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+id_API,ementa,temas
+13467,"OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 127/88, DO DEP PAULO RAMOS, SOBRE EVENTUAIS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, PELO SISTEMA GLOBO, UTILIZANDO-SE DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+14454,Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+15004,Proibe a loteria instantânea em todo o território nacional.,Direito Penal e Processual Penal
+15334,Dá nova redação aos arts. 234 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+15353,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+16136,Dispõe sobre a remuneração das férias do trabalhador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+16553,"Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural",Estrutura Fundiária
+16908,Estabelece as condições para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+16917,"Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+17620,Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+17876,Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+18050,Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa.,Comunicações
+18212,Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+18980,"Regulamenta o disposto no art. 174, parágrafo segundo da Constituição Federal.",Economia
+19145,Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.,Trabalho e Emprego
+19697,Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal,Administração Pública
+19767,Estabelece a obrigatoriedade de contabilidade própria para os fundos administrados por instituições financeiras públicas,Economia
+20270,Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20295,Dispõe sobre a identificação criminal - Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+20401,"DA A DENOMINAÇÃO DE COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS AO AEROPORTO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Homenagens e Datas Comemorativas
+20673,"Acrescenta parágrafo ao art. 211 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
+20727,"Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+20775,"Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências",Administração Pública; Defesa e Segurança
+20860,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991.",Previdência e Assistência Social
+20910,"Altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do Químico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+21097,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+21250,Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+21269,"Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.",Direito Penal e Processual Penal
+21283,"Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.",Administração Pública
+21288,"Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
+21302,"Proíbe a cobrança de taxa , emolumento ou remuneração por parte dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação , nas cessões de direito oriundas de financiamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+23449,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 230, de 1993 (PL nº 1.701-D, de 1991, na Casa de origem), que ""cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na Ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+24428,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24549,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de novembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+25661,"Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+25669,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA , e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+25705,Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.,Educação
+160001,"SUGERE QUE AS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SE PRONUNCIEM SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA DOS ESTADOS QUE ISENTARAM DE ICMS OS ALIMENTOS BASICOS, ATRAVES DE REPASSES DO IPI INCIDENTE SOBRE OUTROS PRODUTOS.",Finanças Públicas e Orçamento
+161333,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, FAZENDA E JUSTIÇA, A INTERVENÇÃO NA REDE DE EDUCAÇÃO PRIVADA DO PAIS, COM O INTUITO DE CORRIGIR AS DISTORÇÕES PRATICADAS, FACILITADAS PELA AUSENCIA DO ESTADO NO SETOR EDUCACIONAL.",Educação
+161389,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+162523,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ATO CONSTANTE DA PORTARIA 999, DE 30 DE JULHO DE 1993, QUE RENOVA, POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 1992, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO RIO PARDO LTDA, POSTERIORMENTE INCORPORADA A CAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, RS.",Comunicações
+164537,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
+164892,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+164903,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
+168331,"SUSTA PORTARIAS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE CONCEDAM INCORPORAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTES E ALUGUEIS, PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SFH E A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, ACIMA DOS INDICES DE REAJUSTES COMPUTADOS AOS SALARIOS.",Administração Pública; Economia
+168476,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO EM VILA EXTREMA E NOVA CALIFORNIA ACERCA DO LITIGIO TERRITORIAL ALI EXISTENTE.,"Política, Partidos e Eleições"
+168636,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO PADRE URBANO THIESEN, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168763,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PAMPEANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168806,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PANEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168899,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CULTURA DE ALEGRETE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ALEGRETE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169236,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURANÇA PUBLICA.,Defesa e Segurança
+169453,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+169457,"VISA A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTANCIA, NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, COM A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA.",Administração Pública; Direito e Justiça
+169516,DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+169902,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO - IMBEL, A FIM DE SER APURADO O ENVOLVIMENTO DE MEMBROS DESSA ESTATAL COM O PROCESSO DE FALENCIA DA EMPRESA ENGESA - ENGENHEIROS ESPECIALIZADOS S/A.",Administração Pública
+171048,"DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, NA FORMA QUE DETERMINA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+175913,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+176130,"DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS, CONCEDIDOS A EMPRESAS POR DOAÇÕES AS PRODUÇÕES TEATRAIS E CINEMATOGRAFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+176876,"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS TRABALHADORES, NOS SETORES PRIMARIOS E SECUNDARIOS.",Trabalho e Emprego
+177448,ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+177736,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+181778,"MODIFICA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE 'ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+183692,DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR TERCEIROS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+183756,ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+189488,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 917, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+190211,DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+190931,"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS ESPECIAIS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+192951,"PROIBE A CAPTURA DE SIRENIOS, PINIPEDES, CETACEOS, MUSTELIDEO E QUELONIOS EM TERRITORIO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+196766,ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 514 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+197461,"CONCEDE REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+201873,"CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+202781,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA COSTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+204058,INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+204736,"ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 13 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES APOSTAS PELO EMPREGADOR NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.",Trabalho e Emprego
+207036,DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NO CASO DE TRANSFERENCIA DE LOCAL DE TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+207653,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ATRIBUIR A ECT COMPETENCIA PARA PAGAR BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Previdência e Assistência Social
+208843,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+211507,"MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992, QUE 'INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, REVE VANTAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+212673,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 457 DA CLT PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL LIBERALIDADES DESDE QUE CARACTERIZADAS COMO TAIS, POR ESCRITO.",Trabalho e Emprego
+213924,"ALTERA O DECRETO-LEI 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.",Finanças Públicas e Orçamento
+215235,"AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA AO MUNICIPIO DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.",Administração Pública
+215335,"ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.",Finanças Públicas e Orçamento
+216639,DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+216648,ESTABELECE O CONTROLE SOCIAL DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUÇÕES SOCIAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+216865,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+217795,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+218401,"ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+218639,"ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+219237,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A CAMINHÕES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+219951,DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito Penal e Processual Penal
+220101,PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento
+220109,"FIXA NOVO VALOR PARA A DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+220251,"MODIFICA O ARTIGO 494 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A SUSPENSÃO DO TRABALHADOR COM ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE MANDATO ELETIVO, DURANTE O INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.",Trabalho e Emprego
+220534,"CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO MOGI GUAÇU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+220678,DISPÕE SOBRE A DESINDEXAÇÃO GRADUAL DA ECONOMIA.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+220899,"DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+220955,INSTITUI O PASSE-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+221199,"REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E COMPLEMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECENDO NOVAS REGRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.",Finanças Públicas e Orçamento
+221342,"PERMITE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE USINAS DE ENERGIA ELETRICA DE FONTES RENOVAVEIS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS E CONDOMINIOS RESIDENCIAIS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+221438,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕOE SOBRE AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
+221455,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+221517,"DENOMINA 'ROTA DO SOL' A RODOVIA BR-453, NO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+221518,FACULTA A AUTORIZAÇÃO AOS MENORES COM DEZESSEIS ANOS PARA DIRIGIREM VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+221717,DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação; Trabalho e Emprego
+222367,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+222462,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CANCER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+222831,AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+222931,"Da nova redação ao inciso VI, do art. 2º da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.",Administração Pública
+223038,"DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO.",Administração Pública
+224006,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS AUTOMOVEIS, PARA USO NO SERVIÇO PUBLICO.",Finanças Públicas e Orçamento
+224439,ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
+224479,CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+224487,CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+224700,"DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 401, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+231689,"DISPÕE SOBRE AGUAS SUBTERRANEAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+232971,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
+233283,"Dispõe sobre a aposentadoria voluntária dos servidores civis da União, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e dá outras providências.",Administração Pública
+234190,"INSTITUI O FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICIA FEDERAL - FUNREPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
+234316,"INSTITUI O CODIGO DE PODER DE SUFRAGIO, DISPONDO SOBRE OS MODOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELETIVIDADE REPRESENTATIVA E EM DELIBERAÇÕES DIRETAS MEDIANTE PLEBISCITOS E REFERENDOS; A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INERENTE AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E A ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL; INELEGIBILIDADES; PARTIDOS POLITICOS E O SISTEMA PARTIDARIO; CRIMES INFRINGENTES AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E O SEU PROCESSO.","Política, Partidos e Eleições"
+237194,"DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCICIO DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244434,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA COM RELAÇÃO AO FGTS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
+244813,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONCLUSÕES DA COMISSÃO INSTAURADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PARA APURAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS EM CONTRATOS FIRMADOS PARA OBRAS DE REMODELAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES DE SÃO MIGUEL E DE ENGENHEIRO GOULART, NA LINHA LESTE DA CBTU, ESTADO DE SÃO PAULO.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+244837,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ESTRADA ELETRONICA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS, E SE EXISTE ALGUM TIPO DE ACORDO ENTRE O SISTEMA TELEBRAS E A ELETROPAULO E SE ESTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES E DO CONHECIMENTO DESTE MINISTERIO.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244845,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE NOTICIAS VEICULADAS NO JORNAL 'O ESTADO DE SÃO PAULO' ATRIBUIDAS AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A E A OUTRAS FONTES DO MESMO BANCO.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245392,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO DAVID CAPISTRANO DA COSTA.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245742,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE AS CAUSAS DO INCENDIO NA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA, EM IPERO, SÃO PAULO, BEM COMO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO RELATIVAS AO FATO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+245806,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL DAS CATARATAS, LOCALIZADO NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+13512,"Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no mês de março de 1994, no valor de até um trilhão de cruzeiros reais.",Economia
+14293,Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+14356,Dispõe sobre fidelidade partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
+14459,Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+14609,"Inclui o inciso VI ao art. 15 da Constituição Federal, referente à perda ou suspensão dos direitos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+14651,"Dispõe sobre a aplicação anual da receita resultante de impostos da União, Estados e Distrito Federal nas ações de segurança pública.",Defesa e Segurança
+14658,Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+14934,"Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
+14978,Acrescenta parágrafo único ao artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+14979,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+15009,Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+15120,"Dispõe sobre a utilização de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de empregados de bancos estaduais em privatização.",Economia
+15144,Estabelece mecanismos para os financiamentos agrícolas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+15175,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+15211,"Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+15280,"Isenta as farmácias e drogarias da obrigatoriedade de dispor de responsável técnico, caso não haja farmacêutico residente no município.",Saúde
+15299,"Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece.",Economia
+15489,Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+15546,"Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que ""dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências"".",Economia
+15609,Dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15618,"Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que ""dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juizo"".",Trabalho e Emprego
+15642,"Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+15847,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições privadas de educação, beneficiárias de isenção de impostos, terem em seus conselhos fiscais representante do corpo discente.",Educação
+15875,"Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 73.684, de 19 de fevereiro de 1974, que ""cria a Floresta Nacional do Tapajós, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+15885,"Altera a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que ""dispõe sobre valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+16073,Considera penosa e perigosa a atividade do motorista profissional,Trabalho e Emprego
+16187,"Concede isenção de imposto de renda para os prêmios em dinheiro, auferidos em concursos de produção intelectual, promovidos em todo território nacional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+16219,Proíbe a venda de bebidas alcoólicas no interior ou na porta de locais onde se realizam espetáculos ou outros eventos para grandes grupos de jovens.,Saúde
+16345,Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica.,Direito Penal e Processual Penal
+16544,"Institui o voto distrital misto, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+16579,"Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências"".","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16623,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Economia; Trabalho e Emprego
+17319,Dispõe sobre as cédulas eleitorais e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
+17698,"Dispõe sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do seu art. 102.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+18207,Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+18680,"Inclui os crimes de corrupção passiva, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, prevaricação e corrupção ativa na categoria de crimes hediondos",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+20265,Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+20358,Dá nova redação ao § 2º do art. 110 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+20610,Dispõe sobre a caracterização do cheque pré-datado como documento de ordem de crédito.,Economia
+20706,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências""",Administração Pública
+21296,"Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado",Administração Pública
+21326,"Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21345,"Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
+21348,"Altera a alínea ""g"", do inciso I, do art. 1º , da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
+21390,Autoriza operações com garantia pignoratícia nas instituições financeiras.,Economia
+21401,"Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências",Economia; Previdência e Assistência Social
+21461,"Dispõe sobre a manutenção do crédito na origem, nos casos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações anteriores às interestaduais com alíquota zero (Constituição Federal, art. 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alíneas ""c"" e ""f"").",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21636,Dá nova redação ao caput do artigo 185 e ao inciso I do artigo 186 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21681,"Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reservando cinco minutos da Ordem do Dia para o apoiamento das emendas apresentadas à Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21762,Altera o inciso V do ar. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21856,CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+24353,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 13 de março de 1990, que ""renova permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo""",Comunicações
+24638,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO POMERODE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POMERODE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+24953,Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+25020,"Solicita que a CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria no SEBRAE, com vistas à apreciação de seus contratos e convênios, da eventual existência de contratos entre aquela empresa e servidores públicos ou empregados de empresas estatais, bem como ao conhecimento de suas despesas com publicidade, propaganda e ""lobbies"".",Administração Pública
+25125,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativos à contratação do trabalho do menor.",Trabalho e Emprego
+25130,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro - Parte Geral.",Direito Penal e Processual Penal
+25173,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ambulância.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+25196,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+25217,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+25233,"NOVA EMENTA - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência Regulamenta o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+41369,Fixa prazo para a entrega dos recursos do PIN e Proterra aos fins a que se destinam.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+160002,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A FEDERALIZAÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública
+160065,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO OBRIGATORIA, NOS CURRICULOS DAS ESCOLAS PUBLICAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DE PROGRAMAS DE SAUDE BUCAL, DE PREVENÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS, DE PREVENÇÃO CONTRA A AIDS E DE OUTRAS MOLESTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS.",Educação
+160086,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICO-INDUSTRIAL EM QUEIMADOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
+160112,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, E INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 1996, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA MESMA.",Educação
+160130,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE DETERMINE A REMOÇÃO DOS EUCALIPTOS PLANTADOS AO LONGO DA BR-101, CAUSADORES DE INUMEROS ACIDENTES.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+160276,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL, COM ENSINO AO NIVEL DE SEGUNDO GRAU.",Educação
+160321,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A INSTALAÇÃO AO LONGO DA BR-116, NOS TRECHOS ENTRE SÃO PAULO-CURITIBA E CURITIBA-MAFRA, DE POSTOS DE SOCORRO, DE PRONTO ATENDIMENTO E DE REMOÇÃO DE ACIDENTADOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+160749,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO O EXAME DA OPORTUNIDADE DE CRIAÇÃO DE ZONAS FRANCAS DE LIVRE COMERCIO NAS CIDADES FRONTEIRIÇAS DE FOZ DO IGUAÇU E PONTA PORÃ, RESPECTIVAMENTE, NOS ESTADOS DO PARANA E MATO GROSSO DO SUL.","Indústria, Comércio e Serviços"
+160876,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A PROMOVER ESTUDOS NO SENTIDO DE REDINAMIZAR O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
+160985,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, ASSEGURAR OS INSTRUMENTOS E CONDIÇÕES DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL, TAMBEM NOS NIVEIS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAU.",Educação
+161001,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E DA CONVENIENCIA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINASIO COBERTO EM PINDARE-MIRIM, NO ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+161018,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A NÃO AUTORIZAÇÃO DE ALVARAS DE PESQUISA E DECRETOS DE CONCESSÃO DE LAVRAS - E A ANULAÇÃO DOS JA CONCEDIDOS - NA REGIÃO DO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DO REFERIDO PARQUE LANÇADOS NOS OVERLAYS/ARQUIVOS DAQUELE ORGÃO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+161064,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, QUE DETERMINE NOVA VISTORIA PELO IBAMA NO IMOVEL SITUADO NA RUA HELMUTH FALGATTER, BOA VISTA, EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA, ONDE ESTA SENDO CONSTRUIDO UM ANFITEATRO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+161087,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI, AO CONGRESSO NACIONAL, QUE VISE A INTEGRAR OS TECNICOS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E OS PEDAGOGOS DAS ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS, COMO PROFISSIONAIS DE ENSINO, NO QUADRO DE DOCENTES.",Educação
+161134,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A INCLUSÃO DO ENSINO DE RADIOPROTEÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS RADIOLOGICOS NO CURSO DE ODONTOLOGIA.",Educação
+161199,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA 'ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE' NOS CURRICULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS.",Educação
+161736,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO RIO AMOLA FACA, MUNICIPIO DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+161773,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A RETOMADA IMEDIATA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR - 116, NO TRECHO LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+162657,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CERES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM MEDIA, NA CIDADE DE NÃO ME TOQUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164106,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPERA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+166383,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+166864,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+167281,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MARINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+167522,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+167756,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+167798,"ESTABELECE A OBRITAGORIEDADE DE REALIZAR PLEBISCITO NO PRAZO MAXIMO DE SEIS MESES, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PARA APRECIAR AS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 01, 02, 03, 04, 05 E 06, DE 1995.","Política, Partidos e Eleições"
+167972,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUARATHAN S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168114,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE MARAJO.,"Política, Partidos e Eleições"
+168333,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPOÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168341,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CERES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE NÃO ME TOQUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168783,"Dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional, de Ministros do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
+169541,"ALTERA OS ARTIGOS 150, 151, 153, 155, 156, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
+169559,"ALTERA O ARTIGO 73, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O CONCURSO PUBLICO COMO FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.",Administração Pública
+169762,SOLICITA QUE SEJA REALIZADA PERICIA EM ACORDO QUE LEVANTA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SUL BRASILEIRO CREDITO IMOBILIARIO S/A.,Administração Pública
+169784,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FISCALIZE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES ACERCA DOS ARQUIVOS DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA EXISTENTES NESSAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS A EPOCA DO REGIME MILITAR.",Educação
+169785,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+169827,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO HOSPITAL HELIOPOLIS, A FIM DE SEREM APURADAS RESPONSABILIDADES QUANTO AS DENUNCIAS DE COMPRAS DE MEDICAMENTOS POR PREÇOS SUPERFATURADOS, ENTRE OUTRAS.",Administração Pública
+169843,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO ESTADO DE GOIAS.",Administração Pública
+169858,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FNS.",Administração Pública; Saúde
+169867,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DOCUMENTAÇÃO SOBRE CONVENIO ENTRE A FUNDAÇÃO BANDO DO BRASIL E A FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA 'VIDEO-ESCOLA', A FIM DE APURAR EXISTENCIA DE IRREGULARIDADES.",Administração Pública
+172362,DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
+173418,"ALTERA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE - FCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+176937,"DA A DENOMINAÇÃO DE 'SEBASTIÃO FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO' A PONTE SOBRE O RIO TAQUARI LOCALIZADA NO QUILOMETRO 348 DA RODOVIA BR-386, ENTRE OS MUNICIPIOS DE ESTRELA E LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+177350,"ALTERA O ARTIGO 895, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+178157,DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTA UNICA PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.,Finanças Públicas e Orçamento
+178366,DISPÕE SOBRE AS EXIGENCIAS AMBIENTAIS PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS OFICIAIS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+179087,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO - FPGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
+180506,CRIA O PRO-TETO - PROGRAMA PARA HABITAÇÃO EM LOTE PROPRIO.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+181037,"INCLUI PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
+181888,"INCLUI A CATEGORIA DE TRANSPORTADOR AUTONOMO ESCOLAR NAS HIPOTESES DE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ACRESCENTANDO INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1985.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+181949,"REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+182328,DISCIPLINA O HORARIO ELEITORAL GRATUITO.,"Política, Partidos e Eleições"
+182439,"DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO O APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+182832,VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA AOS CANDIDATOS A EMPREGOS REGIDOS PELA CLT.,Trabalho e Emprego
+182877,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+183094,SUJEITA A EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA HABILITAÇÃO TECNICA EM CURSO ESPECIFICO.,Defesa e Segurança
+183519,DISPÕE SOBRE O TRABALHO POR TEMPORADA NAS LOCALIDADES TURISTICAS.,Trabalho e Emprego
+175260,"REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
+185880,DISPÕE SOBRE O CORTE E A EXPLORAÇÃO DO MOGNO (SWIETENIA MACROPHYLLA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+186365,DESTINA PERCENTUAL DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT PARA O FINANCIAMENTO DE OBRAS NO SETOR METRO-FERROVIARIO.,Trabalho e Emprego
+187641,"ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.",Trabalho e Emprego
+188580,CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+188956,"ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
+190572,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+190918,"ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS.",Finanças Públicas e Orçamento
+191078,AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAIBA.,Administração Pública
+194748,"DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+197097,"INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ESTABELECE CRITERIOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+198755,"INCLUI DISPOSITIVO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, VISANDO A DEFINIÇÃO DOS EMPREGADOS BANCARIOS, PARA EFEITO DAS PRERROGATIVAS DESTA CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+201094,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS E OS VEICULOS UTILITARIOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+203756,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE TRANSPORTE QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+204708,REGULA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+205582,"SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
+206918,"ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.",Direitos Humanos e Minorias
+210468,"ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, EXTINGUINDO O SIGILO BANCARIO PARA CONTAS COM VALORES SUPERIORES A 16.534 UFIR.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+211243,"ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM COMO TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+213666,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+214102,"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E AREAS DE LIVRE COMERCIO, PARA QUALQUER PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, ATRAVES DO REEMBOLSO POSTAL OU ENCOMENDAS AEREAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Comunicações
+214120,"ADAPTA NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direito e Justiça
+214213,INSTITUI CONSELHO DELIBERATIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+219122,"PROIBE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO POR MEIO DE ACORDO, CONVENIO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+217769,"DETERMINA PROVIDENCIAS NOS CASOS DE RECUSA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CONFORME PASSAM A DISPOR OS ARTIGOS 29 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
+218202,DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL E A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS PARA A ELEIÇÃO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+233171,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.","Política, Partidos e Eleições"
+233243,"ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REGULANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
+233300,ESTABELECE A REGIÃO METROPOLITANA DE BRASILIA E DISCIPLINA O RESPECTIVO SISTEMA ADMINISTRATIVO METROPOLITANO.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+233465,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+233677,"ALTERA OS ARTIGOS 12, 13 E 15 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.",Finanças Públicas e Orçamento
+233787,"MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
+233821,"Dispõe sobre a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I do art. 7º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+234009,"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 146, INCISO III, ALINEA 'A' E 155, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
+234029,"Dispõe sobre as atividades de seguro, capitalização e previdência privada aberta.",Economia; Previdência e Assistência Social
+235215,DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238617,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS MARITIMOS NACIONAIS CONTRA VAZAMENTO DE SUBSTANCIAS TOXICAS PREJUCIAIS A SAUDE.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+238938,SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE BENEFICIOS DEVIDOS AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+239072,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE FUNDAMENTOS DA PORTARIA 94, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE SEPARA OS TERMINAIS PRIVATIVOS DA COSIPA E DA ULTRAFERTIL DA AREA DO PORTO ORGANIZADO, ADMINISTRADO PELA CODESP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+239297,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Previdência e Assistência Social
+239525,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PROVIDENCIAS TOMADAS COM VISTAS A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT NO ESTADO DE SÃO PAULO - TRECHO COMPREENDIDO ENTRE SÃO PAULO E A DIVISA COM O PARANA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+239848,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA JUSTIÇA SOBRE IRREGULARIDADES E ILICITUDES DE CINCO EMPRESAS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DE SENHAS DE ACESSO AO SISCOMEX.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+239899,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE AS OBRAS DO HOSPITAL REGIONAL DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+240953,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PROCESSO MOVIDO POR LUIZ GALLI, EX-SERVIDOR DO ORGÃO, CONTRA O INSS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+240990,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA REFORMA DO AEROPORTO DE VIRACOPOS, EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+241324,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA A RESPEITO DA COMPRA DE ARMAMENTOS POR FAZENDEIROS DA REGIÃO DE PONTAL DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SEREM UTILIZADAS CONTRA TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA.",Defesa e Segurança
+14732,"Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão ""e a responsabilidade de seus membros"", as alíneas ""f"" e ""g"" ao inciso II dos §§ 5º e 6º do art. 128, e a expressão ""requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei"" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.",Administração Pública
+16512,"Dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação - SFH , e dá outras providências",Economia
+16688,Fixa normas gerais para a prática do naturismo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+16805,"Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+16809,"Dá nova redação aos inciso I e II do parágrafo 1º e ao parágrafo 7º do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16892,"Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que ""faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica"".",Direito Civil e Processual Civil
+16919,"Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, nas redes pública e privada, e dá outras providências.",Educação
+16969,"Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+17019,"Dispõe sobre programas de incentivo à demissão voluntária, do ponto de vista tributário.",Finanças Públicas e Orçamento
+17027,"Regulamenta o art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+17154,"Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais, e determina outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+17272,"Regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+17277,"Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 8.474, de 20 de outubro de 1992, que trata da composição e organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+17288,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de expressões escritas em idioma estrangeiro nas obras literárias, técnicas e científicas.","Arte, Cultura e Religião"
+17309,"Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que ""altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas"".",Trabalho e Emprego
+17360,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+17379,"Dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+17388,"Altera o Decreto-lei nº 205, de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+17408,Faculta aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação a opção pelo vencimento das prestações mensais na mesma data da percepção do salário.,Economia
+17518,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Trabalho e Emprego
+17607,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - às máquinas e equipamentos agrícolas destinados exclusivamente à produção agrícola, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+17659,Permite a utilização de percentual do saldo da conta vinculada relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de mensalidades escolares.,Trabalho e Emprego
+17706,"Dispõe sobre juros e multa de mora incidentes sobre tributos federais, contribuições sociais e previdenciárias.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+17743,"Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos trabalhadores ou dependentes para pagamento de mensalidade de curso de nível superior.",Trabalho e Emprego
+17814,"Revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+17832,"Altera o parágrafo primeiro do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+17841,Cria o dia nacional de vacinação do idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.,Saúde
+17922,"Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".",Trabalho e Emprego
+17936,"Assegura ao portador de deficiência visual e aos deficientes físicos, bem como aos seus parentes, nos termos desta lei, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos de passageiros, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+17960,"Assegura aos aposentados e portadores de deficiência fisica a prestação de serviços bancários básicos, sem a cobrança de tarifas.",Direitos Humanos e Minorias
+18016,"Altera o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para prever a elaboração de laudo técnico como base para as decisões normativas.",Trabalho e Emprego
+18106,"Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.",Trabalho e Emprego
+18110,"Restabelece a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, das doações efetuadas às entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960.",Finanças Públicas e Orçamento
+18335,Institui o cheque diferido.,Economia
+18369,"Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento
+18454,"Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19851,Dispõe sobre a alienação a qualquer título de imóvel hipotecado a instituição financiadora do Sistema Financeiro da Habitação e a transferência de financiamento,Economia
+21221,"Altera os limites estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que ""dispõe sobre transfência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências """,Economia
+21445,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"".",Economia; Trabalho e Emprego
+21449,Institui o Fundo de Garantia de Depósitos e Aplicações Financeiras,Economia
+21470,"Dispõe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil de acordo com o art.192 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21517,"Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21719,Altera o parágrafo 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21741,Acrescenta inciso ao art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+161407,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS DEVIDOS A FUNCIONARIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO.",Educação
+161544,"SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NOS MUNICIPIOS DE VOTORANTIM E APIAI, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
+161693,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE DENOMINE 'ULYSSES GUIMARÃES' A RODOVIA BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+161806,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOAÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REABERTURA DO VESTIBULAR PARA O CURSO DE FILOSOFIA, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS, NA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA.",Educação
+161852,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE HAJA ORIENTAÇÃO CONTINUA AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO PRIMEIRO GRAU SOBRE HABITOS SAUDAVEIS DE HIGIENE E CUIDADOS PESSOAIS.",Educação
+164295,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 302, DE 07 DE MAIO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE ITAPECERICA DA SERRA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168518,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE ABUNÃ.,"Política, Partidos e Eleições"
+168725,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO A RESPEITO DA REELEIÇÃO OU NÃO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL.","Política, Partidos e Eleições"
+168778,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169610,"ALTERA OS ARTIGOS 46, 56 E 79 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RETIRANDO DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS SUPLENTES DE SENADOR A CONDIÇÃO DE SUCESSORES DOS RESPECTIVOS TITULARES, RESERVANDO A ELES A FUNÇÃO DE SUBSTITUTOS, NOS CASOS DE IMPEDIMENTO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+169613,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
+169633,"REORGANIZA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.",Trabalho e Emprego
+169809,SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCEDA AUDITORIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE GOIAS.,Administração Pública
+192273,Dispõe sobre a regulamentação do art. 177 da Constituição FederaL e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+192361,"Altera a redação do art. 47, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir a celebração de contratos para desenvolvimento de programas de ensino fundamental e da comunidade solidária entre as situações que prescindem da apresentação de prova de inexistência de débito junto ao INSS.",Previdência e Assistência Social
+192399,"Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, dos veículos furtados e roubados, quando resgatados em ações de policiamento preventivo ou ostensivo e não procurados oportunamente pelos respectivos proprietários.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+192670,"Revoga o artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+192735,"Modifica o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"", estabelecendo sanções à exploração do trabalho ilegal de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
+193124,"Altera dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alinea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
+194402,"ALTERA OS ARTIGOS 92, 93 E 94 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+194501,DISPÕE SOBRE O CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+194681,"INCLUI NA CERTIDÃO DE OBITO, DADOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Civil e Processual Civil
+194838,"INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CRIA O CONSELHO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+194998,"ESTENDE OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, AO ESTADO DO AMAPA.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+195363,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.,Administração Pública
+196576,"DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+196696,"ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE 'TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
+196743,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E SEU PARAGRAFO UNICO, CRIANDO A COMISSÃO FISCAL DE TRABALHADORES.",Trabalho e Emprego
+196802,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+198279,"ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DE REPASSES DE VERBAS AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, ENTIDADES E ORGÃOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+198792,DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL - FAIR.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+200493,DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS PARA O TRABALHADOR ESTUDANTE EM PERIODO DE EXAMES ESCOLARES.,Trabalho e Emprego
+201005,"DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+201409,"Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
+203757,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELEMAZON.,Administração Pública
+203806,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S/A - TELEGOIAS.,Administração Pública
+203855,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG.,Administração Pública
+203963,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF.,Administração Pública
+204022,"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, MULTAS DISCIPLINARES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+204737,INSTITUI O PLANO NACIONAL DE PEDRAS E METAIS PRECIOSOS - PNPMP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+205192,"CONCEDE ANISTIA A DEBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
+205352,"ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS'.",Administração Pública
+206813,"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE OLEO, SUBSTANCIAS NOCIVAS E OUTROS POLUIENTES EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+233708,"ALTERA A LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.",Finanças Públicas e Orçamento
+241818,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DO EMPREGO DE GAS NATURAL COMO COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO NO PAIS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+241933,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA JUSTIÇA SOBRE DESVIO DE ARROZ DOS ESTOQUES OFICIAIS NO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+241996,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE O ACIDENTE AEREO COM AERONAVE LEAR JET, TAXI AEREO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+242038,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FM.,Comunicações
+242067,SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ACERCA DE DEBITOS DA EMPRESA ENGEVIX ENGENHARIA S/A.,Previdência e Assistência Social
+242071,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE REVISÃO DE VALORES DE APOSENTADOS NO MUNICIPIO DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
+242159,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PLANEJAMENTO SOBRE FINANCIAMENTOS DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES - PARA CONSTRUÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+242211,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DA HIDROELETRICA DE ITA, NA DIVISA DOS ESTADOS DE SANTA CANTARINA E RIO GRANDE DO SUL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+242323,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A SITUAÇÃO DA UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO.,Educação
+242463,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE EMPRESTIMOS, PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, AS EMPRESAS NOVA DUTRA E CRT - CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+242465,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELA PETROBRAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+242756,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COBERTURA DO PROAGRO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+242805,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IRREGULARIDADES NOS FUNDOS DE PENSÃO.,Previdência e Assistência Social
+243121,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE DADOS DA FAE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1994 E 1996.,Educação
+243175,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243177,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE RIBEIRÃO PRETO, MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243191,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUARIUNA, NO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243205,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS, NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+13197,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Canela Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13321,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13786,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13802,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14804,"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição Federal, dispondo sobre a redução do período dos mandatos do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos, dos Senadores, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Vereadores, e sobre a reeleição para cargos do Poder Executivo, bem como sobre a simultaneidade de eleições para todos os cargos.","Política, Partidos e Eleições"
+14818,Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.,Educação
+18506,Dispõe sobre o Serviço de Televisão Comunitária.,Comunicações
+18507,Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.,Administração Pública
+18511,"Determina a disponibilização pelo Departamento de Imprensa Nacional, para fins de consulta, do Diário Oficial da União na Rede de Comunicação INTERNET.",Administração Pública; Comunicações
+18543,Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.,Direito Civil e Processual Civil
+18572,"Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.",Administração Pública
+18581,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braile nos locais de uso público, para atendimento aos portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
+18604,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+18605,"Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+18731,Proíbe a exigência de declaração de idade em currículo profissional e determina outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+18754,Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+18804,"Dispõe sobre a utilização e a comercialização, no País, de sementes e produtos geneticamente modificados, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
+18875,Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.,Educação; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+18960,Dispõe sobre áreas de preservação permanente situadas ao redor de represas hidrelétricas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18976,Proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+19008,"Altera os arts. 7º, 89 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.",Administração Pública
+19010,"Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+19019,Dispõe sobre regulamentação de anuncios publicitarios em horarios de programação infanto-juvenil.,Comunicações
+19021,Dispõe sobre isenção de multa administrativa para as entidades de utilidade pública que quitarem seus débitos para com o FGTS.,Trabalho e Emprego
+19084,"Altera a Lei 4749, de 12 agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.",Trabalho e Emprego
+19086,Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis que especifica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+19156,"Dispõe sobre a criação da gratificação pelo efetivo exercício em varas federais de difícil provimento aos juízes federais e juízes federais substitutos, e dá outras providências.",Administraç��o Pública
+19161,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior.",Trabalho e Emprego
+19284,"Acrescenta o inciso XII e o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", a fim de permitir a utilização do FGTS para a aquisição de terreno urbano ou rural destinado à construção da casa própria.",Trabalho e Emprego
+19293,"Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o respeito aos direitos do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+19301,Permite o pagamento de benefícios previdenciários através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Previdência e Assistência Social
+19355,"Harmoniza a legislação que dispõe sobre as Áreas de Livre Comércio (ALC) existentes, disciplina a criação de novas áreas da espécie e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19370,"Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos, e dá outras providências.",Educação
+19477,"Altera a redação do inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, estabelecendo limite para a área de construção residencial isenta de contribuição à seguridade social.",Previdência e Assistência Social
+19493,Regulamenta a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+19502,"Modifica o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo a proibição de fumígeros em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie, estabelece penalidade aos infratores e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19510,Dispõe sobre a comemoração de feriados.,"Arte, Cultura e Religião"
+19556,Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.,Direitos Humanos e Minorias
+19577,"Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Dourados e de Itaboraí, nos Estados de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.",Administração Pública
+19661,Fixa valor mínimo para os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+19719,"Dispõe sobre a isenção, nos casos em que estabelece, das taxas cobradas aos estrangeiros residentes no País.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+19731,Dispõe sobre os critérios para a veiculação de propaganda comercial do Governo Federal nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.,Administração Pública; Comunicações
+19759,Proíbe a venda de bebida alcoólica nos estádios desportivos.,Esporte e Lazer
+19782,"Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19894,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
+19920,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+19935,Dispõe sobre a inscrição das agências de publicidade no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,Finanças Públicas e Orçamento
+19950,Concede isenção do imposto de importação para equipamentos destinados a prover segurança ao transporte de cargas e estabelece incentivos fiscais para despesas com a mesma finalidade.,Finanças Públicas e Orçamento
+19970,Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas e indenizatórias contra o Estado e a Fazenda Pública cujos autores sejam portadores de soropositivo (HIV).,Trabalho e Emprego
+20012,"Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+20025,Determina a redução nos preços de passagens aéreas e rodoviárias interestaduais para maiores de cinqüenta e cinco anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20056,Dispõe sobre a publicação das listas de assinantes da Internet.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+20069,"Revoga o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+20072,Dispõe sobre medidas que estimulam a aquisição e construção de imóveis para locação.,Finanças Públicas e Orçamento
+20098,"Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20110,Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.,Economia
+20127,Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.,Administração Pública
+20144,Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados.,Administração Pública
+20152,Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20163,Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+20174,"Faculta aos laboratórios de análises clínicas a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+20188,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 e inciso III do art. 31 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.",Administração Pública
+20195,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+20210,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.,Administração Pública
+20225,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para que seja considerado como segurado especial da Previdência Social o trabalhador rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, ainda que com a utilização de equipamentos agrícolas.",Previdência e Assistência Social
+20228,"Altera os §§ 4º e 5º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar novo prazo para pagamento dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdênca Social.",Previdência e Assistência Social
+20232,Dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.,Educação
+20241,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 75 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, disciplinando o Serviço de Telefonia Pública Multicompartilhado.",Comunicações
+20323,Dispõe sobre a gestão das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+20326,Dispõe sobre tratamento fiscal relativamente a deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+20348,Dispõe sobre prerrogativas aos portadores de Diabetes Mellitus.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+20388,Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+20406,"Dispõe sobre a oficialização no território nacional do ""Hino à Negritute"".","Arte, Cultura e Religião"
+20439,"Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os ""Juizados Civeis e Criminais"".",Direito Civil e Processual Civil
+20470,"Obriga as locadoras de automóveis a oferecerem, a seus clientes, seguros dos veículos locados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+20534,"Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20540,Torna obrigatório o uso de etanol como combustível da frota oficial de veículos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+20564,"Altera prazos por intimações por qualquer órgão da imprensa, acrescentando § 3º ao art.184 do CPC.",Direito Civil e Processual Civil
+20566,Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+20577,Proíbe a publicidade de bebidas alcóolicas em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.,Comunicações; Saúde
+20596,"Altera o art. 8º, III, da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que ""dispõe sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
+20618,"Altera dispositivo do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+20629,"Altera dispositivo do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+20630,"Altera dispositivo do art. 34 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+20632,Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
+23460,"EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1995 (PL Nº 2.331, DE 1991, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+24185,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GARNDE DO SUL'.",Comunicações
+24276,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.083, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Universitária Metropolitana Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+24365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+24621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24722,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+25005,Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.,Administração Pública
+25427,"Dispõe sobre a habilitação e o provisionamento de dentistas-práticos, regulamenta o exercício dessa profissão, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+25429,"Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.",Finanças Públicas e Orçamento
+25476,Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substitutos da Justiça do Distrito Federal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+25495,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Dracena, no Estado de São Paulo.",Educação
+25496,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Presidente Venceslau, no Estado de São Paulo.",Educação
+25547,Autoriza o Poder Executivo a conceder aos policiais-militares e bombeiros-militares a gratificação de risco de vida.,Administração Pública
+25583,Fixa a jornada de trabalho dos profissionais farmacêuticos no Serviço Público.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+25588,Dispõe sobre a prévia avaliação do Conselho Nacional de Saúde para a criação de cursos de graduação na área de Saúde.,Administração Pública; Educação; Saúde
+25592,Institui as Varas Agrárias e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+25601,"Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+40932,Projeto de lei que fixa o limite máximo para o valor da taxa de inscrição ao exame vestibular e dá outras providências.,Educação
+41044,"Susta os efeitos da Portaria nº 328, do Ministro da Saúde, datada de 1º de dezembro de 1995, que dispõe sobre o ""Padrão de identidade e qualidade de águas adicionadas de sais"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+41110,Projeto de lei que institui o Prêmio Castro Alves.,Educação
+41117,"Altera a redação dos artigos 18 e 23 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre a sistemática de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
+41429,"Projeto de lei que altera dispositivos das Leis nºs 9.131, de 1995, e 9.394, de 1996, que dispõem sobre o Conselho Nacional de Educação",Educação
+161946,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE PROMOVA UM CONCURSO NACIONAL DE REDAÇÃO E MONOGRAFIA EM TODOS OS NIVEIS DE ENSINO, SOBRE O CENTENARIO DA GUERRA DE CANUDOS.",Educação
+162009,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A ESTIMULAR O ENSINO DAS ARTES NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.",Educação
+162015,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE VILA NOVA DO MAMORE, ESTADO DE RONDONIA.",Educação
+162037,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA CARCERARIA PELA COMUNIDADE.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+162145,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, NA RELAÇÃO DE TITULOS DO PROGRAMA NACIONAL BIBLIOTECA NA ESCOLA, DE MAIS TEXTOS DE POESIA E TEATRO.",Educação
+162199,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, AÇÃO FISCAL NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, A FIM DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS CUJAS ATIVIDADES EXIGEM CONTATO COM PRODUTOS INFLAMAVEIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP.",Trabalho e Emprego
+162535,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE TAUBATE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+163081,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO AMETISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164066,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARATAN LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+164401,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164528,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUAÇU DE TOLEDO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164861,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2090, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO LITORAL SUL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164972,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE RIO NEGRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+169050,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO AGUAS CLARAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CATUIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169053,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169083,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+169086,ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PRISÃO PERPETUA.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+169098,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+169661,"DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'B' E AOS INCISOS II E III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 120, E A ALINEA 'E' E OS PARAGRAFOS SEXTO, SETIMO E OITAVO AO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
+169694,ALTERA OS ARTIGOS 155 E 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
+169883,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES A RESPEITO DOS RECURSOS DESTINADOS A FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+205776,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA.,Defesa e Segurança
+205870,Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de fotografia no Titulo de Eleitor.,Administração Pública
+205899,"Dispõe sobre as despesas com a participação de autoridades públicas em campanha eleitoral, veda condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais, estabelece cominações e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+206062,"Dá nova redação ao artigo 84 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"", e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+206164,Torna obrigatória a identificação de recém-nascidos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+206338,"Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
+206434,"Dá nova redação ao inciso primeiro do artigo 280 do Código de Processo Civil, mantendo a denunciação da lida em caso específico.",Direito Civil e Processual Civil
+206564,Cria o Fundo de Terras e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+206721,Institui o Dia do Terapeuta Holístico.,Trabalho e Emprego
+207348,"Determina a presença de um médico, como membro da tripulação, nas aeronaves empregadas no serviço aéreo público de transporte regular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+207512,"Regulamenta os artigos 185, 186, 187 e 189 da Constituição Federal, permite que título de posse precária da terra sirva de garantia para o financiamento e o crédito rural e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+207852,Institui o programa especial de garantia de renda mínima dos pequenos agricultores (Proagro Especial).,Estrutura Fundiária
+207909,Dispõe sobre fiscalização dos atos judiciais e precatórios.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+208734,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola com o objetivo de incentivar a agricultura e fixar o homem no campo, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+208952,Cria o Fundo de Assistência às Vitimas de Acidentes do Trânsito - FAVAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+208962,Dispõe sobre dedução do imposto sobre produtos industrializados por contribuintes produtores de artefatos de borracha natural e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+208972,Dispõe sobre a inscrição de mensagem educativa de combate ao uso de drogas nos uniformes de atletas brasileiros e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+208982,"Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e dos auxiliares, alterando dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.",Trabalho e Emprego
+209193,"Estabelece critérios para a fixação administrativa ou judicial do valor da indenização da propriedade rural desapropriada para fins de reforma agrária, considerando no cálculo a cobertura vegetal florística.",Estrutura Fundiária
+209374,Inclui o estudo da música nos currículos do ensino fundamentaL,Educação
+209694,"Dispõe sobre a transferência da escola de enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para Fundação Universidade do Amazonas e dá outras providências.",Administração Pública
+209868,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+210381,"Dispõe sobre a discriminação de sexo, idade ou estado civil para acesso ao trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+210818,"Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mudando também a base de cálculo.",Trabalho e Emprego
+211082,"ALTERA OS ARTIGOS 15, VI, E 19, DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
+211480,"Torna obrigatória a permanência de membros do juizado da infância e da juventude em portos, aeroportos e estações ferroviárias e rodoviárias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+212254,"Dispõe sobre apreensão de animais nas rodoviais e respectivas faixas de domínio, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+212347,Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.,Direito Penal e Processual Penal
+212717,Estabelece normas para as eleições.,"Política, Partidos e Eleições"
+213533,"Acrescenta inciso VII ao artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de fraude na prestação de serviço público.",Direito Penal e Processual Penal
+213562,Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista de táxi.,Trabalho e Emprego
+213687,"Altera o artigo 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remissão pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
+213821,Regulamenta os atos de suspensão e cancelamento de benefícios previdenciários.,Previdência e Assistência Social
+213925,Institui o dia 21 de outubro como o Dia Nacional de Ecumenismo.,"Arte, Cultura e Religião"
+214003,"Modifica arts. da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+214277,"Dispõe sobre a aplicação de saldos do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), criado pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, em programas de capacitação profissional da respectiva categoria, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+214593,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+214795,Dispõe sobre a seleção de beneficiários finais de programas habitacionais financiados em recursos públicos.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+215060,"Estende incentivos fiscais para os municípios do Vale do Rio Mucuri, Estado de Minas Gerais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+215336,"Autoriza os integrantes das polícias civil e militar a exercerem atividades remuneradas, de caráter não permanente, para pessoas jurídicas de direito privado ou para pessoas físicas.",Trabalho e Emprego
+215461,"Altera os arts. 100 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
+215601,Estabelece o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Combate ao Câncer.,"Arte, Cultura e Religião"
+216220,"Altera o artigo 416 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+216894,Incentiva a criação de Fundos de Aval por governos municipais que atenderem aos requisitos que especifica.,Economia; Estrutura Fundiária
+217073,"Regulamenta a fruição do repouso semanal remunerado, sua substituição por dinheiro e a comemoração dos feriados.",Trabalho e Emprego
+217668,"Estabelece modificações no anexo do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, no estado do Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+217696,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de ferro à farinha de trigo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+218043,Isenta as microempresas do pagamento de taxas de serviços nas juntas comerciais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+225276,ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DOS MINEIROS.,Trabalho e Emprego
+234074,"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DA CONTIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS FINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+234277,"Regulamenta o art. 49, inciso II, da Constituição Federal, dispondo sobre o trânsito e a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional.",Defesa e Segurança
+234352,"Disciplina o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no País, nos termos do art. 49, inciso II, da Constituição.",Defesa e Segurança
+236374,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o funcionamento e o envolvimento de membros do Poder Público nos esquemas de venda de concessão de rádios.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243548,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CREDITO EDUCATIVO.,Educação
+243565,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PARECER ALTERADO PELO BANCO CENTRAL COM A FINALIDADE DE AUMENTO DE EMISSÃO DE PAPEIS DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento
+243605,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE FUNDO DE PENSÃO QUE ESPECIFICA.,Previdência e Assistência Social
+243679,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE O DESVIO DE GRÃOS DOS ESTOQUES DO GOVERNO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+243954,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PAGOS AOS INDIOS DOS ESTADOS DO SUL.,Previdência e Assistência Social
+244147,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
+13161,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de abril de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13192,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 30 de março de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+13255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de junho de 1998, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Cascavel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13257,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13271,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 20 de maio de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+14014,"Susta os efeitos do Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997, do Presidente da República, que regulamenta o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Administração Pública; Educação
+20826,"Insere parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.",Defesa e Segurança
+20845,"Permite aos representantes comerciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+20889,Dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito.,Economia
+20904,"Concede estímulo fiscal às empresas que empregam deficientes físicos e ex-presidiários, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+20907,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir às empreiteiras da construção civil a opção pelo SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
+20935,"Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário que constranja os seus usuários a tempo de espera abusivo no atendimento, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+20948,"Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+20949,"Permite dedução para efeito de imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+20962,"Dá nova redação ao Art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências"".",Administração Pública
+21006,"Dispõe sobre isenção às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+21013,Altera a legislação do imposto de renda visando permitir que as despesas com os salários dos empregados possam ser consideradas como despesas operacionais da pessoa jurídica na determinação do lucro e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+21018,Dispõe sobre o corte no fornecimento de água e luz.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+21039,Dispõe sobre o uso de carpete em órgãos públicos federais.,Administração Pública
+21042,"Altera dispositivo da Lei nº 6.575 de 1978, autorizando a cessão para entidades de fins filantrópicos dos veículos automotores recolhidos aos depósitos da Polícia Rodoviária Federal e não reclamados no prazo previsto.",Administração Pública
+21066,"Concede às pessoas físicas a dedução no impostos de renda das doações efetuadas a entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+21079,"Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21092,"Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+21100,Cria o Selo Verde para os veículos automotores movidos a álcool.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21124,"Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural, dá nova redação ao art. 1.563 do Código Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+21130,"Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, proibindo o proselitismo político nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Comunicações
+21168,Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+21600,Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.,Finanças Públicas e Orçamento
+21602,Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS-PASEP para amortização de dívidas e reembolso de despesas de tratamento médico.,Trabalho e Emprego
+21619,Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.,Economia
+14058,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+14135,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+14844,Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
+20665,"Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+20679,"Desapropria, por interesse social, propriedades urbanas onde seja encontrado volume considerável de entorpecentes e drogas afins, nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+20693,"Estabelece pena pelo descumprimento da Lei nº 9.051, de 1995.",Administração Pública
+20698,Cria as Comissões Internas de Qualidade Ambiental (CIQAs).,Administração Pública
+20709,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e Instituições Hospitalares Beneficentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+20720,"Altera o art. 6º e o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+20725,Determina que os meios utilizados por deficientes físicos para garantir sua livre locomoção e qualidade de vida não sofram restrições.,Direitos Humanos e Minorias
+20728,"Altera o art. 12 e revoga o art. 13 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+20733,Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20750,"Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+20753,Dispõe sobre a alienação de terrenos de marinha e seus acrescidos.,Estrutura Fundiária
+20789,"Reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), incidente sobre objetos de cristal que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+20799,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+20803,"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+20809,"Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+20813,"Acrescenta § ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo obrigatoriedade de pagamentos, pelos bancos, de cheque com valor dentro do limite de emissão ao portador.",Economia
+24330,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 42, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24347,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 41, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALPARAISO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VALPARAISO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24426,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 94, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CIDADE ALTA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+25694,"Acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art. 5º, inciso XLIII da Constituição.",Direito Penal e Processual Penal
+25700,"Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+25701,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+38112,"Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. - FDTT, e dá outras providências. Obs.: a ementa do Substitutivo adota a sigla FUNTTEL.",Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+40606,"Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora , em onda média, na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40691,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40719,Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.,Administração Pública
+40758,"Projeto de lei que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo remuneração às emissoras de radiodifusão sonora que retransmitem o programa oficial dos Poderes da República.",Comunicações
+41154,"Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências.",Comunicações; Economia
+162281,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+162360,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A DOAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, DE PROPRIEDADE DO DNER, AO MUNICIPIO DE MATELANDIA, ESTADO DO PARANA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+162361,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 1999, PARA O ASFALTAMENTO DA BR-272, TRECHO GOIOERE A IPORÃ, NO ESTADO DO PARANA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+162463,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE VEICULOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTONOMA.",Finanças Públicas e Orçamento
+162466,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A LIBERAÇÃO DE VERBAS NECESSARIAS, DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, SITUADO NA DIVISA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+163362,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 551, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+24562,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DO SISTEMA EVANGELIZADOR DE RADIO DIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, DA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24577,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CANOA GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24687,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24728,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 476, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+25636,Institui o Plano Nacional de Educação.,Educação
+25642,"Amplia as condições para recebimento, pelo participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, do saldo da sua conta individual nesse Fundo e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+25655,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", e dá outras providências.",Saúde
+25682,"Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+216971,"Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+218492,Veda o financiamento público do ensino religioso em escolas públicas.,Economia; Educação
+218744,"Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro ).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+218770,Dispõe sobre a reestruturação da justiça federal de primeiro grau da quarta região e da outras providencias.,Administração Pública; Direito e Justiça
+218895,"Dispõe sobre a fabricação, comercialização e uso dos símbolos da justiça e das polícias federal e estaduais.",Defesa e Segurança
+218938,"Altera a redação do artigo 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
+219163,Dispõe sobre a ministração de aulas de trânsito nas escolas.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+219295,"Proibe a terceirização, para a esfera privada, da cobrança de taxas e multas aplicadas pelo poder público.",Economia
+219361,Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas.,Finanças Públicas e Orçamento
+219370,Dispõe sobre a matrícula de crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.,Educação
+219907,Dispõe as condições para a venda de anabolizantes para uso humano.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+220110,Dispõe sobre reparação de depredações de bens escolares.,Educação
+220882,"Acrescenta § ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a prisão do depositário judicial.",Direito Civil e Processual Civil
+220941,Dispõe sobre a violência familiar.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+221026,Dispõe sobre o controle e manutenção de qualidade em mamografias.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+221074,Institui o Dia Nacional da Rádio Taissô.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
+221377,Inscreve o nome de Dom Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+221394,Dispõe sobre a estada de estrangeiros em situação irregular.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+221527,"Dispõe sobre a participação das cooperativas médicas no SUS - Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+221798,Dispõe sobre o acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência física aos serviços de transporte aéreo e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+221975,"Altera o dispositivo da Lei nº 8.432/92 que dispõe sobre a transferência de sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública
+222319,Dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Farmacologica e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
+222521,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que ""altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+222568,Dispõe sobre o atendimento as vítimas de violência sexual.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+222608,"Extingue os cargos de censor federal a que se refere a Lei nº 9.266/96, e dá outras providências.",Administração Pública
+169162,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ALDEIA SOS DE GOIOERE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GOIOERE, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169170,"APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 762, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+169715,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+223065,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+223431,Altera a denominação dos conselhos nacional e regionais de técnicos em radiologia.,Trabalho e Emprego
+224196,"Altera dispositivos da Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+224205,"Dispõe sobre o juízo de instruções nos litígios da relação de trabalho, seu processo e julgamento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+224324,"Altera a redação de dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.317, de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+224488,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a obrigar a colocação de recipientes para lixo no interior dos veiculos de transportes publico de passageiros e de aluguel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+224504,Dispõe sobre a agricultura familiar e o seu financiamento.,Estrutura Fundiária
+224813,"Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
+224903,Destina recursos para o custeio dos eventos comemorativos do V Centenário do Descobrimento do Brasil.,Economia
+224998,"Altera o § 3ºdo art. 20 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de novembro de 1973).",Direito Civil e Processual Civil
+225092,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, modificada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994 e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
+13226,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 18 de março de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa Centro Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+13306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de agosto de 1999, que renova a concessão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+13378,"Submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto e 30 de setembro de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Transcontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13521,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA APUCARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+13535,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13553,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO ORIGINARIAMENTE OUTORGADA A RADIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA, E TRANSFERIDA PARA O SISTEMA JORNAL DE RADIO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13660,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CANOA GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13670,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13673,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AM SHOW LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13676,Institui plebiscito sobre a privatização de empresas estatais do setor hidrelétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+13711,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO ATALAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA LOCALIDADE DE CAMPO ERE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+13739,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaratuba, Estado do Paraná.",Comunicações
+14264,"Dá nova redação aos arts. 51, IV, 52, XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, e acrescenta um parágrafo único ao art. 51 e um § 2º ao art. 52, também da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+14271,Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+14292,Libera dos precatórios pagamento de créditos de até 200 (duzentos) salários mínimos e dá outras providências.,Administração Pública
+14297,"Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
+14321,"Dá nova redação ao § 4º do art. 225, incluindo o Cerrado entre os biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+14323,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.",Finanças Públicas e Orçamento
+14337,Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+14378,Altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.,Administração Pública
+14387,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal, e a ele acrescenta o § 3º.",Administração Pública
+14423,Dispõe sobre investigação de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+14433,"Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal, tornando-o compatível com o seu caput.","Política, Partidos e Eleições"
+14486,"Altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede.",Administração Pública
+14506,"Proíbe a reeleição para os cargos executivos e estabelece a coincidência geral das eleições em 2006, para mandatos de cinco anos, em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo.","Política, Partidos e Eleições"
+14920,"Modifica o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
+14926,Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+14939,"Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalente às aulas não dadas.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+14951,"Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+14993,Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.,Saúde
+14995,Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+15005,Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+15052,"Dispõe sobre o acesso de pacientes portadores de HIV-AIDS ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+15068,"Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+15078,Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+15119,Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+15128,"Altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que ""institui o novo Código Florestal"".",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15129,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou a amortização de financiamento do programa de crédito educativo.",Educação; Trabalho e Emprego
+15142,Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+15168,"Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+15183,Dispõe sobre divulgação nos meios de comunicação de gravação telefônica clandestina e dá outras providências.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
+15189,"Modifica a redação dos artigos 83 e 84 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+15210,Considera prática desportiva formal o Rodeio Completo.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+15233,"Dispõe sobre o ressarcimento a consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+15266,"Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+15289,"Regula o trabalho externo a condenados em regime inicial aberto ou semi-aberto, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+15292,"Altera redação do art. 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+15297,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers contarem com ambulâncias ou UTIs móveis para transporte de vítimas de emergências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15300,Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Previdência e Assistência Social
+15314,"Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Educação
+15319,"Dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Economia
+15326,"Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+15360,Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15366,Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15407,"Dispõe sobre alteração no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro 1997 (Programa Nacional de Desestatização).",Previdência e Assistência Social
+15442,"Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de1941 - Alteração, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+15463,Dá a estagiários de direito oportunidade de patrocinar defesa pela assistência judiciária e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+15476,Facilita regras de adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+15478,Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+15483,Dispõe sobre o uso de aeronaves oficiais no âmbito da Administração Pública Federal.,Administração Pública
+15485,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, elevando para um salário mínimo ""per capita"" o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos.",Previdência e Assistência Social
+15506,"Dispõe sobre a indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+15509,Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15515,Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+15548,Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas nacionais efetuarem a marcação antecipada do número dos assentos dos passageiros no embarque nos aeroportos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15552,"Altera o § 3º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+15556,"Altera o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Administração Pública
+15584,Institui remuneração salarial mínima para o setor privado da economia desvinculada do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
+15605,Destina aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.,Economia
+15660,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
+15664,Autoriza divórcio direto após separação de fato há mais de 1 (um) ano e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+15696,"Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel, visando a melhoria ambiental, a redução dos riscos à saúde pública e as necessidades de importação de petróleo.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+15706,"Cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+15724,Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15727,"Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15743,Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.,Finanças Públicas e Orçamento
+15752,Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+15756,Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.,Comunicações; Defesa e Segurança
+15761,"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que ""altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências"", no que trata da isenção da contribuição para a seguridade social para as entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
+15772,"Altera a redação do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+15792,Estabelece a obrigatoriedade de reciclagem e armazenamento de baterias destinadas à telefonia celular e em estado de desativação,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+15832,"Acrescenta § ao art. 1º da Lei 9.265, de 1996.",Direito Civil e Processual Civil
+15835,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+15836,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
+15842,"Dá nova redação ao art. 225 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+15845,Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+15855,Regula a adição de álcool carburante ao óleo diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15886,"Dispõe sobre a gratuidade de emissão da carteira de identidade ao idoso, acrescentando artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.",Direitos Humanos e Minorias
+15913,Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de câncer e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+15947,"Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de mensalidades, em curso de terceiro grau.",Educação; Trabalho e Emprego
+15952,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+15965,Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
+16000,"Altera o inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
+16020,Dispõe sobre a aquisição de produtos lácteos pelo Governo Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+16060,Prevê o atendimento ao idoso nos programas habitacionais implantados com recursos da União e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+16082,"Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro.",Trabalho e Emprego
+16084,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.",Trabalho e Emprego
+16144,Estabelece limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixos de veículos de transporte de cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+16151,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
+16152,"Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+16157,"Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
+16189,Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16197,"Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que ""altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'"", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.",Comunicações
+16256,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de hemoglobinopatias em recém-nascidos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+16260,"Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que ""dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"". NOVA EMENTA: ""Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16269,Dispõe sobre o registro estatístico dos índices nacionais de violência e criminalidade e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+16278,Cria o Acordo de Comutação ou Remissão de Pena por efetiva colaboração na investigação em benefício de réu ou testemunha por cujo depoimento possa vir a incriminar-se e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+16285,Reduz período de carência para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+16360,"Modifica o Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - a fim de estabelecer a maioridade civil aos dezoito anos de idade.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+16363,Dispõe sobre a aplicação de um terço das penas previstas nos art. 213 e 214 do Código Penal aos membros da família que se omitirem quando o crime for praticado por parentes da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
+16437,"Modifica os arts. 61 e 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+16447,Modifica a redação do art. 180 do Código Penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+16455,"Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+16473,Dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal.,Administração Pública
+16478,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+16491,"Destina recursos da exploração dos bingos às Secretarias, Autarquias e Fundações de Esportes dos Municípios e do Distrito Federal.",Esporte e Lazer
+16516,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+16530,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16542,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que ""estabelece normas para as eleições"" a fim de tratar de distribuição de material de campanha.","Política, Partidos e Eleições"
+16549,Isenta os condutores estudantes do pagamento de pedágios nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+16555,Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem quotas de programação mensal para filmes produzidos em países latino-americanos e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+16575,Dispõe sobre a veiculação de programas de saúde pública nas emissoras de televisão.,Comunicações; Saúde
+16577,Obriga a entrega de resumo do histórico de atendimento aos pacientes submetidos à internação eletiva ou de emergência.,Saúde
+16600,"Altera a redação da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, substituindo o ramo de fumo por hastes de cana, na composição das Armas Nacionais.",Administração Pública
+16610,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.",Direito Penal e Processual Penal
+16646,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Esporte e Lazer
+16648,Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+16671,"Dá nova redação ao art. 897 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre agravos de petição e de instrumento.",Trabalho e Emprego
+16717,"Altera normas de parcelamento de débitos tributários e previdenciários, como incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
+16718,"Acrescenta os arts. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+16727,Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+16759,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16794,Dispõe sobre o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o custeio de mensalidades escolares.,Educação; Trabalho e Emprego
+16796,"Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+16887,"Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+16901,"Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+16902,Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+16907,"Assegura e estabelece critérios para a concessão de cadeira de rodas, aparelhos ou equipamentos de ortese e prótese a pessoa portadora de deficiência.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+16913,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos portadores de osteomielite crônica.",Saúde; Trabalho e Emprego
+16914,"Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reduzindo o tempo mínimo exigido de cadastramento do empregado junto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, para fins de recebimento do abono salarial.",Trabalho e Emprego
+16922,"Concede desconto no valor a ser pago ao Programa de Integração Social - PIS, e como Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos que contratarem novos empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+17039,"Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Administração Pública
+17043,"Dispõe sobre a contratação de estagiários pelas pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da administração pública, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+17075,Estabelece incentivo fiscal em favor do desporto amador.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+17123,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+17133,Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.,"Arte, Cultura e Religião"
+17153,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração de empresas prestadoras de serviços terceirizados de sinalização e controle de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17163,"Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judidiária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+17191,Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+17194,Define prazos para substituição de candidatos em eleições proporcionais e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+17214,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+17247,Dispõe sobre a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do anistiado político ou a todos que sofreram punição ou afastamento involuntário e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+17300,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para assegurar a participação feminina, em um mínimo de trinta por cento, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos.",Administração Pública
+17308,Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17311,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.,Comunicações
+17346,"Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
+17350,Regula a pesca amadora.,Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17397,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17407,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas aeronaves em vôos comerciais domésticos.",Saúde
+17411,Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.,Turismo
+17420,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direitos Humanos e Minorias
+17435,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi) e por pessoas portadoras de deficiência física, no sentido de incluir no benefício fiscal os representantes comerciais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+17464,"Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+17474,"Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+17540,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+17545,Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho de que trata o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+17579,Dispõe sobre o Arquivo Zootécnico Nacional dos Animais Domésticos de interesse econômico e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+17592,"Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+17603,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+17612,Dispõe sobre a concessão de desconto para professores na compra de ingressos para espetáculos culturais e desportivos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+17634,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais integrantes do SUS assegurarem a presença de acompanhante de pacientes internados maiores de sessenta anos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+17668,Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+17669,"Veda a prática de jogos de bingo e a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar em todo o território nacional, tipifica como contravenção penal a prática de tais condutas, revoga o capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto"", e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+17684,Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.,Saúde
+17690,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, regulando o uso, em ano eleitoral, de recursos oriundos de desestatizações.",Administração Pública
+17695,Institui incentivos fiscais do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido aos clubes de futebol.,Finanças Públicas e Orçamento
+17708,"Dispõe sobre a recondução aos cargos que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
+17761,"Autoriza a produção, comercialização e estocagem de produtos geneticamente modificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+17765,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir a propaganda de medicamentos ao público.",Saúde
+17792,Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.,Administração Pública
+17808,"Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+17822,Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+17837,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"", prevendo a autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária pelas Câmaras Municipais.",Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+17868,Dispõe sobre a redução dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos agrícolas para os agricultores que utilizarem o método do cultivo direto.,Economia; Estrutura Fundiária
+17889,"Denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+17898,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Antonina - PR.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+17900,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+20462,"Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+21204,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que ""Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal."", e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+21315,"Modifica o ""caput"" do art. 20 e art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+21332,"Dispõe sobre o horário de funcionamento, para atendimento ao público, das agências dos Bancos Múltiplos e Comerciais e das Caixas Econômicas e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+21349,Cria o Seguro de Renda para pequenos Agricultores de base familiar sinistrados por eventos climáticos e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+21395,Cria o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+21418,"Acrescenta § 1º - A ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir ao desempregado titular da conta individual do PIS - PASEP, optante de programa de desligamento voluntário, levantar o respectivo saldo, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+21428,"Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.",Economia
+21434,Estabelece regras para a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.,Previdência e Assistência Social
+21638,Altera o art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21643,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+21651,Acrescenta parágrafo ao art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21683,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+24678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
+24704,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE SETEMBRO 1999, QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JOSE DE PAIVA NETTO, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24756,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 141, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CERQUEIRENSE A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRES ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA LOCALIDADE DE CERQUEIRA CÉSAR, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24784,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 241, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A IBIRA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE IBIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24785,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 250, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM MIRAGUAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE MIRAGUAI, ESTADO DO SUL.",Comunicações
+24803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante do Decreto de 4 de novembro de 1999, que ""Outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+25033,"Suprime o art. 112 e acrescenta § 3º ao art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25039,"Veda a publicidade, no rádio e na televisão, de produtos fumígeros, regulamenta a prática de ""telemarketing"", e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
+25043,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 162 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA AOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+25100,Fixa prazo para citação por edital em sessenta dias e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+25102,Divide em duas parcelas o pagamento de férias aos empregados e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+25112,"Altera os incisos do art. 258 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+25119,Cria o Estatuto Nacional para a Posse de Animais de Convívio Doméstico.,Defesa e Segurança
+25149,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+25167,Cria o Programa de Iniciação Esportiva e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+25230,"Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivos.",Economia; Educação
+25231,"Acrescenta § ao art. 36 da Lei nº 9.615, de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências'.",Esporte e Lazer
+25320,"Altera o art. 13 e revoga o art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos e escolas públicas e particulares.",Administração Pública
+25325,Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+25333,"Institui a data de 16 de março como o ""Dia Nacional da Reflexão Política"".","Arte, Cultura e Religião"
+25361,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
+25727,"Altera a redação do ""caput"" do artigo 472 da CLT , para assegurar ao empregado, vítima de acidente de trabalho, o direito à estabilidade provisória e determina outras providências",Trabalho e Emprego
+38149,Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.,Defesa e Segurança
+38151,Dispõe sobre a instituição do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
+38167,"Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+40642,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40754,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pára-raios nos locais que determina e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+40787,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40791,"Projeto de lei que acrescenta parágrafos ao art. 6º e altera o art. 8º da Lei nº 7.900, de 1989.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+40814,"Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 1977 e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+40852,"Projeto de lei que denomina ""Aeroporto Deputada Ceci Cunha"" o Aeroporto Campo dos Palmares, de Maceió, Estado de Alagoas.","Arte, Cultura e Religião"
+40853,"Projeto de lei que dá acesso a CNH, categorias ""D"" e ""E"", aos motoristas que não tenham cometido infrações gravíssimas, ou reincidido em frações graves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+40862,"Projeto de lei que dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9496, de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.",Economia
+40950,Projeto de lei que torna imprescritível pretensão executória para crimes hediondos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+40966,Projeto de lei que institui o exame gratuito de próstata custeado pelo SUS.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+40976,Projeto de lei que dispõe sobre a divulgação das vagas disponíveis para matrícula pelos estabelecimentos públicos de ensino.,Educação
+41037,Projeto de lei que institui o dia 14 de fevereiro como o Dia Nacional do Chorinho.,"Arte, Cultura e Religião"
+41058,Altera a Legislação Tributária Federal .,Finanças Públicas e Orçamento
+41066,Projeto de lei que obriga os estabelecimentos particulares de ensino a estabelecerem datas opcionais para o vencimento das mensalidades escolares.,Educação
+41075,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre as Comissões Paritárias de Conciliação e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+41111,"Projeto de lei que dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e seus familiares, a criminalização de campanhas para arrecadação de dinheiro para pagamento de resgate e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+41114,"Projeto de lei que dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.",Economia
+41122,"Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares, Estado de Alagoas, para Aeroporto Zumbi dos Palmares.","Arte, Cultura e Religião"
+41139,Projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de salário-família aos trabalhadores com filhos inválidos.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+41148,"Projeto de lei que declara feriado nacional, destinado às comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, o dia 22 de abril de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
+41179,"Projeto de lei que altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+41182,"Projeto de lei que altera o inciso I do art. 140 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+41311,Projeto de lei que institui Jesus Cristo como Padroeiro do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
+41340,"Projeto de lei que dispõe sobre a contribuição do setor rural, altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+41371,Projeto de lei que dispõe sobre a tributação federal do jogo de bingo e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+41428,"Projeto de lei que inclui no currículo escolar da educação básica, superior, especial, profissional e de jovens e adultos a disciplina ""Educação Ambiental"", e dá outras providências.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+160077,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DO CREDITO EDUCATIVO AS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS.",Educação
+161023,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A INSTALAÇÃO DE SALAS DE CINEMA NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+161068,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS DA TELEFONICA, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE TERCEIRIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS RENTAVEIS DA IMPRENSA.",Comunicações
+161417,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DO BANCO DO LIVRO NAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BASICA E SUPERIOR.",Educação
+161569,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS, FRENTE A RECUSA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DO SUPERINTENDENTE DO INCRA-MARABA/PA DE REPASSAR OS CREDITOS DE IMPLANTAÇÃO NOS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS PELO INCRA-BRASILIA.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161575,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CAPANEMA, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161629,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CAMPO BONITO, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161686,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161711,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
+161714,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA, NO ESTADO DO PARANA, NAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
+161722,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TERRA RICA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
+169756,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA FISCALIZE A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, EM SUA ATUAÇÃO NA APURAÇÃO DAS CAUSAS E REPONSABILIDADES PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA QUE ATINGIU, EM 11 DE MARÇO ULTIMO, AS REGIÕES SUL, SUDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+170699,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de flexibilização da aplicação do disposto no parágrafo primeiro do artigo 261 a categoria dos motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+177019,Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento.,Defesa e Segurança
+185785,DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA NO ARTIGO 578 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+189147,"Proíbe desconto direto na folha de pagamento do servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.",Administração Pública
+191690,"Acrescenta §§ aos art. 258 e 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+195477,DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GAS CANALIZADO.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+209748,INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 626 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+211516,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+212046,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS BENS PRODUZIDOS PELAS INDUSTRIAS QUE NÃO CAUSAM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+12834,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Loanda, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12845,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12851,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Candói, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12859,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Rancho Alegre do Oeste, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12877,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Santa Tereza do Oeste, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12878,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Lindoeste, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12883,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12885,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Céu Azul, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12904,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
+12905,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
+13814,"Susta a aplicação do disposto nos arts 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
+13877,"Aprova o ato que autoriza a Associação Batatense Cultural - ABC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13961,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Solimões.,"Política, Partidos e Eleições"
+13966,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Ijuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+13983,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+14064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Saíde Kassis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Macaubal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Meguelopolense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14147,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+14153,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14190,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+14203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Urtigão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+14209,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Hospitalar do Trabalhador Rural de São Jorge do Ivaí executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+14211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária da Estância a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural União Comunitária Zona Sul a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+14233,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santa Cruz do Monte Castelo - ""ACOSMOC"" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná.",Comunicações
+14525,Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+14568,"Altera a redação dos arts. 7º, 195 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria ""Trabalhador-Empresário"", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+14570,"Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+14571,"Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais",Defesa e Segurança
+14608,"Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.",Defesa e Segurança
+14624,Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
+14696,Dá nova redação ao art. 126 da Constituição Federal.,Direito e Justiça; Estrutura Fundiária
+14887,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
+14904,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a CHESF (Centrais Elétricas do São Francisco) e a CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco), em sua atuação de emplementação do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidroelétrica de Itaparica em especial no que se refere à implantação do Projeto Barreiras-Bloco 2.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+17848,"Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos ""sites"" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.",Administração Pública; Saúde
+17912,Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+17927,"Arescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+17932,Dispõe sobre a proibição de instalação de catracas eletrônicas em substituição aos cobradores de ônibus utilizados no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nos casos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+17948,"Altera a Consolidação das Leis dos Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV ou AIDS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+12928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rancho Alegre do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12933,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12946,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Loanda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12947,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12950,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12956,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Juranda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12975,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Jardim Olinda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+12994,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Ibema, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+12997,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Altônia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+12998,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Catanduvas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+13001,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Anahy, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+13008,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Goioerê, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+13023,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+17958,Dispõe sobre a comunicação de informações relativas a objetos voadores não-identificados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+17964,"Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
+17983,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+18039,Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de sexos opostos na composição de chapas para a disputa de cargos eletivos do Executivo.,Administração Pública
+18075,"Isenta os trabalhadores desempregados do pagamento das contas mensais de água, gás e luz.",Trabalho e Emprego
+18081,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
+18147,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição dos valores pagos à instituição privada de ensino superior por estudantes que tenham se matriculado, posteriormente, em outro estabelecimento.",Educação
+18174,"Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para permitir a adoção da contratação por prazo determinado pelas microempresas e empresas de pequeno porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+18351,"Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+18352,"Altera o disposto no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do art. 105, III, alínea ""c"" da Constituição Federal",Direito Civil e Processual Civil
+18359,Dispõe sobre a reposição de perdas e o ganho real para o salário mínimo.,Trabalho e Emprego
+18365,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+18381,"Dispõe sobre o funcionamento e financiamento dos partidos políticos, regulamenta o § 3º do art. 17 da Constituição Federal, modifica os arts. 18, 38 e 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta parágrafo ao art. 23 da mesma Lei e revoga o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e o inciso III do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
+18390,Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências.,Saúde
+18425,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para possibilitar ao empregado o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
+18445,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias, furgões, camionetas, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários, feitas por municípios que trabalhem com reciclagem de lixo.",Finanças Públicas e Orçamento
+18447,"Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a transferência ""ex officio"" de servidores públicos ou seus dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
+18456,"Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.",Administração Pública
+18460,"Altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens.",Direito Civil e Processual Civil
+18471,"Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18484,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - sobre serviços de assistência jurídica.",Direito Penal e Processual Penal
+18525,"Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos seus dependentes.",Previdência e Assistência Social
+18530,"Denomina ""Rodovia José Guarino Júnior"" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+18540,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+18544,"Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional - LDB - proporcionando melhorias no ensino fundamental, e dá outras providências.",Educação
+18550,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", a fim de conceder ajuda de custo, a título de transporte, ao beneficiário do programa.",Trabalho e Emprego
+18562,Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.,Saúde
+18573,"Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+18580,"Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico.",Comunicações; Defesa e Segurança
+18584,"Permite a inclusão das escolas particulares no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+18601,"Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+18610,Regulamenta o cancelamento de benefícios previdenciários e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+18666,Dispõe sobre o registro de produtos que gerem resíduos perigosos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+18716,Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+18750,"Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+18776,"Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+18795,Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+18801,"Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+18813,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+18829,"Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+18870,"Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA e dá outras providências.",Saúde
+18872,"Altera a Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+18876,"Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+18887,"Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.",Educação
+18900,Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+18940,"Classifica a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
+18956,"Dá nova redação ao art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+18983,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
+18989,"Dispõe sobre a concessão de gratuidade para alunos matriculados em unidades de ensino da zona rural, no sistema de transporte público coletivo rodoviário.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+19064,Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e bancos 24 horas e dá outras providências.,Economia
+19082,Dispõe sobre a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar e dá outras providências.,Educação
+19124,Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebida alcoólica às margens das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+19140,Isenta do pagamento das contas de consumo de água e energia elétrica os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que recebam mensalmente aposentadorias ou pensões de valor equivalente a até dois salários mínimos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+19198,"Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+19261,Dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona.,Administração Pública
+19265,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações para tornar obrigatória a divulgação pelas emissoras de rádio e televisão de seus principais anunciantes e financiadores públicos.",Administração Pública; Comunicações
+19268,Destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+19272,Limita a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge em 5 (cinco) anos.,Direito Civil e Processual Civil
+19304,"Altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que ""Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"".",Administração Pública
+19322,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+19353,"Isenta os doadores de sangue, do pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso Vestibular das Universidades Públicas Federais.",Educação
+19358,"Altera o Capítulo das Disposições Finais e Transitórias e também o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19371,"Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19398,"Dispõe sobre a limitação da exibição e veiculação da luta livre ou ""vale-tudo"" nos casos que especifica.",Comunicações
+19415,Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a língua portuguesa de indicativos e outros escritos em língua estrangeira e dá outras providências.,Administração Pública
+19429,Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+19432,"Dispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento
+19434,"Acrescenta inciso IV ao § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
+19522,Institui o Dia da Paz na Televisão Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
+19529,Dispõe sobre a oferta de serviços através de redes de informação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal"
+19551,Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.,Saúde
+19585,Proíbe o emprego de animais selvagens em espetáculo público.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+19590,"Cria nova hipótese de saque de recursos do FGTS para o titular da conta vinculada e/ou seus dependentes, nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
+19644,"Dispõe sobre a preferência às entidades representativas da sociedade civil e dos trabalhadores na concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Administração Pública; Comunicações
+19647,"Altera a redação do art. 45 e acrescenta dispositivos aos arts. 44 e 53 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Saúde
+19663,"Acrescenta alínea ""z"" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excetuar da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao segurado empregado as parcelas relativas a prêmios que não integram o salário, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva.",Previdência e Assistência Social
+19676,"Aumenta o valor da dedutibilidade dos gastos relativos a instrução, previstos na legislação do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+19678,"Denomina ""Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira"" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião"
+19679,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a opção de manter essa qualidade durante o exercício de mandato eletivo.",Previdência e Assistência Social
+19779,"Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de proibir a adoção de escala de revezamento para a jornada de trabalho dos motoristas profissionais.",Trabalho e Emprego
+19791,"Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda, para empresas que contratem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+19798,"Altera a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores"".",Administração Pública
+19800,"Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+19848,Dispõe sobre a realização de vaquejada como atividade desportiva formal.,Esporte e Lazer
+19867,"Modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Comunicações
+19872,"Torna obrigatórios o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de pneumáticos inservíveis, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+19947,Dispõe sobre a inclusão de legenda codificada na programação das emissoras de televisão.,Direitos Humanos e Minorias
+19966,"Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+19973,Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+19980,Obriga as Centrais de Abastecimento a doar alimentos com pequenos defeitos a entidades assistenciais e famílias carentes.,Administração Pública
+19996,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.",Direito Civil e Processual Civil
+20003,"Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+20009,"Acrescenta o § 2º, com as alíneas a e b, ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e renumera o parágrafo único.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+20016,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a pós-graduandos e dá outras providências.,Educação
+20017,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que ""Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+20026,Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha.,Administração Pública
+20043,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
+20052,"Acrescenta o artigo 38-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Administração Pública; Comunicações
+20067,"Dispõe sobre a divulgação dos custos de produção e veiculação de propaganda, informes e publicações de responsabilidade do Governo.",Comunicações
+20082,Dispõe sobre o valor do salário mínimo e sobre o valor dos benefícios de prestação continuada do regime geral da previdência social e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+20084,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
+20211,"Dispõe sobre a reserva de vagas para portador de deficiência, nos cargos, empregos e funções públicos efetivos, bem como define os critérios gerais de admissão na Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto pelo Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+20219,Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+20226,"Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+20233,"Dá nova redação ao caput do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20273,"Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências"", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+20279,"Acrescenta dispositivo ao parágrafo segundo do artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+20281,Dispõe sobre concessão de licença no caso de adoção.,Trabalho e Emprego
+20294,"Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.",Administração Pública
+20299,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer novos limites de isenção para contribuintes a partir dos 65 anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+20314,"Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas, de tickets refeição e de cestas básicas aos vigilantes bancários.",Trabalho e Emprego
+20338,Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+20398,"Dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20416,"Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamento de uso contínuo indisponível na rede local do Sistema.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+20418,Proíbe a celebração de convênios para desconto automático em conta-corrente de operações financeiras contratadas por associações com ou sem fins lucrativos.,Economia
+20427,"Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+20431,Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos industrializados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+20438,"Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões ""mulheres casadas"" e ""maridos"".",Trabalho e Emprego
+20468,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.",Previdência e Assistência Social
+20474,"Altera dispositivos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+20488,"Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+20514,"Limita os poderes estabelecidos pela alínea b do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.",Administração Pública
+20539,"Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20580,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+21484,"Modifica a Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+21533,Estatui normas de direito financeiro para o controle da execução do orçamento da União e dá outras providências.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21563,"Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, fixando em 12 (doze) meses a estabilidade da empregada gestante.",Trabalho e Emprego
+21564,"Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+21711,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as desapropriações para fins de reforma agrária promovidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.,Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21782,Susta a troca do logotipo Petrobras por Petrobrax.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+22334,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAÚDE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS PARA OS MUNICÍPIOS COM GESTÃO PLENA DO ESTADO DO PARANÁ.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+18226,"Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+18231,Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+18233,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+18308,"Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+18330,"Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+23627,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da temática ""Planejamento Familiar"", no currículo escolar do ensino médio e da educação superior.",Educação
+23658,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação da Vila Olímpica de Irajá, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação
+23757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a retomada das obras de duplicação da BR-470, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+23889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos financeiros para compra da safra de feijão dos produtores catarinenses.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+23917,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que preste um melhor atendimento no processo de distribuição e remessa dos livros didáticos às escolas públicas de Campo Mourão, Estado do Paraná, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).",Educação
+23934,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas relativas à taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).",Educação
+23986,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o desencadeamento das providências necessárias à inclusão, no âmbito do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, dos servidores públicos federais lotados no DATASUS.",Administração Pública; Saúde
+24004,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, a adoção de medidas tendentes a coibir a má aplicação de recursos decorrentes de empréstimo obtido junto ao BID por entidade paraestatal paranaense.",Administração Pública; Economia
+24042,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""DIREITO USUAL E CIDADANIA"" nos Parâmetros Curriculares Nacionais do ensino fundamental e médio.",Educação
+24094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 6 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Farroupilha - ASCOFAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+24129,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+24136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 21 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Saíde Kassis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaubal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Itaquerê de Comunicação Comunitária de Nova Europa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iracemápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24933,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Municipal de Artes de Montenegro, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+25194,"Disciplina a adaptação de logradouros e edifícios públicos e veículos de transporte coletivo ao uso dos deficientes , dispondo sobre normas de construção que atendam a essa finalidade de facilitação do acesso (art. 227 da Constituição).","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25280,DA NOVA REDAÇÃO A PARAGRAFOS DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+25383,Dispõe sobre cobrança de taxa de inscrição para exaxme vestibular em faculdades e universidades estaduais e municipais da rede pública.,Educação
+25410,Proíbe a publicidade do tabaco em todas as suas formas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+25455,"Revoga o art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+25485,Dispõe sobre a instituição de programa de incentivo à elevação das receitas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
+25531,"Revoga a alínea ""a"" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+25556,Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.,Defesa e Segurança
+25571,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+26765,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.",Defesa e Segurança
+27738,"Propõe que a Comissão de Viação e Transporte fiscalize o 15º Distrito Rodoviário Federal, com sede em São Luís - MA, quanto aos procedimentos licitatórios e de execução de obras rodoviários.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+28036,Extingue a isenção do pagamento da compensação financeira pelas pequenas centrais hidrelétricas - PCHs.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+39660,Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o montante de recursos transferido pelo Sistema Único de Saúde - SUS ao município de Campinas-SP nos exercícios de 1998 e 1999.,Saúde
+40145,Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre liberação de recursos do SIA/SUS.,Saúde
+162304,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PETROINA (PE) NO PROJETO PILOTO DO CARTÃO SUS.",Saúde
+198696,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS - ARTIGO 153, INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+243330,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAÚDE QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) POR CONTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT) CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+621575,Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.,Direitos Humanos e Minorias
+12941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+13112,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Chrystian Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alto Piquiri, Estado do Paraná",Comunicações
+13155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "" renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OEME de Londrina Ltda ., atualmente denominada Rádio e Televisão OM Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) , na cidade de Londrina , Estado do Paraná """,Comunicações
+15930,"Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana",Direito Penal e Processual Penal
+17597,"Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea ""e"" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
+21531,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+26135,"Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
+26144,"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, facultando a condução de ciclomotores e motonetas com até 50 cm³ de cilindrada aos condutores habilitados em outras categorias que não a categoria A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26146,Extingue a prisão especial.,Direito Penal e Processual Penal
+26148,"Modifica a consolidadção das leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a establidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+26178,"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+26208,"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, para isentar os Municípios que especifica da apresentação da Certidão Negativa de Débito.",Economia
+26267,"Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos.",Comunicações
+26314,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências para melhorar as precárias condições de tráfego da BR-272, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26340,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de irregularidades ocorridas nos financiamentos concedidos a colônias de pescadores pelo Banco do Nordeste.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+26345,"Institui o hasteamento das Bandeiras Nacional, dos Estados e do Distrito Federal, nas imediações do Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+26384,"Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26400,"Cria mecanismos de incentivo às atividades de bolsa de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+26437,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.",Saúde
+26476,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26523,"Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+26567,"Revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+26588,"Dispõe sobre o acompanhamento pelo consumidor, em tempo real, do gasto com os serviços de telecomunicações.",Comunicações
+26594,Cria o Sistema Nacional de Informações Turísticas - SINTUR.,Turismo
+26607,"Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.",Educação
+26644,"Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-taxis, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26686,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 dezembro de 1986, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26690,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para imposição de multas por infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26693,"Acrescenta inciso ao artigo 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - estendendo o benefício da prisão especial a réus primários.",Direito Penal e Processual Penal
+26694,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.",Economia; Educação
+26727,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.",Saúde
+26747,"Dispõe sobre o preenchimento e entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física ""on line"" pela Internet e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+26750,"Altera a redação do art. 52 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.",Defesa e Segurança
+26836,"Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.",Direito Penal e Processual Penal
+26839,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+26926,"Revoga o art. 64 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que trata da criação de subsidiárias da Petróleo brasileiro S.A. - PETROBRÁS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+26988,Dispõe sobre a veiculação de programas estrangeiros nos canais de televisão por assinatura com congênere no exterior.,Comunicações
+27024,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamentos sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+27026,"Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+27030,Institui e Dia Nacional dos Coletores de Lixo.,Trabalho e Emprego
+27033,"Dispõe sobre a competência dos municípios com mais de 500 mil habitantes para promover o ordenamento, a sinalização e fiscalização dos trechos de rodovias federais e estaduais inseridos no seu espaço territorial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+27035,"Cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+27078,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências para que as obras de recuperação dos molhes do Porto de Laguna não sofram interrupções em seus trabalhos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+27098,Dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+27112,"Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+27299,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+27349,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de vistoria urgente na ponte sobre o rio Ibicuí, à BR-472, entre os municípios de Itaqui e Uruguaiana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+27373,"Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).","Indústria, Comércio e Serviços"
+27380,"Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+27382,Regulamenta a oferta e a apresentação de produto transgênico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+27432,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+27576,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a permanência do Posto de Atendimento do Ibama no município de Três Barras - SC.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+27583,"Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"" e dá outras providências.",Educação
+27585,"Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+27640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Dona Maria Vergentina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+27670,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+27723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o exame da possibilidade e da conveniência de criação de curso de Medicina na Universidade Rural do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+27730,"Possibilita aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas) a opção pelo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+27739,"Altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da ""Compensação Financeira dos Recursos Hídricos"", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+27740,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de peixe ao leite em pó importado para fim de arraçoamento animal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+27744,"Dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+27746,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.",Administração Pública
+27776,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade de carimbo comprovando a deficiência física do portador.",Direitos Humanos e Minorias
+27808,"Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a sinalização relativa a limites de velocidade em rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+27932,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Educativa Universidade Católica de Santos, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+27965,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, a adoção de medidas relativas à retomada da vacinação dos rebanhos do Estado do Rio Grande do Sul, contra a febre aftosa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+27978,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Toledo, no Estado do Paraná.",Educação
+27982,Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental.,Educação
+27984,"Acresce dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para tornar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural (ITR) áreas de florestas naturais ou áreas reflorestadas com pelo menos dez espécies diferentes de árvores.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+27986,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+28030,Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+28056,"Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+28060,Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.,Economia
+28128,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, a criação da Escola Agrotécnica de Pindamonhagaba.",Educação
+28230,Fixa novo prazo de opção ao REFIS.,Finanças Públicas e Orçamento
+28231,"Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+28234,"Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".",Saúde
+28235,"Modifica o art. 105, da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+28236,"Altera dispositivos da Lei nº 10.207, de 23 de março de 2001, que ""dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências"".",Educação
+28298,Veda a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades públicas federais.,Administração Pública
+28309,"Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+28379,Disciplina a utilização de recursos federais pelas Prefeituras Municipais.,Economia
+28410,Dispõe sobre a proteção ao código genético de cada ser humano e dá outras providências.,Saúde
+28431,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a criação de uma escola agrotécnica fedeal, no município de Bacabal, Estado do Maranhão.",Educação
+28448,Dá denominação à rodovia BR 392.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+28523,"Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
+28535,"Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+28542,"Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+28544,"Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal"", para vedar a interrupção do serviço, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
+28566,Dispõe sobre a concessão da meia-entrada em eventos culturais aos profissionais do ensino.,"Arte, Cultura e Religião"
+28568,"Altera a Subseção III, da Seção V, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição.",Previdência e Assistência Social
+28661,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento medidas urgentes para viabilizar a solução dos graves problemas encontrados pelos pequenos e médios agricultores, decorrentes de dívidas com instituições bancárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+28674,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda a mudança no tratamento tributário dispensado a máquinas e equipamentos didáticos e de comunicação, quando destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+28682,"Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+28691,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+28697,Dispõe sobre a adoção de tarifas diferenciadas para os consumidores de energia elétrica atendidos por redes de baixa tensão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+28751,Institui o Dia Nacional da Adoção.,Direitos Humanos e Minorias
+28847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Caminho do Sol"" a executar servi��o de radiodifusão comunitária, na localidade de Queluz, Estado de São Paulo.",Comunicações
+28881,Eleva o percentual do Fundo de Participação dos Municípios.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+28898,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lidersom FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+28975,Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+29083,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida - ACCCEV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+29141,"Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.",Direito Penal e Processual Penal
+29194,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as linhas telefônicas sejam habilitadas apenas para ligações nacionais",Comunicações
+29288,Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.,Direito Penal e Processual Penal
+29299,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+29361,Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+29398,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.",Direitos Humanos e Minorias
+29407,"Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que industrializam fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+29693,"Altera o inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando a inscrição do número da placa nos capacetes e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+29729,"Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+29751,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de são João da Baliza, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+29781,"Cria Comissão de acompanhamento da lisura nos atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Ministério Público com a finalidade de verificar os procedimentos adotados pelos diversos órgãos do Estado brasileiro, quanto à sua moralidade, legalidade e o sentido da boa prestação do serviço público.",Administração Pública
+29885,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que dote a BR-470 de recursos para conservação, manutenção, restauração e ampliação da capacidade de tráfego na Porposta Orçamentária 2002.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+29901,Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à violência no Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+29926,Regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências.,Saúde
+29939,"Altera a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.",Comunicações
+29941,"Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+30095,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a exclusão dos municípios paranaenses de Jacarezinho e Ribeirão Claro da área de racionamento de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+30097,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a revisão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2.001, no que diz respeito à alíquota incidente sobre os produtos da indústria de mármore e granito, sugerindo a sua redução para 0% (zero por cento).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+30108,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa Bolsa Escola nos municípios brasileiros por meio de convênios.",Educação
+30479,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+30506,"Aprova o ato que autoriza a ACCS - Associação Cultural e Comunicação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itupeva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+30637,"Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Comunicações
+31344,"Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+31373,"Introduz § 2º, no art. 6º da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passando o atual parágrafo único a § 1º.",Defesa e Segurança
+31379,Dispõe sobre o exercício das profissões de cabeleireiro e barbeiro.,Trabalho e Emprego
+31384,"Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).",Direito Penal e Processual Penal
+31405,"Modifica a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"", fixando o parágrafo que veda a cobrança de prestação de serviços bancários que especifica.",Economia
+31412,Dispõe sobre a emissão de carteira de estudante.,Educação
+31413,"Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+31807,"Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para incluir o § 8º, com a redação que se segue.",Trabalho e Emprego
+31837,"Concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+31842,Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.,Direitos Humanos e Minorias
+31847,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a observação das recomendações do Grupo de Trabalho, acerca da anemia faciforme.",Saúde
+31868,Dispõe sobre normas e parâmetros para o controle estatístico das eleições eletrônicas brasileiras e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+31962,"Dispõe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das empresas a serem desestatizadas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+31984,Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.,Trabalho e Emprego
+31997,"Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+32001,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Cantá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+32019,"Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.","Indústria, Comércio e Serviços"
+32135,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para dispor sobre a validade do mesmo.",Trabalho e Emprego
+32139,Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+32202,"Acrescenta parágrafos aos arts. 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, de forma a dispor sobre os membros do Conselho Nacional de Educação.",Educação
+32204,"Estende à construção, instalação e funcionamento de usinas termelétricas aeroderivadas os mesmos estímulos existentes para usinas utilizadoras de fontes alternativas ou pequenas centrais hidroelétricas - PCHs.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+32225,"Denomina ""Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco"" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+32263,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, de conteúdos relativos a noções de ética e direito, como forma de evitar a disseminação da violência na sociedade.",Educação
+32332,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+32367,Dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+32368,"Denomina ""Rodovia Milton Santos"" a Rodovia BR-174, desde a cidade de Cárceres-MS até a fronteira com a Venezuela.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+32369,"Dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+32371,"Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+32387,"Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de receita resultante de impostos, para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
+32590,Confere aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre questões de desapropriação para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+32595,"Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+32639,"Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+32645,"Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+32670,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Artur C.Sartori, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32673,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Brasmadeira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32698,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Floriano Peixoto, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32717,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual José de Anchieta, situada na cidade de Quedas do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32728,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alto Alegre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32751,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Nilza de Oliveira Pipino, situada na cidade de Formosa do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32754,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Érico Veríssimo, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32766,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João Maffei Rosa, situada na cidade de Juranda, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32801,Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas pelo IBAMA na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+32809,"Dispõe sobre a proibição de construção de Novas Estações Rádio-Base (ERBs), as antenas de transmissão de sinal sem que haja uma licença ambiental.",Comunicações
+32829,"Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+32873,Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências,Administração Pública; Direito e Justiça
+32940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), a inclusão de disciplina referente à proteção dos recursos hídricos no currículo escolar do ensino médio.",Educação
+32998,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender aos portadores da Síndrome de Prader-Willi, o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.",Saúde
+33007,Dispõe sobre os critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves.,Trabalho e Emprego
+33015,"Corrige distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, regula suas execuções, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+33041,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Televisão Norte do RGS Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+33299,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auri Verde de Bauru Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33301,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33318,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Municipal Professor Nadir N. A. Pinto, do Município de Araucária, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+33324,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+33364,Dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural.,Trabalho e Emprego
+33523,"Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.",Estrutura Fundiária
+33534,"Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eliminar a cobrança de acréscimos legais na hipótese de indenização em relação a tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+33540,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, autorizando o Poder Executivo a excluir do cálculo da incidência das contribuições sociais o valor da receita de produtos nacionais utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à exportação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+33592,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direiro de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.",Comunicações
+33631,"Acrescenta § 10 ao art. 165 da Constituição Federal, visando assegurar recursos para a viabilização de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste.",Finanças Públicas e Orçamento
+33712,"Torna crime a ""clonagem"" de seres humanos.",Direito Penal e Processual Penal
+33779,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+33972,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+33985,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 372, de 09 de julho de 2001, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.",Comunicações
+34051,Dispõe sobre a realização de plebiscito destinado a autorizar ou não a liberação dos alimentos transgênicos na sociedade brasileira.,"Política, Partidos e Eleições"
+34066,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência.",Previdência e Assistência Social
+34083,"Torna obrigatória a comprovação de vacinas que especifica, no ato da matrícula escolar de primeiro e segundo graus.",Saúde
+34094,"Adiciona o parágrafo sexto ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+34114,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+34134,Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+34161,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Anahy, Estado do Paraná.",Comunicações
+34162,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de detetive profissional pela fixação das condições de capacidade dos exercentes e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+34192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+34193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+34197,Institui Dia Nacional de Mobilização pela Vida e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+34245,"Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização de entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições para o financiamento da Seguridade Social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+34363,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a adoção de medidas relativas ao Banco da Terra, no Estado do Paraná.",Estrutura Fundiária
+34371,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos para transporte escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
+34563,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Professora Matilde Baer, do município de Castro, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34569,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arnaldo Busato, situada na cidade de Coronel Vivida, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34571,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Barão do Cerro Azul, situada na cidade de Cruz Machado, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34579,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Wrublewski, situada na cidade de Cruz Machado, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34753,"Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que trata da emissão e compensação de cheque.",Economia
+34774,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Marlene Barbosa, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34786,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo participante.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+34791,"Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer limite de duração do procedimento de votação nomial.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+34809,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada.",Saúde
+34822,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Estadual Darcy José Costa, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34856,"Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.","Indústria, Comércio e Serviços"
+34903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Dulce Maschio, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34904,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Anastacio Cerezine, situada na cidade de Alvorada do Sul, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34914,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Duque de Caxias, situada na cidade de Antônio Olindo, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Olavo Bilac, situada na cidade de Cambé no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34952,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Munincipal Irmã Hilda Soares na cidade de Cambé ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34953,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio, do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Helena Wysocki, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35000,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola MunicipaL Cecília Meireles, situada na cidade de Foz do Iguaçú, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35005,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Arnaldo I. Lima, situada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Almiro Sartori, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, dentro da priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35029,"Sugere o Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Nossa Senhora de Fátima, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35139,Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.,Previdência e Assistência Social
+35144,"Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revogando o art. 6º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
+35294,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.",Comunicações
+35296,"Institui o Programa de Incentivo ao Plantio de Árvores - PROIPA, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico - BNDES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+35346,Veda a cobrança de taxa de inscrição em processos de seleção realizados em instituições de educação superior mantidas pela União.,Educação
+35350,Dispõe sobre a Política Nacional de Controle de Depósitos de Resíduos Industriais Perigosos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+35355,"Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.",Saúde
+35363,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+35406,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, elaboração de diretrizes para o estabelecimento de pactos de cooperação entre governos estaduais e destes com municípios e instituições educacionais, com o objetivo de cumprir as metas de formação de professores prevista pela LDB e pelo Plano Nacional de Educação.",Educação
+35424,"Estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+35433,"Altera a redação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+35448,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+35451,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+36128,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação PREVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+36177,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Erechim FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Erechim, estado de Santa Catarina.",Comunicações
+36181,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a criação de Escola Agrícola Federal no Município de Manhuaçu, em Minas Gerais.",Educação
+36202,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+36417,Dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+36456,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tibagi, Estado do Paraná.",Comunicações
