,"Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para prever que sejam designados para Chefe de Missão Diplomática permanente exclusivamente os integrantes do quadro da carreira diplomática do Serviço Exterior Brasileiro.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2212266,"Requer o envio ao Poder Executivo deste pedido de informações sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 3.298, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+2212306,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre projeto de reforma das instituições federais de ensino.,Educação
+2212307,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre projeto de reforma nas instituições federais de ensino.,Educação
+2212312,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a permanência de presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, em penitenciárias, presídios ou estabelecimentos similares próximos a perímetros urbanos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2212341,Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes.,Saúde
+2212436,"Requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional a fim de trazer esclarecimentos a esta Casa sobre a situação de paralização do bombeamento de água no Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco.",Economia
+2212506,Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.,Administração Pública
+2212507,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Cartão Corporativo.,Administração Pública
+2212598,"Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2212600,"Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
+2212905,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213161,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
+2213275,Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para adequar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.,Administração Pública; Educação
+2213308,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213682,"Exclui a responsabilização penal pelo excesso culposa nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2213754,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre o ato diplomático assinado entre Brasil e Paraguai relativo à compra de energia elétrica da Itaipu Binacional assinada no dia 24 de maio de 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2213797,Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.,Direito Civil e Processual Civil
+2213811,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Tamarana no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2213874,"Sugere a inclusão da doença epilepsia dentre aquelas que são isentas de carência, de acordo com os art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social"".",Saúde
+2213953,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.",Comunicações
+2214014,"Reitera, pedido informação ao Senhor Ministro da Economia Paulo Guedes, sobre o Requerimento de Informação nº 640/2019, a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei 3129/2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+2214033,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a realização de processo licitatório e dispensa de licitação para prestação de serviços, bem como para aquisição de medicamentos, equipamentos e bens de consumo no âmbito do Hospital das Forças Armada - HFA, no período compreendido entre 2013 até a presente data.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
+2214084,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, por meio da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), acerca do novo marco regulatório para avaliação de risco de agrotóxicos"".",Saúde
+2214093,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das punições e providências adotadas pelo governo federal, seis meses após a tragédia de Brumadinho"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2214099,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das políticas públicas do governo federal para combater a violência e a corrupção"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2214111,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca dos termos do acordo bilateral sobre a compra de energia de Itaipu, assinado com o Paraguai em maio e anulado em agosto de 2019"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2214123,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca das extinção do Conselho Consultivo do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)"".",Administração Pública
+2214125,"Sugere a alteração do art. 1º da Portaria nº 392, de 7 de maio de 2019, e do art. 1º da Portaria nº 511, de 26 de julho de 2019, ambas da Secretaria Especial de comércio Exterior e Assuntos Internacionais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2214154,"Altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar percentual dos recursos do Fundo Social para o desenvolvimento de programas e projetos na área do Esporte.",Educação; Esporte e Lazer
+2214212,"Sugere o fortalecimento das ações de formação dos professores das redes públicas de educação básica, de forma a assegurar que obtenham formação de nível superior, em curso de licenciatura, na área de conhecimento em que atuam, conforme dispõe a meta 15 do Plano Nacional de Educação. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao fortalecimento das ações de formação dos professores das redes públicas de educação básica, de forma a assegurar que obtenham formação de nível superior, em curso de licenciatura, na área de conhecimento em que atuam, conforme dispõe a meta 15 do Plano Nacional de Educação.",Educação
+2214214,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o aviso prévio proporcional,Trabalho e Emprego
+2214235,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), a fim de ampliar as hipóteses de incidência do crime de tortura.",Direitos Humanos e Minorias
+2214378,"Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.",Saúde
+2214537,Sugere a implementação de um novo projeto de divulgação turística da região amazônica.,Turismo
+2214636,"Altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
+2214651,"Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros em todo o território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214692,Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nas Instituições de Ensino Superior,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2214699,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL, melhorias na qualidade dos serviços de telefonia móvel e internet, por parte das operadoras do serviço, nos municípios de Tarauacá e Jordão, no Estado do Acre.",Comunicações
+2214840,"Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2214911,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2214946,Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2215024,"Solicita à Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, informações sobre entrega de obra no município de São Gabriel/RS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2215047,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2215091,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre a disponibilização de recursos para as Universidades e Institutos Federais a curto prazo.",Educação
+2215112,Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2215233,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Tucuruí--PA.,Saúde
+2215240,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Santarém-PA.,Saúde
+2215244,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o setor de saúde mental no Brasil.",Saúde
+2215323,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2215642,"Sugere a inserção de noções básicas nos conteúdos de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).",Educação
+2215688,"Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2215701,Institui o Cadastro Nacional para Bloqueio de Ligações Telefônicas e mensagens eletrônicas de cunho publicitário.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2215720,"Sugere ao Poder Executivo Federal a reavaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins registrados no lapso temporal dos últimos cinco anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2215781,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Palestina do Pará-PA.,Saúde
+2215787,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Santana do Araguaia-PA.,Saúde
+2215874,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal
+2215901,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o conteúdo do edital para seleção de projetos de produção audiovisual para investimento, promovido pela BB Gestão de Recursos DTVM S.A. (BB DTVM).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2215994,Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2216061,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Infraestrutura, sobre o extrato de contrato nº 001/2018 celebrado pela União, por intermédio do Ministério dos Transportes e Aviação Civil - MTPA e a Caixa Econômica Federal - Caixa. O convênio foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de dezembro de 2018, na edição 246 na seção 13 da página 143 da publicação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2216191,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre projetos da carteira da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI) no estado do Amazonas",Administração Pública; Economia
+2216573,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre a atual situação dos processos minerários. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2216642,"Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que as contas OAB serão anualmente julgadas pelo Tribunal de Contas da União e limitar o valor da contribuição anual exigida dos advogados e estagiários inscritos.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2216651,"""Sugere ao Ministro de Estado da Economia Indicação à Presidência da Caixa Econômica Federal - CEF/SA, relativa à inclusão do Município de Mazagão no Programa Minha Casa Minha Vida"".",Economia
+2216653,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando estiver participando do programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude aos postulantes à adoção.",Trabalho e Emprego
+2217223,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a deportação de brasileiros dos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2217276,"Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
+2217409,"Sugere alteração na NBR 9050:2015 para adequação ao novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, concebido, em 2015, pela Organização das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
+2217425,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias
+2217445,"Altera o Estatuto da Cidade, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 10.098, de 2000, para tornar obrigatória a adaptação das praias visando torná-las acessíveis para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2217510,"Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como cooperativas, fundações e Organizações não governamentais de um modo geral sem fins lucrativos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2217547,"Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+2217641,Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.,Direitos Humanos e Minorias
+2217674,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre empreendimentos paralisados ou não iniciados por motivos relacionados a licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2217678,Acrescenta inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para abonar falta de empregados que comparecerem a reuniões escolares de seus filhos ou dependentes.,Trabalho e Emprego
+2217741,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198278,"Altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.",Trabalho e Emprego
+2198340,Sugere a fusão da Agência Nacional de Mineração - ANM e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2198392,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca das análises científicas, técnicas e dos procedimentos adotados pela ANVISA que consubstanciaram os pareceres que orientaram o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação às recentes liberações de pesticidas e herbicidas, os denominados defensivos agrícolas ou fitossanitários (agrotóxicos) no País.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2198405,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a tramitação na íntegra da IN 12 de 25 de março de 2019 do IBAMA.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198460,"Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados.",Direitos Humanos e Minorias
+2198461,"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do trabalho percebidos pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV do mesmo artigo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2198522,"Acrescenta-se o inciso VIII ao Art. 121, do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei No 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para qualificar o homicídio contra pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal
+2198573,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a separação da oferta de planos de serviços de telecomunicações da oferta de serviços alheios, possibilitando a contratação apenas de serviços que sejam do interesse do usuário.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2198574,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes.",Saúde
+2198615,"Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2198621,"Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.",Direito Penal e Processual Penal
+2198622,Modifica o Código Penal para estabelecer pena escalonada para os crimes cometidos contra a administração pública.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2198626,"""Susta a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF """,Defesa e Segurança
+2198636,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2205444,Dispõe sobre o fornecimento de dietas especiais a pessoas com doenças metabólicas hereditárias,Educação; Saúde
+2205470,Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação de logística reversa para recipientes de armazenamento de gás natural veicular.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2205507,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências tomadas depois do assassinato de 55 presos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2205509,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da criação de novo programa em substituição ao Programa Mais Médicos e as mudanças propostas pelo governo"".",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2205510,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da suspensão do plano de ampliação da rede de pontos de fiscalização por radar, em rodovias federais","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2205568,"Indicação ao ministro de Estado do Turismo para que inclua a Rota das Falésias, Litoral Leste do Ceará, no Programa Investe Turismo.",Turismo
+2198566,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações quanto à tecnologia de bloqueio de telefones celulares em presídios por geolocalização.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
+2217784,Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo.,Saúde
+2217788,"Susta os efeitos da Portaria 972, de 21 de agosto de 2019, que extingue colegiados que visam o controle social das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2217799,"Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2217869,"Cria o Campus Rural do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2217924,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para soluções da segurança rodoviária bem como uma melhor fiscalização nas BR 110 e BR 412 que cortam o estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2218154,"Dispõe sobre a sanção de perda da função pública prevista no art. 12, da Lei n° 8.429/92.",Administração Pública
+2218203,"Altera o art. 92, e acrescenta os art. 92-A, 92-B, 92-C, 92-D e 92-E à Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2218205,"Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2218238,"""Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2218252,"Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2218360,"Requer que seja solicitado à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre o Fundo Nacional do Idoso (FNI).",Direitos Humanos e Minorias
+2218438,"Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2218560,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o campo tipo sanguíneo do condutor na Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2218634,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares",Turismo
+2218668,Esta lei dá atendimento prioritário aos portadores de hanseníase e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2218742,"Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2218890,Sugere ao Ministério de Estado da Economia a criação de um Programa de Apoio ao Profissional do Campo através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2218898,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais de telecomunicações, programas de cidades inteligentes e construção de infraestrutura de transporte de dados para telegestão do sistema de iluminação pública, que comportem soluções de Internet das Coisas (IoT).",Comunicações
+2219073,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação, no âmbito do Ministério da Economia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de linha de crédito para financiar, com juros e critérios diferenciados, a aquisição de motocicletas e incentivar atividades econômicas que empregam esse transporte como finalidade para a geração de emprego e renda.",Economia
+2219093,"Institui o Dia Nacional do Frevo, a ser comemorado anualmente na data de 9 de fevereiro, em todo o território brasileiro, e dá outra providência.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2219190,Dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2219293,"Requer o envio de Indicação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do seu secretário, Senhor Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, sugerindo modificações no sistema de definição do Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+2219321,"Susta os efeitos do DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2019, que designa o Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul, com mandato de quatro anos.",Educação
+2219334,Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET com volume superior a um litro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2219365,"Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2219393,"Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2219410,"Sugere a criação da Universidade Federal do Xingu, por desdobramento do campus de Altamira, da Universidade Federal do Pará (UFPA).",Educação
+2219462,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre os casos registrados de violência contra a mulher nos municípios do Estado do Acre.",Saúde
+2219463,"Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a música cantada brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2219524,Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2219649,Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informação,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2219655,"Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que os estabelecimentos de ensino incluam, em seus regimentos e estatutos, normas de valorização da diversidade cultural, social e de combate a qualquer forma de discriminação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2219844,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das propostas em estudo para o fim do monopólio da Caixa na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o efeito dessa medida sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)"".",Economia
+2220031,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019 que alterou o Decreto n 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 2.046, de 15 de agosto de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2222770,"Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2222834,"Altera a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, que ""dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências"", para tratar sobre a aplicabilidade das regras sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e revogar as barreiras à verticalização na oferta de conteúdo audiovisual.",Comunicações
+2222888,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, relativas ao impacto orçamentário para os estados e o DF das emendas nº 09/2019, nº 32/2019 e nº 34/2019, que tratam da inclusão de policiais e bombeiros militares, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1654/2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2223001,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer regras de suspensão ou exclusão de beneficiários de planos coletivos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2223008,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre ações de monitoramento e controle ambiental do IBAMA, Plano de Dados Abertos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2223415,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece.",Saúde
+2223630,Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia acerca do preenchimento dos requisitos necessários para ocupação do cargo de Vice-Presidente de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
+2223636,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2223663,"Confere o título de ""Capital Nacional do Bordado"" ao Município de Tobias Barreto, no Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2223739,"Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2223766,"Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal
+2223847,"Inclui no Calendário Oficial ""A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2223951,"Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.",Direito Penal e Processual Penal
+2223969,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania, Osmar Terra, sobre os custos de manutenção do Fundo Setorial do Audiovisual no âmbito da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018 no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.",Administração Pública
+2224123,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna.",Direitos Humanos e Minorias
+2224135,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os curadores das pessoas que são beneficiados com a isenção do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2224137,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre manchas de óleo que estão se espalhando pelo litoral do Nordeste.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2224202,Institui no âmbito da Câmara dos Deputados o Prêmio Fernanda Montenegro de promoção e reconhecimento da Cultura Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
+2224218,Determina a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição nos estabelecimentos de educação básica e de educação superior do país.,Defesa e Segurança; Educação
+2224300,"Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.",Saúde
+2224450,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre políticas públicas relacionadas a creches.,Educação
+2224451,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a utilização de recursos proveniente da recuperação de ativos em virtude da operação Lava Jato.,Educação
+2224601,"Dispõe sobre nova hipótese de anulação do casamento e disciplina matéria correlata, alterando os artigos 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2224652,"Denomina ""Rodovia Luiz Martelli"" o trecho da rodovia BR-242 entre os Municípios de Nova Ubiratã e Paranatinga, no Estado do Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2224667,"Modifica o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a possibilidade de afastamento cautelar do Prefeito durante o processo por infração político-administrativas.",Administração Pública
+2224677,"Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.",Educação
+2224717,Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro do Meio Ambiente sobre o bloqueio de acesso ao Sispass para criadores amadores de passeriformes do Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2224775,"Obriga as companhias domésticas de transporte aéreo proceder alteração de bilhete de passagem em nome de terceiro, cancelamento e mudança de voos, restituição de valores, sem quaisquer descontos ou ônus para o passageiro e dar outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2224785,"Sugere a inclusão no passaporte brasileiro, caso a pessoa titular do direito ou seu responsável legal ou curador manifeste interesse, de menção ou informação de se tratar de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2224913,"Sugere alterações no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
+2225004,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre os impactos orçamentários e outras consequências em razão da eventual transferência da Agência Nacional de Cinema (Ancine) para Brasília/DF.",Administração Pública
+2225071,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ABACATTE EDITORIAL LTDA CNPJ 10.588.186/0001-03 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
+2225073,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC CNPJ 76.659.820/0009-09 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
+2225234,"Dispõe sobre a individualização da pena, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2225281,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física das despesas com crédito educativo concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2225313,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Capixaba, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2225331,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2225433,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca das medidas tomadas pela Polícia Federal para a investigação e garantia da integridade física do Deputado federal David Miranda e de seu núcleo familiar.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2225512,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir como diretrizes da política urbana o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a conservação e o uso racional de energia, bem como a divulgação dessas práticas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2225525,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informação quanto ao fornecimento de preservativo interno no Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2225732,"Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.","Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2225826,"Sugere que a gratuidade de passagens para idosos em ônibus convencionais seja estendida para ônibus executivos. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à gratuidade de passagens em ônibus executivos para o idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2225895,"Solicita informações ao Sr. Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre a destinação de recursos para a conclusão do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, modal de transporte público que englobam o trecho entre os municípios de Cuiabá a Várzea Grande do Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2225979,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Belém-PA.,Educação
+2225988,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Igarapé-Açú/PA.,Educação
+2226049,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Xapuri, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2226215,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo para realização de exames laboratoriais e de imagem.",Saúde
+2226220,"Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2226315,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre a alteração das regras para deportação e repatriação de estrangeiros considerados perigosos.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2226384,"Requer, ao Ministério do Meio Ambiente, o envio de informações acerca do derramamento de óleo que atinge as praias e ecossistemas marinhos da Região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2226440,"Requer o envio de Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT, sobre o cumprimento da ADPF 568 / PR de 2019, do STF, pelo Ministério de Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2226641,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito do custo estimado do desligamento de 1.041 funcionários terceirizados da subsidiária Furnas Centrais Elétricas S/A, anunciado pela Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S/A.",Administração Pública
+2226747,"Requer informações do Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre as ações que vem sendo realizadas em decorrência do derramamento de óleo na costa do nordeste brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2226792,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do processo de consulta pública do Programa ""Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se"" e de mudança no comando da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).",Administração Pública; Educação
+2226903,Sugere ao Poder Executivo que que todas as escolas municipais e estaduais com mais de 300 alunos do 6º ano em diante sejam agraciadas com uma fanfarra doada pelo Ministério da Educação.,Administração Pública; Educação
+2226993,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as medidas adotadas para enfrentar o problema do óleo que está atingindo o litoral do país.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227123,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre a situação dos campos de petróleo e gás natural do Estado do Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2227220,"Solicita informações ao Ministro da Secretária de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, referente a nomeação de servidores para compor a equipe do Ministério.",Administração Pública
+2227267,Cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas.,Turismo
+2227403,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227425,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa no 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros.",Comunicações
+2227443,Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de maus-tratos aos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227592,"Sugere a nomeação de reitor na Universidade Federal da Grande Dourados, a partir da lista tríplice formada pelo Conselho Universitário.",Educação
+2227669,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite sobre a revisão da Resolução Normativa n° 482/2012, destinada a alterar as regras de 2012 que incentivavam os consumidores a investirem em geração de energia solar e agora essa revisão visa penalizar os consumidores com aumento de encargos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2227729,Institui o Programa de Transparência nos Registros de Pesticidas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2227737,"Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+2227770,"Estabelece diretrizes para fixação do subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, referido no inciso VII do art. 49 da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2227801,"Requer informação a Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o sistema de registro e de reavaliação de registros de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2227848,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre os critérios para criação das novas Unidades de Conservação no pais, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227931,Sugere a formulação e publicação de recomendações aos partidos políticos destinadas a esclarecer e padronizar os procedimentos de filiação partidária e de elaboração das nominatas para registro de candidaturas.,"Política, Partidos e Eleições"
+2228004,Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas de assistência às pessoas com diabetes,Saúde
+2228063,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os beneficiados da CDE no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2228310,Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.,Educação
+2228346,"Requer informações ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
+2228401,"Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2228557,"Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2228559,"Requer à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2228564,"Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2228668,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo de reajuste da ELETROACRE após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2228718,"Altera o art. 977 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a contratação de sociedade entre cônjuges",Direito Civil e Processual Civil
+2228776,"Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que ""Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2228836,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que ""Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências""",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2228908,"Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.",Direito Penal e Processual Penal
+2228923,Indica a Senhora Deputada FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2228948,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2229106,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca dos protocolos nos órgãos da Previdência Social, subordinados a este Ministério, para o atendimento a segurados e seguradas portadoras de HIV/AIDS.",Previdência e Assistência Social
+2229232,"Requer informações referentes aos campos de petróleo acerca de estimativas de arrecadação, duração de contratos, crescimento de produção e potencial de novas áreas de exploração.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2229482,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil
+2229658,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Fraga Araújo, acerca de eventuais encontros e correspondências com Luis Fernando Camacho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2229847,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor GUSTAVO CANUTO, sobre informações contraditórias e com indícios de estar faltando com a verdade, em reunião ocorrida na sede do Ministério, no ultimo dia 06, em resposta à indagação feita por este parlamentar, com respeito à retomada do bombeamento das águas do São Francisco para a Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2229942,"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2230022,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2230132,Sugere a realização de estudos com vistas à implantação do Programa de Acolhimento aos Refugiados.,Direitos Humanos e Minorias
+2230147,"Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2230148,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das novas regras determinadas pela Portaria nº 2.979, de 2019 que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde",Saúde
+2230161,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
+2230200,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2230249,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para promover a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2230255,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+2230374,"Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.",Educação
+2230394,"Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2230557,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Feijó no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2230586,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2230592,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2230654,Sugere a ênfase a conteúdos relacionados à imunização no currículo escolar de todos os níveis de ensino do país.,Educação; Saúde
+2230687,"Requeiro, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, no sentido de esclarecer a esta Casa, de forma detalhada, sobre contratação de empresa sem contrato pra reforma em prédio do Ministério.",Administração Pública
+2230782,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das afirmações à imprensa, dadas pelo Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que existem plantações de maconha nas universidades federais e que os laboratórios são utilizados para a produção de drogas sintéticas.",Defesa e Segurança; Educação
+2230785,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações compensatórias aos pescadores que tiveram a produção de pescado prejudicada nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2230794,"Reconhece a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso, como manifestação da cultura nacional.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2230862,"Confere ao Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional de Águas Termais",Homenagens e Datas Comemorativas
+2231127,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Defesa no sentido de solicitar a revogação de artigos que extrapolaram o poder normativo do Executivo.,Defesa e Segurança
+2231128,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre a regularidade na concessão dos rebates para a liquidação de operações de crédito rural pelo Banco do Brasil, nos termos previstos no art.3º da Lei 13.729/2018, regulamentado pelo Decreto nº 9.905, de 8 de julho de 2019.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2231137,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Bujari no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2231261,Solicita a dispensa do envio de processos à Divisão de Convênios do Estado bem como a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 21 da portaria Interministerial de 30 de dezembro de 2016.,Administração Pública
+2231264,Sugere a criação do Programa de Desenvolvimento do Empreendedorismo para Trabalhadores Desempregados (PDETD).,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2231616,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor"
+2231622,"Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que ""Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2231626,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Senador Guiomard no Estado do Acre nos últimos 5 anos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2231631,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Santa Rosa do Purus no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2231632,Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.,Administração Pública
+2231728,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2231770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, destinada a financiar a aquisição de instrumentos musicais e equipamentos de som por músicos profissionais.",Economia
+2231774,Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2231786,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o contrato de transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2232073,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias e aporte orçamentário para fins de melhoria das vicinais e áreas rurais no município de Barreirinha - AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+2232101,"Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a utilização do dispositivo que promete fazer laqueadura em mulheres sem a necessidade de cirurgia - Essure, pelo Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2232194,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima, acerca da retomada do projeto nuclear brasileiro e as possíveis localidades de instalação de novas usinas no país","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2232433,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Assis Brasil, Estado do Acre.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2232438,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2232523,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, acrescentando o art. 60-A.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2232524,"Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, instituído o tratamento clínico e cirúrgico, para a realização de colocação de órteses a serem implantadas nas córneas, chamadas ""Anéis de Ferrrara"", para correção da curvatura da córnea em toda rede hospitalar filiada ao Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+2232529,Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.,Saúde
+2232897,"Altera o art. 22 da Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante, quando em serviço, possa portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm, desde que tenha sido aprovado em treinamento para manuseá-lo.",Defesa e Segurança
+2232949,Dispõe sobre a proibição de exigência de exame de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) nos concursos e processos seletivos públicos de todos os entes federativos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2232950,"Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados.",Direito Penal e Processual Penal
+2233105,"Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2233252,"Sugere ao Ministério da Saúde, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.",Saúde
+2233343,"Susta os arts. 2º e 3º da Resolução Nº 150, de 3 de dezembro de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2233376,Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2233452,"Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2233479,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2233489,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2233612,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Casa relatório oficial contendo o quanto e como foram utilizados os recursos de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Programa de Eficiência Energética - PEE previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2233695,"Sugere ao Ministério da Economia a formulação de programa de refinanciamento da dívida do consumidor incluído no SPC ou na Serasa, para diminuir os números de pessoas físicas inadimplentes e com restrição de crédito no Brasil.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2233814,Requer informações acerca de dados do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2233816,"Requer informações acerca das matrículas na Educação de Jovens e Adultos EJA, no ensino fundamental presencial e na modalidade a distância, entre janeiro de 2018 e novembro de 2019.",Educação
+2233836,"Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2233846,"Institui o ""PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2233857,Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2233952,"Dispõe sobre a inclusão do §2º-A, no art. 26 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a disciplina de ciências jurídicas no 9º ano do ensino fundamental.",Educação
+2234047,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2234049,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o incremento orçamentário para Construção de uma Unidade Básica de Saúde e de um S.O.S Fluvial tipo Ambulancha para cidade de Manacapuru- AM.",Saúde