+36521,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Borboremense, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borborema, Estado de São Paulo.",Comunicações
+36534,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier - CONDEFOX, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fontoura Xavier, Estado de Rio Grande do Sul.",Comunicações
+36860,"Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do C��digo de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.","Indústria, Comércio e Serviços"
+36951,Veda o uso de técnicas de seleção de pessoal que possam causar dano ao trabalhador.,Trabalho e Emprego
+36954,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Comunicações
+37312,Regulamenta a profissão de líder comunitário e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+37567,"Sugere uma revisão nos procedimentos de reclassificação tarifárias de propriedades rurais no Estado de Santa Catarina, tendo em vista o que prevê a Resolução 456, de 29.11.00.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+37590,Dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+37619,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+37643,"Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.",Administração Pública
+37660,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para restringir a divulgação, em todos os meios de comunicação, de qualquer tipo de pesquisa eleitoral nos vinte dias anteriores ao primeiro turno de votação, reduzindo-se esse período para sete dias, no segundo turno de votação do pleito eleitoral.",Administração Pública
+37671,"Sugere ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400004298/2001-17, protocolado pela Sociedade Pestalozzi do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+38058,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+38082,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+41464,Permite ao trabalhador desempregado movimentar sua conta vinculada no FGTS no caso que especifica e dá outras providências correlatas.,Trabalho e Emprego
+41543,Altera o artigo 97 do Código Penal modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+41578,"Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+41860,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001656/2001-21, protocolado pela Prefeitura Municipal de Nova Cantu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41867,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004051/2001-92, protocolado pela Prefeitura Municipal Quatro Pontes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41882,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003284-2001-78, protocolado pela Prefeitura Municipal e Tamboara, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41941,Regulamenta o direito de greve e o dissídio coletivo dos servidores públicos civis.,Trabalho e Emprego
+41982,Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+41983,"Institui a aposentadoria especial aos servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que executam as técnicas radiológicas prevista no parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
+42086,"Altera dispositivos da legislação eleitoral, dispondo sobre o domicílio eleitoral, a filiação partidária e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+42106,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+42147,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).",Trabalho e Emprego
+42261,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+42342,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e à Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, relativos ao agroturismo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+42366,Dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+42379,"Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.",Administração Pública
+42418,Dispõe sobre a criação e pensão especial a ser concedida aos dependentes de pessoas falecidas que alcançaram grande expressão nacional ou que foram vítimas de atentados políticos ou de acidentes de responsabilidade civil da União.,Previdência e Assistência Social
+42420,"Altera a redação do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha perdido a qualidade de segurado.",Previdência e Assistência Social
+42478,"Altera a redação ao inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+42501,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que ""regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+42515,"Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu o Conselho de Comunicação Social, nos termos do art. 224, da Constituição Federal.",Comunicações
+42545,"Altera redação do Art. 31 da Lei nº 9.472, de 1997 que ""Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações"".",Comunicações
+42568,"Sugere ao Poder Executivo a duplicação da Rodovia BR-467, no trecho entre Toledo e Cascavel, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+42603,Dispõe sobre o ensino em casa.,Educação
+42632,Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
+42722,"Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o território nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+42751,"Propõe que a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional fiscalize a Agência Nacional de Petróleo e outros órgãos e entidades federais competentes, na sua atuação em relação à implantação do sistema de transporte de gás natural de Urucu para Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+42762,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+42924,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400009074/2001-93, protocolado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42929,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400000269/2001-78, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42965,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008579/2001-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Céu Azul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002856/2001-00, protocolado pela Associação de Portadores de Fissura Lábio-Palatar-Adefiu, no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42977,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004940/2001-50, protocolado pela Prefeitura Municipal de Matelândia, no Estado do Paraná, dentro das Priorizações deste Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42993,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão projeto 23400010280/2001-46, protocolado pela Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43002,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004041/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43011,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010983/2001-74, protocolado pela Prefeitura Municipal de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43046,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43055,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43088,"Sugere a implantação do Programa - ESPORTE SOLIDÁRIO no município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43129,"Sugere a transformação do campus de Marabá, da Universidade Federal do Pará em Universidade Federal do Sul do Pará.",Educação
+43130,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que edite norma que disponha sobre os horários das aulas de educação física.",Educação
+43189,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências"", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.",Trabalho e Emprego
+43193,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.",Saúde
+43196,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+43609,"Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+43629,"Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências.",Administração Pública
+43631,"Dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
+44913,"Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a MPV 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+45577,"Acrescenta alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o salário pago a empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
+15222,"Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências  NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+15689,Dispõe sobre a organização sindical.,Trabalho e Emprego
+16301,Dispõe sobre a proibição de importação do lixo atômico,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+16348,"Disciplina o ingresso e a permanência de pessoas e seus bens no território nacional, regulamentando o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal",Direitos Humanos e Minorias
+16441,"ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+16883,"Altera as hipóteses de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS prevista na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990",Trabalho e Emprego
+16903,"Altera o artigo 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que a comunicação relativa aos depósitos do FGTS conste do comprovante de pagamento do empregado e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+17279,"Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
+17334,"Revoga o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor",Direito e Defesa do Consumidor
+17413,"Altera o artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
+18162,Institui o crime de tortura e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
+20910,"Altera dispositivos da Lei  nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do Químico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+21265,Determina medidas referentes à execução do Programa Nacional de Desestatização,Administração Pública
+21383,"DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA  NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.",Administração Pública
+21416,Acrescenta parágrafo 4º ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+21625,"Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de  pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+159935,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGRICOLA EM CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+163030,"SUMBETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 04 DE ABRIL DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO STEREO PEROLA DE BIRIGUI FM LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 309, DE 30 DE MARÇO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA'.",Comunicações
+166654,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PARTIR DE 12 MARÇO DE 1990, A REDE ITAPUÃ DE RADIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE JULIO DE CASTILHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+166863,"APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO PROGRAMA COSPAS-SARSAT, DE LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO DE SINAIS DE SATELITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CREDITO ANUAL NO VALOR DE DEZ MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ADVINDAS DA ADESÃO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+166895,"APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO, A PARTIR DE 11 DE FEVEREIRO DE 1989, A RADIO CLUBE DE VOTUPORANGA, LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+166972,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO SÃO JOSE LTDA., PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+166981,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CRIAÇÃO DE NOVO ESTADO.,"Política, Partidos e Eleições"
+167732,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 15 ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
+168283,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168308,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168456,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SAUDADES FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MATÃO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168509,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SEARA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168532,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE CABREUVA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CABREUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168687,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO RAINHA FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168705,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SANTO ANTONIO DE POSSE STEREO SOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE POSSE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168726,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE ASSIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168782,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 12 DE NOVEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO HUMAITA LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 84026, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
+168811,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169736,SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COPIA DE AUDITORIA SOBRE O DESEMPENHO DO BANCO DO BRASIL NOS ULTIMOS 5 (CINCO) ANOS E OUTROS DADOS CONFORME ESPECIFICA.,Administração Pública
+170119,DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE DE INTELIGENCIA (INFORMAÇÃO E CONTRA-INFORMAÇÃO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+170634,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES EM REUNIÕES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.,Trabalho e Emprego
+171616,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BLUMENAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
+173693,CONCEDE AOS MAIORES DE 16 ANOS AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+174286,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SOCIEDADES ESPORTIVAS DE CAÇA E TIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento
+174495,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
+174620,"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO DE EMERGENCIA PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR DOS PRODUTORES RURAIS, NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANA, ATINGIDOS PELA SECA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+174823,CRIA O IMPOSTO SOBRE FORTUNA.,Finanças Públicas e Orçamento
+175412,AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL COMO SEGURADO DO INSS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+175977,ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+177127,CRIA A ESCOLA TECNICA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
+177720,DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PARCERIA DE PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+178286,"DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.",Administração Pública
+178477,DISPÕE SOBRE PERMISSÃO A MENOR DE 16 ANOS PARA DIRIGIR AUTOMOVEL.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+183265,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO A MENORES QUE TENHAM COMPLETADO 16 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+184700,"MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES APOSENTADOS NOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
+186218,"CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS RODOVIARIAS E CAMINHÕES, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+189546,"ACRESCENTA-SE O ITEM 'C', AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 (QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+190436,DISPÕE SOBRE PLEBISCITO.,"Política, Partidos e Eleições"
+190691,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+190887,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS.",Trabalho e Emprego
+191022,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PROFISSIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+191278,"DETERMINA A SUJEIÇÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS PARA SEU SERVIÇO EM TERRITORIO NACIONAL.",Trabalho e Emprego
+191478,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO QUE PEDIR SUA DEMISSÃO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA, REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS.",Trabalho e Emprego
+192511,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+192808,"REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
+193111,PERMITE AO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+194092,"DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO SERVIÇO PUBLICO (ARTIGO 37, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO).",Administração Pública
+194311,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA DE TAUBATE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
+194488,"ALTERA A LEI Nº 6.341, DE 05 DE JULHO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MOVIMENTOS TRABALHISTA E ESTUDANTIL NOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+195544,"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS DO TRABALHADOR, ALTERANDO O ARTIGO 129 DA CLT, CONFORME O INCISO XVII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.",Trabalho e Emprego
+195911,VEDA A UTILIZAÇÃO DE DORMENTES DE MADEIRA NA CONSTRUÇÃO DE FERROVIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+197075,"DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE VOTOS, NAS ELEIÇÕES, PELA MESA RECEPTORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+198427,"DISPÕE SOBRE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO.",Trabalho e Emprego
+199419,"DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+199731,"DISPÕE SOBRE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.",Saúde; Trabalho e Emprego
+199853,DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO PARA FINS DA APOSENTADORIA - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO.,Administração Pública
+200355,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM FUNDAÇÃO PUBLICA A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES, ORGÃO AUTONOMO INTEGRANTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
+201745,DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+202396,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+203207,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRAGANÇA, NO ESTADO DO PARA.",Educação
+203428,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+203476,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS A SEREM UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+204020,"REVIGORA, NO CONCERNENTE AOS SERVIDORES PUBLICOS, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE INSTITUIRAM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+204632,"ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+205695,DISPÕE SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+206090,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+208279,"DETERMINA A SUBMISSÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM FUNCIONAMENTO NO PAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+208603,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Educação
+209902,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+210270,DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+210325,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+211360,"PROIBE A DISPENSA DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+212169,"DISPÕE SOBRE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+213933,"DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR AO APOSENTADO O EXERCICIO DE CARGO NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS.",Trabalho e Emprego
+215424,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+218174,"CRIA, NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO VICENTE (PRIMEIRA E SEGUNDA) E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+218575,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE ENOLOGIA EM BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
+218665,DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM A MEMORIA DE BRASILEIROS CONSIDERADOS 'HEROIS DA PATRIA'.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+219071,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+220460,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+220939,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+221049,CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+221462,CONCEDE ANISTIA AS PESSOAS ENVOLVIDAS NOS FATOS QUE MENCIONA.,Administração Pública
+221583,REGULAMENTA DE ACORDO COM A NOVA CONSTITUIÇÃO O REGISTRO E CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS POLITICOS.,"Política, Partidos e Eleições"
+222654,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS INSTALADOS ATE 24 DE DEZEMBRO DE 1985, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, E SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+222764,AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS A TRANSFERIR BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA OUTRAS PESSOAS JURIDICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+223011,AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL QUE MENCIONA.,Estrutura Fundiária
+224130,DISPÕE SOBRE A VENDA DE IMOVEIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA SITUADOS NO ESTADO DE PERMANBUCO.,Administração Pública
+224429,"INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, A INTERLIGAÇÃO DA BACIA QUE MENCIONA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+224658,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA NO EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO DA EMPRESA EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+225956,DISPÕE SOBRE A LICENÇA-GESTANTE A MULHER EMPREGADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+226347,FIXA REMUNERAÇÃO MINIMA AOS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+226525,DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+226605,"ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CRIADO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966'.",Trabalho e Emprego
+226661,DISPÕE SOBRE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+226748,"REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+227085,"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+227339,CONCEDE PRIORIDADE PARA AS OBRAS QUE ESPECIFICA.,Administração Pública
+227406,ESTABELECE LIMITE PARA ALIQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE OS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
+227714,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI AOS VEICULOS CUJA DESTINAÇÃO ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento
+228075,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS RELATIVAS AO FGTS, PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.",Administração Pública
+228335,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 880, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+228343,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+228540,DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.,Administração Pública
+228563,INSTITUI O CODIGO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+228763,"ALTERA A LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990, QUE 'INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL'.",Direito e Justiça
+228843,"PRORROGA O PRAZO QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO IPI AOS MOTORISTAS DE TAXI E DEMAIS BENEFICIADOS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS A ALCOOL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+229226,ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+229314,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A FILTRAGEM MECANICA E QUIMICA DO SANGUE HUMANO (HEMODIALISE), ASSIM COMO AS SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+229946,ALTERA O CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.,Saúde; Trabalho e Emprego
+231381,"CONFERE A BR-369 A DENOMINAÇÃO DE ""RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+232603,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
+232872,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
+233487,Dispõe sobre normas gerais disciplinadoras do processo de desapropriação.,Direito Civil e Processual Civil
+233817,"Dispõe sobre a organização, competência e funcionamento dos orgãos da Justiça Eleitoral (Artigo 121 da Constituição).","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+233970,Dá nova redação ao art. 176 do Código Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+234078,"Dispõe sobre os direitos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.",Administração Pública
+234083,"Estabelece restrições à dispensa imotivada - artigo sétimo, inciso I, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+234223,"Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para disciplinamento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+234237,"Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Admissibilidade da CCJR.",Defesa e Segurança
+234283,"Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal, visando ao desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.",Economia
+234364,Dispõe sobre a elaboração de Leis.,Administração Pública
+234482,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM.,Administração Pública
+238445,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE TRANSFERENCIA DE MAQUINAS DA UNIDADE MINERADORA DE CARVÃO DA CIA. SIDERURGICA NACIONAL - CSN - EM SANTA CATARINA (MUNICIPIO DE CRICIUNA, SEDEROPOLIS E TUBARÃO) PARA O MUNICIPIO DE CONGONHAS DO CAMPO, ESTADO DE MINAS GERAIS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+239328,SOLICITA INFORMAÇAO A SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA SOBRE IRREGULARIDADES NO CNPQ.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+239624,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE EXISTENCIA DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO OU REMODELAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIARIA NO MUNICIPIO DE MAUA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+239912,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE O EMPREGO DOS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E NO CONTROLE DE CONTRABANDO E DE NARCOTRAFICOS.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240226,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAUDE SOBRE AÇÃO DAQUELA PASTA NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS E PENAIS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO AUTORIZADOS AOS BATATEIROS DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SP.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+240504,"SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE INCENTIVOS A PRODUÇÃO DE PORCAS E PARAFUSOS DE AÇO E A INCORPORAÇÃO DA FABRICA DE NOVA LIMA, MG, PELA CIA SIDERURGICA DA GUANABARA.",Finanças Públicas e Orçamento
+240714,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE LIBERAÇÕES DE RECURSOS PELO INAMPS PARA DIVERSAS PREFEITURAS E OUTRAS ENTIDADES, ATRAVES DE CONVENIOS FIRMADOS EM 1990 E 1991.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+240860,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE LIMITES NO MAR TERRITORIAL ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANA.,Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+241144,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS ALUGADOS DE TERCEIROS PELA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+18376,Dispõe sobre penalidades às empresas que deixarem de recolher o FGTS,Trabalho e Emprego
+18592,Dispõe sobre a produção de adesivos químicos de contato à base de borracha sintética ou natural e solventes aromáticos,Saúde
+19469,"Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregados",Trabalho e Emprego
+19680,"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E EM ATIVIDADES  MARITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25468,"Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+160167,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE SÃO BENTO, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+160330,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE RIO BONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
+160363,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, DE NOÇÕES DE COMBATE A INCENDIO E PRIMEIROS SOCORROS.",Educação
+160452,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXPEDIÇÃO DE ATO TRANSFORMANDO A UNIDADE DE EXECUÇÃO DE PESQUISA DE AMBITO ESTADUAL (EMBRAPA-DOURADOS) EM CENTRO DE PESQUISA DE RECURSOS. DE SÃO PAULO E PARTE DO NORTE E OESTE DO PARANA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+160599,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DE ISONOMIA SALARIAL NO TOCANTE AOS AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA.",Educação
+163663,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 86, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO LITORAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+164154,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TIMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+164407,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA EM 08 DE JULHO DE 1992.",Comunicações
+203657,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+204983,"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS CUJA REPRESENTAÇÃO NÃO ALCANÇAR, NO MINIMO, CINCO POR CENTO DA COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.","Política, Partidos e Eleições"
+205124,DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.,Defesa e Segurança
+205201,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+205572,DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
+205591,"ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, INCLUINDO DISPOSITIVO QUE PERMITE NOVA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS.",Trabalho e Emprego
+209939,"ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+210617,"INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+233434,"Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das verbas públicas destinadas a educação, para a educação especial.",Educação
+241367,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DIVIDA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+241770,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE REPASSE DE RECURSOS, PELA LBA, PARA A SOCIEDADE RECREATIVA UNIDOS DA FEITORIA, NO MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+242178,SOLICITA INFORMAÇÕES A TELESP SOBRE ATIVIDADES DA EMPRESA.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+336654,Altera o Sistema Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+19896,"Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando o salário mínimo do menor.",Trabalho e Emprego
+21816,Transforma cargos vagos de Tecnico Legislativo Adjunto em cargos de Taquigrafo Legislativo Adjunto para aproveitamento mediante concurso publico.,Administração Pública
+160681,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, DE EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTALAÇÃO DE CRECHES DA LBA EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Previdência e Assistência Social
+162565,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CRUZEIRO DO SUL PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+204783,CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
+208408,DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+233406,"Dispõe sobre a fixação do número de Vereadores, em cada Município, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+243290,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SOBRE ATUAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, AGENCIA DE SANTA CATARINA, E DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO EXERCICIO DE 1992.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243698,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE VAZAMENTO OCORRIDO EM 05 DE MARÇO DE 1993, NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, COM RISCOS PARA OS EMPREGADOS DA PETROBRAS E PARTE DA POPULAÇÃO LOCAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+243899,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE QUITAÇÃO, NO ANO DE 1993, POR PARTE DOS MUNICIPIOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E SANTO ANDRE, DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243963,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RENEGOCIAÇÃO DOS DEBITOS DE EMPRESAS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244274,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE DIVIDAS DOS AGRICULTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244322,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SINDICANCIAS INTERNAS ABERTAS NO AMBITO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO FILIAL DE CURITIBA, DENOMINADAS 'RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO' E 'COBERTURA DE DESPESAS NÃO-REEMBOLSAVEIS'.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244597,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SINDICANCIAS NO AMBITO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
+15102,"Reajusta os valores de vencimentos, salarios, proventos e gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+15318,"Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.    _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17077,Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências.    NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.,Trabalho e Emprego
+26384,"Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei  5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+28719,"Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes  e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.",Previdência e Assistência Social
+32593,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.",Estrutura Fundiária
+33047,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Simonense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão,  Estado de São Paulo.",Comunicações
+34192,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+42725,Determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de Instituição Pública  em Municípios com carência de Médicos.,Trabalho e Emprego
+43521,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Vera Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás.",Comunicações
+43524,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Artística Educacional de Frutal para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+43900,"Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+44013,"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+44027,Dispõe sobre complementação de direitos trabalhistas do trabalhador que esteja em gozo de benefício previdenciário.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+44127,"Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
+44177,Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+44315,"Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+44406,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar  ao sindicato profissional os dados que especifica.",Trabalho e Emprego
+44517,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Pordutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+44548,"Torna obrigatória a impressão nos cadernos escolares, do Hino Nacional Brasileiro e o Hino dos respectivos Estados da Federação.",Educação
+44789,"Susta a aplicação do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+44815,"Denomina ""Prefeito Lebon Duvoisin"" o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+44910,"Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
+45049,Proíbe o transporte de trabalhadores em caminhões e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+45373,"Alter o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+45419,"Institui o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+45440,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.102 de 1983, assegurando aos vigilantes o uso de coletes à prova de balas.",Trabalho e Emprego
+45444,"Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, afim de possibilitar a interceptação das comunicações telefônicas do investigado.",Direito Penal e Processual Penal
+45489,"Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES"",  nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+45574,"Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.",Educação; Saúde
+45895,"Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+45898,Dispõe sobre a isenção da cobrança nas rodovias federais para os veículos adaptados para motorista portadores de deficiência.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+45903,Estabelece a aposentadoria especial aos conferentes e consertadores de carga.,Previdência e Assistência Social
+45936,Determina a inclusão de jornalistas nas delegações esportivas oficiais brasileiras.,Esporte e Lazer
+46143,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+46197,"Solicita informações ao Presidente da Petrobrás, Sr. Francisco Gros inclusive cópia do contrato celebrado entre a Petrobras e a MPX.",Administração Pública
+46252,"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"" com o uso de motocicleta.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+46563,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências"".",Economia; Educação
+46717,Acrescenta incisos I e II ao parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9394/96.,Educação
+46718,"Estabelece às Instituições financeiras  de natureza bancária, financeira e de crédito que possuem  serviços de atendimento em CAIXAS ELETRÔNICOS, a obrigatoriedade de manterem permanentemente um funcionário durante seu funcionamento,  onde houver esse dispositivo e dá outras providências.",Economia
+46724,"Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.",Administração Pública
+46776,Estabelece o exercício da profissão de taxistas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+46779,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Constitucional de Desenvolvimento Educacional e Profissionalização da Juventude.",Educação
+46921,"Aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
+46928,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
+46934,"Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+47037,Estabelece a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão identificarem os autores e os intérpretes de toda música brasileira veiculada em sua programação musical.,Comunicações
+47101,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Espinosenses - AMES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+47310,"Introduz o art. 296-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, estabelecendo a oportunidade de conciliação, no procedimento ordinário, antes do oferecimento da contestação.",Direito Civil e Processual Civil
+47452,"Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+47455,"Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal).",Administração Pública; Defesa e Segurança
+47734,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+47793,Faculta à microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a opção pelo sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+47981,Dispõe sobre a eleição do representante dos trabalhadores.,Trabalho e Emprego
+48010,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+48046,Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.,Saúde
+48149,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.",Administração Pública
+48321,"Determina que as Empresas de Telefonia assegurem ao portador de necessidades visuais, Telefones Públicos com teclados escritos no Sistema Braille e dá outras providências.",Comunicações
+48330,"Regulamenta a profissão de desenhista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+48499,Concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional  para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.,Direito Constitucional
+48557,"Exclui a incidência da CPMF nos casos que especifica, a fim de evitar  bitributação.",Finanças Públicas e Orçamento
+48617,"Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+48951,"Dispõe sobre a adoção de tecnologias de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros e transporte de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+48967,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 19 de setembro de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da transmissão gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão, de debates entre os candidatos às eleições para o Poder Executivo.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+49074,"Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas e estabelecimentos que fabriquem, manipulem ou comercializem as substâncias que menciona e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+49334,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
+49470,Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.,Direito Penal e Processual Penal
+49484,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+49618,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize o Banco Central e a Receita Federal no que tange aos procedimentos de fiscalização junto às instituições financeiras a respeito de irregularidades no recolhimento da Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+49694,Altera o percentual de participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.,Finanças Públicas e Orçamento
+49786,"Altera o art. 1.601 do Novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+49810,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
+49815,"Susta o parágrafo único do art. 70 da Resolução nº 85, de 1998 da ANATEL.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+49842,"Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de  2 de junho de 1993, que ""dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+49934,Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+50065,"Estabelece a inclusão, em bilhetes da loteria federal, de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.",Direitos Humanos e Minorias
+50136,"Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+50248,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
+50680,"Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre os beneficiários do Programa de Seguro-Desemprego, os trabalhadores contratados por prazo determinado, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
+50982,"Dispõe sobre o repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados e no Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+51196,Regulamenta parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal.,Economia
+51600,Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+51748,"Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+52097,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, sobre emissoras de rádio e televisão na Bahia e em São Paulo.",Comunicações; Economia
+52402,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
+52412,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiojornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+52414,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52420,"Aprova o ato que renova permissão à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+52423,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+52433,"Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
+52464,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+52493,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+52494,"Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.",Comunicações
+52501,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Crato, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
+52505,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária ""Amigos de Conceição do Lago-Açu"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Lago-Açu, Estado do Maranhão.",Comunicações
+52507,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio, Jornal e Televisão Gramense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52530,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Feminina de Montalvânia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+52537,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Cidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52551,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa João Paulo II de Pirassununga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52556,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+52893,"Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+53178,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.",Economia
+53319,"Acrescenta inciso X ao art. 4° da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Comunicações
+53339,"Dispõe sobre o pagamento de horas extras, 13º salário e férias aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tiveram sua admissão anulada em razão do § 2º do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
+53351,"Institui o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, a ser comemorado em 27 de novembro.",Trabalho e Emprego
+53364,"Acrescenta o inciso III ao art. 175 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+53425,"Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.",Trabalho e Emprego
+53471,"Denomina ""Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca"" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.",Homenagens e Datas Comemorativas
+53595,"Aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - ADERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+53601,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Terra Nova FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Terra Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
+53633,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
+53637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+53753,"Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.",Estrutura Fundiária
+54340,"Aprova o ato  que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço  de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão.",Comunicações
+54354,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+54655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - A.C.E.T.I. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+54791,"Modifica dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+54936,"Altera o art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que “dispõe sobre corrupção de menores”.",Direito Penal e Processual Penal
+55508,Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.,Direitos Humanos e Minorias
+55519,Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.,Direitos Humanos e Minorias
+56110,"Altera os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+56240,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994, estabelecendo a concessão de desconto a estagiário matriculado em instituição de ensino que receba recursos financeiros para este fim.",Educação
+56625,Estabelece a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.,Finanças Públicas e Orçamento
+57131,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D'Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+57148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Fé de Croatá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Croatá, Estado do Ceará.",Comunicações
+57155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Alto do Aricanga-ES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+57834,"Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+57907,"Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+58213,"Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
+58701,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Municipal de São Vicente do Seridó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
+58720,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipuiuna, para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58723,"Aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
+58728,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58737,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Esperança, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
+58750,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Coruripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas.",Comunicações
+58781,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.",Comunicações
+58795,"Aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+59126,"Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+59317,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para idosos  no transporte interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
+59326,"Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+59419,"Susta a Portaria nº 592, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+59494,Solicita informações ao Sr Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+60091,Dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+60318,"Proíbe a prática de atos de assistencialismo e clientelismo por agente político, detentor de mandato eletivo, no exercício de seu mandato, sendo candidato à eleição ou reeleição, considerando-se tal procedimento como infração ao Código Eleitoral","Política, Partidos e Eleições"
+60405,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Bilac Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
+60410,"Aprova o  ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro do Pombalzinho (ASMOP) a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária,  na  cidade de  Coremas, Estado da Paraíba.",Comunicações
+60414,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão Cultural, Educativa e Artística de Brumadinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60415,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Feitoria FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+60422,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Sintonia Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60436,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Lassance a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lassance, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60438,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Católica de Radiodifusão Belavistense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60446,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rainha da Paz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+60447,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Cabo Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caraguatatuba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+60476,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cidadania  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí.",Comunicações
+60479,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Comunicação Azaléia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60587,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60591,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+60599,"Aprova o ato que outorga concessão à Momento de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60611,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artísitico e Cultural de Itamogi, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60622,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itambacuriense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60631,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
+61612,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+64005,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada  de  Desenvolvimento do Alto Vale do Ribeira - PRODAVAR e dá outras providências.,Economia
+64015,Institui o Dia Nacional dos Profissionais de Compras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+64282,"Denomina Vingt-un Rosado a Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM, no Estado do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião"
+66152,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+66174,"Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+67369,"Define o crime de terrorismo e modifica a redação do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+67482,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, no que diz respeito aos procedimentos de controle dos recursos da CIDE que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+67513,"Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+68224,"Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.",Saúde
+68345,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de  setembro de 1973, que aprova o  Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário  Federal, a rodovia que  especifica, sob a designação de BR-439.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+68349,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.",Administração Pública
+68354,Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+68356,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.",Trabalho e Emprego
+69623,Sugere ao Supremo Tribunal Federal a adoção de providências para a criação de cargos na Justiça Federal do Ceará.,Administração Pública
+69632,"Inclui, no art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o uso de sinalizadores nos veículos funerários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+71834,"Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, cargos efetivos nas Carreiras de Técnico e Analista do Ministério Público da União e funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.",Administração Pública
+72104,"Altera o § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (""Lei das Eleições""), dispondo sobre a transmissão de programas de rádio e de televisão apresentado ou comentado por candidato, a partir de 1º de agosto do ano da eleição.","Política, Partidos e Eleições"
+84060,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal  do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.",Administração Pública
+89469,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+89586,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.",Administração Pública
+89594,Permite que as agências lotéricas se integrem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+90422,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre tombamento do Rio Tietê.,"Arte, Cultura e Religião"
+90438,Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.,Direito Constitucional
+90451,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda cópia dos trabalhos denominados laudos, relativos à avaliação econômica e financeira   do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC.",Administração Pública
+90540,Dispõe sobre a proibição do uso do polígrafo pelo empregador.,Trabalho e Emprego
+96410,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+96411,"Invalida dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+96414,"Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.",Saúde
+96440,"Estabelce a gratuidade na apresentação de declaração do Imposto de Renda, no caso de pessoas físicas isentas.",Finanças Públicas e Orçamento
+96841,Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o território nacional.,Comunicações
+96920,Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+97143,Determina que os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de recebimento de contas contratem serviços especializados de segurança privada.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+97155,Institui a comenda para Parlamentares que estejam no exercício de seu terceiro mandato consecutivo e para Parlamentares em exercício que tenham sido constituintes em 1988.,Homenagens e Datas Comemorativas
+97213,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Santa Maria da Vitória, Estado Bahia.",Comunicações
+97289,Dispõe sobre a remuneração mínima do Assistente Social.,Trabalho e Emprego
+97723,"Aprova o ato que autoriza a Associação Técnico Educacional Equipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+97728,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+97733,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Aramina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aramina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+97739,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+97743,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural do Noroeste Mineiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+97760,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
+97771,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catende, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+97773,"Aprova o ato que outorga concessão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+97782,"Aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Vieira Radiodifusão e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+97789,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98001,"Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
+98245,"Acrescenta  inciso III-A, ao caput  e o § 3ºA, ao Art. 144, e Art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, criando a Polícia Portuária Federal.",Defesa e Segurança
+98278,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971 .",Estrutura Fundiária
+98281,"Altera dispositivos do Decreto- Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+98637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Upanema - RN a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+98643,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracanã, Estado do Pará.",Comunicações
+98651,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
+98674,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+98675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.",Comunicações
+98742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+98753,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
+98759,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+98771,"Aprova o ato que outorga permissão à RGJ - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98776,"Aprova o ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins.",Comunicações
+98809,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT - em relação à prestação do serviço público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+98894,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Francisco Filho, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98968,"Aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999.","Arte, Cultura e Religião"
+99285,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca dos erros detectados em livros didáticos recomendados pelo MEC para o ensino fundamental e médio, da vulgarização dos textos e da prática de qualidade do livro didático.",Administração Pública; Educação
+99286,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.",Trabalho e Emprego
+99312,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Eletrobrás, informações concernentes aos Sistemas Elétricos de Manaus e do Interior do Estado do Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+99367,Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento a respeito do saldo atual de recursos do Fundo Regional de Desestatização da Companhia Vale do Rio Doce.,Economia
+99589,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+99594,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Gonçalves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gonçalves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99626,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Campos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+99645,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Campo Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.",Comunicações
+99650,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Abreu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão.",Comunicações
+99685,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arco-Íris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99960,"Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+100026,Dispõe  sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.,Educação
+100061,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações sobre a falha de telefonia fixa na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+100071,"Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.",Direitos Humanos e Minorias
+100305,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, determinando a obrigatoriedade das editoras enviarem as obras publicadas, em formato digital, à Biblioteca Nacional e aos centros de produção em braille, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+100481,"Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.",Direito Penal e Processual Penal
+100507,"Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º   do  Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .",Economia
+100516,"Acrescenta § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo exigência de votação mínima para que partido político ocupe lugares na Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
+101037,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101039,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101041,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101045,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Formiguense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101056,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101064,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101066,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Miguel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101071,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101077,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará.",Comunicações
+101082,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçanjurê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101163,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101176,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+101204,"Aprova o ato que autoriza a Associação Médica Educacional de Lavras da Mangabeira - AMEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
+101207,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
+101264,"Acrescenta ao artigo 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o inciso XII com a seguinte redação:",Finanças Públicas e Orçamento
+101266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101467,"Passa a denominar-se ""Edifício Deputado Israel Pinheiro"" o Anexo l da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+101493,"Dispõe  sobre a criação de uma  universidade federal  na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo",Educação
+101507,"Modifica dispositivo da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 .",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+101833,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central, informações referente ao cumprimento da Lei Complementar nº 110/01.",Economia
+101885,Altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+101973,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+102667,"Denomina ""Desembargador Simeão Fernandes Cardoso Cananéa"" o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I.","Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
+102962,"Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa ""Talento Empreendedor"".",Economia
+102971,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1999.,Finanças Públicas e Orçamento
+103050,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103056,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
+103087,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103092,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103093,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103111,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Utilidades de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juatuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103120,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+103131,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pitangui de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
+103161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Esplanada  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
+103192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania Avareense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103201,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guarabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Bento, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103206,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Abel, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Dom Abel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiás, Estado do Goiás.",Comunicações
+103232,"Aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+103241,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores das QNM 18 a 26 de Ceilândia Norte - DF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.",Comunicações
+103247,Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.,Comunicações
+103400,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103411,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+103413,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103418,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapiranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103424,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103427,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+103440,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio  Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103446,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103462,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+103466,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103479,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103497,"Aprova o ato que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103503,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+103557,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Codó, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Codó, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103569,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+103572,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.",Comunicações
+103576,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Liberdade Comunitária FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103586,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Imagem e do Som de Raul Soares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raul Soares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficiente Cristovam Chiaradia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Cortes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103657,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação  Popular de  Xinguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
+103661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Verdes Matas - ACOVERMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
+103664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa de Tapauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas.",Comunicações
+103670,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.",Comunicações
+103701,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+103725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística ""Padre Victor Coelho de Almeida"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103736,"Aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103752,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
+103767,"Aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103768,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103773,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização de Comunicação Fredy Dietz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+103788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Água Fria a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+103795,"Aprova o ato que autoriza a A Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitária Lagoa - Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103798,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Armação dos Búzios, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+103813,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz do Povo - ARCVP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Alfredo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103814,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará.",Comunicações
+103848,"Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+103880,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultura Cem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+103888,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Pau-Pombo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.",Comunicações
+103902,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Educativa Verde Amazônia - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
+103914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Claraval  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+104273,"Denomina ""Espaço Ministro Evandro Lins e Silva"" o Corredor de acesso ao Plenário Deputado Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião"
+104312,Altera o art. 43 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+104329,"Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas.",Saúde
+104341,"Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de seção para gestantes e parturientes.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+104427,"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+104428,Sugere a adoção de programa de incentivo à educação musical.,Educação
+104449,Cria a Comissão Permanente de Turismo na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Turismo
+104471,"Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII  ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+104483,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".",Direitos Humanos e Minorias
+104663,"Fica assegurado em todo o Território Nacional um percentual de de 10% (dez por cento) para o emprego de aprendiz de empacotador, nas empresas do ramo de supermercados e estabelecimentos similares com mais de 10 (dez) funcionários.","Indústria, Comércio e Serviços"
+104712,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado  e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
+104717,Estende os Programas de Financiamento Estudantil aos estudantes de cursos profissionais.,Educação
+104875,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+104929,"Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida, vítima de estupro.",Saúde
+104939,"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$10.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
+104970,Solicita informações ao Sr Ministro das Comunicações a respeito das concessões de emissoras de rádio e televisão no Estado do Maranhão e suas respectivas   composições societárias.,Administração Pública; Comunicações
+105009,"Denomina ""Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves"" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+105077,"Solicita informações ao Ministro da Previdência, Sr. Ricardo Berzoini, acerca de quais são os devedores e sonegadores  do sistema previdenciário,  bem como qual é o total do débito do Tesouro Nacional com a Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+105124,"Acrescenta o inciso V, ao art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+105128,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
+105153,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à Saúde, em face do Decreto nº 4.591 / 2003.",Economia
+105171,Solicita informação ao Ministro das Comunicações sobre rádios comunitárias.,Administração Pública; Comunicações
+105183,Proíbe a utilização de pneus recapados em veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos tóxicos e inflamáveis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+105237,"Regulamenta o inciso  XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.",Administração Pública
+105370,"Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal.",Comunicações
+105386,Dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência.,Direitos Humanos e Minorias
+105390,Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais.,Trabalho e Emprego
+105484,"Abre crédito extraordinário no valor de R$258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+105490,"Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+105495,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.",Economia
+105499,"Abre crédito extraordinário no valor de R$38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.",Economia
+105503,"Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.",Administração Pública
+105793,"Acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+105850,"Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+105861,"Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado de RONDÔNIA.",Administração Pública
+105869,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT,) para permitir ao trabalhador faltar ao serviço até quatro dias por ano para doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
+105929,Dispõe sobre cotas para mulheres nos cargos das executivas dos partidos políticos.,Administração Pública
+106067,"Institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais e concede a denominação ""Aeroporto Internacional de Salvador, Dois de Julho"" ao aeroporto internacional de Salvador.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+106261,"Acrescenta parágrafo único ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 194,, Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham por video-conferência.",Direito Penal e Processual Penal
+106270,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da paralisação das obras da Rodovia BR - 230 (Transamazônica), na divisa TO/PA  e  PA/AM, nos trechos: Itupiranga / Altamira (Km 42 e Km 357)  e Altamira / Medicilândia (Km 505 e Km 599).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+106311,Dispõe sobre normas gerais para a Justiça de Paz.,Administração Pública
+106423,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a Petrobrás e a BRASPETRO.,Administração Pública
+106432,"Altera a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+106460,"Dá nova redação aos arts 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+106544,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade do documento de habilitação aos candidatos com renda familiar igual ou inferior a um salário mínímo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+106577,"Altera a redação dos arts. 76 e 77 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando incentivo para o acesso do menor, como aprendiz ou praticante, ao mercado de trabalho.",Trabalho e Emprego
+106790,"Acrescenta ao art. 146 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+106800,"Altera o art. 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+106833,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a elevação da taxa básica de juros.,Economia
+106836,"Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia, informações referente ao Contrato de Gestão celebrado entre o Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT e o Centro de Gestão e Estudos  Estratégicos - CGEE.",Administração Pública
+106884,"Acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo ""Da Educação para o Trânsito"", da Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+106897,Proíbe a importação de pneus usados para venda aos consumidores e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+106904,"Assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+106938,Sugere ao Ministério da Educação a  inclusão da disciplina de técnicas agropecuárias no currículo das escolas de ensino fundamental.,Educação
+107062,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações pertinentes à sua pasta.",Administração Pública
+107069,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações pertinentes à sua pasta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+107101,"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Sapucaia - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107108,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Volta Redonda - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107137,"Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+107142,"Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+107220,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo ""bivoltagem"" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
+107228,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto ao próximo reajustamento das tarifas das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e quanto a negociação dos termos da prorrogação dos contratos de concessão das prestadoras do STFC.,Administração Pública; Comunicações
+107229,"Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+107242,"Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+107244,Altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+107258,"Sugere ao Ministério dos Transportes a necessidade de promover a liberação de recursos federais para execução do "" Contorno Leste"", no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+107283,"Solicita informações à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
+107290,"Estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabele a obrigatoriedade de as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural federal vigente realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio.","Arte, Cultura e Religião"
+107296,"Veda às empresas concessionárias, prestadoras de serviço público de telefonia fixa, a emissão de diferentes faturas das contas telefônicas locais, interurbanas e internacionais, e dá outras providências.",Administração Pública
+107418,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.",Administração Pública
+107424,Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá  outras providências.,Economia
+107444,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial.,Trabalho e Emprego
+107561,"Dispõe sobre o Fundo Regional da Cidadania - FUNCI, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+107575,"Institui a Certificação Voluntária de Cultura Agrícola, em áreas ou propriedades rurais do Território Nacional, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+107813,"Altera o § 1º do art. 19 da Lei  nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Administração Pública
+107816,"Acrescenta  inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de mensalidades referentes ao ensino superior, nas condições que especifica.",Educação; Trabalho e Emprego
+107866,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do Requerimento de Informações nº 4.685 / 2002, respondido através do Memorando SRF/Gabin Nº. 4.964, de 16.12.2002, elaborado pela Secretaria da Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+107908,"Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+108173,"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
+108180,"Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+108184,Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+108186,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que ""regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".",Direito Penal e Processual Penal
+108210,Dispõe sobre o Tribunal do Júri.,Direito Penal e Processual Penal
+108235,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre déficits atuariais e gestão das entidades fechadas de previdência complementar.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+108254,"Cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+108344,"Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito a ações de saúde.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+108391,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Quatis , Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+108398,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+108418,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito das localizações de prédios pertencentes a União, suas Empresas e Autarquias na Cidade do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+108437,"Cria a Taxa de Recuperação Social - TRS, incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências.",Comunicações; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+108441,"Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados  do Sistema Único de Saúde - SUS .",Saúde
+108542,"Sugere ao Senhor Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca adoção de medidas contra a ""pescaria do cerco"" no litoral paranaense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+108627,Institui Programa de Avaliação Seriada Anual para o acesso às Instituições de Ensino Superior Públicas e dá outras providências.,Educação
+108887,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de bolsas escolares para o 3º Grau.,Educação
+108894,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+108931,"Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003.",Administração Pública; Economia
+108935,"Acrescenta o inciso XIX ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a Comissão da Juventude.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+108941,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a alocação de recursos para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, por parte dos Estados da Federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+109133,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+109167,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+109172,Vincula as aplicações dos recursos constitucionais da Seguridade Social às sua ações finalísticas.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+109223,"Dá nova redação ao art. 1184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+109229,"Dá nova redação ao art. 1189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+109258,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Economia
+109332,"Solicita informação ao Sr. Antônio Palocci Filho, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a abertura de processos licitatórios visando a instalação de novas EADIs (Estações Aduaneiras de Interior), também conhecidas como Portos Secos, bem como a substituição daquelas que funcionam a prazo determinado,  por força do Decreto n.º  2.168/97, de  28 de fevereiro.",Finanças Públicas e Orçamento
+109339,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre instituidores de  entidades fechadas de previdência complementar.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+109341,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o regime tributário das entidades fechadas de previdência complementar.,Previdência e Assistência Social
+109343,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde relativamente à contratação em massa de pessoal desqualificado para administrar o Hospital dos Servidores do Estado, no Rio de Janeiro.",Administração Pública
+109347,"Inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.",Educação
+109437,Determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal.,Economia
+109460,"Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+109501,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a fim de estabelecer o reajuste anual dos salários conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.",Trabalho e Emprego
+109519,"Acrescenta alínea, no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+109541,"Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 10.406, de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+109580,"Solicita Informação ao Ministro Ciro Gomes, da Integração Nacional, a respeito das providências adotadas para a solução dos problemas que envolvem a extinção da SUDAM e a conseqüente criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.",Administração Pública; Economia
+109650,"Solicita Informações do Senhor Ministro da Integração Nacional, a respeito da instituição do Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo que extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.",Administração Pública; Economia
+109768,"Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.",Direito Civil e Processual Civil
+109772,Responsabiliza o tabelião e o escrivão por prejuízos causados por qualquer tipo de escrituras  inválidas lavradas em cartórios de notas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+109812,"Susta os efeitos da Portaria nº 316, de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta o exercício da atividade de formulação de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel a partir de misturas de correntes de hidrocarbonetos, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2001.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+109819,Institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências.,Finan��as Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+109831,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre a fiscalização da quantidade de flúor presente na água distribuída pelas empresas públicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+110139,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre laudos técnicos elaborados pela ANATEL sobre interferência de emissoras de rádio e TV comunitárias e comerciais na aviação, serviços de segurança, ambulância, e outros.",Comunicações; Defesa e Segurança
+110204,"Modifica o art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses .",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+110215,"Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de  registro de veículos e das obrigações  das empresas seguradoras nas ocorrências de  perda total, na Lei nº 9.503, de 23  de setembro de 1997, que institui o Código de  Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+110216,"Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos / comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+110224,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Doutor Guido Mantega, sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.",Economia
+110228,Imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências.,Economia
+110240,Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+110255,"Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+110306,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de  parcela das taxas e mensalidades do  ensino superior.",Trabalho e Emprego
+110326,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para prever a concessão de ajuda de custo para o transporte do trabalhador em percepção de benefício do seguro-desemprego, quando estiver participando de programa de recolocação ou de reciclagem profissional.",Trabalho e Emprego
+110458,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o repasse de verbas federais para as Universidades Federais.",Economia; Educação
+110485,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre aplicação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, PRONAF, no Maranhão.",Economia; Estrutura Fundiária
+110751,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações.",Comunicações
+110817,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+110861,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Soldatelli Rosseto, a respeito da suspensão da reintegração de posse em benefício do INCRA por parte do superintendente deste órgão, o Sr. Ailtamar Carlos da Silva.",Administração Pública
+110911,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), conforme art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+110958,"Institui a liberdade sindical, alterando a redação do  art. 8º  da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+111095,Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (GIECZ),"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+111101,Cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+111325,Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.,Direito Civil e Processual Civil
+111530,"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Economia
+111565,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir ao trabalhador faltar ao serviço para fins de doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
+111567,Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.,Comunicações
+111696,"Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
+111752,Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.,Educação
+111780,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário Federal,  no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+112171,"Solicita informações ao Comandante da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra Roberto de Guimarães Carvalho, sobre o acidente acontecido no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, na última Sexta-feira dia 18/04/2003, com a embarcação de turismo Tona Galea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+112544,Modifica o §1º do art. 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+112943,Dispõe sobre a participação de assistentes sociais e psicólogos na estrutura funcional das escolas.,Educação
+112963,Institui o Exame de Ordem como condição prévia ao exercício da Medicina.,Educação; Trabalho e Emprego
+113307,Solicita ao Ministério das Minas e Energia informações referentes ao processo de intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.,Administração Pública
+113395,"Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+113432,Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União.,Administração Pública
+113454,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, sobre as obras previstas para o trecho rodoviário da BR-381, entre Belo Horizonte e João Monlevade, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+113536,"Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+113542,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre renovação de permissão para exploração de radiofusão sonora, em frequência modulada.",Administração Pública; Comunicações
+113611,"Acrescenta disposições ao art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
+113619,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre quais as entidades que receberam o FIDEPS em 2002, e quais as entidades que receberão o FIDEPS em 2003.",Administração Pública
+113782,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+113785,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
+114056,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas às demarcações, ocupações e condições dos povos indígenas no Brasil.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+114122,"Sugere ao Ministro da Educação  a adoção de medidas que possibilitem o funcionamento das instituições federais de ensino superior em três turnos, com vistas a permitir que alunos trabalhadores possam freqüentá-las.",Educação
+114293,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Tocantins.,Educação
+114316,"Modifica a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, estabelecendo os requisitos de distribuição da participação governamental denominada Bônus de Assinatura.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+114340,Dispõe sobre a proibição quanto ao local e horário para apresentação pública de músicas com conotação e apelo sexual.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+114347,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+114353,Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+114471,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+114481,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e emprego sobre a empresa Laticínios Nova Esperança do Paraná Ltda.,Trabalho e Emprego
+114487,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo.",Defesa e Segurança
+114501,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações acerca da importação de milho transgênico.","Indústria, Comércio e Serviços"
+114668,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+114726,"Extingue a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, em substituição, cria a Comissão de Comunicação e Informática e a Comissão de Ciência e Tecnologia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+114740,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em 25 de outubro de 2002, em Paris","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+114909,"Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+114931,"Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1968, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.",Economia
+115060,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Economia
+115064,"Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.",Direito Civil e Processual Civil
+115220,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da relação e datas de edição de Portarias que criaram grupos técnicos, objetivando a demarcação e/ou ampliação de terras indígenas de 1990 até esta data.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+115438,"Altera os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+115629,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central).",Finanças Públicas e Orçamento
+115685,"Altera o art. 564, III, c, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941",Direito Penal e Processual Penal
+115790,"Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Sra. Dilma Rousseff, sobre o adiamento da construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.",Economia
+115896,"Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia.",Educação
+115974,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize ato de fiscalização sobre Comissão de Valores Mobiliários, quanto à sua atuação na regulação de contratos de investimento coletivo, em especial nas operações realizadas pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+116052,"Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+116381,"Dispõe sobre a criação do Serviço Social nas Escolas das Redes Estadual e Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Médio, e dá outras providências.",Educação; Previdência e Assistência Social
+116409,"Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.  NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.",Trabalho e Emprego
+116418,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+116451,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do andamento dos estudos referentes à instalação do aeroporto civil no Município de Guarujá / SP.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+116483,Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira.,Defesa e Segurança
+116492,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.",Economia
+116540,Dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais na publicidade institucional  de qualquer nível de Governo  e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+116541,"Modifica a redação do  art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+116542,"Modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+116691,"Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
+116963,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+116965,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117005,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117010,"Aprova o ato que autoriza ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará.",Comunicações
+117034,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Amigos de Tamarana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamarana, Estado do Paraná.",Comunicações
+117043,"Aprova o ato que autoriza a ASCOMBAP - Associação Comunitária de Cultura e Comunicação do Barro Preto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+117048,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+117054,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre a fiscalização exercida pela Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL ), no tocante à verificação das cotas de inundação permitidas para as pequenas centrais hidrelétricas ( PCHs ).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+117087,Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito dos títulos de capitalização.,Economia
+117105,"Modifica o artigo 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações e dá outras providências.",Administração Pública
+117120,"Solicita informação e Estudo Técnico ao Senhor Ministro da Integração Nacional / CODEVASF sobre a perenização dos rios Maratoan e Longá, no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+117178,"Denomina "" Desembargador Simão Fernandes Cardoso Cananéa "" o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I.","Arte, Cultura e Religião"
+117283,"Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
+117387,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito do atual quadro de instalações e funcionamento do Gasoduto no Brasil, tratando-se especificamente do Gás Combustível, e as expectativas de sua expansão quanto à forma, previsão de data e posição geográfica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+117393,Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.,Educação
+117549,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que ""Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal"", e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Saúde
+117553,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Luíz Fernando Furlan, sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.",Economia
+117589,Solicita   informações  ao  Sr.  Ministro de Estado dos  Transportes    sobre  a  situação   dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.,Administração Pública
+117655,"Altera os Atos da Mesa nºs 72, de 1997 e 63, de 2001, convalidados pela Resolução nº 32 , de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública
+117719,Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+117886,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
+117898,"Aprova o ato que outorga concessão ao Grupo Integração de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia.",Comunicações
+117904,"Aprova  o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul - Rádio Municipal São-Pedrense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+117911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+117919,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+117999,"Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a aprendizagem noturna.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+118030,Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) sobre tráfico de armas e munições.,Defesa e Segurança
+118138,Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.,Comunicações
+118169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade  Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118176,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+118186,Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
+118195,"Aprova o ato que autoriza a ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+118207,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.",Administração Pública
+118209,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manduri, Estado de São Paulo.",Comunicações
+118233,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
+118238,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ibiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+118455,"Solicita  informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as ações que vêm sendo desenvolvida com vistas à recuperação da BR - 262, no trecho que liga Três Lagoas a Corumbá, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+118458,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão.",Trabalho e Emprego
+118463,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre o Porto de Laguna, em Santa Catarina - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+118558,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
+118559,"Altera o § 1º do inciso IV do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até dois por cento  para os condôminos em débito com sua contribuição, obrigando as Convenções de Condomínio a adequar-se à Lei.",Direito Civil e Processual Civil
+118575,"Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+118706,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a extensão do disposto no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, aos servidores que foram afastados de idêntica situação no Estado de Roraima.",Administração Pública
+118716,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.,Direitos Humanos e Minorias
+118989,Permite deduzir do imposto de renda a doação efetuada a entidades filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+118996,Aprova o texto de modificação ao  Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+119050,"Altera a redação dos artigos 867 a 873 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+119589,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce.,Economia
+119630,Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.,Previdência e Assistência Social
+119722,"Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+119798,Altera a redação  do  § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
+119910,"Dá  nova redação às alíneas ""a"" e ""b"", acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e ainda a alínea ""k"" ao art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 outubro de 1968, que ""dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária"".",Trabalho e Emprego
+119920,Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+120289,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio TV Educativa Rio Doce para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120290,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+120293,"Aprova o ato que autoriza a Abrigo Luz do Amanhã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+120295,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Princesa D'Oeste de Campinas Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+120308,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Anawin a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
+120351,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão.",Comunicações
+120363,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de São Manoel - ASCOSAM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
+120364,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária - Rádio do Povo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+120382,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Yper FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iperó, Estado de São Paulo .",Comunicações
+120393,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva, Cultural e do Meio Ambiente dos Amigos de São Francisco do Brejão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Brejão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+120499,"Altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.",Finanças Públicas e Orçamento
+120686,Dispõe sobre o funcionamento de Postos Revendedores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+121194,"Acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
+121259,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica.",Estrutura Fundiária
+121359,"Acrescenta inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+121376,Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+121436,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório do réu pelo sistema de vídeo-conferência e possibilitando a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.",Direito Penal e Processual Penal
+121545,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+121547,"Altera a redação das alíneas ""a"", ""b"", ""c"", ""d"" e ""e"" do inciso XVI do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+121760,Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras  providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+122062,"Extingue-se a contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários,  e cria a contribuição social única sobre o faturamento,  eliminando a possibilidade da cobrança da COFINS, do PIS e da CSLL.",Finanças Públicas e Orçamento
+122122,"Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, a criação e transformação de Procuradorias da República em Muncípios no âmbito do Ministério Público Federal, e a criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
+122199,"Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.",Administração Pública
+122203,"Dispõe sobre o exercício da profissão de barbeiro, cabeleireiro, depilador, manicure, pedicure e maquiador.",Trabalho e Emprego
+122209,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, esclarecimentos sobre a situação atuarial da previdência social brasileira.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+122350,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera o art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Institui o novo Código Florestal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+122368,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre estudo contratado pelo BNDES.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+122469,"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.",Administração Pública
+122488,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV Caxias S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+122490,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+122532,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+122594,"Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição dos bens imóveis constantes das declarações de bens das pessoas físicas ou jurídicas, para fins de apuração de ganhos de capital.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+122672,Dispõe sobre a dispensa  da presença de advogados nos feitos  judiciais  relativos à adoção de menores e adolescentes.,Administração Pública
+122680,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+122759,"Aprova a participação brasileira na  Força Multinacional de Emergência Provisória, autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Resolução nº 1484, de 2003, para a cidade de Bunia, província de Ituri - República Democrática do Congo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+122781,Regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+122832,Institui o Dia do Plano Nacional  de Educação.,"Arte, Cultura e Religião"
+122976,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a adoção de providências imediatas para superar as dificuldades do INSS para a concessão dos benefícios à população, em face da escassez de médicos - peritos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+123074,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente a formação e funcionamento de empresas de ""factoring"" no Brasil.",Economia
+123646,"Acrescenta alínea ""h"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+123651,Torna contravenção penal a conduta de informar falsamente os órgãos de utilidade pública ou de segurança.,Direito Penal e Processual Penal
+123749,Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+124042,Estabelece critério para o afastamento de detentor de mandato eletivo do exercício do cargo por decisão do Poder Judiciário.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+124044,"Acrescenta o inciso I, no artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, para que, durante o ano letivo, o estudante não sofra qualquer punição pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar.","Indústria, Comércio e Serviços"
+124049,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan,  informações sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022 que trata de financiamento de obra pública, chamada de Sistema Integrado de Transporte Urbano no município de Jundiaí - SP, iniciada em Junho de 2000.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+124079,"Altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia.",Educação
+124200,Concede isenção do Imposto  Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.,Finanças Públicas e Orçamento
+124243,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre providências para garantir às marisqueiras direitos trabalhistas.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+124295,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde revisão do Teto Financeiro do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de São Paulo.",Saúde
+124325,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campos Universitário Avançado no município de Arapiraca, da Universidade Federal de Alagoas.",Educação
+124672,"Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+124735,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+124756,"Sugere ao Poder Executivo, por  intermédio do Ministério da Educação, a criação de uma Universidade Federal na Região do Grande ABCDMRR, no Estado de São Paulo.",Educação
+124787,Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre as inúmeras interrupções de serviços da Companhia Telefônica Brasil Telecom.,Administração Pública; Comunicações
+124842,"Sugere ao Exmo. Ministro da Fazenda que a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos reforce seu empenho na negociação com os moradores da Vila União, em Campinas / SP, mutuários da CEF para que se regularize aquela situação no menor tempo possível.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+124929,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca da folha salarial dos servidores públicos federais.",Administração Pública
+125000,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações pertinentes à sua pasta.,Direitos Humanos e Minorias
+125354,"Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+125361,"Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+125591,Institui o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes no Trabalho.,"Arte, Cultura e Religião"
+125606,Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+125614,"Altera os arts. 8º, 12, 26 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre  os efeitos da mudança de partido na composição e direção dos órgãos da Casa.",Administração Pública
+125627,Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.,Defesa e Segurança
+125716,Dá nova redação ao §1º do  art. 58 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+125731,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações referentes ao transporte marítimo no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+125734,"Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia informações referentes ao estudo desenvolvido pelo Museu Paraense ""Emílio Goeldi"" e pela ONG Conservation International do Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
+125745,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de suas ações concernentes às denúncias levantadas pela Revista ""Isto É"" envolvendo o Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Anderson Adauto.",Administração Pública
+125809,"Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego.",Educação
+125937,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+126011,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, em especial, no que respeita à sua atuação no Estado de Alagoas.",Economia; Educação
+126133,"Permite o desconto do imposto de Renda a pagar, de despesas com a manutenção de excepcionais.",Finanças Públicas e Orçamento
+126199,"Inclui parágrafo ao artigo 36 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade da publicidade em língua portuguesa, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+126212,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar no  Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+126237,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+126290,"Dispõe sobre alteração da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+126309,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.",Trabalho e Emprego
+126325,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre as nitrosaminas dos agrotóxicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+126537,Altera os arts. 66 e 87 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+126640,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar o direito aos benefícios previdenciários para os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecem em atividade ou a ela retornam.",Previdência e Assistência Social
+126649,"Estabelece horário especial de trabalho para pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+126659,"Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+126821,Institui a aprovação em exame obrigatório como condição para o exercício da profissão de cirurgião-dentista.,Trabalho e Emprego
+126842,Solicita  informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre a contratação da empresa COBRA para a prestação de serviços de provessamento de informações para o Instituto Nacional do Seguro Social.,Administração Pública
+127102,Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.,Administração Pública
+127118,Solicita  ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.,Administração Pública; Comunicações
+127322,"Da nova redação  à alínea ""u"", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+127333,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre os inquéritos em curso na Secretaria da Receita Federal envolvendo o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, o Sr. Sandro Martins e o Sr. Paulo Baltazar.",Administração Pública
+127481,Institui a ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências.,Saúde
+127517,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa,  sobre produtos com agrotóxicos, comercializados em lojas, mercearias e supermercados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+127518,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre o Aspartame, Ciclamato e Sacarina.",Saúde
+127698,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para considerar inelegíveis os que, durante o exercício de cargo eletivo do Poder Executivo, tenham deixado débitos com a Previdência Social.",Administração Pública
+127735,Isenta as pessoas carentes de pagamento de taxa de inscrição em exame vestibular e concurso público e dá outras providências.,Educação
+127765,"Solicita Informações ao Srs. Ministro da Justiça sobre a situação dos Postos Indígenas do Pindaré, Turi, Gurupi, Carú e outros, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+127840,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste Baiano, e dá outras providências.",Educação
+127935,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores  eleitos em 2004.","Política, Partidos e Eleições"
+127942,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implantação do Cartão Nacional de Saúde.,Administração Pública
+128021,"Dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+128132,"Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.  Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
+128138,"Sugere ao Ministro da Educação a correção dos valores referentes à merenda escolar de responsabilidade da União, destinados às redes estaduais e municipais de ensino público.",Educação
+128246,"Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, informações sobre a Previdência Social dos servidores nos Estados e Municípios brasileiros.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+128550,"Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre a legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência do procedimento de licitação da PETROBRAS referente às plataformas P-51 e P-52 - Convite nº 899.8.005.02-1.",Administração Pública
+128631,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que ""estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista.",Trabalho e Emprego
+128647,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Mateus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+128657,"Institui o Programa de Implantação de Núcleos  de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores do mal de Alzheimer e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+128706,"Altera os arts. 280 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+128710,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caibi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibi, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+128712,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+128713,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+128722,"Aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.",Comunicações
+128727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenório, Estado da Paraíba.",Comunicações
+128822,"Solicita Informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a situaç��o dos Postos Indígenas do Pindaré, Turi, Gurupi, Carú e outros, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
+128876,"Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+129034,"Adiciona dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+129247,"Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+129297,Cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+129300,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca das denúncias sobre irregularidades na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.,Administração Pública
+129416,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a utilização dos recursos destinados às Organizações Não-Governamentais que prestam assistência à saúde dos povos indígenas no Estado de Roraima.,Economia
+129497,"Dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+129774,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129791,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129792,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nambá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129827,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+130107,"Solicita informação junto ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil, sobre os projetos com pedido de financiamento para a atividade de carcinicultura.",Economia
+130368,"Introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei.",Direitos Humanos e Minorias
+130725,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+130903,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+130946,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a atuação dos cartórios.",Direito e Defesa do Consumidor
+131020,"Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+131243,"Altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
+131244,"Modifica dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+131290,"Solicita  informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.",Administração Pública; Economia
+131299,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito de gastos com publicidade no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,Comunicações
+131341,"Instituiu o ""Dia do Pesquisador Brasileiro"".","Arte, Cultura e Religião"
+131519,Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre contaminação de alimentos por agrotóxicos.,Saúde
+131577,"Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
+131597,"Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social"" e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+131676,"Obriga os hospitais e clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório um cartão de identificação com foto de todos os funcionário e prestadores de serviços.",Saúde
+131687,Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.,Estrutura Fundiária
+131705,"Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Saúde
+131863,"Excetua as igrejas da aplicação dos arts. 53 a 61 do Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+131896,Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+131900,"Solicita informações ao Sr. Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Economia
+132175,"Solicita informações ao Ministro da Justiça - Sr. Márcio Thomaz Bastos e ao Presidente da FUNAI - Mércio Pereira Gomes, a respeito dos processos de demarcação das áreas indígenas do Estado da Paraíba.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+132180,"Proíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em Território Nacional.",Defesa e Segurança
+132218,Torna crime hediondo a utilização de menor em delitos.,Direito Penal e Processual Penal
+132228,"Confere ao município de Passo Fundo o título de ""Capital Nacional da Literatura"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+132247,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo  urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+132308,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
+132322,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+132338,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+132353,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+132703,"Suprime o inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para estender a isenção da COFINS e do PIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e às situadas em área de livre comércio.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+132852,Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério de Relações Exteriores,Administração Pública
+132861,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.,Administração Pública
+132863,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Integração Nacional.,Administração Pública
+133055,Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.,Educação
+133057,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que ""concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"", para estender o mesmo benefício aos idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+133060,"Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Trabalho e Emprego
+133173,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+133178,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+133233,"Aprova o ato que autoriza a Projeto Avançar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+133288,Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+133318,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações referentes à extração e exportação de essência de Pau-Rosa (aniba rosaeodora ducke).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+133450,"Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando art. ao Decreto-Lei nº 3.688, 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+133509,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+133550,Dá nova redação ao inciso XI do art. 167 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
+133582,"Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+133664,"Susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.",Comunicações
+133872,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+134179,"Aprova as contas dos Presidentes da Justiça do Trabalho, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+134246,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+134271,Dispõe sobre o pagamento de tributos federais pelas sociedades empresariais.,Finanças Públicas e Orçamento
+134399,"Altera o texto da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+134518,"Dispõe sobre normas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, voltadas para aplicação, controle e fiscalização da compensação financeira de que trata o parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição da República, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+134619,"Dá nova redação ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+134733,Dispõe sobre o fornecimento de colete a prova de balas para jornalistas.,Comunicações; Defesa e Segurança
+134847,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca dos recursos compromissados com o Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à implementação do Programa Fome Zero em aldeias indígenas.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
+134868,Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+134894,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o Programa de Turismo Verde / PROECOTUR.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+134933,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Finlândia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+134946,Institui a franquia postal para os cartões postais QSL remetidos pelos operadores dos Serviços de Radioamador e de Rádio do Cidadão,Comunicações
+135041,"Sugere ao Ministério da Fazenda a extensão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as aquisições de viaturas destinadas às polícias civis, municipais e federal.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+135104,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
+135111,Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.,Trabalho e Emprego
+135121,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.",Direito Penal e Processual Penal
+135325,"Aprova  o ato que outorga permissão à requerida Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+135402,"Institui a Medalha do Mérito Cultural ""Roberto Marinho"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+135479,Cria o Selo Cidade Cidadão a ser conferido anualmente a Municípios e Estados da Federação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+135719,"Solicita do Ministério dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre os indícios de irregularidades em pareceres de certificação de barcos que transportam passageiros e cargas na Bacia Amazônica pela empresa Bureau Colombo.",Administração Pública
+135765,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Direito Penal e Processual Penal
+135766,Dispõe sobre o estupro cometido pelo marido ou pelo companheiro.,Direito Penal e Processual Penal
+135815,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da situação do imóvel situado na Estrada da Barra da Tijuca nº 793, na cidade do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+135818,"Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
+135868,"Solicita  ao Sr.  Márcio   Thomaz  Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas ao   aviso   nº 1063/2003 ,   referente  ao anistiado  político.",Administração Pública
+136043,Institui a Semana Nacional de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.,"Arte, Cultura e Religião"
+136064,"Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do País.",Comunicações; Saúde
+136124,Institui o Dia Nacional da Gratidão.,"Arte, Cultura e Religião"
+136161,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio o Guri AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+136170,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+136192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+136203,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Jarana Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará.",Comunicações
+136212,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+136729,Dispõe sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e empresa de pequeno porte.,Trabalho e Emprego
+136792,Dispõe sobre a veiculação de peças publicitárias no Serviço de Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
+136825,"Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136853,"Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136854,"Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136858,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136951,Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+136976,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136984,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+137020,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+137047,Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em Território Nacional.,"Política, Partidos e Eleições"
+137098,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+137117,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137118,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137139,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+137419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
+137449,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+137479,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+137493,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz da Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+137496,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná",Comunicações
+137498,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná",Comunicações
+137499,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo",Comunicações
+137508,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás",Comunicações
+137527,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informação referente ao convênio da FUNASA/MS nº 155/99.,Administração Pública
+137684,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos  Credenciados do INSS.,Administração Pública
+137845,"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ""dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"", e dá outras providências.",Administração Pública
+137865,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre nomeação do Sr. João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos, como Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.",Administração Pública
+138059,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre madeireiras que atuam na Região Amazônica de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+138116,"Solicita informação ao Ministro da Defesa, no âmbito da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
+138117,"Solicita informação à Ministra de Minas e Energia no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
+138121,"Solicita informação à Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Ministério e Escritórios do IBAMA, sobre o número de funcionários terceirizados.",Economia
+138184,Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.,Economia
+138267,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138295,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138467,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Leme Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Leme, Estado de São Paulo.",Comunicações
+138469,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+138604,"Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências.    NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003,  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+138697,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre nomeação na FUNAI-AER de Paulo Afonso.,Administração Pública
+138817,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+139025,"Altera o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+139166,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
+139174,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
+139254,"Acrescenta parágrafo ao art. 129  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+139288,Institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas.,Administração Pública
+139426,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+139440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Calçoene - ASSOCAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá.",Comunicações
+139654,"Solicita do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras, informação referente ao concurso realizado pela entidade no ano de 2002.",Administração Pública
+139962,Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia
+140073,"Sugere ao Ministro da Educação o acompanhamento do desenvolvimento do projeto de inclusão digital: ""Aprender.com - Cidadania Através da Tecnologia"" desencadeado pela empresa Sun Microsystems, em parceria com a Associação Obra do Berço, na cidade de São Paulo.",Educação
+140102,Dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias.,Economia
+140105,"Solicita informações  à  Sr.ª Ministra   de Estado de Minas e Energia, com base  no Art. 50 § 2 º da Constituição Federal, requerendo cópia  do relatório elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.",Administração Pública
+140108,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as chamadas com tarifa única nacional acessadas por meio do código não geográfico 0300.",Administração Pública; Comunicações
+140206,"Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada  a investigar e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com  fortes suspeitas de   Evasão Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
+140488,"Estabelece a obrigatoriedade do uso de tampas protetoras, na parte da abertura das latinhas que contêm bebidas de toda espécie, oferecidas ao consumo.",Saúde
+140513,Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.,Educação
+140587,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações referentes a programas e convênios entre municípios brasileiros e de outros países situados em regiões de fronteira.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+140588,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os processos apuratórios das empresas Agroindustrial Manacapuru e da Cia Amazonense Agroindustrial.,Administração Pública
+140801,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da Arrecadação de Tributos Federais.,Finanças Públicas e Orçamento
+140878,Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia sobre empresas distribuidoras de combustível que obtiveram concessões junto à Agência Nacional de Petróleo - ANP mediante liminares.,Administração Pública
+140880,Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia sobre processos na Agência Nacional de Petróleo - ANP de autorização para a atividade de formulador de combustível.,Administração Pública
+140989,Dispõe sobre a realização do referendo popular de que trata o § 1º do artigo 36 do Projeto de Lei nº 1.555-A/2003.,Administração Pública
+141162,Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+141242,"Denomina o Anexo III da Câmara dos Deputados, ""Edifício Deputado Manoel Novaes"".","Arte, Cultura e Religião"
+141270,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre pesquisas feitas com radioisótopos em plantas transgênicas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+141272,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização da CTNBio.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+141342,"Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+141351,"Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+141379,"Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre as empresas que, nos últimos noventa dias, tenham obtido aumento de cotas de combustíveis, solventes e produtos químicos e que empresas poderão receber aumento dessas cotas até o final do corrente ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+141512,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Santo André Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.",Comunicações
+141516,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.",Comunicações
+142033,Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+142128,Atualiza e consolida a legislação sobre direito autoral do compositor musical.,"Arte, Cultura e Religião"
+142284,Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+142412,"Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial.",Direito Civil e Processual Civil
+142414,Dispõe sobre o direito real de habitação.,Direito Civil e Processual Civil
+142460,Acrescenta parágrafo ao art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+142489,"Susta aplicação do disposto na Portaria MPS nº 837, do Ministério da Previdência Social, de 20 de junho de 2003.",Previdência e Assistência Social
+142575,Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria.,"Arte, Cultura e Religião"
+142668,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2003 (PL nº 7.261, de 2002, na Casa de origem), ""que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+142725,"Confere à nadadora Maria Lenk a designação de ""Patronesse do Esporte Nacional"".","Arte, Cultura e Religião"
+142815,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
+143187,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Antônio Palocci Filho, Ministro da Fazenda, pedido de informações, no âmbito do Banco Central, acerca de denúncias apresentadas pela  Revista Carta Capital, nº 264, de 29 de outubro de 2003, sob o título ""O BC e o jogo dos espelhos"".",Administração Pública
+143578,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.  .,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+143657,"Altera o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, exigindo a necessidade do estabelecimento, no município, de uma coordenadoria de defesa civil e de uma tropa do corpo de bombeiros militar para efetivação do tombamento de bens imóveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+143917,"Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, modificado  pela Lei nº 9.711, de 1998 e acrescenta novo artigo à Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
+144033,Concede pensão especial ao Senhor Rodrigo Santos Cunha.,Previdência e Assistência Social
+144091,Sugere ao Ministério da Educação a correção do valor por aluno / dia do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.,Educação
+144153,Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+144270,Solicita informações ao Senhor ministro de Estado da Saúde acerca da comercialização de medicamento contendo a droga cisaprida,"Indústria, Comércio e Serviços"
+144276,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+144379,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+144947,"Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+145008,"Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+145148,Solicita informações do Ministério da Defesa sobre recursos humanos envolvidos no projeto do Centro de Lançamento de Alcântara.,Administração Pública
+145155,Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
+145193,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre o combate ao narcotráfico.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+145631,"Concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA",Economia
+145705,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto financiado pelo FINAM - Tupinambarana Agropecuária S/A. no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+145872,"Autoriza o o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Jataí, e dá outras providências.",Educação
+145880,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
+145885,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos meios de comunicação dos serviços amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Previdência e Assistência Social
+145938,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para estabelecer requisitos para a prestação de serviços de transporte remunerado de bens e de passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+146030,Solicita informações à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social para a apresentação dos critérios definidores da contemplação de municípios com o programa PAIF/Casa da Família.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+146092,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal contra a exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas.,"Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+146192,"Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.",Comunicações
+146200,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
+146204,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
+146312,"Sugere ao Ministério da Educação a construção e manutenção das escolas técnicas e profissionais nas regiões com maior carência econômica, especialmente, nos estados do Nordeste brasileiro.",Educação
+146386,"Acrescenta o § 6º ao artigo 40 da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+146531,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a aquisição de jatos para a Força Aérea Brasileira.,Defesa e Segurança
+146699,Estabelece critérios para a adoção do Passaporte do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
+146937,"Altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que ""dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
+146938,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Parnaíba, Estado do Piauí e dá outra providências.",Educação
+147021,"Altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que ""Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+147024,"Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).","Política, Partidos e Eleições"
+147026,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre a produção de energia nuclear.",Economia
+147038,Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil sobre a licitação para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
+147097,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica.,Previdência e Assistência Social
+147111,"Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.",Administração Pública
+147180,"Sugere a criação de Comissão, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tratar dos  limites territoriais do estado do Paraná.",Administração Pública
+147283,Tipifica o crime de tráfico de criança e adolescente para fins de exploração sexual.,Direitos Humanos e Minorias
+147488,"Estabelece a vedação à cobrança de assinatura básica na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celelular e do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
+147547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
+147565,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
+147573,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
+147618,"Institui o Prêmio ""Sérgio Arouca"" da Câmara dos Deputados.",Saúde
+147700,"Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+147719,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.",Administração Pública
+147760,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos de concessão do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+147929,Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+147986,"Acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.",Trabalho e Emprego
+148123,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.,Administração Pública
+148231,Solicita informações à Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
+148614,Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências,Administração Pública
+148765,Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+148770,"Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.",Economia
+148816,"Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de ""Sommelier"".",Trabalho e Emprego
+148849,"Solicita ao Ministério da Justiça, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
+149015,Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
+149054,Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
+149066,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149070,Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149193,Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes informações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado de Pernambuco.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+149350,Institui o Dia da Esperança.,"Arte, Cultura e Religião"
+149352,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando que as embalagens de medicamentos informem telefone de atendimento do órgão sanitário competente.",Saúde
+149398,Solicita  informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre  os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2.003.,Economia
+149402,Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35 de 1979.,Administração Pública; Direito e Justiça
+149454,Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.,Estrutura Fundiária
+149455,"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+149488,Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+149609,Dispõe sobre a produção e distribuição de filmes publicitários destinados ao mercado interno.,Comunicações
+149635,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito da denúncia de que a Portaria do Ministério das Comunicações nº 160, de 24 de junho de 1987, não estaria sendo cumprida na íntegra quando da outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Administração Pública; Comunicações
+149659,"Altera os  arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149661,"Modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149662,"Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149778,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Catanduvas, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149781,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Corumbataí do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149789,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Iguatu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149792,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Ivaté, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149797,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Marilena, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149805,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Planaltina do Paraná, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149811,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Reserva do Iguaçu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149821,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Terra Rica, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149871,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Formosa do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149874,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149875,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ibema, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149878,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149881,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149888,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+149913,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149916,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149922,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cascavel, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149924,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Candói, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149939,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Lindoeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149945,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149969,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149974,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências,Educação
+149996,"Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"", e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+150002,Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.,Economia
+150038,Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da  Proclamação do Evangelho e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião"
+150048,"Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+150062,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre dados do Exame Nacional de Cursos (Provão) de 2003.,Educação
+150065,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações acerca do processo Administrativo Disciplinar, ocorrido no âmbito da Escola Agrotécnica Federal de Santa Tereza - ES.",Administração Pública; Educação
+150157,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Barra do Garças Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+150158,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda. , para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+150192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salgadinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+150288,"Revoga os arts. 54 a 61 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+150326,"Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.",Administração Pública
+150357,"Institui a Taxa de Avaliação ""in loco"" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.",Educação
+150373,"Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.",Administração Pública
+458932,Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.,Comunicações
+16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
+29943,"Dispõe sobre a criação do  ""Dia Nacional do Peixe"".",Estrutura Fundiária
+35283,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do  Ministério da Previdência e Assistência Social a tomada de providências quanto à invasão, pelo INSS, de área pública da Prefeitura de Aracruz - ES.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+37600,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR-386, no trecho  entre Sarandi e Iraí - Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+37674,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400006491/2001-84,  protocolado pela APAE no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação  e pagamento do projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+37677,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003672/2001-59 protocolado pela  Prefeitura Municipal de Amahy, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41888,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004732/2001-51,  protocolado pela Prefeitura Municipal de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42924,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400009074/2001-93, protocolado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu,  no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 2340004282/2001-04, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+44049,"Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 que institui o SINARM, estabelece condições para registro e para o porte de arma de fogo e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+44111,"Solicita informações  ao  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  o encaminhamento de demonstrativo com os resultados dos laudos de análise de produtos transgênicos","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+44171,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações do Banco Central do Brasil acerca de atos de gestão da Administração do Banco do Nordeste do Brasil S/A., nos termos especificados abaixo.",Economia
+44258,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o valor da campanha pulbicitária, visando a convocação da 43ª Reunião Anual da Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento.",Comunicações; Economia
+44306,Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+44536,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de denúncias contra a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+44538,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central,  acerca da movimentação de uma conta bancária irregular, no Banco do Estado do Amazonas - BEA, em nome da funcionária pública Sônia Maria Pinheiro Memória.",Economia
+44671,Estabelece sistema de depósito e retorno para embalagens de bebidas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+44706,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre denúncias de superfaturamento na aquisição de viaturas no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.,Economia
+44751,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a respeito das graves denúncias de irregularidades na aquisição de área rural para criação e instalação da Floresta Nacional de Cristópolis, no Oeste do Estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+44853,"Solicita informações ao Ministério da  da Ciência e Tecnologia, sobre documentos que menciona, relativos à soja RR e a vacina experimental contra HIV.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+44967,Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+45103,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Laje do Muriaé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45106,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Magé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45107,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45110,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45128,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Paty de Alferes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45131,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Paracambi, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45146,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Fidélis, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45152,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São João de Meriti, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45241,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o Projeto de Ecoturismo no Amazonas.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+45243,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, acerca dos pedidos de autorização para coleta de material da Flora Amazônica.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+45301,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a epidemia de dengue.,Economia; Saúde
+45302,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Foz de Iguaçu.,Administração Pública; Saúde
+45360,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das denúncias de medicamentos irregulares no mercado.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+45417,Solicita informações ao Ministério   das Comunicações sobre demissões de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública
+45483,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre acidente ocorrido no Terminal da Rede Ferroviária América Latina em Paranaguá,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+45514,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia - Sr. José Jorge de Vasconcelos Lima, sobre a venda da Plataforma de Petróleo ""P XIII"" por parte da Petrobrás S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+45539,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre os gastos com publicidade.",Comunicações; Economia
+45541,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, sobre as rádios comunitárias do Brasil.",Comunicações
+45700,"Solicita informações ao Ministério  da Defesa, relativamente à realização ou dispensa de licitação, pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para concessão, a terceiros, de uso de área, para exploração comercial de estacionamento de veículos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Curitiba e Manaus.",Administração Pública
+45791,"Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 130/96, que ""dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+45871,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Casimiro de Abreu  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45880,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cantagalo  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45946,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Rio Branco  no Estado do Acre.",Educação
+45960,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Manoel Urbano no Estado do Acre.",Educação
+45962,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Plácido de Castro  no Estado do Acre.",Educação
+46151,Cria estímulos para a produção de energia elétrica a partir do aproveitamento de potenciais eólicos.,Finanças Públicas e Orçamento
+46190,"Solicita informações ao Ministério Fazenda, através da Mesa Diretora, Certidões de inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de ""todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas"" e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos,  enolvendo benefício concedido pela Secretaria da Receita Federal à SERASA - Centralização dos Serviços de Bancos S/A, CGC/MF 62.173.620/0001-80.",Economia
+46243,Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+46289,Solicita informação ao Ministério da Fazenda sobre operação financeira para capitalização da empresa Globo Cabo.,Administração Pública; Comunicações
+46512,"Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14,  da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+46775,"Modifica o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+46919,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Clareira na Mata FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+47424,Solicita  informações ao Ministério da Educação sobre o Centro de Educação Tecnológica do Pará - CEFET.,Economia; Educação
+47914,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio, para os táxis, vans e transporte de cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+47917,Estabelece o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+48244,Cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.,Administração Pública
+48305,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as providências tomadas a respeito de proposta de estrangeiros a agricultores brasileiros para que deixem de plantar soja.,"Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+48538,"Solicito informações ao Ministério da Saúde, no âmbito do seu Ministério à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a respeito da Substância Lauril Sulfato de Sódio ou L.S.S, encontrada em shampoo, se pode causar câncer a longo prazo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+48540,Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social.,Economia
+48621,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+48854,"Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+49370,Solicita ao Ministério da Saúde cópia das auditorias hospitalares feitas pelo Departamento Nacional da Auditoria do SUS.,Administração Pública; Saúde
+49744,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a negociação dos créditos de Instituições Financeiras junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.,Economia
+50521,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca de importações de produtos acabados efetivado no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
+50670,Assegura a implantação do Ensino Médio em escolas públicas da Federação.,Educação
+50698,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a relação entre o BNDES e a AES, quanto à privatização da Eletropaulo e da Cemig.",Economia
+50919,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito das afirmações do Presidente da Petrobrás conforme matéria publicada na revista americana Baker Oil Tools.,Administração Pública; Comunicações
+51070,"Altera a redação do art. 9º da Lei n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, que ""dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+51215,Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o cumprimento da quarentena pelo Secretário do Tesouro.,Administração Pública
+51759,Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.,Administração Pública
+51976,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito criação da RESEX - Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+52023,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, da cidade de Sorocaba.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+52295,Dispõe...,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+52296,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca das condições da BR Transamazônica, nos trechos que cortam o Estado do Amazonas.",Economia
+52897,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a programação orçamentária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) após os ajustes determinados pelo Decreto nº 4.210, de 7 de fevereiro de 2002.",Economia
+53553,"Solicita  informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Pedro Sampaio Malan, sobre os devedores, cujos créditos foram transferidos à EMGEA  -  Empresa Gestora de Ativos.",Economia
+54195,Dispõe sobre a criação de um fundo para a equalização dos preços do gás natural em todo o território nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+54329,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.,Administração Pública
+54695,Solicita Informações ao Ministério das Comunicações sobre a situação das Rádios Comunitárias do Maranhão.,Comunicações; Economia
+56395,"Sugere a criação de universidade federal na região do Vale do Cariri, no Estado do Ceará.",Educação
+56548,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca de estatísticas e normas referentes à Bolsa-Escola.",Economia; Educação
+56655,"Requerimento de informações ao Ministro da Educação, sobre a aplicação de recursos do Fundef e Bolsa-escola, no Município de Acará",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+56711,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Nova Londrina, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56724,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Planaltina do Paraná, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56749,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Maripá, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56769,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Campina da Lagoa, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+57696,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações acerca do desperdício de combustível por falta de gasodutos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+57885,Estabelece impedimento à realização de exames vestibulares entre 18:00 horas de Sexta-feira e 18:00 horas de Sábado e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+58195,Estabelece a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.,Trabalho e Emprego
+58229,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, frente às dívidas das distribuidoras de energia elétrica com os geradores.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+59423,"Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.",Previdência e Assistência Social
+59535,"Dispõe sobre a obrigação da aplicação de invólucro de proteção - Tampa Higiênica - nas latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+64064,"Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+64390,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre acompanhamento e fiscalização pelo Ministério da Saúde do atendimento público prestado pelo Hospital Celso Pierro, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, em especial sobre procedimentos de investigação de denúncia contra o referido hospital, apresentada pela família do Sr. Benedito Donizete da Silva, cuja cópia compõe anexo deste requerimento.",Economia; Saúde
+64458,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um mesmo município.,Comunicações
+65070,Estabelece que as provas de concursos públicos serão realizadas aos domingos,Administração Pública
+66062,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre ações  de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, realizadas na CEMAR - Companhia de Energia do Maranhão.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+66148,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.",Direito Penal e Processual Penal
+67254,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 386, no trecho entre os municípios de Iraí e Sarandi- Estado do Rio Grande do Sul","Viação, Transporte e Mobilidade"
+67373,"Solicita informações ao Sr. José Cechin, Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social,  a respeito do Parecer CGAJ/SPC Nº 008/2002, referente ao Comando nº 4.278.361, do Departamento Jurídico da Secretaria de Previdência Complementar.",Administração Pública
+70861,"Dispõe sobre a audiência preliminar, alterando o art. 331 do Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
+89598,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o pagamento de pensões.",Economia; Previdência e Assistência Social
+89602,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+89609,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre o pagamento de pensões.,Economia; Previdência e Assistência Social
+89612,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de pensões.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+89794,"Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+90389,Proíbe a comercialização e o uso de armas de pressão para o fim que especifica.,Defesa e Segurança
+90401,Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos solicitar o registro do nome de consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito e similares e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+90439,Sugere ao Poder Executivo a criação de curso noturno de Farmácia na Universidade Federal do Paraná.,Educação
+96452,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Espírito Santo.,Previdência e Assistência Social
+96459,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS na Paraíba.,Administração Pública; Economia
+96764,"Acrescenta §§ aos arts. 33 e 34 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.",Administração Pública
+97035,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre contratação pela SUSEP de empresa informática sem licitação.,Administração Pública
+98120,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social.,Administração Pública
+98943,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada ao FGTS, a fim de custear as despesas com mensalidades escolares de curso superior no Brasil e no Exterior.",Trabalho e Emprego
+100526,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, do Poder Executivo.",Economia
+102803,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a quinquagésima segunda legislatura.,Administração Pública
+102919,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.302-B, de 1998, que   altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.",Trabalho e Emprego
+114941,"Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.",Defesa e Segurança
+114991,"Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Sguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.",Estrutura Fundiária
+114993,"Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+115005,"Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o Art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
+115010,"Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+44662,Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990.,Trabalho e Emprego
+44843,"Altera dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infrigentes.",Direito Civil e Processual Civil
+45374,"Dá nova redação ao § 4º do art. 14 e revoga o inciso III do art. 15 da Constituição Federal, para determinar o direito de voto e a inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.",Direito Penal e Processual Penal
+45759,"Autoriza o Poder Executivo a criar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Defesa e Segurança
+46249,"Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+46773,Estabelece indenização por dano moral decorrente do extravio ou da perda definitiva de bagagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+51760,"Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+52458,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás para explorar, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+52490,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+54835,Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.,Administração Pública
+57140,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.",Comunicações
+69840,"Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+97760,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
+98669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela, Estado de Alagoas.",Comunicações
+98748,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+98768,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Freqüência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99673,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ideal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+101038,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101043,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101046,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101057,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitiguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
+101110,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101133,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
+101156,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+101173,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101214,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
+103050,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103080,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+103088,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Canção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+103097,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103111,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103117,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
+103158,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Coreaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
+103163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103182,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural e Artística Imaculada, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103397,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103403,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103404,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103409,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103415,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103800,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+104712,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
+104774,Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.,Direitos Humanos e Minorias
+107318,"Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
+107815,Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+108373,"Cria a embalagem especial de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços"
+108894,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+109004,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.",Comunicações
+109636,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares.",Direitos Humanos e Minorias
+110584,"Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical",Trabalho e Emprego
+110596,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal , a exemplo da apreensão realizada pela Receita Federal no Distrito Federal, em 07 de abril de 2003, em galpão no Setor de Indústria e Abastecimento, de 200 toneladas de CDs e programas de computador falsos, que estavam desacompanhados da devida documentação fiscal, a par de outros fatos postos no requerimento.","Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+112551,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+112556,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+112560,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
+112563,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - FIDESA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marituba, Estado do Pará.",Comunicações
+113787,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jacobina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
+114665,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+116154,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+116970,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário de Petropólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+116981,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117885,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117886,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
+117919,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+118175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, originariamente Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+120288,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atenas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120391,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+120597,"Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+120952,"Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os portadores do vírus da hepatite C.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+122403,"Institui o ""Selo Estatuto da Cidade"", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências "".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+122441,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+122446,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusora Asa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
+122450,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de São João Batista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122452,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122496,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122676,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+122691,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+123765,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+124723,"Altera a redação do art. 25 e acrescenta o § 3º ao artigo 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.",Direito Penal e Processual Penal
+125572,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.",Finanças Públicas e Orçamento
+128163,"Acrescenta o inciso VI e § 7º ao art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+128650,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+128712,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+128729,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
+129816,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+130894,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+133035,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º do ADCT.",Economia; Educação
+133179,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
+133198,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+133225,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ampére Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.",Comunicações
+133880,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola Ideal no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+136157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+136173,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
+136180,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio ""Fátima FM"" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul.",Comunicações
+136194,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
+136770,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder abono ao aposentado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para suprimir a aplicação do limite máximo no cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal do benefício.",Previdência e Assistência Social
+137103,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137112,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137118,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137445,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Faxinal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal, Estado do Paraná",Comunicações
+137448,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+137454,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.",Comunicações
+137456,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Realeza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná.",Comunicações
+137472,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Turquesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
+137487,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Expresso FM e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+137683,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos Credenciados do INSS.,Administração Pública
+138465,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+139426,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+140375,"Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+140494,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, pelas instituições financeiras, de um local de acesso exclusivo para carga e descarga de valores.",Defesa e Segurança
+141514,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+141526,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+142705,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Mandaguari, Estado do Paraná.",Comunicações
+142893,"Institui na República Federativa do Brasil o dia 28 de junho como sendo o ""Dia Nacional da Renovação Espiritual"".","Arte, Cultura e Religião"
+145467,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "" aprova o Plano Nacional de Viação"" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+146518,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer prop��sitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+147549,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+148387,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o repasse de recursos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+149033,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149041,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149045,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
+149051,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contratações efetuadas na empresa ITAIPU BINACIONAL.,Administração Pública
+149067,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149068,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149076,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149095,Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.,Educação
+149662,"Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149859,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149965,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Braganey, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+150161,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
+150189,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+150584,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.",Defesa e Segurança
+150969,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Macapá Janary Gentil Nunes"", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+151492,"Altera os arts. 39 e 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+151791,"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.",Administração Pública
+152042,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Codigo Eleitoral e da Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999.","Política, Partidos e Eleições"
+152052,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais.",Comunicações
+152153,"Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+152176,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre os recursos aplicados no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO,"Indústria, Comércio e Serviços"
+152294,"Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre criação e transformação de 1.322 (um mil e trezentos e vinte e dois) cargos de Direção e Assessoramento Superiores e 1.475 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco) Funções Gratificadas na Administração Pública Federal.",Administração Pública
+152318,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de mais uma agência da previdência social, para descentralização do atendimento, na cidade de Campinas ou na região de Campinas / SP.",Previdência e Assistência Social
+152321,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+152507,"Dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências .",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+152697,"Solicita informação à Sra. Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público, mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152700,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152704,"Solicita informação ao Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152707,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152730,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Guido Mantega, a respeito das contratações de servidores públicos para a Administração Direta.",Administração Pública
+152831,"Cria o Prêmio ""Raquel de Queiroz"", destinado a jovens escritores.","Arte, Cultura e Religião"
+152873,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+152982,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social quanto ao Fundo de Pensão dos servidores da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
+153071,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto a situação atual do imóvel situado na Av. Presidente Wilson 164, Rio de Janeiro - RJ.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+153138,"Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+153139,Institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade.,Saúde
+153275,Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+153316,"Acrescenta o inciso VI ao art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
+153394,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre critérios para o aumento do redutor aplicado ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de Pastos Bons, Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+153404,Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre o montante dos gastos realizados pelo Governo Federal com a Edição Especial 3 - CUT 20 Anos.,Economia
+153495,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+153631,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu, sobre o projeto de transposição do Rio São Francisco.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+153638,"Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.358, de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+153640,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.358, de 1996.",Economia
+153831,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre contratos de locação de veículos e número de veículos próprios existentes no Ministério da Cultura.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+154161,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+154168,"Aprova o ato que renova autorização à Prefeitura Municipal de Cássia para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+154280,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito do programa denominado ""Rede de Frio"".",Saúde
+154326,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as equipes do saúde da família.,Administração Pública
+154423,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre contratos da Caixa Econômica Federal com a empresa GTech.,Administração Pública
+154509,Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
+154533,"Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que ""institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.",Administração Pública
+154654,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os jornalistas.,Previdência e Assistência Social
+154688,"Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+154689,"Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.",Saúde; Trabalho e Emprego
+154701,Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.,Direito Penal e Processual Penal
+154765,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+154767,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Ex-Ministério da Assistência e Promoção Social) acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+154790,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
+154794,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
+154812,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
+154815,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
+154827,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.",Comunicações
+154833,"Denomina ""Chico Xavier"" o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+154886,Solicita informações do Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a invasão de madeireiras peruanas em território brasileiro - Terra Indígena Kampa do Rio Amônia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+154898,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre a liberação de verbas.",Administração Pública
+154918,"Sugere ao Ministério da Educação o desenvolvimento de ações, em articulação com as Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, para que as escolas reutilizem os livros didáticos por um período mínimo de três anos.",Educação
+154999,"Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+155029,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, Olívio Dutra, sobre a Mudança de Modalidade na Emenda de Bancada do Mato Grosso do Sul ao Orçamento Geral da União / 2003.",Economia
+155057,"Solicita informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, quanto ao acordo firmado junto ao Ministério do Trabalho, impedindo a participação de cooperativas em certames licitatórios promovidos por entidades da Administração Pública Federal.",Administração Pública
+155096,"Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Administração Pública
+155311,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Bom Jardim - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155313,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cabo Frio - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155320,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Carmo -RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155357,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Nilópolis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155362,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Paraíba do Sul - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155371,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Quissamã - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155378,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Santa Maria Madalena - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155381,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São Fidélis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155386,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São João de Meriti - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155425,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre orçamento e remuneração de dirigentes de empresas estatais.",Administração Pública
+155428,Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+155442,"Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+155447,"Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.",Administração Pública
+155569,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.",Previdência e Assistência Social
+155570,Institui a obrigatoriedade de fotografia do titular no cartão de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+155603,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima no sentido de esclarecer esta Casa quanto informações se a Coordenação Geral de Controle e Auditoria do Ministério da Saúde acompanhou a regularização das pendências apontadas pelo TCU processo n° DC-0377-12/02-P da prefeitura municipal de Jundiaí-SP.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+155775,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Política, Partidos e Eleições"
+155830,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a isenção das contribuições sociais para as entidades beneficentes de assistência social.",Previdência e Assistência Social
+155875,"Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança
+156140,Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+156281,"Estabelece o Limite Máximo de Consumo, a Poupança Fraterna e dá outras providências",Economia
+156300,Institui o Grupo Parlamentar Internacional do Café e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+156410,Torna obrigatório à presença de um fonoaudiólogo em todas as escolas públicas e privadas.,Educação
+156456,"Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
+156521,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Araruama -RJ .,Educação
+156525,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Barra do Piraí -RJ .,Educação
+156553,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaguaí -RJ .,Educação
+156557,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itatiaia -RJ .,Educação
+156559,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Laje do Muriaé -RJ .,Educação
+156579,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Pinheiral -RJ .,Educação
+156589,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Rio Bonito - RJ .,Educação
+156596,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Fidélis -RJ .,Educação
+156600,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São João de Meriti -RJ .,Educação
+156603,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Pedro da Aldeia -RJ .,Educação
+156627,"Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+156644,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa quanto à implantação das Varas Federais de Jundiaí - SP.",Administração Pública
+156710,Sugere a manifestação do Exmo. Ministro da Fazenda sobre problemas na legislação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+156851,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.",Direito Penal e Processual Penal
+156897,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as planilhas de custo apresentadas pelas operadoras de Planos, Empresas Seguradoras e Cooperativas à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Saúde
+156967,"Determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004.",Trabalho e Emprego
+157111,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública, a criarem um setor de custódia para preso com proteção.",Saúde
+157112,"Torna obrigatório à tradução para a língua portuguesa de palavras estrangeiras escritas em painéis, letreiros em qualquer espaço público e privado em todo o Território Nacional.",Comunicações
+157212,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre supostas relações ilegais entre FBI, DEA, CIA, FNS entre outros e a Polícia Federal brasileira denunciadas pelo Senhor Carlos Costa, ex-Diretor do FBI no Brasil, em entrevista à revista Carta Capital nº 283, datada de 24 de março de 2004, intitulada ""A Hora da Autópsia"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+157220,Determina a identificação do cidadão que solicita a revelação de filme fotográfico e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+157291,Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros de fonte estrangeira aplicados na Amazônia para fins de pesquisa ou preservação da biodiversidade.,Economia
+157304,"Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+157306,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo a respeito das primeiras ações implementadas pelo programa PRODETUR II no Estado da Bahia.,Economia; Turismo
+157564,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com traillers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+157803,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia informações referentes aos estudos de viabilidade técnica para a construção de ramal do gasoduto Coari - Manaus, visando atender o município de Manacapuru, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+157865,"Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
+157953,"Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes.",Trabalho e Emprego
+157958,"Dá nova redação aos arts. 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescentando a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+157965,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, no sentido de esclarecer esta casa sobre os programas de financiamento proporcionados pela Caixa Econômica Federal no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho, conhecido como Loteamento Popular Fazenda Grande, situado em Jundiaí / SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+158178,"Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+158253,"Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.",Administração Pública; Direito e Justiça
+158613,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Maricá - RJ.,Educação
+158663,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio Bonito - RJ.,Educação
+158668,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Volta Redonda - RJ.,Educação
+158701,"Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+158708,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Silva Jardim - RJ.,Educação
+158736,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Educação
+158737,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Fidélis - RJ.,Educação
+158770,"Acrescenta o Inciso III ao art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+158778,Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia.,Educação
+159112,Concede isenção da COFINS às instituições de ensino e pesquisa privadas.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+159219,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para aprimorar o processo de execução.",Direito Civil e Processual Civil
+159239,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênios assinados entre a Petrobrás e a Prefeitura de São Paulo.,Economia
+159347,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+159419,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, permitindo ao produtor rural plantar sem assistência técnica de agrônomo, nas condições em que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+159515,"Dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências.",Economia
+168197,"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+172408,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vibradores sonoros nas rodovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+173415,"Autoriza o Poder Executivo a admitir portadores de necessidades especiais em cargos administrativos, no âmbito do Ministério da Defesa.",Direitos Humanos e Minorias
+174842,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre dados cadastrais e valores de aposentadorias e pensões de determinadas categorias.,Economia; Previdência e Assistência Social
+176240,"Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+248808,"Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
+249087,"Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+249143,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informação sobre a Expedição Imagem do Javari, na Bacia Amazônica, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+249150,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre qual o critério usado para efetuar o pagamento da Diária de Asilado, às novas pensionistas vinculadas à GRA/RJ.",Previdência e Assistência Social
+249176,"Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio.",Direitos Humanos e Minorias
+249239,"Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+249240,Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos em caráter de emergência.,Saúde
+249395,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação atual das BR's 010 e 230, no trecho CAROLINA - RIACHÃO, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+249483,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, sobre a compra do Airbus a ser utilizado pelo Presidente da República.",Economia
+249524,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da existência de Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Minas Gerais.,Administração Pública; Economia
+249912,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Pontagrossense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
+250007,"Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+250009,"Dispõe sobre a destinação final de fontes radioativas importadas para uso em clínicas, hospitais, indústrias, universidades e centros de pesquisa.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+250011,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre nanotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+250146,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
+250147,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+250160,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+250172,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
+250187,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
+250190,"Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+250244,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que ""Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+250245,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o pagamento de juros da dívida pública aos bancos.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+250419,"Altera o art. 89 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+250422,"Modifica a Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterando o art. 21 e incluindo o art. 21-A.",Previdência e Assistência Social
+250686,Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.,Administração Pública
+250797,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+250857,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil concernentes aos grupos de trabalho coordenados pela Casa Civil da Presidência da República.,Administração Pública
+251112,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Castelo F.M (ACRMCFM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+251130,"Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Comunitária ""José Belém"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
+251152,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito dos recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), repassados durante os anos de 2001/2002/2003 e 2004, ao município de Esperantina-TO.",Educação
+155961,Acrescenta o art. 455-A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+155964,Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+155967,Altera o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+251305,"Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que ""Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+251339,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Administração Pública
+251627,"Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.",Saúde
+251679,Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.,Saúde
+251745,"Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+251774,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Areal - RJ.""",Educação
+251775,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Arraial do Cabo - RJ.""",Educação
+251778,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Educação
+251782,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
+251793,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Carmo - RJ.""",Educação
+251803,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaboraí - RJ.""",Educação
+251813,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Macuco - RJ.""",Educação
+251814,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Magé - RJ.""",Educação
+251830,"Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, fixando requisitos para os veículos motorizados de duas rodas empregados no serviço de entrega de documentos e pequenas mercadorias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+251845,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+251864,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paracambi - RJ.""",Educação
+252018,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a política de assentamento de terras em face da Medida Provisória nº 2.183 - 56, de 24 de agosto de 2001 e da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.213.",Estrutura Fundiária
+252153,"Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+252470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa - ASCOMADAFB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas.",Comunicações
+252471,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+252486,"Aprova o ato que autoriza o Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+252596,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações do porquê da execução em modalidades de aplicação diferentes das Constantes na Lei Orçamentária Anual relativa a 2004 das Emendas nº 7119.0001, 7119.0003, 7119.0006 e 7119.0012 todas da Bancada do Piauí.",Economia
+252760,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+252767,Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre os recursos do PETI repassados ao Governo do Estado de Alagoas no período de janeiro de 2003 a abril de 2004.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+252834,"Solicita informação à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito da destinação dada a madeira apreendida em decorrência de ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+253197,"Altera o ""caput"" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""instituiu o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+253244,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, sobre os três ramais do Gasoduto Brasil - Bolívia que irão ser construídos no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+253272,Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.,Saúde
+253642,Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+253688,"Acrescente-se ao PL 3476/2004 os seguintes artigos. ""Art. ..... As pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderão abater do recolhimento do Imposto de Renda Devido sobre as referidas remessas e contratos até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento."" ""Art..... As Pessoas Jurídicas poderão diferir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), num montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento para pagamento em um prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador desse tributo, dos quais 5 (cinco) anos serão de carência.",Finanças Públicas e Orçamento
+253761,Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar benefícios fiscais para a AMBEV concedidos de forma irregular pela Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+253802,"""Dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ""que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+253805,"Obriga as instituições de ensino públicas e privadas de todos os níveis a ministrar treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio ao seu corpo docente, discente e de funcionários.",Defesa e Segurança
+253953,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária América a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+253957,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
+254125,Autoriza a atualização do valor do custo de bem imóvel constante da Declaração de Bens integrante da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
+254200,Cria a taxa única semestral de inscrição para concurso vestibular para os estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.,Educação
+254310,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia informações a respeito das condições necessárias para que investidores internacionais financiem projetos brasileiros voltados à venda de créditos de carbono.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+254325,"Altera a redação do § 1º do art. 262 da Lei nº 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a aplicação da penalidade de apreensão do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+254335,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+254378,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre ""royalties"" do setor elétrico e de petróleo pagos aos Estados e Municípios brasileiros.",Economia
+254468,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+254923,"""Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.""",Saúde
+254937,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+254987,Dispõe sobre a redução do imposto de renda para as pessoas jurídicas que utilizem materiais reciclados em seu processo de industrialização.,Finanças Públicas e Orçamento
+255045,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, Ciro Gomes, para prestar informações acerca da Lei Nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 e Portaria Nº 616, de 26 de maio de 2003, do Ministério da Integração Nacional, especificamente no que tange a participação dos bancos cooperativos e as cooperativas de crédito, integrantes dos sistemas organizados SICREDI E SICOOB, através dos seus bancos cooperativos BANSICREDI e BANCOOB, via repasse dos Bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO, a canalizar recursos aos produtores rurais cooperados.",Economia
+255363,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre contratos, autorizações de pagamentos e empresas prestadoras de serviços às Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Economia
+255594,"Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+255707,"Prorroga o prazo para repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural objeto da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.",Estrutura Fundiária
+255784,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da dívida pública do Estado do Maranhão entre os exercícios de 1994 a 2003.,Economia
+256061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém , Estado do Pará.",Comunicações
+256065,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Contemporânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+256095,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatim, Estado da Bahia.",Comunicações
+256263,"Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+256392,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+256613,"Estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias
+256647,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.",Previdência e Assistência Social
+256656,Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
+257161,"Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+257197,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
+257411,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os programas - ""Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos indígenas"" e ""Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+257453,"Esta lei altera a Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Direito Civil e Processual Civil
+257485,"Cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências.",Administração Pública
+257524,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio da Secretaria de Receita Federal, acerca das operações de comércio de refrigerantes das empresas fabricantes do produto Coca Cola no Brasil.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+257806,"Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+257808,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+257809,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+257818,Dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que especifica.,Turismo
+257885,Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+257888,Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e dá outras providências.,Saúde
+257971,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+257972,"Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas, propagandistas, cobradores e vendedores no regime geral de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
+257990,Dispõe sobre a inclusão digital de pequenas comunidades e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+257997,"Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.",Comunicações
+258012,"Solicita informações do Sr. Ministro da Fazenda, sobre recursos liberados pelo Banco da Amazônia (BASA) em convênios a Estados e Municípios da Região Norte do Brasil.",Economia
+258057,"Institui o ""Dia Nacional do Vinho"", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+258451,"Dispõe sobre o adicionamento de tecnologia de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+258736,Denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+259094,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).",Finanças Públicas e Orçamento
+259101,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre o quantitativo de recursos já efetivamente liberados para a reconstrução de casas atingidas pelas enchentes na Região Nordeste.,Economia
+259237,"Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.",Administração Pública
+259250,Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.,Administração Pública
+259319,Cria a Profissão de Agente de Vigilância Sanitária e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+259554,"Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+259562,"Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.",Administração Pública
+259764,"Denomina ""Deputado LEONEL DE MOURA BRIZOLA"", o sétimo andar do edifício onde funciona o Anexo IV da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
+259854,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT, envolvendo, inclusive a PETROBRÁS.",Finanças Públicas e Orçamento
+259859,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.",Direito Civil e Processual Civil
+259886,Dispõe sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços.,Trabalho e Emprego
+260149,"Proíbe em todo Território Nacional a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+260179,Solicita informações acerca do repasse de verbas do Ministério do Esporte à Confederação Brasileira de Karatê.,Economia; Esporte e Lazer
+260214,"Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+260510,Altera o limite de dedução das despesas com educação para efeito do cálculo de apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+260538,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda e dá outras providências"".",Administração Pública
+260547,Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+260647,Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,Administração Pública
+260839,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aquisição de plataformas pela Petrobrás, levando em conta nesta investigação os procedimentos de licitação, bem como a celebração e execução do contrato.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+261630,"Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
+261782,Dispõe sobre o abono de faltas de estudantes da educação básica que participarem de competições esportivas,Educação
+261794,Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.,Defesa e Segurança
+261833,"Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.",Comunicações
+261873,"Acrescenta inciso VI e § 2º-A ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+261904,Cria a Semana Nacional da Amamentação.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+261909,Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+262211,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre a situação do Convênio estabelecido entre o Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde / Fundação Nacional de Saúde com a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador / BA, dentro do Programa de Combate às Carências Nutricionais (PCCN).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+262215,"Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os danos de natureza ambiental, cultural e social, decorrentes da execução desses projetos e obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+262648,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Diagnóstico do Poder Judiciário elaborado pela Fundação Getúlio Vargas a pedido do Ministério da Justiça.",Administração Pública
+262744,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+262890,"""Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º graus, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular.""",Educação
+262896,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os débitos fiscais do Banco Itaú S/A.,Finanças Públicas e Orçamento
+262909,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 388439, com vigência de 17/03/00 a 29/04/01, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.",Administração Pública
+257209,Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.,Administração Pública
+257222,Institui o Dia Nacional do Ciclista.,Esporte e Lazer
+257230,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal.",Direito Civil e Processual Civil
+257243,Criação do Grupo Brasil-Tailândia,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+257262,"Concede dedução das despesas com segurança, na apuração anual da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, observadas as exigências estabelecidas.",Finanças Públicas e Orçamento
+257320,"Dá nova redação ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+263316,"Dispõe sobre a eficiência e eficácia dos assentamentos; titulação, consolidação emancipação de assentamentos; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+263332,"Dá nova redação ao art. 40 e seus incisos I e II, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+263348,"Cria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF",Defesa e Segurança
+263356,"Permite às pessoas físicas a dedução, na declaração de ajuste anual, de pagamentos efetuados a empregados domésticos.",Finanças Públicas e Orçamento
+263369,Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica a respeito da campanha publicitárias criadas para a divulgação das Reformas da Previdências e da área Tributária.,Administração Pública; Comunicações
+263512,"Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.",Direito Civil e Processual Civil
+263848,"Aprova o ato que autoriza a Grupo de Apoio Comunitário - GAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+264102,Dispõe sobre criação de sala de aula nas escolas para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.,Educação
+264263,Torna obrigatório o adestramento de animais agressivos para permissão de trânsito em locais públicos e de uso comum,Defesa e Segurança
+264404,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre cronogramas e planos de trabalho do plano emergencial do Ministério dos Transportes para a recuperação da malha rodoviária federal e o volume de recursos originários da CIDE aplicados nas estradas federais.,Economia
+264408,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.",Direito Civil e Processual Civil
+264548,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País.,Administração Pública
+264634,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de veículos utilizados no transporte público coletivo alternativo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+264660,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, tornando permanente o crime previsto no artigo 237 dessa mesma lei.",Direitos Humanos e Minorias
+264732,Criminaliza o porte de arma sem munição.,Defesa e Segurança
+264755,"Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.",Administração Pública
+264823,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, para inserir diretrizes sobre o funcionamento da lista única de espera.",Saúde
+265051,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio República de Morro Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+265297,"Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para os deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+265299,"Dispõe sobre proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+265628,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, com relação a descontos para filhos ou dependentes de famílias numerosas.",Educação
+265663,"Altera o art. 11 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tornando obrigatória a existência de programas desportivos para os presidiários.",Direito Penal e Processual Penal
+265890,"Disciplina o valor a ser cobrado nas taxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+265945,"Garante às partes igualdade de tratamento em relação aos prazos, nas causas de pequeno valor de competência da Justiça Federal.",Direito Civil e Processual Civil
+265955,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.,Esporte e Lazer
+266033,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, preste informações sobre o quantitativo e a utilização de recursos destinados à construção e manutenção de estradas e pontes que dão acesso aos assentamentos rurais instituídos por esse órgão, no estado de Roraima, para o ano de 2004.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+266139,"Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à liberação de recursos para a execução de infra-estrutura turística e demais programas, projetos e ações em turismo para os municípios no exercício de 2004.",Economia
+266602,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre antenas de telefonia celular.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+266901,"Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+266908,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da Portaria nº 71/2004, pela qual a Secretaria de Defesa Agropecuária instituiu Consulta Pública visando a adoção de um novo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+266943,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre o trabalho de fiscalização fiscal nas 89 unidades da rede de Lojas Marabraz, no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
+266947,Autoriza o Poder Executivo criar o Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+267073,Dispõe sobre as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
+267085,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC informações sobre a questão do comércio exterior entre o Brasil e Rússia.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+267164,"Dispõe sobre o seguro de vida obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos.",Trabalho e Emprego
+267167,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da situação da saúde dentro do sistema prisional brasileiro.,Saúde; Defesa e Segurança
+267274,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando os arts. 267 e 268 e acrescentando o art. 267-A, dispondo sobre a Corregedoria da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+267376,Solicita informações ao Ministério da Fazenda .,Administração Pública
+267507,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da adoção de cédulas confeccionadas com polímeros.,Economia
+267608,"Dá nova redação ao artigo 94 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, a fim de proibir o funcionamento dos redutores eletrônicos de velocidade nas vias terrestres em todo o Território Nacional no horário que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+267641,Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.,Direitos Humanos e Minorias
+267760,"Fixa em sessenta segundos o tempo máximo de espera no sistema telefônico 0800, de atendimento a consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços"
+267812,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a correspondência enviada pouco antes do primeiro turno das eleições municipais a aposentados e pensionistas sobre o acesso a linhas de crédito com taxas de juros reduzidas.,Administração Pública; Comunicações
+268512,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, inserindo piso ao reajuste dos salários pagos com os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.",Administração Pública
+268793,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias estaduais AL-110 e AL-101, onde os extremos são os municípios de Arapiraca (AL) e Barra de São Miguel (AL), passando pelas cidades de Limoeiro de Anadia, Campo Alegre e São Miguel dos Campos, todas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+268898,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa 1º. Emprego na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+268903,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor de R$ 105.459,20, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Educação
+268910,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do Contrato firmado, no âmbito dessa Pasta, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e o Movimento Brasil Competitivo, conforme extrato publicado na pág. 63 do Diário Oficial da União - Seção 3, de 4 de novembro de 2003.",Administração Pública
+269629,Dispõe sobre o Programa Nacional de Ampliação da Capacidade de Produção das Microempresas.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+269691,"Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família.",Previdência e Assistência Social
+269854,"Dispõe sobre a criação do ""Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"".","Arte, Cultura e Religião"
+269875,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.",Comunicações
+269878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+269884,"Aprova o ato que outorga permissão ao Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
+270000,Dispõe sobre a obrigatoriedade das Academias de Ginásticas se equiparem com desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos e dá outras providências.,Saúde
+270035,"Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.",Esporte e Lazer
+270094,"Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+270098,Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+270180,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito do uso e fiscalização de defensivos agrícolas no período de 1997 a 2004.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+270182,"Dispõe sobre ressarcimento pela terra nua e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias promovidas pela União para fins de reforma agrária, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+270242,"Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+270383,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, a respeito da atuação do Egrégio Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana com relação à situação de violência e desrespeito que vêm sendo enfrentada pela população do Rio de Janeiro e com relação à representação protocolada por este Deputado, em 26 de junho de 2003, junto ao referido Egrégio Conselho.",Economia; Defesa e Segurança
+270683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+270686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+270705,"Institui a auto-vistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+270758,"Dá nova redação à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, para alterar a forma de aplicação do redutor financeiro a que se refere o art. 2º.",Economia
+270760,"Eleva o valor do salário mínimo para R$ 325,00.",Trabalho e Emprego
+270843,"Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Educação
+271003,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil.",Previdência e Assistência Social
+271185,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci, no sentido de esclarecer esta casa sobre programas de habitações populares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+271435,"Cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+271491,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre as repercussões patrimoniais para os Fundos de Previdência do processo de intervenção no Banco Santos,Economia
+271533,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia - Estado de Goiás (Rádio Cultural Jandaia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás.",Comunicações
+271574,"Solicita informação ao Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos e recursos da Caixa Econômica Federal com o Banco Santos, sob intervenção.",Economia
+271828,Solicita informações ao Ministério da Justiça quanto às transferências de agentes da Polícia Federal no Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
+271829,"Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
+271848,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de criar a Comissão Permanente de Juventude.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+271890,"Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências.",Defesa e Segurança
+271935,"Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+271975,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa disciplinar pela recusa injustificada do trabalhador ao uso do equipamento de proteção individual.",Trabalho e Emprego
+272131,Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.,Administração Pública
+272254,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
+272301,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.",Trabalho e Emprego
+272734,"Dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+272736,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", para garantir acesso à educação a crianças e adolescentes internados em hospitais e demais instituiç��es de atendimento à saúde.",Educação
+272805,Dispõe sobre realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+272827,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Exma. Sr. Dilma Vana Rousseff, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Comunicações
+272829,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Comunicações
+273099,"""Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.""",Educação
+273120,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre repasse de recursos públicos ao Conselho de Secretários de Estado da Saúde.",Economia; Saúde
+273274,"Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2005 , e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+273533,"Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que ""Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política"", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.",Direitos Humanos e Minorias
+273592,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba.",Comunicações
+273595,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+273615,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária ""Ondas de Paz"" FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
+273667,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"" - LDB, incluindo a definição de função de magistério. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.",Educação
+273737,"Solicita informações ao Senhor Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, para que seja encaminhado ao Instituto Resseguros do Brasil (IRB), pedido de informações acerca de suas atividades para esclarecimentos a esta Comissão.",Economia
+273764,"Concede nova dedução do imposto de renda pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+273768,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273781,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273804,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273816,"Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
+273940,"Solicita ao Exmo. Sr. José Alencar, Ministro da Defesa, informações sobre pesquisas feitas pelo Exército com biossegurança.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+273964,Solicita informações ao Ministro de Estado do Controle e Transparência sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Economia
+273977,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+273985,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004,Economia
+274046,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia - C.A.S.A. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+274078,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV / SIDA, assinado em 30 de julho de 2002, em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+274109,"""Institui o Cadastro de Beneficiários de Programas de Habitação Popular.""",Direitos Humanos e Minorias
+274146,Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.,Saúde
+274309,Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas nucleares até o término da construção do depósito definitivo de rejeitos radioativos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+274349,Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis instalados no Território Nacional Brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+274476,Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas e dá outras providências.,Educação
+274557,Proíbe a exigência de caução ou depósito prévio nas internações de pacientes em hospitais e clínicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+89472,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996, que ""Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil"".",Previdência e Assistência Social
+101669,Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+105803,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente aos duzentos maiores devedores em impostos da União entre pessoas físicas e jurídicas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+105861,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado de RONDÔNIA.",Administração Pública
+105926,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do RIO DE JANEIRO.",Administração Pública; Comunicações
+108229,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a atual situação do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+109410,"Define as diretrizes do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+109470,"Solicita a Senhora Ministra das Minas e Energia, informações concernentes às operações da PETROBRÁS no período de 1994 a 2002.",Economia
+113345,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, informações acerca dos recursos das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - ADA e ADENE.",Economia
+114502,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca de aspectos relacionados ao Decreto nº 4.680 / 03, relativo à rotulagem dos produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+116965,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+116983,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+117219,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre os termos e condições do contrato de venda de energia da Usina Termoelétrica Fortaleza para a Companhia Energética do Ceará - COELCE.,Administração Pública
+117459,"Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+117486,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre designações para os Conselhos de Administração e Fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, quaisquer empresas que a União detenha participação no capital social, conforme notícias veiculadas na imprensa.",Administração Pública
+123004,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o montante de verbas públicas repassadas para a Construção da sede da Procuradoria-Geral da República.",Administração Pública; Economia
+123691,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre convênio celebrado entre o Ministério da Educação e ABERT para veiculação de mensagens do MEC nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Educação
+127118,Solicita ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.,Administração Pública; Comunicações
+127986,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação financeira do Banco do Estado do Maranhão e seu processo de desestatização.,Economia
+128136,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as atuais e futuras condições de concessão de crédito educativo aos alunos das instituições de ensino superior privadas.,Economia; Educação
+128556,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a conclusão da obra de construção da Ponte do Alencastro, que liga os municípios de Paranaíba, MS e Iturama, MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+131890,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto a visita do funcionário do Serviço de Inspeção Vegetal e Animal do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) nas lavouras de soja do oeste da Bahia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+131901,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações; Economia
+137710,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira pelo Sr. Ministro de Relações Exteriores para viagens ao exterior.,Economia
+138242,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a situação da estrangeira Devatara Valéria Lippert em solo brasileiro.,Administração Pública
+118594,"Estabelece critério de proporcionalidade para a oferta e preenchimento de vagas nas Instituições Públicas de Ensino Superior, de acordo com a procedência dos inscritos nos processos seletivos.",Educação
+274765,"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
+274849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.",Comunicações
+274853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de dezembro de 2004, que ""Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
+274854,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2004, a transferência indireta da concessão outorgada à RADIOFIFUSORA ASA BRANCA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
+274856,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 4.798, de 31 de julho de 2003, que ""Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+274868,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 27 a 30 de janeiro, a fim de participar do Fórum Econômico Mundial em Davos, Suíça.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+274903,"Comunica o Presidente da República que se ausentará do País no período de 13 a 16 de fevereiro de 2005, para realizar visita oficial à Venezuela, nos dias 13 e 14, à Guiana, no dia 15, e ao Suriname, no dia 16.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+274951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, estado da Paraíba.",Comunicações
+274986,"Dispõe sobre a criação de programa de atividades desportivas no âmbito dos estabelecimentos de ensino, no período de férias escolares.",Esporte e Lazer
+274991,Dispõe sobre a compensação social em municípios e cidades que abrigam estabelecimentos prisionais e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+275000,"Obriga as operadoras de telefonia celular móvel a emitir demostrativos detalhando as ligações cobradas dos usuários de celular pré-pago, especialmente os custos e a duração de cada uma, bem como os tributos incidentes.","Indústria, Comércio e Serviços"
+275136,"Proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+275195,"Sugere a intervenção do Ministério da Saúde, através de sua Secretaria Nacional de Auditoria - SNA, que por sua vez acione o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, a proceder fiscalizações e auditorias que levem à averiguação e responsabilização pela elevação do índice de mortalidade infantil em 2004 e as recentes mortes de crianças por desnutrição havidas em 2005, na Reserva Indígena de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
+275269,"Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, do Poder Executivo, os seguintes municípios do Estado de Minas Gerais.",Economia
+275298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Atalaia de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caculé, Estado da Bahia",Comunicações
+275307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 03 de agosto de 2004, que autoriza a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina - FAEPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
+275337,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.839, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 621, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão ""Novo Horizonte de Virginópolis"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+275338,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.945, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 617, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural dos Moradores de Faina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faina, Estado de Goiás",Comunicações
+275398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 08 de outubro de 2003, alterada pelo de nº 51, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina",Comunicações
+275443,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microcrédito do Turismo.,Economia; Turismo
+275473,Solicita do Ministério da Saúde informações acerca do mapa da contaminação ambiental no Brasil.,Saúde
+275478,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas à composição dos conselhos administrativos e consultivos das empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério da Fazenda.",Administração Pública
+275519,Dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
+275627,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.",Direitos Humanos e Minorias
+275629,Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais.,Economia
+275636,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
+275639,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+275651,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos de padaria.",Finanças Públicas e Orçamento
+275660,"Regulamenta o exercício das profissões de Cabeleireiro, de Barbeiro e atividades afins.",Trabalho e Emprego
+275661,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+275678,"Determina que toda instituição bancária será obrigada a fornecer mensalmente aos correntistas, extratos bancários registrando todas as deduções da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+275719,"Dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 8º, 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos Partidos e Blocos Parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+275737,"Institui 2005 como o ""Ano Nacional da Paz e do Desarmamento"" e o dia 20 de outubro como o "" Dia Nacional da Paz e do Desarmamento"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+275937,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275938,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Italva, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275944,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Laje do Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276027,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276032,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276077,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276097,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276143,"Denomina ""Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes"" o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ - 130, no Município de Teresópolis - RJ.",Homenagens e Datas Comemorativas
+276196,"Introduz alterações na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e dá outras providênncias.",Finanças Públicas e Orçamento
+276588,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.,Administração Pública
+276592,"""Sugere ao Ministério das Comunicações e Anatel a imediata implementação do Programa de Atendimento a Deficientes.""","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+276602,"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, obrigando as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinar o mínimo de quinze por cento da grade horária para programação educativa.",Comunicações
+276615,"Solicita ao Sr. Ministro Aldo Rebelo, da Secretaria de Coordenação Política e de Assuntos Institucionais, informações sobre as entidades que solicitaram o Serviço de Radiodifusão Comunitária, na Bahia.",Administração Pública; Comunicações
+276875,"Solicita informações aos Senhores Ministros da Defesa a respeito do uso de aeronave pela Guarda Municipal de Limeira, no Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
+277087,"Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+277094,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação e os objetivos das ONGs no Brasil, particularmente na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+277213,Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa autorizatária do serviço móvel pessoal de instalar nos municípios com população igual ou superior a três mil habitantes estações rádio base ou repetidoras para a prestação adequada e contínua do serviço móvel pessoal.,Administração Pública; Comunicações
+277469,"Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+277679,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, Tarso Genro, informações a respeito do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
+277706,"Acrescenta a alínea ""j"", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.",Direitos Humanos e Minorias
+277740,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a realização de teste de medicamentos com pacientes brasileiros por parte de laboratórios estrangeiros.,Saúde
+277755,"Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministro da Justiça ,Dr. Márcio Thomas Bastos, relacionada ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.",Defesa e Segurança
+277758,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre demissão de militares do serviço ativo das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
+277806,"Altera os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+277856,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+278021,"Acrescenta alínea ""e"" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+278051,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa, no sentido de esclarecer esta casa sobre implicações do uso de embriões humanos em pesquisas de células-tronco permitidas pela aprovação do Projeto de Lei de Biossegurança.",Saúde
+278146,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+278229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 03 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
+278350,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o programa elaborado para a recuperação e construção de novas rodovias na Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+278426,Sugere ao Ministério da Fazenda a abertura de uma agência do Banco do Brasil no município de Salgadinho - PE.,Economia
+278429,Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+278616,Concede incentivo às empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos e dispõe sobre a estabilidade no emprego dos trabalhadores com idade igual ou superior a cinqüenta.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+278842,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Belford Roxo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278844,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278868,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itatiaia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278879,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Miguel Pereira - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278882,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nilópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278884,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nova Friburgo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278890,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Petrópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278892,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278897,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Quissamã - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278898,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Resende - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278904,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Santa Maria Madalena - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278927,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Trajano de Moraes - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278930,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Varre-Sai - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278967,Dispõe sobre a redução no pagamento das contribuições devidas pelos idosos nos respectivos órgãos reguladores do exercício profissional.,Direitos Humanos e Minorias
+279020,"Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOP, no Município de Santarém, Estado do Pará e dá outras providências.",Educação
+279027,Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.,Defesa e Segurança; Economia
+279094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de março de 2005, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
+279258,"Introduz parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, Lei de Tóxicos.",Direito Penal e Processual Penal
+279276,"Solicita informações ao Ministro da saúde a respeito do Relatório nº 1.540 resultante da auditoria realizada pelo DENASUS no município de Itiruçu, Estado da Bahia.",Saúde
+279289,"Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.",Saúde
+279507,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+279621,"Sugere à Presidência da República a adoção de medidas emergenciais de combate a seca no município de Iguatu, no estado do Ceará.",Administração Pública; Economia
+279673,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279682,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279686,"Solicita informações a Sra. Ministra de Minas e Energia sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279981,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, sobre recuperação da BR-135 no trecho Peritoró - São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+280089,"Solicita informações a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o Asterophysus batrachus ou bagre-sapo, espécie em extinção e alvo de biopiratas na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+280090,"Solicita informações à Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, sobre gestões feitas junto a governos amigos para abortar a comercialização pela Internet de sangue indígena levado de tribos da Amazônia por biopiratas.",Direitos Humanos e Minorias
+280095,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Controle e da Transparência, Sr. Waldir Pires sobre a proposta de extensão do período de quarentena de quatro meses para dois anos das pessoas que deixam cargos públicos e passam a exercer atividades na iniciativa privada.",Administração Pública
+280139,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solânea, Estado da Paraíba.",Comunicações
+280269,Dispõe sobre crimes oriundo da divulgação de material pornográfico através de computadores.,Direito Penal e Processual Penal
+280304,Altera a legislação tributária federal e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
+280424,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Firminópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+280426,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nilson de Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
+280439,"Aprova o ato que autoriza ao Conselho das Associações ONGS e Rádio Comunitária de Moreilândia/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreilândia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+280645,Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.,Administração Pública; Educação; Defesa e Segurança
+280664,Dispõe sobre a reserva de vagas para policiais nas Universidades Públicas Estaduais.,Educação; Defesa e Segurança
+280963,"Dispõe sobre a condição de aprendiz-de-motorista de veículos automotores a menor de 18 (dezoito) anos, em período que antecede a maioridade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+281060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+281096,"Sugere ao Ministério da Saúde que trate de forma isonômica médicos e dentistas que prestam serviços aos Programas da Saúde desenvolvidos por aquela Pasta, fixando remuneração idêntica para os profissionais das duas categorias.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+281178,"Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e dá outras providências.",Educação
+281181,Inclui dados na carteira de identidade e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+281303,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.",Direitos Humanos e Minorias
+281353,"Revoga o art. 259 e o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+281410,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.",Saúde
+281458,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a edição de norma técnica regulando a internação em unidades de terapia intensiva.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+281698,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, a respeito de providências para solução dos problemas de saneamento básico e abastecimento de água nas aldeias de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+281734,"Altera o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.",Saúde
+281768,Solicita informações ao Ministério da Educação.,Educação
+281775,Solicita informações à Exma. Sra Ministro das Minas e Energia sobre experiência realizada com andiroba na Amazônia para produção de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+281801,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005 (Medida Provisória nº 227, de 2004 ), que ""dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+281914,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Barra Mansa no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
+281918,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Bom Jesus de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281956,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Iguaba Grande no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281959,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Mendes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281960,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281964,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Mesquita no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281967,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Miguel Pereira no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281978,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281981,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Nova Iguaçú no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282038,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Rio Claro no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282065,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Saquarema no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282066,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282353,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+282361,"Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio.",Educação
+282362,"Dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+282412,"Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+282525,"Isenta de cobrança de tributos federais os bens que menciona, utilizados em programas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+282536,"Solicita informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por intermédio do Ministério dos Transportes, acerca da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do trajeto da Ferrovia Transnordestina.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+282691,"Dispõe sobre o aprimoramento dos portos para incremento do comércio exterior e sobre a exportação no âmbito da indústria de construção naval, cria a Agência Nacional de Desenvolvimento de Portos e Indústria de Construção Naval e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+283067,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que ""Outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Minaçu, Estado de Goiás"".",Comunicações
+283098,"Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+283112,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+283132,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária - ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baião, Estado do Pará.",Comunicações
+283136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 30 de agosto de 2004, que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Missal, Estado do Paraná.",Comunicações
+283212,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito de proposta de criação da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+283255,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, a respeito de suposta utilização de Avião da FAB por parte de Luiz Cláudio, filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
+283277,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, sobre utilização de Aeronaves da FAB nos últimos seis meses.",Defesa e Segurança
+283306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba, Estado da Bahia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaitaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+283314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+283316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+283381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia.",Comunicações
+283389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+283475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jerusalém de Radiodifusão e Ação Social - Jerusalém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pé de Serra, Estado da Bahia.",Comunicações
+283650,"Requer realização de Audiência Pública para criação de Ouvidorias de Justiça, prevista no art. 103-B, § 7º da Constituição Federal, aprovada na Emenda Constitucional nº 45 de 2004.",Administração Pública
+283876,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde quanto ao atendimento pelo SUS de pessoas que necessitam de consultas oftalmológicas.,Saúde
+284115,"Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+284179,"Acresce dispositivos à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que ""institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+284361,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro das Comunicações alterações no Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998, que ""Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público"".",Comunicações
+284367,"Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+284464,"Solicita informações ao Ministro Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o aprovisionamento de recursos orçamentários e financeiros para o Ministério do Meio Ambiente e IBAMA, visando indenizar as desapropriações nas áreas de conservação nos Estados de Santa Catarina e Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+284496,"Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte dias de atraso da fatura mais antiga, e veda a cobrança de taxas de religação","Indústria, Comércio e Serviços"
+284499,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica,Trabalho e Emprego
+284500,Sugere ao Ministério da Previdência Social a inclusão de mensagens de advertência nos contracheques dos aposentados e dos pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social sobre os perigos do empréstimo bancário com desconto em folha,Economia; Previdência e Assistência Social
+284510,Modifica a designação do Aqüífero Guarani para Aqüífero Mercosul.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+284514,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre o número de estudantes da pré-escola e do ensino fundamental dos municípios amazonenses punidos com a retenção do dinheiro da merenda escolar.",Economia; Educação
+284676,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que ""outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes, para executar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás"".",Comunicações
+285464,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Club FM de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
+285505,"Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+285705,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a implantação e o repasse de verbas do Programa Bolsa - Família no Estado de Alagoas.,Direitos Humanos e Minorias
+285732,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios e fundos constitucionais, nos últimos 4 anos, do Município de Marabá - Pará, com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Economia; Saúde
+285741,Dispõe sobre a proibição da pesca comercial das espécies que especifica e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+285792,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a situação de calamidade em que se encontra a Fundação Centro de Oncologia do Amazonas - FCECON.,Saúde
+285996,"Comunica ao Congresso Nacional nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Excelsior Ltda, concessionária e permissionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média e freqüência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+286079,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a implementação do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
+286099,"Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, informações sobre os impostos pagos pelas empresas de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+286339,Susta a decisão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - de consolidar a transferência de 1.184 quilômetros quadrados do território do Estado do Amazonas para o Estado do Acre.,Administração Pública; Economia
+286488,"Acrescenta art. 244-A, à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil
+286534,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, abatimento das despesas com aquisição de aparelhos auditivos no imposto de renda das pessoas físicas - IRPF",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+286545,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das aplicações de recursos em projetos de ação social pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
+276355,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 2.178 - 36, de 2001, quanto ao funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar e quanto à efetiva existência de Nutricionistas nas redes escolares beneficiárias dos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
+276357,Dispõe sobre a utilização para reflorestamento da área que especifica.,Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+284790,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás e dá outras providências",Educação
+284847,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da inclusão, ""como despesas com Pessoal"" dos valores desembolsados Pelo Governo com o pagamento a Empresas que terceirizam serviços públicos .",Administração Pública
+284860,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 05 de outubro de 2004.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+284862,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+284900,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+284988,"Altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+284989,"Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+285268,Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia informações sobre o convênio firmado entre a Manaus Energia e Eletronorte para implantação da nova planta energética na cidade de Manaus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+285287,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação
+285314,Torna obrigatório o exame de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental e nas empresas públicas e privadas.,Saúde
+285341,"Dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ""que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para limitar ao valor do acordo judicial a incidência da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
+285405,"Institui fundo de apoio financeiro para pesquisas e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+285434,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine, à Caixa Econômica Federal dados sobre o Programa de Expansão na Região Amazônica.",Economia
+286737,"Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+286776,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286780,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286795,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286802,"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Miguel Pereira ,no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286815,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286818,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286836,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286848,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286882,"Encaminha, à Câmara dos Deputados, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.",Economia
+286958,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de produtos e serviços em alfabeto braile.,Direitos Humanos e Minorias
+287065,"Reduz as alíquotas da CIDE-Combustíveis, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre bens destinados às prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+287136,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma agência do BB no município de Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+287154,Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos públicos de ensino.,Educação
+287333,"Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
+287367,"Dá nova redação ao Capítulo X da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõem sobre o parcelamento de solo urbano, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+287431,Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto para o pagamento à vista e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+287492,"Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Nacional, informações sobre o Projeto Salitre, na Bahia.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+287500,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias, comissões e órgãos vinculados.",Economia
+287762,"Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.",Administração Pública
+287807,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre a infra-estrutura operacional dada ao novo Comando do 9º Distrito Naval, sediado em Manaus.","Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+287816,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre cumprimento de contrato firmado entre o governo brasileiro e a norte-americana Raytheon, responsável pelo Projeto Sivam.",Defesa e Segurança
+287858,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.",Comunicações
+287964,Sugere à Presidência da República a adoção de providências relativas à renegociação de dívidas das entidades filantrópicas do setor de saúde.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
+288107,"Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.",Previdência e Assistência Social
+288193,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os investimentos no setor pesqueiro da Região Amazônica.,Economia; Estrutura Fundiária
+288221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Dixseptiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+288226,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado de Tocantins.",Comunicações
+288231,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oceânica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.",Comunicações
+288317,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados, e dá outras providências.",Economia
+288318,"Proíbe a comercialização, da chamada ""pílula do dia seguinte"", e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+288319,Cria o Programa de Saúde Vocal do Professor e dá outras providências.,Educação; Saúde
+288399,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+288407,Acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+288419,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre o parecer normativo do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual nº 07/2002, que trata da Lei da Propriedade Industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
+289072,"Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea ""b"" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.",Administração Pública
+289092,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
+289325,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Educacional de Cordeirópolis (ACRECO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+289333,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+289681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 26 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Integração Comunitária de Orizona - AICO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orizona, Estado de Goiás.",Comunicações
+289682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Penha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Penha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+290148,"Altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+290211,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os atos de outorga de serviços de radiofusão sonora já aprovadas pelo Ministério das Comunicações e ainda pendentes de Mensagem de encaminhamento pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.,Comunicações; Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+290218,Institui cota para estudantes da rede pública nas Universidades Públicas e dá outras providências.,Educação
+290326,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+290356,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre os prazos máximos para o envio de cobranças por ligações telefônicas efetuadas, tanto na telefonia fixa quanto na móvel, aos consumidores desses serviços",Administração Pública; Comunicações
+290433,Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos no Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias
+290596,"Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+291066,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados .,Trabalho e Emprego
+291068,"Disciplina a atividade de ""lobby"" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+291091,"Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional ""John F. Kennedy"" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+291165,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
+291220,"Sugere ao Poder Executivo que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República receba os representantes das entidades dos servidores públicos federais, com vistas a discutir a proposta de reajuste salarial do funcionalismo.",Administração Pública
+291412,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Dr. Roberto Rodrigues, relacionado ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+291430,Estabelece o dia 29 de março como o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.,Homenagens e Datas Comemorativas
+291665,"Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
+291681,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer a suspensão temporária dos direitos patentários nos casos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+291689,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, sobre o quadro funcional das Companhias Docas.",Administração Pública
+291746,Proíbe a cobrança de taxa de inscrição dos candidatos a concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+291852,Declara Dr. Rinaldo De Lamare Patrono da Pediatria Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
+291854,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desonerar o empregador em relação aos empregados jovens que cumprem serviço militar obrigatório.",Trabalho e Emprego
+291906,"Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+291909,"Altera a Lei nº 7.990, de 1989, no tocante aos royalties da água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+291910,"Altera a Lei nº 6.015, de 1973 - Lei dos Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+291917,"Altera a Lei nº 6.830, de 1980 - Lei de Execução Fiscal.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+291929,"Altera a Lei nº 5.764, de 1971 - Lei do Cooperativismo, no tocante às cooperativas de serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
+291958,Inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria,"Arte, Cultura e Religião"
+292093,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca dos gastos do Ministério da Saúde com medicamentos entre janeiro de 2004 e junho de 2005.,Saúde
+292361,Sugere ao Ministro da Justiça a criação de delegacias especializadas para a repressão aos crimes cibernéticos.,Direito Penal e Processual Penal
+292444,"Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.","Arte, Cultura e Religião"
+292448,Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+292452,Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.,Saúde
+292474,"Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declaraç��es e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+292525,"Altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Economia
+292531,Suspende e reduz tributos federais incidentes sobre aquisições destinadas a novos empreendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+292626,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia informações a respeito da contratação de Produtor Independente de Energia (PIE) para abastecimento da cidade de Manaus / AM.,Administração Pública
+292643,Institui o Estatuto do Esporte.,Esporte e Lazer
+292692,"Propõe a fiscalização e controle dos repasses de recursos federais na área de saúde para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, no período de janeiro de 2001 a junho de 2005.",Administração Pública
+292745,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Jaguaribana de Aracati Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
+292746,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
+292781,Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.,Administração Pública
+292797,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria Geral da União.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+292818,"""Obriga a inclusão de literaturas impressas no Sistema Braille no acervo de todas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escolares em todo o Território Nacional.""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+293024,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma dos artigos 40, § 4º e 201, § 1º da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
+293028,"Obriga as lojas responsáveis pela locação e venda de fitas de vídeo e dvd a exibir, em local visível, a recomendação de idade relativa aos filmes.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+293182,"Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Administração Pública
+293481,"Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+293485,"Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro Oeste de Rondônia, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia-UFRO, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
+293504,"Dispõe sobre os serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+293529,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a não aceitação de sentença judicial como prova de vínculo de emprego para fins de aposentadoria.,Trabalho e Emprego
+293990,"Acrescenta parágrafo ao art. 45 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+294036,"Institui o ano de 2007 como ""Ano de Combate à Mortalidade Materna"".",Saúde
+294075,Sugere ao Ministro da Saúde a necessidade da obrigatoriedade de inspeção dos navios que utilizem os portos nacionais .,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+294311,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+294380,Dispõe sobre a exibição do rosto do preso nos meios de comunicação.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+294398,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, para instituir nova regra de cálculo da renda familiar per capita para efeito da concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
+294399,Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+294418,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos com adidos militares e manutenção de representações militares no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+294429,"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 06 de dezembro de 2001; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+294440,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a administração dos recursos referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.,Economia
+294611,"Sugere ao Ministério das Minas e Energia a adoção de medidas para garantir a condução das atividades do Programa Monitoramento da Qualidade de Combustíveis da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+294616,"Dispõe sobre as Empresas Patrocinadoras de Uniformes escolares de escolas públicas, e dá outras providências.",Educação
+294662,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+294691,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Quatis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294699,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município do Rio de Janeiro - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294710,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São José de Ubá - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294712,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São Sebastião do Alto - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294713,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Sapucaia - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294715,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Seropédica - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294717,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Sumidouro - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294720,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Trajano de Moraes - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294722,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Valença - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294733,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Itatiaia - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294763,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Carapebús - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294766,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294824,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados fiscalize a privatização do Banco do Estado do Ceará ( BEC), Banco do Estado do Piauí ( BEP) e Banco do Estado de Santa Catarina ( BESC).",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+294975,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+295078,Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Desenvolvimento Sócioambiental da Produção Familiar Rural no Amazonas.,Estrutura Fundiária
+295136,"Representa contra o Deputado Federal Joaquim Francisco, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+295142,"Representa contra o Deputado Federal Francisco Gonçalves Filho, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+295167,"Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+295208,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as licitações realizadas pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de transportes DNIT no período de 2003 à 2005.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+295216,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+295245,"Solicita informações ao Excelentíssimo Controlador-Geral da União - CGU, acerca das providências tomadas por esse órgão, após a entrega do relatório final da Comissão Externa, destinada a averiguar, ""in loco"", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+295320,"Aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+295337,"Representação contra atos do Deputado Valdemar Costa Neto, que implicaram em perceber vantagens indevidas, em proveito próprio e alheio, no exercício da atividade parlamentar e que também fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+295512,"Amplia a competência dos Juizados Especiais Federais, para o julgamento de ações com valor até duzentos salários-mínimos, quando relativas à Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+295560,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que ""altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+295563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 259, de 16 de maio de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gama, Distrito Federal",Comunicações
+295583,"Dá nova redação aos arts. 410 e 658 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - , e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+295990,"Solicita ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informações sobre a composição de custos da tarifa telefônica e valores definidos para a cobrança do chamado ""pulso"" da telefônica fixa e móvel.",Comunicações
+296005,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito dos contratos existentes para manutenção da BR 101 - Trecho Sul do Estado do Rio de Janeiro, que compreende o final da av. Brasil, o início da Rodovia Rio / Santos, até a av. Itacuruçá. Caso contrário, se o ministério tem previsão para lançamento de edital para a manutenção do referido trecho.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+296703,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+296705,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+297047,Sugere ao Ministério da Saúde apoio para a implantação de programa de atendimento psicossocial a usuários de drogas em São José dos Campos - SP.,Saúde
+297905,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+297922,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+298026,Acaba com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.,Trabalho e Emprego
+298027,"Sugere a intervenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com vistas à inclusão no Orçamento Geral da União / 2006, de dotação orçamentária para a proteção da pista e reconstrução da estação do Aeroporto Municipal, ""Francisco de Mattos Pereira"", em Dourados, Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+298036,"Define ""pequeno empresário"", institui o ""empresário individual de responsabilidade limitada"" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+298039,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
+298051,"Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+298162,"Acrescenta-se o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+298205,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) pela União Nacional dos Estudantes - UNE para participar de manifestação na Esplanada dos Ministérios a favor do governo.,Administração Pública
+298226,Sugere ao Ministério da Justiça a realização de maiores investimentos na Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso do Sul.,Defesa e Segurança
+298305,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+298309,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+298311,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+298317,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.",Comunicações
+298320,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.",Comunicações
+298343,"Propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU, auditoria na aplicação dos recursos da Merenda Escolar / FNDE, no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.",Economia
+298351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+298361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia",Comunicações
+298375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 23 de setembro de 2004, que outorga permissão à Colinas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná",Comunicações
+298377,Solicita informações ao Sr. Ministro da Eduacação sobre processos licitatórios e de contratação de empresas para realização de serviços de edição e gráfica.,Educação
+298388,"Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+298428,Institui o Programa de Hemoglobinopatias e dá outras providências.,Saúde
+298513,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa Sentinela.,Direitos Humanos e Minorias
+298648,"Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de criar a Escola Agrotécnica Federal de Caçapava, SP.",Educação
+298756,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a movimentação das FARC e pessoas ligadas a ela em Território Brasileiro.,Defesa e Segurança
+298832,"Sugere ao Poder Executivo a criação de mercados populares nos diversos Estados da Federação, a exemplo das farmácias populares.",Direitos Humanos e Minorias
+298850,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para possibilitar que as agroindústrias familiares e os alambiques artesanais, produtores de aguardentes de cana, possam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+298863,"Denomina ""Aeroporto de Uberaba - MG- Mário de Almeida Franco"", o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+298866,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre a servidora Leila Macedo Oda, lotada na Fundação Osvaldo Cruz.",Administração Pública
+298868,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+298877,"Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.","Política, Partidos e Eleições"
+298878,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
+298899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará.",Comunicações
+298973,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros no caso que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+299034,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+299059,Altera os arts. 131 e 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+299060,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Legislativo relação de pessoas beneficiadas em programas de assistência social.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+299087,Proibe a cobrança do tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+288747,Sugere ao Ministério da Cultura a intensificação das ações do Programa Fome de Livro no sentido de ampliar o acesso ao livro nas comunidades rurais.,Economia
+297066,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Programa Nacional de informática na Educação no município de Areias - SP.",Educação
+297121,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+297188,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.,Economia
+297190,Solicita informações à Srª. Ministra-Chefe da Casa Civil a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.,Economia
+297212,"Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+297235,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínios oficiais às comemorações do 53º aniversário do município de Cruzeiro do Oeste, no estado do Paraná.",Economia
+297349,"Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.",Saúde; Trabalho e Emprego
+297362,Susta a Resolução nº 357 de 15 de março de 2004 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.,Comunicações
+297525,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+297571,"Altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.",Economia
+297602,"Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.",Saúde
+297620,"Sugere a intervenção do Ministério da Defesa, com vistas à construção de cerca de proteção da pista e pela reconstrução da estação do Aeroporto Municipal de Dourados, ""Francisco de Mattos Pereira"", em Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+297625,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sua intervenção no sentido de encontrar solução para a situação vivida pelos trabalhadores rurais assentados na fazenda Vale Verde - Jaraguari - MS.",Estrutura Fundiária
+297663,"Dispõe sobre os critérios de distribuição do horário da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, alterando o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+297689,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
+297712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+297721,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+297748,Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações acerca das irregularidades nos programas do Ministério da Saúde.,Administração Pública
+297754,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+299216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de São João Batista do Gloria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+299488,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional acerca das providências sobre a prevenção de incêndios florestais no Estado de Minas Gerais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+299862,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+299948,"Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências a fim conter a epidemia de malária que vem se alastrando no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus.",Saúde
+299951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+299954,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre as terras na Amazônia Legal que integram o Patrimônio da União.",Administração Pública
+299960,"Sugere a formulação e implementação, pelo Ministério da Integração Nacional, de projeto de desenvolvimento econômico na fronteira entre o Brasil e o Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+300074,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.","Indústria, Comércio e Serviços"
+300198,"""Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.""","Indústria, Comércio e Serviços"
+300202,Sugere à UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas - São Paulo a construção de um novo campus universitário no município de Limeira - São Paulo.,Educação
+300222,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, sobre recuperação da BR-316 na divisa do Pará com o Maranhão, trecho Cajuapara.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+300275,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os contratos assinados entre empresas públicas e a INTERBRAZIL, a partir de janeiro de 2003.",Administração Pública
+300420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 10 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
+300452,Limita a veiculação de imagens estereotipadas de nudez na programação e nas inserções publicitárias em televisão.,Comunicações
+300532,"Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+300826,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, relativas aos vôos das aeronaves relacionadas no período de 1999 a 2001.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+301280,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.950, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 623, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná.",Comunicações
+301286,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 153, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+301352,"Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+301357,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as providências do MEC para a incorporação pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, do Hospital Universitário de Dourados, e a conseqüente convocação de concurso público para o preenchimento de seus cargos, tanto quanto sobre a existência de convênio ou outro pacto entre o MEC e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e/ou a Prefeitura Municipal de Dourados, cujo objeto seja a contratação de servidores para o Hospital Universitário de Dourados.",Educação; Saúde
+301461,"Dispõe sobre a concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, comprovadamente necessitados, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+301624,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República quanto aos investimentos federais em comunicação realizados no estado do Tocantins.,Administração Pública
+301839,"Submete ao Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+301842,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os resultados da Campanha do Desarmamento.",Defesa e Segurança
+301850,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 8 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Agenda - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
+301945,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores gestões junto ao governo boliviano para a realização de uma ação conjunta entre nossos países para amenizar os impactos das queimadas na Bolívia e no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+302127,Sugere ao Ministério da Justiça a realização de exames toxicológicos periódicos nas corporações militares.,Defesa e Segurança
+302171,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito de Registros de Planos de Saúde da Medial Saúde S.A., bem como a data em que os mesmos foram efetivados junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
+302185,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 8 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+302206,Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+302391,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as providências tomadas para a solução do péssimo estado que se encontra a BR - 040, no trecho de Brasília / DF a Cristalina / GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+302665,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, relativo à Pesquisa de Informações Básicas Municipais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.",Administração Pública
+302679,"Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para dispensar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na instrução do requerimento de recuperação judicial.","Indústria, Comércio e Serviços"
+302709,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o pagamento de despesas mediante utilização de cartão corporativo.",Administração Pública
+302710,"Solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU), para auditar o sistema de arrecadação, apuração e divulgação das receitas da União.",Finanças Públicas e Orçamento
+302913,"Aprova o ato que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+302914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+302922,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Una - ""ARDRU"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado da Bahia.",Comunicações
+302925,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.",Defesa e Segurança
+302961,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paty do Alferes - RJ.""",Educação
+302964,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Silva Jardim - RJ.""",Educação
+302968,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Porciúncula - RJ.""",Educação
+302972,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Três Rios - RJ.""",Educação
+302973,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Valença - RJ.""",Educação
+302976,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Vassouras - RJ.""",Educação
+302982,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Educação
+302988,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São João da Barra - RJ.""",Educação
+302992,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Educação
+303002,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Saquarema - RJ.""",Educação
+303005,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mendes - RJ.""",Educação
+303006,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Queimados - RJ.""",Educação
+303010,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Bonito - RJ.""",Educação
+303028,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mesquita - RJ.""",Educação
+303029,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miguel Pereira - RJ.""",Educação
+303036,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cantagalo - RJ.""",Educação
+303067,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
+303122,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o andamento do inquérito referente à denúncia publicada pela Folha de São Paulo em 22 de outubro de 2001.,Administração Pública
+303134,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional da Indústria acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.,Economia
+303258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+303261,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 385, de 12 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar, serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+303264,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+303269,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 19 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+303317,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+303503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+303556,"Solicita informação aos Senhores Presidentes das entidades que integram o ""Sistema S"" - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAST, SENAT, SENAR e SEBRAE - quanto ao funcionamento delas.",Economia
+303588,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas.,Defesa e Segurança; Economia
+303758,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Educação que seja criada a Universidade Federal do Pantanal, com sede no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Educação
+303846,"Acrescenta parágrafos ao art. 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.",Direito Civil e Processual Civil
+303908,"Modifica a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale-transporte em espécie.",Trabalho e Emprego
+303930,"Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
+303969,"Altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão.",Direito Civil e Processual Civil
+303970,Altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+304005,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 3 de junho de 2004, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+304016,Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata e dá outras providências.,Saúde
+304079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 15 de abril de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
+304175,Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.,Educação; Estrutura Fundiária
+304238,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba"".",Comunicações
+304274,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São João de Meriti - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304278,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Carapebús - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304301,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaocara - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304360,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de plataformas, carrocerias, caminhões e camionetas especiais utilizadas para o serviço de guincho e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+304410,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cabo Frio -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304414,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304426,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio Claro -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304435,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304457,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Macaé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304460,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mangaratiba - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304715,Sugere seja cancelada a suspensão das operações de crédito destinadas à pecuária do país.,Economia; Administração Pública; Estrutura Fundiária
+304910,Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+304915,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.,Defesa e Segurança
+304929,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do atendimento à recomendação exarada no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
+305021,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+305148,Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior.,Educação
+305258,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a cobrança da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público.",Comunicações
+305291,Regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+305340,Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+305447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 21 de fevereiro de 2005, outorga autorização à Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+305666,"Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.","Indústria, Comércio e Serviços"
+305856,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações do Banco Central e Banco do Brasil sobre PESA e securitização, assim como as dívidas de custeio e investimento vencidas, quantificação de contratos vencidos, percentual de endividamentos dos produtores rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
+305881,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca da execução orçamentária destinada a custear programas voltados para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.",Economia
+305999,"""Isenta do pagamento do IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+306053,"Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o inciso 7º no seu artigo 5º.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+306062,"Sobre correspondência dos encarcerados - propõe o acréscimo do Inciso I, no Parágrafo XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+306064,"Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Inciso III, no art. 112 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+306164,Propõe elaboração de texto normativo visando criar o TRPD - Termo de Registro de Perda de Documento.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+306231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+306487,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados e hipermercados e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+306502,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da aplicação dos recursos de Royalties e da compensação financeira destinados aos Estados e Municípios de que trata o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, regulamentado pela Lei nº 7.990 de 1989 e nº 8.001 de 1990.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+306654,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes relativas às agências reguladoras vinculadas ao Ministério.,Administração Pública
+306776,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para as organizações da sociedade civil que trabalham com pacientes portadores do HIV/AIDS .,Saúde
+306787,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para o Programa Farmácia Mulher.,Saúde
+306974,Institui o Cadastro Nacional de Fontes Radioativas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+306987,"Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.",Direito Civil e Processual Civil
+306997,"Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
+307333,"Acrescenta dois incisos ao parágrafo único do art. 39 e dá nova redação ao art. 40, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Economia
+307335,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.",Previdência e Assistência Social
+307622,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+307658,Dispõe sobre a inclusão de educação sexual no currículo das escolas de ensino fundamental.,Educação
+307670,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das ações da Petrobrás na região dos Lençóis Maranhenses com relação à exploração de gás e Petróleo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+307689,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.",Trabalho e Emprego
+307917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 14 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.",Comunicações
+308278,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos para a construção de usina de compostagem de lixo no município de Sete Quedas, no Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+308305,Institui o Dia Nacional do Esteticista.,Homenagens e Datas Comemorativas
+308311,"Acrescenta o art. 3º-A, e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º na Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
+308472,"Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de proposição destinada a transferir para a União a responsabilidade pelo pagamento integral dos proventos de servidores do extinto Ministério da Justiça e Negócios Interiores que prestaram serviços, durante a atividade, em estabelecimentos penais do antigo Distrito Federal, estendendo-se a norma aos respectivos pensionistas.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+308522,"Acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+308557,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações acerca da operação e viabilidade de novas implantações de concessões de rádio e televisão, na região de Jundiaí, São Paulo.",Comunicações
+308560,"Solicita informações à Excelentíssima Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca do atendimento às recomendações exaradas no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União, nos termos do item 9.7.1 do respectivo acórdão.",Administração Pública
+308573,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre parecer ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins"".",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+308628,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária 97 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+308647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
+308799,Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem contrato de trabalho com pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.,Finanças Públicas e Orçamento
+308801,Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem convênios com os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.,Finanças Públicas e Orçamento
+308870,"Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.",Administração Pública
+308876,"Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.",Administração Pública
+308881,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de novembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
+308896,"Institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+308947,"Altera a redação do art. 34, caput e § 2º, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+309011,Solicita informação ao Ministro da Justiça sobre o sistema de arrecadação de multas pela PRF e o porte funcional de seus integrantes aposentados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+309234,Propõe a ANDP - Análise Nacional de Professores junto ao MEC.,Educação
+309254,"Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+309291,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
+309309,Propõe a inclusão obrigatória da disciplina de Direito Constitucional na grade curricular de todos os cursos universitários.,Educação
+309415,"Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+309510,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""Pérola do Triângulo"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+309534,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.",Comunicações
+309545,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Cristã para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.",Comunicações
+309546,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+309547,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+309553,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
+310365,"Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+310369,Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares.,Comunicações; Turismo
+310385,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI).",Educação
+310398,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+310409,"Solicita informações ao Dr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os Projetos apresentados por Pernambuco na Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN.",Administração Pública; Economia
+310426,"Revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964.",Direito Civil e Processual Civil
+310478,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Torre de Pedra/SP.",Saúde
+310485,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Valinhos/SP.",Saúde
+310491,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Araçatuba/SP.",Saúde
+310504,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, especial do município de Bauru/SP.",Saúde
+310522,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Porto Feliz/SP.",Saúde
+310523,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Palmital/SP.",Saúde
+310529,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Itaí/SP.",Saúde
+310534,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Paranapanema/SP.",Saúde
+310552,Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre a implantação de refinaria no estado de Pernambuco.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+310558,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TUNEIRAS DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310595,"Sugere ao Minist��rio da Educação a inclusão da APAE do município de AMAPORÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310610,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de MARILUZ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310621,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de GUARANIAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310634,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa - Goiás ( UFFOR) e dá outras providências.,Educação
+310643,Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo Federal à Indústria de Reciclagem de Papel - PIFIRP e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+310661,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SANTA IZABEL DO IVAÍ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
+310673,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310678,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RESERVA DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310679,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D''OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310681,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310690,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CATANDUVAS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310705,Dispõe sobre a criação de zona de transição à área mineira da ADENE.,Economia
+310724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Mirassolândia/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310772,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Taguaí/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310774,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Santo Antonio da Alegria/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310788,"Dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Segurança Pessoal e Patrimonial (COFESPP), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+310793,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAMPO BONITO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Administração Pública; Educação
+310794,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Administração Pública; Educação
+310797,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310819,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de FORMOSA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão a Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+310864,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
+310872,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.",Comunicações
+310874,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo.",Comunicações
+310879,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
+310994,"Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+311002,Propõe projeto de lei visando a aprovação de jogos de bingo em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
+311006,"Sugere elaboração de texto normativo para tornar obrigatório em todo o território nacional tanto para órgãos governamentais, como para conveniadas as normas apresentadas pela presente sugestão.",Administração Pública
+311007,Sugere elaboração de projeto para jubilar e destacar instituições sociais pela participação ativa e efetiva no projeto legislativo através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criando a Comenda de Mérito na Participação Legislativa Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+321214,"Dispõe sobre a proibição da venda, distribuição e utilização de bebidas alcoólicas; de fogos de artifícios; hastes ou suportes de bandeiras; copos e garrafas de vidro ou bebidas acondicionadas em latas nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+300984,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes visando a contenção do surto de rotavírus no estado do Amazonas.,Saúde
+300990,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os sistemas de transmissão que interliga os municípios de Itacoatiara, Manacapuru, Iranduba e Novo Airão ao sistema hidrotérmico de Manaus, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+301056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 29 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária João Kominek para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+301073,Sugere ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo recomendação aos médicos ginecologistas para que informem às pacientes sobre métodos anticoncepcionais e gravidez na adolescência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+301078,"Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+301152,"Disciplina a gestão e administração dos canais legislativos federal, estaduais, distrital e municipais.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+301157,"Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares.","Arte, Cultura e Religião"
+309954,"Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.",Administração Pública
+309981,"Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+309996,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Miguel Rosseto, Ministro do Desenvolvimento Agrário, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
+309998,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
+310260,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, José Alencar Gomes da Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
+310267,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Calixto da Costa, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
+310269,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
+310287,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Nelson Machado, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
+104713,"Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
+118996,Aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+311336,"Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+312307,"Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+312554,Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
+313814,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.",Defesa e Segurança
+316853,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos portadores de deficiência.,Previdência e Assistência Social
+316869,Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora,Homenagens e Datas Comemorativas
+317941,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade.",Trabalho e Emprego
+318352,"Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.",Direito Civil e Processual Civil
+319603,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+319771,Dispõe sobre a inscrição do brasileiro civil que trabalha no exterior como segurado facultativo da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+319803,"Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
+322998,"Inclui a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara para os autores que estejam licenciados, nos termos do art. 235 do RICD.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+325908,Propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim.,Trabalho e Emprego
+326848,Acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+328683,Altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural,Estrutura Fundiária
+328845,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para definir a abrangência da franquia de bagagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+329718,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
+331856,"Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+331859,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+331979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 20 de abril de 1998, a permissão outorgada à RÁDIO A VOZ DO VALE LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Fartura, Estado de São Paulo.",Comunicações
+332200,Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+332542,"Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+332897,Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+332991,Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências.,"Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+333195,Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.,Homenagens e Datas Comemorativas
+334991,Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+337695,Dispõe sobre a comemoração de feriados nacionais,Homenagens e Datas Comemorativas
+339297,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+339975,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+340382,Revoga o art. 62 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+340990,Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+341000,"""Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+343655,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido.",Finanças Públicas e Orçamento
+343691,"Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+344035,"Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+344170,Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais.,Administração Pública
+344421,Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Defesa e Segurança
+344722,"Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+344750,"Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
+345480,Dispõe sobre a proibição da uso de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+345863,"""Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º.""",Trabalho e Emprego
+346265,"Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações.","Indústria, Comércio e Serviços"
+346549,"Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+346718,Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.,Comunicações
+347546,"Altera a alínea ""d"", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para regular o termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade em caso de condenação por abuso do poder econômico ou político.",Administração Pública
+347764,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+348094,"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+348610,"Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+348704,Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.,Saúde
+348730,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+349032,"Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Administração Pública
+349689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.,Saúde
+350192,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+351955,"Reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+352989,"Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.",Educação; Saúde
+353193,"Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+353643,Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
+356068,Dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências.,Educação
+356328,Concede às associações comunitárias rurais e urbanas dispensa de multa pela falta de entrega de declaração de rendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento
+356790,Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.,"Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+357216,Dispõe sobre a produção e comercialização de álcool etílico hidratado carburante por pequenos produtores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+357289,Cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+358116,"Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+358705,"Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+359229,"Altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+359237,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre temas relativos à questão agrária nacional.,Estrutura Fundiária
+359577,Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+360005,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos motoristas de ambulâncias ou outros veículos de transporte de doentes.,Trabalho e Emprego
+361426,Solicita informações Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da venda de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.,Estrutura Fundiária
+362170,"Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.",Educação
+363829,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe.",Educação
+365087,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados verifique a atuação da Secretaria de Previdência Complementar na fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, bem como na aprovação de expedientes submetidos a sua apreciação.",Previdência e Assistência Social
+365094,Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.,Comunicações
+366103,"Denomina ""Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco"" a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+366372,"Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+366541,"Acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras.",Economia
+366691,"Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+366859,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+367202,"Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+367350,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca de conflito existente no sul do município de Lábrea, Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+368961,"Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+369205,Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.,Economia; Previdência e Assistência Social
+374930,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999.",Defesa e Segurança
+374931,"Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.",Administração Pública
+375892,Veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
+375981,Dispõe sobre a adoção de metas de processamento de lixo urbano em cidades com mais de 250 mil habitantes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+376911,"Altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
+377381,"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios.",Administração Pública
+378602,Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia.,Trabalho e Emprego
+379371,"Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379376,Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+380862,Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+381139,Regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ.,Trabalho e Emprego
+381631,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+381933,Dispõe sobre transporte gratuito de eleitores no dia das eleições.,Administração Pública
+381941,Dá nova redação ao inciso VII do art. 208 da Constituição Federal.,Educação
+382331,"Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+382360,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+383204,Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.,Direito Penal e Processual Penal
+383238,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+383447,"Concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+383614,Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+385930,"Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.",Trabalho e Emprego
+386126,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+386600,"Institui o Prêmio ""Município Amigo e Equipe Destaque do Programa Saúde da Família"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+386740,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
+387159,"Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Pampa na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+387321,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 .",Direito Penal e Processual Penal
+387590,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+387999,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388005,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388031,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388034,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388041,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388054,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388067,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388101,Dispõe sobre o pronto atendimento de saúde em eventos públicos e dá outras providências.,Saúde
+388703,Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.,Trabalho e Emprego
+388713,"Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+389095,Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+389701,"Acresce inciso ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que ""dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+389968,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+390008,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+390018,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica (Proesb).,Educação
+391612,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+391968,"Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências"", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.",Esporte e Lazer
+392697,Institui a responsabilidade pós-consumo em relação aos produtos e embalagens que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+393192,"Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+393544,"Torna obrigatória a inserção nos vídeos dos monitores dos computadores comercializados no pais a advertência de que o uso indevido do computador pode gerar infrações que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e cível.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+393720,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins.,Economia; Turismo
+394878,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+395825,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da ocupação da Ferrovia Carajás pelo MST.,Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
+397138,"Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+398589,"Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.",Educação
+399085,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.",Educação
+399219,"Denomina ""Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz"" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+400233,"Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+400246,"Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.","Indústria, Comércio e Serviços"
+400420,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes a casos de dengue hemorrágica no Brasil.",Saúde
+400755,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+403329,"Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa.",Defesa e Segurança
+403355,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+405035,Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+405219,Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+405266,Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre operações de exportação de minério in natura e fixa a alíquota aplicável nessas operações.,Finanças Públicas e Orçamento
+405670,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a atuação das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) no Brasil, nos termos que especifica.",Defesa e Segurança
+405954,"Institui a obrigatoriedade de conter nas propagandas de alimentos e bebidas com teores de açúcar, sal e gorduras superiores aos recomendados pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de informações sobre danos a saúde no consumo exagerado de tais alimentos e bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+406136,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo,Trabalho e Emprego
+406478,"Acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
+406482,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+407963,Dispõe sobre a inclusão de matéria relativa às drogas na grade curricular do ensino fundamental e médio,Educação; Saúde
+407966,"Aprova o ato que outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luiz, Estado de Roraima.",Comunicações
+408050,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a responsabilização solidária dos partidos políticos e dos respectivos dirigentes por danos causados ao erário público por agentes políticos com vida pregressa incompatível com a moralidade e a probidade indispensáveis ao exercício do mandato eletivo.",Administração Pública
+408386,Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.,Administração Pública
+408393,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.",Administração Pública
+408480,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.",Saúde; Trabalho e Emprego
+408617,"Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+408665,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+408773,Dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança.,Economia
+408908,"Dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências.",Educação
+409013,Institui o Programa de Reciclagem do Òleo de Uso Culinário.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+410666,"Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências. -",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+411044,"Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de ""sobreaviso"".",Trabalho e Emprego
+411091,"Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+412048,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+412521,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.",Educação
+412637,Dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+412854,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+413172,"Inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+413315,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"".","Política, Partidos e Eleições"
+413813,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, dispondo sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica.",Defesa e Segurança
+413860,Dispõe sobre as embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+414002,Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+414708,"Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+415155,"Sugere ao Ministro da Educação apoio a construção e implantação das Escolas Técnicas Federal nas cidades de Arraias, Taguatinga e Dianopolis, localizadas no Estado do Tocantins.",Educação
+415329,Determina que os ocupantes de cargos que representem o Governo em organizações internacionais sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+415375,"Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.",Economia
+415415,"Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.","Indústria, Comércio e Serviços"
+416023,"Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+416137,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, permitindo aos árbitros, servidores públicos, afastarem-se para participar de competições esportivas.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+416414,"Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas.",Trabalho e Emprego
+416708,"Altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA para ""Universidade Federal da Integração Amazônica - UNIAMA"".",Educação
+417351,"Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.",Estrutura Fundiária
+417417,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constituição do Conselho Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+417429,"Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.",Economia
+417471,Estabelece condições para o plantio de árvores por empresas montadoras de veículos motorizados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+418040,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.,Educação
+418127,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Educação
+418381,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418468,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418481,"Aprova o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
+418495,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministro da Previdência Social a ampliação da aposentadoria especial de que trata o § 5º, do art. 40, e § 8º, art. 201, da Constituição Federal, para os funcionários de Instituições de Internação de jovens infratores.",Previdência e Assistência Social
+418511,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419014,"Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes.",Homenagens e Datas Comemorativas
+419333,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+419366,"Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir informações quanto ao passivo processual do candidato no registro da candidatura, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+420026,Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos ribeirinhos que têm suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.,Trabalho e Emprego
+420306,"Denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à Muriaé, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+420906,Dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências.,Administração Pública
+421864,Obriga os fabricantes e os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos adquirentes.,Defesa e Segurança
+422419,"Apresenta denúncia referente à atividade de fiscalização do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sobre a concessão de certificados para entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
+422746,"Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+423288,"Denomina a sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de Deputado Adão Pretto",Homenagens e Datas Comemorativas
+423633,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+423640,"Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+424025,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424072,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, no Estado de Goiás.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424111,Sugere ao Exmº Sr. Ministro do Turismo a inclusão do Município da Raposa e da Ilha de Curupu no estado do Maranhão em um plano de desenvolvimento turístico completo.,Turismo
+424150,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+424153,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região norte do Estado do Rio Grande do Sul.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+424930,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+424943,Dispõe sobre a proibição de cirurgias meramente estéticas em gestantes e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+425611,"Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a revogação da Portaria nº 3.347, de 30 de setembro de 1986, que ""aprova modelos de contrato de trabalho e nota contratual para os músicos profissionais, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+426524,"Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+427089,Estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.,Trabalho e Emprego
+427176,Estabelece a obrigatoriedade de disposição de equipamentos e materiais de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino e dá outras providencias.,Educação; Saúde
+427859,"Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
+428051,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+428166,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peri Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
+428235,"Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).",Direito Civil e Processual Civil
+428270,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
+428335,"Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+428486,"Obriga a utilização de papel reciclado para impressão de documentos oficiais em órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público da União.",Administração Pública
+429715,"Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+429857,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que ""dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.""",Homenagens e Datas Comemorativas
+429858,"Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
+430160,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jaracatia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Enéas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
+430163,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí.",Comunicações
+430203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ramilândia - PR - ACCCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ramilândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+430212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz - ACEEFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+430214,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiodifusão Comunitária Cristalense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+430488,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco",Educação
+430604,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da ANVISA, informações sobre a apreensão das 170 toneladas de medicamentos falsificados, contrabandeados, sem registros ou com prazo de validade vencido.",Saúde
+431125,Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho.,Homenagens e Datas Comemorativas
+431131,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova auditoria na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+431528,Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+431734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento de Morrinhos - ACDM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado do Ceará.",Comunicações
+432208,"Susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil.",Economia
+432585,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - Terra dos Náuas"" o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
+432730,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz do Capibaribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+432742,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+432897,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
+432900,Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.,Homenagens e Datas Comemorativas
+433445,"Altera o art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ampliando o prazo de seguro-desemprego nos casos em que especifica.",Trabalho e Emprego
+434539,"Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.",Previdência e Assistência Social
+434598,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Choró, Estado do Ceará.",Comunicações
+434667,Apresenta denúncia vinculada nos noticiários sobre irregularidades de patrocínio da Petrobras na organização de festas juninas.,Administração Pública
+434950,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre dados referentes aos conflitos da reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+435319,"Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.",Direito Penal e Processual Penal
+435764,"Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.",Administração Pública
+435878,"Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.","Política, Partidos e Eleições"
+436640,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás.",Educação
+438071,"Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada.",Educação
+438125,"Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.",Educação
+438126,"Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+438301,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Informática como disciplina obrigatória nos currículos das escolas da Educação Básica.,Educação
+439044,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para obrigar que os blocos a serem licitados estejam previstos em um plano de exploração previamente aprovado pelo Congresso Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+439074,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+439076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada da Rádio Clube de Indaial Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+439322,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
+439360,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+439361,"Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+439366,"Aprova o texto do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+439527,"Regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+439590,Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
+439747,"Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+439900,"Denomina ""Trevo Rodoviário Orlando Nunes de Paula"" o trevo que cruza a BR-364 com a BR-497, próxima à cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+439926,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde seja implementada campanha de prevenção contra queimaduras.,Saúde
+440091,"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de permitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+440157,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o ensino superior, em especial o ensino jurídico e a sua função social de extensão, inclusive no tocante à pós-graduação.",Educação
+440181,Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.,Administração Pública
+440404,Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.,Comunicações
+440619,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ribeirão Cascalheira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440647,Dispõe sobre o serviço público de energia elétrica dos Sistemas Isolados e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+440668,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Coxixola/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440689,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Soledade/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441084,"Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares.",Educação
+441140,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Presidente Kennedy, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441144,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marataízes, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441304,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório ""A Farra do Boi na Amazônia"" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+441351,"Denomina ""Prof. Geraldo Maurício Lima"" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+441667,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato determinando que cargos de Direção e Assessoramento Superiores sejam exercidos por pessoas portadoras de diploma de nível superior, que tenham frequentado curso de especialização em gestão pública",Administração Pública
+441988,Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Capinópolis no Estado de Minas Gerais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442011,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442046,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442311,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442342,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442361,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442390,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para o municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442395,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442396,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442397,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442401,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442402,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442419,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442421,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442422,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442800,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442930,"Solicita informações à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442970,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+443054,"Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba.",Educação
+443158,Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+443757,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portel, Estado do Pará.",Comunicações
+443764,"Aprova o ato que autoriza a ADACSOM - FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapura, Estado de São Paulo.",Comunicações
+443808,"Estabelece medidas de estímulo transitório ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+443967,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444115,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Água Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+444232,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia.",Educação
+444365,Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+444778,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião de da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Tripartite entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogo IBAS,concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+445043,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva.",Trabalho e Emprego
+445086,"Denomina a BR-429, no Estado de Rondônia, como ""Rodovia da Integração""",Homenagens e Datas Comemorativas
+445451,"Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.",Defesa e Segurança
+445570,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+445581,"Acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+445596,"Acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+445652,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Arapuá no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+446018,"Sugere ao Ministério da Defesa o retorno dos leilões, exclusivamente para colecionadores, dos armamentos raros, antigos ou obsoletos de propriedade das Forças Armadas e que atualmente são destruídos.",Defesa e Segurança
+446125,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+446133,Dispõe sobre isenção de IPI de produtos de limpeza biodegradáveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+446142,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vera/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446143,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Várzea Grande/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446144,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vale de São Domingos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446265,"Aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+446577,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário.",Administração Pública
+446643,Determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.,Direito Civil e Processual Civil
+446704,Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
+447040,"Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+447075,Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+447224,"Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores. NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.",Administração Pública
+447527,Propõe a Fiscalização e Controle sobre as indenizações pagas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.,Direitos Humanos e Minorias
+447546,"Altera limites de enquadramento para o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+447698,"Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares.",Administração Pública
+448027,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Brasnorte/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+448028,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 e dá outras providências.",Educação
+448331,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Campo Verde/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+448347,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Araxá, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448352,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de São João Del Rey, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448353,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Formiga, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448388,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448399,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448408,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448415,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448425,Dispõe sobre a avaliação psicológica de puérperas.,Saúde
+448491,"Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a realização da triagem neonatal completa realizada em recém-nascidos.",Saúde
+448802,Dispõe sobre o adicional tarifário para suplementação de linhas aéreas regionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+448925,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a expansão da oferta de educação profissional técnica integrada ao ensino médio na rede federal de ensino.,Educação
+449108,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Marcelândia/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+449402,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Araporã, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+449756,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.020, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Divinésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449888,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+449907,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (CEFET), no município de Piancó, Alto Sertão do Estado da Paraíba.",Educação
+450084,Dispõe sobre a contratação de empresas que prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socorristas em estabelecimentos de grande porte.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+450286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 944, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450376,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Canaã do Norte/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+450377,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Guarita/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+450659,Autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+451050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 14 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seritinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+451836,"Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.","Indústria, Comércio e Serviços"
+452359,"Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+452534,"Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo, opcional, complementar e suplementar.",Trabalho e Emprego
+452755,Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - Enameb.,Educação
+452785,"Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
+452786,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 1030 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Guataporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+452791,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Breu Branco, Estado do Pará.",Comunicações
+452802,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.",Comunicações
+452803,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+452824,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+452826,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
+452854,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.",Comunicações
+453018,"Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.",Educação
+453726,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+453735,"Aprova o ato que autoriza a Associação Idealista de Itamari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamari, Estado da Bahia.",Comunicações
+453740,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Casa da Cultura do Sertão - Morro da Garça/MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Garça, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+454004,"Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+454349,Autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+454372,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia.",Educação
+454451,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de São José dos Quatro Marcos/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+454482,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo de República Federativa do Brasil e a Secretaria Geral Ibero-Americana (SEGIB), assinado em Brasília, em 18 de março de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+454638,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+454668,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
+454678,"Altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.",Direito Civil e Processual Civil
+454852,"Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+455058,Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+455076,"Assegura aos portadores de diplomas de cursos a distância, as mesmas prerrogativas legais que portadores de diplomas de cursos presenciais.",Educação
+455644,"Denomina Campus Professor Valdeson José de Lima o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET localizado no município de Iporá, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
+455650,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Jutaí (AM).",Educação
+455661,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Codajás (AM).",Educação
+455665,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Humaitá (AM).",Educação
+455730,"Acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+455776,"Solicita ao Ministério das Cidades, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da fiscalização das obras, executada pelo Senhor Márcio Fortes de Almeida.",Economia
+455857,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef , sobre sua visita aos municípios de Araraquara e São Carlos, ambos no Estado de São Paulo.",Administração Pública
+456255,"Dá a denominação de ""Edifício Alvaro Valle"" ao Edifício do Anexo I da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+456328,"Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+456523,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA a respeito das ações implementadas para proceder à renegociação de dívidas dos produtores rurais, através dos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, bem como pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
+456607,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+456609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos - ACDLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+456625,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas.",Comunicações
+456631,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Incra - ICBVI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+456640,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+456649,"Aprova o ato que autoriza a MEAC - Movimento Esportivo Amador Coquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
+456654,"Aprova o ato que autoriza a Obra Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
+456669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paverama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paverama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+456745,"Dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+456881,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da apropriação, por parte das empresas distribuidoras de energia elétrica, de parcelas calculadas em conformidade com a Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, referentes aos custos denominados Parcela A da tarifa cobrada aos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+457240,Sugere ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de noções de matemática financeira básica nos currículos ministrados na educação básica nacional.,Educação
+457372,Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviços no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+457389,"Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.",Trabalho e Emprego
+457509,Solicita informações ao Ministério do Turismo sobre convênios com a Convention Bureau.,Administração Pública; Turismo
+457727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morpará, Estado da Bahia.",Comunicações
+457749,"Aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+457752,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
+457766,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+457769,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.",Comunicações
+457797,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+457806,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações sobre a execução das obras do perímetro de irrigação do Baixio de Irecê, no Estado da Bahia.",Economia
+457832,"Altera a redação do § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+457868,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+458302,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca de matéria divulgada pela mídia em torno de ações criminosas verificadas em área destinada ao Assentamento Zumbi dos Palmares, em Iaras, no sudoeste do Estado de São Paulo, de titularidade da União (MDA/INCRA).",Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
+458352,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.298 de 2007.,Economia
+458366,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os dados apresentados pela prefeitura de Nova Iguaçu ao Censo Escolar 2009,Educação
+458583,"Sugere ao Excelentíssimo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, em caráter de urgência, que publique portaria interministerial corrigindo o erro na metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica, que provocou nos últimos sete anos um prejuízo de, pelo menos, R$ 7 bilhões aos consumidores, bem como apresente uma solução para o ressarcimento dos valores pagos a mais às concessionárias do setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+458626,"Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional a adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II - FUMIN II, em conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+458644,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+458685,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Jacuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+458688,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+458690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matina, Estado da Bahia.",Comunicações
+458744,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016.,Administração Pública; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+459392,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Nova Olinda do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
+459397,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Carauari.,"Arte, Cultura e Religião"
+459401,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Rio Preto da Eva.,"Arte, Cultura e Religião"
+459403,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Manaquiri.,Comunicações
+459421,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Ipixuna.,"Arte, Cultura e Religião"
+459431,Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+459441,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Urucará.,"Arte, Cultura e Religião"
+459446,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Iranduba.,"Arte, Cultura e Religião"
+459456,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de São Paulo de Olivença.,"Arte, Cultura e Religião"
+459487,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Uarini.,"Arte, Cultura e Religião"
+459494,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Moscou, em 13 de agosto de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+459551,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+459642,"Institui o dia 23 de outubro como ""Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+459653,Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social a estimativa do aumento da despesa decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.077 de 2008.,Previdência e Assistência Social
+459661,"Denomina a Escola Técnica Federal localizada na cidade de Porto Nacional - TO, de ""Senador Antônio Luiz Maya"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+460261,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+460481,"Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+460798,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+460803,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+460805,"Aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & CIA Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irituia, Estado do Pará.",Comunicações
+460839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Selbach a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+460865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Sud Mennucci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sud Mennucci, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460891,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+461019,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC.",Administração Pública; Educação
+461043,"Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV), atribui designação supletiva e estabelece diretrizes para as ferrovias de que trata.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+461188,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+461278,"Solicita do Ministério do Esporte o estudo elaborado pela ABDIB - Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base, para a Copa do Mundo de 2014",Esporte e Lazer
+461393,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes de proteção e cuidados de pele para os albinos.,Saúde
+461466,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre eventuais contratos celebrados ou financiamentos concedidos a empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461482,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461487,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461489,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461491,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461933,"Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+461958,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quintana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461967,"Aprova o ato que autoriza a Associação Capital de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Mnias Gerais.",Comunicações
+461980,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
+462037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
+462045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+462053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva - ACRCBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.",Comunicações
+462055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462107,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+462134,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Terra Boa, Estado do Paraná.",Comunicações
+462143,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+462162,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
+462169,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+462187,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+462200,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
+462224,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
+462240,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicados no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+462284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, que outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias no município de Arenápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+462303,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de outubro de 2009, as razões delas determinantes e aposição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+462308,Solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre os gastos federais com folha de pagamento e despesas de custeio.,Administração Pública
+462819,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Esperança.",Educação
+462891,Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
+462911,"Solicita à Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, informações a respeito do Anteprojeto de Lei que visa substituir a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, que versa sobre o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+463055,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em São Paulo, no dia 30 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+463134,"Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.",Direito Civil e Processual Civil