+2234059,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Companhia Nacional de Abastecimento- Conab no estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2234064,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações do Comando do Exército no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+2234074,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.",Turismo
+2234139,"Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2234142,"Requer informações complementares ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a notícia veiculada pela imprensa de que os embaixadores da cúpula do ministério estariam ministrando aulas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro.",Administração Pública
+2234175,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Carlos do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234189,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Caiuá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234212,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Paranacity, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234220,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pinhão, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234275,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234298,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234301,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Maria Helena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234425,"Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).",Economia; Previdência e Assistência Social
+2234554,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as ações de fiscalização na Reserva Extrativista Chico Mendes em 2019.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2234557,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2234567,"Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) fiscalize os Órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública incumbidos de realizarem as demarcações das terras indígenas, bem como, as apurações de responsabilidades em relação aos assassinatos de índios e dos crescentes atos de invasões em terras indígenas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2234584,"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2234613,"Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2234623,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o artigo 2º da Resolução Nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que "" dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2234629,Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Graciosa (Rodovia PR-410) que interliga o município de Curitiba às cidades de Antonina e Morretes no Paraná.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2234651,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o Processo Administrativo 54000. 150299/2018-17 que versa sobre a titulação do território QUILOMBO RIO DOS MACACOS no Estado da Bahia.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+2234660,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil no município de Traipu, no Estado do Alagoas.",Economia
+2234683,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da reunião realizada em Brasília com infratores ambientais para debater questões relacionadas à reserva Extrativista Chico Mendes (AC).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2235768,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia (MPOG) que seja realizada, em 2020, por parte do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas para priorizar avaliação dos programas voltados à Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2235980,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236020,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do Censo Experimental 2019.,Economia
+2236116,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Mandetta, sobre a cobertura do Programa Saúde na Escola na área rural no Estado do Acre.",Saúde
+2236135,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Porto Walter, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236149,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236164,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236174,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, sobre o Programa Inclusão Produtiva Urbana e Rural no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2236190,"Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.",Educação
+2220194,"Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para disciplinar o cuidado integral individualizado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas áreas de saúde e educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2220227,"Solicita informações a Ministro da Economia sobre a Resolução nº 677, de 21 de março de 2019, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
+2220244,"Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção dos tributos federais na fonte na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal; bem como possibilita o uso de programas de milhagens na compra de passagens aéreas por parte dos órgãos ou entidades da administração pública","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2220298,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Saúde
+2220394,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incluir no seu art. 4º um parágrafo único, vedando o exercício da Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI pelo Ordenador de despesa dos programas e ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2220495,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as solicitações aos recursos de acessibilidade dos candidatos inscritos para a prova do ENEM.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2220545,"Requer informações sobre o número de pacientes conhecidos com doenças raras, por Unidade da Federação e os medicamentos dispensados para esses pacientes.",Saúde
+2220570,"Solicita informações acerca de possíveis alterações no plano de desinvestimentos da Petrobrás, em decorrência de fato relativo ao poço CNC-15, localizado no campo de Cancã no Espírito Santo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2220654,Proíbe o uso de rótulos de plástico nas embalagens de produtos comercializados no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2220690,"Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2220749,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre reunião com garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2220788,"Requerimento de informações ao EXMo. Senhor Ministro da Infraestrutura,acerca de considerações sobre a Resolução nº 729 em exercício e nº 780 suspensa para reformulação, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2220810,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca da composição da dívida ativa à luz da Portaria MF nº 293 de 12 de junho de 2017",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2221006,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2-C da Lei 9.266 de 15 de março de 1996 que reorganiza as classes da carreira policial federal e dá outras providências, como também o parágrafo único ao artigo 12-A da Lei 9264 de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2221336,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Castanhal-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221349,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Mãe do Rio-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221353,Requer informações a respeito de obras na BR-367/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221551,obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses conteúdos.,Comunicações
+2221583,"Sugere ao Banco do Brasil, por intermédio de seu presidente, Sr. Rubem de Freitas Novaes, a implantação de terminais bancários de autoatendimento no Terminal do Cujupe, município de Alcântara, Estado do Maranhão.",Economia
+2221599,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca das medidas tomadas pela Polícia Federal para a investigação e mitigação dos reiterados casos de ameaças a autoridades e pessoas públicas no Brasil.",Defesa e Segurança
+2221670,Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional,Economia
+2221737,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petrobras o envio de informações e dados para esta Casa da Usina de Biodiesel de Quixadá, situada no estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2221895,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.433, de 7 de agosto de 2018, e a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, ambas da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2221919,"Sugere a delegação à iniciativa privada da função de execução de normas que regulam a propriedade industrial, exercida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.",Administração Pública
+2221943,"Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de produto perecível ou madeira apreendidos em caso de infração administrativa ou crime ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2221957,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221959,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da tecnologia educação denominada Matemática em rede multiplano.,Educação
+2222023,"Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória para revogar o art. 84 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, que trata da manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública
+2222053,Institui o Prêmio Paulo Gaudenzi de Promoção ao Turismo,Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
+2222080,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2222601,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 820/2011 em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
+2222655,Dispõe sobre a destinação de recursos para projetos de modernização de iluminação pública.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2229696,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.110, de 11 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2229697,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2229754,"Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2199161,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca"", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236250,"Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública
+2236253,"Requer ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2236261,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.,Economia; Trabalho e Emprego
+2236291,"Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2236334,"Sugere o envio de expediente ao Ministro de Minas e Energia, Ministro do Meio Ambiente e a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo que estudem medidas de incentivo ao aproveitamento e comercialização da energia produzida por biomassa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236354,"Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite manifestações da cultura brasileira.","Arte, Cultura e Religião"
+2236386,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2236441,"Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236456,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para ampliar a utilização do sistema de videoconferência e, assim, reduzir os custos com o deslocamento e/ou a escolta de presos, bem como para garantir a incolumidade dos presos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2236469,"Requer que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Relações Exteriores acerca da necessidade urgente de retorno de brasileiros na cidade de Wuhan, na República Popular da China.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2236490,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder crédito presumido na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para as pessoas jurídicas por ela obrigadas à venda de ingressos pela metade do preço.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
+2236575,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236580,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca do processo de privatização do SERPRO.",Administração Pública
+2236596,"Sugere o registro da prática do Tai Chi Being Tao como Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2236620,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas ou para aquisição de equipamentos e instalações que não estejam em acordo com o plano diretor do ente recebedor, quando houver.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2236694,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a possibilidade de inclusão do tema ""primeira infância"" no curso de formação de conselheiros tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
+2236782,"Solicita informações ao sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, Ministro da Educação, sobre a possibilidade de até 40% da carga horária ser ofertada na modalidade de ensino à distância em cursos presenciais de graduação.",Educação
+2236790,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda para as pessoas físicas que sejam proprietárias de imóvel residencial destruído por desastre natural.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236840,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236892,Solicita informações ao Ministro de Educação acerca da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).,Educação; Saúde
+2236896,"Susta os efeitos da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236924,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória e instalação de grades ou portas de segurança nas aberturas de acesso ao interior dos estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança; Economia
+2236932,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que esvazia a participação da sociedade civil no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236948,Institui o Programa de Atividades Físicas em unidades da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Esporte e Lazer; Saúde
+2236972,"Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2236979,"Requer que sejam prestadas, pela senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, informações sobre o nível de execução do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2236982,"Denomina ""Viaduto Tasso Rosado"", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Rua João da Escóssia, Bairro Nova Betânia, em Mossoró / RN.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236727,"Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, institui causas de aumento de pena e tipifica a conduta culposa.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2237007,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que implemente medidas com vistas à alteração da metodologia de cálculo das bandeiras tarifárias com o objetivo de captar o benefício proporcionado pela geração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2237011,"Tipifica a comercialização, o transporte e o manuseio da ""linha chilena"", alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2237017,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, informações sobre a prática de preços abusivos dos combustíveis em Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2237023,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.",Trabalho e Emprego
+2237041,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237055,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Rodrigues Alves - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237078,Estabelece critérios para a contratação com Fundo Partidário.,"Política, Partidos e Eleições"
+2237089,"Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2237170,"Sugere a implantação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social (PRÓ-VIDA) no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Defesa e Segurança; Saúde
+2237191,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança"".",Administração Pública; Educação
+2237312,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2237371,"Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2237632,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fixar o direito de acesso à cirurgia plástica de natureza reparadora no âmbito dos serviços de saúde do SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2237643,Obriga à colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2237695,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a situação do programa Casa da Mulher Brasileira, de responsabilidade dessa pasta.",Direitos Humanos e Minorias
+2237718,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+2237719,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
+2237772,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, referente ao cancelamento da palestra da economista, Deirdre McCloskey, na Petrobras.",Administração Pública
+2237783,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Freitas informações sobre ações para o desenvolvimento da infraestrutura de transporte para o estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237790,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Infraestrutura informações sobre o aumento desenfreado dos preços de passagens aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237813,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e cria a Carteira de Identificação Estudantil digital e gratuita.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2237833,"Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde",Saúde
+2237850,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família e outros programas da área de assistência social.,Previdência e Assistência Social
+2237932,Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238090,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos"".",Administração Pública
+2238092,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos"".",Administração Pública
+2238111,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
+2238112,"Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2238124,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 243, do Estatuto da Criança, para aumentar a pena de quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, cola de sapateiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2238133,Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores de transporte coletivo de passageiros.,"Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238151,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia.",Direito Penal e Processual Penal
+2238172,"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2238198,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE com recursos repassados pelo FNDE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2238327,"Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças degenerativas que exigem tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2238374,Institui o Dia Nacional da Conscientização da Proteção de Dados Pessoais.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2238395,Dispõe sobre o incentivo a empresas de recuperação energética a partir de fontes alternativas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238444,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2238466,Revoga a circunstância atenuante de pena em razão da idade do agente e limita a redução do prazo prescricional apenas para o maior de 75 (setenta e cinco) anos.,Direito Penal e Processual Penal
+2238497,"Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2238510,"Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2238522,Sugere o lançamento de um programa específico para o saneamento básico urbano.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2238556,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2238560,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2238562,"Sugere ao Ministro da Saúde o aperfeiçoamento das regras de remuneração dos prestadores de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde, com base nas conclusões do Grupo de Trabalho Tabela SUS.",Administração Pública; Saúde
+2238637,"""Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprovou, recentemente, de forma irregular, a compra do conglomerado de mídia Time Warner pela empresa AT&T. """,Comunicações
+2238640,Sugere o aproveitamento de 493 (quatrocentos e noventa e três) empregados da empresa Dataprev para atender às demandas acumuladas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
+2238654,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os relatórios de monitoramento de redes sociais, dentre outras informações.",Administração Pública; Comunicações
+2238663,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2238672,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para soluções da segurança rodoviária com a instalação de 02(dois) redutores de velocidade ou de lombadas eletrônicas na BR 230, entrada e saída do perímetro urbano de Juazeirinho/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238675,"Susta a Instrução Normativa nº 17, de 21 de junho de 2019 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que revoga a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238710,"Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono natalino, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino, e altera a Lei nº 11.312, de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2238862,"Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei revogando a Lei nº 7.474, de 1986.",Administração Pública
+2238874,Cria o Programa Primeiros Passos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
+2238895,"Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2238968,Sugere ao Ministério da Educação a distribuição nas escolas públicas e privadas de cartilha explicativa sobre o coronavírus.,Educação; Saúde
+2239003,"Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2239009,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias
+2239030,"Sugere a inclusão dos órgãos do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública, e outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
+2239065,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das dívidas de entidades religiosas à Receita Federal"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2239068,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
+2239092,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para possibilitar a transferência do bilhete individual de passagem aérea.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239118,Sugere o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que encaminhe a Esta Casa Projeto de Emeda a Constituição com vista a alterar a destinação das emendas individuas na proporção de 70% de uso obrigatório para a saúde.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2239352,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o fluxo interno para a tramitação e o tratamento de denúncias sobre irregularidades no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2239359,"Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que órgãos e entidades da administração pública federal adotem o regime de teletrabalho em situação de emergência em saúde pública.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2239381,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-1 9).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2239419,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para obrigar o ensino da linguagem de programação de dados nos três anos do ensino médio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2239431,Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.,Economia
+2239478,"Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2239481,Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2239512,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2239605,"Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2239608,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo urgência na liberação de medicamentos e demais itens importados para o setor de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2239613,"Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2239661,"Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.",Administração Pública; Direito Constitucional; Saúde
+2239673,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre a arrecadação e a utilização do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).,Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2241623,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2241640,"Sugere ao Ministro da Saúde o aumento do volume de recursos à Fiocruz para ampliação da fabricação de testes, o chamamento público internacional para aquisição de testes rápidos e a desburocratização para aquisição de kits e reagentes utilizados na medicina diagnóstica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241643,Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19).,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241654,"Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241656,"Requer informações, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, em relação aos recursos e aplicações do Fundo Penitenciário Nacional no Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2241666,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à reavaliação das regras de distribuição de bolsas de mestrado e doutorado, alteradas pela Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (CAPES).",Administração Pública; Educação
+2241667,"Dispõe sobre o adiamento das eleições de 2020, com o objetivo de incentivar o enfrentamento a pandemia do Coronavírus.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2241673,Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.,Saúde
+2241675,"Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241678,"Obriga os bancos públicos e privados a criarem linha de crédito especial para financiamento de folha de pagamento de hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde, e dá outras providências.",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
+2241706,"Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2237356,"Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+2239519,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que as clinicas de Hemodiálise que apresentarem casos de suspeita ou diagnóstico confirmado pelo COVI-19, solicitam a abolição do reuso das linhas e capilares, como já realizados nos portadores de HIV, assim como também, a intensificação na utilização dos EPIs (equipamento de proteção individual) pelos profissionais da área da saúde.",Saúde
+2239522,"Sugere ao Ministro da Saúde que incorpore, entre os procedimentos autorizados no Sistema Único de Saúde (SUS), a circulação extracorpórea (ECMO), em regime de urgência, na vigência da pandemia de COVID-19.",Saúde
+2241725,Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Corona Vírus.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2241732,Dispõe sobre a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos essenciais às famílias de baixa renda em períodos de estado de calamidade pública.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2241741,"Dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2241742,"Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2241745,Institui a o sistema bancário eletrônico 24 horas em casos de pandemias,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2241765,"Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241773,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a apreciação, discussão e concessão de pleitos da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), com o objetivo de auxiliar a sobrevivência e a manutenção da cadeia produtiva do comércio brasileiro, durante a pandemia do COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241802,"Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa Bolsa Família, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2241807,"Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2241808,Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Emergencial de Renda enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241814,Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2241833,"Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal"
+2241907,"Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas alindam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241930,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241970,"Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que determine imediatamente a suspensão dos efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997.","Direito Constitucional; Indústria, Comércio e Serviços"
+2241985,Sugere à Agência de Vigilância Sanitária elaboração de nota técnica a fim de instruir e recomendar a população sobre todas as condutas que devem ser adotadas diante do estado de calamidade decorrente do Covid-19.,Saúde
+2242040,"Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação ao COVID-19, para autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) das eleições municipais de 2020 a ações destinadas a enfrentar as crises decorrentes das consequências que geraram a declaração acima mencionada.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2242053,"Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2242101,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o risco sanitário das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador a serem realizadas no ano de 2020, levando em consideração a pandemia da COVID-19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2242124,"Sugere ao Ministro da Saúde que tome providências para a distribuição de álcool gel ou líquido em postos públicos, bem como de máscaras, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.",Saúde
+2242126,"Sugere a liberação do pagamento de pedágios nas concessões rodoviárias federais, devido ao risco de contaminação pelo novo coronavírus.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242129,"Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2242130,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242141,"Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemias","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242148,"""Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242154,"Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242155,"Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242166,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.",Educação; Saúde
+2242181,Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242188,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242200,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a itens de limpeza pessoal durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242215,"Sugere à Presidência da República, inclusão do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, no rol do artigo 4º-B, nos termos do Decreto nº 10.289 de 24 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.277 de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.",Defesa e Segurança
+2242256,"Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242295,"Requer o envio de Indicação ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil, sugerindo medidas em face de requisições de equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242319,"Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2242320,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2242333,"Determina que as academias de Musculação, Crossfit, Treinamento Funcional e outros tipos de treinamentos físicos análogos exibam placas, cartazes ou banners sobre os malefícios causados por anabolizantes e outros esteroides.",Esporte e Lazer; Saúde
+2242354,"Suspende a decretação ou o cumprimento, se tiverem sido decretadas, de ordens judiciais de despejo de locatários de imóveis urbanos locados sob a regência da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, por motivo de falta de pagamento de aluguel e demais encargos contratuais e legais devidos enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242359,Dispõe sobre o reajuste dos Planos de Saúde em todo o território nacional.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242371,"Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242374,"Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2242384,"Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).",Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2242389,"Estabelece a suspensão do pagamento das prestações de financiamento imobiliário para as famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida e a suspensão da cobrança do aluguel social durante 12 meses, em virtude da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242390,"Concede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242393,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação relativas à realização do exame Revalida no primeiro semestre de 2020, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.",Educação
+2242400,"Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2242463,Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2242478,"Dispõe sobre o adiantamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020, ano-base 2019, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242505,"Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.",Administração Pública; Saúde
+2242512,"Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2242519,"Inclui o § 2º, no Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de que, seja determinada a suspensão do prazo de entrega do SIAPC/PAD - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e todas as demais obrigações correlatas, em razão do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.",Finanças Públicas e Orçamento
+2242526,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242565,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de conceder seguro desemprego nos termos que especifica e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242568,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242651,"Autoriza o Parlamentar a destinar para entidades privadas de interesse público, montante não utilizado resultante de recursos da cota parlamentar e da verba de gabinete. Altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2242659,Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos bens relacionados ao combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242660,Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2242665,"Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003, para prever a suspensão temporária do desconto em folha referente ao pagamento de empréstimos e outras formas de financiamento concedidos por instituições financeiras nas situações que especifica.",Administração Pública; Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242676,Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).,Administração Pública
+2242733,"Dispõe sobre a utilização extraordinária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, no combate à pandemia de COVID-19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2242769,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242773,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2242785,"Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária do pagamento de encargos educacionais (mensalidades) do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) durante a calamidade sanitária provocada por pandemia.",Educação; Saúde
+2242792,Estabelece medidas excepcionais de de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do cornavírus (Covid-19) pelo surto de 2019.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
+2242827,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2242836,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao aperfeiçoamento da logística de entrega de Equipamentos de Proteção Individual, testes diagnósticos e Kits de UTI, bem como dos instrumentos para acompanhamento das entregas por parte das Secretarias Estaduais de Saúde.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242839,Permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.,Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242852,Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2243028,"Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2243089,"Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2243096,"Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2243100,"Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa",Saúde; Trabalho e Emprego
+2243107,Sugere a inclusão da carreira de Polícia Penal na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2243111,Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2243132,"Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.",Direito Civil e Processual Civil
+2243137,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a conversão automática de multa em advertência, em caso de infração leve ou média de infrator não reincidente, e para possibilitar a conversão de multa aplicada a ciclista ou a pedestre em participação obrigatória em curso de segurança viária, na hipótese que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2243269,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores inadimplentes.",Direito e Defesa do Consumidor
+2244074,"Confere ao Município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Mediunidade.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2244088,"Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2244157,"Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2244191,"Sugere ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que conste, no processo de concessão da Rodovia Presidente Dutra, o trajeto denominado de ""Caminho da fé"", rota peregrina em direção ao Santuário Nacional de Aparecida.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2244192,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, a adoção de medidas com vistas à suspensão da cobrança de taxas, tarifas e operacionalizações bancárias, bem como a criação de regra especial para os limites contidos na Resolução nº 3919, do Conselho Nacional Monetário, durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19.",Economia
+2244195,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República a criação de linha de crédito subsidiada pelo Tesouro Nacional que possibilite a postergação, bem como o parcelamento do pagamento, com taxa de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras de forma geral, cativas ou permeadas pelo Mercado Livre de Energia, pelo prazo de três meses, prorrogáveis, bem como que seja determinada às prestadoras do serviço de distribuição de energia elétrica que considerem apenas a demanda medida no faturamento das unidades, em alta tensão, durante o período de situação emergencial causada pela covid-19.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2241941,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor Luiz Henrique Mandetta, sobre a produção e distribuição dos equipamentos de proteção individual - EPIS, como máscaras, luvas e aventais para o tratamento do COVID-19 e perguntas correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241950,"Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244924,Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária; Saúde
+2244927,"Proíbe o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços essenciais de que tratam os Decretos n° 10.282, de 20 de março de 2020, e 10.292, de 26 de março de 2020, e a Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2244949,Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2244957,"""Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2245007,"Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2244905,"Estende o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para beneficiar cadastrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e agricultores familiares de Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência devido a fatores climáticos em data que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
+2244913,"Sugere ao Ministério da Economia, em caráter excepcional, medidas para os aeronautas, nos termos que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2246787,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o enquadramento de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher, dentre eles Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Núcleos ou Postos de Atendimento à Mulher nas Delegacias Comuns, Defensorias Especializada da Mulher, Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotorias Especializadas, como serviços essenciais, seguindo os protocolos de segurança e de saúde pública do Governo Federal, para o enfrentamento ao Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2247015,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, com a finalidade de apresentar medidas para amenizar os efeitos da crise gerada pelo COVID-19 e assegurar a atividade produtiva dos pequenos produtores rurais, bem como, a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2247020,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2247040,"Sugere ao Presidente da República Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa ""Auxílio Emergencial de Energia"" e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2247064,"Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 13 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2247075,"Inclui dispositivo no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para instituir o adicional de insalubridade de 50% para todos os profissionais que exerçam atividade em hospitais e clínicas médicas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2247329,Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2247334,"Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2247952,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para tornar obrigatória a contratação de estagiários proporcional ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio.",Educação; Trabalho e Emprego
+2247958,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir o aumento de preços dos medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos hospitalares durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2247982,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"" para considerar como insalubre o exercício de atividades consideradas essências durante o período da pandemia covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2247992,"Sugere a ampliação de ações de limpeza e desinfecção de espaços públicos durante a Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional causada pelo Covid-19, por meio de treinamento e eventual incorporação de profissionais através de contratos temporários de trabalho.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2248048,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, adote a obrigatoriedade do uso de máscaras pela população brasileira como medida de prevenção ao coronavírus",Saúde
+2248208,Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2248215,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre os valores destinados ao Municípios do Estado de São Paulo para o enfrentamento da pandemia do coronavirus.",Administração Pública; Saúde