+463219,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a fusão das empresas Duratex e Satipel.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+463270,"""Altera a Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e dá outras providências.""",Administração Pública
+463453,Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.,Administração Pública
+463656,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ITAPORANGA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463696,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BONITO DE SANTA FÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de POMBAL - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de POCINHOS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463724,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de OLHO D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de NOVA PALMEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463772,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTO ANDRÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de TRIUNFO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463782,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ARAÇAGI - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463818,"Solicita Informação ao Sr. Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, quanto a aplicação de recursos destinados a Habitação no Estado de Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+463820,"Sugere à Sra. Presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, a aplicação de recursos destinados a Habitação no Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
+463931,"Dá a denominação de ""Centro Histórico Cultural Estação Ferroviária Nadir Glade"" à estação ferroviária do Município de Apucarana, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+463994,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre a massificação de serviço de banda larga no país.,Comunicações
+464254,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.",Comunicações
+464256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+464275,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubinéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+464311,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Douradina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Douradina, Estado do Paraná.",Comunicações
+464316,"Aprova o ato que autoriza a Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia.",Comunicações
+464323,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+464365,"Acrescenta parágrafo ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+464520,"Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+464521,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.","Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+464829,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+464866,"Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime.",Direito Penal e Processual Penal
+464867,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do Conselho de Administração da Petrobras.,Administração Pública
+464919,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a propriedade das placas veiculares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+464925,"Institui o Projeto Livro Técnico e Universitário para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outra providências",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+464928,"Submete à consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Protocolo de Emenda ao ""Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica"", o qual passa a chamar-se ""Acordo Ibero-Americano de Co-produção Cinematográfica"", por Resolução adotada pela Conferência de Autoridades Audiovisuais Cinematográficas da Ibero-América (CAACI), em Quito, República do Equador, em 16 de julho de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+464934,Dispõe sobre doação de sangue pelo servidor público e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
+464947,Institui a Política de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água e da outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+464949,Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúcio de venda ou troca de veículo automotor usado,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+465572,Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.,Defesa e Segurança
+465601,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de curso de nível médio para formação de técnicos em Estatística no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), sediada no Município do Rio de Janeiro.",Educação
+465667,Dispõe sobre a concessão de estágio nas instituição hospitalares e dá outras providências.,Educação; Saúde
+465668,"Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+465724,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre denúncias de fraude na licitação realizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS com vistas à contratação dos serviços de publicidade.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+465729,Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+465822,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+465832,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental.",Trabalho e Emprego
+465840,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ""define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências"", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.",Saúde
+465862,Dispõe sobre a obrigatoriedade aos fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+465894,"Sugere ao Ministro da Educação a implementação de cursos de pesca nos futuros Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFET's) a serem instalados em Macapá e Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.",Educação
+465907,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, informações via Polícia Federal, acerca da incidência de tráfico internacional de crianças e adolescentes e a exploração sexual utilizando como rota o território do Amapá.",Direitos Humanos e Minorias
+465959,"Sugere ao Ministério da Cultura que a Escola de Samba Vai Vai do Estado de São Paulo, seja reconhecida como patrimônio imaterial da cultura do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
+466092,"Solicita Informação ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre o reconhecimento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica pela UNESCO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+466159,"Solicita Informação ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quanto as informações solicitadas pela Associação Nacional dos Produtores de Sementes de Gramíneas e Leguminosas Forrageiras - ANPROSEM.",Estrutura Fundiária
+466161,Institui o Dia Nacional do Tereré.,Homenagens e Datas Comemorativas
+466180,"Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto no. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em especial a alínea (d), do Objeto Estratégico I, Diretriz 22, do Eixo Orientador V - Educação e Cultura em Direitos Humanos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+466249,"Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+466286,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Arapongas, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+466328,"Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+466592,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as auditorias realizadas pelo DENASUS nas contas dos Fundos Estaduais de Saúde.,Administração Pública
+466649,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, informações concernentes ao disposto na Portaria nº 6, de 5 de junho de 2008, para a elaboração de políticas direcionadas à educação de alunos com alguns distúrbios de aprendizagem, dentre eles o de dislexia, déficit de atenção, hiperatividade, discalculia.",Educação
+466933,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466956,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466963,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FLORAÍ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466970,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ICARAÍMA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466972,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IGUATU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466975,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IRETAMA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466984,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TERRA RICA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466995,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LINDOESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466998,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILUZ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467017,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PORTO BARREIRO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467032,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RANCHO ALEGRE DO OESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467063,"Solicita informações ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca de operações envolvendo ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.",Comunicações
+467075,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Céu Azul, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467081,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467092,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467097,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe de Estado da Casa Civil, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.",Comunicações
+467101,Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
+467107,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito do repasse de recursos para o Estado da Bahia, no âmbito da aplicabilidade em segurança pública, no ano de 2009.",Defesa e Segurança
+467122,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Reinhold Stephanes, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre ações de fiscalização de lavouras de milho transgênico.",Estrutura Fundiária
+467130,"Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de fixar a realização dos exames supletivos para os maiores de quatorze e dezesseis anos respectivamente nos níveis do ensino fundamental e médio.",Educação
+467165,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), acerca da saúde dos indígenas no Estado do Amazonas.",Saúde
+467216,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467217,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Siqueira Campos, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467219,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Tomazina, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467245,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Piraquara, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467247,"Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
+467283,"Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+467285,"Acrescenta os § 4º e 5º ao art. 215 da Constituição Federal, criando percentual mínimo de aplicação de recursos para a cultura e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+467286,"Acrescenta o inciso XV ao art. 29 da Constituição Federal, para determinar ao Poder Executivo Municipal a organização e manutenção de Curso de Gestão Pública para Prefeitos.",Administração Pública
+467317,"Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo ao trabalhador a partir de 60 (sessenta) anos a movimentação de sua conta vinculada do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
+467319,"Susta a Resolução nº 335, de 24 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito/Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+467380,Concede isenção de taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+467394,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o orçamento fiscal e faturamento da Infraero nos anos de 2007 a 2009 bem como informações pormenorizadas sobre os investimentos, custeio e obras realizadas nos aeroportos administrados no respectivo período. Solicita também informações sobre a aplicação e o destino do valor arrecadado pela cobrança de tarifa de embarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+467507,"Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+467563,"Dá nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a publicação na Internet da relação de processos criminais dos candidatos registrados na Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+467585,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil providências para o repasse de recursos destinados ao pagamento de empregados transferidos da CBTU para o Metrofor.,Administração Pública
+467592,"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+467607,Solicito ao Tribunal de Contas da União informações sobre bloqueio de verbas para execução de obras no Distrito Industrial de Manaus (AM).,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+467611,Obriga a adição de ácido fólico à farinha de mandioca.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+467621,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+467626,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de escola agrotécnica na micro-região da Serra de Santana, localizada na região do Seridó, no estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+467735,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.",Trabalho e Emprego
+467737,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a elaboração e execução de um amplo programa de apoio financeiro para a implantação de micro, pequena e média empresas e parques industriais no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
+467887,Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento de diabetes e da hipertensão arterial e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+467911,"Cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+468019,Cria o Grupo Parlamentar Brasil/Sudão e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+468246,Solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre o pagamento da complementação de aposentadoria dos Ferroviários.,Previdência e Assistência Social
+468472,Altera o art. 11º da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+468507,"Determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis.",Saúde
+468840,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social implantação de estabelecimentos voltados à recepção dos idosos em períodos do tempo ao longo do dia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+469060,Define o crime de Intimidação no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+469124,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+469126,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.",Trabalho e Emprego
+469177,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, por meio da SPC, sobre aplicação de recursos dos fundos de pensão PREVI, PETROS e FUNCEF na Cooperativa Habitacional dos Bancários - BANCOOP.",Administração Pública
+469193,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de Rio Paranaiba, no Estado de Minas Gerais.",Economia
+469242,"Sugere aos Ministros de Estado da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão dos portadores de diploma de curso de Administração entre os que podem integrar a categoria funcional de Perito Criminal Federal, da carreira Policial Federal.",Administração Pública
+469260,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Marechal Cândido Rondon/PR.,Defesa e Segurança
+469268,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Toledo/PR.,Defesa e Segurança
+469306,Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+469412,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+469445,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+469463,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre o Tratamento dispensado ao Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.",Direitos Humanos e Minorias
+469553,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+469555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Querência - ACQUER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+469652,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agências da Caixa Econômica Federal em Parelhas, Jucurutu e Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+469653,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre banheiro acessível.",Direitos Humanos e Minorias
+469714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 deo mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+469835,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energias sobre os apagões elétricos no Estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+469847,Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.,Educação
+469979,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Assis Chateaubriand/PR.,Defesa e Segurança
+469981,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Cambé.,Defesa e Segurança
+470151,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
+470167,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o vínculo empregatício junto à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO dos carregadores de bagagens no Aeroporto Internacional do Galeão e Santos Dumont, ambos na cidade do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+470217,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
+470253,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470256,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470266,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
+470292,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 150, de 3 de abril de 2008 - Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., no município de Mendes Pimentel - MG; 2- Portaria nº 297, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Brasilândia - MS; 3 - Portaria nº 380, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Ipixuna do Pará - PA; 4 - Portaria nº 383, de 18 de junho de 2009 - Rádio FM Colina do Sol Ltda., no município de Una - BA; 5 - Portaria nº 385, de 18 de junho de 2009 - Tipuana FM Ltda., no município de Santana - BA; 6 - Portaria nº 386, de 18 de junho de 2009 - Grupo Tucano de Comunicação Ltda., no município de Tucano - BA; 7- Portaria nº 387, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Garrafão do Norte - PA; 8- Portaria nº 388, de 18 de junho de 2009 - Akatu FM Ltda., no município de Vitória da Conquista - BA; 9 - Portaria nº 392, de 18 de junho de 2009 - Sistema de Rádio e Televisão Norte Mato-Grossense Ltda., no município de Campinápolis - MT; 10- Portaria nº 396, de 18 de junho de 2009- Akatu FM Ltda., no município de Pedrão - BA; 11 - Portaria nº 397, de 18 de junho de 2009- Akatu FM Ltda., no município de Sapeaçu - BA; 12- Portaria nº 583, de 18 de agosto de 2009 - S.R.S. Comunicações Ltda., no município de São João Batista - SC; 13 - Portaria nº 585, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda., no município de Palhoça - SC; 14 - Portaria nº 588, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de Portel - PA; 15 - Portaria nº 589, de 18 de agosto de 2009 - FM Sertaneja de Abaré Ltda., no município de Abaré - BA; 16 - Portaria nº 595, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de São Félix do Xingu - PA; 17 - Portaria nº 596, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de Moju - PA; 18 - Portaria nº 598, de 18 de agosto de 2009 - FM Industrial Ltda., no município de Uruçuca - BA; 19- Portaria nº 600, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda., no município de Serra do Ramalho - BA; 20- Portaria nº 601, de 18 de agosto de 2009 - FM Industrial Ltda., no município de Xique-Xique - BA; 21 - Portaria nº 602, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Portal do Sul FM Ltda., no município de Ronda Alta - RS; 22- Portaria nº 603, de 18 de agosto de 2009 - H. Sul FM Rádio Difusão Ltda., no município de Herval - RS; e 23 - Portaria nº 614, de 24 de agosto de 2009 - Rádio Timbó Ltda., no município de Rodeio - SC.",Comunicações
+470296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 4 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., no município de Friburgo - RJ; 2- Rádio Vale Aprazível Ltda., no município de Jaguaquara - BA; 3 - Rádio Entre Rios Ltda., no município de Palmitos - SC; 4- Rádio Difusora de Cambé Ltda., no município de Cambé - PR; 5 - Rádio Globo S.A., no município do Rio de Janeiro - RJ; 6 - Rádio Londrina S,A., no município de Londrina - PR; 7- Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda., no município de Campo Grande - MS; 8 - Rádio Difusora de Penápolis Ltda., no município de Penápolis - SP; 9 - Rádio Colonial Ltda., no município de Três de Maio - RS; 10-Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., no município de Viçosa - MG; 11 - Rádio Barbacena Ltda., no município de Barbacena - MG; 12- Rádio Itamaraty Ltda., no município de Piripiri - PI; 13 - Rádio Difusora de Catanduva Ltda., no município de Catanduva - SP; e 14- Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda., no município de Fernandópolis - SP. Decretos de 8 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 15 - Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda., no município de Carmo do Paranaíba - MG; 16- Rádio Mirante do Maranhão Ltda., no município de Imperatriz - MA; 17 - Rádio Cultura de Gravataí Ltda., no município de Gravataí - RS; 18- Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., no município de Capivari - SP; 19 - Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda., no município de Lucélia - SP; 20- Fundação João Paulo II, no município de Cachoeira Paulista - SP; 21 - Sociedade de Radiodifusão ltapuí Ltda., no município de Santo Antônio da Patrulha - RS; 22 - TV Rádio Clube de Teresina S.A., no município de Teresina - PI; 23 - Sistema Norte de Rádio Ltda., no município de Serra - ES; 24- Fundação Bom Jesus de Cuiabá, no município de Cuiabá - MT; 25 - Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., no município de Bagé - RS; 26- Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., no município de Auriflama - SP; 27- Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., no município de Cardoso - SP; 28- Fundação Cristã Educativa, no município de Itapuranga - GO; 29 - Rádio Metrópole e Crissiumal Ltda., no município de Crissiumal - RS; 30- Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., no município de José Bonifácio - SP; 31 - Rádio Imigrantes de Turvo Ltda., no município de Turvo - SC; 32- Rádio Jaraguá Ltda., no município de Jaraguá do Sul - SC; e 33 - Rádio Cultura de Bariri Ltda., no município de Bariri - SP; Decretos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 34 - Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda., no município de Alegrete - RS; 35 - Fundação João Paulo II, no município de Gravatá - PE; 36 - Rádio Independente de Barretos Ltda., no município de Barretos - SP; 37- Rádio Santa Rosa Ltda., no município de Santa Rosa - RS; 38 - Rádio Difusora São Joaquim Ltda., no município de São Joaquim - SC; 39 - Rádio Difusora do Amazonas Ltda., no município de Manaus - AM; 40- Fundação Nossa Senhora Aparecida, no município de Monte Aprazível - SP; 41 - Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., no município de Quirinópolis - GO; 42- Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A., no município de Conceição do Coité -BÁ; 43 - Rádio Educadora de Taió Ltda., no município de Taió - SC; 44- Emissora Continental de Campos Ltda., no município de Campos dos Goytacazes - RJ; e 45 - Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., no município de Piracicaba - SP. Decretos de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 46 - Rádio Sentinela do Vale Ltda., no município de Gaspar - SC; 47 - Rádio Emissora Vanguarda Ltda., no município de Sorocaba - SP; 48 - Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda., no município de Vitória - ES; 49- Rádio Difusora de Piranga Ltda., no município de Piranga - MG; 50- Rádio Jornal de Sergipe Ltda., no município de Aracajú - SE; e 51 - Super Radiodifusão Ltda., no município de Canoas - RS.",Comunicações
+470315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Televisão Oeste Baiano Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+470319,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à TV Juiz de Fora Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+470383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole e Crissiumal Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Joaquim , Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+470397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+470401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Piranga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aracaju , Estado de Sergipe.",Comunicações
+470426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 26 de dezembro de 2005, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
+470428,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 13 de setembro de 2006, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 12 de junho de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
+470435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 434, de 24 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 435, de 24 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi FM Stereo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., Originalamente Rádio Cultura de Americana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 14 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+470463,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+470513,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 466, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Integração Cultural de Maribondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maribondo, Estado da Alagoas.",Comunicações
+470532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Culrural de Peixe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peixe, Estado do Tocantins.",Comunicações
+470543,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Centro de Comunicação Alternativa de Acrelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acrelândia, Estado do Acre.",Comunicações
+470818,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+470900,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Guaporé - UFVG, com sede no município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
+470941,"Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas.",Educação
+470945,"Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.",Administração Pública
+471019,"Susta o Decreto n. 7.132, de 19 de março de 2010, que dá nova redação ao Decreto n. 3.184, de 27 de setembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.",Administração Pública
+471150,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+471228,"Sugere ao Ministro Paulo Bernardo Silva do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão e ao Ministro José Gomes Temporão do Ministério da Saúde que seja criado convênio entre Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, para que possam unir esforços para realização do CENSO Demográfico.",Saúde
+471233,"Sugere ao Ministério da Educação a criação dos Cursos de Direito e Administração na UFPB, Campus de Mangabeira em João Pessoa-PB.",Educação
+471247,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que altere o texto do inciso II, do art. 116, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).",Administração Pública
+471270,"Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.",Administração Pública
+471365,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão de São Valério do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valério do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+471369,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+471826,Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.,Direitos Humanos e Minorias
+471890,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de medidas urgentes visando a redução de IPI para materiais escolares.,Finanças Públicas e Orçamento
+472106,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativa à complementação da duplicação da BR 116 (Rio-Bahia) no trecho urbano em Governador Valadares/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+472300,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de uma unidade da Receita Federal/Previdência Social no Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+472332,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472351,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472355,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472379,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472518,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre o primeiro corredor ecológico marinho situado na região de Abrolhos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+472570,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+472652,"Dá nova redação ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir a cobrança do adicional de 2,5% relativo à contribuição previdenciária paga pelas cooperativas de crédito.",Previdência e Assistência Social
+472789,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina empreendedorismo nos currículos do ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e educação superior.",Educação
+465044,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+465054,"Altera a redação do art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde; Trabalho e Emprego
+465116,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+465119,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piacatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+465121,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização Condinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+465122,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
+465124,"Aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná.",Comunicações
+465138,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+465156,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Novo Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+465161,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para destinar recursos da Loteria Esportiva Federal ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+465167,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para determinar a criação de organizações de procura de órgãos ou tecidos para transplantes e de organizações de procura de córneas, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, e a definição de diretrizes a serem observadas em caso de doador vivo.",Saúde
+465173,"Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+465180,Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.,"Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+465227,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Portos sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465261,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465268,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria Nacional de Portos, sobre investimentos no Sistema Portuário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+465275,"Determina a discriminação detalhada das ligações recebidas nas contas telefônicas e o bloqueio de ligações indesejadas, e dá outras providências.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+465293,Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre os Conselhos Federais ou Regionais de Classes Responsáveis pela Regulamentação e Fiscalização das Profissões e Entidades Coligadas e Afins.,Trabalho e Emprego
+465329,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+465353,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de novembro de 2009, as razões delas determinantes e aposição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+465466,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+465486,"Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+465547,"Sugere a criação de uma delegacia regional do Ministério da Ciência e Tecnologia na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+473160,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de linhas de crédito especiais destinadas às Empresas Junior.,Economia
+473541,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de implantação do Canal do Sertão no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.",Administração Pública; Economia
+473543,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as obras de implantação da fábrica de hemoderivados de Pernambuco, nos termos que especifica.",Administração Pública; Saúde
+473607,"Solicita Informação ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre os beneficiários dos subsídios e dos prêmios obtidos em leilões organizados pela CONAB para a comercialização da safra agrícola.",Estrutura Fundiária
+473630,"Solicita envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS , no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos programas federais e recursos orçamentários destinados à população idosa.",Economia
+473631,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+473684,"Solicita, ao Ministro de Estado da Integração Nacional, informações relativas à execução dos Programas de Resposta aos Desastres e Reconstrução e de Prevenção e Preparação para Desastres.",Economia
+473744,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto adote medidas necessárias para que seja realizado ato de Fiscalização e Controle dos sobre os cortes e aplicação dos recursos das rubricas de Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno e Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, tendo em vista a adequações propostas no PLN 001/2010.",Turismo
+474022,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desdobramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.",Educação
+474137,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a realização de aporte orçamentário na CBTU, para a aquisição de composições ferroviárias para o metrô de Belo Horizonte.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+474214,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+474228,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jeruel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+474232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+474237,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDCL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado da Bahia.",Comunicações
+474259,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+474276,"Aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+474278,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de Nazaré da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+474860,"Sugere ao Ministério da Educação, a adoção de providências para incluir conteúdos de Direitos Humanos e Cidadania, Constituição Federal e Legislação Eleitoral nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
+474884,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a implantação de plantão permanente da ANVISA no Aeroporto Senador Petrônio Portela.,Saúde
+474886,"Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+474903,"Altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474904,"Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474913,"Cria a Subseção III da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a habilitação profissional e social da pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474926,"Modifica a Lei nº 9.099, de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
+474968,"Solicita Informação ao Sr. Ministro das Comunicações, José Artur Filardi Leite, sobre o montante repassando do Governo Federal para as operadoras de telefonia móvel, fixa, comunitária e Internet, nos estados do Amapá, Acre e Amazonas.",Comunicações
+475005,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil em relação ao andamento da reestruturação da carreira de especialista de meio ambiente (IBAMA, MMA e ICMBio).",Administração Pública
+475067,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+475084,"Dispõe sobre a denominação da Travessia Urbana da BR-153 em Gurupi, no Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
+475085,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhano, Estado do Ceará.",Comunicações
+475090,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária São Valentinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+475193,"Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+475354,"Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+475357,Sugere ao Ministério da Educação a inserção do conhecimento dos trabalhos legislativos e atividades do Congresso Nacional nos Temas Transversais do currículo escolar nas escolas públicas de ensino fundamental e médio em todo o País.,Educação
+475411,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes que sejam tomadas providências imediatas para reativação de trecho ferroviário entre as cidades de Tupã e Panorama, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+475586,"Propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+475598,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, informações sobre cargas acumuladas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).",Defesa e Segurança
+475698,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para assegurar a ampliação do Terminal de Passageiros no Aeroporto Internacional de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+475997,Determina a cessão de salas de aula e demais instalações para funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos.,Educação
+476032,"Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+476234,Dispõe sobre o arquivamento de inquérito policial nos tribunais.,Direito Penal e Processual Penal
+476689,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente participação de representantes do Congresso Nacional em grupo de trabalho responsável pela agenda sustentável da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
+476771,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (Medida Provisória nº 472, de 2009), que ""Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nº s 11.948, de 16 de junho de 2009, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.977, de 7 de junho de 2009; revoga dispositivos das Leis nº s 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, 5.025, de 10 de junho de 1966, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+476822,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476849,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476859,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476874,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476887,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476901,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476904,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Uariní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476937,"Solicita, ao Ministro de Estado da Fazenda, informações relativas a solicitação de dados fiscais de seis oficiais do Exército.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476954,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Envira, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476965,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Itamarati, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476973,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476991,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+477013,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Coarí no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477021,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Itamarati no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477033,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477034,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Pauiní no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477037,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477093,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre novo fundo ambiental para a Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+477097,Sugere ao Ministro das Comunicações adoção de medidas urgentes visando à implantação do serviço de telefonia 3G no município de Manaus.,Comunicações
+477227,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do Líder Comunitário e Ambientalista José Maria Filho, no Estado do Ceará.",Defesa e Segurança
+477297,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Brochier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+477313,"Aprova o ato que autoriza a ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
+477318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Gameleira de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+477321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas com Necessidades Especiais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+477327,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+477497,Solicita em caráter de urgência ao Ministro da Fazenda informações sobre o Projeto Alvorada no Estado do Pará.,Saúde
+477527,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de Agência da Previdência Social - APS nos Municípios de Correntina, Conceição do Almeida, Pedro Alexandre, Pé de Serra, Anguera, Sobradinho, Guaratinga, Cícero Dantas, Muritiba, Itagimirim, Varzea do Poço, Brejões, Jucuruçu, Itanagra, Valente, Cotegipe, todos no Estado da Bahia.",Previdência e Assistência Social
+477547,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, ""que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo"", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.",Turismo
+477595,"Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.",Previdência e Assistência Social
+477710,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre as alíquotas vigentes para vinhos importados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+477892,"Estabelece a isenção de tarifas bancárias para os aposentados, pensionistas, inativos e beneficiários de prestação continuada, referente à conta destinada ao recebimento do benefício, com provimento de até dois salários mínimos.",Previdência e Assistência Social
+477919,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro de Especialização em Tecnologia da Carne - CETC, no Município de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
+477921,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso.",Educação
+477965,"Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+478049,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Pesquisadores em Ciências da Saúde da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.",Administração Pública
+478056,"Regulamenta a profissão de taxista transformando os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em empregados ou em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+478127,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das liberações de recursos da Defesa Civil, para atender áreas e populações afetadas pelas enchentes no estado do Maranhão, nos anos de 2008 e 2009.",Economia
+478199,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado paulo Roberto Pereira (PTB/RS), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+478316,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Salinopólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinopólis, Estado do Pará.",Comunicações
+478317,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
+478326,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+478328,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhora de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+478334,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+478351,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+478355,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+478360,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+478370,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+478373,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+478379,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Campina do Monte Alegre - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
+478380,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedra D''água - ARCPD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seridó, Estado de Paraíba.",Comunicações
+478462,Penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade.,Direitos Humanos e Minorias
+478499,Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.,Direito Civil e Processual Civil
+478529,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a cessão de áreas públicas da União aos demais entes da Federação.",Administração Pública
+478543,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a execução indireta de atividades no âmbito da Administração Pública, mediante contrato de prestação contínua de serviços.",Administração Pública
+478754,Sugere ao Ministro da Fazenda a uniformização dos canhotos dos boletos bancários de cobrança.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+478861,Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia.,Finanças Públicas e Orçamento
+478887,"Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.",Defesa e Segurança
+478906,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito do andamento do Processo nº 5303.4569/2007, que trata do pedido de outorga de uma emissora de rádio FM para a UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, na cidade de Mossoró-RN.",Comunicações
+478914,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+479073,"Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+479105,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+479107,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
+479123,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+479147,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+479252,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (Funreágua).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+479253,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará no Município de São Miguel do Guamá - PA.,Educação
+479255,"Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+479290,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de abril de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+479656,Sugereao Ministério da Justiça sejam considerados os fatos históricos e os fundamentos jurídicos que menciona para o fim de concessão de anistia aos ex-trabalhadores do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.,Direitos Humanos e Minorias
+479693,"Acrescenta o art. 72-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Economia; Administração Pública
+479714,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre os procedimentos adotados no âmbito daquele Ministério no que diz respeito a realização de eventos de fomento ao Turismo Interno.,Turismo
+479760,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Urucurituba (AM).,Comunicações
+479765,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tapauá (AM).,Comunicações
+479792,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Eirunepé (AM).,Comunicações
+479804,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Itacoatiara (AM).,Comunicações
+479811,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Jutaí (AM).,Comunicações
+479946,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+480554,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional criando condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais que exercem a atividade de taquigrafia no serviço público.",Administração Pública
+480739,Institui a Semana Nacional de Combate às Drogas.,Homenagens e Datas Comemorativas
+480771,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+480807,Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil providências no sentido de incluir membros para participar do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+480832,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
+480861,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+481144,Extingue a fiança nas locações de imóveis.,Direito Civil e Processual Civil
+481303,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de vias de acesso para pedestres, bem como a construção de redutores de velocidade e sinalização na área urbana no município de Porto Grande - AP, que se encontra em confluência com a BR-210 e BR-156, no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+481310,"Sugere ao Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Economia
+481329,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.",Previdência e Assistência Social
+481367,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de agência postal e implantação de coleta e distribuição de correspondências para atender a população da Vila Estrutural, localizada no Distrito Federal.",Comunicações
+481382,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
+481420,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+481456,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+481611,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre unidades móveis de assistência de saúde.,Saúde
+481704,"Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+481790,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar as frutas regionais e da época e os sucos naturais obrigatórios nos cardápios de todas as refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.",Saúde
+481828,"Altera o art. 26 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+481835,Sugere a adoção de medidas de estímulo ao Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+481845,"Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 54, incisos I, IV e VII; 56; 208, incisos I, III e V e 245 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), objetivando tornar obrigatória a educação básica para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade, bem como o atendimento, em creche, às crianças de 0 a 3 anos de idade e dá outras providências.",Educação
+481891,Institui o Dia Nacional da Capoeira.,Homenagens e Datas Comemorativas
+481895,"Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+474449,Sugere ao Senhor Ministro da Justiça alteração nas condições para participação do Projeto Bolsa-Formação do PRONASCI.,Educação
+474585,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, exerça fiscalização nas rodovias, no tocante a realização de obras, manutenção, estudo aprofundado das situações estruturais, bem como quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 040, 116, 101, 393, e Ponte Rio-Niteroi, no Estado do Rio de Janeiro. Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+482019,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+482059,Institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+482242,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de maio de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+482308,"Altera o inciso II e o § 2º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.",Administração Pública
+482324,"Sugere a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), no Município de Candeias, Estado da Bahia",Educação
+482394,Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.,Homenagens e Datas Comemorativas
+482412,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+482513,"Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+482517,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Monteiro, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+482583,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,"Arte, Cultura e Religião"
+482608,"Acrescenta § 4º ao art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para dispor sobre tripulação de aeronaves estrangeiras que tenham o Brasil como origem ou destino de suas rotas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+482712,Sugere que o Ministério das Relações Exteriores faça gestões junto ao governo dos Estados Unidos da América para obter a permissão do pai do menino Sean Goldman para que ele receba a visita dos avós maternos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+482768,Sugere ao Ministério do Planejamento a doação ao Sindicato dos Funcionários e Servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (SINAGETOP) de imóvel da União que especifica.,Administração Pública
+482833,"Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+482834,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+482938,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. A federalização da BR-222, que liga Marabá até São Felix do Xingu, no Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+482996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+482999,Altera os parágrafos 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.,Administração Pública
+483492,"Acrescenta o § 2º ao art. 84 da Constituição Federal, proibindo qualquer entrave à liberdade de expressão.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+483716,"Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares.",Trabalho e Emprego
+483750,"Revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a separação judicial.",Direito Civil e Processual Civil
+483948,"Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+483992,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (PL nº 5.395, de 2009, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.",Educação
+483993,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de 2008, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para modificar o critério de seu reajuste anual.",Administração Pública; Educação
+484113,Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+484161,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre os Decretos nºs 7.232 e 7.2333, de 19 de julho de 2010.",Educação
+484340,"Requer informações acerca dos convênios firmados pelo Ministério do Esporte, com organizações não governamentais-ONGs, nos anos de 2009 e 2010.",Administração Pública
+484404,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para determinar que, durante as edições da Copa do Mundo de Futebol organizada pela Fédération Internationale Football Association - FIFA, serão feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira Masculina de Futebol",Esporte e Lazer
+484410,"Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+484426,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.",Educação
+484450,"Dispõe sobre a preferência no atendimento dos serviços de saúde, órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) aos motoristas e cobradores de transporte público de passageiros, e de outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
+484504,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Codojás.,Economia
+484511,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Ipixuna..,Economia
+484514,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Itamarati.,Economia
+484523,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Nhamundá.,Economia
+484551,"Inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio.",Educação
+484713,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+484725,"Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.",Direito Civil e Processual Civil
+484751,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências"", para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi).",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+484819,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Santa Isabel do Rio Negro.,Economia
+484825,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tefé.,Economia
+484826,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tonantins.,Economia
+484830,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Silves,Economia
+484837,Tipifica o crime de terrorismo.,Defesa e Segurança
+484842,"Inclui inciso V ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e §§ 1º e 2º ao art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar, em qualquer hipótese, a concessão de salário-maternidade por cento e vinte dias a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção.",Previdência e Assistência Social
+484880,"Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+485148,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+485224,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre Cooperação Educacional, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485228,"Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.",Economia
+485240,"Denomina ""Rodovia Governador Alberto Silva"" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+485329,Institui o Dia Nacional do Maçom.,Homenagens e Datas Comemorativas
+485351,Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
+485454,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485577,"Altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+485591,"Requer informações aos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a respeito da quantidade de produtos vendidos e dos valores arrecadados com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a linha branca.",Finanças Públicas e Orçamento
+485600,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.","Arte, Cultura e Religião"
+485618,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.324 de 2005.,Finanças Públicas e Orçamento
+485639,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 28 a 29 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485876,Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares.,Direito Civil e Processual Civil
+485907,"Dispõe sobre o serviço de ""Disque-Denúncia"" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+485913,"Solicita informações ao Sr.Fernando Haddad, Ministro da Educação quanto às providências adotadas diante dos sucessivos problemas decorrentes de falhas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).",Educação
+485978,"Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+485996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasilia, em 22 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+486165,"Altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", a fim de substituir a expressão ""salário mínimo de referência"" por ""salário mínimo"".",Direitos Humanos e Minorias
+486259,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.",Educação
+486272,"Altera o art. 349-A do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+486299,"Dispõe sobre a prestação de serviço telefônico de informações - ""telelista"".",Comunicações
+486347,Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.,Saúde
+486479,"Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+486545,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+486663,"Modifica o art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que ""Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+486852,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá.",Educação
+487012,Dispõe sobre a proibição do uso de termômetros com mercúrio na área hospitalar pública.,Saúde
+487089,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a abertura de agências do banco Caixa Econômica Federal em dez municípios do Rio Grande do Norte: São José do Mipibu; Parnamirim; Alto do Rodrigues; Guamaré; Touros; Canguaretama; São Paulo de Potengi; Parelhas; Lajes e São Miguel.",Economia
+487171,"Sugere ao Ministério da Previdência Social, a revisão da Portaria nº 2.998, de 23/08/2001.",Previdência e Assistência Social
+487213,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+487217,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.",Comunicações
+487235,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de são Paulo.",Comunicações
+487236,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+487245,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+487349,Sugere ao Ministro de Educação a inclusão da disciplina ''Terapia Intensiva'' na grade curricular dos cursos de medicina ministrados no país.,Educação; Saúde
+487401,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de junho de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços"
+487434,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre providências e eventuais sanções adotadas com relação aos atrasos ocorridos nos vôos da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 02 de agosto de 2010","Viação, Transporte e Mobilidade"
+487457,Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+487512,Institui o piso salarial nacional para os servidores públicos.,Administração Pública
+487701,Cria o programa de avaliação nutricional anual para os alunos da rede pública de ensino fundamental e dá outras providências.,Saúde
+487845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CUITÉ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487850,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ESPERANÇA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487860,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ITATUBA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAREZ TÁVORA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487863,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAZEIRINHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009",Estrutura Fundiária
+487865,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades acerca de todos os Contratos, das Empresas Repsol YPF Brasil S.A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda com a Petrobrás e diversas Empresas do Setor, tendo ou não anuência da ANP - Agência Nacional de Petróleo, além das vendas de ativos que por sua vez sonegam impostos e burlam o Fisco, bem como levantamento de débitos trabalhistas, de FGTS, INSS e Receita Federal.",Administração Pública
+487876,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 e 26 de novembro de 2010, em viagem oficial à Guiana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+487930,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Caciquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+487956,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Exclusiva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+487971,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+487975,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
+488019,"Denomina ""Passarela Antônio Luís Carrijo"" a passarela para pedestres sobre a rodovia BR-050, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+488036,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), informações acerca de rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+488042,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa Família no estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
+488051,Dispõe sobre a perpetuação do domicílio eleitoral pelo tempo correspondente ao mandato.,"Política, Partidos e Eleições"
+488061,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de RIACHÃO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488062,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de RIACHO DE SANTO ANTONIO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488072,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OLHO D''ÁGUA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488074,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MONTE HOREBE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488362,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos.",Trabalho e Emprego
+488468,"Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidente sobre matérias primas e ferramentas destinadas à construção de forma artesanal de instrumentos musicais e seus acessórios por artesãos, lutieres, microempresas e empresas de pequeno porte.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+488555,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TAVARES - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488556,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TEIXEIRA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488651,"Aprova o ato que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado São Paulo.",Comunicações
+488672,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+488685,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+488697,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
+488707,"Aprova o ato que outorga permissão à Dias & Novato Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+488723,"Aprova o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul .",Comunicações
+488830,Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+488872,"Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares.""",Administração Pública
+488875,Sugere isenção do IPI para equipamentos de informática destinados a pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+488897,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre as comunidades Quilombolas demarcadas, em fase de demarcação e em estudo no estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
+489035,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Projeto Modelo para a implantação de Delegacias Especializadas na Investigação sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes em todo o país e a criação e Banco de DNA.,Defesa e Segurança
+489524,"Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública
+489553,"Altera a Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, para dispor sobre nova atribuição do IBRAM.",Administração Pública
+489668,"Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir as lavanderias hospitalares no rol dos serviços ou atividades essenciais.",Saúde; Trabalho e Emprego
+489706,"Inclui o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal, garantindo ao atual professor de educação infantil a contagem do tempo de efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública em unidade de atendimento às crianças de zero até seis anos de idade, antes da integração destas ao sistema municipal de ensino, para fins de aposentadoria.",Educação
+489772,Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
+489913,"Dispõe sobre a integração vertical na agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências",Estrutura Fundiária
+489922,"Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde, e fixa outras providências.",Saúde
+489925,Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública e dá outras providências.,Administração Pública
+489931,Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças em locais visíveis.,Saúde
+489998,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
+490002,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490021,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490041,"Aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+490072,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná.",Comunicações
+490141,"Sugere a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que trata de anistia política.",Direitos Humanos e Minorias
+490149,Solicita informação ao Ministério da Pesca sobre emendas para liberação de escavadeiras hidráulicas e retroescavadeiras.,Estrutura Fundiária
+490257,Sugere a adoção de providências visando a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
+490376,"Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+483113,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Brasília Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+483118,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Simpatia Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+483123,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Fundação Arquidiocesana de Cultura; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
+483214,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Televisão Sul de Minas S.A., no município de Varginha - MG",Comunicações
+483226,"Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea ""f"" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.",Administração Pública
+483233,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 706, de 11 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Toledo, MG.",Comunicações
+483239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 854, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Dourados, MS.",Comunicações
+483253,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 949, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Bernardo do Campo, SP.",Comunicações
+483255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piloezinhos, PB.",Comunicações
+483289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Desporitva do Parma Atlético Clube executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Gostoso, RN.",Comunicações
+483292,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 903, de 11 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dionízio, MG.",Comunicações
+483294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 946, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabira, MG.",Comunicações
+483331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaçuí, ES",Comunicações
+483332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, MG",Comunicações
+483336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirassununga, SP",Comunicações
+483360,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 831, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coxim, MS",Comunicações
+483361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 832, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaíra, PR",Comunicações
+483381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 12 de setembro de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Paulo, SP",Comunicações
+483399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 793, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Timbaúva de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barra do Quaraí, RS",Comunicações
+483403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santaluz, BA.",Comunicações
+483422,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.016, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Televisão Guararapes Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cerro Azul, PR",Comunicações
+483433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 42, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Veneza, SC",Comunicações
+19603,Introduz alteração no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+21058,"Regula o artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , alterando o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho",Trabalho e Emprego
+48711,"Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para a duração das votações nominais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+51044,Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+56176,"Define as atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dos segurados, nos termos do parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, e regulamenta a concessão de aposentadoria especiais aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em virtude do exercício de atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas.",Previdência e Assistência Social
+59244,"Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+90042,"Assegura aposentadoria especial aos motoristas profissionais de caminhão ou de ônibus e para os taxistas, após 25 anos de exercício da atividade.",Previdência e Assistência Social
+101818,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
+110306,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.",Trabalho e Emprego
+300934,"Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+311563,"Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+316524,"Altera-se a redação do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para modificar o critério de aferição de quorum para o início de sessão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+316568,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
+317433,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.",Trabalho e Emprego
+317884,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que ""dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Cicrulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+318341,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.,Direito Civil e Processual Civil
+319762,"Introduz parágrafo único no art. 1.589, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil
+319807,"Dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com medicamentos de uso permanente na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
+321151,"Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
+321219,"Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que ""dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+322252,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAq, sobre pressões que as empresas titulares de terminais portuários estão sofrendo, através da Superintendência de Portos da ANTAq, visando a substituição de seus contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias por meras e precárias autorizações.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+323020,"Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+323581,"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.",Administração Pública
+323656,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.","Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+324022,"Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).",Direito Penal e Processual Penal
+324737,Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+324792,Institui medidas para o uso racional de águas para o consumo humano nas condições que estabelece.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+324822,"Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea ""a"" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+324826,"Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+325865,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+326109,"Dispõe sobre a entrega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+329519,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.",Previdência e Assistência Social
+329600,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.",Defesa e Segurança
+329942,"Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.",Direito Penal e Processual Penal
+330267,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
+331505,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+332273,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento.",Economia; Previdência e Assistência Social
+335668,Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+335786,"Dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente Ativo Ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D) em todo o Território Nacional.",Saúde
+335803,Dispõe sobre desconto da mensalidade das instituições privadas de ensino superior para estudantes que se dedicarem à pesquisa científica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+336958,"Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+338616,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+339085,"Altera os arts. 2º, 4º e 5º e suprime o art. 6º todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para atender ao disposto na Emenda Constitucional n º 50, de 2006.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+340084,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+340122,Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+340466,"Dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+340992,"Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.",Administração Pública
+341003,"Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+342826,"Sugere ao Ministério da Agrigulutra, Pecuária e Abastecimento a reedição da Instrução Normativa nº 82, do Ministério da Agricultura, que regulamenta os termos de comércio inter-estadual de carne e animais bovinos.",Estrutura Fundiária
+343126,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.",Trabalho e Emprego
+343176,"Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+343531,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação que os resultados dos alunos contemplados no PROUNI sejam amplamente divulgados, de modo que a sociedade participe e julgue se os critérios do referido programa estão sendo cumpridos na forma estabelecida pela Lei.",Educação
+343933,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas relativas ao registro do CPF do apostador em Loteria Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+344006,"Institui a ""Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+344107,"Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+344117,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+344118,Institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+344161,"Acrescenta dispositivo às Leis nºs 1.079, de 1950, e 9.504 de 1997, e ao Decreto-Lei nº 201, de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos a chefe do Poder Executivo nas três esferas e considerar o descumprimento desses programas crime de responsabilidade.",Administração Pública
+344546,"Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+344626,Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.,Administração Pública
+344635,"Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.",Direito Civil e Processual Civil
+344641,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+345090,Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+345293,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que ""determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos"".",Educação
+345504,Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+345748,Sugere à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres a adoção de medidas que possa viabilizar a realização de uma campanha nacional de combate à violência contra crianças e mulheres adolescentes .,Direitos Humanos e Minorias
+345795,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a implantação do Programa Bolsa Família no município de Guarulhos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+345887,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que ""cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+346308,Equipara a Redução Certificada de Emissão (RCE) a valor mobiliário.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+346385,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, dispondo sobre a sua composição, o seu prazo, as suas normas de funcionamento e sobre a delimitação da expressão ""fato determinado"".",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+347014,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando a alteração da fórmula do soro SRO com o intuito de prevenir ou tratar a desidratação da diarréia conforme orientação da Organização Mundial da Saúde bem como promover a substituição imediata em toda a rede de postos de saúde e hospitais.,Saúde
+347579,"Altera o art. 94 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.",Administração Pública
+347652,"Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o pagamento de gratificação natalina ao idoso e ao portador de deficiência que recebam o benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
+347906,Isenta de pagamento a confecção da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.,Defesa e Segurança
+348318,"Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+348370,Institui o Fundo de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+348395,"Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+348405,"Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+348577,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+349225,"Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+349455,"Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para avaliar a experiência nacional de flexibilização curricular no ensino superior e, se for o caso, corrigir-lhe os rumos.",Educação
+349740,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social e dá outras providências, para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.",Previdência e Assistência Social
+349848,"Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+350155,"Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil, a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça, para a implementação de ações contra o narcotráfico na região Amazônica.",Defesa e Segurança
+350185,Susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+350325,"Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+350524,"Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+350574,Altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista.,Administração Pública
+350609,Sugere ao Ministro das Comunicações a autorização de instalação para estação retransmissora na cidade de Senador Guiomard Santos/AC.,Comunicações
+350670,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escolas de Educação Básica, no município de Santa Fé do Araguaia - TO.",Educação
+350894,"Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente.",Trabalho e Emprego
+351242,Proíbe a comercialização de medicamentos que tenham como princípio ativo a substância etoricoxibe.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+351744,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome que seja instituído o Programa Bolsa Mãe Social.,Direitos Humanos e Minorias
+351811,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.",Administração Pública
+352372,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a manutenção de unidade fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos municípios de Tarauacá e Feijó no Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
+352437,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o emprego da receita arrecadada com a cobrança das multas na construção, manutenção e recapeamento de rodovias, estradas, e vias de circulação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+352906,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promover a recuperação das estradas de acesso ao PA Natal, no município de Colniza, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+353389,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+353414,"Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do ""spread"" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.",Economia
+353638,"Sugere ao Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, a apresentação de Projeto de Lei restabelecendo a remuneração da licença para o exercício de mandato classista.",Administração Pública
+353652,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal de Carajás, na cidade de Marabá, Estado do Pará, por desmembramento do campus de Marabá da Universidade Federal do Pará.",Educação
+353993,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a substituição da Medida Provisória 366/2007 por um Projeto de Lei.,Administração Pública
+354002,Estabelece isenção de tributos e contribuições federais para os serviços prestados no âmbito de programas de inclusão digital.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+354252,"Introduz parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+354413,"Estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia de ter seus pedidos de novos serviços confirmados por meio de correspondência, e de ter sua solicitação, quando feita pela via telefônica, gravada pela operadora.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+354598,"Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
+354897,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Advocacia Geral da União, que seja revista a análise jurídica acerca do domínio das terras situadas em ilhas, à vista da EC nº 46/2005.",Administração Pública
+354929,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a implantação do Programa Luz Para Todos do Governo Federal nos povoados Tira-Leite, Cocalinho, Santa Maria e Lago do Barbosa, localizados no Município de Pedreiras - Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+354930,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, seja efetuada vistoria técnica na Barragem dos Flores, em Joselândia, no Maranhão.",Economia
+354956,Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.,Direito Penal e Processual Penal
+355064,Sugere ao Presidente da República a implantação de um amplo programa de Capacitação Tecnológica da População.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+355282,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, a instalação de uma Universidade Federal no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+355416,Dispõe sobre os Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.,Comunicações
+355703,"Altera o art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989.",Administração Pública
+355750,"Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a fornecer ao consumidor fatura mensal referente aos serviços fornecidos, de forma discriminada.","Indústria, Comércio e Serviços"
+356799,"Sugere ao Ministério da Saúde providências que viabilizem o financiamento para a implantação e implementação de Unidades de Saúde Fluviais Itinerantes, objetivando o atendimento à saúde, nas formas preventiva e promocional, da população ribeirinha do Estado do Amazonas.",Saúde
+356892,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a redução das alíquotas do IPI incidente sobre peças do vestuário, quando fabricadas em couro.",Finanças Públicas e Orçamento
+357023,Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento das ações oriundas da homologação da TI Raposa Serra do Sol.,Direitos Humanos e Minorias
+357237,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos do país.","Política, Partidos e Eleições"
+357309,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização das ações necessárias para a promoção de Taifeiros da Aeronáutica, que se encontram na inatividade.",Administração Pública
+357534,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre o instituto da reeleição para os cargos majoritários no país.,"Política, Partidos e Eleições"
+357615,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da cidade de Macapá, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
+357662,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que publique portaria regulamentando o plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar nos Estados da Amazônia.",Estrutura Fundiária
+357956,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.","Indústria, Comércio e Serviços"
+358073,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da cidade de Santana, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
+358267,Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+358717,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+358834,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Alto Alegre do Pindaré, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359131,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, providências para agilizar a implantação de água encanada, rede de esgoto e a instalação de banheiros nas Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Amapá.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+359223,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS manterem aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+359289,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da região Sudeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Mato Grosso.",Educação
+359303,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359309,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no município de Apodi, no Rio Grande do Norte.",Educação
+359484,"Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+359549,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da região Norte do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.",Educação
+359777,Sugere ao Ministério dos Transportes que seja elaborada cartilha com os 10 Mandamentos do Motorista.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+359945,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, a adoção de providências no sentido de corrigir a reposi��ão salarial dos servidores da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.",Administração Pública
+360001,"Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão dos alunos do ensino médio no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).",Educação
+360092,"Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+360425,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Educação, a implantação de programa educacional, a nível nacional, nos moldes do Programa ""Educriança"" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.",Educação
+360440,"Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+360490,"Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
+360907,Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.,Direito Penal e Processual Penal
+360972,"Altera a Resolução nº 25, de 2001.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+361132,"Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+361412,Cria o Programa de incrementação da agricultura orgânica.,Estrutura Fundiária
+361813,"Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+362026,"Revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271, 280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+362089,"Modifica a Lei n° 11.476, de 2007, estendendo a outros profissionais de química o exercício da enologia",Trabalho e Emprego
+362641,"Sugere ao Presidente da República, à Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Ministro de Minas e Energia, a criação de órgão regulador para orientar, incentivar, monitorar e financiar projetos na área de energias renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+363228,"Altera a redação dos arts. 38 e 50 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+364068,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+364168,Cria o Serviço Voluntário de Capelania em todas as sedes de Embaixadas e Consulados do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+364278,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro de Minas e Energia, que seja incluído, no Programa Luz para Todos, o Campo Experimental da Embrapa localizado no Distrito Agropecuário da Suframa,","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+364395,"Representação encaminhada pelos Moradores do Assentamento 12 de outubro Horto do Vergel em Mogi Mirim/SP, contra o Prefeito de Mogi Mirim, Sr. Carlos Nelson Bueno, por terceirizar os serviços de saúde do município.",Saúde
+364683,"Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP''s, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+364728,Dispõe sobre o funcionamento das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+366383,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+366951,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.",Comunicações
+367237,"Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.",Finanças Públicas e Orçamento
+367396,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+375899,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para mudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e vedar a prorrogação habitual da jornada de trabalho nas atividades insalubres ou perigosas.,Trabalho e Emprego
+375953,"Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+376041,Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+376044,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes e Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes a pavimentação e recuperação da Rodovia BR-364, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+376061,Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.,Administração Pública
+376379,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os partidos políticos reservarem o mínimo de 20% das vagas de suas nominatas para cargos proporcionais a jovens de 18 a 25 anos.,"Política, Partidos e Eleições"
+377108,Sugere que o Ministério das Relações Exteriores tome providências contra as declarações do Cientista alemão Michael Dutschke onde sugere a perda da soberania brasileira sobre a Amazônia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+377304,Sugere ao Ministro da Defesa alterações no arcabouço regulatório do setor de aviação civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+378181,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia.",Previdência e Assistência Social
+378183,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos químicos diversos.",Previdência e Assistência Social
+378184,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de recondicionamento de pneumáticos.",Previdência e Assistência Social
+378197,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas Franqueadas e Permissionárias do Correio Nacional.",Previdência e Assistência Social
+378200,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Bebidas.",Previdência e Assistência Social
+378226,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+378227,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de produção ou fabricação de álcool.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379118,"Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+379129,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Estruturas Metálicas para Edifícios, Pontes, Torres de Transmissão, Andaimes e outros fins.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379147,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Equipamento Bélico Pesado - exceto veículo militar de combate.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379162,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Luminárias e de Equipamento de Iluminação - exclusive para veículos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379169,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Subestações, Quadros de Comando, Reguladores de Voltagem e outros Aparelhos ou Equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica ou qualquer outra forma de energia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379171,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Recondicionamento de Baterias e Acumuladores para Veículos Automotores.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379181,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para tornar obrigatória a presença de profissional de saúde nos vôos comerciais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+379272,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Fonte Boa, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia",Educação
+379286,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379387,"Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que ""altera a legislação tributária federal e dá outras providências"", e o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+379538,Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+379719,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379748,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Codajás, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379758,Dispõe sobre a instalação de dispositivos para captação de águas de chuvas em imóveis residenciais e comerciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+380359,Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
+380421,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Loreto, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380840,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+380849,"Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.",Trabalho e Emprego
+380934,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os Arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.",Trabalho e Emprego
+381090,Institui medidas de promoção da eqüidade de gênero na área de educação e de gênero e raça em atividades de formação e capacitação de trabalhadores.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+381426,Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.,Educação; Saúde
+381906,"Institui o Programa Alternativo de Acesso à Rede Mundial de Computadores, Passe - Internet, para estudantes da rede pública dos ensinos fundamental, médio e superior em níveis federal, estadual e municipal, com fins exclusivamente pedagógicos; altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei do Fust, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+382243,"Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, criando subvinculação de receitas para a educação especial, e dá outras providências.",Educação
+382765,"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, para regular a utilização dos cartões de crédito corporativos ou cartão de pagamento do governo.",Administração Pública
+382898,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+383210,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que altere a idade mínima para a investidura em cargo público.",Administração Pública
+383434,"Altera a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para aumentar o volume de biodiesel a ser adicionado ao óleo diesel derivado do petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+383439,Institui o Prêmio Marechal Juarez Távora de Minas e Energia.,Homenagens e Datas Comemorativas
+383544,"Altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária",Trabalho e Emprego
+384014,"Acrescenta inciso IV ao art. 7° da Lei nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996.",Educação
+384079,Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+384109,Autoriza a emissão de Certificados de Energia Alternativa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+384486,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do IPI incidente sobre veículos equipados com acessórios de segurança.,Finanças Públicas e Orçamento
+384668,"Determina a veiculação de alertas relativos a menores desaparecidos em terminais rodoviários e aeroviários, painéis eletrônicos e nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e provedoras de internet a veicular alertas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+384763,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente determine ao IBAMA providências para coibir operação de depósito de dejetos orgânicos localizado no Município de Balsas, estado do Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+384936,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que trata dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+385338,"Proíbe os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de acondicionar os produtos vendidos a seus clientes em sacolas plásticas fabricadas com plástico-filme, obrigando-os a disponibilizar sacolas de uso duradouro ou biodegradáveis.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+385851,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+385854,Dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI’s em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.,Saúde
+386200,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre apreensão de veículo em decorrência de penalidade aplicável por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+386267,Institui no Brasil o Dia do Educador Social.,Homenagens e Datas Comemorativas
+386306,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal.",Trabalho e Emprego
+387231,Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.,Trabalho e Emprego
+387297,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, admitindo remissão da pena ao condenado que doar sangue.",Direito Penal e Processual Penal
+387433,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República imediata solução para conflito entre julgados do Tribunal de Contas da União e a Instrução Normativa nº 480, de 2004, da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
+387756,"Altera o art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, modificando a largura da Faixa de Fronteira.",Defesa e Segurança
+388139,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Diamantino/MT.",Educação
+388692,Inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade.,Saúde
+388826,Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.,Trabalho e Emprego
+389042,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir ao deficiente o direito de trabalhar sem a perda do benefício.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+389544,"Torna obrigatório, no prazo de vinte anos, o uso de biodiesel como principal fonte energética na Amazônia Legal e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+389680,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei que obrigue os órgãos públicos a fornecerem algum tipo de atividade física no trabalho para os servidores que trabalhem mais de seis horas seguidas.",Administração Pública
+389698,"Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+389713,"Dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do art. 2º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, alterando a sua respectiva ementa.",Estrutura Fundiária
+389715,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, no âmbito da FUNAI, viabilizar recursos para aquisição de um veículo para atender as necessidades da Aldeia Indígena Utawana, do Parque Nacional do Xingu, no município de Gaúcha do Norte, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+389723,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Ginásio de Esportes no município de Ipiranga do Norte/MT.",Esporte e Lazer
+389933,Regula o direito ao parto anônimo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+390016,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
+390024,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea ""c"", a doação e patrocínio para a música regional.","Arte, Cultura e Religião"
+390203,"Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+390978,Dispõe sobre o financiamento da educação básica e do ensino técnico e dá outras providências.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+391137,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Juara, MT.",Educação
+391350,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os bancos privados e estatais, no que diz respeito aos procedimentos de cobranças de taxas.",Economia
+391797,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre máquinas de lavar de menor capacidade.,Finanças Públicas e Orçamento
+391965,"Sugere ao Ministro da Educação a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.",Educação
+391966,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste).",Educação
+391986,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Olímpia/MT.",Educação
+392040,Sugere ao Ministro da Justiça seja assegurada prioridade na realização de perícias médicas para os servidores mantidos como reféns em rebeliões nas unidades prisionais.,Saúde
+392137,Institui a Reserva Produtora de Água no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392376,"Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Lei de Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita), equiparando os Advogados que prestam serviços de natureza equivalente aos Defensores Públicos, para fins de contagem de prazos em dobro e intimação pessoal.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+392380,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do certificado metrológico de segurança de veículo de deficiente físico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+392589,"Acrescenta o art. 143-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando a possibilidade de desapensação de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+392700,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação, no município de Cruzeiro do Sul - Acre, de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança
+392746,"Sugere a Senhora Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República medidas no sentido de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Projeto de Construção da Ponte na Confluência dos Rios Madeira e Abunã no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+392752,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de tributos e de despesas hospitalares.,Saúde; Trabalho e Emprego
+393087,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a efetiva previsão para a entrada em operação dos novos empreendimentos de geração de energia elétrica no país, em face do Relatório recentemente divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+393202,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Nova Canaã do Norte - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+393243,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+393722,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Rio Preto da Eva e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Rio Preto da Eva.,Economia; Turismo
+393821,Sugere ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a criação de novas Varas da Justiça do Trabalho no Estado do Maranhão,Trabalho e Emprego
+394152,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao caldeireiro.",Previdência e Assistência Social
+394153,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao soldador profissional.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+394251,"Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação de grupos de trabalho para analisar e dar solução às diversas categorias de funcionários públicos dos Ex-Territórios.",Administração Pública
+394855,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio, no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+395159,"Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.",Direito Civil e Processual Civil
+395655,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.,Educação; Saúde
+395731,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Canaã do Norte - MT.",Educação
+395744,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto dos Gaúchos - MT.",Educação
+395745,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Santa Helena - MT.",Educação
+396539,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Esperidião/MT.",Educação
+396551,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Paranatinga/MT.",Educação
+398094,Dispõe sobre a permanência de filhos de encarceradas em presídios.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+398132,Assegura a concessão de aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de contribuição para os trabalhadores que exercem a atividade de motorista de taxi.,Previdência e Assistência Social
+398242,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ribeirão Cascalheira/MT.",Educação
+398248,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santa Rita do Trivelato/MT.",Educação
+399176,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José do Povo - MT.",Educação
+399190,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José do Xingu - MT.",Educação
+400333,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+400363,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à habilitação ao benefício do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
+400389,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Caapiranga, estado do Amazonas.",Educação
+400551,"Altera o art. 151 e o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+401405,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre equipamentos de segurança de veículos.,Finanças Públicas e Orçamento
+401566,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401689,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+401690,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401847,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401856,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401862,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402015,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Saúde
+402127,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402137,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402181,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402334,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências.",Saúde
+402594,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402614,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas necessárias à instituição da obrigatoriedade, no âmbito da União, de nomeação de todos os candidatos aprovados em concursos público dentro do limite das vagas oferecidas no respectivo edital.",Administração Pública
+403077,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
+403520,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+403580,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Tesouro/MT.",Educação
+403649,Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+403833,Dispõe sobre o aumento da cota de desconto com despesas médicas àqueles acometidos por doenças crônicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+404135,Sugere ao Ministério da Educação a criação do Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
+404858,"Assegura a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem a atividade profissional de motorista de taxi, aos vinte e cinco anos de contribuição.",Previdência e Assistência Social
+405020,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito, seja editada Resolução definindo a distância mínima entre veículos em trânsito nas rodovias do País.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405399,Tipifica o crime de tráfico de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+405869,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos novos casos de HIV no Brasil e em especial no Estado do Amazonas.",Saúde
+406502,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam doadas bicicletas aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.,Saúde
+406563,Sugere ao Ministério da Fazenda que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+406622,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências com o objetivo de conferir tratamento isonômico aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, em relação aos seus paradigmas que integram os quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública
+406634,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vila Rica/MT.",Educação
+406644,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Salto do Céu/MT.",Educação
+406670,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rosário Oeste/MT.",Educação
+406714,"Altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+406764,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.",Trabalho e Emprego
+407169,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+407187,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+407274,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+407951,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.",Comunicações
+407975,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+408007,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+408502,Dispõe sobre o cancelamento de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.,Comunicações
+410772,Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a instalação de Centros Vocacionais de Tecnologia (CVTs) nas cidades brasileiras.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+411365,Sugere ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de possibilitar a pesquisa de processos trabalhistas via Internet utilizando o nome da parte.,Trabalho e Emprego
+411394,"Altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a cessão de imóveis da União por prazo superior a vinte anos.",Administração Pública
+411565,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no município de Fonte Boa (AM).,Saúde
+411757,Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
+411790,"Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
+411921,"Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+412449,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o uso do polipropileno na construção de telhas e caixas d'água.",Saúde
+412554,"Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.",Administração Pública
+413309,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.",Saúde
+413361,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para minimizar os impactos da crise econômica no setor empresarial.,Economia
+413576,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para reforma da quadra poliesportiva do município de Santa Terezinha/MT.",Esporte e Lazer
+414690,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.",Economia
+414692,Altera o art. 143 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
+415214,Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para os cargos de Governador de Estado e Prefeito Municipal e dá outras providências.,Administração Pública
+415344,"Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para permitir o estágio a estudantes policiais.",Educação; Trabalho e Emprego
+415402,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Tartarugalzinho, estado do Amapá.",Saúde
+415740,"Estabelece normas para desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal.",Direito Civil e Processual Civil
+417219,Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+417373,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a apresentação de projeto de lei de modo a permitir a transferência para a reserva, com o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, das policiais militares e das bombeiros militares do Distrito Federal.",Administração Pública
+417558,"Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado da Justiça, Indicação para a obtenção de recursos para a Construção da Sede Própria da Justiça Federal no Município de Barreiras/BA.",Administração Pública
+418346,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a obtenção de recursos para a AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO do Município de Barreiras - Bahia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+418406,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bayeux FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Puxinanã, Estado da Paraíba.",Comunicações
+418922,"Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor.",Trabalho e Emprego
+418926,"Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional.",Administração Pública
+419628,"Aprova o ato que autoriza a Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano, Estado do Piauí.",Comunicações
+419739,"Obriga a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, bancos, órgãos públicos, terminais rodoviários e aeroviários ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público contendo informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+420063,Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações que especifica.,Educação; Saúde
+420201,"Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+420360,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda exclusão dos processos de parcelamento os débitos de Estados e Municípios decadentes ou prescritos de acordo com a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, bem como que o saldo remanescente seja reparcelado em 240 meses, conforme autorização legislativa da época.",Economia
+420755,"Concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista, exonerados em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de incentivo ou desligamento voluntário.",Administração Pública
+421008,Cria o Cadastro Nacional de Bloqueio ao Telemarketing e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+421061,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.,Trabalho e Emprego
+421062,"Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+421861,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+422305,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Brejo - MA.,Previdência e Assistência Social
+422310,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Colinas - MA.,Previdência e Assistência Social
+422332,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Mateus - MA.,Previdência e Assistência Social
+422335,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Vitoria do Mearim - MA.,Previdência e Assistência Social
+422361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal.",Comunicações
+422776,"Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Economia
+423334,Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+423527,"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que ""Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.""",Administração Pública
+423893,Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+423904,Dispõe sobre a instalação de vidros blindados nos estabelecimentos financeiros.,Defesa e Segurança
+424871,"Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
+425052,"Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.",Educação
+425667,"Dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+426340,"Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+426509,Sugere a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República a adoção da providência que especifica.,Estrutura Fundiária
+426784,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ITAJUIPE /BA.",Educação
+426835,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão da atividade de hortifruticultura na relação a que se refere o art. 7º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.",Estrutura Fundiária
+427051,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.,Trabalho e Emprego
+427858,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência ou Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal no Bairro das Malvinas em Campina Grande-PB",Economia
+427982,"Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+428311,"Altera o Código Civil, dispondo sobre a criação de Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+428676,"Obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+368082,Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+368427,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de escola técnica federal no município de Novo Progresso, no Estado do Pará.",Educação
+368429,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.","Política, Partidos e Eleições"
+368432,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.","Indústria, Comércio e Serviços"
+368667,"Sugere ao Ministro da Defesa a alocação de recursos orçamentários da União para a construção de um novo aeroporto contemplando as cidades de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+368988,"Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos do tabaco.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+369553,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de exame preventivo anual de saúde dos servidores públicos federais.",Administração Pública; Saúde
+369569,Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal (licença-paternidade).,Trabalho e Emprego
+370235,"Institui o ""Dia do Nascituro"", a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.",Direitos Humanos e Minorias
+370372,Amplia a abrangência e impõe limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+371098,"Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Economia
+371408,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário medidas para o aprimoramento da Coordenação da política de Assistência Técnica e Extensão Rural.",Estrutura Fundiária
+371557,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+371685,"Sugere ao Ministro da Defesa a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.",Defesa e Segurança
+371700,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de urgentes providências para viabilizar a implantação, no Brasil, de usinas de geração termelétrica a carvão mineral que utilizem tecnologia limpa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+371762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371867,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a instalação do Instrumental Landing System (ILS) no Aeroporto Internacional do município de Cruzeiro do Sul / AC.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+371877,Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que o Pinhão Manso seja incluído nas culturas beneficiadas com o Selo de Combustível Social.,Estrutura Fundiária
+372077,"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Economia; Educação
+372463,"Dispõe sobre a orientação profissional dos alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica nacional.",Educação
+372497,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, a criação de programas de assentamento de indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+372537,Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte.,Esporte e Lazer
+372585,"Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora.",Finanças Públicas e Orçamento
+372779,"Dispõe sobre a aquisição de equipamentos agrícolas e vestimentas adequadas destinados à colheita de cana-de-açúcar em todo o território nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+373484,Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências em face do problema da redução das proporções das poltronas e da distância entre elas nas aeronaves de transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+373924,"Acrescenta parágrafo ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal , e inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
+374795,"Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+374866,"Acrescenta o art. 300-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+375065,Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+375742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Saúde
+428888,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Arenápolis/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+428977,"Sugere ao Poder Executivo a opção por projetos de construção de residências no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida ecologicamente sustentáveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+429012,"Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+429169,"Acrescenta § 9º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+429269,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção em âmbito nacional do check-list proposto pela Organização Mundial da Saúde para cirurgias mais seguras.,Saúde
+429310,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social consequente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+430593,"Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+430676,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Denise/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+430677,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Cocalinho/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+430688,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Brasnorte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+430738,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências.",Saúde
+430744,"Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.",Educação
+430821,"Altera dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+430835,"Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+430847,Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+430864,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República o desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Minas Gerais em Montes Claros - MG, para a criação da Universidade Federal do Norte de Minas Gerais.",Educação
+431273,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a implantação de uma Extensão do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Piauí, Unidade de Piripiri, no município de Pedro II, Estado do Piauí.",Educação
+431636,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.",Comunicações
+431874,"Acrescenta § ao art. 18 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+432055,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Juscimeira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+432059,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Jauru/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+432477,"Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora, prioritária e gratuitamente, a crianças vítimas de violência causadora de seqüelas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+432525,"Altera dispositivos da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+432555,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências acerca da construção de linha de Transmissão de Energia entre Porto Velho, Estado de Roraima, e Humaitá, Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+433222,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Lucas do Rio Verde/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+433439,"Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+433555,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de São Sebastião do Uatumã, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433563,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Rio Preto da Eva, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433566,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Parintins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433575,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Lábrea, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433581,"Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Itamarati, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433592,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Coari, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433595,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Carauari, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433597,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Caapiranga, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433609,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Benjamin Constant, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433793,"Institui o Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, a fim de dispor informações sobre celebração de contratos públicos e seus respectivos responsáveis.",Administração Pública
+434221,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Figueirópolis D´Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+434376,"Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+434891,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de centrais de captação de órgãos para transplante.,Saúde
+435089,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Integração Nacional, um estudo, pela Defesa Civil, no sentido de viabilizar recursos que se destinem à situação de calamidade pública que afeta o município de Patos/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435304,Institui o Sistema de Metas para a Margem Bancária a ser operado pelo Banco Central do Brasil.,Economia
+435389,Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+435432,"Sugere, a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha casa, Minha Vidao municipio de Pedro Leopoldo - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435434,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Guimarânia - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435450,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida, o municipio de Prata - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435472,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Gurinhatã - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435474,"Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Centralina - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435476,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Sacramento - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435498,"Sugere a Ministra da Casa Civil da Presidência da República a criação da ""Comissão do Direito à Memória e à Verdade"" nos Moldes preconizados pelas Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
+435782,Sugere ao Ministro da Saúde providências no sentido de veicular campanha nacional de informação sobre a conscientização das mulheres sobre a importância de o exame de mamografia e a existência de mamógrafos nos Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+435815,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para autorizar a permuta de horário de televisão entre os partidos.","Política, Partidos e Eleições"
+436017,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a criação de uma Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
+436034,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a política de divulgação, através de propaganda na mídia e nos meios de comunicação de massa, de dois programas sobre nutrição e segurança alimentar desenvolvidos no Ministério da Saúde, para o público alvo feminino e seus descendentes.",Saúde
+436314,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no município de Araporã - no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+436339,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de São Gotardo-MG.,Esporte e Lazer
+436371,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Laranja da Terra/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436388,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Aracruz/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436392,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Águia Branca/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436536,"Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.",Economia; Estrutura Fundiária
+437029,"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+437090,Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado aos Programas de Prevenção e Combate a Incêndios e Acidentes dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
+437150,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, a retirada do Congresso Nacional do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000, e encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem nº 296, de 2001.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+437223,"Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+437348,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Nazaré/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+438181,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Peixoto de Azevedo/MT",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+438343,"Acrescenta o § 4º ao art. 1º e altera a redação do inciso V do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
+438639,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revogação de dispositivo da Resolução nº 3.224, de 29 de julho de 2004, do Conselho Monetário Nacional, que trata do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).",Estrutura Fundiária
+438723,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Juruá (AM).,Previdência e Assistência Social
+438736,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Ipixuna (AM).,Previdência e Assistência Social
+438944,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Querência/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+439135,"Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para dispor sobre a venda de gás liquefeito de petróleo com devolução de vasilhame de acondicionamento usado.","Indústria, Comércio e Serviços"
+439348,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, disciplinando o processo de escolha de candidato na hipótese de cassação de diploma pela prática de conduta vedada pela legislação eleitoral.",Administração Pública
+439577,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana a inauguração da Unidade do lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação de Programas Sociais do Governo Federal, em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
+439662,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a adoção de urgentes providências objetivando a redução das tarifas de energia elétrica em vigor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+439722,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e as Diretorias da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+439812,"Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e o Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Serviços Públicos Municipal de Araguari, a implantação de Telecentros, no municipio de Araguari-MG;",Comunicações
+439813,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessarias para a conclusão da construção e implantação da Unidade Escolar Pública de Educação Infantil, na cidade de Formiga-MG, através do Proinfância.",Educação
+440340,"Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+440363,Institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+440406,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.","Indústria, Comércio e Serviços; Comunicações"
+440466,"Atribui ao Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de ""Deputado Dr. Pinotti"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+440470,"Altera o art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre critérios de correção monetária aplicável ao valor de aquisição de bens imóveis para efeito de fixação de base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital.",Finanças Públicas e Orçamento
+441106,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441123,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441131,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441233,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Fronteiral, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441244,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441287,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441440,Dispõe compensações financeiras aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União.,Finanças Públicas e Orçamento
+441533,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+441561,"Susta as Portarias PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, e nº 164, de 20 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral Federal, que atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas que especifica.",Administração Pública
+441618,"Exige firma reconhecida por autenticidade para contratação de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, aos aposentados e pensionistas do INSS.",Economia; Previdência e Assistência Social
+441749,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441750,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441770,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441779,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441842,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Patos de Minas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441846,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Planura-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441847,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Frutal-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441851,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Conquista-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441916,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+441945,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441949,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441970,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441984,"Sugere ao Ministério da Educação a construção de creches, pré-escolas, aquisição de equipamentos e mobiliário, e assistência financeiroa para o atendimento de 10 mil crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, através do Programa Proinfância ou outro programa do Ministério da Educação, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+442080,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+442089,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442121,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442138,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442141,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Centralina, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442143,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Araxá, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442148,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Perdizes, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442164,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442170,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442175,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442185,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442195,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442200,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442214,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442222,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Centralina, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442272,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442274,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442291,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442302,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442303,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442593,Cria o Regime Especial de Atendimento à Mulher Vítima de Agressão Física junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+443322,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com hiperatividade e epilepsia.",Previdência e Assistência Social
+443475,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cascavel, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443483,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443504,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Irati, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443814,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, de forma a isentar as cargas de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.","Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+443881,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443989,"Sugere ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para sejam incluídos programas voltados para o agronegócio na programação das emissoras de Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, criada pela Lei n.º 11.652, de 7 de abril de 2008.",Comunicações; Estrutura Fundiária
+444000,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.",Direitos Humanos e Minorias
+444424,Dispõe sobre a doação presumida de órgãos e tecidos para transplantes.,Saúde
+444851,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, por meio do Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT- sobre a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, constantes no edital de concessão n° 007/2006 de exploração de rodovia federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+444854,Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos notariais e de registro para o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social - SNHIS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+445018,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca de investimentos da INFRAERO no Aeroporto Internacional Santa Maria, em Aracaju/SE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+445074,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia cópias de todos os contratos e aditivos realizados entre a PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A. e subsidiárias e as empresas EIT Empresa Indústria Técnica S.A., Schahin Engenharia S.A., Banco Schahin S.A., Schahin Holding S.A., Seabiscuit Internacional LLC, Soratu Drilling LLC, Bearfield Drilling LLC, Riskle Holdings INC, Casablanca Internacional Holdings Ltd. e South Empire LLC.",Administração Pública
+445839,"Sugere ao Ministério do Planejamento, encaminhar a Nota Técnica nº 507/09, datada de 22/07/2009, ao Presidente da República para a convocação de 222 concursados excedentes da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
+445969,"Sugere ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, a implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Cajazeiras, estado da Paraíba, que possibilitará melhor prestação jurisidicional da justiça federal em ampla região do estado da Paraíba.",Administração Pública
+446083,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+446931,Sugere ao Ministro da Educação providências no sentido de implantar o projeto Ensino Médio Inovador em todas as capitais.,Educação
+447100,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS das entidades de prática desportiva da modalidade futebol que aderiram à Timemania (Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006).",Trabalho e Emprego
+447102,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito das dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades de prática desportiva da modalidade futebol que aderiram à Timemania (Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006).",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+447229,"Fomenta a adoção de Políticas de Responsabilidade Socioambiental por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público, acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+447384,"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera dispositivo da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+447780,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde.,Administração Pública
+447911,Sugere ao Ministro da Saúde sejam adotadas as propostas da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fiocruz relativas ao controle sobre propagandas de medicamentos.,Saúde
+448814,Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia informações sobre uso indireto de conhecimento tradicional dos povos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
+449406,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+449441,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego acerca da Lei de Aprendizagem.,Trabalho e Emprego
+449538,"Sugere ao Ministério da Fazenda a ampliação das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as micro, pequenas e médias empresas, bem como para as empresas dos setores de serviços e de construção civil.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+450015,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de 70% dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+450092,"Dispõe sobre a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda , da pessoa física ou jurídica, dos valores efetivamente contribuídos a título de doações para o Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+450131,Dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina e Odontologia em universidades públicas.,Educação; Saúde
+450548,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão - MP a respeito dos critérios que embasaram o atendimento de Emendas de alguns estados e de outros não.",Economia
+452530,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense (UFCENF), no estado do Rio de Janeiro.",Educação
+452911,"Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.","Arte, Cultura e Religião"
+452977,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a ampliação do quadro de defensores públicos no país, em especial no Estado do Amazonas.",Administração Pública
+453269,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre funcionamento da Embaixada de Honduras de 12 de agosto de 2009 até a presente data,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+453449,Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome que famílias de São Gabriel da Cachoeira (AM) sejam cadastradas no Programa Bolsa Família.,Economia
+453951,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a elaboração e implantação de uma Política Nacional de Reciclagem de Resíduos Sólidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+454240,Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+454674,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+454859,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a reabertura de negociação com as entidades representativas dos servidores da Receita Federal do Brasil quanto às consequências funcionais do movimento paredista promovido por esses servidores no primeiro semestre do ano de 2008.",Administração Pública
+454865,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao PL 2.835, de 2008.",Economia
+454872,"Solicita informações ao Sr. GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o atraso nas restituições no Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, ano-base 2008.",Finanças Públicas e Orçamento
+455124,Dispõe sobre a implantação do sistema de faixas destinadas à sinalização de vias urbanas para orientar pessoas portadoras de deficiência e com algum tipo de necessidade especial.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+455400,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Secretariado.,Trabalho e Emprego
+455539,"Sugere a adoção de providências no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de desburocratizar o processo de credenciamento de abatedouros de ovinos e caprinos, bem como a simplificação do processo de abate destes animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+455773,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a visita oficial às obras de transposição do rio São Francisco.,Economia
+455994,"Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.",Direitos Humanos e Minorias
+456128,Dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular do ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas e privadas de todo território brasileiro.,Educação
+456197,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ecoporanga/ES.",Saúde
+456213,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Domingos Martins/ES.",Saúde
+456228,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pinheiros/ES.",Saúde
+456261,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Muniz Freire/ES.",Saúde
+456501,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI de Água Boa/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+457215,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+457289,"Acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal.",Administração Pública
+457674,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica, no Município de Lajes, no Estado de Rio Grande do Norte.",Educação
+458159,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Chapada Gaúcha, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458190,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Lagamar, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458224,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de obtenção da Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+458314,Acresce o inciso XIV ao art. parágrafo 11 ao art. 103-B da Constituição Federal.,Administração Pública
+458330,"Altera a redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+458639,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+458673,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+458911,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a intensificação da fiscalização do descarte de poluentes nos cursos d'água brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+459697,Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+459853,"Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, sobre as políticas de combate ao uso de drogas, e sobre dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas.",Comunicações; Defesa e Segurança
+460513,Solicito ao Ministro de Estado das Relações Exteriores perante a embaixada de Cuba esclarecimentos sobre o caso da blogueira Yoani Sánchez.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+460679,"Dá nova redação ao art. 105 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência e procedimento para processar e julgar, originariamente, Governador de Estado e do Distrito Federal.",Administração Pública
+460819,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
+461198,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que ""declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo ""Território Quilombola Comunidade São Miguel"", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.""",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+461382,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" nos Municípios que compõem à Região Metropolitana do Recife.",Educação
+461610,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Araucária, no Estado do Paraná.",Saúde
+461621,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cianorte, no Estado do Paraná.",Saúde
+461640,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Jaguariaíva, no Estado do Paraná.",Saúde
+461663,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Sertanópolis, no Estado do Paraná.",Saúde
+461959,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+464761,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei dispondo sobre a correção de distorções salariais existentes no âmbito daquela Pasta.",Administração Pública
+472321,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+490762,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., originariamente Rádio Tingui Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+490767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 441, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490772,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 825, de 20 de dezembro de 2007, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490777,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda., originariamente outorgada à Rádio Subaé de Frequência Modulada Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+490792,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Aperipê de Sergipe para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
+490795,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 490, de 31 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+490814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , de conformidade com o Aviso nº 71, de 12 de maio de 2010, do Senhor Ministro de Estado das Comunicaçóes, o ato constante da Portaria nº 424, de 11 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, o qual revoga a Portaria nº 377, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490824,"Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+490884,"Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
+490886,"Declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+490905,"Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+490907,"Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e os limites de deduções.",Finanças Públicas e Orçamento
+490927,"Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+490957,Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+490986,"Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+490997,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
+491025,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
+491050,"Garante ao aluno com mobilidade reduzida o direito a matricular-se em escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga, e estabelece que as turmas que tenham alunos com dificuldade de locomoção sejam alocadas em salas de aula de fácil acesso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+491084,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a posse dos Deputados Federais nos períodos de recesso do Congresso Nacional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+491099,Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos de todo o território nacional,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+491135,"Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+491241,Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+491372,"Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+491411,"Solicitar informações ao Ministro de Estado da Saúde, relativas à suposta negligência cometida pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar com respeito às ações de fiscalização e cobrança de ressarcimento devido pelos Planos Privados de Assistência à Saúde ao SUS - Sistema Único de Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+491413,"Solicita informações ao Governo do Estado do Pará acerca do impedimento da realização dos festejos do Carnaval 2011, na Praça do Carmo, no município de Belém-PA.","Arte, Cultura e Religião"
+491454,Inclui os gastos com profissionais da enfermagem entre as despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
+491476,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+491488,"Sugere ao Ministro da Defesa, a ampliação do Aeroporto Hercílio Luz de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+491497,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.",Direitos Humanos e Minorias
+491554,"Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.",Previdência e Assistência Social
+491590,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, SP, por desmembramento do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo.",Educação
+491598,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de um CEFET em Nova Lima, MG.",Educação
+491633,Dispõe sobre a acessibilidade e eliminação de barreiras em comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
+491650,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de São João do Piauí, no Estado do Piauí.",Economia
+491706,"Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+491744,Institui o Requerimento de Manutenção de Proposição na Pauta da Ordem do Dia,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+491793,"Institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais.",Administração Pública
+491819,"Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+491834,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre os critérios de elaboração e distribuição do ""Kit contra Homofobia"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+491849,"Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Saúde
+491872,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+491915,"Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave.",Previdência e Assistência Social
+491990,"Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, a uma distância mínima de 200 metros das escolas públicas e privadas de ensino médio no país.",Saúde
+491994,Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.,Trabalho e Emprego
+492008,"Modifica o parágrafo 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+492044,Altera o Regimento nos termos que especifica.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+492133,"Altera os arts. 38 e 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regulamentar o registro de presença dos parlamentares em comissão externa, missão ou representação oficial no País ou no exterior.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+492191,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, acerca das medidas adotadas pela Agência Nacional da Aviação civil - ANAC para solucionar problemas verificados juntos aos aeroportos brasileiros, particularmente nos aeroportos da Região Norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+492192,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 para acrescentar o art. 42-A.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+492195,Dispõe sobre a acessibilidade no transporte aéreo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+492233,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+492241,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social concedidos no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
+492386,"Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
+492391,"Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.",Finanças Públicas e Orçamento
+492392,"Sugere ao Ministério da Educação, a extensão do campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), para o município de Caxias do Sul - RS.",Educação
+492467,"Comunica ao Congresso Nacional que a Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009, que outorgava permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ipaba, Estado de Minas Gerais, referendada pelo Decreto Legislativo nº 712, de 2010, foi anulada em decorrência de decisão judicial, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 2, de 19 de janeiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações
+492474,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+492724,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
+492890,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Transportes a respeito da privatização da BR 101 no trecho compreendido entre as cidades de Campos e Rio de janeiro, trecho denominado Autopista Fluminense.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+492891,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte a respeito de denuncias veiculadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, a respeito de desvio de recursos orçamentários destinados ao Programa Segundo Tempo sob responsabilidade desse Ministério.",Esporte e Lazer
+492910,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492932,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, dentre as suas Comissões Permanentes, a Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CINDERG, e dá outras providências.",Economia
+492935,"Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+492967,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de CARAUARI no Estado do Amazonas.",Economia
+492986,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MAUÉS no Estado do Amazonas.",Economia
+493004,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+493012,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de TABATINGA no Estado do Amazonas.",Economia
+493071,"Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.",Homenagens e Datas Comemorativas
+493115,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, sobre o Programa Segundo Tempo e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+493150,Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas.,Esporte e Lazer
+493172,"Altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça.",Direito Penal e Processual Penal
+493176,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Serra Geral no Estado da Bahia.,Educação
+493208,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Economia
+493223,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Economia
+493224,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Economia
+493227,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Economia
+493273,Dispõe sobre a segurança dos clientes nas agências bancárias.,Direito e Defesa do Consumidor
+493285,Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública.,Educação
+493303,Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Babá.,Trabalho e Emprego
+493412,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições adicionais à publicidade de bebidas alcóolicas.",Comunicações; Saúde
+493428,"Altera a redação do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para explicitar a ordem de convocação dos suplentes que concorreram em chapas de coligações partidárias, nas eleições proporcionais, nos casos de vaga ou de afastamento do titular, como disposto no art. 4º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985.","Política, Partidos e Eleições"
+493565,Institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância.,Homenagens e Datas Comemorativas
+493608,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina.",Educação
+493610,"Confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Dança"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+493612,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências.,Saúde
+493616,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, ao Senhor Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho e ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Silvio Mendes Negromonte, relativo a criação de um Plano de Contingência Nacional.",Saúde
+493669,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a remessa, ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o intuito de introduzir naquele diploma legal vantagem remuneratória que gratifique servidores em exercício de cargos efetivos no âmbito da Região Amazônica, cujos currículos incluam titulação acadêmica em grau de mestrado ou doutorado.",Administração Pública
+493688,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+493764,"Denomina ""Plenário Deputado Paulo Kobayashi"" o Plenário 2, do Anexo II, da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas
+493779,"Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.",Trabalho e Emprego
+493792,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a publicidade de bebidas alcoólicas em locais destinados à prática de desportos.",Comunicações; Saúde
+493808,"Altera a Lei nº 9.437,de 20 de fevereiro de 1997, que ""institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+493831,"Solicita ao Ministério das Cidades informações quanto às recentes alterações no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - que altera as exigências para contratação de financiamento de imóveis"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+493847,Sugere à Ministra do Meio Ambiente seja estruturado um programa de estímulo à reciclagem de lâmpadas fluorescentes.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+493865,"Acrescenta § 4º ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Unico, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, Com o escopo de permitir que o servidor público Civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.",Administração Pública
+493901,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.",Economia
+493931,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de BRASILÉIA no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493946,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493998,Solicita Informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o credenciamento de instituições para realizar experimentos com animais em laboratórios.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+494004,"Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.",Direito Penal e Processual Penal
+494072,"Sugere ao Ministro da Educação, a implantação de Campus avançado da Universidade Federal de Lavras (UFLA), no município de Caxambu/MG.",Educação
+494076,"Sugere ao Ministro da Saúde, Exmo Sr. Alexandre Padilha, que realize os esforços necessários com vistas à liberação, em caráter de urgência, de recursos na ordem de R$ 40 milhões destinados ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC/UFU), que serão usados para a compra de equipamentos, como ultrasson, circulador linear, ressonância magnética e aparelho de hemodinâmica.",Saúde
+494122,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Saúde
+494126,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.",Saúde
+494152,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura sobre práticas fraudulentas em operações de pagamento de bônus do governo a compradores de milho, do Programa ""Prêmio de Escoamento de Produto - PEP"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+494153,"Sugere a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos acompanhar as diligências e providências adotadas pelo Governo do Estado do Pará com vistas à elucidação do assassinato do trabalhador rural Jurandir Soares Nunes, ocorrida no município de Juruti-PA.",Direitos Humanos e Minorias
+494225,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+494390,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonias fixa e móvel disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, ""links"" direcionados com os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.",Direito e Defesa do Consumidor
+494451,"Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+494503,"Dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direitos Humanos e Minorias
+494575,Sugere ao Ministério da Saúde a utilização de novos testes para detecção do vírus HPV.,Saúde
+494609,Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+494791,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a construção de Unidade Hospitalar Federal na cidade de Itaboraí, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+494797,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária da Caixa Econômica Federal no bairro do Piabetá na cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro",Economia
+494799,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a canalização do Rio Taquara-Imbariê e do Canal Figueira na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+494816,"Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa com deficiência que necessite de auxílio permanente de terceiros.",Previdência e Assistência Social
+494862,Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas.,Economia
+494907,"Autoriza o Poder Público a criar o Programa ""Viver de bem"" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+494982,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+495058,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495060,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495069,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de MANOEL URBANO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495088,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre a dívida da CBTU com o fundo de previdência REFER.,Administração Pública
+495107,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para transformar o posto de atendimento da CEF, situado no Município de Arapoti, no estado do Paraná, em agência bancária.",Economia
+495134,"Sugere à Excelentíssimo Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos concursados para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública
+495188,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião"
+495191,"Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+495408,"Solicita informações a Sra. Ministra de Estado do Planejamento, sobre o corte nas Emendas Parlamentares.",Finanças Públicas e Orçamento
+495525,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998 para proibir mais de uma reeleição aos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.",Esporte e Lazer
+495587,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o Senhor Edson Lobão, algumas informações sobre as termoelétricas no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+495596,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a reserva de assentos especiais para pessoas que especifica e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+495609,Institui o Dia de Combate ao Crack.,Homenagens e Datas Comemorativas
+495667,"Inclui nos programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto.",Saúde
+495770,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular em municípios da Bahia.,Comunicações
+495872,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+495897,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as condições atuais, Projetos e Investimentos destinados às Rodovias BR-307, BR-317, BR-364 e BR-409, nos percursos compreendidos nos limites do Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495907,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes identificados com a placa da motocicleta.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+495927,"Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.",Direito Civil e Processual Civil
+456296,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Brejetuba/ES.",Saúde
+456301,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Itarana/ES.",Saúde
+456315,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pinheiros/ES.",Educação
+456322,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Bom Jesus do Norte/ES.",Saúde
+456380,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456397,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456429,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456449,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+490402,"Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+490427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 518, de 11 de junho de 2010, que outorga permissão à Fundação Liderbrasil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+490433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - SM - Comunicações Ltda., no município de Baixo Guandu - ES; 2 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Primavera - PA; Decretos de 4 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., no município de Juscimeira - MT; 4 - Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda., no município de São Luís - MÁ; e Decreto de 5 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 5 - Rádio Itaúna Ltda., no município de Jacinto Machado - SC.",Comunicações
+490439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 28 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490448,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados que renovam concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens: Decreto de 5 de julho de 2006 (DOU do dia subsequente): 1 - TV Aratu S/A., no município de Salvador - BA; Decretos de 17 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 2 - Rádio TV do Amazonas Ltda., no município de Boa Vista - RR; e 3 - Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ;",Comunicações
+490454,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Salinas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490470,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490474,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490485,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490489,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, originariamente outorgada à Rádio Aparecida Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
+490514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itararé, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490531,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+490548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490589,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 15 de julho de 2010, que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490615,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Sistema Sintonia de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brotas, SP.",Comunicações
+490616,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à T. L. Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aramari, Estado da Bahia.",Comunicações
+490624,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.",Comunicações
+490625,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 407, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
+490637,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 470, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
+490665,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 17 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490676,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
+490706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 15 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+490713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 7 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural e Radiodifusora Comunitária de Buritizeiro - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490722,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 20 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação dos Amigos de Rio Doce para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Doce, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490726,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 639, de 6 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Mais Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia.",Comunicações
+490728,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.567, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Caiuá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+490734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 11 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+490756,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 16 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+495967,"Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão.",Saúde
+495986,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ingá, no estado da Paraíba.",Saúde
+496001,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+496002,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre quantitativos de cargos comissionados existentes na Administração Pública Federal.",Administração Pública
+496046,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para determinar a instalação de equipamentos que permitam o pouso por instrumentos, nos aeroportos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+496092,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Piancó, no estado da Paraíba.",Saúde
+496120,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+496198,"Solicita ao Ministério das Cidades, informações do Departamento de Trânsito Nacional de Trânsito - DENATRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+496210,"Sugere ao Ministro da Justiça ação conjunta dos Ministérios da Justiça, de Minas e Energia e do Meio Ambiente no processo de exploração mineral em terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
+496254,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Rádio Educativa de Barcelona a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia.",Comunicações
+496303,Cria o Programa Nacional de Apoio às Microdestilarias de Álcool - Pronama - estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+496324,"Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho, informações sobre recursos orçamentários disponibilizados, empenhados e pagos de 2005 a 2010 por unidade da federação e município relativos a desastres climáticos.",Finanças Públicas e Orçamento
+496343,Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2008.,Administração Pública
+496729,"Consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação.","Política, Partidos e Eleições"
+496885,"Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+496886,Inscreve o nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+496909,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas.",Educação; Trabalho e Emprego
+496955,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a revogação da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto.",Trabalho e Emprego
+497019,"Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre as condições de internação compulsória de usuários ou dependentes de drogas.",Direitos Humanos e Minorias
+497033,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a realização de estudo que vise à edição de orientações com mecanismos para regular a migração de estudantes em busca de vagas em instituições federais de educação superior entre as regiões brasileiras.,Educação
+497055,Institui contribuição incidente sobre a produção de cerveja com álcool e sobre despesa com propaganda e publicidade do referido produto.,Finanças Públicas e Orçamento
+497095,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497101,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497134,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades melhorias na ponte sobre o Rio Sarapuí, que liga os municípios de Belford Roxo e São João de Meriti, ambos situados no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497135,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Maricá, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497137,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Saquarema, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497186,"Obriga a construção e manutenção de estacionamentos de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+497288,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Capixaba, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+497289,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+497303,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Sena Madureira, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+497372,"Acrescenta parágrafos aos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+497396,"Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários.",Direito e Defesa do Consumidor
+497417,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece diretrizes para sua valorização profissional e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+497445,Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas para cadeirantes.,Direitos Humanos e Minorias
+497448,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Código de Endereçamento Postal - CEP nas contas enviadas aos clientes de empresas prestadoras de serviços públicos.,Direito e Defesa do Consumidor
+497453,"Altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+497502,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação da área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Economia
+497512,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.",Administração Pública
+497627,"Modifica o inciso V do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1996, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir irmão, neto e bisneto, cujos pais não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção, no rol de dependentes, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+497846,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do anel rodoviário unindo os municípios paraibanos de Cabedelo (através de uma ponte), Lucena e Cruz do Espírito Santo e BR 230.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+497919,Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
+497981,"Revoga dispositivo da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para isentar o empregado de participação nos custos desse benefício.",Trabalho e Emprego
+498016,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+498048,Veda a decretação de segredo de justiça nos casos que especifica e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+498077,"Modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais.",Administração Pública
+498342,"Sugere ao Prefeito do Município de São Luis, Estado do Maranhão, que reajuste o valor cobrado nos taxímetros na cidade de São Luis/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+498362,"Solicita informações à Sra. Ministra da Cultura Ana de Hollanda sobre o projeto ""Praças do PAC""","Arte, Cultura e Religião"
+498388,"Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.",Administração Pública
+498395,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+498464,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG a nomeação para o cargo de Defensor Público da União em torno de 180 profissionais qualificados e já devidamente aprovados no 4º Concurso da Defensoria Pública da União, homologado em 30/06/2010.",Administração Pública
+498515,"Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+498518,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil a prorrogação do prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
+498629,"Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2008, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueamento bruta iguais ou menores a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+498687,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI para a apuração de denúncias envolvendo as organizações Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS e Instituto Brasileiro de Integração de Desenvolvimento Pró-Cidadão - IBIDEC.,Defesa e Segurança
+498732,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+498870,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de um Posto de Serviço do Banco do Brasil em distrito e transformação em agência do posto de serviço da sede do Município de Canarana, no Estado da Bahia.",Economia
+498876,"Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.",Comunicações
+498954,"Inclui a alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevendo a dedução, no imposto de renda, dos gastos com livros de autores brasileiros até o teto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).",Finanças Públicas e Orçamento
+498983,"Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+498997,"Institui o dia 15 de agosto como o ""Dia Nacional de combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+499001,"Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.",Finanças Públicas e Orçamento
+499028,Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+499323,"Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.",Educação
+499372,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos relativos a veículos objeto de convocação para sanar defeitos de fabricação.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+499375,Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+499384,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+499423,"Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio.",Educação; Saúde
+499446,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499450,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do DENATRAN e do CONTRAN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499489,Sugere ao Ministério da Educação a criação de Campus da Universidade Federal da Paraíba no Município de Santa Rita-PB.,Educação
+499578,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+499642,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+499664,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, que a Casa da Moeda do Brasil produza moedas do meio circulante nacional no valor de R$ 2,00 (dois reais).",Economia
+499729,Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.,Saúde
+499753,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia o encaminhamento de informações relativas ao recente aumento da gasolina nos postos de combustíveis e seu impacto para o consumidor final.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499870,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
+499915,"Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+499923,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Boqueirão, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+500118,Sugere à Presidenta Dilma Rousseff a celebração de parcerias e convênios entre o governo do Brasil e o governo de Israel objetivando melhoria na qualificação dos profissionais da área de segurança pública.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+500199,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+500205,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infra-estrutura da Saúde do município de Arandu - SP.",Saúde
+500250,"Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), de parlamentar que tenha perdido o mandato, de acordo com o art. 55 da Constituição Federal, por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.",Administração Pública
+500254,"Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+500339,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Itapororoca - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+500464,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o empreendimento portuário Terminal Embraport em relação à aquisição de participação do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+500481,Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+500749,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre os Estudos Técnicos enviados ao DENATRAN pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança do Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+500796,Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+500911,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar as razões e conseqüências da paralisação das obras de Esgotamento Sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento PAC.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+501025,"Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal a mão-de-obra contratada pelo Município como contrapartida em programas com a União.",Administração Pública
+501067,"Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, definindo novas regras para a apresentação de emendas coletivas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+501098,"Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Comunicação Alternativa de Acrelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acrelândia, Estado do Acre.",Comunicações
+501119,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501123,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
+501135,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501300,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santanense FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501322,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501323,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
+501454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Manduri - SP.",Educação
+501562,Dispõe sobre o exercício da profissão de Terapeuta Holístico e da outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
+501565,"Disciplina a formação e consulta a bancos com informações da adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+501570,Sugere ao Ministro da Saúde seja criado programa de qualificação administrativa para os hospitais prestadores de serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+501631,"Sugere Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o fortalecimento do programa destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (patrulha mecanizada) para prefeituras municipais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+501635,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, apoio junto ao poder Executivo para a retomada do processo licitatório para a duplicação da BR-135.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+501763,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+501768,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a urgente adoção de medidas para ampliar e estruturar o Polo Naval do Estado do Amazonas.",Economia
+501818,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Bonito de Santa Fé, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+501821,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+501826,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São Bento, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+501830,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Taperoá, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+502123,Solicita informação ao Sr. Ministro da Justiça sobre o andamento da Operação Shaolin iniciada pela Polícia Civil do Distrito Federal e que foi absorvida pela Polícia Federal.,Administração Pública
+502175,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Princesa Isabel, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+502361,"Solicita informações sobre questões relacionadas ao trabalho escravo ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Excelentíssimo Senhor Carlos Lupi.",Trabalho e Emprego
+502444,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências.",Educação
+502558,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, quanto ao incremento patrimonial supostamente operado na relação de bens do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Antônio Palocci, no período de 2006 a 2011.",Administração Pública
+502573,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, informações referentes ao transporte de material radiativo para Caetité, Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+502574,"Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+502644,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, a criação do Programa de Estágio de Incentivo ao Primeiro Emprego no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
+502648,"Institui norma sobre compensação de crédito de pessoa jurídica contra a administração pública, direta e indireta, referente a contratos administrativos, com débitos próprios relativos a tributos federais, estaduais e municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
+502682,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas ecológicas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+502712,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.",Educação
+502729,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Educação
+502842,Proíbe as instituições bancárias a informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+502893,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre a distribuição do livro ""Por uma Vida Melhor"", pelo Programa Nacional do Livro Didático para a Educação de Jovens e Adultos, obra que permite o uso de erros gramaticais pelos alunos da rede pública nacional.",Educação
+502953,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer áreas específicas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+502983,"Altera o art. 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para introduzir na estrutura administrativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD órgão colegiado voltado à promoção do controle operacional, financeiro, contábil e administrativo de suas atividades, com a composição que discrimina.","Arte, Cultura e Religião"
+503326,"Altera os arts. 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.",Educação
+503426,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil nos bairros Imbariê e Santa Cruz da Serra, ambos na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Economia
+503473,Sugere ao Ministro da Previdência Social a realização de campanhas publicitárias visando à prevenção e orientação do golpe sofrido pelo idoso na modalidade de empréstimo consignado.,Direitos Humanos e Minorias
+503575,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a fim de que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à iniciar, em caráter de urgência, a reforma do trevo de Indianópolis, na BR-365 em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+503614,"Solicita à Senhora Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão fornecer teor de editais da Gerência do Serviço do Patrimônio da União (SPU), em Pernambuco, publicados na imprensa, nos exercícios de 2010 e 2011.",Administração Pública
+503664,"Altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+503869,"Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+503888,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que ""dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+503911,"Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para reduzir de sessenta e cinco para sessenta anos o limite de idade para o benefício da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.",Direitos Humanos e Minorias
+503921,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+503961,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Fernando Haddad, apoio para inclusão da Escola Técnica Redentorista - ETER, no município de Campina Grande/PB, dentro do Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica - PRONATEC.",Educação
+503977,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para revogar dispositivo que exclui do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+504171,"Acrescenta o art. 129-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o envio de mensagens de texto de utilidade pública pela prestadora de serviço de telecomunicações.",Comunicações
+504527,Amplia a licença maternidade para mães de recém nascidos que necessitem permanecer em Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal.,Previdência e Assistência Social
+504638,Dispõe sobre a proibição de celulares e outros aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.,Defesa e Segurança
+504666,"Solicita informações ao Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes, sobre as providências tomadas pela Superintendência Regional do DNIT nos Estados de Goiás e Distrito Federal, referentes aos defeitos apresentados em viaduto da duplicação da rodovia BR-070 em Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+504712,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Santa Cecília- PB.",Economia
+504723,Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário.,Saúde
+504753,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
+505095,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a Acessibilidade como fator determinante e condicionante da saúde.",Saúde
+505175,"Solicita informações à Sra. Ana de Hollanda, Ministra de Estado da Cultura, informações e cópias integrais dos convênios efetuados entre o Ministério e a Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+505397,Estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+505534,Dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País.,Direito e Defesa do Consumidor
+505681,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+505703,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
+505705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Oscar Bressane a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oscar Bressane, Estado de São Paulo.",Comunicações
+505711,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Deficientes Físicos e Idosos do Município de Taiobeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+505715,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Lazer de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Central de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+505740,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo.",Comunicações
+505743,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tuntum, Estado do Maranhão",Comunicações
+506471,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+506771,"Sugere a apuração pelos instrumentos estatísticos do MEC, de dados referentes às crianças de circo e respectivos educadores, além da garantia de distribuição de material didático a esta clientela.",Educação
+506799,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, a criação da Universidade Federal do Cariri no Estado do Ceará.",Educação
+506839,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Catolé do Rocha.",Educação
+507442,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização sobre a gestão de contratos do Programa Cultura Viva, no qual estão inseridos os Pontos de Cultura, com o objetivo de verificar o cumprimento dos contratos e o cronograma dos pagamentos dos Pontos de Cultura já realizados e a se realizar.",Administração Pública
+507574,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
+507712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, construção de quadras poliesportivas no município de Capão Bonito - SP.",Esporte e Lazer
+507744,"Institui obrigatoriedade de divulgação de currículo e histórico de vida pública dos candidatos em cartório eleitoral, assim como sua divulgação na internet.","Política, Partidos e Eleições"
+508106,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, apoio para viabilizar a criação da Universidade Rural Federal da Paraíba, no município de Areia -PB",Educação
+508108,"Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+508111,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data.",Administração Pública
+508368,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento em Inoã, distrito de Maricá, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+509476,"Dispõe sobre a tributação dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e dos ganhos de capital a que se refere o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; estabelece o tratamento tributário aplicável ao empresário individual que preste serviços com exclusividade a pessoa jurídica; e altera a alíquota do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos públicos ou auferidos na aplicação em fundos de investimento, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+509497,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça que adote medidas que possibilitem à Força Nacional de Segurança Pública e à Polícia Federal atuarem na manutenção da ordem e no combate, na prevenção e na apuração de crimes cometidos em decorrência de conflitos no campo.",Defesa e Segurança
+509623,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão da área ocupada pelos integrantes do Projeto Reca nas prioridades do Programa Terra Legal para regularização fundiária em 2011.,Estrutura Fundiária
+509639,Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a captura de peixes no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+509818,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre a instalação de janelas de ventilação em elevadores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+509835,"Denomina ""Governador Ernani Sátyro"", trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+509862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+509868,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+509882,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+509895,"Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+509914,Limita a quinze por cento ao ano as taxas de juros e encargos cobrados nas operações de crédito consignado.,Economia
+510033,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações sobre o projeto da Refinaria Abreu de Lima, no estado brasileiro de Pernambuco, e sobre as relações contratuais da Petrobrás com a estatal venezuelana PDVSA - Petróleo de Venezuela S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+510265,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
+510294,"Obriga a contratação de, pelo menos, uma pessoa portadora de necessidades especiais nos gabinetes parlamentares da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+510373,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
+510383,"Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"", para determinar que as visitações de cônjuges, companheiros(as), parentes e amigos(as) sejam realizados aos finais de semana.",Direito Penal e Processual Penal
+510384,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+510538,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de produtos esportivos não produzidos no Brasil destinados à Copa do Mundo e às Olimpíadas e também para os esportistas amadores.,"Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+510548,"Solicita ao Exmo. Sr. Orlando Silva de Jesus Júnior, Ministro de Estado do Esporte, encaminhar cópias das informações atualizadas sobre as obras para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 referidas nas Matrizes de Responsabilidades, bem como de todos os contratos relativos a esse evento que estejam à disposição daquele Ministério.",Esporte e Lazer
+510563,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.",Educação
+510607,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo.",Comunicações
+510683,"Passa a ser denominado ""Viaduto Durval José Moreira"" o viaduto localizado no Km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+510823,"Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
+510841,Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal.,Saúde
+510872,"Denomina ""Marginal Petrobras Norte"" a pista marginal da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 146 e 143, sentido norte (Rio de Janeiro), no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+510948,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sanraimundense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.",Comunicações
+510952,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio Estéreo Show Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+510965,"Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.",Trabalho e Emprego
+511114,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Itaporanga- PB.",Educação
+511118,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar a apresentação do custo em reais dos juros cobrados no pagamento do valor mínimo do cartão de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+511141,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Angatuba - SP.",Educação
+511151,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Ribeirão Grande - SP.",Saúde
+511181,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Administração Pública
+511212,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Sena Madureira, Estado do Acre.",Educação
+511214,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Bujari, no estado do Acre.",Educação
+511301,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24, estabelecendo celebração de parcerias, convênios, protocolos de intenções etc., pelas Comissões com entidades privadas que importem ou não ônus para a Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+511500,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.",Trabalho e Emprego
+511507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de JURIPIRANGA/PB.",Trabalho e Emprego
+511516,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.",Trabalho e Emprego
+511562,"Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.",Educação
+511600,"Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+511697,"Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+511710,"Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+511737,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Educação
+511757,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Educação
+511772,Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo no âmbito da Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+511774,"Sugere ao MInistro da Previdência Social que seja criado posto do INSS no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
+511826,Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao consumidor o direito de informação sobre a participação dos custos tributários na composição do preço final do produto ou serviço.,Direito e Defesa do Consumidor
+511830,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S.A. , relativas aos contratos emergenciais celebrados com as prestadoras de serviços Manchester Serviços Ltda e a Conservadora Luso Brasileira S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+512036,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre suposta humilhação pública sofrida por defensora federal em Base Militar, em Natal-RN.",Direitos Humanos e Minorias
+512334,"Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública
+512412,"Susta a aplicação da Port. Nº 1.160, de 3 de junho de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego que implantou a Jornada de 40 horas semanais de trabalho a todos trabalhadores, independente do local de lotação, em função do movimento grevista ocorrido em abril/setembro de 2010.",Trabalho e Emprego
+512465,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Manuel Urbano, Estado do Acre.",Saúde
+512481,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Brasiléia, Estado do Acre.",Saúde
+512564,"Adiciona inciso e parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar débitos e cobranças em conta sem prévia e expressa autorização do titular da conta.",Direito e Defesa do Consumidor
+512591,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, da Presidência da República, sobre como ficará a situação dos atuais empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na hipótese que menciona.",Administração Pública
+512676,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o aumento na dotação orçamentária para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Eunápolis-Ba, para melhor reestruturação e funcionamento.",Educação
+512692,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de GOIOERÊ no estado do Paraná.,Educação
+512716,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Ubiratã no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512723,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+512732,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512747,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Nova Londrina no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512825,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Guaraniaçu, no estado do Paraná.",Educação
+512836,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Janiópolis, no estado do Paraná.",Educação
+512842,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Loanda, no estado do Paraná.",Educação
+512919,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Santo Antônio do Caiuá, no estado do Paraná.",Educação
+512920,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de São João do Caiuá, no estado do Paraná.",Educação
+513013,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Aurora no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513016,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Paranavaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513050,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Candói, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513097,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de instituir medida de apoio, na área da assistência social, a pessoas com deficiência e de atualizar a terminologia utilizada para designar os destinatários da norma.",Direitos Humanos e Minorias
+513228,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê.,Economia; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+513297,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.",Direito Penal e Processual Penal
+513339,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
+513442,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a arrecadação proveniente da cobrança de foro, laudêmio e taxas de ocupação de terrenos de marinha.",Administração Pública
+513724,"Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.",Saúde
+513734,"Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+513827,"Altera a redação do art. 244-B da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+513879,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações sobre o aumento de casos de Leishmaniose no país.",Saúde
+513979,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, acerca dos Contratos de Financiamentos firmados entre o BNDES e o Governo do Estado do Acre a partir de 2002.",Economia
+514019,Inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.,Homenagens e Datas Comemorativas
+514051,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514094,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, sobre suposto esquema de desvio de dinheiro público envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.",Administração Pública
+514171,Sugere à Ministra de Estado da Casa Civil a criação de um Ministério do Trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+514247,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, senhor Edison Lobão, informações sobre o blecaute e sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrido em Alagoas de 3 de agosto de 2011","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+514286,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos a realização de estudo pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) quanto à viabilidade da divisão territorial do Estado do Piauí.,Administração Pública
+514500,"Acrescenta parágrafo ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à exigência da realização de testes de glicemia na habilitação dos Condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+514501,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+514543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de AREIAL/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+514561,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+514633,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Afonso Florence, sobre os Títulos de Transferência das Terras repassadas pela União ao Estado de Roraima.",Estrutura Fundiária
+514817,"Dispõe sobre o crédito de pontuação por milhagem, oferecido por programas de companhias aéreas, em caso de passagens aéreas pagas com recursos públicos.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+501196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+501220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Amigos da Terra de Paulo Frontin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.",Comunicações
+501244,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia - ARCOBRAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazlândia, no Distrito Federal.",Comunicações
+501248,"Aprova o ato que autoriza a Associação Painense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pains, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501261,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Gravatal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravatal, no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+508897,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre os critérios de elaboração das tabelas de preço do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi e do Sistema de Custos Rodoviários - Sicro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+508916,Estabelece a obrigatoriedade da realização de um concurso anual e especial da Mega Sena em favor do Fundo Nacional Antidrogas.,Saúde
+508975,"Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", alterando o conceito e limitando à propaganda de bebidas alcoólicas.",Saúde
+509074,"Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.",Administração Pública
+509182,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando à concessão de autonomia aos institutos de pesquisa da administração pública federal para a reposição dos respectivos quadros de pessoal.",Administração Pública
+509184,"Modifica a natureza jurídica do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.",Direito Civil e Processual Civil
+509214,"Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",Educação
+509302,"Sugere a reforma urgente do Instituto Médico Legal - IML, localizado no Município de Itabuna-BA.",Saúde
+509307,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Garibaldi Alves Filho, informações a respeito da execução da emenda orçamentária de autoria da Bancada do Estado do Pará - OGU 2009, destinada à Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Região Metropolitana de Belém - No Estado do Pará, relativo aos municípios de Barcarena, Benevides, Garrafão do Norte e Mojú.",Administração Pública
+509343,"Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira sobre o impacto da aplicação do Código Florestal vigente sobre a produção agrosilvopastoril brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+509427,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado dos Transportes o urgente auxílio aos municípios Pinhais e Colombo do estado do Paraná, no que se refere ao trevo da BR 116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+509456,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município paraibano de Bayeux-PB.",Saúde
+515013,Altera a Portaria nº 36 - DMB de 09-12-1999 que rege o comércio de armas e munições,Defesa e Segurança
+515036,"Dispõe sobre isenção de tributos ICMS, Cofins e a contribuição previdenciária (INSS), incidentes sobre operações com medicamentos destinados a uso humano.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+515044,Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+515050,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, informações sobre aplicação de recursos públicos federais transferidos ao Hospital Municipal da Criança de Guarulhos, no Estado de São Paulo, bem como as possíveis causas que levaram ao falecimento de 14 (quatorze) crianças internadas na UTI daquele estabelecimento hospitalar.",Administração Pública
+515051,Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.,Esporte e Lazer
+515057,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia e à FINEP sobre o direcionamento de recursos públicos através do Programa PRIME.,Administração Pública
+515097,"Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como ""Massacre de Corumbiara"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+515131,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+515141,"Acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte escolar nas zonas rurais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515222,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários.",Saúde
+515228,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Mâncio Lima, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515247,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515253,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Porto Walter, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515353,"Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize os termos aditivos firmados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, relativos a contratos e obras deles decorrentes no período de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+515485,"Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que ""Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
+515552,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515578,Institui o dia Nacional do Sindicalista.,Homenagens e Datas Comemorativas
+515644,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente Cezar Peluso, os esforços necessários com vistas à publicação, em caráter de urgência, do Acórdão referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que aprovou a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional do magistério, conforme prevê a Lei Federal nº 11.738, de 2008, entendendo que o valor do piso se refere a uma remuneração básica, ou seja, não leva em conta acréscimos pagos de formas diversas pelos estados, como gratificações e abonos.",Administração Pública; Educação
+515741,"Dispõe sobre o reembolso pela União da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil aos procuradores da União, aos procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União, procuradores do Banco Central do Brasil e membros da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
+515876,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN).,Finanças Públicas e Orçamento
+515930,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.",Educação; Defesa e Segurança
+516010,"Acrescenta § 2º ao art. 100 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para dispor sobre a formação dos controladores de tráfego aéreo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+516062,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a ampliação da concessão de bolsas de formação para professores da rede pública matriculados em cursos de mestrado.,Educação
+516163,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, acerca da Radiobras Empresa Brasileira de Comunicação S/A em Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
+516593,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onésimo Nogueira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
+516664,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Esporte a construção do Centro de Educação Física e Esporte - CEFE, da Universidade Federal da Bahia - UFBA.",Esporte e Lazer
+516715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTO ANDRÉ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516817,Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.,Economia
+516822,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", para os fins de vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+516833,"Sugere ao Ministro da Educação denominar ""Campus Ademar Pedro Baldissera"" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, localizado no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+517022,"Dispõe sobre a isenção dos tributos federais de todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+517047,"benAltera o texto do art. 649, IV do Código de Processo Civil para incluir a restituição do Imposto de Renda no rol dos valores listados como absolutamente impenhoráveis e acrescenta o inciso XII ao citado dispositivo.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+517097,"Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal, para instituir adicional de tempo de serviço público prestado por profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, em regiões inóspitas.",Administração Pública
+517103,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São Bento, no Estado da Paraíba.",Economia
+517127,Isenta os atletas que representarem o Brasil em competições internacionais do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
+517128,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras provid��ncias, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.",Esporte e Lazer
+517210,Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências.,Saúde
+517224,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+517281,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente à concessão de benefício oferecido pelo Projeto de Lei n.º 5.395, de 2005, que garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+517323,Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares do Estado do Piauí que participaram de movimentos reivindicatórios.,Administração Pública
+517337,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+517421,"Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos de impugnação de mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
+517714,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Alcantil, no Estado da Paraíba.",Economia
+517728,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Borborema, no Estado da Paraíba.",Economia
+517778,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Junco do Seridó, no Estado da Paraíba.",Economia
+517783,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Livramento, no Estado da Paraíba.",Economia
+517797,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mataraca, no Estado da Paraíba.",Economia
+517800,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mogeiro, no Estado da Paraíba.",Economia
+517815,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pilões, no Estado da Paraíba.",Economia
+517842,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São Vicente do Seridó, no Estado da Paraíba.",Economia
+517853,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Vieirópolis, no Estado da Paraíba.",Economia
+517914,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de telefônicos públicos nos povoados de Ouricuri, Índios, Inácio João Marinheiro, no Município de Caem/BA.",Comunicações
+518115,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de proposição destinada a incluir na Lei nº 8.112, de 1990, disposições específicas sobre assédio moral.",Direitos Humanos e Minorias
+518120,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos sobre Contrato de Transferência de Tecnologia para construção de navios petroleiros contratada pela Petrobras.,Administração Pública
+518241,"Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a execução do ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens, em que foram constatadas irregularidades por meio de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).",Administração Pública
+518454,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Uniflor no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518481,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Marilena no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518514,"Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+518518,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de altamira do paraná no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518520,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de alto paraiso no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518532,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de capanema no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518547,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de lindoeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de tuneiras do oeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518561,"Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
+518565,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.",Educação
+518693,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre servidores que trabalharam com substâncias pesticidas.,Administração Pública; Saúde
+518757,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Rio Tinto para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518772,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Caaporã para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518779,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mataraca para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518783,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mulungu para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518799,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Massaranduba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
+518801,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Cruz do Espírito Santo para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
+518869,"Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA).",Trabalho e Emprego
+518888,Dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
+518894,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de síndico administrador de condomínios.,Trabalho e Emprego
+519061,"Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.",Administração Pública
+519197,Dispõe sobre a reserva de vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágios e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+519244,"Torna hediondo o crime cometido na condução de veículo automotor quando o responsável pelo ato estiver sob efeito de bebida alcoólica ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e da ação resultar morte ou lesão grave à vítima; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+519285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de ESPERANÇA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
+519291,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, cópia do processo de autorização de pesquisa solicitada pela empresa Ibrata Mineração LTDA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+519325,"Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a ""kit"" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+519512,Solicita informações ao Ministério do Esporte sovre Convênio realizado com a Pasta.,Esporte e Lazer
+519513,Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre Convênio realizado com a Pasta.,Esporte e Lazer
+519528,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre convênio realizado com a Pasta.,Turismo
+519531,Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+519552,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o cronograma de execução e o prazo de liberação das obras da Ferrovia Norte-Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+519753,"Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+519769,"Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010",Administração Pública
+519851,"Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo previsto no art. 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que trata da possibilidade de rebate para a liquidação das operações de crédito rural",Finanças Públicas e Orçamento
+520120,"Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendimentos e procedimentos médicos, custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em todas as modalidades que tratam o inciso I e o § 1º desse artigo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+520208,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+520216,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas.",Comunicações
+520246,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
+520252,"Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
+520256,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
+520280,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+520352,"Assegura a gestante o atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS, para terapia psicológica e psiquiátrica e dá outras providências.",Saúde
+520387,"Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.",Finanças Públicas e Orçamento
+520460,"Solicita informação ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre pedido de registro e análise de medicamentos e agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+520479,"Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.",Defesa e Segurança
+520486,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que incentive a revitalização da cultura do Algodão no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+520491,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize encontros técnicos para prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+520505,"Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.",Administração Pública
+520515,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de ALAGOINHA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
+520661,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento subsídio do Seguro para os Pomicultores do Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+520666,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.",Esporte e Lazer; Educação
+520689,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos particulares dos Deputados Federais e Senadores da República.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+520711,Institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.,Homenagens e Datas Comemorativas
+520790,Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
+520891,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+520927,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão para que apresente uma data concreta de quando serão disponibilizadas as informações sobre as pessoas com deficiência colhidas no XII Recenseamento Geral do Brasil (Censo 2010), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Direitos Humanos e Minorias
+520950,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.",Esporte e Lazer
+521183,"Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.",Administração Pública
+521212,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos no povoado de Marruás, no Município de Mirangaba/BA.",Comunicações
+521314,"Solicita realização de Audiência Pública para ouvir os Srs. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Damata Pimentel, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Cledorvino Belini, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - Anfavea, e José Luiz Gandini, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores - Abeiva, a fim de debaterem o aumento nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre alguns veículos importados comercializados no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+521324,Altera o § 3º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+521436,"Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.",Finanças Públicas e Orçamento
+521459,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda estimativa de despesas decorrentes da aprovação do Projeto de Lei nº 2.539, de 2007.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+521618,"Sugere ao Ministro dos Transportes a criação de superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+521761,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+521850,Sugere ao Ministro da Educação a melhoria do Campus UFSC/Araranguá.,Educação
+521854,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre a aplicação e execução do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, desde sua criação em dezembro de 2009.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+521942,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+521950,Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).,Educação
+522005,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Alagoinha (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
+522117,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.880, de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, os alunos do ensino tecnológico e superior residentes em área rural.",Educação
+522123,Veda a cobrança da segunda via da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação de pessoas que se declarem pobres ou desempregadas.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+522124,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Piancó (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
+522267,"Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.","Política, Partidos e Eleições"
+522287,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Arujá - SP.",Saúde
+522292,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Guaranésia Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaranésia, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+522366,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+522422,Sugere ao Ministro do Esporte a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional das Artes Marciais.,Esporte e Lazer
+522649,"Solicita informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, para fornecimento dos dados que especifica.",Trabalho e Emprego
+522668,Institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+522825,Acrescenta hipótese de limitação dos direitos autorais.,"Arte, Cultura e Religião"
+522830,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, o Sr. Gilberto Carvalho, sobre o Programa Projovem Urbano.",Educação
+522925,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
+522956,"Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro da Justiça, sobre a ocorrência de eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos estados onde o benefício é concedido.",Direito e Justiça
+522971,"Sugere a Presidência da República, a edição de Decreto autorizando a nomeação de 103 candidatos aprovados no último concurso de Auditor Fiscal do Trabalho, que expira em 31 de outubro de 2011.",Administração Pública
+523037,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 inserindo a prática da corrupção como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
+523137,"Altera a redação da alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil).",Comunicações
+523151,"Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+523161,"Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+523256,"Sugere ao Ministro da Educação a criação, nas escolas públicas do ensino fundamental, do Programa ""Papai do Céu na Escola"".",Educação
+523349,Sugere à Exma. Senhora Presidenta da República a volta do pecúlio para os aposentados que voltam a trabalhar.,Previdência e Assistência Social
+523638,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamentos, e dá outras providências"", para restringir a contratação de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil mediante o desconto em folha das respectivas prestações.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+523722,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para a construção de 10.000 novas casas na cidade de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+523752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a construção do Centro de Romeiros da Virgem dos Pobres, na cidade de Lagoa Seca/PB.",Turismo
+523761,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o Estádio ""O Amigão"" (Governador Ernani Sátyro) localizado no município de Campina Grande/PB seja contemplado com obras de reformas dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 e do Projeto de Lei Geral da Copa 2014.",Esporte e Lazer
+524110,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca das ações desenvolvidas pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex.","Indústria, Comércio e Serviços"
+524197,Dispõe sobre o Dia Estadual das Perícias Médicas,Homenagens e Datas Comemorativas
+524581,"Aprova o ato que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santaluz, Estado da Bahia.",Comunicações
+524600,Solicita ao Ministro de Estado dos Esportes informações relativas a denúncias publicadas no sítio do Jornal Estadão em 31/08/2011que dão conta de aumentos frequentes e desarrazoados nos custos de convênios públicos.,Esporte e Lazer
+524602,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações acerca de volume de FCVS já homologados pela CEF e novados pelo Tesouro Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+524613,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
+524776,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2011 (PL nº 2.607, de 2007, na Casa de origem), que ""Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado"".",Direito e Defesa do Consumidor
+524912,Proíbe a cobrança de assinatura básica no serviço de telefonia fixa prestado em regime público.,Comunicações
+524937,"Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários.",Educação; Trabalho e Emprego
+524956,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Afonso Florence, sobre o quantitativo de projetos e o valor de cada projeto destinado ao INCRA de Roraima nos últimos 5 anos.",Economia
+524960,Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+525207,"Acrescenta o art. 234-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o tratamento terapêutico de redução hormonal nas hipóteses em que o autor for reincidente nos crimes tipificados nos arts 213 e 217-A.",Direito Penal e Processual Penal
+525382,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências no sentido de implementar um melhor sistema de inscrição de candidatos ao ENEM, privilegiando o seu domicílio no momento das provas.",Educação
+525393,"Sugere ao Poder Executivo investimento financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Conceição visando a Construção de uma Nova Clínica para tratamento de dependente químico, álcool e outras drogas no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.",Saúde
+525492,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para restringir a concessão de bolsas de estudos, em face de alunos que já possuam diploma de curso superior ou que estejam cursando o ensino superior em instituição pública ou privada, com ou sem bolsa de estudos, e pleiteiem o benefício.",Educação
+525549,"Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.",Previdência e Assistência Social
+525564,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Bragança Paulista - SP.",Trabalho e Emprego
+525571,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Rio Grande da Serra - SP.",Turismo
+525583,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito das competências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito das competências da Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre procedimentos que envolvem a implantação e funcionamento da Área de Proteção Ambiental (APA) denominada Cairuçu e a ocupação de Ilhas situadas na Baía de Paraty, no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+525619,Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+525776,Sugere à Presidência do Banco do Brasil instalar uma agência do Banco do Brasil no município de Raposa - MA,Economia
+525842,"Determina a participação obrigatória de membros da Magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem, sendo os respectivos representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acrescenta o § 1º-A no art. 8º da Lei Nº. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
+526012,Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador.,Trabalho e Emprego
+526020,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (FIES).",Educação
+526197,"Institui o Prêmio Zilda Arns, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestarem relevantes serviços à criança e ao adolescente.",Homenagens e Datas Comemorativas
+526216,"Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100% (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+526356,"Solicita informações a Excelentíssimo Ministro de Estado do Ministério da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre a transferência do Hospital de Ipanema para Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+526366,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de duas Unidades Operacionais Avançadas (UOA''s), uma no município de Sinop (no KM 815 da BR-163), e outra na cidade de Guarantã do Norte (no KM 1.060 da BR-163); e também a mudança de endereço da estrutura física da delegacia de Sorriso para Sinop.",Defesa e Segurança
+526382,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de telefonia móvel informarem seus usuários acerca de eventuais riscos à saúde, e dá outras providências.",Saúde
+526529,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as missões aéreas realizadas pela Força Aérea Brasileira- FAB em 2011, para atender a presidenta da República, o vice-presidente da República, os ministros de estados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outras autoridades federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+526573,"Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria Parlamentar",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+526698,Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência do INSS no município de Raposa - MA.,Previdência e Assistência Social
+526882,Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
+526974,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, acrescentando dispositivos referentes à atividade agrícola florestal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+526995,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a adoção de medidas para restringir a importação de coco e derivados.","Indústria, Comércio e Serviços"
+526996,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+527003,"Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+527213,"Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.",Trabalho e Emprego
+527264,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+527317,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Jordão, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527321,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527324,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Brasileia, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527327,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Administração Pública
+527336,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Economia
+527452,"Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a adoção de medidas relativas a contemplar a cidade de Campina Grande/PB de um caminhão ""feira do peixe"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+527462,"Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.",Direito Constitucional
+527473,"Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de medicamentos para o tratamento do câncer, diabetes e hipertensão arterial.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+527503,"Altera os arts. 6º e 22, X, da Lei Complementar nº 64, de 1990, para estabelecer a modalidade de prazo sucessivo para as partes nas alegações finais, em substituição ao prazo comum.","Política, Partidos e Eleições"
+527564,Altera o art. 86 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+527583,Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+527687,Sugere ao Ministro da Justiça a veiculação em áudio das informações correspondentes à classificação indicativa.,Direitos Humanos e Minorias
+527733,"Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.",Defesa e Segurança; Educação
+527985,Sugere ao Ministro da Fazenda a inclusão de mensagens incentivadoras à doação de órgãos nos volantes e bilhetes das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Saúde
+528038,"Acresce o art. 43-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, visando impedir o uso de contenção em presas nas ocasiões que especifica",Direitos Humanos e Minorias
+528046,"Inclui os integrantes dos órgãos de segurança pública entre as categorias beneficiárias do art. 6º B Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
+529039,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Senhor Wagner Bittencourt, sobre abandono e subutilização do Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+529064,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 212 da Constituição Federal, para determinar aplicação de recursos da União para complementar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
+529112,"Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+529276,"Altera o parágrafo único do art. 1º e o inciso IX do art. 23, ambos do Código Eleitoral, o art. 105 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral) e estabelece critérios de regulamentação necessários para a efetiva execução das eleições no Brasil.","Política, Partidos e Eleições"
+529353,"Determina a adoção de número único para emergências em estradas municipais, estaduais, federais e concessionadas.",Comunicações; Defesa e Segurança
+529373,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o vestuário do motociclista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529408,Dispõe sobre prazos e procedimentos na quitação de financiamento imobiliário.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529454,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Tarauacá, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529465,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529466,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MAGRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529479,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORUMBATAÍ DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529495,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUAMIRANGA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529505,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JABOTI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529512,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LINDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529528,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529539,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA INÊS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529589,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Rio Branco, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529600,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Bujari, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529629,Sugere ao Órgão Competente do poder Executivo Federal o apoio para que sejam feitos estudos no sentido de viabilizar o Projeto do Porto Seco no Município de Campina Grande-PB.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+529630,"Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho, o exame de próstata ao empregado com idade igual ou superior a quarenta anos.",Saúde; Trabalho e Emprego
+529730,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529744,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529811,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Apucarana, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+529816,"Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC), firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como de seus Protocolos Adicionais. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Ami-zade e Cooperação no Sudeste Asiático - TAC, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático - ASEAN, bem como de seus Protocolos Adicionais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+529826,"Altera a redação da art. 244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para substituir o termo ""gênero"" pelo termo ""espécie"".",Direito Civil e Processual Civil
+529875,"Solicita ao Ministro da Educação informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e ONG'S no Estado de Mato Grosso - MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+529880,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+529934,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre a construção de ponte sobre o rio Madeira na BR-364, entre Porto Velho e Rio Branco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+529999,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+530002,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria Geral da União, cópias de inteiro teor dos Relatórios das auditorias realizadas por esse Órgão de Controle Federal nas obras que compõe o projeto de transposição de parte das águas do Rio São Francisco.",Administração Pública
+530024,"Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+530124,"Solicita informações da Sra. Maria do Rosário, Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre a população da fazenda Santa Elina, em Corumbiara/Rondônia.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+530473,"Acrescenta o art. 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+530502,"Altera a redação do § 1º do art. 99, e acrescenta parágrafos ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição do peso do veículo e a comprovação da infração por excesso de peso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+530534,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Cajazeiras/PB.,Saúde
+530571,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro, sobre o acidente ambiental ocorrido no campo de Frade, operado pela concessionária Chevron.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+530581,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.",Trabalho e Emprego
+530598,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+530612,"Sugere Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, para que adote as providências necessárias no sentido de implantar junto ao Ministério da Saúde o programa Mães Contra o Crack.",Defesa e Segurança
+530714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhais, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+530754,Institui o Prêmio Turismo Competitivo e dá outras providências.,Turismo
+530770,Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção das providências necessárias que viabilizem o atendimento da população do interior do Estado do Amazonas pelos médicos peritos do INSS lotados em Manaus/AM.,Previdência e Assistência Social
+530864,"Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional.",Saúde
+530960,"Proíbe a utilização de animais em pesquisas que possam lhes causar sofrimento físico ou psicológico, relacionadas à produção de cosméticos, perfumes, produtos para higiene pessoal, para limpeza doméstica, para lavagem de roupas, de suprimentos de escritório, de protetores solares e de vitaminas e suplementos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+531107,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto ao fortalecimento institucional dos órgãos que comporão o Plano Nacional de Contingência, com a montagem de ""Salas de Situação"", aquisição de equipamentos, contratação de pessoal qualificado, realização de programas de treinamento e capacitação e a garantia de um orçamento adequado, sem contingenciamento de recursos oriundos da Fonte 142, principalmente para fins de formar superávit primário.",Administração Pública
+531242,"Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+531255,"Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada.",Defesa e Segurança
+531594,Estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga.,Comunicações
+531630,Fixa o piso salarial nacional dos jornalistas.,Trabalho e Emprego
+531688,Sugere Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Aguiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531695,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Belém.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531727,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Borborema.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531728,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sumé.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531766,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
+531841,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, o apoio para a implantação do Canal Acauã-Araçagi no Estado da Paraíba.",Economia
+531848,"Acrescenta o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+531878,Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+531908,"Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Jurandir Vieira Santiago, a instalação do Centro Cultural do BNB em Natal, estado do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião"
+531940,Sugere ao Ministro da Integração Nacional ações de fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil.,Defesa e Segurança
+532331,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o material didático adquirido para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e para o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) ser confeccionado com matéria prima reciclada.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+532898,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades e lavagem de dinheiro apresentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Júnior em seu livro, ""A Privataria Tucana"".",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+532911,"Denomina ""Rodovia Dalton Canabrava"" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Inimutaba e Serro, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+532951,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Rio Branco, no Estado do ACRE.",Saúde
+533001,"Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+533009,Obriga as escolas a instituírem Comissão Anti-Bullying e dá outras providências.,Educação
+533022,"Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, acrescido de dez por cento.",Finanças Públicas e Orçamento
+533147,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+533201,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Igaracy.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533204,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caiçara.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533232,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itapororoca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533233,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Desterro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533249,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Congo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533265,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vista Serrana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533272,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533383,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533386,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Malta.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533502,Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+533520,"Encaminha, ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+533522,"Institui a Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina e dá outras providências",Saúde
+520020,"Denomina Ponte ""Anita Garibaldi"" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC. NOVA EMENTA: Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+528566,"Altera a redação do caput do art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a entrega ou reabertura de rodovias ao trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+528620,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, referentes as Notas Técnicas da Área de Engenharia da Coordenação-Geral de Integração Programática da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional, do período de 1º/01/2011 a 24/11/2011 de Convênios de valor até R$ 1.000.000,00, disponibilizando as respectivas cópias ordenadas cronologicamente.",Administração Pública
+528622,Institui a Política Nacional de Saúde Vocal.,Saúde
+528634,"Dispõe sobre o adiamento do vencimento de obrigações, durante a paralisação dos serviços bancários e postais.",Direito e Defesa do Consumidor
+528806,"Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014.","Política, Partidos e Eleições"
+20218,"Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos.    NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que ""altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+154074,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP  para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.",Defesa e Segurança
+156828,"Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Administração Pública
+157936,"Dá  nova  redação ao inciso V do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de  dezembro de 1996.",Saúde
+158253,"Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.",Administração Pública; Direito e Justiça
+248947,"""Dispõe  sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+264105,Dispõe   sobre   a   reserva  de  vagas   para   idosos   nos estacionamentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
+266055,"Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei  nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.",Direito Penal e Processual Penal
+271890,"Autoriza o Poder Executivo a implantar  aparelhos com  sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem  nas penitenciárias e dá outra providências.",Defesa e Segurança
+272299,"Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre  a Justiça Itinerante.",Direito e Justiça
+272913,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional  de Fomento  às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+278075,"Denomina ""Aeroporto Internacional Salgado Filho - Lupicínio Rodrigues"" o aeroporto  internacional da cidade de Porto Alegre - RS.",Homenagens e Datas Comemorativas
+279103,Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas  de combate à fome e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+279206,Institui a Semana Nacional da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças que mais  afligem o homem urbano e dá outras providências.,Saúde
+281704,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito  das providências tomadas  para  a  expansão do Programa Habitacional para as comunidades indígenas no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+283486,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+285783,"Altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ""dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
+285973,"Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para  permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.",Previdência e Assistência Social
+286564,"Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias.    _NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+288615,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio  Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+290318,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte.",Educação
+292067,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle  realize ato de fiscalização e controle para verificar em Brasília e ""in loco"", assessorado pela auditoria do TCU, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da construção da BR - 364 e 317, no Estado do Acre, nos últimos 10 anos.",Administração Pública; Economia
+292087,"Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a  inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+294672,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Santo Antônio de Pádua   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294687,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Pinheiral  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294693,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Quissamã   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294696,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio Claro   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294700,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Santa Maria Madalena   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294755,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cabo Frio   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+297187,Autoriza o Poder Executivo a criar a  Universidade Federal do Vale do Aço.,Educação
+297706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
+298305,"Aprova  o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+298822,"Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de contas  da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+301016,"Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+301263,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
+301913,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
+302210,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre despesas com  a restauração do Palácio da Alvorada.,Administração Pública
+302960,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraty - RJ.""",Educação
+302967,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Tanguá - RJ.""",Educação
+302982,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Educação
+303007,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quissamã - RJ.""",Educação
+303033,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cambuci - RJ.""",Educação
+303037,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Guapimirim- RJ.""",Educação
+303055,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaperuna - RJ.""",Educação
+303261,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 385, de 12 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar,  serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+304328,"Solicita informações complementares  ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+305525,"Solicita  ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente a processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+305881,"Solicita informações ao Exmo. Sr.  Ministro de Estado do Esporte acerca da execução orçamentária destinada a custear programas voltados para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.",Economia
+306762,"Solicita informações à Senhora  Ministra do Meio Ambiente sobre a situação das obras  da Rodovia BR-319,  que liga Manaus a Porto Velho.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+306776,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para as organizações da sociedade civil que trabalham com pacientes portadores do HIV/AIDS  .,Saúde
+307387,"Altera o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo prazo indeterminado para o requerimento  de aposentadoria rural.",Previdência e Assistência Social
+308613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade  de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+308621,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+308653,"Aprova o ato que autoriza a  Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG  - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+308795,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a  renegociação do pagamento de parcelas.,Estrutura Fundiária
+309006,Estabelece normas para a proteção  dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e médio público.,Educação
+309237,"Acrescenta parágrafos ao art. 4º, da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  instituindo auxílio para transporte e alimentação de estudantes estagiários.",Educação
+309416,"Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº  47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs  8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+310657,Sugere ao Poder Executivo adoção de medidas relativas à formulação de políticas   compensatórias para os agricultores.,Estrutura Fundiária
+311012,"Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.",Administração Pública
+311283,Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações sobre o controle societário da Rádio Ribamar Ltda.,Comunicações
+311293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+311406,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Volta Redonda - RJ.,Saúde
+311413,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Trajano de Moraes - RJ.,Saúde
+311425,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Saúde
+311427,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Saúde
+311430,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São João da Barra - RJ.,Saúde
+311438,Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+311440,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Fidélis - RJ.,Saúde
+311461,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Porto Real - RJ.,Saúde
+311463,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nilópolis - RJ.,Saúde
+311473,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nova Friburgo - RJ.,Saúde
+311485,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Macuco - RJ.,Saúde
+311507,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Araruama - RJ.,Saúde
+311511,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Barra do Piraí - RJ.,Saúde
+311542,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Duas Barras - RJ.,Saúde
+311550,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
+311872,"Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que ""define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+311925,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para  financiamentos de sistemas de irrigação.",Estrutura Fundiária
+312179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
+312199,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas das unidades escolares públicas em todo o território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+312414,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, acerca da Operação ""Tapa Buracos"" que o Governo Federal realizará nas rodovias brasileiras, prioritariamente no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+312502,Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+312524,"Disciplina a criação amadora de aves brasileiras e exóticas em cativeiro, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+312544,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a sonegação, a evasão fiscal e a apropriação indébita dos devedores da Previdência Social - INSS, ao longo dos últimos 10 anos.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+312559,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal informações sobre a operação de fiscalização, ocorrida em cinco estados da Região Norte.",Finanças Públicas e Orçamento
+312570,"Sugere ao Ministério dos Transportes a  ampliação do Porto Ilha de Areia Branca / RN para exportação de frutas, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+312658,Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+312685,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A, sobre matérias veiculadas pela imprensa e Internet a respeito da existência de ""caixa dois"" naquela estatal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+312721,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+312739,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo  aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+312866,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
+312867,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.",Comunicações
+313004,Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.,Homenagens e Datas Comemorativas
+313013,"Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.",Direito Penal e Processual Penal
+313025,"Sugere ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei, concedendo isenção do Imposto sobre Produto Industrializado para as motos adquiridas por profissionais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
+313068,Institui o Dia Nacional do Combate à Fome a ser comemorado dia 30 de Janeiro de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas
+313095,"Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+313161,"Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.",Defesa e Segurança
+313233,"Solicita ao Ministério da Saúde, no âmbito da ANVISA,  informações sobre matéria publicada no Jornal ""O Estado de São Paulo"" referente ao cancelamento de medicamentos.",Saúde
+313380,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre operações de financiamento de obras de infra - estrutura no exterior realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
+313648,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre auditorias internas da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313662,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato de locação de aviões, manutenção de aeronaves e locação de helicópteros nos anos 2003, 2004, 2005 e janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313665,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa Biedermann Publicidad S/A nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+313772,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
+313792,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° CT-FI 06515/2001 com a empresa Brementur Agência de Turismo Ltda,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
+313793,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° CN-FI 06862/2002 da empresa Bureau Veritas B.S.C.C. Ltda.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313824,"Permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o pagamento de despesas com  o tratamento de neoplasia maligna, inclusive medicamentos, relativamente ao próprio contribuinte,  a seus dependentes e a  parente até o segundo grau inclusive, acrescentando alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+313838,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente a processos licitatórios realizados pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no período a que se refere.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+313844,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre exame de polissonografia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+313870,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.,Administração Pública
+314121,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Valença,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314134,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Sumidouro,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314135,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São Pedro da Aldeia, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314136,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Silva Jardim, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314137,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Seropédica, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314145,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito da eventual exploração de minério nuclear pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+314159,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Rio das Flores, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314165,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Queimados, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314166,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Porto Real, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314167,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Paty do Alferes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314169,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Pira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314187,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314189,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314208,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314228,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314319,"Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o território nacional relativos a transporte constante na Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+314376,"Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
+314402,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   FÊNIX , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314440,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  BELA VISTA DO PARAÍSO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314441,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  BOA ESPERANÇA,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314448,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ARIRANHA DO IVAÍ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314451,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ANTONIO OLINTO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314611,Dispõe sobre a informatização dos serviços notoriais e de registros.,Administração Pública
+314730,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa  referentes a licitação no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro,Administração Pública; Defesa e Segurança
+314737,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU no Município de Franca, São Paulo.",Saúde
+314776,Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+315049,"Sugere, no âmbito do Ministério dos Esportes, a renovação do Convênio do Programa ""Segundo Tempo"" com a Prefeitura de Juazeiro, na Bahia.",Esporte e Lazer
+315052,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Japeri / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315054,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Macaé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315059,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Maricá / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315065,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Natividade / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315066,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Nilópolis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315070,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação doPrograma Nacional de Informática na Educação, no município de Aperibé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315076,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Barra Mansa / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315083,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Campos dos Goytacazes / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315097,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Iguaba Grande / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315098,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaboraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315166,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes visando o pagamento de indenização aos índios Kokama, residentes no município de Tefé, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+315393,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas para garantir a segurança dos usuários da BR - 116, no distrito de Lajinha, município de Teófilo Otoni, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+315454,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  WENCESLAU BRAZ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315457,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  XAMBRÊ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315531,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PALMITAL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315541,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA FÁTIMA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315626,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MARUMBI, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315629,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MANFRINÓPOLIS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316456,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
+316459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 2 de junho de 2004, que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
+316465,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+316466,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+316625,"Solicita informação ao Ministério das Comunicações, através da  Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,   sobre a existência de estudos para implementação do    Programa "" telefone social"" ou de Acesso  Individual  à  Classe Especial - AICE.",Comunicações
+316864,"Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta  o inciso  XI ao  art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de  11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
+316904,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade em todo o Território Nacional da forma em que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
+316949,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990,  para permitir a penhora do saldo da conta vinculada para garantia de pagamento de pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+317034,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, HÉLIO COSTA, informações acerca do andamento das inscrições de entidades a partir do Aviso nº  1, de 2005.",Comunicações
+317063,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola de Fábrica no Município de São Vicente - SP""",Educação
+317174,"Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+317232,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 509, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Geraldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+317484,"Sugere seja dado andamento à reivindicação encaminhada a esse Ministério das Cidades pelo Município de Ladário (MS) (ofício nº 504/GP/PML, de 28/11/2005).",Administração Pública
+317495,"Altera o art. 62 e o § 4º do art. 87 e acrescenta  o  § 7º ao art. 87  e  o art. 87-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""fixa diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+317565,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.",Educação
+317568,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.",Educação
+317575,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Casimiro de Abreu/RJ.",Educação
+317580,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Carmo/RJ.",Educação
+317612,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaguaí/RJ.",Educação
+317616,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Miracema/RJ.",Educação
+317631,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Silva Jardim-RJ.",Educação
+317635,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Seropédica/RJ.",Educação
+317644,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São Gonçalo-RJ.",Educação
+317659,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Porto Real-RJ.",Educação
+317670,"Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a aquisição de Vídeo de Endoscopia Digestiva Alta, para o município de Guanambi - Bahia.",Saúde
+317763,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito do Serviço ""Identificador de Chamadas"".",Comunicações
+317790,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, o envio de projeto de lei que impeça a inclusão, em editais de concursos públicos, de cláusulas discriminatórias concernentes à orientação sexual dos candidatos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+317925,"Altera o art. 40 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+317932,"Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+317959,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal acerca de contrabando de diamantes, no âmbito da ""Operação Carbono"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+317961,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio do Departamento Nacional de Produção Mineral, sobre a emissão dos ""Certificados  Kimberley"" referentes à exportação e importação de diamantes brutos.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+317969,Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.,Administração Pública
+318134,"Denomina ""Rodovia Zumbi dos Palmares"" o trecho da rodovia BR-104, entre o entroncamento com a BR-101 e a divisa entre os estados de Alagoas e Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+318370,Sugere o Ministério da Fazenda a implementação de linha de crédito em instituições financeiras oficiais para aquisição de automóveis de passageiros para utilização como veículos de aluguel por seus proprietários.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+318413,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre tramitação de processos referentes à rádios comunitárias.,Comunicações
+318501,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+318570,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+318593,"Revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+318621,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 644, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+318625,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+318667,"Sugere a participação do Ministério da Educação na instalação de curso de licenciatura indígena no contexto dos Guarani e Kaiowá,  na Universidade Federal da Grande  Dourados.",Educação
+318697,"Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+318762,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o detalhamento da aplicação dos recursos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+318763,"Sugere que o Ministério da Saúde promova a descentralização das ações e a capacitação da equipe ""Saúde da Família"" para atuar no programa de combate à hanseníase.",Saúde
+318805,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas emergenciais, objetivando atenuar a grave crise vivida pelo setor agrícola mato-grossense.",Estrutura Fundiária
+318836,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores providências no sentido de homologar, junto aos membros do MERCOSUL, a aceitação de documentos que nos conferem identidade em território brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+318848,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+318856,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de MAMBORÊ, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+318857,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de FAROL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+318909,"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, dispondo sobre a comercialização de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+319086,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Paraty - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319107,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cantagalo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319180,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Rio Claro - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319202,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Tanguá - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319211,"Sugere  ao  Poder  Executivo o envio de  Projeto de  Lei ,  concedendo  isenção do Imposto  sobre  Produto  Industrializado para  motos  adquiridas  por   profissionais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
+319337,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicite  ao Tribunal de Contas da União  apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+319459,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes providências imediatas para a recuperação da Ponte Maurício Joppert localizada na Rodovia BR-267, na altura da divisa entre os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+319463,"Altera a Lei nº 10.486,  de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+319470,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondon, Ministro de Minas e Energia, sobre o Plano Decenal de Energia Elétrica 2005-2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+319488,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a inclusão de cláusula de controle e fiscalização na empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone Space.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+319683,"Solicita ao Senhor Secretário de Inclusão Social, por meio do Ministro da Ciência e Tecnologia, Dr.  SÉRGIO MACHADO REZENDE, informações sobre o Programa de Inclusão Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+319699,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, relativas  à venda de armas de fabricação norte-americana apreendidas no Brasil.",Defesa e Segurança
+319758,"Solicita ao Ministro do Turismo informações sobre investimentos em turismo, entrada de turistas no País e expectativa de crescimento do setor neste ano, dentre outras.",Turismo
+319776,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, LUIZ FERNANDO FURLAN, acerca do cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 38 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+319796,"Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+319822,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+319906,"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.",Economia
+319932,"Autoriza, durante o período que discrimina, a cessão de uso de bens imóveis integrantes do patrimônio da antiga Rede Ferroviária Federal, em favor das Prefeituras Municipais em cuja jurisdição se situem.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+319936,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Angra dos Reis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319958,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Conceição de Macabu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319959,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cordeiro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319965,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Guapimirim, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319967,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaboraí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319977,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Macuco, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319980,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Maricá, com a adoção do programa Biblioteca da Escola do Ministério da Educação.",Educação
+319981,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mendes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320006,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio Claro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320031,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Varre-Sai, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320032,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Vassouras, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320065,"Dispõe  sobre o limite das companhias aéreas  pagar os objetos: extraviados, danificados  ou  roubados durante a viagem, e  dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+320216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de São DOmingos / Rádio Comunitária São Domingos FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos , Estado de Sergipe",Comunicações
+320224,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 21 de setembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande , Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+320225,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2700, de 29 de Novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
+320313,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o campo de petróleo Piranema e os campos, ora em produção,  no Estado de Sergipe conforme questões detalhadas a seguir.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+320319,"Sugere que o Ministério da Justiça por meio da Comissão dos Anistiados, viabilize um estudo técnico, no sentido de designar maior número de profissionais para atendimento e análise dos pedidos de Anistia a fim de atender as reivindicações dos trabalhadores brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias
+320436,"""Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências"".",Saúde
+320442,"Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.    NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+320484,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,  e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
+320504,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CÉU AZUL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+320534,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CAMPO MOURÃO, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+320606,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Barra Mansa -  RJ.,Saúde
+320617,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Carapebús - RJ.,Saúde
+320621,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
+320628,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
+320640,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Rio das Ostras -  RJ.,Saúde
+320648,Solicita informações  ao Ministro  da Educação acerca do cumprimento do termo de acordo assinado entre o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - SINASEFE e o Ministério da Educação,Educação
+320692,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
+320784,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
+320842,Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências.,Educação
+320925,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
+320952,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.",Direito Penal e Processual Penal
+321236,"Dispõe sobre proteção e defesa do usuário de serviço público prestado por órgãos e entidades da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+321246,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Mangaratiba - RJ.,Educação
+321255,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Miguel Pereira - RJ.,Educação
+321260,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Três Rios - RJ.,Educação
+321262,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Varre-Sai - RJ.,Educação
+321280,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paracambi - RJ.,Educação
+321289,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São João da Barra - RJ.,Educação
+321300,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Saquarema - RJ.,Educação
+321301,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Duque de Caxias - RJ.,Educação
+321316,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itaocara - RJ.,Educação
+321329,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Educação
+321335,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Carapebús - RJ.,Educação
+321336,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cardoso Moreira - RJ.,Educação
+321557,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 413, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.",Comunicações
+321568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 561, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Fundação João Luis Albuquerque  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
+321570,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
+321579,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 558, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Reserva, Estado do Paraná.",Comunicações
+321672,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+321675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+321699,"Dispõe sobre o processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri Popular dos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.",Administração Pública
+321716,"Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública.",Administração Pública
+321881,"Dispõe sobre a proibição do plantio de espécies arbóreas e arbustivas nos cruzamentos, retornos, bifurcações, entroncamentos e rotatórias de todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+322083,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+322173,"Sugere à Senhora Ministra de Estado da Casa Civil a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça, para a implementação de ações contra o narcotráfico no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+322186,"""Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da Escola Maria de Nazaré Rodrigues no programa Biblioteca da Escola.""",Educação
+322255,Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa.,Homenagens e Datas Comemorativas
+322357,Solicita ao Ministério da Fazenda para que o Banco Central do Brasil preste informações sobre o processo de liquidação do Banco BMD S/A .,Economia
+322482,Concede ao cidadão desempregado isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos no serviço público federal.,Administração Pública
+322533,Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+322592,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Presidente Sarney / MA - APROMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Sarney, Estado do Maranhão.",Comunicações
+322593,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+322646,"Sugere a adoção de providências no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a criação de Território Rural, no Estado do Mato Grosso do Sul, composto pelos municípios de Ponta Porã, Antônio João, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Amambaí, Paranhos e Bela Vista, através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).",Estrutura Fundiária
+322965,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO NOBRES FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nobres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+323010,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323044,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Quatis -  RJ.,Saúde
+323055,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
+323058,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Seropédica -  RJ.,Saúde
+323074,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Miracema -  RJ.,Saúde
+323093,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Japeri -  RJ.,Saúde
+323102,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
+323103,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Guapimirim -  RJ.,Saúde
+323112,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cabo Frio -  RJ.,Saúde
+323123,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cantagalo -  RJ.,Saúde
+323358,"Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.",Direito Penal e Processual Penal
+323368,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores ação diplomática junto ao Governo da República do Peru em defesa de trabalhadores brasileiros.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+323457,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+323479,"Sugere Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências.",Economia
+323493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 42, de 8 fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+323506,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rosa Mística para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323594,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Niterói, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323606,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Ostras, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323608,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio Claro, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323609,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio Bonito, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323610,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Resende, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323620,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Trajano de Moraes, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323621,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Teresópolis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323631,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José do Rio Preto, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323635,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miguel Pereira, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323642,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Macaé, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323649,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaperuna, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323650,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaocara, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323686,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Belford Roxo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323687,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra Mansa, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323693,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Araruama, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323695,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Angra dos Reis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a distribuição de obras do Novo Testamento nas escolas públicas brasileiras.",Educação
+323736,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.,Administração Pública; Saúde
+323740,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre contratos, autorizações de pagamentos e empresas prestadoras de serviços às Organizações Não-Governamentais - ONG''s da  administração direta,  indireta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, assim como subsidiárias.",Administração Pública
+323750,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Senhor Márcio Thomas Bastos, sobre as condições de ingresso no Brasil do cidadão russo Boris Berezovski.",Defesa e Segurança
+323753,Sugere ao Ministro da Justiça adoção de medidas urgentes visando a liberação de recursos para a conclusão da nova Casa do Índio (CASAI) no Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
+323757,Sugere a participação do Exército Brasileiro na execução das obras de construção dos gasodutos Urucu-Porto Velho e Urucu-Coari-Manaus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+323761,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a aquisição de terras pelo sueco Johan Eliash, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
+324153,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os gastos com publicidade na campanha da auto-suficiência do petróleo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+324321,Dispõe sobre incentivos fiscais para a contratação de mão-de-obra.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+324332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 80, de 16 de Março de 2006, que outorga permissão à HP COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+324443,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio dos Servidores Públicos para abertura de conta bancária.,Previdência e Assistência Social
+324465,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre todos os contratos e pagamentos feitos à CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ou a qualquer empresa que tenha como sócio, com qualquer percentual o nome do Senhor Eunício Lopes de Oliveira.",Administração Pública
+324569,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre estimativa de renúncia fiscal em um cenário de aprovação do Projeto de Lei nº 1300, de 1999,  que regula as deduções do imposto de renda sobre doações para Fundos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+324645,"Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que ""complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
+324665,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.",Administração Pública; Economia
+324685,"Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  para assegurar ao empregado, quando convocado pela instituição de ensino, a participação em reuniões ou atividades de acompanhamento escolar de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade, sem prejuízo do salário.",Educação; Trabalho e Emprego
+324774,Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.,Homenagens e Datas Comemorativas
+324784,"Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+324887,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda orientar o Presidente do Banco do Brasil a envidar esforços para solucionar amigavelmente o processo que envolve direitos trabalhistas dos empregados de sua jurisdição  em Manaus / AM, pendentes há mais de 17 (dezessete) anos, a exemplo do ocorrido em ação semelhante junto à agência de Tabatinga - AM.",Economia
+324927,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda alteração na forma de definição da receita auferida pelas empresas dedicadas à comercialização de cartões telefônicos, para fins de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e dos demais tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
+324947,"Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução/FNDE/CD/Nº 38 de  23 de agosto de 2004, com vistas a democratizar o processo de descentralização dos recursos do  Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
+324965,"Altera a redação do art. 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para vedar a cessão ou transferência de atletas profissionais para o exterior nas condições que especifica.",Esporte e Lazer
+325048,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+325052,"Aprova o ato que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pojuca, Estado da Bahia.",Comunicações
+325075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 73, de 8 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cutias, Estado do Amapá.",Comunicações
+325179,Sugere Projeto de Lei para estabelecer um novo conceito de cidadania e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+325454,Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.,Comunicações
+325554,"Aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+325558,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Areal - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325563,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Barra Mansa - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325568,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cabo Frio - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325581,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Pinheiral - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325587,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Porciúncula - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325596,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Queimados - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325633,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São João de Meriti - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325659,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Silva Jardim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325679,"Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre o andamento de processos referentes ao pleito dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, integrantes do antigo Distrito Federal, que solicitam a recomposição da isonomia salarial a partir das vantagens concedidas unilateralmente aos atuais Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal pelas Leis nº 10.874, de 1º de junho de 2004 e nº 11.134, de 15 de julho de 2005.",Administração Pública
+325732,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito do resultado do pregão eletrônico para aquisição de Unidade Móvel de Saúde, ocorrido em 2003 ou posteriormente, objetivando atender o programa do Governo Federal, denominado SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.",Saúde
+325752,Solicita ao Ministro da Integração Nacional informações sobre ações do governo federal na região afetada pelas enchentes no Amazonas.,Economia
+325810,Sugere  ao Ministério das Cidades a indicação de programa habitacional para cidadãos de baixa-renda - Programa Bem Morar.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+325891,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cândido Garcia para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
+325897,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Solânea, Estado da Paraíba.",Comunicações
+325902,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+325998,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
+326012,"Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.",Administração Pública
+326123,Sugere ao Ministério do Meio ambeinte ação junto ao IBAMA para a proibição de queimadas em toda Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+326196,Institui obrigações legais para o casamento ou união estável.,Direito Civil e Processual Civil
+326424,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São José de Ubá/RJ.",Educação
+326444,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São João de Meriti/RJ.",Educação
+326445,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São João da Barra/RJ.",Educação
+326447,"Torna obrigatória a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.",Educação; Saúde
+326463,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Vassouras/RJ.",Educação
+326471,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Tanguá/RJ.",Educação
+326477,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Italva/RJ.",Educação
+326498,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Piraí/RJ.",Educação
+326499,"Acrescenta o § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabelecer a pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
+326512,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Niterói/RJ.",Educação
+326516,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Miguel Pereira/RJ.",Educação
+326534,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Barra do Piraí/RJ.",Educação
+326535,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Barra Mansa/RJ.",Educação
+326542,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Rio das Flores/RJ.",Educação
+326558,Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.,Economia
+326728,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
+326753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 20 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+326769,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado da Alagoas",Comunicações
+326770,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 58, de 15 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Piancó, Estado da Paraíba.",Comunicações
+326771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 24, de 24 de maio de 2006, que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe",Comunicações
+326773,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comuniatária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+326887,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+326893,"Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma.",Defesa e Segurança
+326908,Sugere ao Ministério da Fazenda a urgente contratação de servidores concursados da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
+326914,"Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o  seu exercício  transferir  seu domicílio eleitoral.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+326915,"Altera o Art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais"".",Administração Pública
+326924,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+327034,Institui a distribuição gratuita de medicamentos para idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+327118,Altera  redação de dispositivos constantes do art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+327120,"Solicita ao Ministro da Justiça, através da Secretaria de Direito Econômico,  informações sobre as discrepâncias entre os preços cobrados do consumidor final pelo comércio varejista de cimento no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
+327150,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  - IPI  -  na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.",Finanças Públicas e Orçamento
+327228,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a  demissão da Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Estado de Pernambuco, Sra. Maria de Oliveira.",Administração Pública
+327356,"Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que ""regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agronômo, e dá outras providências"", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.",Trabalho e Emprego
+327376,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.",Administração Pública
+327400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.554, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 17 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
+327465,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre convênios e repasses de recursos para a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
+327588,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Samaritana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+327604,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
+327613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
+327615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficiente e Comunitária Caminhos da Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
+327617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+327678,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Aperibé - RJ.",Saúde
+327701,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Saúde
+327703,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Barra Mansa - RJ.""",Saúde
+327737,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Saúde
+327751,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaperuna - RJ.""",Saúde
+327790,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Sapucaia - RJ.""",Saúde
+327791,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paracambi - RJ.""",Saúde
+327800,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Teresópolis - RJ.""",Saúde
+327832,"Define critérios para renda assalariada, estabelecendo percentagem nas despesas e deduções no imposto a pagar.",Finanças Públicas e Orçamento
+327882,"Torna  obrigatória a  matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+327939,"Dá nova redação ao art. 50 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o registro público e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+327950,Solicita informações ao Sr. Silas Rondeau Cavalcante Ministro de Minas e Energia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+328023,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Defesa  informações a respeito da construção da terceira pista e do terceiro terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+328150,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Sapucaia - RJ.,Saúde
+328159,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Três Rios - RJ.,Saúde
+328163,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Volta Redonda - RJ.,Saúde
+328171,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
+328177,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Mesquita - RJ.,Saúde
+328188,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Paraty - RJ.,Saúde
+328192,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Piraí - RJ.,Saúde
+328202,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Belford Roxo - RJ.,Saúde
+328206,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Cachoceiras de Macacu - RJ.,Saúde
+328237,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Aperibé - RJ.,Saúde
+328238,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Areal - RJ.,Saúde
+328243,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, acerca das providências que o Governo Federal está implementando para garantir o acesso dos jovens à educação e inserí-los no mercado de trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
+328313,"Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.","Indústria, Comércio e Serviços"
+328348,"Dá nova redação ao § 5º do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 120 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos - CND.",Previdência e Assistência Social
+328449,"Aprova o ato que autoriza a Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+328543,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+328824,"Altera os arts. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.",Administração Pública
+329438,"Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública
+329598,Dispõe  sobre a representação da República Federativa do Brasil em eventos organizados pela Federação Internacional de Futebol - FIFA e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+329700,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 21 de junho de 2006, a transferência da concessão outorgada à Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para a  Rádio e Televisão Record S/A explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
+329726,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+329765,"Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+329815,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2005 (PL nº 2.898, de 2004, na Casa de origem), que ""Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.""",Educação; Trabalho e Emprego
+329834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 4 de Fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos / RN - ACCCJA/RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+329838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural ""Amigos de Piratuba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+329844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 29 de Dezembro de  2005, que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
+329871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 10 de dezembro de 2003, que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+329879,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
+329881,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+329893,"Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+329952,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Sumidouro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329987,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Petrópolis - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330010,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Nilópolis - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330022,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Barra do Piraí - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330027,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Belford Roxo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330037,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330041,Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+330049,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330060,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Duas Barras - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330065,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itaboraí - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330141,Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.,Direitos Humanos e Minorias
+330144,"Denomina ""Rodovia Pintor Cícero Dias"" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+330193,"Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.",Previdência e Assistência Social
+330233,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a presença de monitor no transporte de escolares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+330346,"Sugere ao Ministério das Cidades a realização de campanha publicitária, em âmbito nacional, incentivando os motociclistas a trafegarem com os faróis de seus veículos acesos durante o dia e, como medida de segurança, a usarem faixas reflexivas nos capacetes e roupas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+330543,"Solicita ao Exmo. Sr Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau, informações sobre os sete dutos que serão construídos no trajeto do gasoduto Coari / Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+330550,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
+330610,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que ""Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte: ""Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências""",Direito Civil e Processual Civil
+330690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+330705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+331077,Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá providências correlatas.,Direito Penal e Processual Penal
+331471,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que ""cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+331492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás"".",Comunicações
+331501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada à RADIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+331726,"Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+331733,Institui o Dia Nacional de Defesa da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
+331748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 9 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+331749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de setembro de 2005, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Serra Vermelha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
+331767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes para executar, prelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+331772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+331782,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua"" o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+331867,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, assinado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+331890,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direiro de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente educativos,  na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+331896,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 670, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2000, a permissão outorgada à RÁDIO SOMBRIO FM LTDA,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+332024,"Altera o inciso II do artigo 91 do Código Penal, que trata dos efeitos da condenação.",Direito Penal e Processual Penal
+332038,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Esporte e Lazer
+332046,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Esporte e Lazer
+332061,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a implantação, pela Petrobrás, de um Centro Internacional de Excelência em Tecnologia do Biodiesel junto à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), na cidade de Cuiabá.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+332080,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Petrópolis - RJ.,Esporte e Lazer
+332083,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Porciúncula - RJ.,Esporte e Lazer
+332089,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaboraí - RJ.,Esporte e Lazer
+332166,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos  informações sobre andamento das obras de recuperação da BR - 319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+332169,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Esporte e Lazer
+332215,Institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias.,Homenagens e Datas Comemorativas
+332401,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+332421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 502, de 8 de Dezembro de 2004, que renova por dez anos, a partir de 19 de novembro de 1999, a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+332469,"Cria campanha de prevenção à Aids voltada para as pessoas idosas, e dá outras providências.",Saúde
+332482,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.",Previdência e Assistência Social
+332491,"Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva.",Administração Pública
+332572,"Representação contra o Deputado João Magalhães, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332582,"Representação contra o Deputado José Divino, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332583,"Representação contra o Deputado Carlos Nader, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332597,"Representação contra o Deputado Nilton Capixaba, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332604,"Representação contra o Deputado Raimundo Santos, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332614,"Representação contra o Deputado João Batista, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332619,"Representação contra o Deputado Coronel Alves, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332624,"Representação contra o Deputado Edna Macedo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332629,"Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor do Sr. Benedito de Carvalho Sá, nome parlamentar Deputado B. Sá.",Administração Pública
+332634,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 6 de Abril de 2006, que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+332640,"Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+332663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.459, de 21 de novembro de 2002, que renova, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+332678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 298, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+332682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 572, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.",Comunicações
+332750,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+332767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guairaçá, Estado do Paraná.",Comunicações
+332865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+332871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+332905,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agência do Banco do Brasil S.A. no município de Manoel Viana, Estado do Rio Grande do Sul.",Economia
+333043,"Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", com relação a autorização para oferta de cursos fora da área geográfica de atuação de instituições de educação superior.",Educação
+333051,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os atos de concessão de guias de importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10, a partir da expedição da Circular nº 42, de 30 de junho de 2001 até a presente data.","Indústria, Comércio e Serviços"
+333127,Sugere a inclusão do diabetes insulino-dependente no rol de Moléstias consideradas graves por Portaria Interministerial dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde.,Saúde
+333152,"Altera a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+333212,"Sugere à Presidência da República a edição de Medida Provisória disciplinando a concessão de anistia aos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, referente aos débitos com a Receita Federal.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+333221,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
+333225,Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando a criação de vara especializada no julgamento de causas relativas à previdência social no Município de Atibaia - SP.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+333251,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto à Secretaria de Previdência Complementar, quanto ao cumprimento da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por parte do Santander Banespa, em relação a aposentadorias e pensões de empregados admitidos até 22 de maio de 1975.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+333356,"Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam alterados os Decretos nº 3.298, de 1999 e 5.296, de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
+333386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à METROPOLITANA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+333403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
+333494,"Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, as estradas, as instalações militares e as obras de infra-estrutura dos setores de transporte, energia e comunicações, localizados na faixa de fronteira.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
+333638,"Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+333886,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 4 de julho de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Catanduvense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+333887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná"".",Comunicações
+334005,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia"".",Comunicações
+334017,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
+334019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
+334023,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.""",Comunicações
+334031,"Encaminha à Câmara dos Deputados  o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo de receitas e despesas.",Economia
+334047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná"".",Comunicações
+334095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Arapeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapeí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+334100,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.357, de 5 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
+334104,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+334147,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São José de Ubá - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+334157,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio das Flores - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+334207,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Campos dos Goytacazes -  RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+334301,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o grave acidente do vôo 1907, da Gol Linhas Aéreas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+334453,"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril  de 1966, que ""dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
+334538,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a resolução do impasse entre as comunidades indígenas e a administração da Funai, no sul do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+334764,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+334827,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+334863,"Altera o disposto no inciso I do art. 37  do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+334871,"Acrescenta o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para regular a concessão espontânea, pelo empregador, de prêmios não pecuniários no âmbito de programas e projetos de incentivo ao desempenho dos trabalhadores.",Trabalho e Emprego
+334872,"Sugere ao Poder Executivo, especificamente à Casa Civil, a criação de um Cadastro Nacional de Empresas Privadas Inadimplentes - CaNEPI, onde sejam relacionadas as empresas que não concluírem as obras públicas financiadas com recursos orçamentários federais para as quais foram contratadas pelos governos estaduais ou municipais, dentro dos prazos estipulados nos respectivos contratos.",Administração Pública
+334909,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+334997,Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre o contrato da Petrobrás firmado entres os governos Brasileiro e Boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+335011,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Magé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335015,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Mendes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335017,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Miguel Pereira / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335030,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Duque de Caxias / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335040,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra Mansa / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335053,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Piraí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335063,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Iguaba Grande / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335067,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Itaocara / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335075,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José do Rio Preto / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335095,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Porto Rea / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335113,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Vassouras / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335130,"Sugere adoção de providências, pelo Ministério de Educação, para incluir disciplina obrigatória que debata  questões ligadas à Política no currículo das escolas públicas e privadas dos ensinos médio e fundamental.",Educação; Administração Pública
+335136,Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom.,Trabalho e Emprego
+335137,"Obriga a instalação gratuita, nos estabelecimentos comerciais, de equipamento de transmissão eletrônica de dados para transações feitas por meio de cartão de crédito ou de débito.","Indústria, Comércio e Serviços"
+335187,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+335492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 16 de março de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+335557,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais.",Finanças Públicas e Orçamento
+335594,"Sugere à Ministra Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, a realização de estudo em conjunto com os  Ministérios da Fazenda e da Justiça para isentar do IPI as armas adquiridas por policiais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+335645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 07 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
+335742,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100,  de  2006 - Complementar (nº 123, de 2004 - Complementar, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+335831,"Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a criação de novas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+335919,Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+335964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 95, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Integração para executar, pelos prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+335965,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO para executar, pelos prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+335973,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Nova Sião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+335990,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 14 de fevereiro de 2005,  que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aimorés, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
+335993,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária  Pousonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+335995,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Caxingó, Estado do Piauí.",Comunicações
+336037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 21 de junho de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+336195,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 12 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Aquimimo Machado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Basílio, Estado da Bahia.",Comunicações
+336219,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlância para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+336279,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações referentes à concessão de rádios no Estado do Amazonas.,Comunicações
+336294,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mangaratiba/RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336312,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Areal / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336326,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cachoeiras de Macacu / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336335,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mesquita / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336366,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Pedro da Aldeia / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336380,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Bonito / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336390,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Laje do Muriaé / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336394,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaperuna / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336448,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+336533,"Altera a alínea ""b"" do inciso II, do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+336534,Institui o Dia Nacional do Pesquisador.,Homenagens e Datas Comemorativas
+336540,"Dá nova redação ao art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.",Administração Pública
+336602,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sergio Machado Rezende, sobre a ausência de convocação extraordinária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio para imprimir maior celeridade à aprovação comercial de organismos geneticamente modificados - OGM destinados ao uso  na agricultura.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+336703,Institui a  Semana Nacional do Movimento da Cabanagem.,Homenagens e Datas Comemorativas
+336727,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que estimulem e subsidiem a incorporação do tema educação para o trânsito nas atividades curriculares do último ano do ensino médio das escolas brasileiras.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+336764,"Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+336802,"Aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+336825,Reconhece a profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+336916,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 29 de novembro a 1º de dezembro, para participar da reunião de Cúpula dos Chefes de Estado da África e da América do Sul, em Abuja, na Nigéria.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+337166,"Solicita do Senhor Ministro dos Transportes informações acerca da viabilidade de se interligar via rodoviária os estados do Amazonas e do Pará, mais precisamente entre os municípios de Parintins/PA e Santarém/PA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+337186,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 4 de Julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO JARDIM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
+337454,"Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+337718,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2006, a transferência indireta do controle societário do Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marabá, Estado do Pará.",Comunicações
+337783,"Sugere a Ministra da Casa Civil a promoção de reuniões conjuntas com autoridades policiais, judiciárias, de membros do Ministério Público e da Receita Federal, onde sejam discutidas mudanças na legislação vigente relacionada com a fiscalização e controle de armas e munições na região de fronteira com o Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+337784,"Sugere a Miinistra da Casa Civil a criação de uma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru, para combater o crime organizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+337945,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+337951,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal.",Comunicações
+337958,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+337962,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+338007,"Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+338014,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tapejara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapejara, Estado do Paraná.",Comunicações
+338026,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+338028,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
+338035,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+338076,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jauru de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jauru, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+338094,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+338101,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.",Comunicações
+338105,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+338178,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  151, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+338182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 692, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
+338215,Solicita informações à Controladoria-Geral da União sobre transferências de recursos às ONGs.,Administração Pública
+338235,Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias e dá   providências correlatas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+338276,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+338293,"Sugere ao Poder Executivo, a adoção de medida pertinente ao Ministério das Relações Exteriores, o traslado do corpo do missionário brasileiro Edgar Gonçalves Brito , morto  em Díli,  no Timor Leste para o Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+338342,Sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de boletim de ocorrência policial.,Defesa e Segurança
+338351,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+338361,"Altera o art. 389 da  Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.",Trabalho e Emprego
+338552,"Solicita ao Sr. ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre a avaliação do milho transgênico pela CTNBio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+338864,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+339086,"Solicita ao Ministério da Educação a implantação de dois campi da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) no Rio Grande do Norte: um no Município de Pau dos Ferros e um no Município de Guamaré, entre outras providências.",Educação
+339089,"Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 2006, que ""regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+339233,"Altera a redação do art. 206 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+339238,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.","Arte, Cultura e Religião"
+339282,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a alteração do Decreto nº 2536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, para permitir que a renovação do Certificado seja efetivada com data retroativa.",Direitos Humanos e Minorias
+339566,"Aprova o texto da Convenção Internacional contra o ""Doping"" nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+339585,Aprova o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+339592,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de  Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
+339604,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339615,"Rejeita o ato que autoriza a Associação São Benedito de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sales, Estado de São Paulo.",Comunicações
+339638,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+339655,"Rejeita o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339658,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+339662,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+339669,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+17976,Dispõe  sobre a assistência do advogado no inquérito policial.,Direito Penal e Processual Penal
+22619,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE  A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E CELULOSE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+25114,"Torna obrigatório o pagamento pelo Sistema Único  de Saúde - SUS, da cirurgia de vasectomia e/ou sua reversão e dá outras providências.",Saúde
+150399,"Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+150729,Dispõe  sobre  a constituição de Condomínios Hoteleiros.,Turismo
+152115,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes  informações junto ao DNIT acerca do cronograma de obras previsto no processo de concessão da BR - 040 - trecho: Rio de Janeiro / Juiz de Fora - MG, para a CONCER.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+153316,"Acrescenta  o inciso VI ao art. 2°  da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
+153439,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior acerca dos recursos destinados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a países do Mercosul.",Economia
+153560,"Dispõe sobre a  doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+153614,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa PWA Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
+153632,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o transporte de lixo tóxico industrial produzido em São Paulo, levado para ser incinerado na  Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+154519,Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados com mais de 65 anos  no Regime da Previdência Social,Previdência e Assistência Social
+155956,"Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre aumento,  em 2003, de derramamentos de óleo no mar, baías e rios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+156534,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cambuci  -RJ .,Educação
+156568,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Miracema  -RJ .,Educação
+156571,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Niterói  -RJ .,Educação
+156584,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Quatis  -RJ .,Educação
+156598,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  São Gonçalo  -RJ .,Educação
+156613,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Três Rios  -RJ .,Educação
+156868,"Reitera informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003, solicitadas no Requerimento de Informação  n.º 1402/04, referentes às respectivas solicitações de empenhos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+158591,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Comendador Levy Gasparian  - RJ.,Educação
+158606,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Itatiaia  - RJ.,Educação
+158617,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Miracema  - RJ.,Educação
+249485,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de dois por cento de biodiesel ao óleo diesel, sobre o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas na  fabricação de biodiesel e sobre a sua produção e comercialização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+250007,"Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo  de outro  Município na seqüência imediata.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+251781,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Bom Jardim - RJ.""",Educação
+251797,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
+253512,"Autoriza a União a consolidar as dívidas  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+253943,Dispõe  a  criação  de vagas  nas empresas para  jovens  que não tem experiência comprovada em  Carteira de Trabalho.,Trabalho e Emprego
+255368,Altera os artigos 92 e 98  da Constituição Federal.,Administração Pública
+257685,Solicita  ao Ministério da Fazenda  acerca de financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal,Economia
+260288,"Solicita do Ministério do Trabalho e Emprego, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas,  comprado pelo Bradesco.",Trabalho e Emprego
+260387,"Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116  da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.",Administração Pública
+261866,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 339439, com vigência de 05/01/98 a 04/10/98,  firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
+263306,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa PWA Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada    para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
+263498,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado  dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia  - Codeba, entidade vinculada  a esse Ministério,  para fornecimento,  instalação e integração de equipamentos de segurança nos portos da Bahia.",Administração Pública
+264281,"Torna obrigatória a destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios  ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias
+264685,"Dispõe sobre o acréscimo dos incisos XIII e XIV à Lei nº 9.472, de 1997, visando suspender, temporariamente, o pagamento de uma fatura telefônica sempre que houver dúvidas do usuário sobre o seu consumo e cria dispositivo automático para que uma ligação seja desconectada, automaticamente, todas as vezes  que o usuário deixar de falar no sistema por dez segundos, e dá outras providências.",Comunicações
+267338,Solicita informações à Sra.  Ministra de Minas e Energia sobre convênio firmado entre a Petrobrás e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+272430,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente, no Âmbito do IBAMA, informações sobre  licenciamento dos empreendimentos no setor elétrico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+273743,"Solicita Informações ao Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da EMBRAPA, sobre a vigência de contrato de cooperação técnica com a MONSANTO DO BRASIL- LTDA e com outras corporações de alcance transnacional, atuantes nas áreas de produção e comercialização de produtos de origem transgênica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+273764,"Concede nova dedução do imposto de renda  pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+273768,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273971,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+273975,Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+273978,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+274309,Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas  nucleares até  o  término   da  construção do  depósito  definitivo  de   rejeitos radioativos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+275908,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Bom Jesus de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275919,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cantagalo,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275937,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itaguaí,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275942,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itatiaia,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275944,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Laje do Muriaé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275946,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Macuco,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275950,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276004,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Miracema,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276030,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Porciúncula,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276355,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 2.178 - 36,  de 2001, quanto ao funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar e quanto à efetiva existência de Nutricionistas nas redes escolares beneficiárias dos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
+277236,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor  dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+277301,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre  a validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+277783,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria - Geral da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
+277806,"Altera os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de  1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+278736,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente, a serem prestadas pelo Ibama e órgãos vinculados sobre valores de multas aplicadas  a empresas e pessoas físicas na Amazônia Legal, e o montante recolhido em função das mesmas.",Finanças Públicas e Orçamento
+278834,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Aperibé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278838,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Arraial do Cabo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278844,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278868,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itatiaia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278875,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Mangaratiba - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278898,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Resende - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278916,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+279028,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.,Defesa e Segurança; Economia
+279667,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
+279672,"Solicita informações ao Sr. Ministro das  Comunicações  sobre  despesa / quantitativo de pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
+279688,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
+279982,"Solicita  informações acerca do Programa de Capacitação para Professores do Ensino Básico - PROEB, da Universidade Federal do Maranhão - UFMA.",Educação
+280257,"Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o desconto referente ao imposto sobre a renda dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+280292,"Solicita Informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,  relativas ao Processo  nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a Cargo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.",Economia
+280484,"""Institui  o Programa de Participação dos Idosos em Atividades Educativas e Laboriosas, denominado Terceira Juventude.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+281021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente  da República  a intervenção da União no Estado do Rio de Janeiro, diante do grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista sob o inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+281577,"Dispõe sobre o limite máximo de tempo  de atendimento em filas nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde, INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e instituições financeiras e dá outras providências.",Administração Pública
+281755,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos que  sejam investigados os atos de violência policial ocorridos no Município de Coari, Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+282464,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação as consultas públicas sobre a criação de áreas protegidas à conservação das araucárias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+283328,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário seja editado um novo Decreto  para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+283635,Solicita informações ao  Sr Ministro-Chefe da  Secretaria de Comunicação  de Governo e Gestão Estratégica  - SECOM -   acerca dos investimentos em propaganda e  publicidade realizados pelas agências contratadas  pelo GovernoFederal  no Estado  do Maranhão,Administração Pública; Economia
+285787,"Altera o inciso I do Art. 73 do Regimento Interno da Casa, de forma a permitir que assessores credenciados  tenham assento no Plenário, em local reservado a eles.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+286053,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da  água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+286137,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre  levantamento de dados sobre ocupantes de cargos federais e respectivas indicações políticas ou filiações partidárias.,Administração Pública
+286226,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis  nºs 10.637, de 2002 e 10.684, de 2003.",Administração Pública
+286756,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Angra dos Reis, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286774,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cantagalo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286813,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paraty, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286837,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São João de Meriti, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286843,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Saquarema, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286853,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Vassouras, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+291696,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior informações acerca das empresas que importam CD-R e DVD-R,  para o Brasil  nos últimos 3 anos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+293472,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a Licença de Operação concedida pelo Ibama para usina de Barra Grande  na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+295231,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
+295233,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
+295235,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
+295555,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a adoção de providências para a revisão de benefícios, concedidos durante a vigência  da Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005, entre a data da sua publicação e   da sua rejeição pelo Congresso Nacional, objetivando a integral aplicação, nesses casos, dos  critérios e procedimentos válidos antes da sua edição.",Previdência e Assistência Social
+296005,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito dos contratos existentes para manutenção da BR 101 - Trecho Sul do Estado do Rio de Janeiro, que compreende o final da av. Brasil, o  início da Rodovia Rio / Santos, até a av. Itacuruçá. Caso contrário, se o ministério tem previsão para lançamento de edital para a manutenção do referido trecho.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+297750,"Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição  Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
+298532,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure responsabilidades e motivos que  inviabilizam os registros de agrotóxicos genéricos pela indústria nacional e os registros de importação de agrotóxicos objetos de acordo com o Mercosul.",Estrutura Fundiária
+298771,Dá nova redação ao § 1º art.  37 da Constituição Federal.,Administração Pública
+298827,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o montante anual da compensação fiscal a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e  art. 52, parágrafo único, da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) no período de 2000 a 2004.",Economia
+299499,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim,  sobre os brasileiros residentes na região dos estados do Alabama, Mississipi e Louisiana, nos Estados Unidos, atingida pelo furacão Katrina.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+300532,"Altera os artigos 1º e  6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+300894,Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras  sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+301680,"Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a  recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.","Indústria, Comércio e Serviços"
+303136,Solicita  informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Transporte acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.,Economia; Trabalho e Emprego
+303513,Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico  e percebam menos que quatro salários mínimos por mês.,Trabalho e Emprego
+304286,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado  de Minas Energia quanto aos investimentos em energia elétrica no Estado de Mato Grosso, principalmente na Região do Baixo Araguaia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+304974,"Torna obrigatória  a existência de uma sala de aula adaptada e de professores especializados para o ensino a deficientes visuais  em escolas da rede púbica nas cidades com mais de 20.000 habitantes, em todo o Território Nacional.",Educação
+305029,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública  previstos e executados nos  anos de 2001 a 2005 por Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
+305335,"Solicita ao  Sr. Ministro de Estado da  Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
+307068,"Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,  sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
+339683,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de novembro de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+339698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 18  de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339717,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
+339723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+339755,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
+339848,"Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
+339905,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil  e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+339960,"Acrescenta novos parágrafos ao inciso IV da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+339973,"Introduz modificações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acesso a instituições públicas de ensino superior.",Educação
+340019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+340020,"Submete à apreciação do Congresso Nacional texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+340026,"Solicita ao Ministro da Educação informações sobre créditos usados pelo MEC para a autorização e reconhecimento de cursos de Medicina no país, e sobre as conseqüências decorrentes das avaliações oficiais destes cursos.",Educação
+340199,Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos.,Direito Penal e Processual Penal
+340237,"Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+340391,"Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
+340460,"Sugere ao Ministério das Comunicações alterações na Resolução nº 316, de 2002, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, a fim de normatizar o uso de mensagens pré-gravadas pelas operadoras de telefonia celular.",Comunicações
+340497,Sugere ao Ministro da Saúde a realização de uma campanha de controle e prevenção à malária na região Norte.,Saúde
+340623,"Institui o dia 8 de maio como o ""Dia Nacional do Turismo"" e confere a Alberto Santos Dumont o título de ""Pai do Turismo Brasileiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+340691,"Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
+340717,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+340813,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+340978,"Acrescenta parágrafo ao Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tornando o menor de 18 anos imputável no caso de crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
+340996,"Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+341005,"Solicita cópia integral do relatório da Força Tarefa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), constituída pela portaria 678/DIR de 26 de dezembro de 2006.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+341062,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.",Economia; Previdência e Assistência Social
+341079,"Dispõe sobre a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+341087,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município do Rio de Janeiro - RJ.,Economia
+342266,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o episódio ocorrido  na  fronteira   do  Brasil  com a  Guiana Francesa.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+342610,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 339, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bananal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+342664,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+342709,Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil sobre atos e fatos relativos às negociações entre os Governos do Brasil e da Bolívia para a revisão dos preços do gás natural boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+342710,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre atos e fatos relativos às negociações entre os Governos do Brasil e da Bolívia para a revisão dos preços do gás natural boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+342724,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.",Educação
+342779,"Altera o artigo 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo de internação do adolescente infrator e o limite de idade para a liberação compulsória.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+342847,"Altera o art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para participação anual em comissões externas e dispondo sobre prazo para apresentação de relatório pelos integrantes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+342927,Propõe que o Ministério Público realize Audiências Públicas anuais em cada Comarca e dá outras providências.,Administração Pública
+343287,Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.,Defesa e Segurança
+343365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+343375,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 2 e 3 de março próximo, para participar da XIX Reunião de Cúpula do Grupo do Rio, a realizar-se em Georgetown, Guiana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+343406,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas das regiões Norte / Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+343517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe.",Comunicações
+343525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda., para explorar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itarema, Estado do Ceará"".",Comunicações
+343635,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Conceição Rosa, no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343662,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Boa Esperança da Nenzinha ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343701,Sugere ao  Ministério das Comunicações a emissão de selo em comemoração ao centenário da imigração japonesa no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+343757,"Solicita informações ao Ministério  da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Arte, Cultura e Religião"
+343774,"Solicita informações ao Ministério  da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+343781,"Solicita informações ao Ministério    da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Economia
+343933,Sugere ao Ministério da Fazenda  a adoção de medidas relativas ao registro do CPF do apostador em Loteria Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+344014,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mães do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
+344164,Sugere a instalação de uma Agência do INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Barreirinhas/MA.,Previdência e Assistência Social