+2248232,"Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para prever o pagamento do décimo quarto salário aos profissionais de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2248241,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) sugerindo a inclusão das comunidades indígenas e quilombolas do Vale do Ribeira e Litoral Paulista, no programa do Governo Federal que investirá R$ 4,7 bilhões no envio de mantimentos e ajuda, neste momento em que estas populações tradicionais enfrentam dificuldades para sobreviver por conta da pandemia do novo coronavírus.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2248246,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, levante junto ao Governo do Amazonas quais hospitais, UBS´s e UPA´s receberam equipamentos e medicamentos do Ministério da Saúde.",Saúde
+2248262,Sugere a prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias de responsabilidade dos contadores perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
+2248282,"Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição do recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Portaria nº 774, de 9 de abril de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2248292,Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2248306,"Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2249859,"Dispõe sobre a isenção excepcional do pagamento, por prazo inicial de noventa dias, da tarifa de energia elétrica, aos consumidores integrantes das classes que especifica, durante a constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2249862,"Sugere ao Ministro da Economia, junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), criação de mecanismos que instituam celeridade e efetividade às linhas de crédito para empresas de micro, pequeno e médio portes (MPMEs) criadas para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2249910,"Solicita informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretária-geral da Presidência da República",Administração Pública
+2249921,"Determina, de maneira extraordinária,que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2249977,"Dispõe sobre a odontologia brasileira, das consequências econômicas na área de atuação em tempo de calamidade pública, e altera a lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, para criar as notas contábeis e técnica atuarial.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2250201,Dispõe sobre a política de apoio e prevenção da COVID 19 em abrigos e asilos para idosos,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2250379,"Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, às empresas que atuem no setor industrial de consumo não eletrointensivo, enquanto vigorar o decreto federal de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2250397,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionários públicos quando decretado Estado de Calamidade Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2250434,"Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer; Saúde
+2250531,"Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2250532,Dispõe sobre o ressarcimento do dano e pagamento de indenização pelo prejuízo causado pelo infrator da pichação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2250556,"Estabelece a obrigatoriedade de academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de manterem profissional de educação física capacitado para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2250570,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a realização de testes laboratoriais remotos em farmácias.",Saúde
+2250572,"Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2250577,"Requer informações ao Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os valores liberados desde o início da Pandemia do COVID-19 para empresas e apoio às pequenas e micro empresas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250583,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de máscaras a todos os trabalhadores e clientes das agências bancárias públicas e privadas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Saúde
+2250595,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2250597,Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250602,"Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)",Economia
+2250606,"Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2250615,Institui a Política Federal do Biogás e do Biometano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2250643,"Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências.",Saúde
+2250645,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid-19.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2250670,Sugere a criação de linha de crédito especial no âmbito dos bancos oficiais para estimular a atividade econômica e preservar empregos.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2250678,"Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais dos Correios e Telégrafos (serviços essenciais), sejam eles da distribuição e coleta, do tratamento ou do atendimento comercial enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.",Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
+2250705,Sugere ao Presidente da República alterações no Programa BNDES de Apoio Emergencial ao Combate da Pandemia do Coronavírus.,Saúde
+2250456,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências urgentes para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento contra leucemia dos pacientes de Uberlândia/MG, estendendo automaticamente a medida para pessoas com a doença de todo o país que tiveram a interrupção repentina do direito.",Saúde
+2250746,"Sugiro a Vossa Excelência que determine a adoção das providências necessárias para a elaboração de decreto ou de medida provisória prevendo a criação de um cadastro único de garimpeiros, destinado a facilitar a elaboração de políticas públicas voltadas especificamente para esta categoria profissional. A partir desse cadastro, sugiro sejam emitidas carteiras de identificação de garimpeiros com validade nacional, tal como ocorre com várias outras categorias profissionais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+2250767,Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil Sr. Walter Souza Braga Neto para apresentação de provas relativa às declarações prestadas pelo Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro ao processo Eleitoral de 2018.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2250798,Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2250820,"Dispõe temporariamente sobre as penas aplicáveis a crimes específicos praticados durante o período de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2250832,"""Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, 1999, dispondo sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades escolares das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na"","".""",Educação; Saúde
+2250857,Sugere ao Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal que adote as providências necessárias para disponibilizar o devido atendimento bancário às comunidades indígenas e extrativistas que habitam o Estado de Rondônia.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2250863,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2250866,"Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2250879,"Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2250890,Dispõe sobre o pagamento de seguro de vida especial para profissionais de saúde que contraírem a COVID-19,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2251091,"Veda a adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
+2251396,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2251435,"Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2251449,Sugere a suspensão dos pagamentos das parcelas do Programa minha Casa Minha Vida durante o período de calamidade pública causada pela pandemia do Covid-19.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2251463,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
+2251481,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para incluir entre as incumbências da União de que trata o art. 9º o transporte escolar dos alunos da rede federal, em todos os níveis, dispõe sobre a compensação aos municípios que efetuarem esse transporte e dá outras providências.",Educação
+2251492,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2251504,"Requer ao Excelentíssimo Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca do Censo da Educação Superior 2019, em especial os dados referentes a educação musical.",Educação
+2251842,Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.,Economia; Saúde
+2251847,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de ampliação das medidas por parte da Caixa que garantam amplo atendimento, com conforto, rapidez e celeridade, a todos os que estão procurando a CEF para receber Auxílio Emergencial, ou ainda para solucionar suas questões financeiras cotidianas como correntistas ou não correntistas deste banco público.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2251880,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2251892,"Requer à Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações sobre providências adotadas em relação ao post da Secretaria Especial de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.",Direitos Humanos e Minorias
+2251896,"Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2251908,"Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2251912,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando adoção de providências quanto a descentralização para outros bancos e instituições do pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com o objetivo de evitar as filas e aglomerações que vêm ocorrendo em diversos locais do país.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2251940,Dispõe sobre o “Estado de Emergência de Leitos” e das regras para a formação de fila única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada durante esse período.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2252027,"Sugere aos Poderes Executivo Estaduais da Região Norte, providências necessárias à Criação do Consórcio Amazônico de Saúde, com uma Brigada Especial de Enfrentamento ao Covid-19 na Amazônia Brasileira.",Administração Pública; Saúde
+2252038,"Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252040,"Altera o Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, para suspender a possibilidade de concessão da medida liminar, nos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, durante o período de pandemia em razão do novo coronavírus (COVID-19).",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2252099,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2252111,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/12/2020, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, e para propor o pagamento do benefício em qualquer banco, público ou privado.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252169,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2252189,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.244, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252217,"Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2252238,"Requer informações ao Ministro da Cidadania sobre o cadastramento para o pagamento do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a servidores militares.",Previdência e Assistência Social
+2252276,Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
+2252484,Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Nacional de Saúde.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252485,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca das avaliações e pareceres técnicos que embasam a decisão de manter o cronograma do ENEM 2020, em plena vigência da pandemia da Covid-19.",Educação
+2252523,Sugere ao Ministério da Saúde providências para evitar o fechamento de Unidades Básicas de Saúde nos municípios brasileiros.,Administração Pública; Saúde
+2252527,"Altera o artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s) associativas ou de representação.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2252528,"Dispõe sobre remuneração de adicional de insalubridade para os membros dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal e da outras providencias",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2252537,"Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2252570,"Institui empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 148, I da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2252573,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir gratificação temporária aos profissionais residentes na área da saúde e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2252584,"""Sugere ao Ministério da Educação, adiamento da prova do ENEM 2020 até que se encerre o ano letivo com o cumprimento de 200 dias de aula, conforme previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB"".",Educação
+2252652,"Dispõe sobre indenização aos dependentes dos profissionais de saúde, os quais faleceram ou vierem a falecer durante a pandemia de COVID/19 e em decorrência desta.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2252660,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, para prever adicional de imposto de renda à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2252680,Dispões sobre os testes da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências,Saúde
+2252761,Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas direcionadas à prorrogação do prazo para recolhimento ou à redução dos tributos federais devidos pelas empresas do setor hoteleiro e do setor de eventos e espetáculos durante a pandemia de COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2252801,Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Auxílio Emergencial.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2252809,Sugere a criação de linha de crédito emergencial aos agricultores familiares da região Nordeste.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2252850,"Suspende temporariamente, por noventa dias, a cobrança das parcelas relativas a contrato de empréstimo consignado contratado por servidor público federal, mediante a inserção de um novo art. 45-A na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2250958,"Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
+2252620,"Susta os efeitos dos Editais nº 25, de 30 de março de 2020, e nº 27, de 30 de março de 2020 editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.",Educação
+2252939,"Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2253000,"Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.",Educação; Saúde
+2253025,"Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.",Educação; Saúde
+2253289,"Sugere que, no âmbito de sua competência, a Excelentíssimo Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, promova amplamente a divulgação do Edital de seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, que estejam interessadas em firmar acordo de cooperação para aquisição de kits de casa de farinha, com a utilização de linguagem mais acessível ao público alvo do edital.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2253310,Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2253316,Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2253361,Requer informação ao Ministro da Justiça acerca do suposto vazamento de dados referentes à Operação Furna da Onça,Defesa e Segurança
+2253410,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o direito, de todos os pacientes com câncer, de obter tratamento em outro município, diferente de seu domicílio, ainda que no local de sua residência exista hospital de referência, quando a alternativa terapêutica oferecida no outro município seja mais eficaz contra a neoplasia diagnosticada.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2253420,"Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2253490,"Criminaliza a conduta de transpor, sem autorização, bloqueio viário realizado por autoridade competente, ou dele evadir-se, por meio de condução temerária que coloque em risco incolumidade das pessoas e do patrimônio ou para assegurar o cometimento de outros crimes.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253570,"Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2253572,Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19.,Saúde
+2253629,"Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2253690,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+2253727,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os critérios adotados para distribuição dos recursos oriundos do auxílio financeiro emergencial às Santas Casa e Hospitais Filantrópicos do Brasil, previstos na Lei nº 13.995/2020.",Saúde
+2253791,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2253798,"Requer informações ao Ministro da Saúde em exercício sobre as denúncias de militarização e negociações de cargos em troca de apoio político, devido a nomeações para cargos em comissão e funções de confiança na gestão do Sr. Eduardo Pazuello.",Administração Pública; Saúde
+2253865,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a atuação do Diretor-Geral da Polícia Federal.,Defesa e Segurança
+2253911,"Sugere ao Ministro da Educação, através da Universidade Federal do Acre, que seja realizado esforços no sentido da implantação do Curso de Medicina no Campus Floresta da UFAC, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Educação
+2253926,Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2253945,"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2254025,"""Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020"" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2254029,Cria causa de aumento de pena para crimes praticados contra recursos públicos destinados ao combate e à mitigação dos efeitos das epidemias ou pandemias declaradas.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2254031,"Altera o art. 132 do do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254075,"Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254170,"""Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de 09/09/2013, para dispor sobre a destinação para as áreas de educação, saúde e segurança pública de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.""","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2254254,"Revoga o art. 942 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2254282,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informações referente as ações de desapropriações no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2254308,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores dos serviços de medicina legal e de verificação de óbitos durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254359,"Assegura ao consumidor o direito à repactuação de prestações relativas a contrato de mútuo, empréstimo ou financiamento bancário de qualquer modalidade, vencidas ou vincendas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2254378,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, informações referentes ao os recursos do Fundo Garantidor do Fies (FGFies) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2254484,"Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2254493,"Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre o aumento do prazo de vedação à suspensão ou rescisão unilateral dos contratos por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2254513,Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.,Educação
+2254518,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a transferência automática de titularidade para os dependentes em caso de falecimento do titular.",Saúde
+2254520,Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a situação epidemiológica da Covid-19 e as estratégias do Ministério da Saúde para enfrentar a pandemia no Brasil.,Saúde
+2254531,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.",Defesa e Segurança
+2254547,"Susta efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2254557,"Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2254586,"Permite o parcelamento de tributos devidos na forma do Simples Nacional relativos aos meses de março a maio de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2254590,"Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2254677,"Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254698,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2254750,"Determina à União, aos estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a divulgação completa dos dados relativos à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), sob pena de crime de responsabilidade.",Administração Pública; Saúde
+2254796,"Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a prorrogação, por 90 dias, da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, especialmente no tocante à vedação de suspensão de fornecimento de energia por inadimplemento de unidades consumidoras durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2254832,"""Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2254843,"Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Saúde"
+2254850,"Sugere a criação de política pública para facilitar a aquisição de computadores portáteis por alunos da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica, na modalidade de Educação a Distância.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2254949,Altera as leis que regulamentam a profissão de contador para atribuir aos Conselhos Regionais de Contabilidade a competência para instituir e cobrar as respectivas anuidades e multas.,Trabalho e Emprego
+2254720,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República – CC/PR a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2254722,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2254991,Dispõe sobre a análise de crédito para concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores com redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2255058,"Requer informações detalhadas ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela empresa Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CGH.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2255059,"Requer informações detalhadas a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2255068,"Requer informações detalhadas ao Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Indústrias Nucleares do Brasil - INB, Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP, de Pesquisa Energética - EPE e Companhia de Pesquisa e Recursos Naturais - CPRM.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2255096,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.",Administração Pública; Comunicações
+2255097,Determina que a União Federal e demais entes federativos deverão implementar medidas de prevenção e proteção com a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos seus respectivos policiais penais em relação à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Defesa e Segurança; Saúde
+2255099,Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2255109,"Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2255134,Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2255147,"Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
+2255148,"Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2255154,"Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime hediondo ou equiparado, por integrar organização criminosa ou por prática de crime violento, salvo quando praticado em excesso de legítima defesa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2255180,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial que se encontrem em regime de teletrabalho motivado pela situação de emergência decorrente da pandemia por COVID-19, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+2255235,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2255262,"Requer informações ao Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito de possíveis irregularidades na concessão das rodovias federais BR 116/BA e BR 324/BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255273,"Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2255275,"Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2255277,"Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2255364,"Dá nome ""Élio da Rosa Xavier - Porca Véia"" ao trecho da BR 470 entre Lagoa Vermelha/RS (iniciando no entroncamento com a BR-285) e Barracão/RS (até a ponte divisa com o Estado de Santa Catarina).","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255427,"Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255552,"Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre as declarações do Presidente da Fundação Cultural Palmares, Senhor Sérgio Camargo, acerca da expedição do ""Selo Não é Racista"".",Direitos Humanos e Minorias
+2255565,Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2255566,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, sobre a Portaria nº 394, de 29 de maio de 2020.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2255570,"Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255631,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a relação dos contratos e concesões entre o SBT e as demais empresas do Grupo Silvio Santos e o Governo Federal.,Administração Pública; Comunicações
+2255778,"Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2255783,"Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o advogado do Presidente da República, Frederick Wassef.",Administração Pública
+2255813,"Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2255906,Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para criar medidas protetivas de urgência automáticas e adequar a legislação.,Direitos Humanos e Minorias
+2255965,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, sobre o plano de ação para o coibir o desmatamento e as queimadas na Amazônia nos próximos meses, considerando o período de seca.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2255970,"Altera o artigo 2º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o Serviço Voluntário e dá outras providências”, acrescentando os parágrafos 1º e 2º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2256079,"Sugere por meio de Convênio ICMS a correção d o valor máximo para aquisição de veículos novos destinados ás P essoas com Deficiência - PcD, portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256093,"Sugere a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto ao Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de reversão da decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 635.",Defesa e Segurança
+2256105,Requer ao Ministro da Defesa informação a respeito da viagem do Sr. Abraham Weintraub aos EUA.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
+2256118,Estabelece a perda de todos os direitos concedidos em razão do exercício de cargo eletivo do Poder Executivo na hipótese de condenação por crime de corrupção cometido durante o exercício do cargo.,"Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2256122,"Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, dispondo sobre alterações na lei de execução penal, no sentido de vedar a soltura de presos, mesmo que temporariamente, em razão de crise no sistema de saúde.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2256140,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2256144,"Sugere a suspensão imediata do Edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022, publicado em 21 de maio/2020 pelo Ministério da Educação, em virtude de contrariedade à legislação e ao interesse público.",Educação
+2256148,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências"", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2256162,"""Dispõe a imunidade tributária das religiões afro brasileiras e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
+2256211,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a rescisão de contratos de planos de saúde na vigência de estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Poder Executivo Federal.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2256316,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Economia, sugerindo a adoção de providências para fins de maior eficácia no controle e isonomia no que tange ao benefício denominado “Auxílio Emergencial”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2256348,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2256380,"Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2256386,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado de Saúde acerca da atuação do Sr. Airton Soligo Cascavel no âmbito do Ministério da Saúde, particularmente quanto à função de assessoramento do Senhor Ministro.",Administração Pública; Saúde
+2256410,Define o crime contra a estabilidade do regime democrático.,Defesa e Segurança; Direito e Justiça
+2256426,"Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2256448,"Susta as Portarias nº 1.266 a 1.579, todas publicadas em 5 de junho de 2020 e assinadas pela Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2256493,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Comunicações
+2256517,Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2256529,"Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256542,"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256558,Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária do COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2256692,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional
+2256699,“Dispõe sobre a permissão emergencial da contratação de artistas para a campanha eleitoral de 2020 e dá outras providências”.,"Arte, Cultura e Religião; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+2256712,"Acrescenta o § 3º no art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, que ""Institui o Sistema de Deliberação Remota"" para permitir a realização de reuniões virtuais do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2256740,"Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
+2256855,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para que reconsidere a decisão que determinou a extinção da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), bem como apresente as justificativas técnicas que motivaram tal decisão",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2256862,"Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da produção de cloroquina pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, com o apoio dos Laboratórios Farmacêuticos da Marinha e da Aeronáutica.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2256866,Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2256871,Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2256881,"Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2256887,"Sugere ao Ministério da Economia e por meio deste, à Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que suspenda a “prova de vida” exigida anualmente aos aposentados para manutenção do pagamento dos benefícios, até 31 de dezembro de 2020, período previsto para durar o estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2256900,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da Atrofia Muscular Espinhal na listagem de doenças que devem ser rastreadas no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal.,Saúde
+2256902,Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2256960,"Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.",Direito Penal e Processual Penal
+2256974,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, sobre o sistema de Saneamento Básico e o conjunto de medidas de preservação do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2257008,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+2257022,"Altera a Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2257038,"Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, transferidos pela União para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19 e da utilização de eventuais saldos dos recursos financeiros.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2257281,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2257461,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2257494,"Susta os efeitos do Decreto de 09 de julho de 2020, que designam novos membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação",Administração Pública; Educação
+2257502,"Requer informações do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca das ações governamentais adotadas para a efetiva implementação da Lei nº 10.639/2003 , nos sistemas de ensino da União e dos demais entes federados.",Educação
+2257526,Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2257556,Sugere a implementação de de projeto de assistência médica em colaboração com Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
+2257570,"Susta os efeitos da portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020 que “Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do ""Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei"", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional”.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2257586,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do Edital nº 2/2020 – CGPLI , de 21 de maio de 2020, e possível violação da legislação de regência da educação básica.",Educação
+2257629,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro , informações acerca de repasses de recursos do MEC voltados para a inclusão das pessoas com deficiência, bem como os gastos com Saúde que lhe cumpre realizar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2257821,"Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que ""Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2257898,"Sugere Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde que adote providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) proceda a vacinação contra doenças causadas pelas bactérias pneumococo, em todos as crianças e idosos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude do COVID-19.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2257906,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2257914,Solicita informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2257924,Estabelece medidas excepcionais para utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento bancário em tempos de pandemia ou calamidade pública instalada no país e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2257930,"Altera o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir que os editais de licitação exijam do contratado que até 20% (vinte por cento) dos insumos utilizados na execução do contrato sejam adquiridos de microempresas e empresas de pequeno porte com sede no Município do órgão ou entidade contratante.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257949,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca da Portaria Interministerial n° 4, de 30 de janeiro do 2020.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257960,Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.,Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2257961,"Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2258369,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2258511,"Altera o art. 3º da Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas, nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2258550,"Requer sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações afetas aos recursos federais transferidos ao Distrito Federal, especificamente para combate à pandemia do COVID-19, e outros aspectos correlatos ao citado enfrentamento.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2258566,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados ao Município de São João de Meriti/RJ, oriundos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2258571,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr.Paulo Guedes, informações acerca da posição do Brasil na eleição para presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2258577,Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à execução orçamentária e financeira das ações que são financiadas com recursos da arrecadação de multas de trânsito,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2258624,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre o plano de reestruturação das carreiras do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, encaminha demandas da categoria e outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2258637,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Monte Alegre, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258644,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258660,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Concórdia do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258662,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curuçá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258665,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Maracanã, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258668,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia.,Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+2258684,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, relacionadas a fiscalização de sementes transgênicas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2258708,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre os ocupantes de funções comissionadas na Administração Pública.",Administração Pública
+2258738,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, acerca da descontinuidade do financiamento da Epicovid-19, pesquisa coordenada pelo Centro de Pesquisas Epidemiológicas da Universidade Federal de Pelotas - UFPel.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2258739,"Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258807,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2258837,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2258878,"Veda a utilização da verba de gabinete para o aluguel de eletrodomésticos, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2258977,"Requer informações ao Ministério da Economia sobre a divulgação dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC), elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos ao trabalho infantil no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2259000,"Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2259016,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+2259023,"Sugere ao Poder Executivo meio do Ministério da Educação, providências necessárias para viabilizar o adiamento da Prova Brasil de 2021, devido consequências da pandemia da COVID19 no Brasil.",Economia; Saúde
+2259078,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2259084,"Sugere ao Senhor Pedro Duarte Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, providências para a prorrogação do prazo para o trabalhador se inscrever para receber o auxílio emergencial utilizado no combate à disseminação do Coronavírus (COVID-19).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2259092,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259103,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259198,Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.,Finanças Públicas e Orçamento
+2259201,"Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2259294,Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2259304,"Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2259341,Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de jovens.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2259414,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre o aumento nos planos de saúde acima da inflação, em meio à pandemia da COVID-19, e que impacto essa medida trará ao Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2259458,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259471,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2257447,"Requer do Ministro Interino da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações referentes às denúncias do ex-Ministro Luiz Henrique Mandetta acerca da prática do Ministério de esconder projeções sobre a pandemia do novo coronavírus.",Administração Pública; Saúde
+2259220,Institui a Semana Nacional de Conscientização e Mobilização contra a violência e golpes financeiros à idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2259498,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Francisco do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259666,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que adote providências no sentido de instaurar procedimento administrativo prévio junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para apurar a possibilidade de infração contra a ordem econômica na hipótese de as operadoras TIM, VIVO e CLARO adquirem as redes móveis da OI.","Comunicações; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2259686,Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2259698,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, acerca dos processos de reestruturação do Instituto de Pesquisas Espaciais – INPE.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2259703,"Altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2259744,Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias,Administração Pública; Economia
+2259757,"crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.","Política, Partidos e Eleições"
+2259758,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2259816,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
+2259835,Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.,Saúde
+2259840,"Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Educação; Saúde
+2259888,"Altera o inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2259900,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o engajamento do Brasil nas missões de paz da ONU,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2259909,"Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2259954,Requer ao Ministério da Cidadania informações sobre o retorno aos jogos de futebol no Brasil.,Esporte e Lazer
+2260423,"Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).",Administração Pública; Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2260451,"Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2260475,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2260488,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2260494,"Requer ao Ministro de Estado das Comunicações complemento de informações pormenorizadas em resposta ao RIC 621/2020, sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal nos últimos 12 (doze) meses.",Administração Pública; Comunicações
+2260519,Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19.,"Economia; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260528,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos.",Administração Pública
+2260532,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de associação de mães e pais de alunos no Comitê Gestor do MEC responsável pelo enfrentamento da crise do Covid-19.,Educação; Saúde
+2260571,Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2260581,"Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
+2260583,"Requerem do Ministério das Comunicações, informações sobre contratos firmados com a empresa Google para a divulgação de propaganda, monitoramento de redes e outros serviços de acesso e divulgação de informações.",Administração Pública; Comunicações
+2260585,"Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2260640,"Dispõe sobre auxílio emergencial a motoristas e monitores, que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).",Economia; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2260641,Indicação ao Ministro da Infraestrutura para que sejam tomadas providências para a realização de obra de revitalização da estrada BR-393 entre os municípios de Santo Antônio de Pádua/RJ e Pirapetinga/MG,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260665,"Sugere ao Ministério da Economia que determine à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.",Administração Pública; Educação
+2260666,"Sugere à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que determine a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.",Administração Pública; Educação
+2260667,"Institui a prática do ""teste do bracinho"" nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2260679,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, acerca de Despacho de 11 de agosto de 2020 destinado à Companhia Elétrica de Brasília (CEB-Distribuição).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260725,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2260770,Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais para a empresa Omega Energia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2260846,"Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a nova estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência e a criação do Centro de Inteligência Nacional.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2260858,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a busca ativa, identificação, vigilância e acompanhamento dos grupos vulneráveis e de risco aumentado para complicações da doença causada pelo coronavírus.",Saúde
+2260879,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Cesar Pontes, informações sobre a aquisição e operacionalização do sistema SipamSAR.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2260920,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer medida relativa ao recolhimento de carros abandonados.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260995,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2261041,"Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2261044,"De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2261121,"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2261146,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração de diretrizes nacionais para o funcionamento seguro das feiras livres de hortifrutigranjeiros durante a pandemia e o processo de flexibilização nos Estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2261147,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre a Chamamento Público para a celebração de convênio com universidades públicas brasileiras objetivando fomentar o procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras realizado pelo ICESPE - Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro, de acordo com Edital publicado em 30/07/2020 no Diário Oficial da União.",Administração Pública; Educação
+2261154,"Sugere ao Ministro das Comunicações, a implantação do Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) com o objetivo de promover a inclusão digital nos Municípios do Acre","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
+2261160,"Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2261161,.Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Antropólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2261163,"Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2261258,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU - sobre a pretensão de aquisição de microssatélite pelo Ministério da Defesa.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2261315,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde
+2261345,"Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2259735,"Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2259737,"Altera a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para conceder pensão vitalícia ao ofendido ou a sua família, no valor compatível com os rendimentos percebidos, pelo primeiro, à época do evento.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2261904,"Altera a redação da Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 e da Lei nº Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2261929,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional, além de definir as atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2261932,Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Anésia Pinheiro Machado.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2261935,"Requer informações sobre a cessão de carteira de crédito do Banco do Brasil ao Banco BTG Pactual, em complemento às respostas do Requerimento de Informações nº 790/2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2261936,"Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2262024,"Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da elaboração da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2262088,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262094,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito de investimento do Governo Federal para compra de microssatélite de monitoramento da devastação das florestas nacionais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2262105,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.",Saúde
+2262118,"Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2262124,"Solicita informações ao Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2262129,"Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais, distritais e municipais a fim de apoiar a implementação de adequações dos imoveis escolares para as atividades de ensino em meio a pandemia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2262130,"Destina recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para compra de equipamentos de informatica e de acesso à rede mundial de computadores aos alunos carentes da rede publica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2262145,Autoriza os Deputados Federais a dispor de parte da verba indenizatória para as políticas públicas de combate ao COVID-19 e de enfrentamento a desigualdade social.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2262146,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2262170,"Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2262173,Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2262397,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, pedido de informação.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2262400,"Requer informações ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a criação de banco nacional de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2262414,"Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
+2262417,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de beneficiários do auxílio emergencial, Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, por municípios do Estado do Acre.",Ciências Sociais e Humanas; Educação; Previdência e Assistência Social
+2262426,"Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2262771,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a manutenção de medidas preventivas e a garantia ao acesso a testes e tratamentos contínuos das Hepatites Virais durante à pandemia do Covid-19.,Saúde
+2262832,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Infraestrutura sobre o cumprimento do art. 147-A, do Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262844,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre as políticas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF adotadas no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2262857,Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre disponibilização de dados a respeito de valores pagos a militares reservistas e pensionistas,Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2262865,"""Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2262874,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentar as queimadas em biomas, notadamente no Pantanal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2262879,"Acrescenta parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a cobrança do uso de extintores de incêndio nos veículos que especifica.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262883,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, a respeito de investimento do Governo Federal para compra de microssatélite de monitoramento da devastação das florestas nacionais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2262913,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da Portaria 20.809, de 14 de setembro de 2020, que lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2262915,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+2262916,"Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2262925,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2262936,Dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual durante a alfabetização conforme especifica.,Educação; Saúde
+2262941,"Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2263013,"“Sugere ao Ministro do Meio Ambiente o emprego de contingente, aeronaves e equipamentos das Forças Armadas no combate aos incêndios no Pantanal e nos estados da Amazônia”.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263061,"Dispõe sobre a Receita Médica Digital, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2263082,"Requer o envio de Indicação nos termos do art. 113, I e § 1º, do RICD ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Economia e ao Banco Central do Brasil a sugestão para a elevação do limite máximo de renda bruta anual para enquadramento ao Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2263111,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263113,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional para que informe sobre os trabalhos da Secretaria Nacional da Defesa Civil no Município de Maceió, no Estado de Alagoas, no que tange o afundamento dos solos de alguns bairros da cidade.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263158,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a criação de força-tarefa com o objetivo de acelerar a destinação do crédito extraordinário do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
+2263159,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, acerca da viabilidade das tropas e equipamentos militares atuarem no combate aos incêndios, bem como o encaminhamento de informações sobre as queimadas na floresta amazônica, principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263169,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a implementação do disposto na Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, pelo agressor, dos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento de vítimas de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263181,"Dispõe sobre a destinação de 30% dos recursos economizados com a adoção do teletrabalho nesta Casa Legislativa para aplicação em ações de combate ao coronavírus (Covid-19), 15% dos recursos para a educação básica e 15% para a abertura de linhas de crédito para atender os microempreendedores.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2263187,"Denomina ""Viaduto Padre Ermelindo Lottermann"" o viaduto que passa sobre a rodovia freeway, km 83, Cachoeirinha - RS",Homenagens e Datas Comemorativas
+2263220,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2263261,Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação de novos medicamentos aos protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS de tratamento da enfermidade fibrose cística ou mucoviscidose.,Saúde
+2263264,"Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263280,"Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263381,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2263397,"Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2263424,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263430,"Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2263463,"Susta as decisões da Reunião Ordinária n°135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que revogaram as resoluções nº 264, nº 284, nº 302 e nº 303, que dispõem sobre o licenciamento ambiental para atividades de irrigação e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de manguezais e restingas, e institui nova Resolução que permite a incineração de resíduos perigosos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263477,"Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua função ou decorrência dela.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263524,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.",Defesa e Segurança
+2263555,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre dados do estudo ""Políticas Eficazes, Escolas de Sucesso"" recentemente divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).",Educação
+2263556,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, disponibilizar dispositivos digitais e demais recursos adequados para as tarefas de ensino e aprendizagem nas escolas públicas de Manaus, a primeira capital do país a retomar as atividades durante a pandemia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2263603,"Requer informações do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, acerca dos programas de conscientização e combate ao câncer de mama no país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263609,Estabelece o reajuste anual da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
+2263647,"Acrescenta à Lei Lei 3193, de 4 de julho de 1957, impedimento de participação na politica, como condição para manter a isenção das organizações religiosas","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2263649,Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263650,"Susta os efeitos do item ""B, do Plano 3.4"", da Portaria no 354, de 29 de setembro de 2020 do Ministério de Minas e Energia, que aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2263746,"Dispõe sobre a implantação do ensino teórico e prático da matéria de noções agrárias nas escolas de educação básica (infantil e fundamental) e médio, nas instituições públicas como disciplina obrigatória.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2263752,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263757,"Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2263800,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2263805,"Sugere alteração no Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, a fim de garantir aos guardas-marinha e aos aspirantes-a-oficial da reserva não remunerada das Forças Armadas, o direito de possuírem a carteira de identidade militar",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2263835,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna e facilitar o controle de espécies exóticas invasoras.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263845,"Sugere a retomada de políticas públicas, programas e campanhas de conscientização e importância da realização de exames preventivos no combate e tratamento do câncer de mama, pelo Ministério da Saúde.",Saúde
+2264051,Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264069,"Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2264113,"Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em sistemas de banda larga por satélite.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2264123,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que seja inserido na Portaria 2358/2020, de 02.09.2020, os motoristas de ambulância e socorristas no rol de profissionais de saúde, cadastrados no SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) e que não estão considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2264140,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2264197,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre o cálculo e valor financeiro de custeio mensal do pagamento no Programa Previne Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2264202,"Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2264228,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.",Comunicações; Esporte e Lazer
+2264245,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de aquisição emergencial ou de pedido de cessão de veículos e aeronaves destinados ao combate aos incêndios nas regiões mais inacessíveis do Pantanal.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264272,"Susta o Decreto nº 10.502/2020, de 30.09.2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2264303,"Acrescenta a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que “Institui o Código de Processo Civil” e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2264315,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre os casos de reinfecção por COVID-19.",Saúde
+2264339,Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2264357,"Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.315, de 2016, e à Lei n. 8.894, de 1994, para explicitar a imunidade constitucional do Imposto sobre a Renda e isentar do pagamento do IOF no que se refere a remessas de recursos financeiros de organizações religiosas a pessoas físicas residentes no País que estejam em missão religiosa em Estado estrangeiro.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2264377,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca do Contrato de Concessão da CEB Distribuição.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2264390,Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRTs.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2264441,Sugere a emissão de série de moedas e de nota comemorativa do Bicentenário da Independência.,Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
+2264463,"Requer informações sobre o processo de discussão e elaboração do Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ""Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2264502,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito dos resultados anunciados da Nitazoxanida no enfrentamento da Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2264506,"Requer do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, relacionadas à elevação no índice de crimes durante o isolamento social pelo COVID-19, conforme índice veiculado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2264527,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.,Saúde
+2264528,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.",Saúde
+2264547,"Dispõe sobre o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), que fica limitada a 50% (cinquenta por cento) dos valores em vigor na Câmara dos Deputados e no Senado Federal",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2264576,Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264577,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie a possibilidade de expandir a capacidade de testagem para Covid-19 no país.",Saúde
+2264578,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o acordo firmado com o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos para financiar projetos no Brasil.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2264593,"Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, a respeito do funcionamento do FUNDEB.",Educação
+2264637,Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264651,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União informações relacionadas aos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no dia 13 de junho de 2019, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2264656,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.",Direito Civil e Processual Civil
+2264702,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir como tema transversal conteúdos sobre a prevenção da violência doméstica entre o casal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2264833,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
+2264853,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre orçamento destinado à melhoria da saúde no Brasil.",Administração Pública; Saúde
+2264858,"Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.",Administração Pública; Saúde
+2264887,Requer ao Ministro do Meio Ambiente informação quanto a viagem a Fernando de Noronha e suposto uso indevido/clonagem de conta da rede social twitter.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264997,"Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2265015,"Requer informações adicionais ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre as recentes alterações estruturais promovidas no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), bem como a sobre a extinção de três bases avançadas do Projeto Tamar.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265023,Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre o patrocínio de filmes por parte da Petrobras.,"Arte, Cultura e Religião"
+2265036,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2265052,Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política de gênero contra a mulher e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2265053,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as politicas públicas de incentivo a doação de sangue no Brasil em 2020.,Saúde
+2265069,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre as novas regras de rotulagem nutricional dos alimentos embalados, publicadas em 8 de outubro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2265079,"Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que em caso de Decisão Judicial, sustando os Acórdãos dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, em caso de Liminares para efeitos eleitorais de elegibilidade, se aplique o rito do processo da legislação eleitoral","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2265104,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, sobre alteração nos nomes de Usinas Termelétricas de propriedade da PETROBRÁS, promovidas pela administração da Companhia.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265107,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a suspensão dos testes da vacina Coronavac.,Saúde
+2265117,Dispõe sobre gestão de bens imóveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265128,"“Sugere ao Ministro da Economia que o Conselho Monetário Nacional baixe ato normativo autorizando o Banco da Amazônia e Banco do Brasil a aprovarem as operações de crédito do Pronaf Floresta, mediante a apresentação de declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica ou documento emitido pelo órgão estadual, retornando às regras que estavam permitindo a aprovação dessa linha de crédito.”",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265141,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para incluir deficientes auditivos no rol de pessoas com deficiência que possuem direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2265168,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir no Sistema Único de Saúde o acesso à triagem neonatal na modalidade ampliada (teste do pezinho ampliado).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265191,Solicita ao Ministério da Infraestrutura providencias junto à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais quanto a situação da ponte sobre o rio Jequitinhonha no trecho entre Diamantina e Milho Verde.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265209,"Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2265214,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão, Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal e Vice-Presidente da República, referente a estudos, reuniões ou documentos propondo um marco regulatório com regras para controlar as organizações não governamentais (ONGs) na região da Amazônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265215,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Administração Pública; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2265253,Sugere ao Ministério do Meio ambiente a adoção de medidas para impedir a penalização ilegal de produtores que fazem uso da queima controlada em atividades agrosilvopastoris em suas propriedades.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2265296,"Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2265460,Normatiza a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violência,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2265461,"Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica",Educação; Trabalho e Emprego
+2265500,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre testes laboratoriais do tipo RT-PCR para diagnóstico da Covid-19.",Saúde
+2265537,"Sugere ao Ministério da Educação que sejam assegurados mais recursos para o programa Bolsa Permanência nas Universidades; seja ofertado maior número de financiamentos estudantis (FIES); e que se promova alteração no PL 3887/2020 que cria a “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”, assegurando isenção às instituições particulares de ensino que participam do Prouni, garantindo a oferta de maior número de bolsas de estudos pelo programa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2265576,"Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir no rol de direitos das pessoas afetadas pela Covid-19 a realização de exame psicológico, a fim de prevenir, acompanhar e tratar possíveis efeitos psicológicos maléficos causados pela doença.",Saúde
+2265609,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, e a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início” para garantir a realização de testes genéticos germinativos e genômicos para prevenção, diagnóstico e tratamento para todos os tipos de neoplasias malignas.",Saúde
+2265625,Altera o art.154–A do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2265646,Susta a Portaria Interministerial 3; de 25 de novembro de 2020.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2265653,"Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2265662,"Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.",Administração Pública
+2265666,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, por meio da Secretaria do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) e da Superintendência da Zona Franca de Manaus sobre a Consulta Pública nº 61/2020-SDIC","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2265679,"Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265789,"Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
+2265791,"Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos.",Saúde
+2265545,"Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde, EDUARDO PAZUELLO, sobre a logística de compra e distribuição de testes RT-PCR, empregados para detectar o coronavírus em pacientes.",Saúde
+2265557,"Requer, ao Ministério da Economia, informações sobre os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da edição do Decreto nº 10.523, de 20 de outubro de 2020.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265837,"Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem no Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
+2265859,"Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que trata dos Efeitos da Fiança e dispõe sobre o Fundo Garantidor do Fiador.",Direito Civil e Processual Civil
+2265911,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Turismo
+2265919,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações referentes a parceria com a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) para beneficiar os Pescadores do Amazonas.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2265924,"Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que ""Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2265947,"Requer ao Ministro-Chefe da Secretária de Governo, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores digitais.",Administração Pública; Comunicações
+2265951,"Requer ao Ministro das Comunicações, SR. FÁBIO FARIA, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores.",Administração Pública; Comunicações
+2266021,"Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos.",Administração Pública; Comunicações
+2266022,"Sugere a instalação de torre/antena de telefonia celular na região dos bairros de Posse dos Coutinhos, Tomascar e Muriqui no município de Tanguá/RJ.",Comunicações
+2266109,"Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2266126,"""O programa de Saúde Mental já instituído pelo Sistema Único de Saúde, deverá manter o programa já existente para os Dependentes Químicos e dá outras providências"".",Saúde
+2266146,"Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
+2266252,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2266317,Obriga as universidades públicas federais que ofereçam curso de medicina veterinária com extensão acadêmica a oferecerem atendimento a animais de estimação de pessoa de baixa renda.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2266357,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Mâncio Lima, estado do Acre.",Saúde
+2266370,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Plácido de Castro, estado do Acre.",Saúde
+2266388,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, a respeito do teor da Portaria n. 607, de 27 de novembro de 2020, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 27.11.2020, que “Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras providências.”",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2266421,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde acerca de credenciamento de Hospital Universitário para a oferta de atendimento à população Transexual.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2266495,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2266510,Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2266603,"Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere a lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2266701,"Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2266883,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a política na relação entre a sociedade e os animal (is).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2266914,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a estimativa de impacto orçamentário com a remuneração dos depósitos voluntários, se aprovado o PL 3877/2020.",Economia
+2266940,"Prorroga os prazos estabelecidos para o emprego, execução e prestação de contas dos recursos de caráter emergencial destinados pela Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2266943,"“Sugere ao Ministro da Economia, a retomada urgente do contrato de parceria entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que permite aos correntistas do BB movimentar a conta e realizar outros serviços patrocinados pelas Casas Lotéricas em todo o Brasil”.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2267118,"Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão, e dá outras providências.",Administração Pública
+2267176,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre gastos destinados à preparação da campanha e instalação física ou página de internet.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2267324,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Belterra.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267325,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Benevides.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267366,"Altera o Capítulo II-C do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Igualdade Étnico-Racial e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2267376,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cametá",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267381,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Capanema",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267382,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Castanhal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267384,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Colares.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267490,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2267538,"Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+2267563,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.”","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2267583,"Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2267585,"Determina que as pessoas com deficiência, seus tutores e curadores, e as mulheres chefes de famílias monoparentais. terão preferência na vacinação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2267672,"Sugere o envio de proposição prevendo a ampliação e fixação, para até 5 (cinco) anos, do prazo de requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a Justiça Eleitoral, Procuradoria-Geral Eleitoral e Defensoria Pública da União, mantidas as regras legais de prorrogação.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2267793,Declara a raça canina Fila Brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2267835,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sugerindo a preparação para enfrentamento a reações anafiláticas nos postos de vacinação contra o coronavírus.",Saúde
+2267852,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020 (PL nº 6.407, de 2013, na Casa de origem), que “Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2267896,"Dispõe sobre a isenção do IPI para os veículos com tração nas quatro rodas, quando adquiridos por pessoa física residente em zona rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2267951,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Melgaço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267953,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Moju.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2268008,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Turismo
+2268027,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura, para que sejam adotadas providências para a instalação de passarela permanente na BR-116, KM 06, no município de Fortaleza, estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268056,"Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
+2268148,"Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referentes aos últimos trinta dias, os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda ou na classe rural referentes aos 180 dias posteriores ao término do mencionado período de trinta dias, estabelece desconto aos consumidores residenciais, bem como altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2268407,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2266069,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2266071,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2(Covid-19).",Administração Pública; Educação; Saúde
+2268421,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Azevedo, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre a aquisição de um satélite-radar, feita pela Aeronáutica, no penúltimo dia de 2020, em contrato sigiloso, sem licitação.",Defesa e Segurança
+2268445,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da reestruturação do Banco do Brasil",Administração Pública; Economia
+2268447,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre as ações da pasta e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entidade da administração pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, acerca da realização do Censo Demográfico de 2021.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2268451,Requer informações ao Ministério da Educação acerca da realização do ENEM durante a pandemia de Covid-19.,Educação
+2268578,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro das Relações Exteriores, em razão de denúncias referente ao atraso por parte do Ministério da Saúde em dar resposta às ofertas de aviões com oxigênio para o Estado do Amazonas por parte da Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo governo dos Estados Unidos (EUA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2268632,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca dos estudos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e apresentados ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em especial sobre a desestatização das empresas públicas CBTU e TRENSURB.",Economia
+2268666,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar a remoção e a substituição de implantes mamários utilizados para reconstrução ou simetrização no tratamento de mutilação decorrente de câncer quando ocorrerem complicações a eles relacionadas.",Saúde
+2268686,"Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+2268709,"Aperfeiçoa as regras de transparência e fiscalização no âmbito das parcerias de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2268721,"Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de Saúde",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2268733,"Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2268747,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+2268748,"Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para a criação de espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2268753,"Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca da Medida Provisória 1.026/20.",Administração Pública; Saúde
+2268779,"Altera o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para possibilitar a distribuição de recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2268784,Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.,Administração Pública
+2268808,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prorrogar o prazo de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2268820,"Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2268821,"Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2268837,"Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
+2268842,Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2268844,Proíbe o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19 para fins de admissão ou manutenção do emprego.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2268860,"Cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2268883,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para licenciar compulsoriamente as patentes de vacinas contra a Covid-19 enquanto perdurar a emergência internacional em saúde pública decorrente da doença.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2268924,"Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
+2268931,"Confere ao município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pequi.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2268933,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2268949,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os pacientes renais crônicos, pacientes transplantados e portadores do vírus HIV sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19",Saúde
+2268952,"Sugere a inclusão das/os trabalhadoras/es da Política de Assistência Social de todos os níveis (municipal, estadual e federal), nos planos de imunização contra Covid-19.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2268955,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia - MME sobre a alta nos preços do gás liquefeito de petróleo – GLP (gás de cozinha),"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2269004,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Óbidos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2269020,"Susta os efeitos da Resolução CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Ministério da Economia) nº 64, de 11 de dezembro de 2020, que versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2269048,Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2269441,"Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
+2269507,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2269516,"Altera o Art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2269521,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para estabelecer a obrigação de que a União Federal confira publicidade aos dados relacionados à aplicação das vacinas contra o COVID-19 fornecidos pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de se coibir a atuação dos “fura-filas”.",Saúde
+2269522,"Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.",Saúde
+2269656,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o cumprimento do artigo 4 º da lei 11.738/2008.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2269700,"Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável.",Direito Civil e Processual Civil
+2269706,"Susta os efeitos da Resolução nº 4, de 22 de Janiero de 2021, publicada pela Fundação Nacional do Índio que prevê em seu artigo 1º novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a proteção dos povos e indivíduos indígenas, para execução de políticas públicas.",Direitos Humanos e Minorias
+2269738,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a substituição de livros didáticos impressos por livros digitais, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2269763,"Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2269789,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações a respeito da suspensão das atividades de 107 pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, em razão do corte das bolsas PCI.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2269838,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer votação ostensiva para a eleição dos membros da Mesa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2269849,Estabelece diretrizes para a retomada consciente de atividades esportivas e de eventos durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2269871,Sugere ao Ministro da Saúde que garanta a distribuição de vacinas contra a COVID-19 para a população rural do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2269877,Sugere a inclusão das pessoas com neoplasias malignas no rol de grupos prioritários para receber as vacinas contra a Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2269969,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2269995,"Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270003,"Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2270008,Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2270089,"Sugere ao Ministro da Saúde que modifique o critério de distribuição das vacinas aos entes federados utilizado no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, para garantir o envio de doses suficientes para que, no máximo em três meses, seja feita a imunização de todas as pessoas maiores de dezoito anos elegíveis para a vacinação no município de Manaus/AM.",Administração Pública; Saúde
+2270094,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a Medida Provisória que impõe diferentes condições à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder o uso emergencial de vacinas.",Saúde
+2270109,"Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estender aos estagiários e aos médicos-residentes a aplicação de toda legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; além das ações de ações de políticas públicas de saúde dirigidas aos profissionais de nível superior da mesma área de formação.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2270157,"Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre o atendimento à População Trans no Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa, de Rio Grande (RS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270173,"Declara o Pequi do estado de Goiás como Patrimônio Natural, Ambiental e Cultural do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2270254,Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.,Comunicações