+344329,"Dispõe sobre a elaboração e divulgação da lista anual das 50 (cinqüenta) maiores empresas ou pessoas físicas responsáveis pelo desmatamento das florestas e demais formas de vegetação no território nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+344354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Branca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+344554,"Solicita informações ao Srº Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à composição de custos que dá origem às tarifas de energia elétrica vigentes na cidade de Boa Vista, no Estado de Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+344612,Sugere ao Ministério da Educação a análise da Proposta de Diretrizes para a Revalidação de Títulos de Medicina no Brasil.,Educação
+344697,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Educação
+344708,"Institui o Dia de Santo Antônio de Sant''Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio.","Arte, Cultura e Religião"
+344715,"Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+344719,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito da área federal da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, no município de Barcarena, Estado do Pará.",Economia
+344777,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de janeiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+344922,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina Ecologia no currículo das escolas de ensino médio.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+344981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.",Comunicações
+345109,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+345274,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o número oficial de municípios do Nordeste a serem efetivamente contemplados com sistemas de abastecimento de água no Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.,Economia
+345332,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Itaboraí - RJ.,Saúde
+345354,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva,  sobre patrimônio imobiliário da União.",Administração Pública
+345424,"Estabelece o monitoramento eletrônico nos casos em que, por determinação judicial, o preso esteja em liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
+345432,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,  que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.",Estrutura Fundiária
+345501,"Sugere que o Ministério do Meio Ambiente promova campanha de esclarecimento sobre os problemas decorrentes do descarte na natureza e sobre as possibilidades e vantagens do recolhimento e utilização industrial e para a produção de biocombustíveis, dos resíduos de óleos vegetais resultantes de frituras em cozinhas residenciais, de restaurantes e lanchonetes e em indústrias alimentícias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+345538,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços"
+345561,"Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que ""Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências"".",Economia; Estrutura Fundiária
+345589,Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.,Administração Pública
+345701,Dispõe sobre normas permanentes relativas ao pagamento do subsídio dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
+345855,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a abertura do edital de licitação para instalação de unidades lotéricas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.",Esporte e Lazer; Economia
+345861,"Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, inclusive no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.",Trabalho e Emprego
+345889,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Justiça a respeito da proposta de reestruturação de cargos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.,Administração Pública
+346032,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+346185,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Fazenda que sejam tomadas providências relativas à viabilização da regularização fundiária na Ilha de São Luís do Maranhão.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+346186,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para compra de veículo.",Trabalho e Emprego
+346322,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+346386,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos em instalar e manter centros de atendimento pessoal ao cliente e dá outras providências.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+346492,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizada da Universidade Tecnológica Federal do Paraná no Município de Umuarama no Estado do Paraná.",Educação
+346557,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+346593,"Promove alterações em dispositivos da  Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.",Comunicações
+346602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790000694/1998, que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+346614,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 23830001380, que renova a concessão da TV Stúdios de Brasília S/C Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+346701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média nas cidades de Belém e Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
+346713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+346735,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 07 de fevereiro de 2006, que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitártio de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+346752,"Acrescenta incisos ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+346763,"Determina a inserção, nos comprovantes de apostas das loterias e concursos de prognósticos, do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do apostador.",Economia
+346765,Dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+346985,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as execuções do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia FDA.",Economia
+347051,"Solicita ao Tribunal de Contas da União,  informações referentes ao cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, do disposto no Acórdão nº 2420/2006, de 12/12/2006, Plenário - TCU.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+347241,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa Família no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+347275,"Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+347428,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+347481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, no Estado de São Paulo.",Comunicações
+347532,Sugere ao Superior Tribunal de Justiça que  encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de varas especializadas em meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+347536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
+347547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à Fundação Semeador para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+347563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+347586,Institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia.,Homenagens e Datas Comemorativas
+347667,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão, entre as obrigações das prestadoras do serviço telefônico fixo comutado (STFC), do dever de avisar aos clientes sobre o término dos minutos contratados.",Comunicações
+347683,Dispõe sobre  incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto  ou egressos do sistema prisional.,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+347832,"Institui o ""Dia de Santo Antônio de Sant’Anna Galvão"", a ser comemorado no dia 11 de maio.","Arte, Cultura e Religião"
+347862,"Dá nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos, portadores de deficiência e aposentados.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+347878,"Altera o parágrafo 4º do Artigo 20 da Lei nº  5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+348340,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Economia
+348362,Estabelece normas para a realização de concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+348371,"Solicita informações ao Sr. Ministro ALTEMIR GREGOLIN da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, sobre a quantidade de embarcações por municípios, que não receberam Licença para a Pesca da Lagosta.",Estrutura Fundiária
+348395,"Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que  altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+348405,"Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos -  PNPMP, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+348495,"Institui o Dia Nacional das Etnias, a ser  comemorado, anualmente, no último domingo do mês de fevereiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+348561,"Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais e a seus estudantes, bolsas e incentivos do Programa Universidade Para Todos, criado pela Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.",Educação
+348645,"Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+348672,"Sugere ao Ministério da Fazenda que o Conselho Monetário Nacional prorrogue do prazo para que os agricultores possam aderir à renegociação instituída pela Lei n° 11.322, de 2006.",Estrutura Fundiária
+348711,"Abre cr��dito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.",Economia
+348812,"Propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do  Trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+348814,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que ""dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+348984,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+349142,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+349296,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o ensino religioso nas redes de ensino públicas brasileiras.,Educação
+349322,"Declara a regularidade e adequação das Contas encaminhadas pelo TCU,  referentes ao exercício de 2003.",Administração Pública; Economia
+349363,"Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.","Política, Partidos e Eleições"
+349372,"Altera a Lei n° 9.503,  de  23  de setembro de  1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+349393,"Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.    NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.",Saúde; Trabalho e Emprego
+349451,"Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados a diferentes Conselhos Regionais.",Trabalho e Emprego
+349483,"Sugere ao Ministério dos Transportes a duplicação da BR-262, do município de Nova Serrana ao município de Araxá, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+349698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cabedelo, Estado da Paraíba.",Comunicações
+349737,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.",Direito Penal e Processual Penal
+349774,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.",Educação
+349933,Sugere Projeto de Lei que reconhece como Utilidade Pública Nacional o Sindicato dos Carroceiros de Nossa Senhora do Socorro - SINCASS.,Trabalho e Emprego
+350004,"Sugere ao Ministro dos Transportes Dr. ALFREDO NASCIMENTO, a pavimentação asfáltica da BR-158 em toda a sua extensão, bem como o recapeamento dos trechos já pavimentados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+350006,"Sugere ao Ministro da Fazenda Dr. GUIDO MANTEGA, providências relacionadas ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.",Economia
+350152,"Revoga o art. 230 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+350173,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a  Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no  Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
+350430,"Submete à apreciação do Congresso Nacoinal o ato constante da Portaria nº 685, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+350447,Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inqu��rito.,Direito Penal e Processual Penal
+350525,"Torna obrigatório o lacre nas embalagens de produtos cosméticos produzidos, embalados ou comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+350612,Sugere à Ministra do Meio Ambiente que não proceda a retirada dos moradores do Parque Nacional da Serra do Divisor enquanto não estiverem definidas ações pertinentes aos atuais ocupantes da área.,Direitos Humanos e Minorias
+350639,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito de todas as rádios comunitárias licenciadas no Estado de Goiás.,Comunicações
+350661,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Força Aérea Brasileira, informações sobre o processo de anistia dos funcionários da INFRAERO NA PORTARIA nº 1777/MD publicada em 06 de dezembro de 2006.",Defesa e Segurança
+350664,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos para criação de Centro de Formação na região norte do Mato Grosso do Sul, com cursos de graus básico e técnico em agropecuária e nas demais atividades do setor primário.",Educação
+350847,Sugere ao ministério da Saúde a ampliação de programas de prevenção e tratamento do câncer de colo de útero e implementação de programa de prevenção e atenção à gravidez precoce.,Saúde
+350897,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre o Portal Periódicos CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.",Educação
+350899,"Altera o art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições""","Política, Partidos e Eleições"
+350910,Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.,Administração Pública
+351014,"Solicita do Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT/Amazonas informações sobre a indicação nº 9671/2006, propondo a recuperação da BR-307, localizada próxima ao município de São Gabriel da cachoeira, estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351247,"Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+351450,"Sugere Projeto de Lei Complementar para unificar  as carreiras de  cargos do quadro do Poder Judiciário da União e dos Estados e do DistritoFederal, e dá outras providências.",Administração Pública
+351553,"Solicitas informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, esclarecendo valores de arrecadação do PIS/COFINS, do Setor de Carne Bovina, no ano de 2006 e também o valor do crédito pressumido de PIS/COFINS concedido aos exportadores do Setor de Carne Bovina no ano de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+351586,Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+351721,Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário informações acerca da aquisição de terras por empresas estrangeiras.,Estrutura Fundiária
+351828,"Susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que ""dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.""",Comunicações
+351931,Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+351974,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+352011,"Sugere a liberação de recursos, pelo Ministério da Integração Nacional, para a construção do sistema adutor da Barragem Epitácio Pessoa (de Boqueirão), no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+352022,"Altera Lei nº 8.501, de 1992, que ""Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.""",Educação
+352047,"Sugere Exmo. Senhor Ministro da Educação providências para a federalização da Universidade do Vale do Rio Doce - UNIVALE, na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais.",Educação
+352068,Sugere ao Ministro da Educação a criação de  um programa de educação a distância para formação de professores.,Educação
+352184,"Emendas do Senado do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007 (Medida Provisória nº 351, de 2007), que ""cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1999, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+352192,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), a instalação de uma Unidade de Pesquisa no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+352371,Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento do Compromisso do Governo Federal destinado a recomposição salarial dos integrantes da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do PDF.,Administração Pública
+352427,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Concurso 2005/2006 (objeto do Edital INCRA/SA/nº 06, de 13 de outubro de 2005).",Administração Pública
+352653,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, no âmbito da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as transmissões na faixa de 2.4 e 5.8 GHz no Brasil.",Comunicações
+352727,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o quadro de pessoal efetivo e temporário da Infraero.,Administração Pública
+352776,"Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que ""Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+352816,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, excluindo o segmento da BR-146 compreendido entre o Km 518,90 (Poços de Caldas - Código PNV 146BMG0300) e o Km 526,86 (Acesso à empresa Alcoa - Código PNV 146BMG0310).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+352912,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as ações judiciais envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, como autora ou ré, nos últimos dez anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+352965,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da homologação  do aeródromo do Município  de Feijó, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+353145,"Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+353188,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos.",Direitos Humanos e Minorias
+353458,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+353666,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade para transformar a  Escola Agrícola Municipal José Rodrigues em uma Escola Agrotécnica Federal, no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.",Educação
+353724,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+353746,"Dá nova redação ao Art. 14 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando o prazo de apresentação dos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
+353769,"Sugere ao Ministério da Educação,  seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.",Educação
+353935,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando as concessionárias de serviços públicos a incluírem o número do telefone do serviço de atendimento gratuito da agência reguladora e do Procon de cada estado, em destaque, nas faturas de serviço de telefonia e de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+353964,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, que forneça informações acerca da Prestação de Contas relativas a recursos federais do Município de Centro Novo, no Estado do Maranhão, entre 2005 a 2006.",Administração Pública
+353996,"Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+354765,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a recuperação de estradas adjacentes a BR 242 no município de Alto Boa Vista,  Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+354901,"Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de concurso público na administração direta, indireta, autarquias, fundações, empresas de economia mistas e dá outras providências.",Administração Pública
+354920,"Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967,  para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+354930,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, seja efetuada  vistoria técnica na Barragem dos Flores, em Joselândia, no Maranhão.",Economia
+354992,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.",Educação
+355083,Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes.,Homenagens e Datas Comemorativas
+355196,"Solicita informações  à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a respeito do estudo para a criação do Parque Serra Vermelha, no Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+355214,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.",Comunicações
+355696,"Proíbe a fabricação e comercialização de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+355712,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que tome as medidas necessárias à  divulgação da produtividade dos órgãos do Poder Judiciário.,Administração Pública
+356001,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  Institucionalização da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac.",Estrutura Fundiária
+356032,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+356070,"Sugere Projeto de Lei que modifica  a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos.",Direitos Humanos e Minorias
+356089,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Secretário de Patrimônio da União a respeito dos critérios adotados para a cobrança das taxas aos ocupantes de terreno de marinha.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+356102,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+356203,"Amplia a área de atuação das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, previstas na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que ""Autoriza a Criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências"".",Economia
+356260,"Dá nova redação ao art. 138, § 3°,  do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+356422,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+356435,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Comunicações
+356456,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""Esperança"" de Esperança do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+356462,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+356466,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+356560,"Denomina ""Aeroporto Regional Deputado Jorge Hannas"", o Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas, na cidade de Manhuaçu - MG.",Homenagens e Datas Comemorativas
+356609,"Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ -  Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.",Administração Pública
+356742,"Altera disposições da Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+356812,"Solicita informações ao Departamento de Polícia Federal, através do Ministério da Justiça.",Defesa e Segurança
+356970,"Sugere  ao Governo Federal, por meio da  Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que faça constar, em todos os projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e demais projetos estratégicos, a previsão de ações mitigadoras e compensatórias dos custos sociais, ambientais e culturais decorrentes de cada um dos projetos.",Administração Pública
+356977,"Dispõe sobre aumento de pena para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
+357029,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados  supermercados, hipermercados ou similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
+357179,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Condado, Estado da Paraíba.",Comunicações
+357180,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coremas, Estado da Paraíba.",Comunicações
+357182,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
+357184,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+357227,"""Dispõe sobre  o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito em toda rede pública  de ensino"".",Educação; Saúde
+357249,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+357264,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de  Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
+357270,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
+357553,Dispõe sobre a baixa do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM - e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+357567,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+357807,"Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+357846,"Sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+357971,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+358093,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a celebração e execução de convênios para cobrança do Imposto Territorial Rural.,Finanças Públicas e Orçamento
+358120,"Denomina ""Rodovia Ramez Tebet"" o trecho da rodovia BR-158, situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+358122,"Denomina ""Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo"" o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+358286,"Institui a ""Semana Nacional do Feijão e Arroz"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+358294,Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+358322,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre as instituições que recebem verbas pelo Programa Brasil Alfabetizado no estado do Amazonas.,Educação
+358347,Determina a anotação do tipo sangüíneo e do fator RH na cédula de identidade e na carteira nacional de habilitação.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+358466,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Concurso realizado dia 03/06/2007.",Administração Pública
+358590,Altera o art. 195 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+358644,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que inclua o Estado de Mato Grosso no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).",Defesa e Segurança
+358678,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, sobre o medicamento Acomplia (Rimonabanto - Sanofi Aventis), bem como os demais medicamentos compostos com o mesmo princípio ativo.",Saúde
+358719,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a  livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.,Estrutura Fundiária
+358875,Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas polícias militares e corpos de bombeiros militares.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+358957,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tejipió a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+358963,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+358969,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+358971,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Campinaverdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+358982,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+358989,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
+358990,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+358993,"Aprova o ato que outorga permissão à Novo Horizonte Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+358994,"Aprova o ato que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
+359341,"Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+359368,"Acrescenta-se § 3º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir o percebimento de adicional de periculosidade ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física, acidentes de trânsito e acidentes do trabalho.",Trabalho e Emprego
+359416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+359424,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 23 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+359435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+359450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 19 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Paz FM  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás.",Comunicações
+359452,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+359469,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 23 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+359951,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito do tráfego aéreo na cidade de Parintins - AM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+360038,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará.",Comunicações
+360056,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+360071,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+360118,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+360439,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Iporã (PR), com recursos livres , ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360445,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento do Município de LARANJEIRAS DO SUL-PR, com recursos livres - ou através do BNDES - dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008",Educação
+360454,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Três Barras do Paraná, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360463,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Formosa do Oeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360491,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
+360514,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360527,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Quarto Centenário, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
+360532,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Cascavel, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360539,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Ubiratã, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360560,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Reserva do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360577,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o ""Trem de Alta Velocidade RJ / SP"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+360704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada no município de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
+360740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 707, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Saltinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+360741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 707, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Saltinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+360864,Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia a respeito do número de celulares e televisores produzidos no Brasil nos último 5 anos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+360885,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da doença de hanseníase no Brasil.,Saúde
+360892,Solicita informações ao Senhor  Ministro da Justiça a respeito dos valores repassados para o Governo do Estado do Amazonas para aplicação na Segurança Pública.,Defesa e Segurança
+360994,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópia das Declarações de Conduta, explicitando eventual conflito de interesse, assinada por cada um dos membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+361033,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado, relativas ao Relatório do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, que revela  os focos de queimadas na Floresta Amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361116,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST.",Administração Pública
+361220,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a  ampliação de Recifes Artificiais por meio de um navio a ser naufragado a 8 km da costa do Bairro de SERVILUZ localizado na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361262,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a  instalação de telefone público (orelhão) nas comunidades de Asa Branca, São Fabiano e Vila Picada,  município de Porto Esperidião, Mato Grosso.",Comunicações
+361330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
+361336,"Sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, a realização dos esforços necessários para agilizar a liberação de recursos do Programa Pró-Moradia para a construção de unidades habitacionais no residencial Jardim Célia no Município de Uberlândia/MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+361341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
+361423,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes acerca da BR 174.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+361504,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Curitiba, Paraná, bem como implantação de equipamentos de segurança ILS III naquele aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+361527,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"", para inserir a defesa e a proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o  serviço voluntário.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361529,"Dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+361827,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o Distrito Sanitário do Médio Solimões, estado do Amazonas.",Saúde
+361861,"Dispõe sobre a interpretação, as conseqüências e os efeitos das mudanças de filiação partidária.","Política, Partidos e Eleições"
+361862,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural Eldorado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+361910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à S. P. COMUNICAÇÕES & PUBLICIDADE LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Severínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+361953,Solicita informações à Senhora  Ministra da Meio Ambiente acerca de  aterros sanitários.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361988,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado  da Saúde sobre o processo de federalização do Hospital Ana Néri, na Bahia",Saúde
+361993,Solicita informações ao  Senhor  Ministro das Relações Exteriores acerca da compra de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+362065,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o Acordo para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnico e para Habilitação de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília no dia 1º de abril de 2005.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+362133,Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de cópias dubladas de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+362155,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, a respeito de desvio de finalidade praticado pelo Governo do Estado do Paraná nas programações da Rádio e Televisão Educativa do Paraná - RTVE.",Comunicações
+362327,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+362330,"Aprova o ato que autoriza a Associaçao Desportiva, Cultural e Comunitaria Terra Roxa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+362401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia",Comunicações
+362408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 724, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Conceição do Jacuípe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
+362512,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para obrigar a empresa com cinqüenta ou mais empregados a preencher de um a cinco por cento de seus cargos com  beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.",Trabalho e Emprego
+362568,"Sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera  o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+362573,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação atual de exploração de terra de índio nas margens dos rios da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+362582,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a suspensão e retirada do medicamento nelfinavir.,Saúde
+362601,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente acerca de mecanismos utilizados no monitoramento de queimadas na região amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+362814,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o repatriamento de dois boxeadores cubanos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+362875,Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista.,Trabalho e Emprego
+363055,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  cópias de processos ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+363075,Sugere ao Ministério da Fazenda a  realização de licitação para a instalação de novas agências lotéricas.,Administração Pública
+363166,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Alfredo Pereira do Nascimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+363192,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação da BR 226 no trecho que liga o Município de Barra do Corda ao Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+363271,"Consulta se pode um Deputado Federal  apresentar emenda a uma proposição de autoria do Executivo que fixa a remuneração de cargos em comissão, apenas para indicar os percentuais mínimos de ocupação dos referidos cargos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+363400,"Aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+363474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+363483,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+363489,"Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre a entidade de confissão religiosa e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.",Trabalho e Emprego
+363494,"Aprova o  texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+363495,"Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+363653,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º  da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+363690,"Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal  no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Economia
+363815,"Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+363936,"Sugere ao Ministério da Fazenda a liberação inicial de 30% dos recursos destinados, no Orçamento Geral da União, aos Municípios, através dos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal.",Economia
+363982,"Solicita informações do Senhor Ministro da Agricultura e Política Rural acerca do ofício 885/07/DASF/SRI/MAPA, de 07/08/07 e de assuntos correlatos.",Estrutura Fundiária
+364116,"Sugere ao Ministro da Educação a expansão do ensino profissionalizante, principalmente à distância e gratuito, no País.",Educação
+364132,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Rondon, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364136,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Xambrê, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364138,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Alto Piquiri, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364143,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Indianópolis, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar",Educação
+364146,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência e Tecnologia, através do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a respeito dos índices de destruição florestal na Amazônia brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+364149,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a existência de estudos e reavaliações de dados geológicos, geofísicos e geoquímicos do solo no Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+364246,"Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+364253,Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
+364272,"Susta os efeitos do artigo 4º, parte final, da Resolução nº 23, de 12 de dezembro de 2006, e do item 10-C de seu anexo 10, redação dada pela Resolução nº 235, de 07 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+364305,Solicita informações ao Ministro da Saúde.,Saúde
+364411,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Piranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas.",Comunicações
+364412,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
+364424,Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a destinação de recursos ao componente operacional da Força Nacional de Segurança Pública que atua no Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
+364510,Representação do Partido Trabalhista do Brasil que requer a perda de mandato do Deputado Geraldo Pudim.,Administração Pública
+364715,"Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas  às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.",Previdência e Assistência Social
+364727,Solicita informações ao  Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios realizados com a finalidade de garantir assistência técnica aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
+364801,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão das vítimas de escalpelamento da Amazônia  no Benefício de Prestação Continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
+364898,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+364944,Solicita informações ao Ministério da Defesa acerca da interdição do aeroporto do Município de Carauari no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
+365032,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar parcela dos royalties do petróleo à pesquisa genética de plantas para a produção de biocombustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+365159,"Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+365168,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União a adoção de medidas urgentes visando a realização de uma fiscalização especial no município de Beruri (AM).,Administração Pública
+365240,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre os critérios  adotados pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a adesão de pessoas idosas (com mais de 65 anos) ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR).,Direitos Humanos e Minorias
+365289,Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.,Administração Pública
+365314,"Altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
+365463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Apeuense de Radiodifusão Comunitária - AARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
+365603,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que faça publicar em seu site, para acesso pelo público em geral, os nomes e endereços de todos os beneficiários do Seguro-Defeso enquanto estes permanecerem nessa condição.",Trabalho e Emprego
+365634,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor  sobre a  inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.",Direitos Humanos e Minorias
+365660,Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+365671,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de ''campi'' avançados da Universidade Federal do Amapá (Unifap) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá.",Educação
+365672,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste).",Educação
+365808,"Dispõe sobre a requisição, pelo Congresso Nacional, de Servidores Públicos da União e de instituições por ela mantidas, e dá outras providências.",Administração Pública
+366081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
+366083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à RÁDIO FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Catarina, Estado do Ceará.",Comunicações
+366148,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a operacionalidade da travessia do trecho Manaus / Careiro da Várzea, na BR-319, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+366169,"Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+366196,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-080 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+366230,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA  no município de Barreirinha no Estado do Amazonas - AM .",Saúde
+366274,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da majoração de limite de dedução do IRPJ e da CSLL.,Finanças Públicas e Orçamento
+366279,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a edição do selo postal exibindo cena do Tambor de Crioula do Maranhão.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+366294,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Coari no Estado do Amazonas.",Saúde
+366326,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Saúde
+366388,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Saúde
+366391,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+366425,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Saúde
+366427,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA  no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Saúde
+366428,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Santo Antônio do Içá do Estado do Amazonas.",Saúde
+366429,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Saúde
+366472,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Saúde
+366498,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Maués no Estado do Amazonas.",Saúde
+366511,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Saúde
+366514,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Saúde
+366529,"Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor  sobre a denominação suplementar ""Trecho Carlos Joffre do Amaral"" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+366570,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Chapada dos Guimarães - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+366671,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde cópia de auditorias realizadas em hospitais e santas casas, no Brasil, nos últimos dois anos.",Saúde
+366764,Sugere  ao Ministério dos Transporte providências para que o percentual referente ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET - seja devidamente repassado aos Estados para que seja utilizado de acordo com seu fim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+366765,Sugere ao Ministro das Cidades providências para que o percentual referente ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET - seja devidamente repassado aos Estados para que seja utilizado de acordo com seu fim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+366961,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias,  sobre a terceira edição do Relatório Anual de Acompanhamento dos Objetivos do Milênio.",Direitos Humanos e Minorias
+367008,Veda a cobrança de taxa ou contribuição relativa à primeira emissão e registro de diploma ou de certificado de conclusão de curso pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.,Educação
+367111,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Caapiranga no Estado do Amazonas.,Saúde
+367122,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Envira no Estado do Amazonas.,Saúde
+367132,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Iranduba no Estado do Amazonas.,Saúde
+367137,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Juruá no Estado do Amazonas.,Saúde
+367151,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.,Saúde
+367160,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Pauini no Estado do Amazonas.,Saúde
+367162,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Presidente Figueiredo do Estado no Amazonas.,Saúde
+367173,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Tabatinga no Estado do Amazonas.,Saúde
+367175,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Tefé no Estado do Amazonas.,Saúde
+367217,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina violência contra a mulher no currículo escolar do ensino fundamental.,Educação
+367230,Proíbe  a  comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.,Comunicações
+367317,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Indiavaí / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367318,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itaúba / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367428,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Zona Oeste do Rio de Janeiro.,Educação
+367521,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Juína / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.",Comunicações
+367846,"Sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III.",Direito Civil e Processual Civil
+367879,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade. serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
+368140,Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial em região metropolitana e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+368220,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Mirassol D´Oeste, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368223,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nossa Senhora do Livramento, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368230,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Marilândia, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368233,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Monte Verde, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368249,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e trabalhadores assentados em projetos de reforma agrária e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+368346,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalize a aplicação de todos os empenhos e contratos celebrados pelo Policia Federal, cujas obras estiveram a cargo da Construtora Gautama Ltda., referentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2004, para verificar a regularidade na aplicação e uso de verbas públicas, diante de inúmeras denúncias veiculadas na imprensa.",Administração Pública
+368386,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), proibindo, na denominação de entidades beneficentes de qualquer tipo, o uso de nomes ou sobrenomes de candidatos ou de detentores de mandatos eletivos.",Administração Pública
+368399,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+368415,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da revogação pela Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007, da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispões sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+368456,"Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+368525,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Integração Nacional a respeito da agenda de compromissos e audiências nos dias 18 e 19 de setembro de 2007.,Administração Pública
+368629,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, relativas à equiparação entre a Carreira dos policiais federais e os policiais civis dos ex-territórios.",Administração Pública
+368653,"Inclui as vacinas contra Hepatite A, meningocócica conjugada C, pneumocócica conjugada sete valente, varicela e pneumococo no Calendário Básico de Vacinação da Criança.",Saúde
+368663,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.",Economia
+368685,Dispõe sobre a Regulamentação da atividade de dermopigmentação artística - tatuagem  e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão.,Trabalho e Emprego
+368814,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que seja instalada  uma unidade de fiscalização do Ibama na Região de Pedreiras,Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+369273,Autoriza o enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta.,Direito Civil e Processual Civil
+369303,"Dá nova redação à Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+369712,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Charqueadense FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Charqueada, Estado de São Paulo.",Comunicações
+369841,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+369845,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+369873,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de AUTAZES, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369896,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de FONTE BOA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369901,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369911,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de JUTAÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369913,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369934,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de RIO PRETO DA EVA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369950,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de TEFÉ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369954,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de URUCARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369955,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de URUCURITUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369956,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ALVARÃES,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369959,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ANORI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369969,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BOCA DO ACRE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369973,Sugestão de Projeto de Lei que cria a Junta Municipal de Inclusão Social e Conciliação.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+369975,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de CAREIRO VÁRZEA, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369982,Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+370004,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANAUS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370012,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MAUÉS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370049,"Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em 2007, em relação ao município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+370052,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do FNS, acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+370439,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre pagamento de indenização das propriedades desapropriadas na BR-381, entre os municípios de Três Corações e Extrema, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+370440,"Sugere ao Ministério dos Transportes a restauração da BR-265, trecho compreendido entre os municípios de Boa Esperança e Nepomuceno, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+370722,"Sugere  à Casa Civil da Presidência da República a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+370816,Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura.,Comunicações
+370954,Dispõe sobre a concessão de garantia de quilometragem de rodagem de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+371007,Sugere Projeto de Lei que reduz o prazo para obtenção definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um ano para seis meses.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+371053,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Campo Novo dos Parecis, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+371099,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Defesa informações sobre o número de militares que solicitaram demissão das Forças Armadas, nos últimos quinze anos.",Defesa e Segurança
+371181,"Sugere ao Ministério da Fazenda a  instalação de um Posto Avançado de Atendimento do Banco do Brasil no município de Calçoene, Estado do Amapá.",Economia
+371240,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371245,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CODAJÁS no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371251,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de IRANDUBA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371261,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371279,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Economia
+371283,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
+371309,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.",Economia
+371351,"Solicita informa��ões ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+371376,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Economia
+371534,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de agosto de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+371785,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+371837,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera as Leis nºs 9.311, de 24 de outubro de 1996, e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+371996,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, o Sr. Tarso Genro, referente ao processo da OPERAÇÃO NAVALHA DA POLÍCIA FEDERAL, ocorrido no dia 17 de maio de 2007, contra o Sr. Luiz Carlos Caetano, Prefeito Municipal de Camaçari, no Estado da Bahia.",Defesa e Segurança
+372137,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, sobre denúncia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo"".",Finanças Públicas e Orçamento
+372161,Dispõe sobre a gestão das entidades públicas de exploração do serviço de radiodifusão de sons e de sons e imagens.,Comunicações
+372167,Dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas em todo o Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+372277,"Altera o art.  50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478,  de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+372475,Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
+372486,"Sugere ao Ministério da Saúde investigar as informações oferecidas pela Associação Regional de pequenos Agricultores da Região Sul, da contaminação por agrotóxicos na cultura do pessegueiro no Rio Grande do Sul.",Saúde
+372723,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a distribuição da cartilha ""KIT EMBRAPA de Ordenha Manual"" aos pequenos produtores rurais cadastrados no Programa Leite da Paraíba.",Estrutura Fundiária
+373188,Sugere Projeto de Lei no qual o  ordenador de despesas que não cumprir o determinado no orçamento ficará responsável civilmente.,Economia
+373254,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Economia
+373256,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Economia
+373259,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Economia
+373264,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Economia
+373294,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Economia
+373307,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Economia
+373373,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do processo TC 011.754/2005-9.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+373685,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373686,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373701,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manaquirí, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373702,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manaus,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373708,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Nova Olinda do Norte,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373714,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Pauiní,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373736,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Urucurituba,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373753,Sugere Projeto de Lei coibindo o uso de embalagens que poluem demasiadamente o meio ambiente.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+373940,"Proíbe a circulação de veículos de transporte de carga nos finais de semana e feriados nos termos que especifica, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+373955,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Anori,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+373973,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Primavera do Leste, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+373987,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Porto Estrela, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+373993,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Barreirinha,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374004,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Coarí,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374008,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Fonte Boa,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Iranduba,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374016,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Japurá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374020,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Lábrea,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374023,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manaus,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374047,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Uariní,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374133,"Sugere ao Ministério da Fazenda, por intermédio do  Conselho Monetário Nacional,  que se  estabeleça a padronização da nomenclatura das tarifas bancárias como forma de possibilitar ao consumidor a comparação de preços entre as diferentes instituições financeiras.",Economia
+374434,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de projetos de alfabetização para adultos do meio rural, em especial no Estado do Mato Grosso.",Educação
+374718,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374749,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374765,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374782,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374857,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Pontos de Antena Gesac  nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação da Região do Alto Juruá - Acre.,Comunicações
+374872,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Porto Esperidião/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+374876,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Sorriso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+375007,"Solicita ao Ministro do Justiça, Sr. Tarso Genro,  informações referentes à Portaria nº  1.822, de 19 de setembro de 2007.",Administração Pública
+375191,Sugere a Casa Civil da Presidência da República sejam regularizadas as situações administrativas da atual SUDAM.,Administração Pública
+375539,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Barcelos,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375549,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375555,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Coari,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375557,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Codajás,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375559,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Envira,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375579,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Jutaí,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375706,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a respeito de todos os convênios firmados com a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR,   no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.",Estrutura Fundiária
+375728,Dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.,Economia
+375738,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle obtenha informações sobre a incompatibilidade do capital social de empresa vencedora de licitação para compra de alimentos pelo depósito de suprimentos do Exército no Rio de Janeiro, subordinado ao Comando Militar do Leste que apontava como critério ter capital social igual ou superior a R$ 270.000.00 (Duzentos e setenta mil reais), tendo a mesma, a época da licitação, o registro de capital social em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e solicite auditoria ao Tribunal de Contas da União no processo licitatório.",Administração Pública
+375755,Institui auxilio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.,Direitos Humanos e Minorias
+375756,Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
+375924,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, criando Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Seguros.",Trabalho e Emprego
+376249,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Uarini, no estado do Amazonas.",Economia
+376430,"Sugere  ao Ministério da Saúde averiguar denúncias relativas a irregularidades no funcionamento do Sistema Único de Saúde no município de Bacabal, MA",Saúde
+376468,"Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e  sociedades de economia mista e outras entidades públicas.",Previdência e Assistência Social
+376514,"Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,  em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+376558,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de TAPAUÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376597,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BORBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376642,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ATALAIA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376661,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de URUCARÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376669,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Educação
+376703,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376752,"Convoca plebiscito nos termos do art. 49, inciso XV da Constituição Federal para os fins que especifica.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+376892,"Sugere ao Ministro de Estado da  Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a criação e implantação da  Universidade Federal do  Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.",Educação
+376927,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Economia
+376945,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Economia
+376946,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Economia
+377012,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+377173,"Solicita a senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações referentes ao mapeamento nacional das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+377213,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Autazes, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377217,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Manaquiri, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377218,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Lábrea, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377227,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377236,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Careiro da Várzea/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377241,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Fonte Boa/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377403,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Araguaia, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+377418,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377419,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377420,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377422,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377431,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377432,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377481,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377488,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377494,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377503,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377507,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377533,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377552,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Tefé  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377560,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Santo Antônio do Içá  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377681,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção do Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimentos dos Males causados pelos Vícios do Tabagismo e do Alcoolismo nas escolas de educação básica.",Saúde
+377721,"Altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.",Administração Pública
+377727,Autoriza o pagamento de contribuições relativas à participação brasileira em convênios de cooperação entre a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e a Comunidade Européia.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+378094,"Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas,  prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento
+378103,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Ipiranga do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+378241,Obriga os serviços de atendimento a clientes a fornecerem número de protocolo e dar solução a reclamações no prazo de dois dias úteis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+378252,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+378453,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações sobre as remunerações pagas para seus administradores desde o início de 2003.",Administração Pública
+378612,Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre os contratos vigentes na concessão ou autorização de transporte por balsas na região norte do País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+378618,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o teor  de enxofre contido no óleo diesel produzido pela Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+378673,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a revisão nas macrorreferências de regionalização da Amazônia presentes no Programa Amazônia Sustentável.",Economia
+378741,"Dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, nas condições que especifica e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+378936,Apresenta denúncia contra a administração pública do município de Canindé - CE.,Administração Pública
+379249,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Novo Airão, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379251,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Pauini, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379583,"Sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do  Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências .",Direito Penal e Processual Penal
+379613,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Atalaia do Norte, estado do Amazonas.",Economia
+379622,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Canutama, estado do Amazonas.",Economia
+379710,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município Santo Antônio do Içá , estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379787,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Barreirinha,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379801,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Eirunepé,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379807,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Itamarati,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379984,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Bacabal - MA.,Educação
+379998,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Rosário - MA.,Educação
+380183,"Sugere ao Ministério da Saúde, estabelecimento de piso salarial para os médicos que atuam no Sistema Único de Saúde.",Administração Pública
+380844,"Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+380867,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+380910,"Altera a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que: ""cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências"".",Administração Pública
+380920,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380932,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos para o Programa ""Segundo Tempo"" no período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380962,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Silves no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380981,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381021,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381038,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381043,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381050,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381103,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente a respeito do posicionamento do Executivo Federal em relação  ao Projeto de Lei nº  6.424/2005, sobre a permissão de plantio de espécie exóticas na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+381572,"Inclui trecho da rodovia RJ-196, entre os Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+381814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+381824,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+381841,Institui o Dia do Pescador Amador.,Trabalho e Emprego
+381935,"Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa ""A Voz do Brasil"".",Comunicações; Administração Pública
+381980,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre todos os empreendimentos com pedido de licenciamento em tramitação no IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+382045,"Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá  outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+382116,Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+382315,"Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos  rendimentos do PIS/PASEP.",Trabalho e Emprego
+382386,"Solicita informações ao  Ministro Estado da Educação sobre a demora em homologar a autorização para que a Universidade de Guarulhos possa manter um campus fora de sua sede, no Município de São Paulo.",Educação
+382610,"Aprova o ato que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+382638,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+382653,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2007 (PL nº 4.207, de 2001, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.",Direito Penal e Processual Penal
+386408,"Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.",Direito Penal e Processual Penal
+407851,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, nº 8.256, de 1991, nº 8.857, de 1994, e pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização no território nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+264286,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+382709,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.",Saúde
+382777,Solicita informações ao Ministro de Estado do Esporte sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
+382860,"Determina aos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, a adoção de providências para cumprimento estrito do disposto no inciso II, do art. 81, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.","Indústria, Comércio e Serviços"
+382973,Dispõe sobre o tratamento individual adolescente que tenha cometido ato infracional análago a homicídio doloso e manifeste grave desvio de personalidade.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+383040,Autoriza a venda de álcool etílico hidratado carburante pelas unidades produtoras diretamente para os postos revendedores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+383054,"Sugere ao Ministério das Cidades a intensificação de ações governamentais capazes de diminuir as mazelas e desigualdades sociais que castigam os povos da região amazônica, em especial do Estado do Amazonas.",Economia
+383111,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recolhimento do documento de habilitação no caso que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+383138,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade para os veículos de carga, de equipar-se com sistema eletrônico de medição de peso por eixo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+383144,"Sugere que o Ministério das Cidades promova o emprego de tecnologias limpas em programas habitacionais, adaptadas às características naturais e socioeconômicas das regiões em que forem implementadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+383188,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o limite da renda familiar que autoriza a inclusão do aluno no Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
+383190,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a criação de Programa de financiamento às associações de pessoas com deficiência, para aprimoramento da acessibilidade no transporte coletivo e subsídio de seu custo para os familiares que as acompanham.",Direitos Humanos e Minorias
+383193,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o programa Consórcio Social da Juventude e o atual ProJovem.,Previdência e Assistência Social
+383266,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao cumprimento da Instrução Normativa (IN-SRFB) nº 137/1998 no ano de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+383570,"Dispõe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito  Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
+383675,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da comercialização de produtos farmacêuticos registrados pela ANVISA e cuja substância ativa é proibida em outros países.,Saúde
+383699,"Altera e acrescenta artigos na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre a prioridade em processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+384041,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a contratação de agentes ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+384043,"Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+384117,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito de quantos cartões corporativos foram expedidos, em nome de quais Servidores Públicos diretamente ligados à Presidência da República estão registrados e quais foram os gastos mês a mês.",Administração Pública
+384123,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito de quantos cartões corporativos foram expedidos e em nome de quais Servidores Públicos  estão registrados, no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
+384519,"Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.",Educação
+384641,"Altera o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para dispor sobre o hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas.",Educação
+384681,"Solicita informações aos Ministros da Fazenda, da Integração Nacional e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.",Economia
+384797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, modificações no Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que ""Aprova o regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+384822,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de São Manoel do Paraná, no estado do Paraná.",Comunicações
+384824,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Nova Esperança do Sudoeste, no estado do Paraná.",Comunicações
+384825,"Sugere ao Ministro das Comunicações a  abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Mercedes, no estado do Paraná.",Comunicações
+384848,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Bom Sucesso do Sul, no estado do Paraná.",Comunicações
+384852,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Cruzeiro do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
+384937,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre as obras de recuperação na BR-174.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+385273,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para incluir os impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes para implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+385366,"Altera o art. 152 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, para conceder aos militares reformados as prerrogativas e direitos correspondentes ao posto ou graduação do vencimento que percebam.",Administração Pública
+385551,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial e da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+385596,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Taquari/MT.",Educação
+385666,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências"", para estimular a participação de artistas locais e regionais nas atividades voltadas aos alunos do ensino básico, em escolas sem fins lucrativos, e em projetos sociais de inclusão social de crianças, por entidades sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+385678,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações sobre o posicionamento da FUNAI quanto a demarcação das Terras Indígenas da Aldeia Piaçagüera e a implantação do empreendimento PORTO BRASIL/COMPLEXO INDUSTRIAL TANIGUÁ, em Peruíbe-SP",Direitos Humanos e Minorias
+385682,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente a participação do Poder Executivo na condução dos procedimentos  voltados à verificação da viabilidade ambiental  do empreendimento PORTO BRASIL/COMPLEXO INDUSTRIAL TANIGUÁ, em Peruíbe-SP, em função da sua complexidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+385724,"Denomina ""Rodovia João Paulo II"" o trecho da BR-267, entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+385805,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, informações sobre procedimentos adotados para implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+385943,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adoção conjunta, em parceria com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de ações voltadas para a melhoria das condições higiênico-sanitárias das populações indígenas do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+385951,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, na região do Triângulo Mineiro, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+385974,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a adoção conjunta, em parceria com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de ações voltadas para a melhoria das condições higiêncio-sanitárias das populações indígenas do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+386039,"apresenta denúncia de irregularidades cometidas pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pela Sra. Lúcia Maria de Paula Freitas, Assessora do Conselho.",Trabalho e Emprego
+386244,"Veda a  inclusão  de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais  expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+386260,Solicita ao Ministério da Fazenda informações pertinentes ao impacto sobre a receitas das unidades federativas em decorrência da Reforma Tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
+386689,"Sugere aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, a redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os protetores, bloqueadores e filtros solares.",Finanças Públicas e Orçamento
+386729,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os questionamentos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+386802,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+386829,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a tranferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Cultura de Paracuru Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
+386831,"Solicita a retirada de tramitação do Processo nº 53670.000121/1998, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Caldas Novas, Estado de Goiás, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 549, de 2007.",Comunicações
+386832,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386836,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+386892,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
+386897,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia.",Comunicações
+386899,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.",Comunicações
+386917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
+386918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 3 de maio de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+386920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 9 de maio de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+386923,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386924,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
+386925,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386926,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
+386930,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 3 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
+386940,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 9 de agosto de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Livre Ibirataia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirataia, Estado da Bahia.",Comunicações
+386955,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
+386957,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    - TVR 348/2008 - Portaria nº 2.800, de 11 de dezembro de 2002 - Rádio Maguari de Baturité Ltda., na cidade de Jaguaretama - CE;  - TVR 349/2008 - Portaria nº 183, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Guapiaçú - SP;  - TVR 350/2008 - Portaria nº 282, de 12 de junho de 2003 - Rádio Cristalina Ltda., na cidade de Nova Santa Rosa - PR;  - TVR 351/2008 - Portaria nº 453, de 28 de agosto de 2003 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., na cidade de Catingueira - PB;  - TVR 352/2008 - Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., na cidade de Camalaú - PB;  - TVR 353/2008 - Portaria nº 459, de 28 de agosto de 2003 - FH Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Motuca - SP;  - TVR 354/2008 - Portaria nº 311, de 24 de agosto de 2004 - Bispo & Fernandes Ltda., no município de Ji-Paraná - RO;  - TVR 355/2008 - Portaria nº 345, de 13 de setembro de 2004 - Rádio Guaraema FM Ltda., no município de Guaraniaçu - PR;  - TVR 356/2008 - Portaria nº 18, de 19 de janeiro de 2006 - Rádio Cidade São José Ltda., no município de São José - SC;  - TVR 357/2008 - Portaria nº 157, de 3 de abril de 2006 - Terra FM Comunicações Ltda., no município de Terra Rica - PR;  - TVR 358/2008 - Portaria nº 258, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Araguaçu - TO;  - TVR 359/2008 - Portaria nº 494, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Regional de Comunicação Ltda., no município de Nova Aliança - SP;  - TVR 360/2008 - Portaria nº 495, de 13 de setembro de 2006 - Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda., no município de Governador Jorge Teixeira - RO;  - TVR 361/2008 - Portaria nº 498, de 13 de setembro de 2006 - L.M. Rádio e Televisão Ltda., no município de Santa Lúcia - SP;  - TVR 362/2008 - Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Thalento FM Ltda., no município de Rio Azul - PR;  - TVR 363/2008 - Portaria nº 547, de 13 de setembro de 2006 - FM Cariús Ltda., no município de Cariús - CE;  - TVR 364/2008 - Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2006 - Rádio Universal Ltda., no município de Içara - SC;  - TVR 365/2008 - Portaria nº 980, de 20 de novembro de 2006 - Albarello & Folle Comunicações Ltda., no município de Palmitinho - RS;  - TVR 366/2008 - Portaria nº 104, de 2 de abril de 2007 - Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda., no município de Carambeí - PR;  - TVR 367/2008 - Portaria nº 221, de 28 de maio de 2007 - Rádio Diplomata Ltda., no município de São Marcos - RS;  - TVR 368/2008 - Portaria nº 326, de 19 de junho de 2007 - Rede Brasil de Comunicações Ltda., no município de Lagoa Grande - PE; e  - TVR 369/2008 - Portaria nº 387, de 13 de julho de 2007 - Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda., no município de Pato Branco - PR.",Comunicações
+386960,"Comunica ao Congresso Nacional, que foi autorizada, conforme Decreto de 22 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Cultural de Linhares Ltda., para a Cultura Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+386974,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.",Comunicações
+386980,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 2 de abril de 2007, que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná.",Comunicações
+387021,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387025,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387061,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387072,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387217,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a instalação de um posto fixo de vigilância no Sul do Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+387294,"Sugere ao Ministério da Saúde, a elaboração de Portaria Interministerial que estabeleça o Processo Produtivo Básico - PPB - para a fabricação de produtos fitoterápicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+387367,Sugere ao Ministério da Justiça a apuração de denúncia de pedofilia contra crianças indígenas em Autazes praticada por turistas americanos.,Direitos Humanos e Minorias
+387449,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre os repasses de recursos financeiros para as ONGs.",Economia
+387568,Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de sobremesas sem adição de açúcar nos restaurantes e estabelecimentos similares.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+387570,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da BR-364, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+387582,"Aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+387722,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a arrecadação e destinação da CIDE-Combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+387903,"Acrescenta dispositivos aos arts. 3º e 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal"", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.",Administração Pública
+388114,Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e estabelece normas para a compra e o uso de produtos madeireiros pela Administração Pública e seus contratados.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+388161,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à produção de vacinas para a febre amarela.",Saúde
+388346,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir aos provedores de internet a opção pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+388372,Altera o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor no sentido de garantir o serviço de atendimento telefônico totalmente gratuito a todos os consumidores atualmente lesados e que se sentem prejudicados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+388418,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
+388587,"Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para regular os critérios de alocação das fontes de recursos da Seguridade Social e de sua remuneração.",Previdência e Assistência Social
+388666,Dispõe sobre a criação dos Comitês de Investigação e Prevenção a Mortalidade Materna nos municípios das Unidades da Federação e dá outras providências.,Saúde
+388699,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o combate ao consumo de drogas em áreas indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
+388707,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre suposto uso de cargo público, pela Senhora Ministra de Estado Marta Suplicy, para obter favorecimento pessoal.",Administração Pública
+388903,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação e destinação da CIDE-Combustíveis,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+388914,"Acrescenta alíneas ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+389012,"Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especias.",Direito Penal e Processual Penal
+389071,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre a base de dados, ou banco de informações para alimentação do Suprim - Sistema de Suprimento de Fundos.",Administração Pública
+389107,"Institui limite mínimo de rendimento de combustível, de qualquer espécie, para o emplacamento e licenciamento de veículos automotores terrestres novos, de qualquer categoria.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+389108,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, a respeito dos Licenciamentos Ambientais processados de 1999 à 2007 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+389232,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um BANCO DE CORDÃO UMBILICAL, para auxiliar no tratamento de diversas doenças.",Saúde
+389307,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção a Trombose.,Homenagens e Datas Comemorativas
+389440,"Aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná.",Comunicações
+389441,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural 10 de Abril a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão.",Comunicações
+389539,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Vereda, no Estado da Bahia.",Comunicações
+389722,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de  Sorriso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+389778,"Comunica que foram autorizadas, conforme despachos publicados no Diário Oficial da União de 11 de março de 2008, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em onda média:  1. Rádio Clube de Ubiratã Ltda., no Município de Ubiratã - PR;  2. Rádio Clube de Americana Ltda., no Município de Americana - SP;  3. Telecomunicações Campos Dourados Ltda., no Município de Cascavel - PR;  4. Rádio Azul Celeste Ltda., no Município de Americana - SP;  5. Rádio Princesa do Jacuí Ltda., no Município de Candelária - RS;  6. Rádio Cassino do Rio Grande Ltda., no município de Rio Grande - RS;  7. Rádio Difusora Formiguense Ltda., no município de Formiga - MG;  8. Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., no Município de Capão Bonito - SP;  9. Rádio Pirajuí, no município de Pirajuí - SP;  10. Rede Cidade Carinho de Comunicação Ltda., no Município de Ubá - MG;  11. Rádio Auriverde de Pitanga Ltda., no Município de Pitanga - PR;  12. Comunicações Minas Liberdade Ltda., no Município de Passos - MG;  13. Rádio Boa Esperança Ltda., no Município de São João dos Patos - MA;  14. Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda., no Município de Capinzal - SC;  15. Rádio Região Industrial Ltda., no Município de Camaçari - BA;  16. Rádio da Grande Serra Ltda., no Município de Araripina - PE;  17. Rádio Clube de Blumenau Ltda., no Município de Blumenau - SC;  18. Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. ME, no Município de Mandaguari - PR;  19. Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda., no Município de Blumenau - SC;  20. Rádio Oeste da Paraíba Ltda., no Município de Cajazeiras - PB;  21. Rádio Tupinambá de Sobral Ltda, no Município de Sobral -  CE;  22. Rádio Jornal a Verdade Ltda., no Município de São José - SC;  23. Rádio Clube de Mococa Ltda., no Município de Mococa - SP;  24. Sociedade Rádio Carijós Ltda., no Município de Conselheiro Lafaiete - MG;  25. Rádio Jornal Assis Chateaubriand, no Município de Assis Chateaubriand - PR;  26. Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda., no Município de Belo Horizonte - MG.",Comunicações
+389915,"Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar o cinto de segurança equipamento obrigatório de todos os veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+389956,"Altera os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o prazo de responsabilidade da empresa pelo pagamento da remuneração do segurado afastado por motivo de doença ou problema relacionado à saúde.",Previdência e Assistência Social
+390028,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia  informações referentes aos acidentes ocorridos em 09 de janeiro de 2008, nos PCH''s de Apertadinho, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+390380,Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+390384,"Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e às instituições federais de ensino superior.",Educação
+390566,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 814, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Maria Amélia Moura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia.",Comunicações
+390568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+390571,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Pedreira para o Desenvolvimento de Monte Horebe - Paraíba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Horebe, Estado da Paraíba.",Comunicações
+390594,Institui o Dia Nacional do Reggae.,Homenagens e Datas Comemorativas
+390598,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências",Educação
+390646,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+390662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 11 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+390709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+390740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam as entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos , sem direito de exclusividades, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada:    1 - Portaria nº 173, de 3 de abril de 2006 - Mendonça e Rios Ltda., no município de Loanda- PR.    2 - Portaria nº 174, de 3 de abril de 2006 -Rádio e TV Maíra Ltda., no município de Feijó- AC.    3 - Portaria nº 175, de 3 de abril de 2006 - Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda., no município de Armação dos Búzios - RJ.    4 - Portaria nº 176, de 3 de abril de 2006 - Rádio FM Mania Ltda., no município de Volta Redonda - RJ.    5 - Portaria nº 181, de 3 de abril de 2006 - Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Peixe- TO.    6 - Portaria nº 182, de 3 de abril de 2006 - Onik Radiodifusão Ltda., no município de São Miguel do Tocantins- TO.    7- Portaria nº 183, de 3 de abril de 2006 - Plus Radiodifusão Ltda., no município de Coxilha- RS.    8 - Portaria nº 184, de 3 de abril de 2006 - Natureza Comunicações Ltda., no município de São José do Rio Preto- SP.    9 - Portaria nº 185, de 3 de abril de 2006 - Rádio Cidade Tabira FM Ltda., no município de Tabira- PE.    10 - Portaria nº 187, de 3 de abril de 2006 - Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., no município de Sumaré- SP.    11 - Portaria nº 189, de 3 de abril de 2006 - Fator Rádiodifusão Ltda., no município de Capivari do Sul- RS.    12 - Portaria nº 191, de 3 de abril de 2006 - Rede Elo de Comunicações Ltda., no município de Boa Viagem- CE.    13 - Portaria nº 192, de 3 de abril de 2006 - CPR Comunicações Ltda., no município de Massaranduba- SC.    14 - Portaria nº 193, de 3 de abril de 2006 - Folha Popular Ltda., no município de Babaçulândia - TO.    15 - Portaria nº 194, de 3 de abril de 2006 - Rádio RMS Ltda., no município de Coronel Macedo- SP.    16 - Portaria nº 195, de 3 de abril de 2006 - Rádio RMS Ltda., no município de Capão Bonito- SP.    17 - Portaria nº 196, de 3 de abril de 2006 - Rádio de Guarani Novidades FM Ltda., no município de Guarani- MG.    18 - Portaria nº 198, de 3 de abril de 2006 - Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda., no município de Turilândia - MA.    19 - Portaria nº 199, de 3 de abril de 2006 - Rádio e TV Farol da Comunicaçõa Ltda., no município deLagoa dos Rodrigues - MA.    20 - Portaria nº 200, de 3 de abril de 2006 - Rádio e TV Farol da Comunicação  Ltda., no município de Davinóplois- MA.    21 - Portaria nº 204, de 3 de abril de 2006 - Continente Comunicações Ltda., no município de Pontes e Lacerda - MT.    22 - Portaria nº 205, de 3 de abril de 2006 - Grupo Frajola de Comunicação Ltda., no município de Capim Grosso- BA.    23 - Portaria nº 244, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., no município de Guaraí- TO.    24 - Portaria nº 245, de 24 de abril de 2006 - HP'Comunicação Ltda., no município de Abadia de Goiás- GO.    25 - Portaria nº 254, de 24 de abril de 2006 - Rádio e TV farol da Comunicação Ltda., no município de Vargem Grande- MA.",Comunicações
+390761,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tucumã, Estado do Pará.",Comunicações
+390775,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 28 de março de 2006, que outorga permissão à Rádio Verdes Lagos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+390777,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  153, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+390807,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
+390809,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Babaçulândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
+390816,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+390839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Martinópole, Estado do Ceará.",Comunicações
+390883,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390890,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390892,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390928,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390941,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390964,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de NHAMUNDÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390982,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390986,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391000,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de UARINÍ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391110,Aumenta a pena cominada ao abuso de autoridade.,Administração Pública
+391448,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008, que ""Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
+391882,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre a apuração de denúncia de brasileiros vítimas de trabalho escravo na Guiana Francesa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+391910,"Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal, modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+391933,"Aprova o texto da Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, relativa ao aumento do efetivo do contingente brasileiro na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+391934,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+391951,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para realização de uma campanha nacional de caráter informativo acerca da importância do pré-natal para a saúde da mãe e do bebê.,Saúde
+391977,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Gaúcha do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+392232,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Alvarães, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392264,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392265,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392266,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392267,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392277,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Maués, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392281,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manaus, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392327,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+392723,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos diversos tipos de medicamentos contrabandeados na cidade de Manaus.",Defesa e Segurança
+392728,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o plano emergencial para recuperação da cidade de Manaus.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+392820,"Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+392826,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a criação do serviço voluntário de Capelania em todas as embaixadas e consulados brasileiros.,Direitos Humanos e Minorias
+392896,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+392908,"Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+393096,"Sugere ao Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,  e ao Ministro das Relações Exteriores, Chanceler Celso Amorim, que o Brasil atue afirmativamente, como importante ator na América do Sul, no sentido de buscar a libertação da ex-senadora Ingrid Betancourt, refém das Farc, em cárcere na selva há mais de seis.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+393104,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005 (PL nº 62, de 2003, na Casa de origem), que ""Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+393237,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes à dificuldade de exportação de carnes brasileiras para União Européia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+393433,"Revoga parcialmente o art. 1520, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+393449,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+393476,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393480,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393530,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MANACAPURÚ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393664,Altera a redação do art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho. para vedar a utilização de informações sobre restrição de crédito na contratação de trabalhadores.,Trabalho e Emprego
+393702,"Sugere ao Ministério da Educação a implementação de programas voltados para a terceira idade, a serem desenvolvidos a título de extensão pelas instituições federais de ensino superior.",Educação
+393826,Dispõe sobre a criação de Conselho de Fiscalização das Verbas de Publicidade dos poderes Executivo e Legislativo municipal.,Administração Pública
+394019,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Rio Munim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão.",Comunicações
+394020,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária ""Liberta Bailique FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+394021,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+394027,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+394028,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.",Comunicações
+394031,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+394048,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igreja Nova, Estado de Alagoas.",Comunicações
+394049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+394051,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+394060,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catingueira, Estado da Paraíba.",Comunicações
+394104,"Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+394338,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.,Esporte e Lazer
+394597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+394850,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, referente a transações bancárias efetuadas entre o Consórcio Intermunicipal da Mesorregião -  Conaltosol e a Pampulha Construções e Montagens Ltda.",Economia
+394947,"Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+395469,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 14 de abril de 2008, que renovam as concessões outorgadas à Globo Comunicação e Participações S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Belo Horizonte - MG, e na cidade de Brasília - DF.",Comunicações
+395525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 633, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
+395549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
+395556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Oriximiná, Estado do Pará.",Comunicações
+395557,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
+395595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 28 de fevereiro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Bela Vista - ACBV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+395600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 641, de 20 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária São Sebastião para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.",Comunicações
+395609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 6 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente dos Moradores de Itinga para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
+395610,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária  Beneficente Santos Dumont  para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
+395621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves - ES, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+395655,Sugere  ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.,Educação; Saúde
+395782,"Solicita dos Srs. Ministros de Estado de Minas e Energia, e das Cidades informações sobre a relação comercial entre os diversos Órgãos dos respectivos Ministérios e a empresa Alstom Brasil.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+395827,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI,  acerca do Sistema de Educação dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
+395898,"Altera o inciso VIII, do art. 6º e o art. 8º-F, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+396003,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+396026,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+396209,"Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar.",Administração Pública
+396531,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).",Defesa e Segurança
+396866,Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+397013,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a compra de livros didáticos pelo Governo Federal.,Educação
+397578,"Altera a Seção III ""Direito de Voto"" da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.).","Indústria, Comércio e Serviços"
+397719,Cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos.,Administração Pública; Direito e Justiça
+398080,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001; Decreto-Lei nº 2291, de 1986; Medida Provisória nº 1.775-9, de 14 de dezembro de 1998, pela PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme nosso Requerimento de Informações n.º 4.100, de 2006.",Previdência e Assistência Social
+398164,Torna obrigatória a implantação de projetos de reflorestamento para as empresas que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+398230,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+398354,Solicita informações ao Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a nomeação da Sra. Angela Maria Slongo para ocupar cargo naquela Pasta.,Administração Pública
+398394,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores - DPVAT,Finanças Públicas e Orçamento
+398470,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre a Consulta Pública realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), relativamente a decisão de certificar ou não os componentes das bicicletas para uso adulto.","Indústria, Comércio e Serviços"
+398490,Dispõe sobre a natureza do abono de férias de que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho e altera a redação do § 1º do art. 457 do mesmo diploma legal.,Trabalho e Emprego
+398521,Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina.,Estrutura Fundiária
+398547,Sugere ao Ministro da Educação a transformação do Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso.,Educação
+398703,Altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
+398738,"Aprova o ato que autoriza a ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+398740,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
+398742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+398877,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de  fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
+398902,"Dispõe sobre a flexibilização da ordem de adoção prevista no art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+398932,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da falta do medicamento MB adulto no Estado do Amazonas,Saúde
+398982,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que agilize o reajuste aos servidores da EMBRAPA e Codevasf.",Administração Pública
+399214,Sugere ao Ministério das Comunicações a transferência da Diretoria Regional de Operações da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - da cidade de Recife (PE)  para a cidade de João Pessoa (PB).,Comunicações
+399274,Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências para diminuir o déficit de leitos nos hospitais no Amazonas.,Saúde
+399365,"Solicita informações à Controladoria Geral da União, sobre as denúncias apresentadas por reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo, de 10 de junho de 2008.",Administração Pública
+399602,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional,  General-de-Exército, Jorge  Armando  Félix,  que envie cópia do  relatório da ABIN referente à compra de terras na Amazônia por empresários e ONGs estrangeiras.",Defesa e Segurança
+399618,Solicita informações ao Ministério da Fazenda quanto a novos pontos de atendimento no Amapá.,Administração Pública
+400332,"Acrescenta dispositivos às Leis nº  2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+400393,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Coari, estado do Amazonas.",Educação
+400400,"Sugere ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a implantação de um pelotão especial de fronteira do Exército  Brasileiro na Região de Serra do  Navio e de Pedra Branca do Amapari , no estado do  Amapá,  juntamente com a necessária infra-estrutura logística.",Defesa e Segurança
+400712,Sugere ao Ministro da Fazenda a extinção do ICMS para aquisição de veículos por portadores de necessidades especiais sem restrição de valor ou potencialidade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+400795,"Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8213/91, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
+400923,"Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997,  Lei Geral de telecomunicações.",Comunicações
+401019,"Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+401198,Dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas.,Administração Pública
+401206,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os valores dos patrocínios concedidos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal às modalidades de esportes que especifica.,Esporte e Lazer
+401238,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 853, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401245,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 205, de 30 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Primo Fernandes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+401255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária a Voz do Povo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.",Comunicações
+401283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Sant'Ana de Óbidos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Óbidos, Estado do Pará.",Comunicações
+401293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 780, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS - Para o Desenvolvimento Comunitária de Mauriti executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauriti, Estado do Ceará.",Comunicações
+401296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 788, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 794, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitáira de Toropi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401325,"Submete à aprecia��ão do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+401328,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria de nº 811, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 845, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Radioclube de Queimados para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+401466,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401468,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Economia
+401482,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Economia
+401493,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401505,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401515,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa,  sobre os estudos que estão sendo elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL visando fundamentar a eventual futura alteração da legislação infra legal de telecomunicações e do Plano Geral de Outorgas - PGO de que trata a  Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida pelo setor como a Lei Geral de Telecomunicações.",Comunicações
+401536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Monsenhor David executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coluna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401537,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 05 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Viçosa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401540,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 19 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária FM Céu Aberto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401541,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente Vida Plena executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garça, Estado de São Paulo",Comunicações
+401562,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Economia
+401564,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401565,"Sugere  ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401579,"Sugere ao Ministro  da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Economia
+401590,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Economia
+401630,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401632,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 496, de 13 de setembro de 2006, que outorga autorização à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+401640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pitimbu, Estado da Paraíba.",Comunicações
+401664,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Economia
+401693,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Economia
+401700,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Economia
+401752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Riversul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+401762,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Economia
+401766,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401775,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401776,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401785,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 16 de maio de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Iguatú, Estado do Ceará.",Comunicações
+401821,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Economia
+401829,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Economia
+401831,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401876,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Economia
+401905,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Economia
+401942,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 486, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+401952,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 503, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
+401963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 520, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Normandia, Estado de Roraima.",Comunicações
+401999,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402009,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
+402028,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Tradicional  FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+402029,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Organização Madasol de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+402030,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+402036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Vera Cruz FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+402043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasil Novo, Estado do Pará.",Comunicações
+402062,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+402073,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402074,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402091,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Economia
+402101,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402108,"Sugere Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+402111,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Economia
+402120,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Economia
+402146,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Economia
+402166,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Economia
+402627,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a fraudes na venda de madeiras na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+402631,"Solicita ao Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo, informações referentes aos resultados oriundos de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).",Economia
+402663,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Economica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+402816,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Agrovila São Sebastião - ACAS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Distrito Federal.",Comunicações
+402831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Misse executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
+402836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Tatuí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+402840,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+403073,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os contratos de financiamentos efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
+403133,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+403150,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
+403151,"Aprova o ato que autoriza a ACOMJGEB - Associação Comunitária da Juventude de Governador Eugênio Barros - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Eugênio Barros, Estado do Maranhão.",Comunicações
+403264,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia.",Estrutura Fundiária
+403356,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo.",Comunicações
+403358,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Filadélfia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+403361,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
+403363,"Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Novo Repartimento, Estado do Pará.",Comunicações
+403371,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+403384,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinorte, Estado de Goiás.",Comunicações
+403387,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
+403418,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 06 a 13 de julho de 2008, em viagens oficiais ao Japão, nos dias 8 e 9, ao Vietnã, nos dias 9 e 10, ao Timor Leste, no dia 11, e na Indonésia, nos dias 11 e 12.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+403422,"Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos em território nacional.",Saúde
+403455,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre  os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+403526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+403562,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem  em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+403689,Sugere ao Ministério da Justiça a destinação de Policiais Rodoviários Federais  para o 3º Distrito Regional/AM.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+403694,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Apuí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+404145,"Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004; dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006; dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; e do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.",Administração Pública
+404501,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+404507,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Martinópole, Estado do Ceará.",Comunicações
+404512,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Turilândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
+404513,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+404700,Sugere ao Ministro do Esporte a criação de um Centro em Excelência em Tênis.,Esporte e Lazer
+404826,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), informações sobre extração mineral ilegal na Amazônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+404839,Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados,"Indústria, Comércio e Serviços"
+405091,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, informações referentes aos indicadores de desempenho do Pólo Industrial de Manaus (PIM).","Indústria, Comércio e Serviços"
+405112,"Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - para reduzir os limites de despesas com pessoal definidos para os municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+405159,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Tefé no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405168,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Humaitá no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e  a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405169,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de  Fonte Boa no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405183,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+405191,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+405195,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+405242,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, informações pertinentes a destinação dada ao imóvel da União conhecido como Hotel das Paineiras, próximo ao Corcovado no Rio de Janeiro.",Administração Pública
+405259,"Altera o artigo 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+405382,"Sugere ao Poder Executivo, por parte do Ministério das Comunicações, que determine à Diretoria da ECT a adoção de providências de modo a restaurar a eficiente utilização dos equipamentos de Raios-X de Esteira e dos Espectrômetros de Massa.",Comunicações
+405484,"Informa ao Congresso Nacional, que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País nos dias 24 e 25 de julho de 2008, para realizar visita oficial a Lisboa, República Portuguesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+405506,Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Àgua de Lastro e Sedimentos de Navios.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+405507,Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+405525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 375, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Exu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+405530,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 12 de maio de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - ARCGN executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
+405546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 822, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+405556,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2008, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Televisão Gaúcha S.A, RBS TV de Florianópolis S.A, Rádio TV Caxias S.A e TV Coligadas de Santa Catarina S.A., concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens,  nos Municípios de Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Caxias do Sul (RS) e Blumenau (SC).",Comunicações
+405647,"Dá nova redação ao art. 316, do Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+405793,"Solicita ao Ministro da Justiça informações referentes à Operação Satiagraha, da Polícia Federal, nos termos que especifica",Defesa e Segurança
+405820,Reconhece  a seleção brasileira de futebol  como patrimônio cultural,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+405847,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações referentes à falta de treinamento para porte de armas do Corpo de Bombeiros.",Defesa e Segurança
+405877,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Coari, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+405882,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Parintins,  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+405903,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Apuí, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+405907,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405909,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405922,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Fonte Boa, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+406094,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
+406138,"Acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.",Direito Civil e Processual Civil
+406209,"Sugere  Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Beruri, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406211,"Sugere  Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Boca do Acre, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406228,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Manaquiri, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406231,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Juruá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406234,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+406434,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes e demais infra-estruturas do serviços.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406559,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+406637,"Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+406759,"Solicita ao Ministro dos Esportes, Sr. Orlando Silva, informações referentes aos investimentos feitos pelo governo brasileiro nos jogos olímpicos 2008.",Esporte e Lazer
+406796,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contratos com a Alstom.",Administração Pública
+407105,"Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.",Direitos Humanos e Minorias
+407280,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Coari, estado do Amazonas.",Educação
+407371,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
+407594,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um mamógrafo para o município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
+407841,Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.,Homenagens e Datas Comemorativas
+407880,"Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições federais de educação superior, profissional e tecnológica.",Educação
+407937,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombaça, Estado do Ceará.",Comunicações
+407942,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Malha Central de Suzano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano, Estado de São Paulo.",Comunicações
+407962,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+408294,"Cria o Comitê Permanente de Prevenção e Combate à Dengue - CODENGUE, e dá outras providências.",Saúde
+408541,Solicita ao Ministro da Defesa esclarecimentos sobre a suspensão de diversos vôos das empresas Gol e TAM no estado de Sergipe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+408698,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Raio X para atender a comunidade do município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
+408806,Dispõe sobre tratamento adjuvante do câncer de mama.,Saúde
+408921,"Regulamenta o disposto  no artigo 18, § 4º,  da Constituição Federal.",Administração Pública
+409022,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 30% dos royalties e participação especial provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal, situada na plataforma continental brasileiro, ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+409074,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, destinando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao desenvolvimento da agricultura familiar.",Trabalho e Emprego
+409166,Institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO - e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+410397,"Modifica o art. 741 do Código Civil, que cuida da responsabilidade do transportador em caso de interrupção do transporte.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+410777,"Sugere Projeto de Lei para que todo profissional da área médica e odontológica, que concluir a graduação em universidades públicas, preste serviço voluntário por determinado tempo, atendendo à população carente.",Educação; Saúde
+410783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 254, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária Rádio ComunidadeFM, no município de São Cristóvão-SE;  2-  Portaria nº 257, de 29 de maio de 2007- Associação de Comuncação Comunitária Iaras, no município de Iaras FM, no município de Iaras - SP;  3- Portaria nº 258, de 29 de maio de 2007- Rádio Adonai FM Estéreo, no município de Iaras FM, no município de São João de Meriti -RJ;  4- Portaria nº 260, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Nova Prata, no município de Nova prata  RS;  5-  Portaria nº 261, de 29 de maio de 2007- Associação de Emissora Segredo FM , no município de Campo grande  MS;  6-  Portaria nº 262, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária ""Semeando Vidas , no município de São José dos Basílios -  MA;  7- Portaria nº 311, de 19 de junho de 2007- Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba  , no município de Peri Mirim -  MA;  8- Portaria nº 315, de 19 de junho de 2007- Associação  Assitencial  e Educatuva  Comunidade Solidária de São Manuel  , no município de São Manuel - SP;  9-  Portaria nº 351, de 28 de junho de 2007- Associação   Comunitária de leme do prado  , no município de Leme do Prado - SP;  10-   Portaria nº 361, de 28 de junho de 2007- Associação   Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - no município de Paiva-MG;  11-  Portaria nº 396, de 24 de julho de 2007 - Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de setembro, no município de Diadema-SP;  12-   Portaria nº 403, de 24 de julho de 2007 - Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova casa Verde , no município de Nova Andradina- MS;  13-  Portaria nº 405, de 24 de julho de 2007 - Associação  Cultural Comunitária Renascer Rádio FM , no município de Lagoa da Prata-  MG;  14-  Portaria nº 415, de 24 de julho de 2007 - Associação  União das Mulheres Florianenses- AUMF  , no município de Floriano-PI;  15-   Portaria nº 418, de 24 de julho de 2007 - Associação  Comunitária do Jacaraty  , no município de São Luis -MA;  16-  Portaria nº 419, de 24 de julho de 2007 -  Comunidade  do Bairro Santa Terezinha , no município de Canas-SP;  17-  Portaria nº 420,  de 24 de julho de 2007 -  Associação Comunitária de Marzagão , no município de Marzagão-GO;  18-  Portaria nº 425,  de 24 de julho de 2007 -  Associação  e Movimento Comunitário Beneficiente Cultural Visão , no município de  Cubatão -SP;  19-  Portaria nº 429,  de 24 de julho de 2007 -  Associação  Comunitáriade Radiodifusão para o Desenvolvimento,  Cultural e Social de Mortugaba, no município de Mortugaba - BA;  20-  Portaria nº 445,  de 9 de agosto de 2007 -  Associação Rádio  Comunitária  de Sambê , no município de Rio Bonito - RJ.",Comunicações
+410785,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1- Portaria n° 450, de 17 de agosto de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária Novo Tempo, no município de Santa Maria do Suaçui - MG;  2- Portaria n° 455, de 17 de agosto de 2007 - Associação Comunitária e Alternativa Santaclarense, no município de Santa Clara do Sul - RS;  3- Portaria n° 515, de 13 de setembro de 2007 - Associação Comunitária Lavrinhas, no município de Lavrinhas - SP;  4- Portaria n° 577, de 16 de outubro de 2007,  Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista, no município de Corumbá de Goiás - GO;  5- Portaria n° 608, de 5 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Nova Era - ACONER, no município de Carvalhópolis - MG;  6- Portaria n° 657, de 21 de novembro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Guadalupe - ACCG, no município de Guadalupe - PI;  7- Portaria n° 718, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Mirante, no município de Mirante - BA;  8- Portaria n° 744, de 18 de dezembro de 2007 - POESIS - Associação Cultural e Artística de Antônio Carlos, no município de Antônio Carlos - SC;  9- Portaria n° 834, de 20 de dezembro de 2007 - Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues, no município de Itaporanga - PB;  10- Portaria n° 855, de 21 dedezembro de 2007 - Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico, no município de Vitória da Conquista - BA;  11- Portaria n° 34, de 20 de fevereiro de 2008 - Associação dos Amigos de Turvânia (AATUR), no município de Turvânia - GO;  12- Portaria n° 119, de 20 de março de 2008 - Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova, no município de Gaspar - SC;  13- Portaria nº 132, de 25 de março de 2008- Associação  Comunitaria de Rádio FM Anhanduí, no município de Campo Grande - MS;  14- Portaria nº 140, de 1 de abril de 2008-  Associação  Comunitaria e Cultural dos Moradores de Serra do ramalho - ACCMSR , no município de Serra do Ramalho -BA.",Comunicações
+410791,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 387, de 18 de junho de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castelo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+410799,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária ""Semeando Vidas"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão.",Comunicações
+410800,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peri Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
+410803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paiva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+410812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mortugaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+410814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 126, de 24 de março de 2006- Fundação Educacional Cultural João Calvino, no município de Resplendor - MG;  2- Portaria nº 395, de 24 de julho de 2007- Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, no município de São Vicente - SP;  3- Portaria nº 439, de 30 de julho de 2007- Fadema -Fundação de Apoio ao Desenvolvimento e Ensino de Machado, no município de Machado - MG.",Comunicações
+410821,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 608, de 5 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Era - ACONER para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+410829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 25 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+410838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no município de Riachão das Neves/Bahia, ARMOCAMP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachão das Neves, Estado da Bahia.",Comunicações
+410847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Bonópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+410850,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153 de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angelim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+410880,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+410898,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Novo Milênio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+411052,Sugere ao Ministro da Educação a criação do  Projeto Hora da Leitura em todas as escolas do ensino fundamental.,Educação
+411053,"Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), para exigir a autorização do Ibama para o corte de árvores, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+411058,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e  equipamentos audiovisuais utilizados na comprovação de infrações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+411086,"Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+411184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 6 de novembro de 2007 , que outorga autorização à INPACTO - Instituto de Promoção Artístico - Cultural de Teófilo Otoni  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+411193,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Agudo, no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411325,Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de providências no sentido de facilitar o acesso dos cidadãos à  sua Ouvidoria e para que esta atenda com maior celeridade e eficiência às consultas e reclamações a ela encaminhadas.,Previdência e Assistência Social
+411427,"Solicito ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes, informações referentes à criação de novos bairros em Manaus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+411431,"Solicito ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes ao Centro Tecnológico que será construído pelo Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem/AM)","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+411444,"Institui o ""Dia Nacional do Historiador"", a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
+411746,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 12 a 17 de outubro de 2008, em visitas oficiais a Espanha de 12 a 14, a Índia, nos dias 14 e 15, e a Moçambique nos dias 16 e 17.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+411773,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Saltinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+411805,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Raízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná.",Comunicações
+411806,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+411808,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+411810,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Otacílio Risonho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+411812,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
+411814,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Não Me Toque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411816,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Educativa de Gavião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gavião, Estado da Bahia.",Comunicações
+411850,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Monsenhor David a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coluna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+411856,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411875,"Aprova o ato que outorga permissão à BARRINHA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Barrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
+411889,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aliança FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Macarani, Estado da Bahia.",Comunicações
+411894,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+411896,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411957,"Altera a Lei nº  7.394, de 29 de outubro de 1985, que ""Regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências"", e a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que ""Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências"", para estender aos professores de radiologia e  aos enfermeiros que trabalhem diretamente com raios-x a jornada reduzida e o adicional de risco e insalubridade concedidos aos técnicos de radiologia.",Trabalho e Emprego
+412345,"Solicita à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações circunstanciadas sobre a relação do Poder Executivo Federal com as Organizações Não Governamentais (ONGs), na forma que específica.",Administração Pública
+412452,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre o amianto.",Trabalho e Emprego
+412881,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+412886,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão - FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.",Comunicações
+412929,"Aprova o ato que autoriza a Chico Mendes Associação Cultural Comunitária de Ipatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+413311,"Sugere ao Ministro da Justiça a aquisição de helicópteros a serem destinados aos destacamentos dos corpos de bombeiros das unidades das polícias militares responsáveis pelas ações  de defesa civil nas cidades de Mogi das Cruzes e de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
+413433,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes a obras na Rodovia BR-174 (Manaus-Boa Vista).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+413437,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a burocracias e impunidades que favorecem infratores da ""Lei Seca"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+413440,"Solicito ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes aos efeitos da crise financeira mundial para o Fundo Amazônico.",Economia
+413861,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 29 de outubro a 1º de novembro de 2008, em visitas oficiais a El Salvador, dia 29 de outubro, e Cuba, de 30 de outubro a 1º novembro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+413946,Sugere ao Ministério da Saúde  que sejam realizados esforços no sentido de estender o Programa Farmácia Popular aos municípios acreanos.,Saúde
+414000,"Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+414003,"Altera os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+414010,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção das providências recomendadas, advindas do Relatório Final da CPI com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.",Defesa e Segurança
+414022,"Altera a redação do art. 1º e  do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+414131,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
+414141,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+414723,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, acerca das iniciativas e ações institucionais específicas e efetivas, adotadas pelo Ministério, no controle dos focos do mosquito da dengue que, a partir deste final de ano, recrudescem principalmente nas áreas metropolitanas dos estados brasileiros, e que precisam ser eliminados.",Saúde
+415098,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+415109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
+415110,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão  para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia.",Comunicações
+415117,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+415194,"Altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente.",Administração Pública
+415386,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, senhor SÉRGIO RESENDE, sobre financiamento de pesquisas de biotecnologia nos últimos 3 anos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+415441,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da  utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, em todo o território nacional, exploradas mediante a cobrança de pedágio.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+415573,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os critérios adotados para a designação da Associação Brasileira de Agroecologia - ABA,  como entidade que irá coordenar a elaboração das listas tríplices, destinadas a identificar especialistas em agricultura familiar para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, conforme Portaria nº 40, de 7 de novembro de 2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+415610,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre improbidade administrativa pela inobservância do art 320.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+415684,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -  Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso,  de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+415869,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hotéis, bares e restaurantes de colocarem à disposição de clientes deficientes visuais, tabela de preços, ficha de cadastro de hospedagem e demais serviços e normas existentes, no alfabeto braile.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+415929,"Proíbe o tráfego de caminhões nas rodovias federais e estaduais nas condições que estipula, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+416224,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+416546,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações a respeito dos pagamentos de indenizações referente à Campanha Nacional do Desarmamento.,Defesa e Segurança
+416713,"Altera a redação do inciso II do art. 201 da Resolução nº 17,  de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+417100,"Estabelece a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o mínimo de vagas estabelecido no edital regulador do certame.",Administração Pública
+417991,"Sugere à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca a implantação do programa de erradicação do Analfabetismo entre adultos ""Sim, eu posso"", nas comunidades pesqueiras da Amazônia durante o período do Defeso.",Educação
+418003,"Altera a Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996, que ""dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+418014,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre os critérios de  elaboração da cartilha ""Álcool e outras drogas altera seus sentidos mas nada altera seus direitos no serviço de saúde""",Saúde
+418079,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica",Economia
+418290,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para aumentar o período de concessão do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
+418349,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rios de Contas, Estado da Bahia.",Comunicações
+418370,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Eusébio, Estado do Ceará.",Comunicações
+418482,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.",Comunicações
+418498,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bonópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+418532,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418540,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Turuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+418789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 12 de maio de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Decisão - ACD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Bocaína do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+419336,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informação sobre Ata da Assembléia Geral do Banco da Amazônia que deliberou o Senhor Gilvandro Negrão Silva como diretor comercial e de distribuição.,Economia
+419593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização ao Centro Social Filantrópico Vida Abundante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fernando Falcão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+419597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 858, de 21 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Essência Nativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Engenho Velho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
+419610,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+419614,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+419623,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+419624,"Aprova o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+419645,"Aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura da Cidade do Recife para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+419705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas.",Comunicações
+419776,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 8 de novembro de 2007, que outorga autorização à Organização  Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+419957,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2006 - Complementar (PLP N° 184, DE 2004 - Complementar, na Casa de origem), que ""Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - (Sudeco), estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências.""",Economia
+420183,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre os empréstimos realizados pela Petrobrás junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+420235,Dispõe sobre indenização às vítimas de disparo de armas de fogo de agentes públicos federais.,Defesa e Segurança
+420288,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí""  a instalação de cabeamento de fibra ótica no Estado do Amapá.",Economia
+420388,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo.",Comunicações
+420563,"Sugere ao Ministro da Defesa, para que as Forças Armadas possam garantir a lei, visando a preservação da incolumidade do patrimônio ambiental, paisagístico e cultural da reserva do Jalapão, no Estado do Tocantins, nos termos do inciso XV, art. 1º, do Decreto 6.223, de 2007.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+420957,Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS a universalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no Estado de Mato Grosso.,Direitos Humanos e Minorias
+421164,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná.",Educação
+421201,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DIAMANTE DO NORTE, no estado do Paraná.",Educação
+421206,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de COLOMBO, no estado do Paraná.",Educação
+421207,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná.",Educação
+421213,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FORMOSA DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
+421309,Duplica o período máximo de concessão do Seguro Desemprego.,Trabalho e Emprego
+421340,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
+421390,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Amaturá, Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421414,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre Ata da Assembléia Geral do Banco da Amazônia.,Administração Pública
+421474,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Anori, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421502,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421533,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Maués, Estado do Amazonas.",Saúde
+421563,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Urucará, Estado do Amazonas.",Saúde
+421593,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421604,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421608,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas.",Saúde
+421719,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Autazes, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421737,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421808,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Codajás, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421817,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Itacoatiara, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421838,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421876,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (Medida Provisória nº 443, de 2008), que ""Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004 e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+422064,"Acrescenta § 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+422308,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Carutapera - MA.,Previdência e Assistência Social
+422328,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Timbiras - MA.,Previdência e Assistência Social
+422337,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Vitorino Freire - MA.,Previdência e Assistência Social
+422366,"Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Uruburetama, Estado do Ceará.",Comunicações
+422399,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
+422401,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PLANALTINA DO PARANÁ, no estado do Paraná.",Educação
+422403,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PEABIRU, no estado do Paraná.",Educação
+422404,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PINHÃO, no estado do Paraná.",Educação
+274885,"Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+292729,"Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+422616,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Délhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+422633,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outas providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+422683,"Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+422716,Dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+422818,"Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+422903,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a adoção internacional.",Direitos Humanos e Minorias
+423352,Solicita informações ao Senhor Minstro de Estado da Justiça que seja informado sobre a situação indígena atual no Brasil em termos de estatísticas e regularização.,Direitos Humanos e Minorias
+423428,"Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+423511,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos atuais assentamentos existentes no Brasil.,Estrutura Fundiária
+423599,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a prorrogação ou suspensão de concorrência na FLONA de IRATI/PR para a devida fiscalização e controle.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+423644,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.,Administração Pública
+423650,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os investimentos em habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+423723,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia, através da PETROBRAS, acerca dos resultados das prospecções realizadas no município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+423753,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  o descontingenciamento das verbas do orçamento que se refere ao Ministério do Esporte de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
+424062,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre contrato de serviços para realização do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009.,Administração Pública
+424342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Pirâmide Musical Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São João, Estado do Paraná",Comunicações
+424354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação de Prudente de Morais de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Prudente de Morais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+424381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 6 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento de Morrinhos - ACDM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morrinhos, Estado do Ceará.",Comunicações
+424410,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 02 de julho de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão de Boa Vista - PB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista, Estado da Paraíba.",Comunicações
+424415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 15 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cordeiros, Estado da Bahia.",Comunicações
+424417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Icaraimense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icaraíma, Estado do Paraná.",Comunicações
+424432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de agosto de 2003, que outorga autorização à Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Comunicações
+424444,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 17 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+424447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Fátima Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+424477,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, os atos constantes dos Decretos de 27 de novembro de 2008, que Renovam as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusiviade, serviços de rádiodifusão de sons e imagens:  1-  Rádio e Televisão Rio Negro Ltda, no município de Manaus - AM;  2-  Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., no município de Barrra Mansa- RJ;  3-  TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., no município do Rio de Janeiro- RJ e  4-  Empresa Paulista de Televisão S.A., no município de Campinas -SP.",Comunicações
+424485,"Comunica ao Congresso Nacional que foram autorizadas, conforme Despachos de 27 de novembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, as transferências indiretas, para outros grupos cotistas, do controle societário da Rádio Litoral Maranhense Ltda., no município de São Luís - MA; do Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda., no município de Guarulhos - SP; e da Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., no município de Capivari - SP, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em onda média.",Comunicações
+424788,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Norte Fluminense, a ser estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+424858,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia acerca dos investimentos para modernização do parque energético nos municípios do interior do Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+424867,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+425217,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Água Boa/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+425948,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, sobre envolvimento de oficiais do Exército em desvio de armas.",Defesa e Segurança
+425965,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a estimativa da renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 842, de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
+426028,Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+426087,Sugere a regulamentação da atividade de Promotores e Demonstradores de Vendas.,Trabalho e Emprego
+426265,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre vigente avaliação de processo de incorporação do Banco do Estado de Sergipe (BANESE), pelo Banco do Brasil.",Economia
+426391,Apresenta denúncia de possíveis irregularidades administrativas na gestão das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte.,Administração Pública
+426531,Solicita ao Sr. Ministro Paulo Vannuchi  da Secretaria Especial dos Direitos Humanos informações acerca de denúncia recebida sobre violação de direitos humanos.,Direitos Humanos e Minorias
+427052,"Solicita ao Exmº Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia de documentos referentes ao Departamento de Coordenação e Controle de Empresas Estatais - DEST.",Trabalho e Emprego
+427477,"Sugere  à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a alteração do inciso I do art. 2º do Ato da Mesa nº 72, de 2005.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+427496,Solicita informações à Sra. Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
+427497,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
+427939,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das consequências das operações deflagradas pela Polícia Federal entre os anos de 2003 e 2009, bem como dados relativos a sua operacionalização.",Defesa e Segurança
+427940,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Carlos Lupi  acerca do saldo em caixa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em 2008 e previsão para 2009.",Trabalho e Emprego
+427968,"Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a implantação de novas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+428165,"Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+428262,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Edmar Moreira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+428389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a convocação dos excedentes do concurso da Polícia Federal realizado em 2004.",Administração Pública
+428783,"Concede anistia a bolsistas dos cursos da área de ciências da saúde atendidos pela Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Saúde
+428807,"Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+429191,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a respeito dos valores cobrados em passagens aéreas próximas da data de embarque.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+429200,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o cumprimento das Leis nº 8.186, de 23 de maio de 1991 e nº 10.478, de 28 de junho de 2002.",Administração Pública
+429208,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional  pedido de informação sobre o projeto do Perímetro Irrigado do Moxotó- Pimox, constituído como parte da ação do DNOCS, no Semi-Árido de Pernambuco.",Economia
+429397,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de Agências da Caixa Econômica Federal, em municípios do Estado de Mato Grosso.",Economia
+429748,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de unidade de atendimento do INSS no município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
+429851,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Barra do Garças (Unibarças), com sede no Município de Barra do Garças.",Educação
+430148,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+430155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Menino Deus de Itatira Sede a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatira, Estado do Ceará.",Comunicações
+430182,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laje, Estado da Bahia.",Comunicações
+430197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança Lagoa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+430464,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado de Minas e Energia acerca de verbas de patrocínio de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  no Maracanã,  e nos estádios em que ocorrem os jogos do Campeonato Estadual do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+430598,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos do Fundeb aos municípios do Estado do Amazonas.,Educação
+430816,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Canadá  para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação , assinado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+431662,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de João Neiva/ES.",Previdência e Assistência Social
+431679,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol Freqüência Modulada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+431715,Dispõe sobre a transparência na utilização de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública.,Administração Pública
+431725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+431744,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+431827,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio 910 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+431954,Sugere Projeto de Lei para instituir regras para a concessão de crédito ao consumidor e dá outras providências.,Economia
+432523,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+432664,"Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o sistema de habilitação de estabelecimentos exportadores de produtos de origem animal para a Comunidade Econômica Européia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+432738,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Comunicadores do Capuan - AMCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
+433221,Estatui marco regulatório  para a Educação Superior.,Educação
+433248,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre venda de insetos da região amazônica em sites estrangeiros.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+433403,Solicita ao Ministro da Integração Nacional as informações sobre todos os investimentos feitos pelo Ministério detalhados por Estado e Municípios em 2008 e 2009.,Economia
+433532,"Altera o art. 60 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, e acrescenta um inciso ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+433534,"Sugere ao  Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, providências junto aos órgãos competentes, a respeito dos danos causados a BR-434, no trecho entre Uiraúna e Poço Dantas, atingidas pelas fortes chuvas no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+433538,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Uarini, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433539,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tonantins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433815,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a mudança no regime de tributação no recolhimento de tributos feito pela Petrobras durante o ano de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
+433852,"Solicita informações ao Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia sobre contrato firmado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) e a empresa G e P Projetos e Sistemas Ltda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+434164,"Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+434599,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
+434768,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca da Base Garatéia, no município de Santo Antônio do Içá (AM).",Defesa e Segurança
+434846,"Sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo no art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando as possibilidades de audiência de conciliação.",Direito Civil e Processual Civil
+435404,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+435607,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+435775,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre o recolhimento de INSS por parte das instituições privadas de ensino superior no Estado do Amazonas entre os anos de 2003 e 2008.",Previdência e Assistência Social
+435781,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações acerca do cancelamento de bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni).,Educação
+436233,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, sobre mudanças de procedimentos na política do cadastro de crédito: Restrição Impeditiva Parcial e Restrição Impeditiva Total.",Economia
+436697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tomé-Açu, Estado do Pará.",Comunicações
+436703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 4 de setembro de 2008, que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
+437221,"Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e  vedando a alienação que implique na perda do mesmo.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+438166,"Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao  § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros do conselho fiscal.",Trabalho e Emprego
+438288,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Abadia dos Dourados -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
+438327,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre a situação da necessidade de imediato Concurso Público que inicialmente oferecerá 500 vagas no quadro funcional do Banco Central do Brasil.",Administração Pública
+438383,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação; Saúde
+438427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 621, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+438436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 634, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no munic��pio de Jatobá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+438439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+438452,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 781, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Apicultores de Ponte Alta do Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+438483,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão  Comunitária de Trés Ranchos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Ranchos, Estado de Goiás.",Comunicações
+438502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 17 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficiente Cultural União Comunitária de Mafra Santa Catarina   executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+438505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+438508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 12 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza de Minas , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+438513,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Voz de são Pedro  dos Crentes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro dos Crentes , Estado do Maranhão.",Comunicações
+438517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunirária de Difusão Cultural de Perolândia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+438598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 27 de fevereiro de 2009, que renovam as concessões outorgadas às Rádios Clube de Indaial Ltda., no município de Indaial - SC; Rádio Agreste Ltda., no município de Santo Antonio - RN; e Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média.",Comunicações
+438629,"Submete á apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações ás entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 848, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo, no município do Rio de Janeiro - RJ;  2 - Portaria nº 856, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro, no município de Santra Rosa do Tocantins - TO;  3 - Portaria nº 859, de 21 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM, no município de Xambioá - TO;  4 - Portaria nº 485, de 12 de agosto de 2008 - Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger, no município de Santo Antônio de Leverger - MT;  5 - Portaria nº 528, de 29 de agosto de 2008 - Associação Independente de Comunicação Social,  no município de Castanhal - PA;  6 - Portaria nº 535, de 29 de agosto de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB, no município de Viamão - RS;  7 - Portaria nº 663, de 14 de outubro de 2008 - Associação Comunitária Aliança, no município de Mineiros - GO;  8 - Portaria nº 665, de 14 de outubro de 2008 - Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social, no município de Tacaratu - PE;  9 - Portaria nº 776, de 20 de novembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, no município de Itumbiara - GO;  10 - Portaria nº 839, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel, no município de São Paulo - SP;  11 - Portaria nº 874, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária São Tiago, no município de Bituruna - PR;  12 - Portaria nº 880, de 19 de dezembro de 2008 - Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova,  no município de Balsa Nova - PR;  13 - Portaria nº 1.139, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense, no município de Lagarto - SE;  14 - Portaria nº 1.168, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Água Doce, no município de Água Doce - SC; e  15 - Portaria nº 1.208, de 30 dezembro de 2008 - PROEVES Promoções em Eventos Sociais, no município de Itabuna - BA.",Comunicações
+439038,Solicita informação a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+439051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+439151,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cajati , Estado de São Paulo.",Comunicações
+439186,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 528, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Independente de Comunicação Social. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
+439188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Aliança executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mineiros, Estado de Goiás.",Comunicações
+439723,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes da redução do prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, referente ao triênio de 2010 à 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+440177,"Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+440319,"Solicta informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de Transposição do Rio São Francisco, nos termos que especifica.",Economia
+440405,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, incluindo a vedação de veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em materiais esportivos e afins.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+440808,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.",Administração Pública
+440891,Solicita providências do Ministro das Minas e Energia para se proceder levantamento do número de pessoas atingidas pelas cheias dos rios amazônicos e estudo para viabilizar o perdão de suas dívidas com o  fornecimento de energia elétrica.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+440892,"Solicita informações ao Sr.  Ministro das Minas e Energia sobre a implantação do Programa LUZ PARA TODOS nos municípios de Caapiranga e Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+441058,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir destinação de 20% de bolsas para alunos carentes independentemente de onde concluíram o ensino médio.",Educação
+441107,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Ipiaçu,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441114,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Ituiutaba,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441130,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Delta,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441138,"Solicita ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Santa Leopoldina, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441145,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iúna, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441148,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Ibitirama, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441156,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Roque do Canaã, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441227,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Monte Alegre de Minas , no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441231,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Planura,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441255,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Tiros,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441273,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Carneirinho,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441431,Dispõe sobre a criação do Conselho Público de Comunicação e do cargo de Ouvidor da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Administração Pública
+441509,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, suas subsidiárias e seus sócios.",Administração Pública
+441745,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441746,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441961,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441987,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441995,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Ipiaçu,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442007,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de União de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442018,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442296,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Serra do Salitre,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442307,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442311,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442348,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tapira ,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442349,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tiros ,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442357,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cachoeira Dourada,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442370,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Santa Juliana,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442384,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Patos de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442395,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442407,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cruzeiro da Fortaleza,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442408,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Delta,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442421,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442441,Solicita a Casa Civil da Presidência da República informações sobre projetos em aberto dentro para o programa Territórios da Cidadania (Pontal do Paranapanema - SP).,Estrutura Fundiária