+2270272,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, acerca da reprovação na Lei Federal de Incentivo à Cultura do projeto de Plano Anual de Atividades do Instituto Vladimir Herzog para o ano de 2021.","Arte, Cultura e Religião"
+2270283,"Solicita informações ao sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em especial ao sr. Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, sobre os recentes megavazamentos de dados, que ocorreram em dezembro de 2020 e janeiro de 2021.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2270308,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.",Defesa e Segurança
+2270324,"Confere ao município de Mirabela, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Carne de Sol.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2270349,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.",Defesa e Segurança
+2270368,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as ações adotadas pelo Ministério no auxílio das Universidades Públicas Federais durante a pandemia do novo coronavírus e as medidas implementadas para o acesso às aulas pelos estudantes universitários.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2270383,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
+2270429,Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270432,"Susta os efeitos do decreto nº 10.628/2021, que versa sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição e o decreto nº 10.629/2021, dispondo sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos editados pela Presidência da República, publicados no DOU em 12 de fevereiro de 2021.",Defesa e Segurança
+2270453,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021 que ‘Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal’",Administração Pública; Previd��ncia e Assistência Social
+2270455,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde que, por meio do Programa Nacional de Imunização – PNI, incluir o Estado de Rondônia nos critérios de prioridade e ampliação do quantitativo de doses de vacina, adotando os mesmos critérios do Estado do Amazonas, devido ao grau de calamidade pública e similaridade crítica de saúde pública que se encontram ambos os Estados com relação ao combate da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270466,"Altera o Art. 18 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet - MCI, para proibir a censura sobre palavras e expressões ou posições políticas nos conteúdos postados por usuários na rede mundial de computadores.",Comunicações
+2270467,"Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2270536,"Acresce o art. 268-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de supressão de vacina no ato de sua aplicação.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2270563,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que sejam mantidas a agência do Banco do Brasil no município de Autazes, e, dos “postos de atendimento” em Rio Preto da Eva e Iranduba, da referida instituição bancária.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2270568,"Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.”",Defesa e Segurança
+2270570,"Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”",Defesa e Segurança
+2270571,"Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2270646,"Susta os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2270647,Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades.,Educação
+2270667,Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2270703,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2270723,"Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2270732,"Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem Estar de Cães e Gatos em âmbito Nacional",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2270744,Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção.,Direito Penal e Processual Penal
+2270780,"Da a denominação de ""Anel Viário Governador Maguito Vilela"" ao anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2270786,"Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2270789,"Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2270798,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania acerca das políticas desenvolvidas pela Secretaria Especial de Esportes para atender os atletas surdolímpicos.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2270852,"Requer informações ao Sr. Gilson Machado Ministro de Estado do Turismo, sobre a aplicação da Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.313/1991).","Arte, Cultura e Religião"
+2270901,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2270905,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que se submetem ao tratamento de hemodiálise.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270915,"Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2270919,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2271982,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos procedimentos e compras relativas aos medicamentos, materiais, insumos e recursos humanos para o enfrentamento da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2271996,"Estabelece as atividades religiosas realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto como essenciais à população durante a vigência de períodos de emergência de saúde pública.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+2272019,Prevê a transmissão de conteúdo relativo a atividades agropecuárias pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de fortalecer a cultura e a educação da população brasileira.,Comunicações
+2272030,Sugere a realização de parceria entre o Ministério da Infraestrutura e a Secretária de Estado de Transportes - RJ a fim de viabilizar a construção de sanitários nas estações de trem e metrô no Rio de Janeiro.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2272031,Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei nº 5.700/71.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2272135,Sugere ao Ministério da Cidadania o fortalecimento extraordinário das ações do programa - Fomento Rural - nos municípios em calamidade pública atingidos pelas graves enchentes dos rios no estado do Acre.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+2273166,"Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273181,Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
+2273205,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, acerca das novas tarifas dos pedágios da Rodovia Federal (BR-153), administrada pela Concessionária Triunfo Transbrasiliana, referentes às praças de pedágios localizadas nas cidades de Onda Verde, José Bonifácio, Lins e Marília, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2273211,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Barra de São Miguel.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273235,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Minador do Negrão.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273253,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Major Izidoro.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273254,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Junqueiro.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273257,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campo Alegre.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273276,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São José da Laje.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273288,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Flexeiras",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273289,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Paulo Jacinto",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273308,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Messias.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273316,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Joaquim Gomes.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273320,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Canapi.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273321,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Palmeira dos Índios.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273330,Sugere ao Poder Executivo a criação de programa de centros de reabilitação de pacientes pós-Covid-19.,Saúde
+2273338,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre agenda do deputado federal Eduardo Bolsonaro nos EUA em janeiro de 2021 e posicionamento deste Ministério em relação às eleições naquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2273349,Solicita informações ao sr. Ministro da Defesa sobre a possibilidade do uso de hospitais militares no combate à pandemia,Defesa e Segurança; Saúde
+2273356,"Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2273410,"Sugere ao Poder Executivo que encaminhe, ao Congresso Nacional, Medida Provisória nos termos da MP 936, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2273504,"Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2273521,"Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.",Comunicações; Economia; Previdência e Assistência Social
+2273524,"Altera o art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para submeter as representações de iniciativa de partido político a juízo mínimo de recebimento, a ser exercido pelo Presidente do Conselho antes da instauração do processo, sem prejuízo do que disposto no art. 14, § 4º, II e III, do mesmo diploma interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2273531,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para garantir que priorize a disponibilização para as mulheres de um serviço de notificação e informação específico para situações de importunação sexual em transportes públicos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2273566,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), sobre o total de candidatos registrados por partidos políticos para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa e as Câmaras Municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+2273605,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do status das aquisições e estoques de testes para diagnóstico para COVID-19.,Saúde
+2273684,"Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação.",Direito Penal e Processual Penal
+2273715,"Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
+2273718,"Autoriza o Poder Público Federal a criar, a desenvolver e a viabilizar um Serviço Social e Psicológico nas Escolas, a partir da implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.",Educação; Saúde
+2273759,Dispõe sobre a proteção das aves nas edificações.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2273765,"Sugere a prorrogação dos prazos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) para aplicação dos recursos, realização de atividades culturais e prestação de contas do setor cultural","Arte, Cultura e Religião"
+2273789,"Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) para promoção de candidaturas por meio da inclusão dos gastos com atividades de cuidado nas despesas de campanha.","Política, Partidos e Eleições"
+2273824,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforço destinados à inclusão de pessoas com doenças respiratórias crônicas (asma, doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC ou sequelas de doenças respiratórias) e demais doenças pulmonares, no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
+2273840,"Sugere ao Ministério da Saúde que sejam destinados recursos aos municípios de Mogi das Cruzes, Suzano, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba, todos na Região do Alto Tietê, estado de São Paulo, para enfrentamento da pandemia.",Saúde
+2273841,"Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273889,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional a adoção imediata das providências necessárias para a regulamentação da Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, que “define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.",Economia
+2273919,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2273979,"Solicita informações ao Ministro da Educação (MEC), Milton Ribeiro, sobre o Programa de Apoio à Formação Superior e Licenciaturas Indígenas (PROLIND).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2274056,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, os profissionais da segurança pública e os professores da rede pública e privada de ensino.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
+2274076,"Estabelece diretrizes para a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2274092,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os funcionários do sistema de privação de liberdade sejam priorizados em relação a outros grupos que, na versão atual do Plano, serão vacinados antes deles",Saúde
+2274135,"Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2274430,"Altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+2274516,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, as pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2274556,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medida para ampliar acesso à vacina contra a Covid-19.,Saúde
+2274590,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.623, de 9 de fevereiro de 2021, que “institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras”.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2274615,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos agentes de limpeza pública.",Saúde
+2274624,Estabelece regras temporárias para a abertura e processamento de inventário e partilha.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2274725,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a dificuldade de imunização contra Covid-19 em terras indígenas onde a população apresenta resistência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275102,Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2275126,Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2275134,"Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2275187,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos pacientes em programas de diálise e transplantes renais, nos grupos prioritários para vacinação contra a COVID19",Saúde
+2275205,"Dispõe sobre a alteração das características contratuais das operações do âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com vistas à permitir a ampliação de prazos de carência e do período de amortização","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2275209,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2275360,"Requer sejam prestadas informações por parte do Ministério Saúde, referentes ao Plano Nacional de Imunização no enfrentamento da Pandemia do Coronavírus, bem como as providências tomadas pelo Governo Federal ao tomar conhecimento do escândalo ocorrido no Estado de Minas Gerais referente à imunização, às escondidas, de aproximadamente 500 (quinhentos) servidores administrativos da Secretaria de Saúde do atual Governo de Minas Gerais, inclusive o próprio Secretário de Governo de Saúde.",Saúde
+2275454,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021.",Administração Pública; Educação
+2275507,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a vacinação contra a Covid-19 dos atletas brasileiros que participarão dos Jogos Olímpicos de Tóquio.,Saúde
+2275539,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.",Direitos Humanos e Minorias
+2275637,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
+2275773,"Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275841,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU dos recursos da União destinados ao estado do Rio Grande do Sul, no contexto do combate à pandemia de Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2275845,"Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para incluir no grupo prioritário de vacinação o único responsável por crianças na idade da primeira infância em virtude de falecimento por Covid-19. (LEI DR. GUSTAVO DE F. CAVALCANTI COSTA)",Saúde
+2275858,"Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+2275866,"Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.",Trabalho e Emprego
+2275882,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os professores em atividade sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19.",Educação; Saúde
+2276015,"Requer informações ao Ministério da Educação (MEC) sobre problemas no acesso às notas do Enem de 2020, realizado em 2021.",Educação
+2276064,Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985).,Defesa e Segurança
+2276340,"Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2276417,"Autoriza a contratação temporária de médicos formados no exterior e com registro no Conselho Regional de Medicina ou órgão equivalente no país de origem, independentemente de possuírem registro no Brasil, para atuação exclusiva na atenção a pacientes com Covid-19 em municípios brasileiros que façam fronteira com outros países.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2276513,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre as ações para garantir a distribuição célere e efetiva das doses do imunizante de Covid-19 já disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.",Saúde
+2276517,Sugere ao Ministro da Saúde que os profissionais de educação física sejam incluídos com prioridade na vacinação contra a COVID-19.,Esporte e Lazer; Saúde; Trabalho e Emprego
+2276528,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às férias do Presidente da República no período de 18 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro de 2021 e no período de 13 fevereiro de 2021 a 16 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2276544,"Determina a utilização de licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, tratamentos e itens afins para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo COVID-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2276618,"Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
+2276998,Requer informações ao Ministro da Educação acerca das falhas ocorridas na página de acesso às inscrições para o Sistema de Selção Unificada (SISU).,Educação
+2277019,Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2277109,Sugere a realização de parcerias com instituições de ensino de nível superior para utilização das instalações do Parque Olímpico da Barra.,Educação
+2277119,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar pessoas jurídicas da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2277133,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2277158,"Introduz o item 8 no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o atraso de mais de trinta dias na promulgação de Emenda Constitucional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2277372,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança p��blica e defesa social; e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2277393,"Inclui na lei a caterorias de professores, policiais militares e bombeiros, na prioridade de vacinação contra a covid-19",Defesa e Segurança; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2277431,Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2277481,"Altera a Lei Complementar nº 64 de 1990, a fim de aumentar os casos de inelegibilidade oriundos de condenação por improbidade administrativa","Política, Partidos e Eleições"
+2277571,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2277936,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito das providências tomadas para a aquisição das vacinas Ad5-nCoV, BBIBP-CorV, NVX-CoV 2373, EpiVacCorona e ZyCoV-D.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2278036,Sugere a instituição do Fórum Nacional de Formação Empresarial e Qualificação Profissional,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2278055,"Dispõe sobre a habilitação do educando que concluir as matérias do último semestre do ensino médio, para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para efeito de disputa de vagas em instituições de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada -SISU.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2278061,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as Comissões Técnicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, o PNLD, edição 2022 e 2023.",Educação
+2278083,"Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2278155,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, para que adote providências visando garantir a prioridade de vacinação contra a COVID-19 aos pacientes renais em todo o país.",Saúde
+2278161,"Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2278202,"Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime hediondo os casos de crimes de maus-tratos. Lei Henry Borel.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2278214,Dispõe sobre critério de classificação de gasodutos de transporte.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2278374,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da interrupção do fornecimento de insumos necessários à intubação de pacientes com Covid-19 para o Estado de São Paulo, pelo Governo Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2278425,"Acresce o Parágrafo único ao Art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2278494,"Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2278533,"Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Saúde
+2278605,"Altera a Lei n�� 12.414, de 09 de junho de 2011, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a concessão de crédito para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2278636,"Projeto de Lei que dá prioridade no Plano Nacional de Imunização a categoria de pastores, eclesiásticos, padres, freiras, e demais sacerdotes na atuação de atividades religiosas.",Saúde
+2278660,Sugere que o Iphan proceda a estudos com vistas à declaração do Jiu Jitsu Brasileiro como Patrimônio Imaterial.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2278662,Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos.,Saúde
+2279011,Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Economia acerca dos pagamentos e serviços da dívida pública federal nos últimos cinco anos.,Finanças Públicas e Orçamento
+2279037,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia a adoção de novo redação à Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78 para sanar eventuais controvérsias atinentes à sua interpretação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2279089,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a operacionalização do Fundeb, especialmente em relação ao número de alunos matriculados nas redes de educação básica.",Educação
+2279115,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura que adote medidas para estabelecer como critério principal o menor valor da tarifa a ser paga pelo usuário nas concessões para exploração de rodovias, bem como a inclusão de trecho entre Campo Mourão e Guarapuava (PR) no plano de concessão.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2279116,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2279127,Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+2279264,"Requer o envio de Indicação ao Ministro das Comunicações, Senhor Fábio Faria, sugerindo a inclusão da habilitação para captação de frequências radiofônicas entre os requisitos técnicos para homologação de aparelhos celulares.",Comunicações
+2279304,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a discussão de medidas para evitar a lotação dos transportes públicos durante a pandemia.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2279386,"Sugere a implantação de um (01) Centro de Convivência do Idoso, nos municípios de até 50 mil habitantes, sob a supervisão da Secretaria municipal de Assistência Social.",Direitos Humanos e Minorias
+2279410,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia acerca da avaliação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público produzida pela Escola Nacional de Administração Pública.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2279413,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre novos limites de carga para consumidores elegíveis ao mercado livre de energia.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2279416,"Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2279468,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a dificuldade no fornecimento de vacinas para aplicação da segunda dose da CoronaVac.",Saúde
+2279526,"Altera a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), adicionando previsão legal dos Conselhos da Pessoa com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+2279540,"Estabelece percentual mínimo de 40% de participação feminina em cargos executivos, diretivos, de coordenação e chefia nas empresas privadas em funcionamento no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2279611,Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2279644,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2279784,Dispõe sob a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2279806,Disciplina a ação civil pública.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2280059,"Acrescenta a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 18- A, que irá dispor sobre a forma de pagamento de multa de quarenta por cento do Fundo de Garantia – FGTS",Trabalho e Emprego
+2280130,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito das medidas contra a nova cepa indiana da Covid-19.,Saúde
+2280138,Requer do Ministério da Saúde informações sobre as medidas de proteção tomadas em face da exposição dos trabalhadores dos Correios no contexto da pandemia de COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2280247,"Modifica art. 49 da Resolução n° 1, de 2006, para dispor que o Parlamentar titular do mandato, que esteja licenciado, só poderá reassumi-lo no período de apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, se já o tiver exercido pelo menos seis meses.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2280442,"Requer informações ao senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os esforços envidados pelo governo federal para o desenvolvimento de projetos de tecnologia com vistas à produção economicamente sustentável de hidrogênio verde ou renovável como fonte de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2280928,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.",Economia; Saúde
+2281037,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional condicionar a aprovação de empreendimentos sociais habitacionais à apresentação de Projeto de Arborização, quando ocorrer supressão de vegetação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2281099,"Solicita ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações sobre os fatos envolvendo o servidor Hugo Leonardo Mota Ferreira, Analista Ambiental do Ibama, matrícula nº 1716430, da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais, ocorridos nesta data de 06 de maio.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2281122,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem embasar-se em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados.",Administração Pública; Saúde
+2281211,"Altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação ""Justino Ferreira Mano"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2281218,"Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2281260,"Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2282071,"Susta a aplicação da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2282100,Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+2282131,"Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, sobre a fiscalização dos flutuantes nos rios de Minas Gerais.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2282146,"Sugere ao Ministro da Saúde a atualização financeira dos blocos de financiamento relacionados à descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para os outros entes da federação, com o objetivo de recompor os valores de referência.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2282192,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir reajuste de tarifas de pedágio durante a pandemia de covid-19","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2282247,"Altera a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a Legislação Tributária Federal para dispor sobre a redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o Gás liquefeito de petróleo - GLP, pelo período de 2 (dois) anos e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2282250,Dispõe sobre a suspensão de medidas de desocupação de imóveis até o dia 31 de dezembro de 2021.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2282277,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Rio Branco – Acre.,Educação
+2282590,"Requer informações ao Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a fundamentação jurídica da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório.",Administração Pública
+2282632,"Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2282677,"Altera as Leis n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e nº. 14.124, de 10 de março de 2021, para incuir os profissionais de asseio, conservação e limpeza no grupo prioritáro no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2282691,"Aumenta as penas previstas para o crime de homicídio qualificado, previsto §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2282705,Solicita ao Ministério da Saúde providência na criação do Serviço de Referência em Doenças Raras Neuromusculares no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora.,Saúde
+2282791,"Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2282933,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional providência para entrega imediata das unidades habitacionais do Residencial Sonho Dourado, do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no município de Poços de Caldas, Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2283129,"Altera a Lei n. 14.124, de 10 março de 2021, para incluir os profissionais e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2283310,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Capixaba – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2283369,"Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista",Administração Pública
+2283503,"Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União, esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 1°, da Portaria Interministerial n° 233, de 25 de maio de 2012, que dispõe a publicação das informações referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público no Portal da Transparência do Governo Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2283580,Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2283750,"Institui, até 31 de dezembro de 2021, o Auxílio Emergencial, a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2283910,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2283985,"Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2284006,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2270974,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, referentes à mora na análise de concessão de benefícios de competência do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS",Previdência e Assistência Social
+2271035,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a atuação da empresa Crypto AG no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2271040,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o retorno do financiamento do leitos de UTI.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2271108,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre autorização de Estados, Distrito Federal e Municípios adquirirem e distribuírem autonomamente vacinas e outras medidas profiláticas contra a COVID-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2271140,"Sugere ao Ministro da Saúde o envio de aporte financeiro para o hospital de campanha de Ribeirão Pires, no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2271156,"Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2274260,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação da Polícia Federal na abertura de inquéritos para investigar autores de outdoors com críticas ao Governo Bolsonaro.",Defesa e Segurança
+2274289,"Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o benefício eventual por acolhimento temporário de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, enquanto durar a guarda judicial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2274343,"Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.",Trabalho e Emprego
+2274358,Dispõe sobre a revogação do inciso VIII do artigo 30 do Código Eleitoral e dá outras providências.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2284419,Dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico.,Direito Civil e Processual Civil
+2284426,Sugere ao Poder Executivo a incorporação de todos os profissionais da educação no grupo prioritário na 23ª Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza – 2021.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2284445,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2284479,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2284530,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 4016, de 2020, em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2284549,"Altera dispositivo da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2284718,"Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias",Comunicações
+2284884,"Sugere o aumento de medidas restritivas para a entrada de viajantes no País e de aumento do controle sanitário nas fronteiras, portos e aeroportos.",Defesa e Segurança; Saúde
+2285002,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Feijó.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285121,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para dispor sobre a transformação do Instituto Benjamin Constant em autarquia, e dá outras providências.",Educação
+2285151,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que os jornalistas e profissionais de imprensa sejam considerados grupo prioritário para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2285171,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da situação da inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19 dos trabalhadores do transporte coletivo urbano.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2285209,"Dispõe sobre a retirada de postes de fiação excedente e sem uso, que tenham sido instaladas pelas concessionárias de serviços públicos que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, e dá outras providências.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2285211,"Requer ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, que compõe a Câmara de Comércio Exterior informações acerca das providências em andamento pelo Ministério para evitar a paralisação do sistema brasileiro de crédito à exportação de bens e serviços, em especial no que se refere a suplementação orçamentaria ao Fundo de Garantia à Exportação para evitar que o seu orçamento seja insuficiente para a cobertura de sinistros do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2285234,"Dispõe sobre a priorização da imunização dos caminhoneiros, no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde
+2285241,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a ""Loteria da Cultura"" como modalidade de loteria de prognóstico numérico, com a destinação do produto da arrecadação que especifica e alterar a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a possibilidade de aplicação de parte da arrecadação do produto das loterias para o financiamento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2285306,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca do protocolo sanitário de enfrentamento à pandemia de Covid-19 a ser adotado pelo Brasil durante a realização da Copa América de 2021.,Esporte e Lazer; Saúde
+2285316,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional em memória das Vítimas de Violência.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2285325,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, sobre a tramitação de Processo de Instrução para registro da Festa de São João como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2285343,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que as gestantes e as lactantes sejam consideradas grupo prioritário para a imunização.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2285369,"Sugere a adoção de providências para a regulamentação e efetiva operacionalização do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto no Código de Trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285382,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2285560,Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.,Economia; Saúde
+2285589,"Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de Maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2285718,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2285800,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores pagos pela pasta, especificamente, com despesas com viagens, infraestrutura e serviços necessários à realização do evento público de inauguração de uma ponte construída sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, que contou com a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de maio de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2285925,"Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2285993,"Requer do Ministro das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações sobre as medidas de trabalho domiciliar para trabalhadores dos Correios no contexto da pandemia de COVID-19.",Comunicações; Trabalho e Emprego
+2286088,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Azeite de Oliva"" à cidade de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2286135,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2286164,"Acrescenta art. 83-A à Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2286322,Sugere o envio de proposição legislativa para deliberação no Congresso Nacional que disponha sobre a modernização sustentável para o Garimpo no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2286323,"Indicação ao Ministro da Economia para que sejam tomadas providências para a abertura de uma agência da CAIXA LOTERIAS, na Cidade de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Economia
+2286324,"Sugere ao Ministério da Saúde que bancários, trabalhadores das agências bancárias e trabalhadores das casas lotéricas sejam priorizados no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2286328,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+2286428,Institui o Dia Nacional em Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2286518,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2286551,Sugere providências ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União para incluir recomendações em seus relatórios de auditoria aos ministérios para dar publicidade ao processo de indicação e à execução orçamentária e financeira das despesas com indicador de resultado primário “9” – emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2286577,"Sugere ao Ministro da Saúde que viabilize a aquisição de concentrador de oxigênio para o município de Paragominas, no estado do Pará.",Saúde
+2286578,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações a respeito do “Manual de Sobrevivência da Primeira Vez”, produzido e divulgado pelo “Compasso: Laboratório de Comunicação Publicitária Aplicada à Saúde e à Sociedade, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)”.",Educação
+2286620,"Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2286627,"Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2286683,"Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2286808,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2286889,Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro da Economia a destinação a todos os servidores públicos de todas as esferas o financiamento de 100% imóveis pela Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Economia
+2286940,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2286944,"Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas, em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2287071,"Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19.",Administração Pública; Saúde
+2287779,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2287883,Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.,Administração Pública
+2287907,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de superfaturamento da compra da vacina indiana Covaxin em mais de 1.000% pelo Presidente Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2287918,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2287919,"Estabelece que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos inscritos no Simples Nacional serão tributados na forma de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2287922,"Dispõe sobre a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, transformando-o em autarquia sob regime especial, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+2287929,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2287986,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da compra da vacina Covaxin, do laboratório Bharat Biotech, contra a Covid-19.",Saúde
+2288126,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2288135,"Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2288387,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.",Esporte e Lazer
+2288394,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do seu órgão ministerial – o MEC – a criação da Política Nacional de Inclusão e Prática da Educação Financeira nas escolas.",Educação
+2288400,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha LANÇAMENTO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Comunicações
+2288489,"Sugere ao Ministro da Economia, o Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, alteração na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).",Trabalho e Emprego
+2288505,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre divulgação de que a comunicação do governo federal (Secom) destinou à vacinação apenas 6,2% do que gastou para pregar “cuidado precoce”.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2288506,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre informações de que a comunicação do governo federal negou compra de 43 milhões de doses de vacinas da Covax,Saúde
+2288603,Institui o Programa de Renda Mínima para Estudantes da Educação Superior (Premie).,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2288718,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres sobre a perda da função de chefia do Delegado Franco Perazzoni após liderar operação de buscas em endereços do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.",Administração Pública
+2288801,"Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2288826,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades de programas de habitação no âmbito federal.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2288829,"Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “institui a Semana de Combate à violência e à intimidação sistemática (bullying) a criança e adolescente”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2288858,"Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
+2288936,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2289028,"Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2289048,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2289077,"Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2289280,"Indica ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite, para que sejam adotadas providências inerentes à contratação de Engenheiros Florestais, no âmbito dos concursos públicos da Pasta e órgãos vinculados.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2289349,"Confere ao Munici´pio de Sa~o Gabriel da Palha, no Estado do Espi´rito Santo, o ti´tulo de Capital Nacional do Cafe´ Conilon e institui o Dia Nacional do Café Conilon.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2289359,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia a apresentação de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o Acidente Vascular Cerebral (AVC) nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2289400,"Representação em desfavor do Senhor Deputado Ricardo Barros, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2289440,"Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2289566,"Confere ao Munícipio de Natividade da Serra, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Cambuci.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2289597,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o aumento de 50% no sistema de Bandeiras Tarifárias no país.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2289658,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
+2289699,"Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para dispor sobre a exigência de contratação de seguro rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2289759,"Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação do tratamento para a Doença de Pompe e, consequentemente, o fornecimento pelo Estado.",Saúde
+2289928,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os investimentos de manutenção, conservação e recuperação da Rodovia BR-364 no Acre nos anos de 2020 e 2021.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2289939,Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri,Direito Penal e Processual Penal
+2290066,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Senador Guiomard.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2290091,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2290752,"Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.",Previdência e Assistência Social
+2290898,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre sancionamento da Caixa pelo Procon em razão da indisponibilidade do SAC.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2290946,Dispõe sobre Pensão Especial aos Órfãos da Covid-19,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2291033,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí.",Comunicações
+2291035,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.",Comunicações
+2291345,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291386,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Assis Brasil, no estado do Acre.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291553,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de sobrepreço na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Acre – SESACRE.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2291680,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Porto Walter, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
+2291729,"Requer informações ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre negociações realizadas pelo Ministério com a empresa World Brands.",Saúde
+2291776,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre quais são os registros das aeronaves adquiridas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso entre os anos de 2019 a 2021 por atos de compra e venda realizada em Países do Estrangeiro e de outras Unidades Federativas do Brasil, em virtude de possíveis irregularidades na compra de jato de luxo com dispensa de licitação, por intermédio do Governo de Estado de Mato Grosso, bem como, as informações sobre quais são as formalidades legais para transferência de aeronaves advindas dos Estados Unidos para o Estado de Mato Grosso.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291808,"Susta o Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências”.","Arte, Cultura e Religião"
+2291847,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde.",Saúde
+2291849,"Susta o Decreto nº 10755, de 26 de julho de 2021, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+2291861,Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
+2291882,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores para fins de atividades de aprendizagem.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291923,"Solicita informações ao sr. ministro da economia sobre os valores mínimos que devem ser destinados ao fundo eleitoral, nos termos da lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2292177,Sugere a elaboração de Provimento que estabeleça diretrizes para o procedimento de registro de naturalidade no assento de nascimento.,Direito Civil e Processual Civil
+2292199,Declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2292284,"Susta os efeitos da Portaria nº 84, de 1º de julho de 2021, do Gabinete do Ministro da Infraestrutura, que “dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2292300,"Determina a extinção da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, a que se refere a Lei N° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, especificamente quanto à atividade dos agentes autônomos de investimentos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2292362,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muaná, Estado do Pará.",Comunicações
+2292370,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2292416,"Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para autorizar o aumento da participação da União na dotação orçamentária do Fundo Garantidor de Operações (FGO), até 31 de dezembro de 2022, visando dar maior efetividade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, de forma permanente, como política oficial de crédito com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2292423,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e a empresa de telefonia CLARO, a instalação de novas antenas, e ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, para a região do Povoado Cana Brava, abrangendo os municípios de Araioses e Água Doce do Maranhão – MA","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2292800,Estabelece medidas de incentivo à adoção de veículos híbridos e elétricos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2292836,"Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2293114,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que ""Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.""",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2293183,Inclui o nome do Presidente eleito Júlio Prestes de Albuquerque na galeria dos Presidentes da República.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2293189,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Mâncio Lima– Acre.,Educação
+2293232,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2293254,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.920, de 03 de agosto de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel- que homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2021 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - EQTL PA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2293476,"Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho, de 2001, para dispor sobre associações de usuários referentes à defesa de interesses relativos aos serviços prestados no âmbito do transporte rodoviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2293560,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, informações sobre à cessão da residência destinada ao Presidente da República, dominada Granja do Torto, ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes.",Administração Pública
+2293724,Determina o cadastramento de animais domésticos que vivem em abrigos com uso de microchip subcutâneo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2293734,Cria a Semana de Combate à Pobreza Menstrual.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2293793,"Denomina ""João Drabik"" a via marginal à Rodovia BR-153 em General Carneiro, Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2293969,"Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2294119,"Sugere ao Poder Executivo a alteração da Portaria 384/92 para que reveja a limitação temporal imposta para a rescisão seguida de recontratação, no período reconhecido de calamidade pública.",Administração Pública
+2294301,Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2294309,Sugere a implementação de uma política de fomento à arborização das cidades brasileiras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2294322,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para caminhoneiros que tenham dependentes com deficiência física ou mental.,Finanças Públicas e Orçamento
+2294342,"Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tornar permanente a guarda do prontuário informatizado do paciente.",Saúde
+2294431,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de avaliar a capacidade técnica da COMAP para administrar o Porto do Forno, situado no município de Arraial do Cabo/RJ, averiguar o cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA, e mensurar os investimentos mínimos necessários para a plena operação do Porto.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2294448,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir o direito a mais uma aplicação de vacina contra a Covid-19 às pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com comorbidades que comprovarem que seu organismo não gerou a resposta necessária à sua efetiva imunização.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2294449,Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.,Administração Pública; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2294467,Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Viana / MA.,Saúde
+2294474,"Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2294559,"Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
+2294561,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antônio-ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+2294760,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+2294775,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2294785,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mário Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2294803,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+2294809,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema do Rio Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
+2294814,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente Elshadday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2294859,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2294864,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Ceará.",Comunicações
+2294957,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2295012,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2295046,"Requer informações adicionais ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre a divulgação de informações confidenciais contidas em inquérito que investiga o ataque hacker sofrido pelo Tribunal Superior Eleitoral.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2295103,"Susta o Decreto N° 10.767, de 12 de agosto de 2021.",Administração Pública
+2295193,"Aumenta as penas previstas para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2295289,"Cria Benefício de Assistência às Famílias afetadas pela COVID-19 (BenAF-COVID-19), a ser pago pela União às famílias que perderam integrante provedor do sustento, em decorrência da pandemia de COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2295843,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2295868,"Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2295917,"Acrescenta dispositivo ao caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a conceder prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais de pedidos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2295961,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre as manifestações político-partidárias de militares da ativa nas redes sociais.,"Comunicações; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2295987,"Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2296035,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2296058,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a Regulamentação da Polícia Penal Federal.,Defesa e Segurança
+2296130,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da cidade de Mariana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296134,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banabuiú, Estado do Ceará.",Comunicações
+2296136,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296145,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Comunicações
+2296158,"Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.",Administração Pública; Saúde
+2296209,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 1.285, de 2015.",Educação
+2296241,Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2296440,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2296528,"Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2296558,"Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2296650,Institui o mês de outubro como Mês Nacional da Conscientização da Síndrome De Rett.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2296904,"Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2297001,"Altera o art. 98 da lei nº 9.504/1997, que trata da dispensa do serviço de eleitores nomeados para atividades atinentes ao pleito eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2297075,Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2297148,"Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ecoturismo (Fundeco), e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2297171,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Serrana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2297177,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+2297181,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2297204,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará.",Comunicações
+2297221,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Janiópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
+2297327,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, sobre o corte de distribuição de água nos semiáridos dos Estados de Alagoas e Minas Gerais pelo Exército Brasileiro.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2297331,"Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2297444,"Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2297607,Cria normas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2297676,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a criação de uma rubrica orçamentária para a assistência à saúde, prevenção dos maus tratos e abandono e controle populacional dos animais domésticos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2297717,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Infantil, do andamento do Programa Proinfância e das ações de responsabilidade da Secretaria de Alfabetização do MEC.",Educação
+2297767,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2297864,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, relativas a utilização de equipamentos e recursos públicos realizados pelo Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro, nos atos ocorridos no dia 7 de setembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2297943,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, informações sobre os entraves para a retomada do turismo e para a recuperação da renda dos profissionais desse segmento.",Trabalho e Emprego; Turismo
+2298049,"Requer o envio de Indicação para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhe ao Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, responsável pela área da saúde, a fim de que seja enviada recomendação ao Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis, de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017 e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o objetivo de tornar o CPF a chave única da relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a criação de um Sistema Integrado de Informações para o Atendimento.",Administração Pública; Saúde
+2298051,“Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências visando a inclusão da telemedicina no atendimento aos trabalhadores rurais”.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2298160,"Amplia os prazos para a formalização do enquadramento dos servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+2298164,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, informações sobre a suspensão de todas as medidas administrativas e executivas em andamento relacionadas à BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2298219,Sugere ao Ministro do Turismo a promoção de uma exposição para celebrar o bicentenário da independência.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2298279,"Requer do Ministério da Educação (MEC) e do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informações a respeito do Programa Dinheiro Direto na Escola Sustentável.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2298292,"Solicita ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta na viagem do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao município de Goiânia, Goiás, nos dias 27 e 28 de agosto do corrente ano.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2298320,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Ministro do Turismo sobre os procedimentos técnicos observados pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal para a concessão de autorização para realização de intervenção em bem edificado tombado, no tocante à implantação do corredor de transporte BRT Eixo Oeste na Estrada-Parque Indústrias Gráficas (EPIG) destinada à construção de trevo viário na intersecção da rodovia DF-011 com a via de acesso ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek e o Setor Sudoeste, Distrito Federal.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2298389,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de roubo, quando praticado por agente que se apresente ou caracterizado como empregado ou servidor público, bem como funcionário de empresa que detém a concessão ou permissão de abastecimento de água ou tratamento de esgoto, saneamento básico, telefonia, televisão e internet por assinatura, fornecimento de energia elétrica ou distribuição de gás.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2298469,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Boa Esperança em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2298512,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para fixar prazo para que os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidam sobre a admissibilidade formal da denúncia por crime de responsabilidade.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2298654,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2298730,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arealva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2298738,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pirajuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2298758,"Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+2298824,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Educação
+2298838,"Sugere a criação da Universidade Federal de Sinop e da Universidade Federal de Barra do Garças, por desmembramento da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).",Educação
+2298843,"Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2298862,"Altera a Lei nº 12.799 de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2298885,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2298909,"Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa.",Direito Penal e Processual Penal
+2298984,"Sugere adoção de sistema, preferencialmente alimentado por energia solar fotovoltaica, de refrigeração ou de aquecimento, ou ambos, conforme a demanda climática local, na construção de novos estabelecimentos de ensino.",Educação
+2299016,Dispõe sobre a porcentagem dos recursos para a CDE.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2299029,"""Estabelece a preferência de compra de produtos orgânicos para a composição de merenda escolar na rede pública de educação.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2299034,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Colina em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2287152,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2287189,"Susta parcialmente, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 26, de 28 de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2287384,Cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2287481,Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2287552,"Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal
+2287661,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, agilidade no processo de adoção no País.",Direitos Humanos e Minorias
+2287702,"Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, solicitando a inclusão da categoria bancária no Plano Nacional de Imunização - PNI contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2287278,"Denomina “Viaduto Marco Maciel”, o viaduto da BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, situado na Est. 9414 19,2, interseção da Rua Bernardo A. Coelho e Avenida São Francisco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2299053,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Fernando Prestes em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2299069,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guariba em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2299179,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2299207,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) acerca dos processos relativos ao desastre ambiental de derramamento de óleo no Nordeste e sobre as medidas de acompanhamento e monitoramento das atividades de remediação dos danos ambientais gerados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2299224,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2299417,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República com representantes da empresa Prevent Senior e de laboratórios.,Administração Pública; Saúde
+2299463,"Dispõe sobre diretrizes para a prestação de contas de projetos realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2299490,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.",Comunicações; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+2299600,"Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.",Direito e Justiça
+2299603,Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose.,Administração Pública; Saúde
+2299673,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2299683,"Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2299764,"Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2299786,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Ondas de Paz FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
+2299798,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.",Comunicações
+2299834,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Quissamã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2299836,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2299844,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2299849,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 03 de Novembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná.",Comunicações
+2299855,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2299864,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguajé, Estado do Paraná.",Comunicações
+2299866,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2299878,"Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no distrito de São Carlos, município de Porto Velho.",Educação
+2299909,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP).",Direito Penal e Processual Penal
+2299919,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação para que o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) volte a produzir radiofármacos e radioisótopos usados no tratamento de câncer no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2300019,"Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+2300083,"Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2300144,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2300174,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a importação e exportação de petróleo e seus derivados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2300287,"Face às dúvidas suscitadas pelas informações prestadas no âmbito do Requerimento de Informação n. 943/2021, solicitamos seja reencaminhado ao Sr. Ministro da Economia o presente Requerimento de Informação com vistas ao esclarecimento de questões referentes à denúncia de supostas irregularidades na gestão da Caixa Econômica Federal a partir do uso indiscriminado do banco e de seus recursos para as campanhas eleitorais antecipadas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do banco, Pedro Guimarães.",Administração Pública; Economia
+2300298,"Autoriza o Governo Federal a criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) visando, regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal nos poderes publicos nacional, estadual e municipal",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2300362,"Dispõe sobre a (Seanima), Semana de Proteção aos Direitos dos Animais.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2300386,Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029,Finanças Públicas e Orçamento
+2300519,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva.",Direitos Humanos e Minorias
+2300684,Inscreve o nome de Maria Tomásia Figueira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2300705,Denomina Simão Sessim o espaço físico onde funciona a Comissão de Seguridade Social e Família.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2300744,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Leme em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300750,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Mococa em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300775,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca dos procedimentos e exigências adotados no atendimento pelas embaixadas brasileiras aos cidadãos afegãos que estão solicitando visto humanitário.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2300781,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pedregulho em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300789,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pradópolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300820,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania e à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que implementem cadastro nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs",Direitos Humanos e Minorias
+2300833,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+2300875,Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2300888,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a nomeação do titular da Corregedoria da Receita Federal.,Administração Pública; Economia
+2300894,"Solicita informações à Excelentíssima Presidenta do Tribunal de Contas da União, Sra. Ministra Ana Arraes.",Defesa e Segurança
+2300901,Sugere ao Ministro da Educação a elaboração de um aplicativo a ser disponibilizado gratuitamente aos estudantes brasileiros com o objetivo de ensiná-los educação financeira.,Educação
+2300925,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre a falta de destinações de recursos para infraestrutura de Santa Catarina,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2301004,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2301007,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2301010,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná.",Comunicações
+2301036,"Cria o Art. 66-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2301064,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das normas existentes no MEC para validação de diplomas de cursos superiores realizados através de ensino à distância (EAD) em entidades sediadas no exterior.,Educação
+2301084,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.",Saúde
+2301117,Solicita Informações ao Ministério da Defesa relativas a suspensão da distribuição de água potável por caminhões-pipa para os municípios do Vale do Jequitinhonha e do norte de Minas Gerais em período de seca na região.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2301240,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Tambaú em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301241,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Taquaral em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301242,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Taquaritinga em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301245,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Viradouro em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301312,"Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2301331,"Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para intituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica.",Educação
+2301372,"Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2301543,Altera a Lei 9.394 de 1996 para incluir o ensino de Noções Básicas de Cidadania e Estado nos Currículos do Ensino Médio.,Educação
+2301977,"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2302073,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta no período em que o Ministro esteve isolado em Nova York, devido à contaminação por Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2302841,"Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispensar de registro, no registro de títulos e documentos, documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda surtirem efeitos em relação a terceiros.",Direito Civil e Processual Civil
+2302880,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.",Direito Civil e Processual Civil
+2302953,"Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2302983,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde pagou R$ 193,4 milhões antecipados a uma empresa intermediária por fornecer máscaras chinesas e não comprovou o recebimento das máscaras.",Administração Pública; Saúde
+2302990,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2302997,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2303126,Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil nacional de informações visando a proteção de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2303129,"Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2303528,"Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2303761,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, sobre o exercício de adestramento CORE 21, de que trata o Decreto nº 10.834, de 2021, a ser realizado com a participação de forças militares dos EUA, em conjunto com o Exército Brasileiro, no período de 28 de novembro a 18 de dezembro de 2021, na região do Vale do Paraíba, entre Resende (RJ) e Lorena (SP).",Defesa e Segurança
+2303825,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas para promover uma adequada atenção à saúde no longo prazo, para as pessoas acometidas pela Covid-19, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2303986,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca das recentes informações constantes no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), em especial sobre a criação do Veículo de Desestatização MG (VDMG) para desestatização da CBTU.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2304300,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2304389,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre Direito Constitucional nos currículos da educação básica.",Educação
+2304667,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lima Campense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2304678,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304723,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cururupu, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2304749,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Recreativa de São Benedito do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2304774,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304778,"Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado para que o Poder Público garanta o exercício de atividade econômica regularizada em determinadas vias públicas e locais públicos.",Trabalho e Emprego
+2304934,"Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2304952,"Susta a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos – CPPI, que “Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND”.",Administração Pública
+2305025,"Susta o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2305072,"Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2305074,"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2305154,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2305184,"Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2305202,"Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+2305294,Sugere seja assegurada a assistência fisioterápica aos pacientes internados em enfermaria hospitalar.,Saúde
+2305601,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário de 10% a 30% aos consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2305613,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para ensejar a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2305657,Sugere ao MEC a oferta de bolsas de formação orientadas ao desenvolvimento de tecnologia de armazenamento de energia aplicável à geração centralizada fotovoltaica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2305697,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2305724,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2305736,"Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2305824,"Sugere a criação de programas, mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o intuito de fomentar a instalação de câmeras de vídeo em tempo real nas instituições de ensino da educação básica em todo o País.",Defesa e Segurança; Educação
+2305868,Sugere a aprovação de Convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2305922,"Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual ou auditiva.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2305943,Dispõe sobre o financiamento da aquisição de imóveis rurais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+2306017,Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2306089,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2306092,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, cópia integral dos processos de contratação e execução de serviços de recepção, portarias, credenciamento e controle de acesso às instalações administrativas e operacionais realizados pela Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), juntamente com um relatório contendo todos os funcionários que prestam ou prestaram serviços à empresa durante a vigência desses contratos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2306112,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.",Direito e Justiça
+2306430,Institui o Dia Nacional de Combate ao Ódio e à Violência nas Redes Sociais.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2306616,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Tarauacá, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2306623,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Plácido de Castro, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2306719,Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual a ser criado pelo Ministério da Educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2306721,Institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2306912,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito do volume de operações de crédito concedido pela Caixa Econômica Federal a construtoras por estado.,Economia
+2306928,"Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2306944,Disciplina o pedido de arquivamento originário de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.,Direito Penal e Processual Penal
+2307023,"Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2307079,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas visando assegurar a efetividade dos exames de triagem neonatal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2307244,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2307277,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2307281,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Monte Sinai para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2307358,Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2307411,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações e esclarecimentos sobre declarações do titular da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, anunciando ações que podem, em tese, depor contra a transparência e o interesse público",Economia; Esporte e Lazer
+2307453,"Acresce parágrafo ao caput do art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer hipótese excepcional de aumento da multa em razão de litigância de má-fé até o décuplo do valor total obtido pelos parâmetros já previstos no caput e respectivos §§ 1º e 2 do referido artigo.",Direito Civil e Processual Civil
+2307486,Inscreve o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2307532,"Requer da excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), senhora Tereza Cristina, informações sobre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) que substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2307605,"Assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2307728,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
+2307742,Requer informações ao Ministério da Economia sobre a atualização da tabela do Simples Nacional,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2307811,"Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2307827,"Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economia",Administração Pública; Saúde
+2307888,"Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a garantir ao descendente com deficiência que o impossibilite para o trabalho o direito real de habitação relativamente ao imóvel de ascendente falecido destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.",Direito Civil e Processual Civil
+2307909,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sugerindo a análise e implementação do Programa Jovem Doutor em âmbito federal.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2307920,"Proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos fumígenos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2308014,"Solicita Informações ao Ministério da Infraestrutura relativas a lançamento para contratação para integrada de empresa para o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e execução das obras e demais operações necessárias e suficiente para a construção de ponte sobre o rio Xingu, na Rodovia BR- 230/PA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2308015,"Requer ao Ministério da Defesa informações sobre viagens da aeronave da FAB Legacy prefixo VC99B, número de cauda FAB2582 no mês de novembro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2308026,"Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidirá uma única vez, nos termos do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""h"", da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2308221,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para vedar a utilização de animais em experimentos científicos relacionados ao tabagismo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2308264,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BRAGANEY, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308300,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308308,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308327,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2308333,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IPORÃ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308419,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308436,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARILUZ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308483,"Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.",Previdência e Assistência Social
+2308593,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA AURORA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308605,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALMAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308614,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PINHÃO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308642,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308846,"Altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2309017,"Requer ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, informações relativas às condições de operação dos aeroportos e das pistas de pouso e decolagem do Estado de Minas Gerais","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2309334,"Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2309516,"Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.","Política, Partidos e Eleições"
+2309541,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania, que conceda um auxílio financeiro aos trabalhadores e trabalhadoras de extração artesanal mineral do Rio Madeira, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2309668,"Sugere gestões para que seja criada, no município de Eunapólis, estado da Bahia, a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher, e, também, para que seja implementado um plano estratégico de combate à violência contra a mulher e de conscientização dos efeitos negativos dessa violência",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2310022,Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2310211,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, sobre o andamento da universalização das bibliotecas nas escolas do País, como previsto na Lei 12.244/2010.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2310278,"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2310355,"Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2310359,"Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.",Direito Civil e Processual Civil