+442852,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no  Município de Crateús, no Estado do Ceará",Educação
+442926,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional",Administração Pública
+443117,"Encaminha ao Congresso Nacional o Texto de modificações do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+443189,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "" Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+443263,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+443421,"Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.      NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.",Saúde
+443452,"Altera os arts. 1.341, 1.342 e 1.343  do Código Civil brasileiro, para reduzir o quorum de aprovação de obras no condomínio.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+443457,"Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+443628,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.338 de 2009.,Finanças Públicas e Orçamento
+443714,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o  recálculo do valor da aposentadoria com base no tempo e no valor das contribuições correspondentes a   atividades exercidas pelo aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
+443813,"Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a  recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+443880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443980,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444015,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências para  instituição do Fundo Nacional de Apoio à Irrigação - FUNAIRGA.,Estrutura Fundiária
+444155,"Informa  aos membros da Câmara dos Deputados que o Presidente da República se ausentará do País no período de 9 a 11 de agosto de 2009, em viagem oficial a Quito, Equador.",Administração Pública
+444247,"Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de serviço de atendimento ao consumidor por meio de página publicada na Internet.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+444435,Solicita informações ao Ministro de Relações Exteriores para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a participação da Sinopec na exploração de petróleo na Bacia Pará-Maranhão como parte de acordo entre o Brasil e a China.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+444593,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o número de alunos matriculados e formados ou diplomados na Rede de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro.,Educação
+444674,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº  5.082, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
+445308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 627, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Paineira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçariguama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445350,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+445368,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 824, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Despertar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de  Cambuquira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+445375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008 - Associação Comunitária Ibiaçaense- ACiBI, no município de Ibiaçá - RS;  2-  Portaria nº 770, de 20 de novembro de 2008 - Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, no município de Capoeiras - PE;  3-  Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS, no município de Alegria -RS;  4-  Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária, no município de Passo Fundo - RS;  5-  Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro e 2008 - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova, no município de Limeira -SP;  6-  Portaria nº 1.215, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal, no município de Feliz Natal - MG;  7-  Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí, no município de Cristalândia do Piauí - PI,    8-  Portaria nº 1.219, de 30 e dezembro de  2008 -  Associação Bacuriense de Raiodifusão Comunitária, no município de Bacuri -MA;  9-   Portaria nº 1.222, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Meio Ambiente do Planalto "" Zé Gomes "", Brejo, Estado do Maranhão, no município de Brejo - MA;  10-  Portaria nº 1.225, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária, Cultural e Beneficiente ""Camissão"", no  município de Jardim - MS;  11-  Portaria nº 1.239, de 31 de dezembro de 2008 -  Centro  Comunitário de Pinheiral, no município de Pinheral - RJ;  12-   Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008 -  Associação Pró - Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária  Alegria -FM, no município de Pinhal - RS,    13-   Portaria nº 32   de 5 de março de 2009 -  Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D' Àgua, no município de Parnamirim - PE;  14-   Portaria nº 60, de 24 de março de 2009 -  Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC , no município de Salete - SC;  15-  Portaria nº 89, de 25 de março de 2009  -  Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida, no município de Alagoinhas - BA;  16-  Portaria nº 102, de 25 de março de 2009 -  Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari, no município de Vale do Anari- RO;  17-  Portaria nº 154, de 1º de abril de 2009 -  Associação Comunitária  Portal do Sertão, no município de Arcoverde - PE;  18-  Portaria nº 189, de 22 de baril de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazenda de Fazenda Rio Grande, no município de fazenda do Rio Grande- PR;  19-  Portaria nº  199, de 22 d e abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação de Buritis, no município  de Buritis - RO.",Comunicações
+445386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.219, de 30 de dezembro de 2008, queoutorga autorização à Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacuri, Estado do Maranhão.",Comunicações
+445412,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 847, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - AMCBECS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 885, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Abatiaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abatiá, Estado do Paraná.",Comunicações
+445420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 900, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1030, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação  dos Moradores do Terceiro Distrito de Aliança executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aliança, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+445432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1037, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Rádio Comunitária Cultura FM de Cachoeiras de Macacu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+445630,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445638,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445644,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São  Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445684,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445991,"Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+446224,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário,  solução para o impasse decorrente das dívidas do Projeto PACAL e de seus fornecedores de cana, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
+446600,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""e""  da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer a inelegibilidade dos que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a ordem tributária.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+446620,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam dispensadas de comparecimento ao serviço as servidoras  gestantes enquanto houver risco de contaminação pelo vírus A (H1N1), causador da denominada gripe suína",Saúde
+447719,"Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.",Administração Pública
+447939,"Submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que ""Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SAL, e dá outras providências"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+447941,"Submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que ""Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências"".","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+448138,"Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para estabelecer normas relativas à realização de concursos públicos.",Administração Pública
+448286,"Dispõe sobre a fabricação, compra, venda e revenda de fardamentos, distintivos e materiais de uso exclusivo das polícias militar, bombeiro militar, civil e federal.",Defesa e Segurança
+448293,Obriga os fornecedores de água engarrafada a informar o consumidor sobre a origem do produto.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+448393,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Iturama,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448475,Sugere ao Ministério da Justiça  a criação das Delegacias de Direitos Humanos nas Superintendências da Polícia Federal.,Direitos Humanos e Minorias
+449161,Dispõe sobre a prática e exploração de jogos de azar e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+449515,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias conforme segue:  Decreto de 8 de agosto de 2006 (DOU do dia subsequente):  1- Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., no município de Cerro Largo - RS;    Decreto de 27 de fevereiro de 2009 (DOU de 2 de março subsequente);  2- Rádio Record de Campos Ltda., no município de Campos dos Goytacazes - RJ;  3- Rádio Panamericana S.A., no município de São Paulo - SP;  4- Fundação Educacional União da Serra, no município de Marau - RS;  5- Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., no município de Curitiba - PR;  6- Rádio Barretos Ltda., no município de Barretos - SP;    Decreto de 10 de junho de 2009 (DOU do dia 12 subsequente):  7- Rádio Tiradentes Ltda., no município de Belo Horizonte - MG;  8- Fundação Educativa Nordeste, no município de Lagoa Vermelha - RS;  9- Rádio Princesa do Jacuí Ltda., no município de Candelária  - RS;  10- Rádio Planalto de Perdizes Ltda., no município de Perdizes - MG;  11- Rádio Record de Curitiba Ltda., no município de Curitiba - PR;         Decretos de 12 de junho de 2009 (DOU do dia 15 subsequente):  12- Rádio Globo Eldorado Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ;  13- Rádio Miriam Ltda., no município de Farroupilha - RS;  14- Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda., no município de São João Nepomuceno - MG;  15- Rádio TV do Amazonas Ltda., no município de Manacapuru - AM;  16- Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda., no município de Resende - RJ;  17- Rádio Mirador Ltda., no município de Rio Sul  - SC;  18- Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., no município de Araçatuba - SP;  19- Rádio Club de Nova Aurora Ltda., no município de Nova Aurora - PR;  20- Rádio Cabo Frio Ltda., no município de Cabo Frio - RJ;  21- Fundação Champagnat, no município de Curitiba - PR;  22- Fundação Aldeia SOS de Goioerê, no município de Goioerê - PR;    Decreto de 17 de julho de 2009 (DOU do dia 20 subsequente):  23- Empresa Fluminense de Comunicação Ltda., no município de Niterói - RJ;  24- Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda., no município de Euclides da Cunha - BA;  25- Rádio Ribeirão Preto Ltda., no município de Ribeirão Preto - SP; e   26- Fundação de José de Paiva Netto, no município de Rio de Janeiro - RJ.",Comunicações
+449579,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.125, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paverama executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paverama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+449582,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.132, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matina, Estado da Bahia",Comunicações
+449599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.181, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Muritiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazaré, Estado da Bahia",Comunicações
+449600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.182, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbaíba, Estado de Goiás",Comunicações
+449602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.211, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul",Comunicações
+449658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449667,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+449680,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+449712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 468, de 31 e agosto de 2009, que ""Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+449733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio raio de Sol FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,  no município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
+449742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 999, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Livramento Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Trairi, Estado do Ceará.",Comunicações
+449765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.247, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
+449776,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM  Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Floraí, Estado do Paraná.",Comunicações
+449778,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+449842,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+449862,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+449867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catiguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radidifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº  1.183, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alcântara, no município de Alcântara - MA;  2 - Portaria nº  1.205, de 30 de dezembro de 2008 - Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC, no município de Camacho - MG;  3 - Portaria nº  1.213, de 30 de dezembro de 2008 - Fundação Valter Evaristo, nó município de São Miguel do Tapuio - PI;  4 - Portaria nº 1.218, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense, no município de Belagua - MA  5 -Portaria nº  1.220, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Anajatubense -Anajá, no município de Anajatuba - MA;  6 - Portaria n  1.226, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu, no município de Gaúcha do Norte - MT;  7 - Portaria nº  1.241, de 31 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde, no município de Santa Cruz da Baixa Verde - PE;  8 - Portaria nº  25, de 12 de fevereiro de 2009 - Associação Cultural Jardim Represa, no município de São Bernardo do Campo - SP;  9 - Portaria nº  61, de 24 de março de 2009 - Associação Amigos de Maraã, no município de Maraã - AM;  10 - Portaria nº  101, de 25 de março de 2009 - Associação Vida Nova, no município de Conceição da Barra - ES;  11 - Portaria nº  103, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural Educativa de Buritis, no município de Buritis - MG;  12 - Portaria nº  88, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto dos Pintados - ASSOPINTA, no município de Corguinho - MS;  13 - Portaria nº  100, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga, no município de Itaporanga - PB;  14 - Portaria nº  106, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apucarana, no município de Apucarana - PR;  15 - Portaria nº 107, de 25 de março de 2009 - Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante, no município de Quintana - SP;  16 - Portaria nº 109, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú, no município de Ceará-Mirim - RN;  17 - Portaria nº  115, de 25 de março de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA, no município de Pirapemas - MA;  18 - Portaria nº 116, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária Rosário, no município de Correntina - BA;  19 - Portaria nº  118, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas, no município de Senhora de Oliveira - MG;  20 - Portaria nº  125, de 25 de março de 2009 - Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás, no município de Campo Limpo de Goias - GO;  21 - Portaria nº 129, de 25 de março de 2009 - Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT, no município de Taquaral - SP;  22 - Portaria nº 130, de 25 de março de 2009 - Associação Rádio Comunitária Nova Visão, no município de Igrejinha - RS;  23 - Portaria nº 132, de 25 de março de 2009 - Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama, no município de Novo Gama -  GO;  24 - Portaria nº 153, de 1º de abril de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON, no município de Novo Brasil - GO;  25 - Portaria nº  160, de 14 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Mantiqueira, no município de Poços de Caldas - MG;  26 - Portaria nº 163, de 14 de abril de 2009 - Associação das Famílias Carentes de São João das Missões, no município de São João das Missões - MG;  27 - Portaria nº  164, de 14 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG, no município de Seritinga - MG;  28 - Portaria nº 193, de 22 de abril de 2009 - Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária, no município de Witmarsum - SC;  29 - Portaria nº 194, de 22 de abril de 2009 - Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba, no município de Brejetuba - ES;  30 - Portaria nº  195, de 22 de abril de 2009 - Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências, no município de Campina Grande do Sul - PR;  31 - Portaria nº  196, de 22 de abril de 2009 - Associação de Radio Difusão Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã, no município de Cotiporã - RS;  32 - Portaria nº  197, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social, no município de Teotônio Vilela - AL;  33 - Portaria nº  198, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo, no município de Mirinzal - MA;  34 - Portaria nº 204, de 22 de abril de 2009 - Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal, na localidade de Ceilândia - DF;  35 - Portaria nº  205, de 22 de abril de 2009 - Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi, no município de Tuparendi - RS;  36 - Portaria nº 210, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado, no município de Aparecida do Taboado - MS;  37 - Portaria nº  211, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica, no município de Cariacica - ES;  38 - Portaria nº  212, de 22 de abril de 2009 - Associação Rádio Comunitária Jovem FM, no município de Arraias - TO;  39 - Portaria nº  213, de 22 de abril de 2009 - Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão, no município de Maurilândia - GO;  40 - Portaria nº  214, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão, no município de Jacupiranga - SP;  41 - Portaria nº 224, de 28 de abril de 2009 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória, no município de Juazeiro - BA;  42 - Portaria nº  255, de 6 de maio de 2009 - Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão ""ASCOPRADI"", no município de Ponte Nova - MG;  43 - Portaria nº  257, de 6 de maio de 2009 - Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar, no município de Gaspar - SC;  44 - Portaria nº  322, de 28 de maio de 2009 - Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária, no município de Farroupilha - RS;  45 - Portaria nº  334, de 29 de maio de 2009 - Associação Comunitária Coroaciense de Desportos (ACCORD), no município de Coroaci - MG;  46 - Portaria nº  335, de 29 de maio de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D'Água, no município de Pingo D'Água - MG;  47 - Portaria nº 336, de 29 de maio de 2009 - Associação Capital de Difusão Comunitária, no município de Patos de Minas - MG;  48 - Portaria nº  353, de 12 de junho de 2009 - Associação de Difusão Comunitária Conde FM, no município de Conde - BA;  49 - Portaria nº  355, de 12 de junho de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Costa Rica - MS, no município de Costa Rica - MS; e  50 - Portaria nº  357, de 12 de junho de 2009 - Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis, no município de Terezópolis de Goiás - GO.",Comunicações
+449920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+449923,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
+450291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 959, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Rural FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450297,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.027, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedregulho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.046, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.067, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Souto Soares, Estado da Bahia.",Comunicações
+450592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 845, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cantareira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo",Comunicações
+450594,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 966, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária  de Comunicação de Sud  Mennucci executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sud Mennucci, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.053, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Corupá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corupá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+450601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.135, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação São Domingos,  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado da Bahia.",Comunicações
+450608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 113, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense - Águas do Pantanal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+450609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 114, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+450610,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 119, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amar e Servir executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itajuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
+450627,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 324, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Santiago executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+451025,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.205, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+451032,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 24 de março de 2009, que autoriza a Associação Amigos de Maraã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maraã, Estado do Amazonas.",Comunicações
+451065,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 06 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão ""ASCOPRADI"" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+451384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Tomé, Estado do Paraná.",Comunicações
+451398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.038, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+451404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+451407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Alenquer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alenquer, Estado do Pará.",Comunicações
+451408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+451409,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+451420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.160, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Farias Brito, Estado do Ceará.",Comunicações
+452121,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014",Esporte e Lazer
+452530,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense (UFCENF),  no estado do Rio de Janeiro.",Educação
+453270,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da Lei nº 9.649, de 1998,  incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.",Administração Pública
+453736,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Cultural Poeta Cruz e Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+454890,"Altera o art. 16  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+455130,Veda a realização dos exames que especifica e  dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+456244,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Aracruz/ES.",Educação
+456278,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição da Barra/ES.",Educação
+456282,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Baixo Guandu/ES.",Educação
+456313,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Laranja da Terra/ES",Educação
+456377,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São João Del Rei  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456381,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tupaciguara,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456383,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de União de Minas  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456405,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Vitória,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456428,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ipiaçu,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456446,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cascalho Rico,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456454,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456458,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araxá,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456475,"Inclui § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como §1º.",Educação
+456625,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas.",Comunicações
+456860,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Sooterama/ES.",Educação
+456861,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Educação
+457767,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+458141,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Grupiara,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+459367,Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil  providências relativas ao Plano Nacional de Banda Larga.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+459472,Sugere  Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Japurá.,"Arte, Cultura e Religião"
+460080,"Sugere ao Exmo.  Senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei sobre a estruturação e a remuneração por subsídio das carreiras de agente executivo da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
+460474,Estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais e corpos de bombeiros estaduais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+460910,Regula a profissão de árbitro de futebol.,Trabalho e Emprego
+461693,Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a utilização de aviões da FAB pela Presidência da República.,Administração Pública
+461739,"Dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros  e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+462035,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 531, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462058,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+462282,"""Dá equivalência escolar do Ensino Médio em relação ao Ensino  Técnico profissionalizante.""",Educação
+462972,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2007 (PL n° 5.522, de 2005, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção vertical do HIV, em hospitais e maternidades"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas entre as atribuições da direção do Sistema Unico de Saúde, em cada esfera de governo.",Saúde
+463134,"Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".    NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.",Direito Civil e Processual Civil
+463441,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, conforme a Lei nº. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+463652,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ESPERANÇA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463654,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de GURINHÉM - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463656,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ITAPORANGA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463691,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CAMALAÚ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463708,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de PAULISTA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de POMBAL - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de NOVA FLORESTA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTA CECÍLIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SERRA BRANCA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463772,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTO ANDRÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de TEIXEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463838,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2008 (PL nº 1.000, de 2007, na Casa de origem), que ""Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos -PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; e altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.""",Educação
+463857,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2001 (PL n° 3.388, de 1997, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+464897,"Dispõe sobre a criação de Zona de  Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+465832,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental.",Trabalho e Emprego
+473548,"Institui o Plano de Incentivo à Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica  - PICT, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+474961,"Dispõe  sobre a proibição do uso da expressão ""foto ou imagem meramente ilustrativa"" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+475375,"Altera a Redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário  mínimo a renda per capita das fam��lias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social
+476010,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+477329,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+480850,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+486546,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
+487211,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+487228,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+488643,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+491366,Determina que a  imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+491964,"Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º,  4º e 9º do Decreto nº  74.170, de 10 de junho de 1974.",Saúde
+494004,"Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A,  também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.    NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.",Direito Penal e Processual Penal
+494399,"Torna obrigatória a execução de reservatório para as  águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+494402,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos  de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+495187,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao  artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+495951,"Sugere ao Ministro das Comunicações  a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os bairros de São Sebastião e Vila Esperança, localidades do município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+495985,"Sugere  ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Guarabira, no estado da Paraíba.",Saúde
+496453,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a  adoção de providências para evitar a escassez de insumos essenciais à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus.","Indústria, Comércio e Serviços"
+497527,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497528,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497532,"Sugere ao Presidente da República que apresente Projeto de Lei Complementar instituindo a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental - SUDAMOC, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Manaus - Estado do Amazonas,  e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.",Economia
+497680,"Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras  providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+498109,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+498111,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+501130,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501181,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
+501182,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+502919,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé,  no  Estado do Amazonas.",Educação
+502921,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé,  no  Estado do Amazonas.",Educação
+505138,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias , em caráter de urgência,  com vistas à realização, pela Concessionária de Energia Elétrica de Minas Gerais (Cemig), de mutirões nas regiões mais carentes do Estado de Minas Gerais, para a divulgação dos critérios para a inclusão nos Programa da Tarifa Social e o Cadastramento das famílias com direito ao Programa","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+505672,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+505689,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+509074,"Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e  revoga  dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.",Administração Pública
+509299,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., originariamente Petrópolis Rádio Difusora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+509458,Sugere ao Ministro da Saúde  a obrigatoriedade do exame oftalmológico periódico em crianças.,Saúde
+510329,"Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.    NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Direitos Humanos e Minorias
+510728,"Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais  em municípios com até quinze mil habitantes.",Finanças Públicas e Orçamento
+511871,"Dá o nome de ""VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES""  ao  atual   viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+513817,"Acrescenta art. 10-A à Lei  nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Turismo
+514042,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  AREIAL/PB  seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514049,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514880,"Altera o §2° e caput, do art. 6°; § 3° do art. 7°; caput do art. 10; do caput do art. 14, § 3° do art. 15; § 7° do art. 23, §§ 5° e 6° do art. 30; incisos IV e VII do art. 33; inciso I do art. 36-A; § 2° do art. 37; §5° do art. 46; alíneas a e b do § 3°, §§ 1° e 3° do art. 53-A; § 2° do art. 63; alínea a do inciso V, incisos VII e VIII do art. 73; caput do art. 75; caput, do art. 91-A; §2° do art. 97-A, acrescenta o inciso XII ao art. 24; o § 1°-A ao art. 34, inciso V ao art. 36-A; § 2°-A ao art. 37; e inciso VI-A ao art. 73; e revoga o § 4° do art. 7°; § 1°do art. 8°; §§ 1° e 2° do art. 10; parágrafo único do art. 24; §§ 6°e 7° do art. 37; alíneas b e c, inciso VI do  art. 73, todos  da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997).","Política, Partidos e Eleições"
+517932,"Sugere ao Ministro Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Mendes Ribeiro Filho,  a implantação do Programa Farmácia Popular Veterinária do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+518778,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Barra de São Miguel para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518786,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pilar para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518794,Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Juarez Távora para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
+519373,"Sugere a Ministra  Chefe da Casa Civil e o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Marabá, no Estado do Pará.",Economia
+520245,"Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa  2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer
+521637,Sugere ao Ministro da Justiça  a criação de um Serviço de Disque-denúncia Internacional.,Direito e Justiça
+522926,"Sugere à sua Excelência, o Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho,  a criação de Agências da Previdência Social nos Bairro Cajazeiras e Liberdade, em Salvador/BA.",Previdência e Assistência Social
+523473,"Solicita informações a  Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff, então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR, de 19 de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas cópias de processo administrativo, nos termos abaixo especificados.",Administração Pública
+523716,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, a relocação e construção do novo aeroporto de cargas e passageiros da cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+523722,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para a construção de 10.000 novas casas na cidade de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527064,"Solicita  ao Senhor Ministro das Comunicações informações do  presidente da ECT, sobre obras em municípios do Amazonas.",Comunicações
+529474,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CATANDUVAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529488,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FERNANDES PINHEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529491,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FRANCISCO BELTRÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529495,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUAMIRANGA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529499,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IGUATU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529515,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANGUEIRINHA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529518,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILUZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529524,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MERCEDES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529561,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529574,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+533201,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Igaracy.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533203,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Camalaú.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533225,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Imaculada,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533230,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Jacaraú.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533233,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Desterro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533238,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Frei Martinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533266,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Uiraúna.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533267,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Triunfo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533286,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a   destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juarez Távora.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533302,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mãe D''Água.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533314,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa de Dentro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533339,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Rio do Peixe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533351,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Brejo do Cruz.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533357,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Cordeiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533385,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mamanguape.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533499,"Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que ""regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos"", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol)  em sua composição.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+533692,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 30 de janeiro a 1º de fevereiro de 2012, para realizar viagem oficial a Cuba, nos dias 30 e 31 de janeiro, e ao Haiti, no dia 1º de fevereiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+533751,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Esperança, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Educação
+533765,"Sugere Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Marizópolis, no Estado da Paraíba.",Economia
+533772,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de São José da Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba.",Economia
+533779,"Sugere ao Ministério da Fazenda, envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Vieirópolis, no Estado da Paraíba.",Economia
+533792,"Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a  revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras  de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são  obrigados a abrirem bolsas  e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias.",Defesa e Segurança
+533793,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga.,Direito e Defesa do Consumidor
+533813,"Denomina ""Rodovia José Pereira Alvarez"" o trecho da BR-287, entre as cidades de São Borja e Santiago, e ""Rodovia José Francisco Gorski"" na extensão da BR-287, entre as cidades de Santiago e Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+533827,Dispõe sobre a redução de direitos autorais devidos por emissoras comunitárias.,Comunicações
+533834,"Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do  parto.",Direitos Humanos e Minorias
+533895,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça que forneça um relatório detalhado sobre a Ação de Reintegração de Posse realizada pela Polícia Federal no dia 01 de fevereiro, na Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe.",Estrutura Fundiária
+533931,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Capixaba, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533934,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Epitaciolândia, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533937,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Manoel Urbano, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533940,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Plácido de Castro, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533953,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ no ano de 2011.,Administração Pública
+533963,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PLACIDO DE CASTRO no ano de 2011.,Administração Pública
+533980,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BUJARI no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
+533986,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANOEL URBANO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
+533987,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MÂNCIO LIMA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
+534025,"Sugere ao Poder Executivo que incentive, junto à Organização das Nações Unidas, a negociação e posterior assinatura da Convenção Internacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+534059,"Solicita Informações ao Ministro do esporte, Sr. Aldo Rebelo, sobre a destinação de verbas públicas federais à Confederação Brasileira de Beach Soccer.",Esporte e Lazer
+534077,"Sugere ao Ministério da Cultura, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan,  os esforços urgentes e necessários com vistas à  liberar recursos para as obras estruturais nas paredes, na parte elétrica e na parte hidráulica da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, tombada pelo patrimônio e considerada bem histórico, cultural e paisagístico da cidade de Rio Vermelho/MG, de forma a impedir que o imóvel venha a ser totalmente destruído ou descaracterizado.","Arte, Cultura e Religião"
+534079,"Sugere ao Ministro das Cidades, no âmbito da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que sejam  realizados os esforços necessários com vistas à garantir o pleno funcionamento das escadas rolantes, elevadores e banheiros públicos nas estações do Metrô - BH.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534101,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Pirpirituba/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534123,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à mudança do tratamento tributário de veículos a serem blindados, nas condições que apresenta.",Finanças Públicas e Orçamento
+534191,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República, relativa à criação do Conselho Nacional de Proteção à Fé e às Religiões -  CONPROFÉ.",Direitos Humanos e Minorias
+534334,Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.,Saúde
+534419,Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha de combate ao tráfico de animais silvestres,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+534454,Requer solicitação de informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre os recursos aplicados  em todo o país no exercício de 2011.,Economia
+534543,Solicita informações referentes aos empenhos de emendas individuais e coletivas do Orçamento de 2011,Finanças Públicas e Orçamento
+534625,Sugere a criação de órgão federal específico para a proteção dos animais contra maus-tratos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+534637,Altera o inciso II do art. 32 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+534705,"Sugere ao Ministério da Cultura, por intermédio do IPHAN, o tombamento, como Patrimônio Nacional, da Pedra Fundamental da Capital Federal, localizada em Planaltina, DF.","Arte, Cultura e Religião"
+534714,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça- STJ, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, com vistas à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Ituiutaba, em Minas Gerais.",Administração Pública
+534740,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+534777,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que ""dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências"", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial.",Direitos Humanos e Minorias
+534779,Requer informações ao Ministro da Educação sobre ações que estão sendo desenvolvidas para capacitar os docentes sobre uso responsável e seguro das tecnologias de informação e comunicação no âmbito educacional.,Educação
+534790,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de ALTO PARANÁ, no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534797,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Boa Esperança,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534798,"Modifica a Lei 10.861, de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formandos de cada curso e dá outras providências.",Educação
+534803,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Candói,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534822,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Ibema,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534831,Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação de equipamentos hospitalares a hospitais púbicos ou filantrópicos.,Finanças Públicas e Orçamento
+534832,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Janiópolis,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534833,"Altera o art. 32 do Regimento Interno, reorganizando tematicamente o sistema de comissões permanentes da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+534851,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Nova Cantu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534865,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de RAncho Alegre do Oeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534866,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Realeza,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534871,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Cruz do Monte Castelo,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534874,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Mônica,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534883,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Tuneiras do Oeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534920,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534941,"Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+534955,Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional.,Saúde
+534970,"Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+534975,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+535024,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535099,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535109,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535116,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Manuel Urbano, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535119,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Feijó, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535166,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e  artistas e técnicos em espetáculos de diversões.",Trabalho e Emprego
+535192,Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação do número de municípios atendidos pelo Plano Integrado de Enfrentamento do Crack e outras Drogas.,Saúde
+535224,"Sugere a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, a disseminação de equipamento social voltado para as mulheres nos padrões do Espaço Mulher criado e desenvolvido no município de Barueri.",Direitos Humanos e Minorias
+535242,"Dispõe sobre  a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+535418,"Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.",Finanças Públicas e Orçamento
+535529,"Solicita informações a Sra. Ana de Hollanda, Ministra de Estado da Cultura sobre os projetos que solicitam subsídios da Lei Rouanet e o processo de avaliação utilizado.","Arte, Cultura e Religião"
+535543,"Dispõe sobre a alíquota zero para COFINS e PIS/PASEP, no que se refere às fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Altera a Lei 10.865, de 30 de novembro de 2004.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+535627,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras  de  roçagem das margens, recapeamento e manutenção das placas de sinalização da BR-452, no perímetro urbano de Uberlândia e no trecho que liga o município à Araxá-Uberaba, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+535791,Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical.,Saúde
+535863,"Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.",Finanças Públicas e Orçamento
+535903,"Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+535993,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+536027,"Acrescenta o inciso XXI ao Art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+536051,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca da implantação da Portaria n°. 81/09, que institui oficialmente no âmbito do SUS a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.",Saúde
+536131,"Estabelece a dedutibilidade das despesas com educação efetuadas com empregados, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.",Finanças Públicas e Orçamento
+536179,"Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+536183,"Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre os projetos de preservação do Peixe-boi marinho na região da Costa dos Corais, entre as Ilhas de Itamaracá (PE) e Porto da Pedra (AL).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+536219,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional.",Administração Pública
+536242,Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+536288,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de JOCA CLAUDINO/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+536313,"Denomina ""Rodovia Deputado José Felippe da Silva"" o trecho da BR-146   que liga os Municípios de Guaxupé e Passos, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+536351,"Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.",Administração Pública
+536357,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+536415,"Sugere se condicione a venda de determinadas classes de medicamentos de uso veterinário à apresentação de receita, prescrita por profissional legalmente habilitado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+536610,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.",Turismo
+536641,"Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+536678,"Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências.","Direito e Justiça; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+536679,Disciplina a utilização do espectro de radiofrequências destinado aos serviços de radiodifusão de sons e imagens.,Comunicações
+536707,"Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas, dentre outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+536804,"Solicita informações do Sr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, sobre as ações impetradas contra a empresa Casas Pernambucanas, por exploração de trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo.",Trabalho e Emprego
+536838,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Comunicações
+536839,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Esporte e Lazer
+536849,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Turismo
+536854,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Economia
+537053,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural informações referentes à estimativa sobre Receitas e Despesas que animais capturados com problemas de zoonoses têm gerado aos cofres públicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+537085,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de medidas que permitam a fixação de profissionais de saúde nas cidades interioranas da Região Norte.",Saúde
+537193,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.",Administração Pública
+537249,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização imediata de cirurgia plástica reconstrutiva, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer de mama.",Saúde
+537468,Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos.,Educação
+537527,Sugere a Ministra-Chefe da Casa-Civil a adoção de providências no sentido da criação da Agência Nacional de Agroquímicos e Fitossanitários Orgânicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Administração Pública"
+537533,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Esporte informações e cópias de todos os documentos firmados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
+537618,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Educação
+537619,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Economia
+537637,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.,Previdência e Assistência Social
+537854,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+537866,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Esporte e Lazer
+537867,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Economia
+537896,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que adote medidas efetivas para cobrar dos Estados e Municípios o cumprimento do piso nacional do magistério.",Educação
+537907,"Acrescentem-se o inciso XVI ao § 5º -B e o § 22-D do art. 18,  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+537908,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+537944,"Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências.",Saúde
+538222,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional , sobre possíveis repasses de verbas para a construção do prédio da OAB/AC, diretamente ou através do Conselho Federal da OAB, ou através de órgão estaduais do Acre.",Administração Pública
+538223,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre possíveis repasses de verbas para a construção do prédio da OAB/AC, diretamente ou através do Conselho Federal da OAB, ou através de órgão estaduais do Acre.",Administração Pública
+538227,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CAIXA, sobre denúncia de irregularidades relacionada ao Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Roncador, no Estado do Paraná.",Administração Pública
+538245,"Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, e dá outras providências.",Administração Pública
+538319,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010.",Previdência e Assistência Social
+538423,"Acrescenta dispositivo ao art. 207 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para conceder ao parlamentar o direito de apresentar emenda durante a fase de discussão de projeto de código.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+538441,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, visando elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido pelas instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento
+538465,solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca da redução do apoio do Governo Federal à instalação e manutenção das Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
+538605,"Altera o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para modificar o direito ao abono salarial, no caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep.",Trabalho e Emprego
+538606,Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para assegurar matrícula nas instituições de ensino superior às pessoas com deficiência que tenham completado o ensino médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+538707,"Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.","Indústria, Comércio e Serviços"
+538744,Altera a redação do § 3º do art. 29 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+538859,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 de março a 1º de abril de 2012, em viagem oficial à India, e que ,durante o período de 22 a 27 de março de 2012, o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem oficial à Coréia do Sul, para participar da II Cúpula de Segurança Nuclear.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+538869,"Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+538894,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre pagamentos realizados acima do Teto Constitucional aos servidores públicos no âmbito federal.,Administração Pública
+538932,"Sugere ao Poder Executivo equiparar o trailer e o motor home à residência popular, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+538955,"Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+539071,Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2011.,Economia
+539153,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, complementação de informações sobre o cumprimento, pela indústria automobilística, dos prazos de implantação do percentual da produção de veículos com o equipamento suplementar de segurança passiva - air bag -, conforme determina a Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009, regulamentada pela Resolução nº 311, de 3 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.","Indústria, Comércio e Serviços"
+539285,"Requer informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre os critérios para contratações e nomeações em cargos de livre provimento do MEC, em especial, para a Diretoria de Integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC).",Administração Pública
+539307,"Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.",Educação
+539499,"Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Educação sobre o Convênio nº 832009/2007, referente ao Projeto Escola Sem Homofobia - ESH, produto pactuado no âmbito do FNDE, Processo nº 23400.002057/2007-11.",Educação
+539691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe",Comunicações
+539694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nanuque, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+539708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
+539712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Betel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+539718,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sangão, Estado de Santa Catarina",Comunicações
+539720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca, Estado do Ceará",Comunicações
+539723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Líder FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná",Comunicações
+539724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+539858,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o seguro-desemprego da trabalhadora desempregada que seja chefe de família.",Trabalho e Emprego
+539950,"Altera a redação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim de majorar a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+539974,"Altera o art. 32, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+539975,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos critérios para instalação de Campus Universitário.,Educação
+539983,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº  8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.",Economia
+539987,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,  para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+540175,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+540186,Estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+540209,"Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão ""Dia do Bacharel em Turismo"" por ""Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+540271,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores para a cabeça pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+540364,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2012, edição extra, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão da Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas S.A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
+540634,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+540676,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 877, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maurilândia do Tocantins, Estado do Tocantins",Comunicações
+540694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 925, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia",Comunicações
+540697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 928, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidreira, estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+540959,"Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+540975,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que ""regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"", para ampliar as atividades do Agente Comunitário de Saúde em sua área de atuação.",Saúde
+540987,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+540991,"Altera disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
+541077,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+541187,Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+541193,"Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito.",Finanças Públicas e Orçamento
+541223,Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+541231,"Altera a redação do § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando de apreciação o recurso contra o poder conclusivo das Comissões",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+541429,Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca das ações do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) na alçada daquela Pasta.,Defesa e Segurança
+541440,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para descaracterizar a dupla filiação partidária nos casos em que o partido deixe de enviar o nome do eleitor nas listas de filiados remetidas aos juízes eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+541456,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências para impedir que os Auditores Fiscais da Receita Federal paralisem as suas atividades.",Administração Pública
+541475,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+541533,"Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
+541610,"Acrescenta o art. 13-B na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+541617,Solicita à Secretaria da Receita Federal do Brasil que informe a quantidade de pessoas físicas que  tenham débitos tributários  até o limite de cinquenta  mil reais.,Finanças Públicas e Orçamento
+541723,"Altera o art. 29 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+541791,"Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá, o Chefe Temiminó Araribóia e o Potiguar Poti no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+541806,"Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Estado da Paraíba em sua jurisdição.",Economia
+541814,"Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.",Previdência e Assistência Social
+541818,"Sugere ao Ministro das Comunicações a fiscalização das empresas telefônicas, com a finalidade de solucionar os problemas crônicos de falta de qualidade na prestação do serviço móvel pessoal.",Comunicações
+541909,"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito.",Finanças Públicas e Orçamento
+541941,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre os critérios para a implantação de Unidade da Polícia Rodoviária Federal ao longo da BR-429, no Estado de Rondônia.",Defesa e Segurança
+541963,"Determina que a Administração Pública municipal ou estadual e do Distrito Federal ofereçam tratamento psicológico e psiquiátrico aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Proteção Ambiental e aos Agentes de Proteção Social.",Administração Pública; Saúde
+542331,"Solicita informações do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União,  sobre a adequação, pelos órgãos federais da Lei de Acesso à Informação.",Administração Pública
+542347,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi do Ministério do Trabalho e Emprego.",Administração Pública
+542356,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci da Casa Civil.",Administração Pública
+542443,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de telefones públicos na comunidade de Tabuleiro Redondo - BA, Região da Malhadinha, Formosa do Rio Preto - BA.",Comunicações
+542457,"Dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito Civil e Processual Civil
+542613,"Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública.",Administração Pública
+542645,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542663,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542664,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542667,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542688,"Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+542703,"Sugere reforço efetivo nas ações de Articulação das Políticas Territoriais do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, no Estado do Piauí.",Estrutura Fundiária
+542720,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542748,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542865,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542873,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542874,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542875,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542879,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542889,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542894,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542897,Solicita informa��ões ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542899,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542978,Permite ao produtor agropecuário beneficiado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+543080,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.,Esporte e Lazer; Saúde
+543213,Determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Federais em língua de sinais visando ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+543222,"Altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+543234,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", para vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+543631,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
+543781,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra do Comperj - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+543783,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura, adote providências necessárias para o urgente pagamento do seguro defeso aos pescadores do Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+543784,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que o IBAMA evite a lavratura de multas e a apreensão de madeiras utilizadas pelos ribeirinhos para reforçar a estrutura de suas palafitas, construir marombas ou lastro de trapiches.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+543851,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da usina Termonuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+543868,"Impõe limites aos gastos com os órgãos de imprensa na União, nos Estados e no Distrito Federal e nos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+543939,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico.",Trabalho e Emprego
+544013,Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey.,Homenagens e Datas Comemorativas
+544136,"Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+544280,"Altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "" Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+544336,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências.",Administração Pública
+544626,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a agência oficial organizadora da Conferência RIO+20, a Terramar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+544648,"Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e outras providências, para autorizar a alteração do prenome ao maior civil, até a data em que completar 22 (vinte e dois) anos de idade.",Direito Civil e Processual Civil
+544680,Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública
+544697,Dispõe sobre a isenção de IPI para laminados PET´s.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+544884,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2006 a 2012.",Administração Pública
+545068,"Sugere ao Poder Executivo edição de norma regulamentadora , como prevê a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, da oferta de FIES aos alunos de todos os programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva e a inserção no sítio eletrônico do MEC de estatísticas referentes ao atendimento aos alunos pelo FIES, com indicação do número de financiamentos e respectivos valores.",Educação
+545072,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+545218,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a criação da Escola Nacional de Inspeção de Trabalho - ENIT.",Trabalho e Emprego
+545315,Sugere a Presidente da República que sejam estendidas a todos os bancos oficiais as operações de liberação de recursos para o enfrentamento à seca que assola os Estados nordestinos.,Economia
+545326,"Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+545329,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior.",Trabalho e Emprego
+545338,"Sugere ao Ministro do Esporte a definição de regras para a prática de MMA (""Mixed Martial Arts"") no Brasil.",Esporte e Lazer
+545411,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos.",Administração Pública
+545583,Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências.,Economia
+545681,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que suspenda a anunciada medida de redução de IPI de concentrados.",Finanças Públicas e Orçamento
+545700,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, a criação de instituição federal coordenadora do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+545841,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.386, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+545854,"Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.",Finanças Públicas e Orçamento
+545935,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+545952,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+545958,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção da cobertura da quadra da Escola Mario Fischer no Bairro Paiol do Meio no Município de São Lourenço da Serra, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Educação
+546007,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546041,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546043,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546056,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546066,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546073,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546189,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a oferecerem cobertura do serviço em pelo menos cinquenta por cento dos distritos dos municípios abrangidos pela outorga.",Comunicações
+546213,"Sugere ao Ministério dos Transportes, denominar João Pereira dos Santos, José Agostinho Filgueira, Francisco Fernandes de Souza, Raimundo Benjamim Franco e Alcides Paula, os viadutos do Complexo Viário da Abolição, em Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+546234,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre a investigação que apontou irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.,Administração Pública
+546645,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+546657,Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+546868,Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro das Relações Exteriores quanto a morte da brasileira Jhéssica Freitas Almeida da Silva em Nova Iorque.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+546940,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem no Rio Pardo em Vitória da Conquista.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+547005,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o consumo de energia elétrica no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+547018,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo casos que impedem a nomeação em cargo público.",Administração Pública
+547059,Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.,Direito e Defesa do Consumidor
+547241,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloísio Mercadante, a duplicação do número de vagas do Curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, dos atuais 50 (cinquenta) para 100 (cem).",Educação
+547257,"Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Educação
+547268,Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.,Saúde; Trabalho e Emprego
+547270,"Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+547377,"Solicita informações aos Ministérios da Agricultura Pecuária e Abastecimento acerca do Protocolo firmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fins de consumo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+547551,Sugere ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil que tome providências no sentido de tornar viável o pagamento de boletos bancários vencidos em instituição financeira que não a cobradora.,Direito e Defesa do Consumidor
+547805,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias com vistas à abertura de negociação com os cerca de 3,6 mil servidores, inclusive os técnicos administrativos da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), objetivando o atendimento das reivindicações de reajuste salarial da categoria, qualificação dos profissionais e melhores condições de trabalho, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.",Administração Pública
+547824,"Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Administração Pública
+547904,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Espírito Santo a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Espírito Santo.,Previdência e Assistência Social
+547911,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Pará a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Pará.,Previdência e Assistência Social
+548012,"Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.",Finanças Públicas e Orçamento
+548018,"Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+548083,Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts.,Esporte e Lazer
+548110,"Dispõe sobre a oferta do serviço de internet móvel, e dá outras providências.",Comunicações
+548137,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o fechamento de postos da Polícia Rodoviária Federal, no Estado de Pernambuco.",Defesa e Segurança
+548170,"Sugere ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante,  instituir a Fundação Universidade Federal dos Cocais, no Estado do Maranhão.",Educação
+548455,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 6.358, de 2005, que ""Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica"".",Finanças Públicas e Orçamento
+548460,"Sugere a elaboração de Resolução ou Ato da Mesa visando assegurar que redatores de documentos oficiais e proposições na Câmara dos Deputados não usem expressões com conotação racista, nos termos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+548501,"Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+548656,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para proibir a publicidade de crédito para consumo",Direito e Defesa do Consumidor
+549327,Sugere ao Ministro das Cidades tornar obrigatório o uso de colete com air bag pelos condutores e passageiros de motocicletas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+549519,"Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+549553,"Altera a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para vedar a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos e preparo e fornecimento da alimentação escolar.",Administração Pública
+549636,"Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+549739,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a construção da ponte sobre o Rio Tocantins, ligando Porto Franco (MA) e Tocantinópolis (TO).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+549763,Determina a instalação de placas especiais de advertência em vias e estradas equipadas com medidores de velocidade quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar permitida.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+549777,"Requeremos informações do Ministro da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.",Administração Pública
+549884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+549887,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo.",Comunicações
+549889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+549894,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+550305,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), quais os critérios adotados para fiscalizar os serviços prestados pela operadora de TV por Assinatura NET no Município do Rio de Janeiro.",Comunicações
+550324,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, sobre o inteiro teor dos processos 25380.007678/94-34, 25000.019428, 25380.010175/94-91 e 25380.007679/94-05.",Administração Pública
+550379,"Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências",Economia
+550393,"Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.",Defesa e Segurança
+550437,Sugere o Preparo do Tacacá como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro,"Arte, Cultura e Religião"
+550484,"Altera a redação do art. 121 e 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre informações acerca do veículo, para fins de registro e licenciamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+550650,"Propõe auditoria especial do TCU - Tribunal de Contas da União, no sistema de tecnologia da informação empregado pela Caixa Econômica Federal nas loterias geridas e disponibilizadas pela instituição financeira pública.",Economia
+550714,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Vazante - MG",Comunicações
+550727,Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.,Trabalho e Emprego
+550743,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão disponível ao partido que não apresentar candidato próprio aos cargos de eleição majoritária.","Política, Partidos e Eleições"
+550759,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de São Gotardo - MG",Comunicações
+550814,"Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.",Administração Pública
+551479,"Sugere ao Ministro do Turismo a reforma do mercado público de Mangabeira em João Pessoa, Estado da Paraíba",Turismo
+551482,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Miriam Belchior, informações sobre os pagamentos realizados pelo Poder Executivo à Revista Carta Capital, relativamente às despesas de ordem publicitária.",Administração Pública
+551579,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
+551780,Sugere que sejam realizadas palestras educativas sobre a importância do ácido fólico para a saúde das mulheres e dos bebês.,Saúde
+551805,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+551824,"Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+551901,Sugere ao Sr. Ministro da Previdência Social a instalação de Agência da Previdência Social no Município de Campanha - MG.,Administração Pública
+552059,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre irregularidades na contratação de serviços de dragagem nos Portos de Paranaguá e Antonina - PR.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+552135,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, sugerindo o apoio a obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas no município de Trindade, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+552219,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 24 a 29 de julho de 2012, em viagem a Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por ocasião da Cerimônia de Abertura dos Jogos Olímpicos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+552235,"Altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+552265,"Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.",Administração Pública
+552272,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+552295,"Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+552308,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar denúncias de fraude no pagamento de precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região na década de 1990 e que foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça em decisão liminar no Pedido de Providências nº 000325-88.2012.2.00.0000, que tramita em segredo de justiça, e a investigação da Polícia Federal de ameaça sofrida por Juízes do Trabalho relacionado ao caso, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.",Administração Pública
+552471,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) aos veículos que especifica, quando adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais para utilização em transporte escolar.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+552526,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para dispor sobre a inclusão do ramo de bebidas no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+552926,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas motorizadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+553041,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil o envio de proposta legislativa referente ao procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
+553070,"Aprova o ato que outorga permissão à S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+553076,"Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.",Educação
+553079,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mauaná, Estado do Pará.",Comunicações
+553152,Solicita à Ministra de Meio Ambiente informações sobre os projetos aprovados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+553722,"Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o  art. 213 do Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+553822,Dispõe sobre as normas para identificação de bens locados pela União.,Administração Pública
+553887,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia  relativa à informações técnicas e administrativas quanto às ações da PETROBRÁS, ANP e Conselho Nacional de Política Energética, acerca da exploração de petróleo e gás natural, na Bacia do Rio Parnaíba, no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+553947,"Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.",Direito e Justiça
+553959,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação ao limite do critério de renda per capita familiar para concessão de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
+554018,"Aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+554023,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+554025,"Aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+554038,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+554204,"Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
+554229,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real  referentes ao mês de julho de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+554284,"Sugere ao Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido tornar mais rigorosa a fiscalização incidente sobre importações de cacau.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+554461,"Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+554464,Solicta informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca dos dados estatísticos sobre homicídios praticados em razão de homofobia.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+554675,"Sugere estímulos à criação da Escola Pública de Trânsito em Palmas, capital do Estado do Tocantins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+554990,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações pormenorizadas quanto aos mecanismos utilizados para acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados ao Programa Farmácia Popular.",Saúde
+555239,"Altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+555283,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ""cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+555618,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre os aviões da Força Aérea Brasileira - FAB no período de 17 a 22 de agosto.",Administração Pública
+555756,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o estado nutricional da população brasileira.,Saúde
+555958,"Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
+555960,Sugere a criação de bônus de incentivos aos municípios gestores da atenção básica e da estratégia de Saúde da Família no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+555984,"Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, sobre suposta auditoria realizada, em 2012, no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+555989,"Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008, para ampliar o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente.",Trabalho e Emprego
+555996,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.",Defesa e Segurança
+556016,"Sugere a adoção de medidas relativa à construção de lombada eletrônica no Km 47, da BR 101, Comunidade de Inhamã, Bairro Cruz de Rebouças, no Município de Igarassu - PE","Viação, Transporte e Mobilidade"
+556060,"Acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona.",Defesa e Segurança
+556083,Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel em face do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que delas adquire.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+556127,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que ""aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.""",Trabalho e Emprego
+556233,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+556238,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, em todo livro didático publicado no País, de mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.",Educação
+556261,"Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
+556608,"Dispõe sobre a inclusão do número da identidade civil no Certificado de Reservista, no Certificado de Isenção do Serviço Militar e no Certificado de Dispensa de Incorporação.",Defesa e Segurança
+556625,"Susta a aplicação do art. 16, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.",Administração Pública
+556633,Sugere a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Colatina/ES.,Administração Pública
+556644,"Estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações, cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+556651,"Dispõe sobre a disponibilização de informações em sítios eletrônicos, blogs, fóruns e demais aplicações de Internet.",Direito e Defesa do Consumidor
+556699,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conferir a estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde gratuidade no acesso à internet.",Comunicações; Educação; Saúde
+556703,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
+556783,"Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+556845,"Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+556888,"Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
+556989,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz.",Previdência e Assistência Social
+557025,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para dispor sobre a renúncia de candidato nas eleições majoritárias.","Política, Partidos e Eleições"
+557175,"Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+557193,"Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 6558 de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado de Goiás.",Administração Pública
+557353,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, informações relativas às políticas públicas e aos incentivos e investimentos federais na Região Amazônica, no período de janeiro/2008 a agosto/2012, para o desenvolvimento do complexo biodiversidade/biotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+557585,"Sugere ao Ministro da Justiça, por intermédio do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à instauração de procedimento investigatório diante do anúncio na imprensa pelo grupo espanhol OHL da  venda de seus ativos à Abertis,  que representará para a companhia a transmissão para a concessionária catalã das concessões brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+557745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
+557998,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Ubirajara, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+558003,Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.,Defesa e Segurança
+558022,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao CONTRAN especificar o tipo de vestuário de proteção que deve ser usado pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme determinam os artigos 54 e 55 no Capítulo III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta, da Lei Nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+558045,"Sugere a inclusão de medicamento oral, utilizado no tratamento da Esclerose Múltipla, na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.",Saúde
+558089,"Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.",Direito Penal e Processual Penal
+558101,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+558147,"Sugere que o Ministério da Agricultura por intermédio da CONAB construa no Sul de Santa Catarina, Armazém para o armazenamento de Arroz e Milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+558301,"Dispõe sobre a apropriação de recursos decorrentes de aplicações financeiras constituídas de reduções no imposto sobre a renda devido pelos contribuintes, conforme previsto no Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967.",Finanças Públicas e Orçamento
+558375,"Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+558390,Dispõe sobre Títulos de Especialização emitidos por Entidades de Classe Profissional.,Educação
+558440,Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia vinte de novembro a Presidência da Câmara seja exercida por um(a) Parlamentar Negra.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+558445,Veda a cobrança de valor adicional na tarifa aérea do passageiro com poltrona localizada nas saídas de emergência das aeronaves.,Direito e Defesa do Consumidor
+558487,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para acrescentar o § 4º para definir o termo ""situação de vulnerabilidade temporária"" e o § 5º para dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
+558617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558618,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558622,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+558658,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
+558826,Sugere ao Ministro da Saúde a obrigatoriedade da acreditação das unidades de saúde.,Saúde
+558897,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Senador Canedo - GO,Educação
+559036,"Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+559037,Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de providências para que os estados e municípios possam ter suas dívidas repactuadas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
+559201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins.",Comunicações
+559232,"Dispõe sobre a isenção de multas de mora aos idosos, no caso que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+559325,Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.,Educação; Trabalho e Emprego
+559334,"Acrescenta alíneas ao inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliando o campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+559500,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação do Instituto Federal de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.",Educação
+559542,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Araruna/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559543,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Aroeiras/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559544,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Barra de Santa Rosa/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559558,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Fagundes/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559559,"Altera a redação do ""caput"" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.",Trabalho e Emprego
+559566,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Itapororoca/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559571,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Mogeiro/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559594,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância no Município de Mira Estrela, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
+559736,"Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+559750,Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+559771,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chagas, a respeito das recentes denúncias de gastos da Presidência da República com publicidade oficial em jornais que não existem.",Administração Pública
+559777,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.",Finanças Públicas e Orçamento
+559846,Sugere a inclusão da cidade de Votuporanga no rol das contempladas com o sinal aberto de TV Digital.,Comunicações
+560008,"Altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
+560164,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560199,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Saúde
+560202,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Saúde
+560204,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Saúde
+560222,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Saúde
+560226,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Saúde
+560257,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
+560299,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560400,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, Dra. Gleisi Helena Hoffmann, a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.",Defesa e Segurança
+560534,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção da telemetria para o monitoramento dos veículos do transporte coletivo rodoviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+560829,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins.",Comunicações
+560864,"Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 155, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+561279,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana e pavimentação das vias públicas no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+561382,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Cromínia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561395,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais no município de Baliza, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561445,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Paraúna, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561451,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Pofessor Jamil, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561539,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências"", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+561543,"Acrescenta parágrafo único ao art. da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva na educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+561692,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.",Comunicações
+561695,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
+561799,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+561964,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.576, de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+562019,Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT.,Trabalho e Emprego
+562129,"Institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico.",Economia; Turismo
+562130,Modifica o regime tarifário aplicável a serviços aéreos regulares prestados mediante concessão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+562448,"Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º, e cria o art.73-D, na Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+562547,"Modifica o art. 175 da Constituição Federal, alterando seu inciso I e acrescentando os §§ 2º e 3º, para vedar que se conceda, permita ou autorize a prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade ou a pessoas jurídicas cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos estejam na mesma situação.",Administração Pública
+562571,"Dispõe sobre a instituição do dia 19 de setembro como data comemorativa do ""Dia Nacional da Mobilização Social pela Educação"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+562626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Parque Rio São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+562633,"Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta.",Trabalho e Emprego
+563020,"Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece.",Direito Penal e Processual Penal
+563027,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana - recapeamento asfáltico no Município de Taiaçu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+563029,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de pavimentação asfáltica no Município de Luiziâna, localizado no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+563250,"Introduz o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+563393,Solicita a Ministra-Chefe da Casa Civil informações sobre as audiências e reuniões realizadas entre o(a) Ministro(a)-Chefe da Casa Civil com o Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza desde janeiro de 2003.,Administração Pública
+563396,"Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+563424,"Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.",Direito Civil e Processual Civil
+563506,"Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+563667,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos mecânicos.,Trabalho e Emprego
+563752,Determina que sejam divulgados os valores gastos com publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal.,Administração Pública
+563774,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir um novo critério para aplicação das receitas distribuídas para Estados, Municípios e União.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+563778,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, sobre eventuais prejuízos para a Petrobrás nas negociações envolvendo a refinaria Pasadena Refining System Inc..","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+563836,Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.,Homenagens e Datas Comemorativas
+563928,"Dá o nome de ""Esplanada dos Ministérios Oscar Niemeyer"" à atual Esplanadas dos Ministérios, localizada nas Vias S1 Leste e N1 Leste, Brasília - DF.",Homenagens e Datas Comemorativas
+563932,"Denomina ""Vinícius Calebe Xavier Oliveira Reis Sardinha"" o campus de Campos Belos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
+563991,"Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.",Administração Pública
+564074,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adição de novas cláusulas ao acordo energético entre o Brasil e o Peru, dentre outras sugestões.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+564102,"Altera o art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluído pela Medida Provisória nº 592 de 2012, para determinar que sejam destinados às áreas da educação e da saúde os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+564103,Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.,Homenagens e Datas Comemorativas
+564125,"Dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+564331,"Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.",Administração Pública
+564348,"Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+564436,"Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.",Administração Pública
+564515,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+474265,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
+489563,Regulamenta o § 4º  do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
+524993,"Sugere  à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora  Dilma Rousseff, ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo e à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Srª Ideli Salvatti, que as obras do Segundo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) absorvam a mão de obra  de pessoas encarceradas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+564644,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+564752,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no sentido de esclarecer esta Casa se as Polícias e Bombeiros Militares dos Estados estão cumprindo as adequações contidas na Portaria  Interministerial SEDH-MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010.",Administração Pública
+564755,"Permite a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrente de acordo entre as partes registrado em cartório.",Finanças Públicas e Orçamento
+564829,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+564858,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+564860,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+564940,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular ou ampliação nas redes já existentes que atende as comunidades de Malhadinha, Riacho Seco, Santana, Tabuleiro Redondo, Timbó, Malhada Grande, Brejo, Matos, Cabeceiras, Lagoa, Rochedo, Caraíbas, Arroz, Pitombeira, Pavão e Gameleira, ambos povoados de Formosa do Rio Preto - BA.",Comunicações
+564943,Nomeia o prédio do Anexo IV da Câmara dos Deputados como Edifício Oscar Niemeyer.,Homenagens e Datas Comemorativas
+564946,"Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+565044,Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+565167,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"", para disciplinar a contratação, de empresas que ofereçam serviço de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas.",Defesa e Segurança
+565174,"Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso, em meio eletrônico, ao registro de frequência e rendimento escolar dos alunos da educação básica.",Educação
+565220,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo, providências no sentido de viabilizar, a construção de um prédio para a sede da Defensoria Pública da União, em Campo Grande-MS, à altura da dignidade da Instituição.",Administração Pública
+565255,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a aquisição de Veículos Aéreos Não-Tripulados (VA NTs).","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+565283,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Saúde informações sobre a comercialização dos medicamentos Neosaldina, Sibutramina, Diane 35, Avastin, hormônio do crescimento.",Saúde
+565322,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+565332,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre as condições de compra pelo Consórcio Solace à Caixa Econômica Federal de terreno localizado na Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a compra e administração de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs).",Finanças Públicas e Orçamento
+565356,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para efetuar obras de infraestrutura, localizado no Município de Pedra Bela no Estado de São Paulo.",Economia
+565409,"Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
+565430,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+565434,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, torne pública a posição de repúdio e inconformidade do Governo Brasileiro em relação aos testes nucleares realizados pelo Governo da Republica Democrática da Coréia do Norte.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565515,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011 (nº 4.835, de 2009, na Casa de origem), que ""Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.""",Direito e Defesa do Consumidor
+565528,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565545,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos hospitais públicos e privados em todas as unidades da Federação.,Saúde; Defesa e Segurança
+565569,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto Acordo de Cooperação entre o Governo da  República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o  Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565578,"Modifica a redação do art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+565688,"Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.","Indústria, Comércio e Serviços"
+565739,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+565747,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a criação de Programa destinado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos voltados para o consumo humano e dessalinizadores.,Economia
+565766,Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.,Homenagens e Datas Comemorativas
+565799,Sugere ao Ministro dos Transportes que se estude a viabilidade de instalação de placas de sinalização luminosas e ambientalmente adequadas nas rodovias do País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+565819,"Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+565839,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Sarapuí - SP.",Trabalho e Emprego
+565883,"Susta os efeitos do parecer nº 170/2012/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU, complementado pelo despacho 175 e 177/2012.",Administração Pública
+565889,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Ministro de Estado das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+565902,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+565935,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do último concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal",Administração Pública
+566008,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maraã  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
+566010,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Apuí  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Educação
+566047,"Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+566052,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 253/2013 - Portaria nº 1258, de 02 de dezembro de 2010 - Rádio Colonial FM Ltda., no município de São João Del Rei - MG;   - TVR 254/2013 - Portaria nº 61, de 03 de março de 2011 - Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda, no município de Campo Belo - MG;   - TVR 255/2013 - Portaria nº 65, de 03 de março de 2011 - Sistema Transrio de Comunicação Ltda., no município de Rio de Janeiro  - RJ;   - TVR 256/2013 - Portaria nº 66, de 03 de março de 2011 - Rádio FM do Vale do Piracicaba, no município de João Monlevade - MG;   - TVR 257/2013 - Portaria nº 307, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda., no município de Ibatiba - ES;   - TVR 258/2013 - Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011 - RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda., no município de Mogi das Cruzes - SP.",Comunicações
+566118,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Guapó, no Estado de Goiás.",Educação
+566123,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Joviânia, no Estado de Goiás.",Educação
+566124,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Lagoa Santa, no Estado de Goiás.",Educação
+566126,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mossâmedes, no Estado de Goiás.",Educação
+566139,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Pontalina, no Estado de Goiás",Saúde
+566169,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Joviânia, no Estado de Goiás",Saúde
+566171,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Ivolândia, no Estado de Goiás",Saúde
+566176,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Damianópolis, no Estado de Goiás",Saúde
+566180,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Araçu, no Estado de Goiás",Saúde
+566181,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Baliza, no Estado de Goiás",Saúde
+566329,Sugere a Presidenta da República que determine a reserva de 40% (quarenta por cento) da área do Projeto Baixio de Irecê para os pequenos agricultores da Região.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+566351,"Altera o art. 3º da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing).",Finanças Públicas e Orçamento
+566551,Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+566554,Dispõe sobre normas gerais para concessão de benefícios custeados com recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.,Finanças Públicas e Orçamento
+566589,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre o pagamento a servidores da Polícia Federal, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
+566624,"Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como instrumento de pagamento.",Economia
+566645,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+566771,"Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+566855,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+566896,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino, no ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade dos temas ""Ética, Direito Constitucional e Direito Administrativo"".",Educação
+566917,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências para a introdução do cacau na pauta de preços mínimos, bem como a criação de estoques reguladores e barreiras à importação do produto.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+567132,Requer esclarecimentos sobre programa de milhagens das companhias aéreas.,Direito e Defesa do Consumidor
+567192,"Sugere ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Informação que incentive a pesquisa sobre o uso da lã na limpeza de vazamentos de petróleo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+567260,Solicita informações ao Exmo. Ministro dos Transportes Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+567286,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+567421,"Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais.",Administração Pública
+567498,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para possibilitar a inclusão dos profissionais da educação como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
+567594,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+567747,"Sugere ao Ministério dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de lombadas eletrônicas na BR 282, no trecho do perímetro urbano de Nova Erechim, no estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+567884,"Solicita a expansão de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, na cidade de Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
+567925,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Mambaí, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
+567928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Itaguari, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha",Saúde
+567938,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Baliza, no Estado de Goiás.",Saúde
+568314,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"", para incluir previsão de prática abusiva no rol elencado no art. 39.",Direito e Defesa do Consumidor
+568372,Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública Federal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+568455,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que seja utilizado sistema de Cabotagem, via Porto de Paranaguá, o transporte de grandes quantidades de milho para as Capitais do Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+568497,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"".",Comunicações
+568509,Sugere o envio de Indicação ao Ministro das Comunicações sugerindo providências por parte da Anatel com vistas a melhorar a publicidade dos índices de qualidade dos serviços de telefonia.,Comunicações
+568617,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Aeroclube, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568625,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Jaguaribe, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568647,"Dispõe sobre a concessão do Auxílio-doença para os trabalhadores, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+568697,Sugere a criação de linha de crédito especial para financiar despesas com viagens turísticas do trabalhador de baixo poder aquisitivo.,Trabalho e Emprego
+568720,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre respostas às denúncias enviadas àquele Ministério pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).,Direitos Humanos e Minorias
+568733,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.",Comunicações
+568735,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do quantitativo de órgãos federais em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários",Administração Pública
+568738,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
+568866,Reduz a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de venda de lâmpadas compostas de diodos emissores de luz (LED).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+568967,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Alagoa Grande/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+568988,"Sugere ao Ministro da Saúde, a habilitação do município de Areia/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+568994,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Assunção/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569004,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Barra de São Miguel/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569007,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bayeux/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569011,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Boa Ventura/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Borborema/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569040,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Casserengue/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569044,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cuité/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569050,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Diamante/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569061,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Conceição/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569349,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a doação de 02 (duas) Perfuratrizes para auxiliar os Territórios de Identidade da Bahia na perfuração de poços.,Economia
+569351,Altera o § 1º do art. 18 da Constituição Federal para determinar a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal.,Economia
+569412,"Acrescenta o inciso VI ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
+569413,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem maltratar animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+569422,Proíbe o uso de fogos de artifício em qualquer evento que contenha aglomeração pública em ambientes fechados e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+569565,Sugere seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei  visando à instituição do dia 27 de janeiro como o Dia Nacional de Luta pela Justiça.,Homenagens e Datas Comemorativas
+569577,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda, anistiar dívidas proveniente de operações de crédito rural para pequenos produtores, com unidade de medida de até quatro módulos fiscais, contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.",Finanças Públicas e Orçamento
+569641,"Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle nos Laboratórios do Lanagro do Ministério da Agricultura, existentes desde 1938, na cidade do Rio de Janeiro/RJ e que começaram a ser desmontados a partir do dia 14 de janeiro de 2013, em função das obras do entorno do Maracanã.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+569652,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Jardim Veneza, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569658,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de São José, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569673,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Tambaú, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569676,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Ernesto Geisel, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569678,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Varadouro, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569681,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro José Vieira Diniz, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569688,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Padre Zé, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569689,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro do Róger, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569701,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro do Centro, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569765,"Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+569832,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para determinar a ampliação progressiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para os profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica.",Educação
+569940,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando ônibus escolar para atender a população da zona rural no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+569942,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um Reservatório de Água no Bairro Jardim Manoel Meirelles Alves do Município de Tambaú, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+570021,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Cristais Paulista- SP.,Saúde
+570052,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sugerindo a ampliação gradativa do uso do gás natural produzido no País como combustível automotivo e industrial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+570072,Altera Dispositivo da Lei do Simples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+570082,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2013 (PL nº 4.904, de 2012, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências"".",Administração Pública
+570094,Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco nos estabelecimentos comerciais que não sejam específicos para esse fim e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+570133,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Aeroclube, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570208,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de João Agripino, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570229,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Oitizeiro, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570258,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do  Rangel, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570285,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a suspensão de outorgas de alvarás de pesquisa mineral e concessão de lavras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+570300,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que ""Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas de empregados domésticos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+570325,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+570341,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia no sentido de esclarecer os reais motivos que levaram a Petrobras a paralisar as obras de construção da Refinaria Premium I, no município de Bacabeiras - MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+570350,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.",Finanças Públicas e Orçamento
+570358,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da perda de prazo, por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para analisar denúncias de clientes e aplicar punições a empresas de planos de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+570414,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a instalação de placas de advertência relativa ao ato de dirigir sob influência de álcool nos locais em que se comercializam bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+570476,"Veda a candidatura, eleição e exercício da Presidência de Comissões por Deputados que respondam a Inquérito ou Ação Penal perante o Supremo Tribunal Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+570481,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido da realização de teste de DNA, por amostragem, em carnes destinadas ao consumo humano e especialmente em produtos processados que contenham carne em sua composição.",Direito e Defesa do Consumidor
+570508,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Barão de Antonina - SP.,Saúde
+570787,"Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal.",Administração Pública
+570789,"Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.",Trabalho e Emprego
+570966,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Aeroclube, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570974,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Alto do Céu, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+570998,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cristo Redentor, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571011,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Esplanada, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571022,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Ester, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571042,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro José Vieira Diniz, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571068,"Sugere ao Ministro das Comunicaçõesa instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Cidade Universitária, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571075,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de São José, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571114,"Sugere a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, alterações na compensação financeira devida aos municípios atingidos pelo lago de Itaparica, no estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+571140,Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Fazenda sobre critérios adotados pela Receita Federal para doação de mercadorias apreendidas.,Administração Pública
+571186,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, solicitando a construção de um anel viário, na cidade de Miranda do Norte, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+571190,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Quinto Braço, Quadro, Ebenézia, Conquista e Igarapé Grande, no Município de Zé Doca, no Estado do Maranhão.",Comunicações
+571294,Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Minas e Energia exerça fiscalização sobre a Empresa Eletrobrás Eletronuclear.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+571309,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Massaranduba/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571316,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Montadas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571325,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Nova Palmeira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571332,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sugerindo a inclusão de Kit contendo insulina injetável por caneta descartável na lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.",Saúde
+571341,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pedra Branca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571367,"Acrescenta § 8º ao art. 82, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+571377,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Cruz/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571430,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São João do Cariri/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571470,Dispõe sobre a interceptação telefônica em investigação de natureza civil.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+571643,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações à Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a não convocação dos aprovados no último concurso para Oficiais de Chancelaria do MRE.",Administração Pública
+571651,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pato Bragado, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+571770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Soledade/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571774,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Tacima/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571781,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Uiraúna/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571786,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Vista Serrana/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571789,"Representação do Partido Socialista Brasileiro - PSB, em desfavor do Deputado Antônio Eudes Xavier. Imputação da prática de atos incompativeís com o decoro parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
+572256,"Acrescenta parágrafo no art. 25 do Capítulo V da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata das transferências voluntárias da Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
+572329,"Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública
+572415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 416/2013 - Portaria nº 936, de 14 de outubro de 2010 - Fundação Moura Barros, no município de São Luis do Piauí - PI;   - TVR 417/2013 - Portaria nº 940, de 14 de outubro de 2010 - Sociedade Leopoldense de Cultura, no município de Leopoldo de Bulhões - GO;   - TVR 418/2013 - Portaria nº 942, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste, no município de São Félix do Xingu - PA;   - TVR 419/2013 - Portaria nº 944, de 14 de outubro de 2010 - Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina, no município de Camocim de São Felix - PE;   - TVR 420/2013 - Portaria nº 945, de 14 de outubro de 2010 - Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP, no município de Pirapemas - MA;   - TVR 421/2013 - Portaria nº 946, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária Pejuçara, no município de Pejuçara - RS;   - TVR 422/2013 - Portaria nº 947, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA, no município de Costa Rica - MS;   - TVR 423/2013 - Portaria nº 949, de 14 de outubro de 2010 - Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste, no município de São João do Oeste - SC;   - TVR 424/2013 - Portaria nº 951, de 15 de outubro de 2010 - Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos, no município de São José dos Quatro Marcos - MT;   - TVR 425/2013 - Portaria nº 982, de 28 de outubro de 2010 - Associação Nova Geração FM, no município de São João do Manteninha - MG;   - TVR 426/2013 - Portaria nº 1036, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão, no município de Campina do Simão - PR;   - TVR 427/2013 - Portaria nº 1037, de 08 de novembro de 2010 - Associação Pádova de Comunicações, no município de Nova Pádua - RS;   - TVR 428/2013 - Portaria nº 1038, de 08 de novembro de 2010 - Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS, no município de Novo Hamburgo - RS;   - TVR 429/2013 - Portaria nº 1039, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão de Campo Largo do Piauí, no município de Campo Largo do Piauí - PI;   - TVR 430/2013 - Portaria nº 1040, de 08 de novembro de 2010 - Associação Cultural e Comunitária de Ângulo, no município de Ãngulo - PR;   - TVR 431/2013 - Portaria nº 1042, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Escola Parque, no município de Chapecó - SC;   - TVR 432/2013 - Portaria nº 1044, de 08 de novembro de 2010 - Associação Rádio Comunitária do Tapajós, no município de Aveiro - PA;   - TVR 433/2013 - Portaria nº 1046, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca, no município de Mostardas - RS;   - TVR 434/2013 - Portaria nº 1047, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Miriense - ARCOM, no município de Igarapé-Miri - PA;   - TVR 435/2013 - Portaria nº 1049, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO, no município de Brazabrantes - GO;   - TVR 436/2013 - Portaria nº 1051, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação de Apicum-Açu-MA (ACCA-MA), no município de Apicum-Açu - MA;   - TVR 437/2013 - Portaria nº 1052, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Boa Vista, no município de Limeira - SP;   - TVR 438/2013 - Portaria nº 1053, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás, no município de Taquaral de Goiás - GO;   - TVR 439/2013 - Portaria nº 1054, de 08 de novembro de 2010 - Associação Itanhangaense de Radiodifusão Comunitária, no município de Itanhangá - MT;   - TVR 440/2013 - Portaria nº 1057, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro, no município de Rio Claro  - SP;   - TVR 441/2013 - Portaria nº 1058, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Século XXI, no município de Ilópolis - RS;   - TVR 442/2013 - Portaria nº 1059, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências, no município de Pelotas - RS;   - TVR 443/2013 - Portaria nº 1060, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca, no município de Itapuca - RS;   - TVR 444/2013 - Portaria nº 1061, de 08 de novembro de 2010 - Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM, no município de Sertãozinho - PB;   - TVR 445/2013 - Portaria nº 1079, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga, no município de Pitanga - PR;   - TVR 446/2013 - Portaria nº 1081, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo, no município de Bela Vista do Toldo - SC;   - TVR 447/2013 - Portaria nº 1084, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy, no município de Santa Luzia do Itanhy - SE;   - TVR 448/2013 - Portaria nº 1086, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza, no município de São João da Baliza - RR;   - TVR 449/2013 - Portaria nº 1088, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba - FM, no município de Mangaratiba - RJ;   - TVR 450/2013 - Portaria nº 1091, de 16 de novembro de 2010 - Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis, no município de Conselheiro Lafaiete - MG;   - TVR 451/2013 - Portaria nº 1095, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária da Praia de Outeiro do Município de Cedral - ACOPO, no município de Cedral - MA;   - TVR 452/2013 - Portaria nº 1096, de 16 de novembro de 2010 - Associação Para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã, no município de Ubatã - BA;   - TVR 453/2013 - Portaria nº 1097, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Vale do Ipojuca, no município de Pesqueira - PE;   - TVR 454/2013 - Portaria nº 1099, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA, no município de Itaboraí - RJ;   - TVR 455/2013 - Portaria nº 1100, de 16 de novembro de 2010 - Sociedade Beneficente Ebenezer, no município de Soledade  - RS.",Comunicações
+572572,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Amigos de Córrego do Ouro - ARACOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+572616,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Minstro da Educação, Aloizio Mercadante, com o propósito de que seja instituído o programa ""Paz na Escola"".",Educação; Defesa e Segurança
+572690,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para dar mais eficiência ao desembaraço aduaneiro de cargas nos aeroportos brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+572797,"Propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios.",Previdência e Assistência Social
+572818,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho, sobre os recursos liberados pelo Governo Federal e órgãos da União para o Programa Água para Todos, distribuição de cisternas nos Estados do Nordeste.",Administração Pública
+572819,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações acerca dos recursos enviados ao Maranhão para construção de UPAS.",Saúde
+572837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 497/2013 - Portaria nº 244, de 14 de junho de 2011 - Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital, no município de Mariana - MG;   - TVR 498/2013 - Portaria nº 251, de 21 de junho de 2011 - RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte, no município de Paraíso do Norte - PR;   - TVR 499/2013 - Portaria nº 252, de 21 de junho de 2011 - Associação Beneficente de Igarapé Miri, no município de Igarapé Miri - PA;   - TVR 500/2013 - Portaria nº 262, de 08 de julho de 2011 - Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão, no município de Arapongas  - PR;   - TVR 501/2013 - Portaria nº 263, de 08 de julho de 2011 - Associação de Moradores Interativa de Paranaguá, no município de Paranaguá - PR;   - TVR 502/2013 - Portaria nº 291, de 01 de agosto de 2011 - Banda de Música Nossa Senhora do Rosário, no município de Alfredo Vasconcelos - MG;   - TVR 503/2013 - Portaria nº 292, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura de Capinópolis, no município de Capinópolis - MG;   - TVR 504/2013 - Portaria nº 293, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina, no município de Guiricema - MG;   - TVR 505/2013 - Portaria nº 313, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR, no município de Corinto - MG;   - TVR 506/2013 - Portaria nº 315, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Defensores do Rio Ipojuca, no município de Caruaru - PE.     - TVR 507/2013 - Portaria nº 316, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas, no município de Jurema - PE;   - TVR 508/2013 - Portaria nº 318, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Liberdade, no município de Parnamirim - RN;   - TVR 509/2013 - Portaria nº 320, de 01 de agosto de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM, no município de Estação  - RS;   - TVR 510/2013 - Portaria nº 322, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Moradores Monte Alegre III, no município de Araraquara - SP;   - TVR 511/2013 - Portaria nº 323, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba, no município de Sorocaba  - SP;   - TVR 512/2013 - Portaria nº 326, de 01 de agosto de 2011 - Associação Oficina de Rádio Capanemense, no município de Capanema - PA;   - TVR 513/2013 - Portaria nº 336, de 17 de agosto de 2011 - Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA, no município de Aiuaba - CE;   - TVR 514/2013 - Portaria nº 337, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural de Assunção, no município de Itapipoca - CE;   - TVR 515/2013 - Portaria nº 338, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia, no município de Niquelândia - GO;   - TVR 516/2013 - Portaria nº 339, de 17 de agosto de 2011 - Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA, no município de Ponto Chique - MG.     - TVR 517/2013 - Portaria nº 341, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira, no município de Artur Nogueira - SP;   - TVR 518/2013 - Portaria nº 343, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária do Bairro Vinhosa, no município de Itaperuna - RJ;   - TVR 519/2013 - Portaria nº 344, de 17 de agosto de 2011 - Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM, no município de Santarém - PA;   - TVR 520/2013 - Portaria nº 345, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã, no município de Tupã - SP;   - TVR 521/2013 - Portaria nº 347, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Jardim São Pedro, no município de Mogi das Cruzes - SP;   - TVR 522/2013 - Portaria nº 391, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Palmeiras, no município de Suzano  - SP;   - TVR 523/2013 - Portaria nº 394, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Bugre, no município de Bugre - MG;   - TVR 524/2013 - Portaria nº 396, de 12 de setembro de 2011 - Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena, no município de Lucena - PB;   - TVR 525/2013 - Portaria nº 397, de 12 de setembro de 2011 - Associação Cultural Amigos de Petrolândia, no município de Petrolândia - SC;   - TVR 526/2013 - Portaria nº 398, de 12 de setembro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas, no município de Itaueira - PI.   - TVR 527/2013 - Portaria nº 426, de 23 de setembro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena, no município de Nova Santa Helena - MT;   - TVR 528/2013 - Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde, no município de Maringá - PR;   - TVR 529/2013 - Portaria nº 460, de 13 de outubro de 2011 - Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN, no município de Niquelândia - GO;   - TVR 530/2013 - Portaria nº 479, de 28 de outubro de 2011 - Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis, no município de Divinópolis - MG;   - TVR 531/2013 - Portaria nº 481, de 28 de outubro de 2011 - Associação Comunitária Vicentina, no município de Vicentina - MS;   - TVR 532/2013 - Portaria nº 521, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM), no município de Senador José Porfírio - PA;   - TVR 533/2013 - Portaria nº 522, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Cultural Morada do Sol, no município de Goiânia - GO;   - TVR 534/2013 - Portaria nº 523, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia, no município de Jequiá da Praia - AL;   - TVR 535/2013 - Portaria nº 525, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária Areia Branca FM, no município de Areia Branca - SE;   - TVR 536/2013 - Portaria nº 528, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Radiofusão Flamboyant, no município de Goiânia - GO.",Comunicações
+572863,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pedido de providências diante dos problemas na rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que provocaram um apagão em Belo Horizonte, no dia 08 de abril do corrente ano, que deixou o campus da UFMG na Pampulha sem luz, praticamente toda a extensão da avenida Antônio Carlos, uma das principais avenidas da capital mineira, e mais 13 bairros.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+572870,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
+573037,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573040,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 537/2013 - Portaria nº 529, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária Lagoa de Montanhas, no município de Montanhas - RN;   - TVR 538/2013 - Portaria nº 530, de 06 de dezembro de 2011 - ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília, no município de Juvenília - MG;   - TVR 539/2013 - Portaria nº 531, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piuaí - PI, no município de Bela Vista do Piauí - PI;   - TVR 540/2013 - Portaria nº 11, de 20 de janeiro de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Formoso, no município de Formoso  - GO;   - TVR 541/2013 - Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Charrua, no município de Charrua - RS;   - TVR 542/2013 - Portaria nº 13, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU, no município de Juramento - MG;   - TVR 543/2013 - Portaria nº 16, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP, no município de Paranavaí - PR;   - TVR 544/2013 - Portaria nº 18, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra, no município de Piçarra - PA;   - TVR 545/2013 - Portaria nº 25, de 20 de janeiro de 2012 - Insituto Regaldo Milbradt, no município de Boracéia - SP;   - TVR 546/2013 - Portaria nº 26, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária e Escola de Rádio Galeão FM (ACERG), no município de Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 547/2013 - Portaria nº 36, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas, no município de Silva Jardim - RJ;   - TVR 548/2013 - Portaria nº 65, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB, no município de Dom Bosco  - MG;   - TVR 549/2013 - Portaria nº 66, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas, no município de São Joaquim de Bicas - MG;   - TVR 550/2013 - Portaria nº 68, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios, no município de Rio dos Índios - RS;   - TVR 551/2013 - Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN, no município de Baraúna - RN.     - TVR 552/2013 - Portaria nº 70, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas, no município de Piripiri - PI;   - TVR 553/2013 - Portaria nº 71, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos, no município de Vidal Ramos - SC;   - TVR 554/2013 - Portaria nº 117, de 02 de março de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba, no município de Pacatuba - SE;   - TVR 555/2013 - Portaria nº 120, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito, no município de Florianópolis - SC;   - TVR 556/2013 - Portaria nº 121, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga, no município de Formiga - MG;   - TVR 557/2013 - Portaria nº 122, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária dos Moradores de Alvorada de Minas - ACOMAM, no município de Alvorada de Minas - MG;   - TVR 558/2013 - Portaria nº 123, de 02 de março de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Florestal, no município de Florestal - MG;   - TVR 559/2013 - Portaria nº 124, de 02 de março de 2012 - Associação de Moradores do Bairro Vila Nova, no município de Mombuca - SP;   - TVR 560/2013 - Portaria nº 168, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária de Comunicação Educativa Maktub, no município de Perdões - MG;   - TVR 561/2013 - Portaria nº 171, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi , no município de Peixe-Boi - PA;   - TVR 562/2013 - Portaria nº 175, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC, no município de Icó - CE;   - TVR 563/2013 - Portaria nº 187, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes, no município de Jericó - PB;   - TVR 564/2013 - Portaria nº 189, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária Norte, no município de Cascavel - PR;   - TVR 565/2013 - Portaria nº 190, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária Nova Esperança, no município de Cachoeira de Pajeú - MG;   - TVR 566/2013 - Portaria nº 217, de 16 de abril de 2012 - Associação Radio comunitária Abreulândia FM, no município de Abreulândia - TO.     - TVR 567/2013 - Portaria nº 218, de 16 de abril de 2012 - Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul, no município de Capão Bonito do Sul - RS;   - TVR 568/2013 - Portaria nº 244, de 30 de abril de 2012 - Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis, no município de Carlópolis - PR;   - TVR 569/2013 - Portaria nº 245, de 30 de abril de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Planura, no município de Planura - MG;   - TVR 570/2013 - Portaria nº 246, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT , no município de Teresópolis - RJ;   - TVR 571/2013 - Portaria nº 247, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas , no município de Duas Estradas - PB;   - TVR 572/2013 - Portaria nº 272, de 06 de junho de 2012 - Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro, no município de Presidente Médice - MA;   - TVR 573/2013 - Portaria nº 273, de 06 de junho de 2012 - Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú, no município de Serra Talhada - PE;   - TVR 574/2013 - Portaria nº 274, de 06 de junho de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tiradentes do Sul, no município de Tiradentes do Sul - RS;   - TVR 575/2013 - Portaria nº 281, de 06 de junho de 2012 - Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP, no município de Presidente Prudente - SP.",Comunicações
+573097,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município deTARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+573116,"Solicita informações a Controladoria Geral da União sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RODRIGUES ALVES, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+573217,Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.,Direito Civil e Processual Civil
+573282,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+573645,"Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+573796,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal da Amazonia Tocantina (UFAT), no Estado do Pará por desmembramento dos Campi de Abaetetuba, Cametá e Tucuruí da Universidade Federal do Pará (UFPA).",Educação
+573807,"Sugere ao Ministério dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a criação de uma Coordenação Ferroviária na Unidade Regional do Maranhão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - URMA/ANTT, sediada em São Luís, estado do Maranhão, com vistas a acompanhar os grandes projetos estruturantes em andamento no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+573848,"Requer informações ao Ministério das Comunicações, acerca de dados atualizados da relação entre antenas e clientes de telefonia, quando comparados com os demais Estados brasileiros.",Comunicações
+573852,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre a fiscalização das obras para a Copa do Mundo que possuem regime especial de contratação.",Administração Pública
+573928,"Altera a Lei nº 12.351, de 2010, e a Lei nº 9.478, de 1997, para destinar recursos para a Educação.",Educação
+574071,"Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+574096,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, acerca das prospecções de petróleo e gás promovidas no Estado do Acre","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+574104,Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue.,Administração Pública; Saúde
+574133,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas- UFCAMP e dá outras providências.,Educação
+574153,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"" (Estatuto da Cidades), para atribuir justa e equitativa distribuição às operações urbanas consorciadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+574294,"Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+575127,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alcantil, estado da Paraíba.",Saúde
+575153,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Condado, estado da Paraíba.",Saúde
+575159,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Duas Estradas, estado da Paraíba.",Saúde
+575189,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Junco do Seridó, estado da Paraíba.",Saúde
+575230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caaporã, estado da Paraíba.",Saúde
+575237,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caiçara, estado da Paraíba.",Saúde
+575247,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lastro, estado da Paraíba.",Saúde
+575251,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mãe D''Água, estado da Paraíba.",Saúde
+575264,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mogeiro, estado da Paraíba.",Saúde
+575266,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Monte Horebe, estado da Paraíba.",Saúde
+575267,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Monteiro, estado da Paraíba.",Saúde
+575279,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Ouro Velho, estado da Paraíba.",Saúde
+575281,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a criação do Programa APADRINHARTE, para estímulo a artistas desconhecidos.","Arte, Cultura e Religião"
+575290,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedras de Fogo, estado da Paraíba.",Saúde
+575295,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pilões, estado da Paraíba.",Saúde
+575316,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Princesa Isabel, estado da Paraíba.",Saúde
+575327,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão do Poço, estado da Paraíba.",Saúde
+575383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Inês, estado da Paraíba.",Saúde
+575393,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Domingos do Cariri, estado da Paraíba.",Saúde
+575400,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Piranhas, estado da Paraíba.",Saúde
+575413,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sapé, estado da Paraíba.",Saúde
+575420,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sobrado, estado da Paraíba.",Saúde
+575425,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sousa, estado da Paraíba.",Saúde
+575428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Taperoá, estado da Paraíba.",Saúde
+575452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Sebastião do Umbuzeiro, estado da Paraíba.",Saúde
+575478,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pombal, estado da Paraíba.",Saúde
+575506,"Susta a aplicação do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013.",Defesa e Segurança
+575511,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a conclusão das obras da Barragem Santa Cruz no município de Mirangaba/BA.,Economia
+575639,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca da possibilidade de Parlamentar, no exercício do mandato, atuar como presidente ou dirigente de associações religiosas ou sem fins lucrativos.",Administração Pública
+575751,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANUEL URBANO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575754,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RIO BRANCO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575755,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RODRIGUES ALVES, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+575764,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575767,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575869,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis.",Trabalho e Emprego
+575870,Dispõe sobre o aproveitamento de créditos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas produtoras de laticínios.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+575965,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a criação de procedimento de consulta para a regulamentação das obrigações estabelecidas para as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle, dispostas pelos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Administração Pública
+575993,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Centro de Zoonozes do Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.",Saúde
+576018,"Altera  o art. 14 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, no que tange a modificação que a referida Lei aplicou no art. 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que  regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+576142,"Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+576193,"Sugere ao Ministério das Comunicações que inicie, no âmbito de suas atribuições, campanha nacional, juntamente com outros ministérios, para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas.",Comunicações
+576224,"Altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+576239,Solicita informações acerca da obra de reforma do Terminal Rodoviário de Guarulhos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+576338,"Aprova do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+576353,"Alteram dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+576359,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+576376,"Altera o art. 54 da Constituição Federal, para dispor sobre hipótese de manutenção de mandato parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
+576378,Sugere a adoção de medidas para evitar o encerramento de atividades de empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+576430,"Altera dispositivos da legislação eleitoral (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições), para dispor sobre o sistema eleitoral, financiamento de campanhas, propaganda eleitoral e outras matérias.","Política, Partidos e Eleições"
+576526,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Helena Hoffmann, sobre as atividades da Sra. Rosemary Noronha.",Administração Pública
+576592,"Sugere que o Ministério da Educação atenda ao pedido de criação de um Centro Profissionalizante no Município do Morro da Fumaça, no Estado de Santa Catarina a fim de oportunizar a qualificação profissional regional.",Educação
+576634,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre gastos realizados com publicidade realizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A, no período de janeiro de 2011 até a presente data.",Administração Pública
+576750,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário Clóvis Rolim, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+576885,"Acrescenta dispositivo ao art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física que são considerados crimes de ódio.",Direito Penal e Processual Penal
+576947,"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+576999,Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+577186,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade imposta à direção sob influência de álcool ou substância similar e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+577344,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto o aumento necessário nas alíquotas de IPI sobre tabaco para compensar os R$40 milhões de impacto orçamentário e financeiro do PL 6.146/2009.,Finanças Públicas e Orçamento
+577486,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+577490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+577498,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+577503,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+577506,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+577508,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
+577515,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+577786,Limita o impedimento ao exercício da advocacia por vereadores às causas contra a fazenda pública do Município em que exerçam o mandato parlamentar.,Trabalho e Emprego
+577812,Solicita informações sobre os motivos pelos quais optou-se por deixar em defasagem o quadro da Auditoria Fiscal do Trabalho.,Administração Pública
+577826,Autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção.,Saúde
+577885,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+577922,"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.",Administração Pública
+578004,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.",Comunicações
+578021,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.",Direito e Defesa do Consumidor
+578106,"Sugere a Senhora Presidenta da República a inclusão dos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Brotas de Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Catolândia, Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, João Dourado, Lapão, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourlândia, Pé de Serra, Piritiba, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Várzea Nova, Várzea do Poço, Irecê, Jacobina, Canarana, Palmeiras, Macajuba, Rui Barbosa, Baixa Grande, Ipirá, Itaberaba, Lençois, Ibotirama, Santa Rita de Cássia, Senhor do Bonfim e Xique-Xique entre os beneficiários nos investimentos da PETROBRAS DE COMBATE A SECA.",Economia
+578122,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social sobre os valores da contribuição ao INSS - código de retenção n.º 1.600, referente ao trabalhador doméstico.",Previdência e Assistência Social
+578204,"Solicita informações à Excelentíssima Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, sobre a não regulamentação da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.",Comunicações
+578287,Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais.,Defesa e Segurança
+578379,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e Agro-Industriais de Céu Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Céu Azul,  Estado do Paraná.",Comunicações
+578401,"Susta os efeitos da Resolução nº 429 de 05 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que ""Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+578414,"Qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aumentar-lhe a pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+578431,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Batatais, no Município de Batatais, no Estado de São Paulo.",Educação
+578433,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), no município de Itapecerica, MG.",Educação
+578460,"Denomina ""Prefeito Otávio Zacchi"" o viaduto  duplo de interseção Santo Amaro - Palhoça localizado no quilômetro 216,51 da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+578533,"Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei 1047, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+578638,Solicita informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os repasses de recursos às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+578821,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações sobre as justificativas apresentadas pelos Hospitais/instituições de Saúde de mato Grosso do Sul, pela Secretaria Estadual e pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, quando da recusa em receber investimentos e aparelhos de radioterapia oportunizados pelo Ministério da Saúde.",Saúde
+578842,"Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.",Previdência e Assistência Social
+578905,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre pagamentos de auxílio-defeso a pescadores da região de Paraty-RJ.,Administração Pública
+578923,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).",Trabalho e Emprego
+578935,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro da Cidade dos Colibris, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578942,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Barra de Gramame, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578945,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Novais, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578947,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro das Indústrias, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578956,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro da Cidade Verde, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578959,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Grotão, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578968,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Cruz das Armas, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+579173,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".",Educação
+579213,"Sugere ao Ministério da Educação, a Implantação e expansão dos cursos do Instituto Federal de Santa Catarina no Campus de Joinville e Jaraguá do Sul.",Educação
+579218,Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis Instalados no Território Nacional Brasileiro.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+579277,"Eleva de um para dois salários mínimos, o limite de dedução da contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico na declaração anual do IRPF e institui nova hipótese de dedução da contribuição para o FGTS.",Finanças Públicas e Orçamento
+579291,"Requer à Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann, informações sobre a orientação do Ministério das Relações Exteriores que colocou sob  sigilo todas as informações relativas às viagens que a presidente Dilma Rousseff ou seu vice, Michel Temer, já fizeram ou vierem a fazer ao exterior, e outras que especifica.",Administração Pública
+579349,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Anamã no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+579351,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579352,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579364,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579406,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579414,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579415,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Uarini no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579597,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora MIRIAN BELCHIOR, sobre os controles adotados na administração pública para o acompanhamento de licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC e as acusações veiculadas pela imprensa da existência de um ""adicional de risco"" nas contratações  feitas sob este regime.",Administração Pública
+579868,"Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre ""porte, uso e emprego de armamentos"" por servidores do Órgão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+579870,"Requer Informações ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras S.A., a respeito das deliberações do Conselho de Administração na aquisição da refinaria de Pasadena, localizada no Texas - EUA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+580074,"Sugere ao Ministro da Fazenda, a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, de agência do Banco do Brasil ou de agência do Banco da Amazônia na Vila de Caviana, comunidade rural do município de Manacapuru.",Economia
+580088,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Administração Pública
+580193,"Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional dedicada, exclusivamente, à revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política.","Política, Partidos e Eleições"
+580224,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+580348,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Goiânia, no Estado de Goiás.",Direitos Humanos e Minorias
+580385,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim São Paulo, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580390,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de José Américo, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580400,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Oitizeiro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580417,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Varadouro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580518,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.",Trabalho e Emprego
+580563,"Solicita Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações quanto ao repasse de recursos financeiros, por qualquer órgão do Poder Executivo Brasileiro à ONG Grupo Cultural AfroReggae.",Administração Pública
+580567,Sugere ao Ministro das Cidades  a desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins do prestador de serviço público de saneamento básico.,Economia
+580568,Sugere ao Ministra do Planejamento a  desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS do prestador de serviço público de saneamento básico.,Economia
+580650,Consulta à Presidência da Câmara dos Deputados sobre quem estaria legitimado a ter acesso a documentos sigilosos constante de procedimento em curso perante CEDPA  e como deverm ser processados os respectivos pedidos para extração de cópias.,Administração Pública
+580747,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre todos os recursos aplicados no Sistema Único de Saúde - SUS e as devidas prestações de contas, nos últimos 14 anos (1999 a 2013).",Saúde
+580783,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre as providências adotadas para solucionar os conflitos entre índios e não índios em decorrência das demarcações realizadas pela FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+580808,Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.,Direito Penal e Processual Penal
+580818,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, acerca de supostos estudos conduzidos pela empresa com a finalidade de contestar laudos antropológicos feitos pela FUNAI para demarcação de terras indígenas na Região Sul do País.",Direitos Humanos e Minorias
+580861,"Acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+580896,"Institui o Dia Nacional do Tropeiro, a ser comemorado no último domingo do mês de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
+580898,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, acerca do andamento das obras dos aeroportos das principais cidades do País, notadamente aqueles que se situam nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+580921,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, sobre os critérios utilizados pelo CND para a inclusão dos terminais do Galeão e Confins no Programa Nacional de Desestatização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+581049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+581080,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça informações sobre declarações acerca das manifestações de movimentos sociais contrários ao aumento de tarifas do transporte público em São Paulo.,Defesa e Segurança
+581098,Siolicita informações ao Ministro do Turismo sobre sua participação na 33ª Feira Internacional de Turismo de Cuba.,Turismo
+581322,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para pavimentação das ruas Aurélio Garcez Novaes, Jaime Mello e Sebastião Martins, localizadas no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+581360,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, obrigando a disponibilização de informações Rede Mundial de Computadores pelas prefeituras municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+581391,Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.,Homenagens e Datas Comemorativas
+581513,Sugere ao Ministro da Educação a criação de Centros de Educação e Cultura Indígena em todas as comunidades indígenas do Brasil.,Educação
+581549,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.",Comunicações
+581608,"Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que ""institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"".",Economia
+581611,"Sugiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a perfuração de poços artesianos, nos seguintes Povoados: Santa Cantídia, Sítio Novo Barreirinha, Barriguda do Insônio, Santa Emília, Trindade, Angical e Lago da onça, no Município de Pedreiras. Povoados: São Raimundo, Cento do Militão, Angical,  Bernardo do Mearim, Encantado dos Pereira, Encantado de Baixo e Morada Nova, no Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
+581763,Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.,Administração Pública
+581850,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+581920,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a ampliação do Instituto Federal de Educação Catarinense - Campus Araquari, Estado de Santa Catarina.",Educação
+582092,"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito do fornecimento e renovação de certificados das entidades beneficentes de assistência social.",Administração Pública
+582098,Sugere a apresentação de projeto de lei complementar dispondo sobre a aposentadoria de servidores públicos com deficiência.,Administração Pública
+582350,"Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
+582357,Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal.,Administração Pública
+582465,Inscreve o nome da Sóror Joana Angélica de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+582497,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (PL nº 785, de 2011, na Casa de origem), que ""Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+582623,"Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, de modo a determinar o abatimento do valor do aluguel pelo tempo que durar a reforma do imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
+583212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+583218,"Altera a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre a gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.",Trabalho e Emprego
+583332,Dispõe sobre a gratuidade da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais aos maiores de sessenta e cinco anos,Direitos Humanos e Minorias
+583763,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para configurar como abusivas as cláusulas contratuais que permitam a cobrança de tarifas de abertura de crédito ou de emissão de boletos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+583793,Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.,Finanças Públicas e Orçamento
+583876,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a  ""Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências"", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas)  pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica.",Direito Penal e Processual Penal
+583991,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca da produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da responsabilidade da ANP na aprovação da Declaração de Comercialidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+584040,Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Defesa referente a supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro.,Defesa e Segurança
+584097,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+584454,"Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para instituir taxa de inscrição única para o Exame de Ordem.",Trabalho e Emprego
+584480,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acréscimo de dados à biografia dos Parlamentares mantida pelo site institucional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+584755,"Estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+584859,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Alvarães no Estado do Amazonas",Educação
+584880,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Educação
+584894,"Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+584929,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Uarini no Estado do Amazonas.",Educação
+584931,"Acrescenta o Inciso XV ao art. 73, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que o aparte somente será concedido pelo orador por até 2 minutos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+584951,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pariri no Estado da Paraíba.",Comunicações
+585009,"Sugere à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e ao senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para que juntos promovam campanha de esclarecimento às prefeituras sobre as determinações impostas aos municípios pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, em especial no que se refere à implantação dos aterros sanitários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+585057,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e  a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+585164,"Solicita à Senhora Ministra do Planejamento Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, informações sobre a criação de Agência Nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+585175,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as viagens do Senhor Ministro de Estado da Saúde, realizadas através de aviões da FAB.",Administração Pública
+585238,Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para averiguar o cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA para a concessão à empresa VALE S/A da Licença de Operação da Estrada de Ferro Carajás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+585243,"Denomina ""Prefeito Luiz Carlos Luiz"" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101.",Homenagens e Datas Comemorativas
+585249,"Acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+585352,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de medidas com vistas à implantação de 02 (duas) equipes do Programa Saúde da Família na comunidade Grotão e comunidade Lagoa de Dentro, localizadas no município de Puxinanã, estado da Paraíba.",Saúde
+585355,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de televisão por assinatura informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+585356,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+585443,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+585444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Manteninha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+585446,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Campo Largo do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+585452,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+585455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará.",Comunicações
+585456,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
+585457,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+585461,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucena,  Estado da Paraíba.",Comunicações
+585465,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe-Boi,  Estado do Pará.",Comunicações
+585467,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Médice, Estado do Maranhão.",Comunicações
+585473,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+585486,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+585507,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estação FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+585562,"Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+585601,"Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União.",Administração Pública
+585643,"Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+585705,Requer informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os voos realizados pelo Grupo de Transporte Especial da FAB no período 1º de janeiro de 2011 até o dia 25 de julho de 2013.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+586008,"Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+586032,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, na Casa de origem), que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros  REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes.  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+586088,"Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que estabelece o conceito de Rede Nacional de Televisão, estende aos serviços regionais e locais o carregamento obrigatório das Redes Nacionais de Televisão e dá outras providências.",Comunicações
+586251,"Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+586319,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  do Cidade dos Colibris    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586327,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Cristo Redentor no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586352,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro João Agripino no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586358,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Miramar no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586359,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Muçumagro no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586410,"Dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica.",Trabalho e Emprego
+586502,Solicita informações do Senhor Ministro das Comunicações a respeito do Programa do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).,Comunicações; Defesa e Segurança
+586523,"Inclui o parágrafo único ao  art. 360 do  Decreto-lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+586598,Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.,Saúde
+586621,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os procedimentos ambulatoriais e internações hospitalares nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará, referente ao tratamento de câncer e listagem das cirurgias realizadas, no ano de 2012.",Saúde
+586626,"Requer informações a Excelentíssima Sra. Ministra do Ministério do Planejamento, Orçamento  e Gestão referente a esclarecimentos dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos municípios de Timon, Bacabal, Pedreiras, Brejo, São Bernardo e Açailândia, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
+586806,Dispõe sobre a poluição sonora provocada por veículos automotores.,Direitos Humanos e Minorias
+586848,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre empreendimentos financiados pela Caixa Econômica Federal na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Administração Pública
+586870,"Acrescenta o § 3º ao art. 53 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Institutito Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.",Educação
+587115,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
+587254,"Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+587255,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+587267,Sugere a elaboração de normas a respeito de aleitamento materno em situações de internação hospitalar da mãe.,Saúde
+587318,"Requer nos termos do art. 35 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a situação de segurança do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação Brasileira.",Comunicações
+587569,"Dispõe sobre alteração do § 2º acrescenta o §§ 3º e 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que disciplinam sobre a obrigatoriedade de desconto em casos de liquidação antecipada de débitos.",Direito e Defesa do Consumidor
+587784,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+587851,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587881,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Feijó (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587882,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Jordão (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587900,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 170 (CENTO E SETENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
+587950,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Manuel Urbano, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
+587958,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587959,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587960,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Senador Giomard, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+588164,"Altera a redação do § 3º, VIII do art. 142 da Constituição Federal.",Administração Pública
+588310,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+588386,"Solicita ao Ilustríssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações concernentes ao programa da FUNASA para fins de abastecimento e saneamento básico com vistas ao atendimento aos povoados São Raimundo, Alto de Areia, Marimbondo, Pacas, Olho D''água, Lago do Onça e Marianopolis, no município de Pedreiras, Maranhão.",Saúde
+588415,Sugere ao Ministro dos Transportes o investimento de recursos federais para o melhoramento do transporte aquaviário na região amazônica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+588617,"Altera a redação do dispositivo do Código Tributário Nacional, para estabelecer normas para responsabilização de terceiros nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
+588647,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Manoel Dias  informações referentes aos contratos de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, celebrados nos anos de 2012 e 2013, com empresas e/ou músicos estrangeiros, com os respectivos valores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+588679,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+588689,"Denomina ""Afro Stefanini"" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Vicente Vuolo - Ferronorte, no Estado de Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
+588762,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+589009,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589022,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
+589025,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+589057,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista ,  Estado de São Paulo.",Comunicações
+589062,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+589084,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+589087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+589088,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589149,"Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589154,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Max Digital de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589159,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589165,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589251,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+589252,"Solicita informações à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.",Administração Pública
+589268,Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+589281,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize uma fiscalização sobre a contratação, sem licitação, do IDECAN pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.",Administração Pública
+589292,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o parcelamento ou pagamento de débitos à vista, sob a égide da Lei nº 11.941, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
+589307,"Susta o Decreto de nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.",Saúde
+589705,"Altera as leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, no rol de abarcados pela aposentadoria especial, o taxista, dispondo igualmente do percentual de sua contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
+589800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Missal, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
+589826,"Sugere ao MInistério da Educação a criação de um curso de medicina no Centro Universitário Norte do Espírito Santo - Ceunes, no âmbito do Programa Federal Mais Médicos.",Educação; Saúde
+589973,"Acrescenta arts. 3º-C e 3º-D à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a unificação do número de telefone de emergência em todo o território nacional e dispor sobre o dever das concessionárias dos serviços públicos que especifica de colaborar com o interesse público, por meio da divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.",Defesa e Segurança
+590183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos hospitalares para o Município de Paraguaçu Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
+590220,Proíbe a cobrança de prova de barra fixa para candidatas do sexo feminino em todos os concursos públicos e seleções no país.,Administração Pública
+590230,"Institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+590293,Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.,Trabalho e Emprego
+590343,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para determinar as causas e responsabilidades, bem como as possíveis de soluções, para o atraso na implantação das linhas de transmissão, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, que impedem a disponibilização, no Sistema Interligado Nacional - SIN, da energia produzida em diversos parques eólicos instalados na região nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+590382,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem alimentos, sejam estes processados, preparados ou ""in natura"", a exibirem, em local de fácil visualização, o alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária estadual ou municipal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+590397,"Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.",Esporte e Lazer
+590518,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito dos dados orçamentários referentes à estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.",Finanças Públicas e Orçamento
+590538,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os concursados aprovados para Analista Tributário da Receita Federal fora do número de vagas.,Administração Pública
+590720,"Solicita informações à sua Excelência o senhor Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e ao senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre o destino das famílias que precisarão ser removidas para a construção da terceira pista do Aeroporto do Galeão, no Município do Rio de Janeiro - RJ.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+590753,"Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.",Saúde
+590823,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto de Paracatu, no Noroeste de Minas, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.",Economia
+590845,Sugere a criação do Plano Safra para a região Amazônica.,Estrutura Fundiária
+590851,"Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal  Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+590882,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras do serviço de telecomunicações a ofertar atendimento presencial aos usuários em localidades com mais de quinze mil habitantes.",Direito e Defesa do Consumidor
+591023,Dispõe sobre o acompanhamento escolar para alunos em tratamento de doenças crônicas.,Educação
+591092,Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.,Homenagens e Datas Comemorativas
+591164,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito do impacto financeiro e atuarial nas contas da Previdência Social, relativamente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.535, de 2013, que altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+591261,"Revoga o § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+591286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a Governo da República Federativa do Brasíl e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+591288,"Altera redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
+591546,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
+591588,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+591593,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+591684,"Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao município em que foi realizada a aposta.",Esporte e Lazer
+591715,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências"", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.",Economia
+591794,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens de pessoas que não sejam os próprios candidatos durante a veiculação de propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+591863,"Altera o § 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para prever que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado.",Previdência e Assistência Social
+591926,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a forma de pagamento das anuidades ou das semestralidades escolares e a fixação de valor máximo da multa pelo cancelamento da matrícula.",Educação
+592021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma minicarregadeira para o Município de Itupeva, localizado no estado de São Paulo.",Economia
+592329,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promova atos de fiscalização sobre as licitações realizadas pela Petrobrás para a contratação da construção, operação e fretamento de sondas destinadas à exploração das reservas petrolíferas do pré-sal.",Administração Pública
+592383,Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações quanto à portaria que trata sobre os recálculos de garantias físicas das unidades de cogeração no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+592499,Institui o programa temporário de incentivo para a retirada de circulação do trânsito de veículos antigos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+592537,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores.",Direito e Defesa do Consumidor
+592545,Disciplina a adoção de medida que implique restrição de uso de área lindeira a rodovia federal cuja exploração seja objeto de contrato de concessão.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+592582,Estabelece o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Verde para as pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a atividade de reciclagem de resíduos sólidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+592748,Institui  a  Data  Nacional em Memória  às Vítimas de Violência e Impunidade.,Homenagens e Datas Comemorativas
+592760,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de estacionamento e acesso específicos para veículos e funcionários de transporte e segurança de valores nos estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança
+592876,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória de disciplina voltada ao Direito Previdenciário em cursos de Direito oferecidos por instituições de ensino superior, como parte das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.",Educação
+592889,"Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+592937,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e da responsabilidade da ANP na aprovação da Declaração de Comercialidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+592958,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2010 (nº 2.897, de 2008, na Casa de origem), que ""altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto da Cidade, no que diz respeito à arborização urbana"".    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para disciplinar o plano de paisagismo urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+593003,Sugere ao Ministério da Saúde a atualização dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde - SUS - a seus prestadores na área de Urologia.,Saúde
+593036,Determina a veiculação de mensagens alusivas à exploração sexual de menores nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.,Direitos Humanos e Minorias
+593066,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os convênios firmados pela Fundação Banco do Brasil, na ordem de R$ 36 milhões, com organizações não governamentais (ONG) e associações ligadas a partidos políticos.","Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
+593107,"Indica ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, adoção de providências para viabilizar apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em regime de plantão no estado do Amapá.",Administração Pública
+593181,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que disciplina os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+593331,"Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+593391,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na qual se sugere A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO.",Administração Pública
+593438,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Helena Hoffmann, sobre a utilização dos Cartões de Crédito Corporativos pelos órgãos do Governo Federal.",Administração Pública
+593464,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de DJ Profissional.,Trabalho e Emprego
+593837,"Sugere ao Ministro das Comunicações solicitando a construção de torre na comunidade de Novo Céu, em Autazes, no Estado do Amazonas, para implantação do sistema de telefone celular na região.",Comunicações
+593839,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+593846,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+593857,"Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias.",Previdência e Assistência Social
+593946,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
+593959,"Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que ""altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+593998,"Sugere o aumento da alíquota do Imposto de Importação para as partes de calçados, classificados na posição 6406 da TEC.",Finanças Públicas e Orçamento
+594061,Estende aos serviços de representação comercial a faculdade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+594072,Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira.,Economia
+594153,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência, Senhor Garibaldi Alves Filho, sobre excedentes não nomeados no concurso nacional para Técnico do INSS, realizado no ano de 2012.",Previdência e Assistência Social
+594188,"Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
+594189,"Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Gestão de Riscos Logísticos e Securitários, compreendendo o Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas e Securitárias, Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento, Telemetria e Sistemas Eletrônicos de Prevenção a Perdas Patrimoniais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
+594228,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+594250,Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+594444,"Solicita informações quanto ao planejamento energético e providências quanto à melhoria no fornecimento de energia elétrica, adotadas pela ELETROBRÁS-PIAUI, nos 11 (onze), Territórios de Desenvolvimento, do Estado do Piauí: Planície Litorânea, Cocais, Carnaubais, Entre Rios, Vale do Sambito, Vale do Rio Guaribas, Vale do Rio Canindé, Serra da Capivara, Vales dos Rios Piauí e Itaueira, Tabuleiros do Alto Parnaíba e Chapada das Mangabeiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+594458,"Modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, a fim de encerrar eventuais discussões acerca da aplicação do dispositivo ocorridas nos tribunais nacionais.",Direito Civil e Processual Civil
+594512,"Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+595133,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
+595140,"Dá nova redação ao art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de vedar a redução do período de gozo das férias em virtude de faltas injustificadas.",Trabalho e Emprego
+595158,Requer informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia e Inovação e à FINEP sobre o direcionamento de recursos públicos para o Programa PRIME em favor de empresas localizadas no Estado da Paraíba.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+595180,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazos máximos de funcionamento de direções partidárias provisórias, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+595185,"Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.",Defesa e Segurança
+595394,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação  a criação do campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia.",Educação
+595397,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Cáceres da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
+595454,"Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+595463,"Dá a denominação de Aeroporto Internacional de Viracopos - Luiz Gushiken - Campinas, ao Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas.",Homenagens e Datas Comemorativas
+595518,"Acresce o art. 8º-A à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer condições especiais de trabalho para as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
+595866,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre tamanho de letras em oferta de bens e serviços","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+595886,"Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos trabalhadores em transportes rodoviários urbanos, caminhão, trens e metrôs, por exposição à vibração de corpo inteiro.",Previdência e Assistência Social
+596003,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, acerca de eventuais processos de aquisição de imóveis para o Programa Nacional de Reforma Agrária, no Estado de Rondônia.",Estrutura Fundiária
+596006,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil acerca de frequências de voos internacionais entre o Brasil e os seguintes países: EUA, Rússia, Alemanha e China desde o ano de 2008.",Administração Pública
+596015,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o pneu sobressalente seja idêntico aos demais pneus que compõem o veículo automotor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+596019,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado dos Transportes, para imediata abertura de Edital de Licitação para a pavimentação asfáltica da BR-104, no trecho situado entre Macau-RN e Coronel Ezequiel-RN.",Administração Pública
+596035,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o cômputo da carga horária de serviço voluntário como parte do estágio curricular obrigatório de cursos de graduação.",Educação
+596039,Institui o Dia Nacional do Blogueiro.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
+596068,"Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé.",Direito e Defesa do Consumidor
+596069,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir a obrigação, para todos aqueles que comercializem produtos ou serviços pela Internet, de informar, em sua página principal, dados essenciais para a salvaguarda de direitos por parte do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+596105,"Faculta a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), ou registro da carteira de identidade (RG); e privilegia o município em que foi realizada a aposta para receber os recursos da premiação não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.",Economia
+596372,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, acerca dos convênios celebrados com a entidade OBDCTCEA - Organização Brasileira para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Controle do Espaço Aéreo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+596533,"Declara a não-sujeição, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.",Finanças Públicas e Orçamento
+596623,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel e inclusão da operadora Oi, no município de Areia no Estado da Paraíba.",Comunicações
+596833,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia a inclusão da Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Santa Fé, Município de Cajazeiras, Estado do Piauí, como beneficiária do plano de universalização de energia elétrica, do Governo Federal, Programa Luz Para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+597001,Sugere a concessão de isenção do Imposto de Renda sobre o abono de permanência assegurado aos servidores públicos ativos que tenham preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer no serviço publico até que se completem as exigências para aposentadoria compulsória.,Administração Pública
+597066,"Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2012 da Fundação Nacional do Índio, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2012, que versa sobre novas prerrogativas desse órgão nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+597094,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, os esforços necessários com vistas à selecionar o município de Água Comprida, em Minas Gerais, para receber um ônibus escolar do programa Caminho da Escola, para o atendimento dos estudantes.",Educação
+597324,Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão de criação do campus de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).,Educação
+597497,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Índios,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+597520,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+597529,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cacimba Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+597731,"Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acrescentando o inciso VII ao art. 3º.",Esporte e Lazer
+597734,"Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de doações, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+597860,"Altera o art. 85 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer um limite máximo de lotação para os estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal
+598007,"Dá nova redação ao § 1º, do art. 14, da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+598016,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre procedimentos para reajuste do valor das anuidades escolares.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+598046,Requer ao Ministro da Defesa informações das propostas de estruturação do Sistema de Defesa Antiérea Nacional.,Defesa e Segurança
+598052,"Altera a  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+598237,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.366, de 2013, considerando-se o índice percentual de efetiva participação dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que apresentam declarações no modelo completo em 2012, com relação às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Finanças Públicas e Orçamento
+598257,Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à Força Aérea de Moçambique.,Defesa e Segurança
+598659,"Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.",Administração Pública
+598826,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.",Defesa e Segurança
+598885,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, eliminando a tarifa de interconexão das chamadas telefônicas originadas e terminadas na mesma modalidade de serviço.",Comunicações
+599057,"Estabelece a dedutibilidade das despesas com cursos e treinamentos sobre reutilização e reciclagem de materiais, realizados com o objetivo de restabelecer o equilíbrio do meio ambiente.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+599132,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+599135,"Denomina Rodovia Governador Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 compreendido entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá.",Homenagens e Datas Comemorativas
+599139,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio do FNDE, a análise e aprovação de escolas de 12 salas de aulas, pelo Plano de Ações Articuladas - PAR, nos Municípios de Altos e Jurema, Estado do Piauí, possibilitando o processo de nucleação nesses municípios.",Educação
+599170,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599176,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de JARDIM OLINDA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599177,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de JANIÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599179,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MARILENA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599185,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SANTA LÚCIA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599190,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de QUARTO CENTENÁRIO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599203,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599216,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PORECATU, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+599266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+599277,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
+599457,"Acrescenta o § 2º ao art. 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+599470,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de BORRAZÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599473,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de KALORÊ, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599474,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de LUNARDELLI, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599485,"Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica.",Economia
+599605,"Dispõe sobre a existência de repositórios  digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística.",Educação
+599653,Dá nova redação ao art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal
+599698,Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências.,Administração Pública
+599910,Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.,Direito Penal e Processual Penal
+599923,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no Programa Bolsa-Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.",Previdência e Assistência Social
+599989,Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+599993,"Denomina a BR-405 como ""Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+599995,"Sugere a criação de cursos de graduação em medicina pelo Ministério da Saúde, nos moldes da cubana Escola Latino Americana de Medicina.",Educação
+600008,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas à forma como, em território brasileiro, está sendo cumprido o Acordo-Quadro de Comércio, celebrado entre o Mercado Comum do Sul, Mercosul, e o Estado de Israel,  assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+600025,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Aviação Civil, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+600207,"Susta a Resolução RDC nº 25, de 21 de maio de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Saúde
+600341,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os desdobramentos do ato de Autorização do Campus Universitário de Primavera do Leste.,Educação
+600739,Dispõe sobre a regulamentação das profissões e atividades integrantes da cultura Hip Hop.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+600819,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Educação a instalação de uma Escola Técnica Federal no Município de Borrazópolis, no Estado do Paraná.",Educação
+600889,"Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências",Defesa e Segurança
+601016,"Sugere a criação da Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.",Educação
+601025,"Sugere a criação da Escola Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+601035,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de Projeto de Resolução do Congresso Nacional para disciplinar a apreciação conclusiva das proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+601044,Dispõe sobre a adoção obrigatória de sistema de controle de qualidade e de boas práticas de fabricação na produção dos medicamentos comercializados no território nacional.,Saúde
+601095,Dispõe sobre as práticas de assédio moral e abuso de autoridade no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.,Administração Pública
+601096,"Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+601100,"Sugere a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar, coordenado pela Casa Civil, com a finalidade de pensar as formas de reparação dos danos causados ao Município de Santo Amaro da Purificação (Bahia) e à sua população.",Administração Pública
+601176,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações acerca dos critérios e prioridades das investigações da Polícia Federal,Administração Pública
+601181,Veda a realização de concurso em data coincidente com a de outro certame.,Administração Pública
+601182,Dispõe sobre o percentual mínimo de candidatos de cada sexo a ser registrado pelos partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
+601300,Equipara a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do FGTS à remuneração dos depósitos de poupança.,Economia
+601323,"Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.",Direitos Humanos e Minorias
+601476,Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+601595,"Sugere o encaminhamento ao Excelentíssimo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.",Estrutura Fundiária
+601629,"Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Alterosas - Rio Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+601637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+601701,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito da Indicação nº 2.884, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere o estudo da ampliação do prazo para o reembolso dos financiamentos promovidos pela FINEP.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+601855,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas nesse artigo.",Finanças Públicas e Orçamento
+601913,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para imprimir celeridade no julgamento de ações de improbidade administrativa.",Administração Pública
+601958,"Altera dispositivo na Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providencias.",Direito Civil e Processual Civil
+602029,Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu - FUNBABAÇU,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+602052,"Acrescenta Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador subaquático.",Trabalho e Emprego
+602116,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre as ações civis por danos ao meio ambiente.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+602131,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícias que informam a intenção da Polícia Rodoviária Federal em fechar os postos rodoviários federais localizados em trechos da BR 222 no Estado do Ceará.,Defesa e Segurança
+602137,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.,Trabalho e Emprego
+602146,Sugere a criação de delegacias de polícia federal e rodoviária federal para reprimir e investigar crimes contra animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+602236,"Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.",Trabalho e Emprego
+602523,"Estabelece a obrigatoriedade de exames que avaliem a capacidade psicológica de candidatos ao ingresso nos órgãos de segurança pública, nas guardas municipais armadas e no cargo de agente penitenciário e a avaliação anual, por junta composta por médico, psicólogo e assistente social, dos integrantes desses órgãos que estiverem no serviço ativo.",Defesa e Segurança
+602542,"Solicita que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Sr. Ministro das Cidades, no sentido de esclarecer o andamento das obras do PAC do Rio Anil, no Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+602573,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas de segurança em relação a elevadores instalados em edificações públicas e privadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+602575,"Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+602659,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
+602810,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, sobre o andamento do pedido do Sr. José Dirceu para dar andamento ao pedido de reativação da TV Excelsior, de propriedade do empresário Paulo de Abreu.",Comunicações
+602847,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias
+602906,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+602907,"Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos.",Administração Pública
+603125,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que proponha oficialmente, no âmbito das Nações Unidas e do MERCOSUL, a aprovação de tratado internacional no sentido de tornar exigível a inserção de sistemas eletrônicos de rastreamento em armas de fogo (chips) pelas empresas fabricantes de armas, no mundo.",Defesa e Segurança
+603138,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre a exploração de petróleo na bacia de Campos/RJ e possíveis implicações para o regime petrolífero do País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+603198,"Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal.",Administração Pública
+603207,"Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Trabalho e Emprego
+603341,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 301, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+603350,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências no sentido de informar aos contribuintes brasileiros seus direitos quanto à manutenção e  recuperação de aplicações realizadas nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 157, de 10/02/1967.",Finanças Públicas e Orçamento
+603443,Reconhece a profissão de Tapeceiro.,Trabalho e Emprego
+603547,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+603566,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+603746,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Etiópia e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+603784,"Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+603893,"Altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo.",Trabalho e Emprego
+603895,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as aquisições de veículos automotores utilizados na prestação de serviços de saúde e educação, quando adquiridos pelos Municípios e pelas instituições da sociedade civil que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+603933,"Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias
+603944,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
+603964,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças , e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.",Finanças Públicas e Orçamento
+603988,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração o envio ajuda às vítimas das chuvas ocorridas na Bahia.,Direitos Humanos e Minorias
+604034,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando as formas e os requisitos para investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal",Administração Pública
+604135,Regula a propaganda governamental e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+604166,"Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas por redes das operadoras de telefonia móvel operando no território nacional.",Comunicações
+604194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Dois Córregos - SP.",Saúde
+604214,Dispõe sobre as cooperativas habitacionais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+604273,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+604293,"Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos e financeiros, realizados pela Secretaria Estadual de Saúde na Bahia. Com o objetivo de averiguar as denúncias do Ministério Público do Estado de que houve desvios de recursos públicos destinados para a saúde.",Administração Pública
+604537,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estabelecimento de indicadores de padrão mínimo de qualidade para a educação do campo, indígena e quilombola.",Educação
+604543,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Helena Hoffmann, a regulamentação e a implantação do cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.",Economia; Administração Pública
+604592,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para revitalização e modernização da Quadra de Esportes do Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+604595,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Tambaú, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+604642,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+604667,"Sugere ao Ministério da Fazenda a alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+604713,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações relativas à suspensão da campanha denominada ""Sem vergonha de usar camisinha"", voltada às prostitutas e com foco na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.",Saúde
+604726,"Requeiro a V.Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 24, inciso V e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações Senhor Paulo Bernardo da Silva, pedido de informação sobre os seguintes questionamentos.",Administração Pública; Comunicações
+604728,"Altera dispositivos da Constituição Federal, para dispor sobre o trânsito em julgado das decisões judiciais adotadas em segunda instância, independentemente do ajuizamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.",Direito e Justiça
+604837,"Acrescenta alínea ""f"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+604892,Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.,Trabalho e Emprego
+604920,"Sugere a contemplação de municípios do Estado do Piauí, na Ação de Abastecimento de Água, no âmbito do Programa de aceleração do Crescimento - PAC FUNASA. São eles: Bom Princípio, Jurema, Novo Santo Antônio, Porto, São Francisco do Piauí e São Julião.",Economia
+604961,"Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+604968,"Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para garantir o exercício do voto nos municípios cujos trabalhos de recadastramento biométrico não tiverem sido homologados pela Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+604974,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer uma política pública para o percentual mínimo do excedente em óleo da União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+604998,Fixa o horário mínimo para o encerramento do atendimento ao público por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Direito e Defesa do Consumidor
+605050,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137127 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE -PR no valor de R$- 1.155.043,58.",Saúde
+605063,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2503135545 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU -PR no valor de R$- 2.687.229,60.",Saúde
+605070,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137090 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTO INÁCIO -PR no valor de R$- 1.065.940,99.",Saúde
+605073,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135742 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE -PR no valor de R$- 7.755.278,00.",Saúde
+605085,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135771 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RONCADOR -PR no valor de R$- 5.402.539,00",Saúde
+605099,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136808 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PORTO BARREIRO -PR no valor de R$- 1.037.266,61.",Saúde
+605115,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135772 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES -PR no valor de R$- 4.081.757,80.",Saúde
+605120,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136178 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MANOEL RIBAS-PR no valor de R$- 13.461.070,37",Saúde
+605133,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136592 cadastrada pela Prefeitura Municipal de QUEDAS DO IGUAÇU-PR no valor de R$- 1.548.800,00",Saúde
+605137,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0703135289 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PÉROLA-PR no valor de R$- 4.192.605,02",Saúde
+605139,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0704139059 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IRETAMA-PR no valor de R$- 1.083.263,61",Saúde
+605146,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135647 cadastrada pela Prefeitura Municipal de VITORINO -PR no valor de R$- 8.255.887,12.",Saúde
+605169,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138421 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IGUARAÇU-PR no valor de R$- 6.086.030,36",Saúde
+605179,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135677 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUAÍRA-PR no valor de R$- 4.937.347,50",Saúde
+605192,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136409 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FRANCISCO ALVES-PR no valor de R$- 4.649.872,00",Saúde
+605202,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135814 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CURIÚVA-PR no valor de R$- 2.065.155,35",Saúde
+605307,"Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",Educação
+605332,"Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs  8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011,  11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de mar��o de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+605340,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+466217,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais  a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
+466224,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais  a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé, no  Estado do Amazonas.",Educação
+466378,"Sugere ao Ministro da Educação a  realização de estudos para a extensão de Campus avançado da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no município de Araporã/MG.",Educação
+476470,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de dois campi da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, no extremo sul da Bahia, com  Faculdade de Medicina no campus do Município de Teixeira de Freitas.",Educação
+480808,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  providências no sentido de incluir membros para participar do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+480855,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+487023,"Sugere ao Secretário Especial de Direitos Humanos a inclusão das cardiopatias graves  entre as categorias de deficiência previstas no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.",Trabalho e Emprego
+487086,"Sugere a construção de  uma Fábrica de Esporte do Programa ""Pintando a Cidadania"" na cidade de Rio Branco,  capital do Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+605383,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, as cópias integrais, impressa e gravação, do discurso da Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, proferido no Fórum Econômico Mundial, em Davos, bem como as perguntas que foram feitas pela plateia após o encerramento do pronunciamento, com as respectivas respostas.",Administração Pública
+605394,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao quarto trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
+605418,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para criar o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde.",Saúde
+605470,"Requer informações ao Ministro Ministro de Estado da Cultura, Sra. Marta Suplicy, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços",Administração Pública
+605540,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a imediata duplicação da Rodovia BR-010, no trecho que liga a cidade de Acailândia (MA) à cidade de Imperatriz (MA).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+605559,Institui o Programa Iniciativa Jovem Empreendedor.,Educação
+605595,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os empréstimos feitos nos últimos anos pelo Governo Brasil por meios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) à República de Cuba.,Administração Pública; Economia
+605600,"Solicitadas informações ao Senhor Arthur Chioro, Ministro de Estado da Saúde, acerca do Programa Mais Médicos com respeito ao número de médicos participantes.",Saúde
+605608,"Acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social.","Política, Partidos e Eleições"
+605652,"Requer à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação de todos os aprovados no último Concurso Público para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social.",Administração Pública
+605653,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos.",Direito Civil e Processual Civil
+605687,"Dispõe sobre a autorização para o consumidor ter o direito de solicitar a interrupção do fornecimento de serviços de prestação continuada, uma vez por ano, gratuitamente, por até noventa dias.",Direito e Defesa do Consumidor
+605689,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+605783,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de advertência sobre riscos à saúde nas embalagens de aparelhos de telefonia celular, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+605954,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, nas cidades com aproximadamente 50.000 mil habitantes: Buriticupu, Itapecuru-Mirim, Tutóia e Vargem Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
+606005,"Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+606038,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Francisco José Coelho Teixeira, a respeito de obras contra enchentes nas regiões Norte e Noroeste e Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
+606090,"Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+606091,"Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+606096,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste Paulista - UFNP, no Estado de São Paulo e dá outras providências.",Educação
+606110,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a autorização para nomear os aprovados do cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
+606148,Sugere ao Ministério da Fazenda a elevação das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre parafusos.,Finanças Públicas e Orçamento
+606202,"Proíbe a comercialização de qualquer produto alimentício feito a partir de fígado de pato ou de ganso (foie gras), obtido por meio de método de alimentação forçada dos animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+606240,"Modifica os §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal para por fim aos suplentes dos Senadores e reduzir o mandato dos Senadores para 4 anos, permitida 1 recondução. Condicionando na hipótese de vacância assumir o 2º candidato mais votado.","Política, Partidos e Eleições"
+606283,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o uso dos cartões corporativos nos últimos cinco anos (2009 a 2013).,Administração Pública
+606450,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informações acerca de suposto envolvimento da Petrobras em um esquema de suborno envolvendo a empresa holandesa SBM offshore NV.",Administração Pública
+606455,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, em relação ao resultado da 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), para a produção do chamado gás não convencional, também conhecido como gás de xisto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+606459,"Requer informações à Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário Nunes, sobre as condições de vida e de trabalho dos médicos estrangeiros, especialmente os cubanos, participantes do programa Mais Médicos do Governo Federal.",Trabalho e Emprego
+606500,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+606524,Requer informações ao Ministro da Educação sobre o desenvolvimento do Programa Ciência sem Fronteiras.,Educação
+606530,"Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas socioeducativas.",Defesa e Segurança
+606555,"Trata do direito de reunião, disposto no inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+606602,Indica ao Ministério da Educação a realização de provas do Exame Nacional de Ensino Médio em cidades acreanas.,Educação
+606603,Indica ao Ministério da Saúde que aumente a frequência anual do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos.,Saúde
+606607,"Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.",Trabalho e Emprego
+606608,"Susta a Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.",Saúde
+606681,"Altera o art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+606895,"Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de revisar o normativo aplicável à prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas",Finanças Públicas e Orçamento
+606934,"Susta o item ""Procedimento: 03.01.01.022-66 - Aconselhamento Genético"", do Anexo III, da Portaria Nº 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.",Saúde
+606988,"Dispõe sobre as parcelas constitucionais, não indenizatórias, que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o §11, ambos do art. 37, da Constituição da República.",Administração Pública
+606993,"Confere ao Município de Tatuí, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional da Música"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+607101,"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.","Indústria, Comércio e Serviços"
+607166,"Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, dispondo que os prazos referentes à tramitação das medidas provisórias passarão a ser contados em dias úteis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+607168,"Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.",Homenagens e Datas Comemorativas
+607198,"Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
+607218,"Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre existência de patrocínio pago ao jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada, pela Empresa Brasileira de Comunicação/EBC.",Administração Pública
+607234,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a realização de concurso para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+607243,"Sugere a inserção de dados na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a fim de torna-la um documento de identidade completo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+607254,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que seja incluído como obrigação da Concessionária que procederá a duplicação BR/163, as obras de duplicação do trecho entre Cuiabá a Rosário Oeste, trecho esse de 108 km, e que é sequência dos 28 km da Rodovia 070 (Rodovia dos Imigrantes) que forma a travessia urbana dos municípios de Cuiabá/Várzea Grande, pelas razões adiante expostas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+607593,"Denomina ""Viaduto Frei Galvão"" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+607595,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby"" o trecho da rodovia BR-425 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-364, no Município de Porto Velho, e a travessia do Rio Mamoré, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
+607608,"Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.","Indústria, Comércio e Serviços"
+607610,"Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pela Caixa Econômica Federal à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.",Finanças Públicas e Orçamento
+607652,Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público.,Administração Pública
+607700,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.",Economia
+607752,"Sugere à Presidência da República a Criação de um Grupo de Trabalho  Interministerial Multidisciplinar,  Coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Integração Nacional, com a finalidade de acompanhar a situação do Estado de Rondônia em decorrência da cheia histórica do Rio Madeira, a fim de identificar as causas do fenômeno, as medidas tomadas pelo governo Estadual e Federal para  atendimento e Socorro da população atingida, bem como as ações a serem realizadas para  a recondução do estado de normalidade e reconstrução dos danos e prejuízos desencadeados no Estado.",Administração Pública; Economia
+607817,"Requer-se, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de corrupção e irregularidades no contrato e no  cumprimento das condicionantes para a exploração de minérios, firmado entre a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+607823,"Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Garibaldi Alves, acerca do atraso no pagamento das aposentadorias, pensões e seguro-desemprego realizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social no mês de março de 2014.",Previdência e Assistência Social
+607871,"Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidencia da República, Wellington Moreira Franco, sobre o estágio das providências para as obras de construção e reforma de aeroportos de 25 cidades do Estado do Amazonas.",Administração Pública
+608144,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre as informações que especifica,Economia
+608154,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passos, no Estado de Minas Gerais.","Indústria, Comércio e Serviços"
+608340,Sugere a construção de cisternas nos Municípios do Semiárido Paraibano afetados pela estiagem.,Economia
+608359,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade e manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.",Trabalho e Emprego
+608726,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro.",Economia
+608763,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o contrato entre o laboratório Labogen S/A Química Fina e o Ministério.,Administração Pública; Saúde
+608908,"Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, informações quanto às ações e providências deflagradas pelo Ministério dos Transportes, em relação aos ordenamentos previstos na Resolução nº 4.131/2013/ANTT, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 4.160/2013/ANTT, no tocante a autorização da Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, proceder a desativação e devolução de trechos ferroviários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+608916,"Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.",Defesa e Segurança
+609017,Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI - para a aquisição de automóveis por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+609077,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+609378,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de medida destinada a ampliar o prazo de validade dos passaportes comuns, emitidos pela República Federativa do Brasil.",Administração Pública
+609386,Determina a elaboração de plano de contingência em mobilidade urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+609410,Sugere a adoção de legislação que proíba as emissoras de radiodifusão de sons e imagens de codificar suas transmissões via satélite de sinais de TV Digital HD,Comunicações
+609454,"Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.",Administração Pública
+609485,"Prorroga as vigências das Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994.",Economia
+609522,"Susta a Instrução Normativa nº 3, de 20 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2014, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa acuminata) (Categoria 3, classe 4)  produzidos no Equador.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+609590,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) dos quais fazem parte o Laboratório Farmacêutico da Marinha.,Administração Pública
+609664,"Institui o ""Dia Nacional do Perdão"" no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
+609746,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO dos 766 candidatos aprovados em todas as etapas da 1ª fase do concurso para o cargo de POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - DPRF 2013 - constantes do ""cadastro de reserva"", que teve suas normas regidas de acordo com o edital publicado no DOU de 11 de junho de 2013.",Administração Pública
+609753,"Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.    NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+610104,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de enfermagem em cada estabelecimento de ensino da educação básica.",Saúde
+610111,Modifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+610122,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610127,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610129,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Jordão, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610136,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610137,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610435,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial  Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL, suas causas, consequências e responsáveis no período 1994 - 2013.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+610437,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que esclareça eventuais atrasos nos repasses às construtoras que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.",Economia
+610489,"Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
+610565,"Veda a inclusão nas faturas de serviços de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto do número de inscrição do usuário no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+610639,"Requer informações ao Ministro da Educação, Senhor Henrique Paim, sobre o ProInfo, Programa Nacional de Tecnologia Educacional.",Educação
+610693,"Solicita ao Poder Executivo informações acerca da Indicação nº 193, de 2011, que sugere ao Ministério da Saúde, a realização de campanha publicitária visando à prevenção do câncer de próstata",Saúde
+610725,"Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público;  e revoga a alínea ""e"", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.","Política, Partidos e Eleições"
+610791,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação de novos analistas de comércio exterior a serem designados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Administração Pública
+611008,Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+611098,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa ""Crack é Possível Vencer"" em Pernambuco.",Administração Pública
+611195,"Sugere a adoção de providências para a proibição, em todo o território nacional, dos agrotóxicos Abamectina, Acefato, Carbofuran, Forato, Lactofen, Parationa Metílica e Thiram.",Saúde
+611401,"Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+611431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para implantação de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas no Município de Alto Alegre, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+611437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma do Estádio Alto Alegrense, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+611608,Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.,Direito Penal e Processual Penal
+611778,"Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar o prazo de envio de faturas aos consumidores.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+611898,"Sugere ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a criação de ações que promovam a inclusão digital no município de Campo Alegre - SC.",Comunicações
+611979,"Denomina ""Rodovia Deputado Sérgio Guerra"" o trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco",Homenagens e Datas Comemorativas
+612069,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU referentes às concessões de infraestrutura de transportes autorizadas e também sobre as canceladas, em todos os modais de transporte, desde a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, lançado pelo governo em 28 de janeiro de 2007, indicando em que estágio de operação se encontra cada uma dessas concessões.",Administração Pública
+612121,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre transferência de recursos para as unidades da federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+612128,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+612527,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137040 cadastrada em benefício do município de ALTAMIRA DO PARANÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.013.372,00.",Saúde
+612536,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135602 cadastrada em benefício do município de CAFELÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.906.157,19.",Saúde
+612559,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135616 cadastrada em benefício do município de GUARANIAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.576.648,00.",Saúde
+612570,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138644 cadastrada em benefício do município de LOBATO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.555.877,00.",Saúde
+612572,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136813 cadastrada em benefício do município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.996.169,10.",Saúde
+612575,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138135 cadastrada em benefício do município de MARIALVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.433.117,03.",Saúde
+612606,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137455 cadastrada em benefício do município de PRUDENTÓPOLIS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.290.437,47.",Saúde
+612612,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136497 cadastrada em benefício do município de RIO AZUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.355.002,00.",Saúde
+612632,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138472 cadastrada em benefício do município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.065.940,99.",Saúde
+612652,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135670 cadastrada em benefício do município de SAUDADE DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 10.241.452,88.",Saúde
+612654,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0104136009 cadastrada em benefício do município de SERTANEJA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.116.342,39.",Saúde
+612662,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136439 cadastrada em benefício do município de TURVO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 9.876.687,04.",Saúde
+612786,"Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+612797,Sugere a criação de serviços de atenção à saúde do homem no Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+612804,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processar e julgar as ações civis públicas.",Direito Civil e Processual Civil
+612842,Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos materiais utilizados em móveis e estofados fabricados no território brasileiro.,Direito e Defesa do Consumidor
+612878,"Altera a redação do § 4º do art. 150 da Constituição Federal para excluir da imunidade tributária prevista para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, as publicações de natureza pornográfica.",Finanças Públicas e Orçamento
+612884,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos que façam uso, em sua campanha publicitária, de conteúdo de apelo sexual.","Indústria, Comércio e Serviços"
+612945,Torna obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas em todo o território brasileiro.,Educação; Saúde
+613082,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça, sobre a situação dos imigrantes haitianos e o fechamento do abrigo de Basileia no Acre.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+613209,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes a respeito dos contratos firmados para execução das atividades de monitoramento eletrônico de velocidade na rodovia BR-364.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+613228,"Altera o art. 49. da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+613230,Requerimento de Informações ao Ministério das Comunicações.,Comunicações
+613405,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Celso Amorim, sobre a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).",Defesa e Segurança
+613662,"Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.",Trabalho e Emprego
+613751,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia.",Educação
+613828,"Altera o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+613947,"Solicita ao Senhor Gilberto Carvalho - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da Republica, cópias, em meio físico e digital, das despesas com diárias e passagens efetuadas pela Secretaria Geral da Presidência da Republica, no período de 25 de setembro a 10 de outubro de 2013.",Administração Pública
+613948,"Altera o art. 41 do Regimento Interno, instituindo prazos para a designação de relatores nas comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+614099,"Altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+614143,"Sugere a implantação da Universidade Federal na Região do Extremo Oeste Catarinense, com sede no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Educação
+614166,"Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para contar como tempo de efetiva atividade rural o período de defeso na atividade pesqueira e afins.",Previdência e Assistência Social
+614180,"Institui o Selo ""Jorge Amado"" de Empresa Amiga da Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+614428,Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre participação da União no financiamento da saúde no País frente ao Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).,Saúde
+614435,"Sugere a revogação da Resolução nº 4.235, de 18 de junho de 2013, do Conselho Monetário Nacional, ou o adiamento da entrada em vigor de dispositivo do Manual do Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+614501,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 6.388 de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+614528,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de sinal na localidade de Lage dos Negros no Município de Campo Formoso/BA.,Comunicações
+614544,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, desde que possuam renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, a gratuidade no usufruto das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+614615,"Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros realizados por professores e seus dependentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+614632,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativa Termo do Acordo nº 17/2012 cláusula 4ª entre o Governo Federal e a ANFFA",Administração Pública
+614636,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.",Economia
+614643,"Solicita informações ao Sr. Ministro da das Relações Exteriores sobre dados poliomielite, sobre informações recentemente declarados pela  a Organização Mundial de Saúde , da situação de emergência em poliomielite em todo o mundo.",Saúde
+614859,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de obstáculos e dispositivos delimitadores de altura em vias abertas ao trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+614921,Revoga a contribuição para o PASEP incidente sobre as receitas de Estados e Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
+614926,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias públicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+614946,Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os débitos do Brasil com a Organização das Nações Unidas e organismos ligados à entidade.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+615021,"Sugere que as ligações telefônicas entre o município de Rio do Sul e os municípios da Região Metropolitana do Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina, sejam cobradas com tarifa local.",Comunicações
+615046,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre os contratos relativos à implantação da Refinaria Premium I, em Bacabeira, pela Petrobras, no estado do Maranhão.",Administração Pública
+615477,"Sugere a introdução do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna, o Teste da Adams, no Programa Saúde na Escola.",Saúde
+615480,Sugere complementação na Indicação 5.542 de 2013 que solicitada a mudança da denominação oficial da barbearia do subsolo do anexo IV da Câmara dos Deputados para salão.,Administração Pública
+615529,Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos.,Direitos Humanos e Minorias
+615579,"Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para os tripulantes quando permanecerem dentro da aeronave durante o seu abastecimento.",Trabalho e Emprego
+615702,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Telebras, adote as providências necessárias para conectar, com infraestrutura de fibra ótica, o município de Aripuanã, no Estado do Mato Grosso, ao backbone da Telebras.",Comunicações
+615704,"Sugere a aquisição de uma máquina escavadeira ""PC"" a ser destinada para a construção de tanques no município de Juruena, no estado do Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+615765,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre empréstimo de R$ 11,2 bilhões a ser concedido às distribuidoras de energia elétrica, tendo como interveniente a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+616284,"Requer informações ao Senhor Secretário-Geral da Presidência da República, acerca dos Pareceres ministeriais que subsidiaram as razões de vetos contidas nas Mensagens de Veto n.ºs 329/2012 (conversão da MP n.º 559/2012 na Lei n.º 12.688/12); 608/2012 (conversão da MP n.º 575/2012 na Lei n.º 12.766/12); e 111/2014 (conversão da MP n.º 627/2013 na Lei n.º 12.973/14).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+616685,"REPRESENTAÇÃO com Fundamentação nos arts. 21 e 73, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e art. 116, incisos II e XI, da Lei 8.112/90.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+616751,"Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+616759,"Aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+617055,"Propõe que a Comissão de Desportos, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aplicação de recursos públicos destinados à Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).",Administração Pública
+617177,"Altera o ""caput"" do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o ""caput"" do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, de modo a permitir o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, seja concedido aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+617184,"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
+617229,"Solicita reforço nas ações do programa ""Água para Todos"", no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Federal, para atender o Município de Bom Princípio do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+617277,Altera a redação do Art. 243 da Lei 8.069/1990.,Direitos Humanos e Minorias
+617326,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma linha de crédito especial pelo BNDES, para financiar a compra de micro-ônibus e vans, destinados ao transporte nas modalidades de fretamento, escolar e turismo.",Educação; Turismo
+617380,Solicito informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre os números atualizados de atropelamentos de animais da fauna silvestre e de acidentes provocados pelos mesmos nas rodovias brasileiras.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+617580,"Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de biodiesel nos veículos automotivos leves, para uso exclusivamente como táxis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+617679,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, quanto à construção de Hospital Federal no Município de Suzano/SP.",Saúde
+617683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel nas comunidades de Auriverde e Garimpo de Lavras, no município de Crixás, no Estado de Goiás.",Comunicações
+617738,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, a relação dos valores repassados, a título de royalties de gás natural, nos últimos 3 (três) anos, ao município de Santo Antônio dos Lopes (MA) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+617739,"Solicita ao Ministério Público Federal (MPF) informações sobre como são feitas as fiscalizações da aplicação dos recursos dos royalties nos municípios brasileiros e também, onde estão sendo aplicados os recursos dos royalties do município de Santo Antônio dos Lopes (MA).",Finanças Públicas e Orçamento
+617824,"Susta o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que ""Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+618050,"Sugere a aplicação do Ato Condel/Sudam nº 15/2012, no que concerne à dívida oriunda do Contrato FAI-P-90/0004-1.",Economia
+618074,Sugere a adoção de medidas para se garantir para os portadores de Hepatites Crônicas atendimento equivalente ao dos portadores de HIV/AIDS,Saúde
+618076,"Sugere ampliar, nos fins de semana e nos feriados nacionais, o horário em que pode ser estabelecido o período de oito horas e trinta minutos em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+618134,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar a aplicação dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à Minas Arena para a reforma do Estádio Mineirão.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+618191,"Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998.    NOVA EMENTA : Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Saúde
+618241,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a elaboração de minuta de projeto de lei destinado a dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Emprego, previsto no inciso XVI do art. 22 da Constituição.",Trabalho e Emprego
+618300,"Dispõe sobre a desoneração das tarifas de energia elétrica pela extinção de encargos não tributários, ou pela alteração de suas fontes de recursos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+618412,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ocauçu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618477,"Altera os artigos 68 e 98 da Lei n° 9.610, de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
+618646,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013 (PL nº 757, de 2011, na Casa de origem), que ""Institui a Política Nacional de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+618762,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
+618773,"Sugere à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a possibilidade da aprovação de proposição de alteração na Lei nº 11.091, de 12/1/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, para a inclusão do cargo de ""Auxiliar em Administração"", no nível ""D"", do Anexo II, da supracitada Lei.",Administração Pública
+618826,"Requer informações ao Ministro do Esporte acerca de contrato firmado entre esta pasta e a empresa Value Partners do Brasil, na forma em que especifica.",Administração Pública
+618942,"Altera o Art. 137 da  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,  que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+619010,"Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de alimentos, bebidas e medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+619072,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Educação
+619074,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
+619084,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Educação
+619093,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a concessão de bolsa-saúde e de bolsa-creche à população de menor poder aquisitivo.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
+619099,Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública; Direito e Justiça
+619100,Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública; Direito e Justiça
+619130,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre ônibus de dois andares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+619189,"""Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências""",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+619369,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.",Direito Penal e Processual Penal
+619476,"Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
+619480,"Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.",Direito Penal e Processual Penal
+619504,Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos,Trabalho e Emprego
+619552,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+619611,Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 36/2008.,Saúde
+619923,"Sugere a adoção das providências cabíveis junto à Receita Federal, para  que os portadores de deficiência física já comprovada  por laudo médico aferido pelos órgãos competentes, não sejam obrigados a comprovação posterior, na aquisição de veículos novos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+620041,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a ""descoberta"" contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+620077,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, prosseguimento das negociações com trabalhadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando o fim da greve naquele Instituto.",Administração Pública
+620121,"""Altera a Lei 9.503 de 2007, Código de Transito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de equipamento sensor sinalizador veicular anticolisão""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620217,Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias.,Trabalho e Emprego
+620309,"Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo",Saúde
+620411,"Requer informações da CGU sobre o Termo de Compromisso nº 7.002.00/2011, firmado entre a CODEVASF e a SEMAR/PI.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+620431,"Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+620434,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+620435,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+620463,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620466,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620471,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Jordão, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620476,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620487,"Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+620607,"Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+620987,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autorização para nomeação do grupo de aprovados, recém-formados da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
+621084,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Saúde
+621198,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação criminal.",Direitos Humanos e Minorias
+621210,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a recomposição de teto financeiro do município de Feira de Santana.,Saúde
+621259,"Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+621332,"Altera a Lei Nº 6.634, de 2 de maio de 1979 ""que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei Nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+621459,"Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+621469,"Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para permitir a importação excepcional de fármacos sem registro no país.",Saúde
+621485,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda a instalação de outra agência do Banco do Brasil (BB) na cidade de Coroatá (MA), preferencialmente no Bairro de Trizidela.",Administração Pública
+621519,"Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública
+621521,Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+621526,"Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+621536,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da Capoeira no currículo das escolas da Educação Básica.",Educação
+621549,"Acrescenta os arts. 97-A e 97-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+621572,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Paraiba e da outras providências.,Educação
+621573,Institui o dia nacional do Funk no dia 07 de julho de cada ano.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+621581,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração e posterior encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo de projeto de lei complementar destinado a estabelecer condições diferenciadas para a aposentadoria de pessoas com deficiência que detenham a condição de servidores públicos, nos termos do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+621582,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando a atualização das normas técnicas de acessibilidade, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, penalizando o atraso na publicação dessas normas.",Direitos Humanos e Minorias
+621597,"Sugere ao Ministro dos Transportes, com cópia ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que seja implantada Unidade Regional da ANTT no Estado do Paraná.",Administração Pública
+621599,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União sobre a gestão de recursos das entidades pertencentes ao ""Sistema S"".",Administração Pública
+621600,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre o cumprimento das exigências de apresentação de Prestação de Contas Anuais e da correta divulgação trimestral dos valores arrecadados das receitas e despesas dos respectivos orçamentos das entidades integrantes do ""Sistema S"".",Previdência e Assistência Social
+621604,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Brasileia, no Estado do Acre.",Saúde
+621611,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Saúde
+621622,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Saúde
+621624,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Xapuri, no Estado do Acre.",Saúde
+621659,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Lagoa Alegre, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+621671,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Demerval Lobão, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+621698,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.",Comunicações
+621714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a construção de uma nova sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) no município de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+621723,"Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+621756,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) sobre o financiamento de projetos de pesquisa pela FINEP ao Instituto de Educação para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica - Royal.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+621760,Solicita do senhor Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a relação comercial entre a VALEC e a Empresa PAVOTEC - Pavimentação e Terraplanagem Ltda - e a Construtora Ourivio S/A.,Administração Pública
+621804,"Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+621812,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre os Estudos Técnicos elaborados pelo Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo, o qual o Departamento se embasou para realizar a demolição do Portal de entrada no Município de Eldorado, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+622030,Dispõe sobre a convocação de candidato aprovado em concurso público no âmbito da administração pública federal,Administração Pública
+622039,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Relações Exteriores, o Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, sobre a atual situação do Brasil perante o Protocolo de Nagoya.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+622051,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+622106,Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra aos beneficiários do município de Miraganba/BA.,Economia
+622112,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para determinar a previsão de ciclovias nos novos loteamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+622141,Altera a redação do Art. 112 da Lei 7.210/1984.,Direito Penal e Processual Penal
+622143,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o uso das radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz.,Comunicações
+622145,Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre contabilidade criativa.,Administração Pública
+622151,"Acrescenta parágrafo ao artigo 146 do Código Penal, tipificando a conduta de realizar trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
+622258,Requer o envio de Indicação aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Saúde e da Casa Civil com o objetivo de sugerir a construção de hospital federal na Baixada Fluminense.,Saúde
+622278,"Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação
+622360,"Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+622472,"Altera a Lei nº 12850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
+622489,"Modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+622511,"Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.",Administração Pública; Direito e Justiça
+622521,"Sugere ao Poder Executivo Federal por meio do Ministério da Defesa que adote as providências necessárias à instalação de fingers (passarelas de passageiros que ligam os portões de embarque em aeroportos às aeronaves) no Aeroporto de Londrina, no Paraná.",Defesa e Segurança
+622540,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum.",Educação
+622586,"Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil para sugerir providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, no ano de 2013.",Administração Pública
+622636,"Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre a situação atual do cargo técnico-administrativo de nível médio de Vigilante, no serviço público federal.",Administração Pública
+622647,Sugere a reestruturação do Seguro Obrigatório DPVAT para que danos morais sejam incluídos no rol de suas indenizações.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+622648,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+622676,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que encaminhe cópia dos autos da Sindicância realizada para apurar a alteração no perfil de jornalistas na Wikipédia, por meio de computador da Presidência da República.",Administração Pública; Direito e Justiça
+622697,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, de forma a ampliar a licença paternidade.",Trabalho e Emprego
+622699,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando autorização para convocação dos aprovados no concurso público, realizado pelo MAPA, para a Carreira Fiscal Federal Agropecuário - FFA",Administração Pública
+622722,"Sugere a criação dos cursos de engenharia mecânica e desenho industrial na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus de Campo Mourão.",Educação
+622759,"Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Tanquinho, Ourolândia, Ipirá, Morro do Chapéu, Brotas de Macaúbas, Caetité, Pilão Arcado, Poções, Água Fria, Barra da Estiva, Biritinga, Boninal, Candeal, Coronel João Sá, Iramaia, Muqem do São Francisco, Planaltino, Santa Bárbara, São Félix do Coribe, Saúde, Serra Preta, Valente, Vitória da Conquista e Xique-Xique no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+622760,"Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Tanquinho, Ourolândia, Ipirá, Morro do Chapéu, Brotas de Macaúbas, Caetité, Pilão Arcado, Poções, Água Fria, Barra da Estiva, Biritinga, Boninal, Candeal, Coronel João Sá, Iramaia, Muqem do São Francisco, Planaltino, Santa Bárbara, São Félix do Coribe, Saúde, Serra Preta, Valente, Vitória da Conquista e Xique-Xique no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+622798,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal, substitui o termo indiciado por investigado e revoga o § 6º do artigo 2º da Lei 12.830 de 20 de junho de 2013.",Direito Penal e Processual Penal
+623446,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 5.868, de 2014.",Administração Pública
+623492,"Acresce inciso ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+623521,"Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação imediata, para o Curso de Formação, com vistas à efetivação de 766 Policiais Rodoviários Federais",Administração Pública
+623606,"Altera a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Lei do Fust -, para possibilitar o uso de seus recursos para financiar redes de acesso à Internet sem fio públicas.",Comunicações
+623694,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para acrescentar o Art. 25-A, que garante ao Policial e Bombeiros militar o exercício do direito ao voto nas eleições majoritárias e proporcionais, independentemente da localidade em que estiver exercendo sua atividade.","Política, Partidos e Eleições"
+623716,"Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir a substituição de candidatos declarados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa.","Política, Partidos e Eleições"
+623751,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em concursos públicos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista federais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+623796,Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+636384,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o envio de carteiras escolares para a Escola Estadual Aracilda Cícero Correa da Costa, no município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Educação
+644041,"Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para regular a identificação de veículos coletivos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+646114,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de  2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+687842,"Requer ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sejam prestadas informações sobre os acordos firmados entre o governo da Venezuela e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, com vistas à implementação progressiva do regime socialista no Brasil.",Defesa e Segurança
+692359,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Município de Itanhaém, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+737747,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, instituindo o pagamento adicional ao benefício do Bolsa Família para famílias que possuam membros portadores de deficiência e necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
+737866,"Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).    NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
+737896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+737899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária  da Região Leste de Foz do Iguaçu  - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+737905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Panamá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panamá, Estado de Goiás.",Comunicações
+737911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+744151,"Altera o § 4º do art. 27 e acrescenta o art. 29-B ao texto da Constituição Federal, para limitar a reeleição para os cargos de Presidente das Casas Legislativas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+747863,Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+763799,"Solicita ao presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antonio Tombini, informações acerca de empréstimo realizado pelo Brasil ao FMI no ano de 2009.",Economia
+777535,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+777559,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.",Comunicações
+777562,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+777616,"Ficam inseridos na grade curricular das Redes Pública e Privada de Ensino, conteúdos sobre Criacionismo.",Educação
+786766,"Requer ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre negociações do Banco do Brasil com a Cielo",Economia
+786782,"Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).",Saúde
+786822,"Sugere o reajuste dos valores da merenda escolar, previstos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).",Educação
+796469,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+796539,Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Veículos Automotores Movidos por Fontes Alternativas de Energia - REINVEA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
+796601,"Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas às alternativas de transporte dutoviário de gás natural com vistas ao aumento da disponibilidade e oferta do insumo no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+796631,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para construção de uma unidade de saúde no Município de Pariquera Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+796651,"Ao Ministro do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos.",Trabalho e Emprego
+796655,"À Ministra do Planejamento, para prestar esclarecimentos.",Economia
+796706,Altera a redação do art. 210 da Constituição Federal.,Educação
+796722,"Altera o art. 91-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispensar o eleitor identificado pela biometria da apresentação de documento oficial com foto.","Política, Partidos e Eleições"
+796797,Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Técnico de Nível Médio (FUNDETEC).,Educação
+796882,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+796886,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto  - ARACOTOB  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.",Comunicações
+796914,Proíbe a cobrança de taxas associativas à empresas que não tenham aderido à Entidades de maneira formal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+808154,Sugere a adoção de medidas para que se promova o registro do medicamento Canabidiol (CBD) pela ANVISA.,Saúde
+808881,"Denomina ""FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO"" a extensão da Rodovia BR 393/ES iniciada em Cachoeiro de Itapemirim-ES, Km 0,0, terminando na Divisa ES/RJ, Km 75,8.",Homenagens e Datas Comemorativas
+808898,"Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.    NOVA EMENTA: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias; e altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
+808928,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que ""fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981"", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+816479,"Altera a redação dos artigos 8º e 8º-B, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, para permitir a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de entidade de saúde, que, por não haver interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados ou de contratação abaixo do percentual mínimo exigido, aplique o total ou percentual do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais na área da saúde com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS.",Saúde
+817929,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras.,Homenagens e Datas Comemorativas
+817958,"Susta a aplicação do art. 4º do Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que ""amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+817959,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2012 (PL nº 6.131, de 2009, na Casa de origem), que ""Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Denomina ""Viaduto Homero Santos"" o viaduto que interliga os bairros Tibery e Custódio Pereira, situado sobre a rodovia BR-365, à altura da Avenida Europa, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+817971,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, informações sobre a possibilidade de indicação de emenda parlamentar com ação específica para a construção de  Centro Especializado no atendimento a Autistas e para aquisição de veículo para transporte sanitário.",Saúde
+818179,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Exmo. Sr. Miguel Soldatelli Rosseto, sobre regularização fundiária, no estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+818186,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+819417,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+831661,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a falta do empregado ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
+840841,Acresce inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional
+843200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão.",Comunicações
+843222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+843230,"Aprova o ato que autoriza ao Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Ferreira, Estado da Bahia.",Comunicações
+843244,"Altera as Lei nos 10.973, de 2 de dezembro de 2004,  8.666, de 21 de junho de 1993 e 12.462, de 4 de agosto de 2011","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+855139,"Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.",Administração Pública
+858507,"Sugere uma abordagem para a elaboração da regulamentação à Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, que ""institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+858758,"Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que ""dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)"".",Trabalho e Emprego
+858767,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará.",Administração Pública; Comunicações
+858805,"Acrescenta o § 10º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, Educação Cívica.",Educação
+858914,"Estabelece as diretrizes da política cultural do país, e da cidadania e dos direitos culturais.","Arte, Cultura e Religião"
+858958,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+860834,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+860861,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação da ""Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba"".",Administração Pública
+860915,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+861000,Insere inciso XXXV e altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+467876,"Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel a cobrar, nas chamadas iniciadas e terminadas em  áreas de mesmo código DDD, o valor de chamada local.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+470008,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,  para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+492409,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,  determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
+494374,"Sugere  ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a edição de portaria  corrigindo o reajuste concedido aos benefícios mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano de 2011, conforme estabelecido no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
+495176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas de combate ao sarampo no país, principalmente no Estado da Paraíba que lidera o ranking de casos da doença na década.",Saúde
+495986,"Sugere  ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ingá, no estado da Paraíba.",Saúde
+497451,"Sugere  a  Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, incluir nas ""Condicionalidades- área de saúde"", do Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para as mulheres que tenham mais de 21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade.",Saúde
+499740,"Sugere ao Procurador-Geral da República  que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre a chacina dos ambientalistas JORGE ROBERTO CARVALHO GRANDO, ANTÔNIO LUÍS CARVALHO GRANDO, ALBINO SILVA, GILMAR REINERT e VALDIR VICENTE LOPES, ocorrido no município de Piraquara, na região Metropolitana de Curitiba, no Paraná.",Defesa e Segurança
+500209,Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Populina - SP.,Turismo
+500341,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Santa Helena- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+504650,"Sugere a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República , a alteração do conceito de deficiência constante do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a finalidade de adequá-lo à definição de deficiência constante da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo  nº 186, de 09 de julho de 2008, com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988.",Direitos Humanos e Minorias
+504724,"Altera dispositivos da Lei nº  12.277, de 30 de junho de 2010.",Administração Pública
+504758,Sugere  ao Ministro da Saúde alterações ao Programa da Saúde da Família.,Saúde
+506857,"Sugere ao Ministro das Cidades, a  criação de um programa de fortalecimento institucional das administrações dos Municípios de pequeno porte e baixo IDH.",Administração Pública
+510889,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a elaboração do Projeto de Integração das Bacias do Rio São Francisco abastecendo os Rios Piauí e Canindé possibilitando a construção do Eixo Oeste, contemplando as Regiões do Estado do Piauí.",Economia
+511912,Sugere ao Ministro da Educação  a instalação de uma escola técnica federal no município de Queimadas.,Educação
+514507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  ESPERANÇA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+514548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  MASSARANDUBA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+515000,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Justiça, que seja realizada a retomada do concurso da Polícia Rodoviária Federal iniciado no ano de 2009 e não finalizado.",Administração Pública
+515646,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, os esforços necessários com vistas à incluir, em caráter de urgência, o município de Uberlândia/MG no traçado do ramal de etanolduto do Sistema Integrado de Transporte do Etanol que será implantado no Triângulo Mineiro  pela Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+516715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTO ANDRÉ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+517109,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba.",Economia
+520659,"Sugere ao Poder Executivo a Construção do Elevado BR-101/Sul, Duplicação de trecho na BR-282 e  Ajustes de Sinalização acesso ao Município  de Palhoça, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+525393,"Sugere  ao Poder Executivo investimento financeiro  para o Hospital  Nossa Senhora da Conceição visando  a Construção  de uma Nova Clínica para tratamento de dependente químico,  álcool e outras drogas no Município de Urussanga,  Estado  de Santa Catarina.",Saúde
+865934,"Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei  Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+866002,Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+944299,Institui a Semana Nacional de combate às drogas.,Homenagens e Datas Comemorativas
+945476,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
+945477,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, vedando a publicidade de bebidas alcoólicas.",Esporte e Lazer; Saúde
+945478,"Acrescenta parágrafo ao artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a concessão de seguro de vida ao menor aprendiz.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+945479,"Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional, para incluir Educação Política e direitos básicos de Primeiros Socorros.",Educação
+945516,Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a presidência da Câmara seja exercida por uma mulher.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+945529,"Sugere que os estabelecimentos comerciais, instalados há décadas às margens das Rodovias 407 e 428, nas Avenidas Sete de Setembro e Honorato Viana, em Petrolina, possam continuar exercendo suas atividades comerciais ao longo dessas rodovias.","Indústria, Comércio e Serviços"
+945650,"Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+945674,"Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+945697,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, estendendo a concessão do benefício da Bolsa-Atleta aos atletas-guia dos atletas das categorias T11 e T12.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+945709,"Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.",Trabalho e Emprego
+945729,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação dos medicamentos elencados nas relações instituídas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+945935,"Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+945936,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, qualificando o homicídio contra policiais e tornando-o hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
+945963,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, que através da PETROBRAS, esclareça sobre informações divulgadas a respeito do não prosseguimento da construção da refinaria Premium II no Estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+946022,Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a  IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PERMANENTE DA CONAB NA REGIÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+946099,"Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.",Finanças Públicas e Orçamento
+946121,"Altera o inciso I do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea ""m"" ao inciso II do art.  61 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+946185,"Altera o parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+946239,"Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+946472,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para que os exames confirmatórios sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.",Saúde
+946482,"Acrescenta artigos e inciso à Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre as concessões de geração de energia elétrica outorgadas antes de 15 de março de 2004.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+946511,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+946514,"Institui a ""Semana Nacional do Uso Consciente da Água"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+946616,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+946722,"Indicação ao Ministro da Previdência Social para instalação de agência do INSS nos municípios de Codajás, Novo Aripuanã, Tapauá, Envira e Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+946778,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+947609,"Requer informações ao Ministério da Fazenda, com cópia ao Banco do Brasil, sobre empréstimo de R$ 2,7 milhões à empresa Torke, de propriedade da apresentadora de TV Valdirene Aparecida Marchiori, nos termos em que especifica.",Economia
+947627,"Susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que ""Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013"".",Administração Pública
+947674,"Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+947678,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, que preste esclarecimentos sobre voos provenientes e com destino a Buenos Aires, capital da Argentina, que tinham como um dos passageiros o então presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine.",Administração Pública
+947780,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, que preste esclarecimentos sobre as operações de apoio financeiro conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
+947801,"Requerimento de informações ao Exmo. Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, solicitando  informações sobre brasileiros detentores de contas no banco HSBC / Suíça.",Economia
+947809,"Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.",Administração Pública
+947831,Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no Município de Lucas do Rio Verde.,Educação
+947832,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro,  para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+947863,"Denomina ""Mar Presidente Médici - Amazônia Azul"" a Zona Econômica Exclusiva brasileira, faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.",Homenagens e Datas Comemorativas
+947872,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Matão, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+947877,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+947878,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que preste esclarecimentos sobre aposentadorias pagas a ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. - BB.",Previdência e Assistência Social
+947884,"Acresce artigo à Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.",Direito e Defesa do Consumidor
+949046,"Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
+949083,"Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, para aquisição de insumos e bens de capitais voltados para a pesquisa e produção de resinas plásticas elaboradas a partir de fontes renováveis.",Finanças Públicas e Orçamento
+949120,Cria procedimento de seleção pública para concessão de crédito em função da realização de ações e projetos prioritários para a massificação da Banda Larga.,Comunicações
+949149,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação Social.",Administração Pública
+949166,"Sugere a construção de Presídios nos municipios brasileiros, com centros de capacitação técnica.",Defesa e Segurança
+949208,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, sobre o Programa de Desenvolvimento em Logísticas- Aeroportos, critérios de alocação dos recursos disponibilizados e outros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+954908,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Saúde - MS, empenho de recurso orçamentário para aquisição de equipamentos, dentro da Programação do Ministério, para a Cidade de Parnaíba/PI, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais).",Saúde
+955474,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 6483, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+955488,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado  Chefe  da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República sobre o cancelamento de investimentos de R$ 50,5 milhões para o Complexo Industrial de Suape, em Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+955520,"Acresce inciso ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de homicídio cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militares das Forças Armadas, magistrados e membros do Ministério Público e altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+955535,"Altera a Lei nº 12.815, de 2013, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+955586,Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil a elaboração de proposição legislativa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+955605,"Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para adicionar aos currículos escolares o tema EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA.",Educação
+961728,"Acresce inciso ao art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para garantir a efetividade e tornar célere a iniciativa popular no âmbito do processo legislativo, da mesma forma como ocorre com as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+961757,"Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame de determinação de tipo sanguíneo entre os exames a serem prestados para obtenção da Permissão de Dirigir ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+962457,"Institui o Prêmio Samuel Klein de Empreendedorismo e Desenvolvimento Social, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam iniciativas empreendedoras e voltadas ao desenvolvimento social.",Homenagens e Datas Comemorativas
+962470,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro,Trabalho e Emprego
+962510,"Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a segurança e coibir as infrações penais como sequestro, roubo, contrabando e descaminho, entre outros crimes",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+964476,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que promova a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento da energia solar em moradias populares beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e em edificações a serem construídas para o funcionamento de órgãos e entidades do Governo Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+964508,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado  das Comunicações sobre o problema da telefonia móvel de quarta geração na Bahia.,Comunicações
+964545,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça, implantação de Delegacia da Polícia Federal no Município de São Carlos/SP.",Administração Pública
+964549,"Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
+964586,Solicita às informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Transporte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+969192,Altera os parágrafos 2º e 3º do art 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+976408,Dispõe sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
+994587,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público, nas três esferas, disponibilizar energia solar fotovoltaica e sistemas de captação e reutilização de águas pluviais, prioritariamente, em todos os hospitais, postos de saúde, escolas, creches, berçários e maternidades de suas respectivas competência","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+994689,"Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.",Direitos Humanos e Minorias
+996287,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha, sobre a real situação das obras de reforma do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+996344,"Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre a criação da Universidade do Sudoeste Goiano, oriunda do desmembramento do campus de Jataí-GO da Universidade Federal de Goiás-UFG.",Educação
+996577,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, no Estado do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
+996652,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.",Administração Pública
+996662,"Sugere  a realização de exames toxicológicos nas corporações militares, policiais civis, federais e agentes penitenciários.",Saúde; Defesa e Segurança
+996722,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Ricardo Berzoini, sobre a real situação da cobertura de telefonia celular nos municípios brasileiros.",Comunicações
+996737,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr.   Joaquim Levy sobre a participação da empresária Val Marchiori em viagens de  missões oficiais do Banco do Brasil.",Administração Pública
+996756,Sugere ao Ministério da Saúde que aproveite o excedente de médicos brasileiros inscritos no Programa Mais Médicos.,Saúde
+996813,"Acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+996826,Concede passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+996850,"Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.",Administração Pública
+996883,"Dispões sobre o penhor rural de madeira, produtos madereiros e demais produtos da floresta plantada.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+997037,Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1015329,"Requer ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio informações sobre os financiamentos do BNDES para projetos voltados para a mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+1027962,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas na contratação de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1028982,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para construção de galeria de águas pluviais no Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1029076,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades,  alteração da Portaria nº 595 de 18/12/2013.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1036768,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Confresa, no Estado do Mato Grosso.",Educação
+1048103,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1048116,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
+1048905,"Altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais.",Trabalho e Emprego
+1048963,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Jaques Wagner, sobre Projeto de Instalação da Segunda Esquadra da Marinha do Brasil no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
+1048995,"Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para instituir o piso salarial profissional nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
+1049072,"Susta a aplicação do art. 36, § 3º, da Resolução nº 9, de 20 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.",Saúde
+1049109,"Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.",Direito Civil e Processual Civil
+1049133,"Sugere ao Senhor  Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams,, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
+1049224,"Solicita ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) informações acerca do uso de extintores de incêndio nos veículos do Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1049273,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, sugerindo a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
+1049284,"Autoriza o Poder Executivo a adotar procedimentos legais e administrativos para ampliar e diversificar as atividades acadêmicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR, de modo a incorporar o atendimento acadêmico realizado pelas universidades estaduais do Estado do Paraná.",Educação
+1049332,"Acrescenta § 1º ao art. 53 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, dispondo sobre a destinação dos ganhos obtidos por associações no desenvolvimento de atividade econômica como meio para atingir seus fins.",Direito Civil e Processual Civil
+1049360,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre os financiamentos para exportação de serviços, associados ou não a exportação de bens,  feitos por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1049372,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1050559,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais.",Defesa e Segurança
+1050669,Sugere seja reconhecido o nexo técnico epidemiológico entre a atividade de docência e o desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho.,Saúde
+1050761,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, a concessão de Rádio Educativa à Fundação Educacional e Cultural Direito de Viver.",Comunicações
+1050789,"Requer   pedido de informações ao Ministério da Saúde sobre todos recursos repassados ao governo estadual, aos 62 municípios e entidades oficiais ou não do Estado do Amazonas, em 2013 e 2014.",Administração Pública
+1050818,Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal
+1050918,"Sugere o envio de Indicação ao Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, João Batista Rezende, solicitando que determine à Operadora Claro a instalação de Torre de Telefonia Móvel no Povoado de Paraíso, em Pinheiro, no Estado do Maranhão.",Comunicações
+1105058,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a orientação dos gestores municipais do Programa Bolsa Família para que acompanhem o pagamento dos benefícios e, constatada a ausência de saque por parte dos beneficiários, seja realizada busca ativa das famílias.",Previdência e Assistência Social
+1116141,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos, produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso ""in vitro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+1116174,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências"", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.",Saúde
+1151553,Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.,Trabalho e Emprego
+1188017,Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+1194292,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre os cadastros das ONGs que atuam na questão indígena, bem como o orçamento da pasta destinado a questão indígena e repassado a estas ONGs nos anos de 2010 a 2014.",Direitos Humanos e Minorias
+1194324,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatória a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas dos produtos de que trata aquela Lei.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+1194346,"Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.","Política, Partidos e Eleições"
+1194389,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet no Estado do Rio de Janeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+1194696,"""Sugere a realização de campanha de conscientização sobre os riscos da automedicação.""",Saúde
+1194770,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas para a execução das obras de Duplicação da Rodovia AL 101 Norte - Maceió/Maragogi, no estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1195538,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para Construção e Custeio de Creches para   o Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
+1195544,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos Investimentos na Politica Nacional de Saúde Mental  no  Estado do Mato Grosso - MT.,Saúde
+1195593,"Acrescenta  dispositivo  à  lei      n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.",Trabalho e Emprego
+1197716,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
+1197810,"Inclui entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída em território nacional, um exemplar de livro.",Direitos Humanos e Minorias
+1197831,"Acresce o Art. 120-A na Lei nº 4.504, de 1964.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+1197842,"Acrescenta inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a difusão de obra musical ou literomusical por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as limitações aos direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+1197851,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre o monitoramento e controle da comercialização e transporte de agrotóxicos por meio de sistema eletrônico de abrangência nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1197891,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o corte nos recursos contra o desmatamento na Amazônia, na forma em que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1197893,"Fica reduzido o percentual de crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas no código 2202, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI",Finanças Públicas e Orçamento
+1198001,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Ministério das Relações Exteriores, bem como a redução das dotações orçamentárias destinadas a essa Pasta.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1198193,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1198252,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+1198528,"Dá nova redação ao parágrafo único, incisos II e III; e acrescenta parágrafo 2º ao art. 13 da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, na forma que indica",Saúde
+1198537,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1198542,"Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+1198546,"Sugere a criação do ""Projeto ?"" nas escolas públicas de ensino fundamental.",Educação
+1198639,"Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, sobre levantamento realizado pelo Portal Infoamazônia, indicando que a Presidente Dilma Rousseff cortou 72% da verba contra o desmatamento na Amazônia",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1198807,"Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de   acesso condicionado.""",Comunicações
+1198836,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das atividades de Agências de Fomento Oficiais Estrangeiras no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1198893,Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Turismo
+1198915,Institui as federações de partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
+1198945,"Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1198990,Sugere a concessão de prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1199051,"Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1199095,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.",Direito Civil e Processual Civil
+1199299,"Assegura o livre exercício da liberdade religiosa, de expressão e de consciência.",Direito Constitucional
+1199810,"Requer ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, informações sobre atividades desenvolvidas pela Agência Espacial Brasileira (AEB).",Defesa e Segurança
+1199825,Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a avaliação prévia das proposições pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1202907,Requer informações sobre o projeto de construção da BR 135/MA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1203005,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para obrigar as empresas contratadas pela administração a divulgarem seus demonstrativos financeiros na Internet.",Administração Pública
+1203209,"Sugere a inclusão, no currículo do ensino fundamental, das disciplinas de Educação Moral e Cívica e de Organização Social e Política Brasileira.",Educação
+1203231,Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos.,Direito e Defesa do Consumidor
+1203261,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
+1203289,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre as consequências da Resolução nº 4.131/2013, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 4.160/2013, ambas da ANTT, no tocante a autorização concedida à concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A., para a desativação e devolução de trechos ferroviários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1203487,"Acrescenta o artigo 201-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas do Jornalista e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+1203604,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre os recursos sob análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Operação Zelotes).,Finanças Públicas e Orçamento
+1203669,"Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
+1212488,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as multas eleitorais somente serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo descumprimento das normas eleitorais, sendo vedada a imposição de multas eleitorais aos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+1212499,"Sugere a instalação de torre de transmissão para telefonia móvel entre os  municípios de Rosário Oeste e Nobres, localizados no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+1212503,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.",Administração Pública
+1212508,"Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+1212513,"Requer informações ao Ministério da Justiça   sobre o envolvimento de brasileiros em conflitos armados no exterior, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
+1212536,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre repasse de recursos ao piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.,Saúde
+1212579,"Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.",Administração Pública
+1212607,Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).,Defesa e Segurança
+1212641,"Confere ao Município de Sant'' Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1212655,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+1212713,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1214959,"Requerimento de Informação à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sobre o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, instituído pela Lei nº 11.428/2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1215076,Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1215112,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Vilhena, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1215116,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de duplicação da BR 364, no perímetro urbano de Jaru no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1215119,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre a reforma e a doação ao Governo da Bolívia, da Usina Térmica do Madeira, localizada em Porto Velho no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1215275,"Altera o Artigo 26 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, ampliando o prazo do direito de reclamação.",Direito e Defesa do Consumidor
+1215298,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a instalação de um radar Meteorológico no oeste do Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1215488,"Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF.",Direito Penal e Processual Penal
+1215494,Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de produtos da agricultura orgânica.,Finanças Públicas e Orçamento
+1215552,"Altera o art. 19 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+1215570,Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+1215648,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de  setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"", para elevar o limite do valor das causas.",Direito e Justiça
+1215932,"Dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+1215939,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado - Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, sobre a proteção às mais de 2 mil  famílias que se encontram morando em parte da área chamada    ZAL 1 e 2 próximo ao cais da NUCLEP em Itaguaí-RJ.",Direitos Humanos e Minorias
+1216027,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a inclusão da obra de pavimentação da BR-030/BA, entre os Municípios de Boa Nova e Maraú, no PAC 3.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1216075,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que acresce dispositivo à Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para definir como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, inclusive, aquele prestado às Forças Armadas e Auxiliares.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+1227823,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Comunicação Social, sugerindo a realização de campanha de conscientização sobre o uso da água e recursos hídricos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1227906,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.",Administração Pública
+1227971,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro.",Administração Pública
+1227977,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1227978,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coarí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1228454,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+1228483,Solicita informações à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca da disponibilização de centros de acolhimento às pessoas em situação de rua.,Direitos Humanos e Minorias
+1228485,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Cantão - Funcantão, e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1228505,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, requerimento solicitando informações sobre os restos a pagar que a União deve ao Estado do Paraná, no âmbito do Ministério da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
+1228514,"Sugere aos Ministérios da Educação e da Saúde a promoção de palestras e outras ações educativas de conscientização sobre os riscos da automedicação, a serem desenvolvidas em escolas públicas de ensino fundamental e médio.",Saúde
+1228534,"Impetra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "" Pavimentação asfáltica de trecho da rua Antonio Panellini, no Jardim Villaça no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1228539,"Obsecra ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Construção de um Conjunto Educacional no Distrito de Maylasky, Rua Benedita dos Santos Caparelli"" no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Educação
+1228671,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre obras e serviços de engenharia contratados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
+1228672,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre obras e serviços de engenharia contratados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
+1228727,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.     NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1228747,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para o Governo do Estado de Alagoas.",Economia
+1228858,"Acrescenta parágrafo ao artigo 90-E da Lei 9.615 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+1229509,"Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho  de 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+1229567,"Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que ""dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências"", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1229692,Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1229709,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+1229862,Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+1229984,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+1230071,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a isenção dos impostos de importação que incidem sobre a aquisição de medicamentos, equipamentos, materiais médicos, peças de reposição e insumos hospitalares sem produção no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+1230139,"Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007",Educação
+1230143,"Requerimento de Informação ao Ministro - Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de que seja solicitada a lista das agências bancárias do estado do Mato Grosso do Sul autorizadas a operar as contas CC5 no período de 1989 a 2001.",Economia
+1230150,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os recursos de royalties de petróleo recebidos pelo Município de Marechal Deodoro -AL.",Administração Pública
+1230204,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre a liquidação de recursos financeiros para compra de medicamentos antirretrovirais - ARV.,Saúde
+1230281,"Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+1230342,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a revisão da legislação referente cobrança de impostos sobre a produção e comercialização dos AGROTÓXICOS (TAXAÇÃO DOS AGROTÓXICOS).,Finanças Públicas e Orçamento
+1234070,Sugere ao Ministro da Saúde a Criação da Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.,Saúde
+1234132,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo órgão para viabilizar o cumprimento das recomendações dispostas na Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.",Defesa e Segurança
+1234135,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
+1234197,"Sugere a transformação, no âmbito da Polícia Federal, o Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos em Divisão de Repressão a Crimes Organizados.",Administração Pública
+1234248,"Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+1243690,Sugere ao Poder Executivo a inclusão de Processo Legislativo como componente curricular do ensino médio.,Educação
+1243815,"Concede dedução ilimitada das despesas com educação na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
+1247337,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais",Educação
+1247340,Sugere a imediata convocação de candidatos excedentes aprovados em concurso público para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário.,Administração Pública
+1247387,Dispõe sobre a vistoria de veículos conforme o Código de Trânsito Brasileiro,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1247405,"Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração de projeto de lei que revise a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.",Saúde
+1247419,"Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploraç��o do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
+1266632,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a energia elétrica consumida por veículos elétricos utilizados no transporte público coletivo de passageiros urbano e metropolitano.,Finanças Públicas e Orçamento
+1266669,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, visando à atualização dos valores do auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001",Previdência e Assistência Social
+1266681,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, as providências urgentes e necessárias diante da afronta e do flagrante e reiterado descumprimento do contrato de concessão da rodovia federal BR-381, conhecida como Fernão Dias e rodovia da morte, explorada pelo grupo espanhol OHL, atualmente Arteris, através da concessionária Autopista Fernão Dias, declarando a empresa impedida de continuar explorando as estradas brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1266744,Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+1278730,Autoriza o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Estudantil do Esporte das Escolas do Brasil.,Esporte e Lazer; Educação
+1278785,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte remunerado de pessoas em automóveis e motocicletas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1278869,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1278886,"Sugere a construção de uma ponte na BR 307, entre o trecho que liga o principal porto e o aeroporto da cidade de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1278887,"Sugere a instalação de um Núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Direito e Justiça
+1278925,"Sugere a inclusão de municípios na classificação como localidades estratégicas com dificuldade de fixação de efetivo de que trata a Lei nº 12.855, de 2013.",Administração Pública
+1278998,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,  de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1279017,"Regulamenta o inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta e cinco anos de idade.",Administração Pública
+1279036,"Requer o Pedido de Informações ao Ministério da Saúde sobre recursos aplicados no combate à dengue repassados ao Estado de São Paulo e a Municípios paulistas, nominalmente, nos anos de 2012 até a presente data, bem como a realização de campanhas de conscientização ou prevenção realizadas em igual período.",Saúde
+1279091,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular para o Município de Itupiranga no Estado do Pará.""",Saúde
+1279170,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para a entidade filantrópica Núcleo Cristão Cidadania e Esperança para o Vale (NCCEV). Localizada no Município de Apiaí/SP.",Previdência e Assistência Social
+1279171,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de costura para geração de emprego e renda do Município de Alto Alegre/SP.",Trabalho e Emprego
+1279288,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279342,"Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.",Defesa e Segurança
+1279438,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+1279446,"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Boipeba, no Município de Cairú, no Estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1279458,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia sobre a venda/cessão de direitos minerários  de silvinita e potássio pela PETROBRÁS,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279499,"Sugere a revogação da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe a pesca de 475 espécies de peixes em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1279589,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a fim de embasar pesquisa realizada por este parlamentar",Finanças Públicas e Orçamento
+1279593,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Turismo, para que sejam adotadas providências no sentido de proceder à liberação de recursos dos convênios SIAFI 741702 e 72995,  firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maceió para Urbanização da Orla de Cruz das Almas / Jacarecica e Implantação da Avenida Norte ligando os bairros do Benedito Bentes a Guaxuma respectivamente.",Turismo
+1279621,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre as zonas mistas de ocupação rural.",Direito Civil e Processual Civil
+1279622,"Indicação ao Poder Executivo - Ministro de Estado da Educação, sugerindo a implantação do Curso de Medicina para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro no município de Seropédica - RJ.",Educação
+1279633,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estabelecer em 70 (setenta) anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos Policiais Civis.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+1279681,Sugere a convocação dos candidatos aprovados no concurso de 2014 da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.,Administração Pública
+1279684,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências com vista à retomada das obras do canal de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1279743,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que  disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.",Direito e Justiça
+1279748,"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que ""Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal"".",Administração Pública
+1279843,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a reconstrução da Ponte da Adutora do São Francisco, entre os municípios de Maruim e Laranjeiras, situada no Povoado de Pedra Branca no Estado de Sergipe.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1279857,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do atraso de pagamento das contribuições financeiras do Brasil a organismos internacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
+1279974,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+1280003,"Modifica as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para as emissoras de radiodifusão comunitária.",Comunicações
+1280012,"Cria o instituto da emancipação penal, estabelece o procedimento correlato e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+1280060,Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+1280121,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para garantir a acessibilidade nas escolas da rede pública e privada da educação básica do Brasil.,Educação
+1280197,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação - MEC, a prorrogação do prazo de inscrição do ENEM, devido ao cenário de greve dos professores no Ensino Médio das Redes Públicas nos estados SC, PR, RS e SP.",Educação
+1280239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+1280280,Autoriza a destinação de parte dos recursos do Funcafé para a participação em fundo garantidor de risco de crédito para cafeicultores e suas cooperativas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+1280773,"Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+1280798,"Altera a Lei nº. 8.096/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, e a Lei nº 11.415/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.",Direito e Justiça
+1280829,"Eleva o valor de dedução de dependente do contribuinte no Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 189,59 para R$ 500 mensais, totalizando R$ 6 mil anuais",Finanças Públicas e Orçamento
+1295737,"Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento
+1295755,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários.",Educação
+1295955,"Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1297473,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Ricardo Berzoini, sobre a concessão de autorizações para execução de Serviço de Retransmissão de Televisão.",Comunicações
+1297480,Estabelece isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para empresas de transporte público urbano intramunicipal que ofereçam transporte gratuito aos estudantes dos ensinos fundamental e médio.,Finanças Públicas e Orçamento
+1297483,"Acrescenta §§ 2º e 3º  ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para garantir o acesso seguro e adequado às bulas de medicamentos e rótulos de cosméticos, a serem elaborados em letras e caracteres que facilitem a leitura e disponibilização em meio eletrônico certificado.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1297579,Regulamenta o uso obrigatório de dispositivos e acessórios de proteção radiológica.,Saúde
+1299560,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, com sede na cidade de Jataí, Estado de Goiás, mediante desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás situado nesse município.",Educação
+1299573,Susta o plano de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras.,Administração Pública
+1299574,"Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1299673,"Suprime a alínea e do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.","Política, Partidos e Eleições"
+1299684,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do o trabalhador ou seus dependentes for portador de esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1299717,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1301066,"Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+1301128,"Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.",Direito Penal e Processual Penal
+1301270,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2015, as razões delas determinantes e aposição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+1301439,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras providencias.""",Educação; Saúde
+1301452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Nazarezinho - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301455,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Água Branca - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301456,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Serraria - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301588,"Acrescenta o inciso X, com as alíneas ""a"" e ""b"", altera para parágrafo primeiro o parágrafo único e adiciona o parágrafo segundo ao art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para instituir a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos darem a correta destinação aos alimentos que não forem vendidos e permitir aos estabelecimentos que fornecem refeições doarem o que não for comercializado.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1302008,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a infraestrutura utilizada para atender ao processo de inscrição e/ou renovação do Fundo de Financiamento Estudantil - (FIES), nos termos em que especifica.",Educação
+1302009,"Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento da energia solar e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas de aquisição e instalação de sistemas de aproveitamento da energia solar da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1302176,"Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1302322,"Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para tratar da investigação criminal no âmbito dos tribunais superiores.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+1302389,"Determina a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a realização de licitações públicas, qualquer que seja o objeto a ser contratado, e dá outras providências.",Administração Pública
+1302426,"Altera a  Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013,  no §11º do art. 39, que ""Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral""..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+1302489,"Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos e altera as Leis nºs. 8.213, de 1991, e 8.742, de 1993.",Previdência e Assistência Social
+1302669,"Requer informações ao Senhor Ministro das Cidades, sobre a liberação dos recursos para atender as vítimas do tornado que atingiu os municípios de Xanxerê e Ponte Serrada em Santa Catarina.",Defesa e Segurança
+1302891,Define norma geral para a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.,Finanças Públicas e Orçamento
+1306550,"Altera a denominação do túnel ""Mata Fria"", que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), para Túnel Salatiel Pereira do Valle.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1306608,Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências.,Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+1306634,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre as negociações que envolvem as indenizações a proprietários de terras que passaram a ser consideras indígenas pela FUNAI/MJ no Mato Grosso do Sul, se houve acordo após 3 anos de negociação, como será efetuado o pagamento das indenizações e qual a previsão do término das negociações e a solução final encontrada, e ainda todos os que compõem ou já participaram do grupo de trabalho que está cuidando das negociações desde o começo.",Estrutura Fundiária
+1306684,Dispõe sobre a duração e periodicidade da prática de educação física na educação básica.,Educação
+1306734,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+1306869,Proíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.,Saúde
+1306997,"Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.",Direito Civil e Processual Civil
+1307016,"Requer informações ao Ministro da Fazenda,, qual o valor e critério adotado pela Caixa Econômica Federal, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.",Administração Pública
+1307062,"""Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e lanchonetes"".",Direitos Humanos e Minorias
+1307118,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os documentos do Itamaraty que citam a Odebrecht no período de 2003 a 2010.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1307297,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1307496,Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.,Trabalho e Emprego
+1307508,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1307538,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de aparelhos telefônicos para redes celulares, do tipo ""smartphone"", por pessoas portadoras de deficiências auditivas ou visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1307558,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer a progressividade da majoração das alíquotas das contribuições substitutivas calculadas sobre a receita bruta, bem como a facultatividade na opção pelo regime de recolhimento substitutivo.",Finanças Públicas e Orçamento
+1384559,"Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes.",Educação
+1384569,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o cancelamento de serviço pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+1385924,"Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União.",Administração Pública
+1513943,"Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1514014,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.  NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Defesa e Segurança
+1514021,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, com a finalidade de proibir a venda de produto não disponível em estoque e penalidades"".",Direito e Defesa do Consumidor
+1514168,"Requer ao Superior Tribunal de Justiça que seja encaminhado projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de Olímpia, Estado de São Paulo.",Administração Pública
+1514192,"Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.",Saúde
+1514251,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, as providências urgentes com vistas a garantir a liberação de recursos para o retorno imediato do atendimento à população no Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).",Saúde
+1514390,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para o Governo do Estado de Alagoas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1514550,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+1514652,"Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de energia elétrica, água e gás e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+1514663,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo revisão do contingenciamento do orçamento do Ministério da Saúde.",Saúde
+1515628,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para nela incluir o conceito de ""concurso público inclusivo"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+1515762,Limita a quantidade de gordura trans nos alimentos industrializados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+1515770,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo a nomeação dos aprovados no concurso da Caixa Econômica Federal de 2014.",Administração Pública
+1515779,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.",Comunicações
+1518526,Dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+1518587,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) e os cortes orçamentários.,Educação
+1526904,Altera o regime tarifário aplicável à prestação de serviço de transporte aéreo regular doméstico,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1526913,"Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.",Comunicações
+1531515,"Sugere ao Ministério de Minas Energia a alteração do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, visando à prorrogação, para dezembro de 2015, do prazo para transferência dos ativos das distribuidoras para os municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1531518,"Sugere modificação das atuais regras do Programa Caminho da Escola, para prever mecanismo de financiamento para aquisição de veículos para escolas privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, que atendam exclusivamente alunos da Educação Especial.",Educação
+1537573,Sugere que o Ministério das Comunicações adote providências visando proibir as operadoras de telefonia do país à procederem o cortem da internet móvel do cliente após o término da franquia.,Comunicações
+1539885,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa de Concessões Públicas no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1539892,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR Legal no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1539924,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca de Programas e ações a serem implementadas no Estado de Mato Grosso do Sul em 2015, destinados a combater o trabalho infantil e escravo",Trabalho e Emprego
+1539936,"Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais.",Trabalho e Emprego
+1539968,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social relativas a estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados.,Previdência e Assistência Social
+1548818,"Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes relacionados à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Tóxicos).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+1548849,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
+1548901,"Dá nova redação ao caput do artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+1548953,"Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que ""Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas"", para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1548984,"Acrescenta dispositivo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1548992,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar capacitação profissional para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1549014,"Dá nova redação ao caput do art. 531 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as eleições sindicais.",Trabalho e Emprego
+1549118,"Altera o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e acrescenta inciso XXIV ao mesmo dispositivo para desmembrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em duas novas comissões permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1549154,"Altera o caput e revoga o § 5º, ambos do art. 39 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+1549274,"Requer informações ao Ministro da Previdência Social sobre os procedimentos de fiscalização adotados pela PREVIC nos fundos de Previdência Complementar Petros e Funcef, referente à sua participação na usina de Belo Monte.",Previdência e Assistência Social
+1549310,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a implantação de uma Agência da Previdência Social (APS), para atendimento da população do Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.",Administração Pública
+1549437,"Desonera as operações relativas à produção e comercialização de vinho colonial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+1549449,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto à avaliação, em 2014, dos efeitos da implantação do Programa Mais Médicos no Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
+1554014,Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1554105,"Altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1554143,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.",Educação
+1554240,"Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de redefinir o período de repouso necessário aos empregados que exerçam suas atividades em ambiente artificialmente frio e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.",Trabalho e Emprego
+1554257,"Regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal para estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.",Administração Pública
+1554260,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para estabelecer a idade mínima aos 18 anos da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1554349,Estabelece desconto nas tarifas de energia elétrica para Hospitais Filantrópicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1555281,"Acrescenta parágrafo único ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1555302,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para dispor sobre direito de desistência em contrato de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.",Direito e Defesa do Consumidor
+1555325,"Concede anistia a aluno excluído do quadro discente de instituição federal de ensino superior, nos casos que especifica.",Educação
+1555413,"Desonera equipamentos destinados à filtragem, tratamento ou reuso de água salobra ou pluvial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos de especifica",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1555469,"""Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica"".",Defesa e Segurança
+1555476,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel nos Povoados Genipapo, Brasília e Olhos D''água no município de Lagarto no Estado de Sergipe.",Comunicações
+1570407,"Altera o art. 135 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a circulação de carros particulares acionados por aplicativos eletrônicos ou qualquer outro dispositivo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1570410,"Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho de 2015 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2015 e dá outras providências.",Educação
+1570490,Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.,Direitos Humanos e Minorias
+1570644,"Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de ""comércio em geral"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Turismo"
+1570653,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências relativas à destinação de recursos para manutenção das instalações das Universidades Federais e pagamento de contratos de execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares.",Educação
+1570706,Modifica o art. 50 da Constituição Federal para ampliar o rol de autoridades que podem ser convocadas para prestar informações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.,Administração Pública
+1570710,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca da avaliação do aproveitamento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em 2014, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Educação
+1570742,Dispõe acerca de incentivos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis pelos consumidores da classe rural.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1570774,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Curitiba, capital do Estado do Paraná.",Saúde
+1570898,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.",Trabalho e Emprego
+1579249,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1579254,"Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar que o imposto seja devido no local da execução dos serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
+1579459,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Paranaguá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1579496,"Altera a remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Participação PIS-PASEP, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+1579551,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.",Direito Penal e Processual Penal
+1580170,"Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.",Educação
+1580174,"Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+1580255,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que adote providências no sentido de liberar para o Estado de Alagoas, o restante dos recursos pactuados pelos termos de compromissos PAC 203580/2012(MEC/FNDE), PAC203707/2012(MEC/FNDE), PAC 206445 /2013 (MEC/FNDE), PAC 206446/2013 (MECFNDE), PAC 11750/2014(MEC/FNDE), PAC 11751/2014 (MEC/FNDE)",Educação
+1585067,"Modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor sobre a prestação de proteção especial aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública
+1594091,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o cancelamento realizado na prova de monitoramento dos alunos do 3º ano do ensino fundamental de escolas públicas.,Educação
+1594121,"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a produtor rural, nas condições que estabelece.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1594124,"Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.",Finanças Públicas e Orçamento
+1594143,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a adoção de providências para garantir a presença de tradutores ou intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras nas instituições públicas de ensino, a fim de auxiliar professores no magistério de surdos e mudos.",Educação
+1594165,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+1594168,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Araucária, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+1594195,Dispõe sobre incentivos para aumentar a reutilização de recursos hídricos no País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1594222,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Bairro Limoeiro, em Londrina, no estado do Paraná.",Comunicações
+1594235,"Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".","Política, Partidos e Eleições"
+1594241,Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1594276,"Acrescenta o art. 1º-A e dá nova redação à alínea ""e"", do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ""Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde"".",Direitos Humanos e Minorias
+1594278,"Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+1594295,"Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+1594308,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a adoção de serviços de promoção e atenção à saúde dos motoristas profissionais.,Saúde
+1594319,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1594392,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.532, de 2012, que estabelece desoneração de IPI, PIS/PASEP e da COFINS sobre a produção e a venda de espectrômetros, não invasivos, para detecção de nível de álcool do organismo do condutor, quando tais aparelhos forem integrados ao veículo automotor.",Finanças Públicas e Orçamento
+1594504,"Declara o Festival Halleluya realizado na segunda quinzena de julho de cada ano, no Estado do Ceará, Patrimônio Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+1594653,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de CRUZ DO ESPÍRITO SANTO /PB.","Arte, Cultura e Religião"
+1594715,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas destinadas ao transporte de passageiros ou de carga, nas condições que determina.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+1594726,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir entre os estabelecimentos financeiros que devem possuir sistema de segurança as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as agências bancárias que atuem como correspondentes bancários.",Defesa e Segurança; Economia
+1594747,Obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro.,Saúde
+1594783,"Denomina ""Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira"" o trecho da BR-116 em todo o Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1594796,"Sugere a instalação de duas torres/antenas de telefonia celular, uma no Povoado Pindoba e outra no Povoado de Mussuípe, Município de Neópolis, situado no Estado de Sergipe.",Comunicações
+1594822,"Altera a redação do art. 8º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+1594829,"Dispõe sobre a oferta de guichês de caixa para atendimento nas instituições financeiras bancárias, nos horários que especifica.",Economia
+1594840,"Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
+1594858,"Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+1594882,"Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+1594899,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1594900,"Sugere a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Rosário, no Estado do Maranhão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1594919,"Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tratar da pré-candidatura.","Política, Partidos e Eleições"
+1598389,"Denomina Açude José Farias Braga o Açude Público de Sumé, localizado no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1598471,Dispõe sobre o atendimento aos portadores de deficiência que necessitem de meios auxiliares de locomoção no interior das agências bancárias.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+1598493,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer garantia de emprego a empregados em atividades insalubres, perigosas ou causadoras de Lesão por Esforços Repetitivos.",Trabalho e Emprego
+1598504,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que determine a elaboração de estudos para a adoção de medidas de incentivo ao uso de ônibus movidos a hidrogênio no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1598513,"Requer pedido de informações ao ministro da Educação sobre a instalação de creches em municípios do Estado do Amazonas, no período de 2010-2014.",Educação
+1598577,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores da Carreira do Seguro Social (INSS) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho,   e objetivando evitar que a população e os servidores continuem a sofrer com os prejuízos resultantes da paralisação no atendimento.",Administração Pública
+1598612,Sugere ao Ministro da Saúde à inclusão do câncer da Leucemia na triagem neonatal alterando a redação prevista no art. 1° da Portaria nº 2.829 de 14/12/2012.,Saúde
+1598613,"Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+1598618,"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1598867,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para criar o Cadastro Nacional de Bicicletas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1599074,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os aposentados portadores de Diabetes entre os beneficiários da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por doença grave.",Finanças Públicas e Orçamento
+1614765,"Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, e torna obrigatório o ensino profissional do preso.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+1616309,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, que ""dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios"".",Finanças Públicas e Orçamento
+1618091,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos doadores de sangue no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.,Saúde
+1618236,"Denomina ""Ponte Lupicínio Rodrigues"" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1618287,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Renato Janine Ribeiro, referente ao oferecimento de vagas na UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) para os integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra).",Educação
+1618298,"Modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de acelerar o processo de adoção.",Direitos Humanos e Minorias
+1618330,"Sugere a criação da Universidade Federal Vale do Itapemirim, por meio da autonomização do campus do Município de Alegre e do Departamento de Ciências Florestais e da Madeira de Jerônimo Monteiro da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).",Educação
+1618347,"Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências.",Administração Pública
+1618358,"Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1618368,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca do programa PRONATEC TURISMO NA EMPRESA, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Turismo
+1618370,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca do programa PRONATEC TURISMO CIDADÃO, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Turismo
+1629254,Sugere edição de norma regulamentar ou adoção de procedimento administrativo destinado a aperfeiçoar o Sistema de Seleção Unificada (SiSU) em seu aspecto operacional.,Educação
+1629277,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1635580,"Altera os arts. 17 e 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre Ordem do Dia destinada exclusivamente à apreciação de proposições de autoria de parlamentares.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1635587,Concede pensão especial a vitimas carentes de ações criminosas.,Previdência e Assistência Social
+1635840,"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.",Administração Pública
+1671856,"Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1671887,"Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral.",Direito e Defesa do Consumidor
+1671923,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, acerca do Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1672148,Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+1672150,Autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema carcerário ou pessoas em cumprimento de pena.,Defesa e Segurança
+1672157,Sugere ao Ministério da Justiça a apuração do custo real do preso no Sistema Carcerário Brasileiro.,Defesa e Segurança
+1672170,"Altera as Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993; n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de  contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+1672216,"Altera a Lei nº 13.019, de 13 de julho de 2014 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 para vedar que organização da sociedade civil se engaje em atividade político partidária e faça doação a partido político.","Política, Partidos e Eleições"
+1672233,"Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada.",Trabalho e Emprego
+1672296,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento a atualização dos dados relativos à construção das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, constantes da página de consulta virtual das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Saúde
+1672317,Torna obrigatória a existência de enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a quinhentos ou mais alunos.,Educação; Saúde
+1672461,"Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Renato Janine Ribeiro - Ministro de Estado da Educação sobre os reflexos dos cortes no orçamento do Ministério da Educação na educação superior - graduação, pós-graduação: ensino, pesquisa e extensão.",Educação
+1672480,Sugere que o Governo Federal priorize os investimentos em esgotamento sanitário no Brasil.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1672536,"Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1672552,"Sugere a Senhora Presidente da República, que altere o art. 63 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Defesa e Segurança
+1672576,"Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1672577,Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014.,Educação
+1672654,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento nº 20/00012-X firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Banco do Brasil para promover Ações do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE, especificamente no tocante a eventuais atrasos nos repasses, bem como irregularidades presentes na execução do Contrato, em especial as obras do Novo Espaço Alternativo, entre outros.",Administração Pública
+1672670,Veda o tráfego de bicicletas e congêneres nas vias em que haja ciclovia marginal e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1672707,"Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador.",Trabalho e Emprego
+1672799,Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+1673105,"Susta os efeitos do  §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+1685043,Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.,Homenagens e Datas Comemorativas
+1692914,"Acrescenta o §2º ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados por meio de equipamentos eletrônicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1692971,"Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito Civil e Processual Civil
+1693099,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação do cadastro reserva no quantitativo de 50% adicionais das vagas previstas em edital de nº 01 AGU-SEP/PR, de 29 de abril de 2014, do Concurso da Secretaria de Portos da Presidência da República.",Administração Pública
+1695345,"Requer ao Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, informações sobre a implementação do Plano ""Juventude Viva"" no Estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
+1699193,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, o fomento de cursos de mediação de conflito em ambiente escolar, na modalidade a distância, com vistas à capacitação de profissionais da educação básica pública.",Educação
+1699227,Dispõe sobre a segurança e a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional.,Educação; Defesa e Segurança
+1700483,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de medicamentos, no Município de Platina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+1700509,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da equideocultura nacional e sua importância para atividade turfística.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1700573,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a participação societária de empresas estatais em empresas privadas.",Administração Pública
+1700606,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+1700618,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, adote as providências necessárias para melhorar a qualidade dos serviços prestados pela empresa no Estado do Acre.",Comunicações
+1700696,"Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.",Estrutura Fundiária
+1700697,"Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.",Administração Pública
+1700698,"Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.",Administração Pública
+1700705,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
+1700889,Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde.,Trabalho e Emprego
+1701001,"Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1701039,Altera as Leis 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e 11.079 de 30 de dezembro de 2004 adicionando a exigência de utilização de percentual mínimo de 20% energia renovável na execução de serviços explorados pelo regime de concessão ou Parceria Público-Privada (PPP).,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1701185,"Requer informações acerca do desempenho do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na modalidade rural.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1701222,"Altera os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985, que Institui o vale-transporte e dá outras providências, para caracterizar a natureza indenizatória do benefício.",Trabalho e Emprego
+1701454,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.",Direito e Defesa do Consumidor
+1701682,"Aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1701685,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1701715,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, concedendo dedução no Importo de Renda Pessoa Física sobre despesas com serviços de profissionais de educação física e academias de ginástica.",Finanças Públicas e Orçamento
+1701726,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a priorização na exploração da Carnalita no Estado de Sergipe.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1701811,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+1712393,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca da Superlotação nas Unidades de Internação e Semiliberdade para Adolescentes, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança
+1712434,Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
+1712780,"Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa  de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1712825,Solicita Ministro da Integração Nacional informações sobre as obras e políticas públicas realizadas desde o ano de 1964.,