+2310370,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.",Direito Civil e Processual Civil
+2310419,"Solicita ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, informações acerca dos beneficiários do auxílio brasil",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2310486,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que “Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030”.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2310550,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca das ações para melhorar os índices de casos de câncer de colo uterino.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2310551,"Susta os efeitos dos Atos de Assentimentos Prévios números 042/2021, 086/2021, 108/2021, 111/2021, 115/2021, 121/2021, 125/2021, 133/2021, 147/2021, 153/2021, 164/2021, 165/2021, 206/2021, 211/2021 e 215/2021 do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2310847,"Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2311447,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que a Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal com a devida competência e dentro de todos os parâmetros legais e éticos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2311500,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, sugerindo a realização de obras de restauração da Igreja de Santo Antônio Além do Carmo, no Centro Histórico de Salvador.","Arte, Cultura e Religião"
+2311518,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2311537,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Acrelândia, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2311570,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2311612,Dispõe sobre o descomissionamento de hidrelétricas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2311703,"Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2311792,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de apoio administrativo pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com o nome, CPF, valor de salário e lotação de todos os empregados que estão prestando ou já prestaram serviços ao hospital de 2018 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2311897,"Confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2311905,"Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2311950,"Estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas juntas médicas para avaliações de servidores públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por problemas de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2312065,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, para garantir o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, estabelecidas para as empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação no âmbito da Zona Franca de Manaus.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2312095,"Solicita ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, general Augusto Heleno, o envio de cópia integral do processo e do conjunto dos atos normativos em que resultaram na autorização para exploração de ouro em reservas da Amazônia.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2312393,"Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+2312471,"Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, a fim de dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
+2312502,"Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
+2312600,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Xapuri, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2312627,"Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2312641,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos censos demográficos.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2312710,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Divinópolis, no estado de Minas Gerais.",Educação
+2312764,"Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2312765,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2312931,"Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Economia"
+2312992,"Dispõe sobre a representatividade feminina no Tribunal do Júri, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
+2313110,"Institui o Prêmio “Clementina de Jesus” para homenagear pessoas, organizações sociais, instituições ou empresas empenhadas na promoção da igualdade racial e no combate à discriminação racial e ao racismo.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2313165,"Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica.",Administração Pública; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2313181,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova, por meio do Ministério da Educação, a criação do campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro em Casimiro de Abreu/RJ.",Educação
+2313292,"Solicita o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República sugerindo a edição de Decreto presidencial afastando a aplicação do art. 39, e seus parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 no concurso da Polícia Federal em andamento, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2313312,"Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2313358,"Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, na grade curricular da educação básica - Ensino Fundamental I e II",Educação
+2313397,Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana,Saúde
+2313425,"Declara a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
+2313435,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2313438,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarantim, Estado da Bahia.",Comunicações
+2313440,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
+2313449,Dispõe sobre a anistia às dívidas dos beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.,Educação
+2313476,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2313489,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ”dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.”","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+2313729,"Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2313736,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.,Economia; Trabalho e Emprego
+2302107,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.",Comunicações
+2302109,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento Artístico/Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
+2302111,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2302118,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2302123,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará.",Comunicações
+2302124,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos Coqueiral para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2302196,"Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2302453,"Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a promoção de programas de capacitação entre as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2302692,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Defesa para fiscalizar empresas ligadas a este ministério que foram excluídas de auditorias para verificar pagamentos acima do teto constitucional.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2302740,"Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, durante pandemias, guerras ou estado de calamidade pública de alcance nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2302757,Obriga as empresas que promovam espetáculos artístico-culturais e esportivos com recursos públicos a disponibilizarem espaço para a divulgação de projetos ou práticas sustentáveis.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2302374,DECLARA patrimônio cultural imaterial brasileiro a cultura Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+1301128,"Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.",Direito Penal e Processual Penal
+2082470,"Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V,  acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.",Direito Penal e Processual Penal
+2123896,"Altera  o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento  ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
+2127874,"Aprova o texto do  Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2128216,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -  para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2190585,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2193767,"Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2197250,"Dispõe    sobre    o    Programa    de Inclusão   Infantil  no  Transporte  Coletivo   às crianças  com  idade  de  até  10  (dez)  anos,  em todo território nacional    e   dá   outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221704,Solicita ao Sr. Ministro da Cidadania  informações atinentes às obras para construção da sede do Museu da Imagem e do Som (MIS) do Rio de Janeiro,"Arte, Cultura e Religião"
+2234582,"Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que  ""define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências"", para incluir a  ""orientação sexual"", como hipótese de reconhecimento como refugiado.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2242268,"Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica  inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2244100,"Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de  aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2252034,"Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252873,"Institui, em âmbito nacional, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, que é simbolizada mundialmente pela tulipa vermelha, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2253753,"Dispõe sobre a concessão de benefícios  emergenciais às Instituições Sem Fins Lucrativos  de Radiodifusão comunitária a ser adotado  durante o Estado de Emergência em Saúde que  trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020",Comunicações; Previdência e Assistência Social
+2255639,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2257946,"Institui, em âmbito nacional, o ""Agosto Lilás"" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:  Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2258911,"Requer informação à Senhora Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre  nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
+2259697,"Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2259766,"Altera os arts.  5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2259858,"Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras,  a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2260897,"""Altera  a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2261169,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca da implementação do Programa Nacional de Assistência Estudantil -  PNAES, instituído pelo decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, e do Programa de Bolsa Permanência, instituído pela Portaria Nº 389, de 9 de maio de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
+2262422,"Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2263699,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 –  Reforma Administrativa.",Administração Pública
+2263761,"Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de  educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.",Educação; Trabalho e Emprego
+2265659,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre as ações de assistência técnica ao produtor rural acreano para a realização do plantio e colheita sustentável na mesorregião do vale do Juruá, composta pelas  microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, no estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2268029,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2271040,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o retorno do financiamento do  leitos de UTI.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2273510,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).    NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
+2274654,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro  de 1989, para incluir os Municípios de  Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do  Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado  de Goiás, na área de aplicação de recursos  do Fundo Constitucional de Financiamento do  Norte.",Economia
+2277346,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.      NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2277818,"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.    NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2278759,"Dispõem no Plano Nacional de Vacinação e imunização contra a Covid-19 nos municípios brasileiros as pessoas  classificadas com Doenças Crônicas como prioridade: Portadores de HIV, Comorbidades, Diabéticos, Doenças Cardiovasculares e Anemia Falsiforme e dás outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2282722,Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra Covid-19 das pessoas  submetidas à cirurgia bariátrica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2289855,"Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2291771,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações acerca da  visita do Vice-Presidente, o Sr. Hamilton Mourão, a Angola.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2296588,Requer informações ao MINISTERIO DA EDUCAÇÃO informações sobre estudos quanto à contratação de entidades particulares para atuação no Banco Nacional de Itens (BNI) do Instituto Nacional de  Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).,Administração Pública; Educação
+2303344,Institui o Programa Nacional do   Emprego Na Melhor Idade (PREMI)   e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2305088,"Indica ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Gilson Machado Neto, para que sejam adotadas providências  inerentes à implantação de complexos turísticos no município de Pinhão, no Estado do Paraná.",Turismo
+2306544,"Sugere medidas para alteração do  nome do “Dia Nacional de Prevenção e  Combate à Surdez”, conforme Portaria de  consolidação MS nº 1/2017, art 527, do  Ministério da Saúde, para ""Dia nacional de  prevenção à perda auditiva adquirida e  congênita por fatores pré-natais"".",Direitos Humanos e Minorias
+2309053,"Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.",Economia
+2311567,"Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº  14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao  percentual máximo para a contratação de  operações de crédito com desconto  automático em folha de pagamento seja  concedido até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2313317,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2313456,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio da  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, as providências necessárias para a criação do programa de incentivo à cirurgia  robótica no combate ao câncer de próstata, visando a sua popularização, a formação de  médicos e a realização do procedimento em hospitais universitários.",Educação; Saúde
+2313821,"Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades.",Educação; Saúde
+2313853,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2313867,"Sugere a imediata liberação do FGTS de contas vinculadas de trabalhadores vítimas das fortes chuvas ocorridas durante o mês de janeiro de 2022, bem como a criação de linha de crédito especial pelo BNDES e o apoio orçamentário extraordinário da União aos municípios afetados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
+2313923,Inscreve o nome de Olavo de Carvalho – Olavo Luiz Pimentel de Carvalho – no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2313951,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314016,"Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Co´digo de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretacão de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretacão de medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.",Direito Penal e Processual Penal
+2314099,Dispõe sobre informação da autoria de postagens reproduzidas ou reencaminhadas de terceiros.,Comunicações
+2314136,"Altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2314137,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.",Direito Penal e Processual Penal
+2314195,Sugere reajuste do piso salarial dos  agentes comunitários de saúde e dos  agentes de combate às endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2314209,"Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2314257,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil",Trabalho e Emprego
+2314279,Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.,Direito Penal e Processual Penal
+2314291,Sugere ao Ministro de Estado da Economia que edite Medida Provisória que conceda aos representantes Comerciais os mesmos benefícios fiscais concedidos aos taxistas.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2314298,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, sugerindo a adoção de providências necessárias em face da demissão arbitrária e sem justa causa de todos os empregados do Banco da Amazônia S/A – BASA que pertencem ao cargo de Quadro de Apoio.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+2314346,"Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.    NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2314376,"Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância agravante o cometimento de crime em propriedade rural.",Direito Penal e Processual Penal
+2314381,"Altera o § 1º do Art. 159 do Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+2314400,"Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2314405,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.",Administração Pública
+2314490,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação.",Direito Civil e Processual Civil
+2314498,Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2314499,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993",Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2314501,"Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2314504,Torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nas crianças de até 12 anos de idade e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2314539,Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2314540,Dispõe sobre a disponibilização de passe livre em transportes públicos para doadores de sangue.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314551,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, por intermédio do Secretário de Aquicultura e Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre processo de cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), categoria de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2314680,"Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Modelismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2314696,"Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores relativas às medidas adotadas pelo governo brasileiro para esclarecer, junto ao governo norte-americano, as circunstâncias de recentes deportações de brasileiros pelos EUA, e garantir a proteção dos migrantes brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2314858,Sugere ao Ministério das  Comunicações a outorga de consignação de  canal de TV e faixa de Rádio para a cidade  de Parnamirim/RN com vistas a sua participação na Rede Legislativa de Rádio e TV,Comunicações
+2314883,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no exercício da sua competência na implantação de políticas públicas no Setor de Transporte Rodoviários de Cargas, particularmente no que se refere ao Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, a inclusão de representantes das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete no Comitê Gestor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314890,"Requer o envio de pedido de informações por escrito à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a implementação dos dispositivos no Decreto nº 10.882/2021.",Direitos Humanos e Minorias
+2314936,"Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte e o transporte de arma de fogo para os colecionadores, atiradores e caçadores.",Defesa e Segurança
+2314962,"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2315011,"Sugere ao Ministro de Estado do  Turismo a inclusão da cidade de  Niterói (RJ), na publicação que define  as tendências de destino para 2022.",Turismo
+2315085,Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2315091,"Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2315092,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2315111,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pontão, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315140,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315143,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência  (Estatuto da Pessoa com Deficiência),  para determinar que as pessoas com  Síndrome de Tourette sejam  consideradas pessoas com deficiência  para todos os fins legais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2315148,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Tiradentes, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315158,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315170,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coqueiro Baixo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315171,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315181,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capão do Cipó, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315188,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Sete de Setembro, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315195,"Requer, da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a edição da Instrução Normativa nº 111, de 22 de dezembro de 2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2315200,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coxilha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315208,Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
+2315209,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Brochier, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315225,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Rio Azul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315232,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Flores da Cunha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315362,"Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das ações e execução de recursos na área de combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
+2315372,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carazinho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315405,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Humaitá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315635,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Bonita do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315701,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São José das Missões, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315773,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Jorge, no Estado do Rio Grande do Sul","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315779,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Charqueadas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315811,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tavares, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315821,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Cadeado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315823,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacequi, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315824,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marques de Souza, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315825,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Harmonia, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315840,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três de Maio, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315867,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ernestina, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315874,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2315891,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dois Irmãos das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315903,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sinimbu, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316020,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Derrubadas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316025,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santana da Boa Vista, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316216,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Bassano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316219,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Estrela, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316256,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Doutor Ricardo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316261,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arvorezinha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316286,"Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial ateste deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2316552,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sagrada Família, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316555,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316556,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Amaral Ferrador, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316565,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Morro Redondo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316568,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vitória das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316587,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316588,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maximiliano de Almeida, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316593,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Augusto Pestana, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316603,"Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2316620,"Inclui no rol de crimes hediondos os crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)",Direito Penal e Processual Penal
+2316635,Requer ao Ministério da das Relações Exteriores informação a respeito repatriamento de brasileiros que estão na Ucrânia e querem retornar ao Brasil,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2316672,Requer informações adicionais ao Ministro da Controladoria-Geral da União sobre os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no controle social de políticas públicas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2316689,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Novo Lino, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316693,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316725,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maribondo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316737,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Jose da Laje, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316745,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Boca da Mata, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316749,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pilar, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316760,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Junqueiro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316766,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Murici, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316776,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Piranhas, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316777,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Chá Preta, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316785,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Rio Largo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316794,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2316800,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Ramada, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316806,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Martinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316812,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316822,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Teutônia, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316830,"Requer da Excelentíssima à Senhora Ministra-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, sobre o conteúdo de matéria publicada no portal eletrônico de jornalismo investigativo O Joio e o Trigo em 15 de fevereiro de 2022, sob o título “Deputado vice-líder de Bolsonaro confessa ter ‘combinado’ com Onyx extinção de colegiado antitabaco”.",Administração Pública; Comunicações
+2316837,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Cecília do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316851,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tio Hugo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316865,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fortaleza dos Valos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316892,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Miguel das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316899,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paulo Bento, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316916,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jóia, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316932,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fontoura Xavier, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316936,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Esmeralda, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316937,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316949,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Jerônimo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316952,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Veranópolis, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316974,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Morro Redondo, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316997,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoão, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317001,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317002,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317005,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Maria do Herval, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317008,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Antônio Prado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317044,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Arroios, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317065,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Tiradentes, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317083,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaboticaba, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317141,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carazinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317151,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sagrada Família, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317155,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ametista do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317163,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colinas, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317177,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio dos Índios, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317180,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pejuçara, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317186,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317193,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Cadeado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317194,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ponte Preta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317203,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de André da Rocha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317216,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Condor, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317219,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boqueirão do Leão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317221,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Real, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317223,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Flores, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317241,"Susta os efeitos da Portaria nº 500, de 17 de fevereiro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que de forma antidemocrática revogou a nomeação das organizações da sociedade civil eleitas para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.",Direitos Humanos e Minorias
+2317284,"Sugere ao Ministério da Educação, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídio",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2317291,Recomenda a aplicação dos recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual 2022 no reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2317372,"Dispõe sobre a concessão de auxílio assistencial a pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio para o exercício de atividades básicas da vida diária, cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados ou rompidos e que não tenham renda para sua manutenção durante o período, com permanência em unidades de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – Suas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2317379,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para que regras de remarcação de passagens vigorem até o fim da atual pandemia e durante eventuais novas emergências de saúde pública de importância internacional.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317395,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre as ações destinadas aos municípios que estão na delimitação do Semiárido feita pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e aos municípios que não estão nessa delimitação.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2317403,"Susta os efeitos do Decreto federal nº 10.979 de 25 de fevereiro de 2022 que “altera a Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016.”","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2317449,"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2317482,"Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317487,"Dispõe sobre medidas de acesso ao crédito para microempresas, a fim de garantir capital de giro e manutenção de empregos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2317495,"Susta a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere à sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides obtidos da planta Cannabis sativa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2317542,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
+2317615,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11, de 2020 - Complementar, que ""Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis"".    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:    Define, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""h"", da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2317676,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curionópolis, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
+2317706,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São João do Araguaia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317714,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Terra Alta, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317720,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cachoeira do Piriá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317789,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bonito, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317795,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Maria do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317797,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Ipixuna, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317810,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Melgaço , no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317826,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Itupiranga, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317868,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Porto de Moz, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317985,Sugere a edição de decreto que regulamente o direito das pessoas surdas ao transporte aéreo interestadual gratuito.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2318008,"Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2318019,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, para que sejam tomadas providências referentes aos efeitos causados pela guerra entre Rússia e Ucrânia, tendo em vista que a duração mais longa do conflito poderá agravar alta de preços das commodities e afetar a saúde financeira de indústrias brasileiras.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2318021,"Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.",Economia
+2318074,"Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2318210,Indica ao Ministro de Estado da  Saúde que encaminhe expediente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,Administração Pública; Saúde
+2318267,"Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2318273,"Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2318288,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2318312,"Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.",Direito Penal e Processual Penal
+2318315,Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2318435,"Dispõe sobre a inserção de pinturas e obras de arte de artistas locais nos conjuntos habitacionais e obras de infraestrutura financiados pelo Governo Federal e, ainda, em prédios públicos.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento"
+2318565,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da obtenção pela Santa Casa da Amazônia do certificado de Entidade Beneficente na Área da Saúde - CEBAS,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2318597,"Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2318622,Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Secretaria de Governo do Brasil informações sobre a não criação do Conselho Federal dos Técnicos em Agentes de Combate às Endemias e dos Conselhos Regionais de Técnicos em Agentes de Combate às Endemias.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2318679,"Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado”, o trecho da BR-153, entre as cidades de Anápolis até Aliança do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2318747,"Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre a Resolução Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2019, que trata das terras do Distrito Agropecuário Suframa.",Administração Pública; Economia
+2318783,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre as garantias mínimas às vítimas de crimes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2318837,Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2318840,Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.,Trabalho e Emprego
+2318866,"Requer ao Ministro Defesa, Sr. WALTER SOUZA BRAGA NETTO, informações relativas à construção da Escola de Formação e Graduação de Sargentos de Carreira do Exército no estado de Pernambuco.",Defesa e Segurança
+2318907,"Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2318979,Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2319098,Institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose.,Saúde
+2319131,Requer a Edição de Medida Provisória de Reestruturação do Plano de Carreiras dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2319135,"Requer ao Ministro de Minas e Energia, o Sr. Bento Albuquerque, informações acerca dos padrões de  segurança na operação da Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Betim/MG, e da Refinaria Alberto Pasqualini, em Esteio/RS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2319191,"Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
+2319208,Requer informações ao Ministro da Infraestrutura sobre a identificação dos cursos especializados e de suas respectivas datas de validade nos novos modelos de CNH (Carteira Nacional de Habilitação).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2319217,"Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2319225,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2319251,"Sugere ao Poder Executivo a revisão dos processos de atualização e aceitação da diplomação do estrangeiro, a fim de que os refugiados tenham prioridade ou outra forma facilitada de ter seus processos analisados.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2319321,Sugere a adoção de providências para que passe a constar da fatura de energia elétrica o percentual da energia armazenada nos reservatórios das hidrelétricas que integrem o submercado do Sistema Interligado Nacional onde se localize a unidade consumidora faturada.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2319343,"Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2319417,Estabelece condições para a realização de prevenção ao suicídio policial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2319477,Requer informações sobre as políticas públicas voltadas ao controle da hanseníase no Brasil.,Administração Pública; Saúde
+2319529,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações sobre a ligação de oficiais da ativa do Exército com disseminação de notícias falsas ou enganosas visando à manipulação do debate público e político a respeito da Amazônia e críticas às organizações da sociedade civil.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
+2319533,"Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2319539,"Requer ao Ministério das Comunicações, por meio dos Correios, as providências urgentes com vistas a garantir a entrega de correspondências aos moradores dos bairros Veneza e Jardim Europa, em Santa Vitória/MG.",Comunicações
+2319592,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes informações sobre a transferência de terras rurais da União para o Distrito Federal na forma que especifica.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+2319600,"Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, sugerindo a equiparação salarial de todos os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), com as tabelas remuneratórias dos servidores das demais Agências Reguladoras.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2319610,"Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2319613,"Requer informações do Ministério da Economia, através do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Ricardo Soriano de Alencar, acerca das exigências de garantia para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.",Finanças Públicas e Orçamento
+2319615,"Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre uso de equipamento ou dispositivo veicular necessário para o processo de identificação automática na cobrança de pedágio","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2319695,"Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 30 de março de 2021. Imputação de atos atentatórios de decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319700,"Representação do Partido Socialista Brasileiro ( PSB) , do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 14 de abril de 2021, por quebra de decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319729,"Representação da Rede Sustentabilidade (REDE) em desfavor do Senhor Deputado Josimar Maranhãozinho , protocolizada em 6 de dezembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319787,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2319812,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade dos estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Esporte e Lazer
+2319818,Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2319835,Institui o dia nacional do gengibre.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2319941,"Solicita informações ao sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a disponibilidade orçamentária, as ações, programas e projetos voltados à prevenção e ao combate às queimadas e incêndios florestais.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2319947,"Solicita informações do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o cadastro dos pescadores artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2320112,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2320205,"Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2320220,"Institui desconto de 100% (cem por cento) nas tarifas de energia elétrica aplicáveis a todos os templos religiosos, bem como a entidades filantrópicas que prestem assistência a pessoas refugiadas e, com esse propósito, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320229,Solicita informações ao ministro do Estado  de Minas e Energia sobre o anuncio de  reajuste na conta de energia dado pela  Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320251,Requer informações adicionais ao Ministro da Educação acerca de possíveis irregularidades envolvendo a contratação e a atuação de consultor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).,Administração Pública; Educação
+2320257,"Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, dos dados e informações pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
+2320271,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, publicado no Diário Oficial de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+2320277,"Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2320309,Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320330,"Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320366,"Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe a Agência Nacional de Aviação Civil sugestão para  que se estenda as novas condições de  compra, valores e uso de passagens, como  remarcações sem custo, concedidas a  membros do Poder Legislativo Federal a  todos os consumidores do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320394,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a redução permanente de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI realizada pelo Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320398,Indica ao Ministro de Estado da Infraestrutura que encaminhe a Agência Nacional de Aviação Civil sugestão para que se desobrigue o uso de máscaras em aeroportos e em aviões em decorrência do fim do status de emergência sanitária da covid-19.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320415,"Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo.","Administração Pública; Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2320437,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações referente à situação das 18 girafas confinadas no Hotel PortoBello, em Mangaratiba-RJ, que foram importadas da África do Sul pelo zoológico do Rio de Janeiro em 11/11/2021, cuja fiscalização compete ao IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2320454,"Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2320513,Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2320530,Institui o Selo Luiza Bairros - Empresa pela Igualdade Étnica e Racial,"Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320550,Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2320718,"Solicita informações ao Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, acerca dos processos de concessão de unidades de conservação recentemente incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND nos termos do Decreto 10.958/2022.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2321419,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Carlos Roberto Gomes de Brito, acerca de possível direcionamento em edital de fomento à cultura.","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento"
+2321446,"Dispõe sobre o a doação de alimentos excedentes em estabelecimentos do ramo alimentício, combate o desperdício de comida adequada para consumo e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2321601,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para atualização dos valores da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2321645,"Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências; e a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para promover acessibilidade aos indivíduos obesos mórbidos.",Direitos Humanos e Minorias
+2321651,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2322086,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação genética nas relações de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2322126,"Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2322151,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.061, de 04 de maio 2022, que “altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2322152,"Obriga as empresas, na oferta de vagas de trabalho, mencionar, além da dos requisitos da vaga oferecida a faixa salarial correspondente e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2322188,Sugere às Assembleias Legislativas a criação da Procuradoria Especial da Mulher.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2322241,"Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2322356,Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2322367,Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.,Direito Penal e Processual Penal
+2322381,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2322489,"Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2322504,"Desincentiva e Criminaliza a conduta de quem produz ou reproduz cena de violência física, moral ou sexual envolvendo criança ou adolescente.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
+2322564,"Institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2322611,"Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2322720,"Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2322734,Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 4 de 2008.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2322769,Dispõe sobre adoção de procedimento excepcional para reajustes e revisões de preços de derivados de petróleo e gás natural.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2323004,Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Combate aos Crimes contra a Diversidade no âmbito dos Estados.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2323029,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Carlos França, sobre a visita da Subsecretária de Assuntos Políticos dos Estados Unidos ao Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2323087,"Altera a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, para inserir o Capítulo IV A e seus artigos, e dá outras providencias",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+2323139,Dispõe sobre tornar permanente todo e  qualquer Laudo Médico Pericial que apresente  diagnósticos que comprovem o Transtorno do Espectro Autista - TEA.,Saúde
+2323179,Sugere ao Ministério da Economia que tome providências para incluir a avaliação do financiamento público de procedimentos de diálise entre os temas prioritários do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2323222,"Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2323322,"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2323360,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, o Senhor Fabio Faria, informações sobre a conectividade na Região Amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2323466,Define condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins pela centrais petroquímicas e indústrias químicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2323538,"Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2323814,"Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de  2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2323861,"Sugere ao Presidente da República a alteração do artigo 39 do Decreto n° 9739/2019, bem como dos limites do Anexo II a sua revisão com maior brevidade possível.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2324091,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2324092,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2324120,"Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias
+2324220,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, cópia integral de todos os processos administrativos (fase preparatória e externa), contratos, termos de cooperação, convênios ou qualquer outra forma de negociação com a empresa Starlink, SapaceX ou entidade que pertença ao empresário Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2324266,"Propõe realização, pela Comissão de Minas e Energia com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), de fiscalização e controle sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em razão da aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2324308,"Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o veículo em estado de abandono nas vias terrestres urbanas e rurais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2324338,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do Ceará.",Educação
+2324372,"Solicita à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, SRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, informações  sobre políticas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2324522,"Institui o benefício de amparo às pessoas privadas do convívio social em razão de doença rara, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2324864,"Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério  das Comunicações, para que providencie junto a  ANATEL e todas as empresas de telefonia, a  instalação de novas torres/antenas, e ampliação do  sinal de telefonia móvel e internet nas cidades de  Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Bom Jesus do  Itabapoana, Miracema, Itaocara, Porciúncula, Cambuci, Natividade, Italva, Aperibé, Varre-Sai,  Laje do Muriaé e São José de Ubá, no Noroeste  Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2324866,"Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2324953,"Da nova redação a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais denominados “Mototaxistas”.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2325050,Institui o Dia Nacional da Logística Humanitária.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2325052,Institui o Mês Nacional de Prevenção ao Suicídio.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2325109,"Altera os Anexos IV, V e VI da Lei n. 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
+2325188,Institui a Política Nacional de Prevenção da Cegueira e Reabilitação Visual de Pessoas com Ceratocone.,Saúde
+2325315,"Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração P��blica; Finanças Públicas e Orçamento
+2325405,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da venda da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), em Manaus,","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2325450,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2325465,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar a transparência sobre as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2325511,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2325535,Sugere a criação um banco de dados geológico.,Defesa e Segurança
+2325655,"Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora Deputada Gleisi Hoffmann, Protocolizada em 26 de maio de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2325767,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2326053,"Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias ""mototaxi"" e ""motoboy"", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326054,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2326097,Solicita do Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a necessidade de anuência prévia para supressão de vegetação de Mata Atlântica destinada a atividade minerária em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2326103,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDERSON GUSTAVO TORRES, esclarecimentos acerca do assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, no Estado de Sergipe, por policiais da Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2326114,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de  Capixaba em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2326155,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre o Programa Alimenta Brasil da forma especificada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2326231,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico Amiga de Registro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Registro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2326339,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a respeito da indicação do presidente da Petróleo Brasileiro SA - Petrobras.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2326408,"Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.",Direito e Justiça
+2326439,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo o pagamento do contrato que especifica.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2326574,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326669,Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2327017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Radiodifusão da Cidade de Três Corações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2327030,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327031,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Rádio Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2327036,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação José Leite de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Piranhas, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327039,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2327044,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327045,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327049,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura em Barra de Cima  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327074,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2327145,"Altera dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com o objetivo de estabelecer regras para o contencioso administrativo fiscal em todo o país.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2327149,Define que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2327152,"Requer informações ao Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado da Defesa acerca da reunião do GT Ministério da Defesa-GRUPO EDGE, realizada em Abu Dhabi, no dia 26 de maio de 2022.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2327175,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento.",Administração Pública
+2327184,"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2327215,Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2327306,"Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2327307,Requer informações acerca dos critérios objetivos atuais utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na alocação de recursos e valores per capita referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2327429,"Requer informações ao Sr. Ministério da Saúde quanto às medidas adotadas no combate da dengue, zika e chikungunya, especialmente na região do Centro-Oeste do país.",Saúde
+2327436,Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2328811,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual .",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2328891,"Institui o Dia Nacional do Ouvidor de Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2328909,"Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2329052,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito do Cemaden – Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre o boletim emitido alertando o alto risco de chuvas intensas e deslizamentos na Região Metropolitana do Recife.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2329117,"Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/",Administração Pública; Comunicações
+2329231,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas e lista com os nomes e matrículas de todos os militares que concluíram e receberam a certificação referente ao curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO), do Comando da Marinha, de 2019 até o presente momento. Também deverão ser enviadas as informações sobre o acréscimo na remuneração daqueles que se formaram.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2329353,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a atual gestão do SENAC-AR/DF e SESC-AR/DF.,Administração Pública
+2329354,Reconhece os Caminhos de Peabiru como Manifestação da Cultura Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
+2329472,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento, sobre os programas e as medidas governamentais de combate à fome.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2329641,"Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2329664,Dispõe sobre o uso de animais em estudos sobre os efeitos do tabaco na saúde humana.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2329716,"Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento, informações acerca do crescimento da fila de beneficiários do Programa Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2329733,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2329762,"Revoga tratamento tributário favorecido das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natura; Estabelece normas gerais para destinação do recurso orçamentário e financeiro em decorrência do superávit fiscal produto da arrecadação por revogação das renúncias fiscais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2329798,"Sugere a adoção de providências do Poder Executivo para a redução tarifária do valor da energia elétrica distribuído pelas concessionárias Enel-Ceará, Neoenergia Coelba, Neoenergia Cosern e Energisa Sergipe – ESE homologada pela Resolução nº 3.026, de 19 de abril de 2022, tendo em vista o aporte de R$ 5 bilhões na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2329799,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2329911,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca dos serviços de aborto legal no país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2329944,"Denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2329971,"Solicita informações ao excelentíssimo senhor Marcelo Sampaio, ministro da Infraestrutura, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste e seu respectivo cronograma de implementação das etapas da ampliação dos empreendimentos.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2330101,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre os imóveis da União na região de Londrina.,Administração Pública
+2330154,Dispõe que nos editais dos certames de concursos públicos constem o cronograma com as datas de cada etapa e os prazos para entregas de documentos e exames ou laudos médicos.,Administração Pública
+2330231,"Sugere o envio de proposição acrescentando um dispositivo à Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, para considerar exclusivos de Estado os cargos de nível superior integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Tecnológico; e Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
+2330378,Estabelece a prioridade de adolescentes residentes em abrigo para a prestação do serviço militar.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2330524,"Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2330573,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Prescrição de terapia de reversão de orientação sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2330636,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da indicação do sr. Caio Mário Paes de Andrade para ocupar a Presidência da Petrobras S.A"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2330666,"Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2330700,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.",Direito Civil e Processual Civil
+2330707,"Requer ao Tribunal de Contas da União, informações, fiscalização e controle acerca da alienação da unidade de industrialização de Xisto SIX, localizada em São Mateus do Sul/PR pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2330735,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2330832,"Requer informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações e documentos relativos às políticas públicas voltadas à primeira infância e pleno desenvolvimento infantil a partir do enfrentamento do racismo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2330961,"Indica ao Ministro de Estado da Saúde, a necessidade de assegurar a estrutura de Coordenação da Política Atenção à Pessoa com Deficiência na estrutura organizacional do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2331102,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja disponibilizado espaço adequado ao repouso e a convivência dos profissionais de saúde e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2331163,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Cristiane Rodrigues Brito, sobre ações de combate ao racismo na primeira infância.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2331218,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca dos cortes orçamentários que afetam a Universidade Federal do Rio de Janeiro.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2331232,"Determina o fornecimento de refeições às crianças e adolescentes, nas escolas publicas no âmbito federal, estadual e municipal durante o período de férias e dá outras providências.",Educação
+2331268,"Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida.",Direito e Justiça
+2331321,"Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051, de 21 de junho de 2022,  para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2331427,Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2331463,"Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências",Saúde
+2331491,"Requer informações ao Ministro do Turismo, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, uma sugestão de uma fonte da acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº 2.000, de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2331665,Institui o dia 12 de julho como Dia Nacional do Movimento Funk.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2331734,"Sugere ao Exmo. Ministro da Infraestrutura, Senhor Marcelo Sampaio, a Indicação em anexo, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, como forma de garantir o cruzamento do RNTRC com as informações do CIOT, para que as instituições governamentais possam fazer o cadastro do Bolsa Caminhoneiro de forma transparente e segura.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2331750,Sugere que se declare como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil o Sanduíche Bauru e seu modo de produção.,"Arte, Cultura e Religião"
+2332146,"Requer ao Ministro da Saúde, informações relativas a escassez de medicamentos e risco de desabastecimento nas unidades da federação",Saúde
+2332174,Reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas de Acari e estabelece Medidas de Reparação e Não-Repetição para vítimas e familiares da Chacina de Acari.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2332179,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), aumentando o rol dos criminosos a serem submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.",Direito Penal e Processual Penal
+2332188,Sugere ao Poder Executivo a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF no financiamento de motocicletas e motonetas quando adquiridas por mototaxistas registrados como microempreendedores individuais – MEI.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2332213,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de mel natural.,Finanças Públicas e Orçamento
+2332219,"Sugere que o Poder Executivo adote políticas fiscal, aduaneira e administrativa necessárias para ampliar os investimentos em expansão da capacidade de refino de combustíveis.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2332366,"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.",Direito Penal e Processual Penal
+2332538,Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2332730,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2332772,Acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2332870,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2332962,"Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para alterar a sanção em atos que destruam ou ultrajam a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, e criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2333011,Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a edição de Decreto para regulamentar a aposentadoria especial do Aeronauta.,"Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2333017,Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2333057,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do envio de documento escrito ao beneficiário de planos privados de assistência à saúde com o motivo da negativa de procedimento ou serviço.",Direito e Defesa do Consumidor; Trabalho e Emprego
+2333060,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca da compra do medicamento “TRIKAFTA” utilizado para fibrose cística.",Saúde
+2333344,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para criar a campanha Novembro Azul, voltada à conscientização sobre o diabetes.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2333354,"Sugere a inclusão do acervo digitalizado do Ceará Sporting Clube na Hemeroteca Digital da Fundação Biblioteca Nacional, pertencente ao Ministério do Turismo.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+2333470,"Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos públicos, prédios residenciais e comerciais e postos revendedores de combustíveis automotivos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2333554,"Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2333578,"Requerimento de Informações ao Ministro do Trabalho e Previdência informações sobre a retirada de patrocínios da Fundação CEEE, que envolve os Planos de Benefícios CNPB 1979.0044-47 e CNPB 2002.0014-56.",Previdência e Assistência Social
+2333600,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças ou adolescentes menores de quatorze anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2333668,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+2333777,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2333811,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da utilização das recomendações presentes tanto nos Boletins sobre os trabalhos do MEC durante a pandemia, quanto nos relatórios produzidos pela Comissão Externa que Acompanha os Trabalhos do MEC (CEXMEC) pelo Ministério da Educação.",Educação
+2333848,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações sobre reportagem da Revista Veja  acerca das suspeitas de ataques ao 7 de setembro e a escalada da violência política pela extrema direita.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2333859,"Possibilita a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), aos casos de violência contra a mulher praticada no ambiente de trabalho.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2333872,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito e Justiça
+2333873,"Sugere a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a compra de armas, acessórios e equipamentos de segurança, quando adquiridos por membros das forças de segurança, da ativa, aposentados ou da reserva, para uso pessoal, observado o limite de R$ 20.000,00 por ano para cada aquisição e a vedação de transferência do equipamento para terceiros no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de pagamento dos tributos que foram dispensados.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2333898,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para dispor sobre o registro audiovisual do paciente durante sedação ou anestesia.",Saúde
+2333899,"Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2333943,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022.",Administração Pública
+2333976,"Sugere ao Diretor-Presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária ), o registro de testes para diagnóstico de varíola dos macacos.",Saúde
+2333981,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura que providencie serviços de pavimentação asfáltica da BR-230, no trecho urbano do Distrito de Santo Antônio do Matupí, no Município de Manicoré.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2334008,"Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período prénatal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.",Saúde
+2334125,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público.",Administração Pública; Saúde
+2334158,"Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2334279,Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2334300,Requer ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre as medidas de prevenção adotadas para contenção do avanço do vírus Monkeypox (Varíola Símia) no Brasil.,Saúde
+2334346,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2334362,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2334374,Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de educação física das unidades educacionais das redes públicas e privadas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2334382,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a criação de uma Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA na Cidade de PARNAÍBA – PI.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2334448,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por intermédio do INSS, informações sobre o pagamento do Seguro Defeso aos pescadores do Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
+2334477,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2334480,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2334625,"Altera a Lei nº 11.977, e 7 de julho de 2009, a Lei n167 14.118, de 22 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2334808,"Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2334810,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2334828,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA acerca da emissão da Instrução Normativa nº 125, do dia 23.03.2021, que segundo laudos técnicos especializados expõe a grave risco o agronegócio nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2334930,"Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2335006,"Altera a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para assegurar o fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de fraldas descartáveis geriátricas às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI’s sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2335039,Institui o Selo de Empresa Amiga do Brasil.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2335070,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer a inclusão no Documento Nacional de Identidade a informação sobre a condição de pessoa com deficiência; e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2335077,Sugere aumento de custeio para atenção básica no Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2335097,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335107,Sugere a criação de um programa de empreendedorismo e inovação no âmbito da lei 13.243/16 com verba do FNDCT destinada ao CT Amazônia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2335124,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2335151,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2335154,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que sejam adotadas providências para apuração de crime cibernético de violência contra a mulher na cidade de Barro/CE.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2335197,"Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 para dispor sobre auxílio-fardamento para os militares das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2335224,"Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335230,"Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para determinar a atualização monetária dos benefícios financeiros e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou de extrema pobreza do Programa Auxílio Brasil; para remanejar os recursos orçamentários previstos para o pagamento do benefício extraordinário para aumentar os demais benefícios do programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2335233,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para declarar inelegível para a eleição a que se refere o pedido de registro aqueles que tiverem detectada em exame toxicológico substância considerada ilícita pela legislação.","Política, Partidos e Eleições"
+2335258,"Determina o monitoramento de vídeo nos locais onde se executam procedimentos de saúde com sedação de pacientes, estabelece critérios, tipifica a conduta de exposição não autorizada das imagens produzidas e cria canal exclusivo para apresentação de denúncias.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2335293,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre políticas públicas de combate ao suicídio.",Saúde
+2335316,Sugere maior divulgação da prorrogação da Campanha de vacinação contra Poliomielite e de Multivacinação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2335527,"Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras.",Educação
+2335551,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2335557,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Carlos Alberto Franco França, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2335612,Institui o programa de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA em âmbito Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2335649,Altera a faixa inicial da base de calculo de cobrança do imposto de renda.,Finanças Públicas e Orçamento
+2335651,Através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão criadas linhas de crédito ao micro e pequeno empreendedor e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2335778,"Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.",Saúde
+2336039,"O presente projeto de lei tem como objetivo distribuir os recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos, a fim de evitar desigualdades entre eles.","Política, Partidos e Eleições"
+2336131,"Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Deputado André Janones, Protocolizada em 19 de outubro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro Parlamentar",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2336133,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações acerca do número de certificados de registros de armas de fogo suspensos ou cancelados pela Pasta, a título de medida protetiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2336230,Institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2336264,Define o crime de discriminação direta ou indireta contra uma pessoa em razão de seu peso.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2336277,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer a obrigatoriedade de acesso de todas as crianças com deficiência a brinquedotecas e para determinar que as tenham, em local visível e de fácil acesso, informativo sobre as igualdades de condições.",Direitos Humanos e Minorias
+2336317,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2336362,"Sugere ao Poder Executivo que oficie o Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a fim de que convoque os candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2336392,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da vacinação infantil contra Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2336395,"Indicação ao Instituto do  Patrimônio Histórico e  Artístico Nacional (Iphan),  vinculado ao Ministério do Turismo, para que se  reconheça a marcha trotada  como patrimônio cultural  imaterial brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
+2336419,"Determina a inclusão nos projetos arquitetônicos de escolas públicas, da instalação da Sala da Cultura.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2336429,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2336488,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2336603,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações acerca do sistema prisional em Lábrea.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2336711,"Dispõe sobre a inclusão de projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica no rol taxativo do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e sobre a preferência para projetos esportivos desenvolvidos em escolas públicas de educação básica no art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Esporte e Lazer"
+2336935,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca da presença de substâncias alergênicas nos produtos alimentícios preparados para consumo imediato.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2337200,"Eleva as penas do crime de receptação, inserto no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2337392,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2337489,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Regional, DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA, informações acerca dos processos de reconstrução do Município de Petrópolis/RJ, protocolados junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2338732,"Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2338773,"Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2338924,"Requer informações do Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca do Edital nº 17, de 14 de maio de 2021.",Saúde
+2339631,"Institui o MARÇO ROXO, campanha destinada a conscientizar a população sobre a epilepsia.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2339645,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.",Administração Pública
+2339661,"Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2340304,O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2340514,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações detalhadas sobre empréstimo para modernização tributária realizado entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2340659,"Dispõe sobre a instituição da ""Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública"".",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
+2340660,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória do curso de primeiros socorros nas atividades complementares dos ensinos fundamental e médio, do ensino básico.",Educação
+2341076,"Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União;  fixa o valor de suas remunerações;  e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
+2341461,Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2341574,Consulta à Comissão de  Constituição e Justiça e Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal acumular cargo de  Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN/MG.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2341650,Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.,Direito Penal e Processual Penal
+2341873,"Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.     NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2341955,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023,Economia; Trabalho e Emprego
+2342039,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de profissional do setor artístico.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2343129,"""Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro; bem como acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer condições aos produtos oriundos da União Europeia, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Cria o Programa Due Diligencie Brasil. """,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2343253,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Rosário FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343254,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343271,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itagibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagibá, Estado da Bahia.",Comunicações
+2343273,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracás, Estado da Bahia.",Comunicações
+2343274,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
+2343286,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343319,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2343385,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2343481,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2344530,Institui o Dia Nacional da Saúde Única.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2344562,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 12/2022, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2345103,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2345193,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do agente da autoridade de trânsito competente para a lavratura de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2345302,"Regulamenta o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.",Administração Pública
+2345319,Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2345331,"Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na contratação de jovens aprendizes, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego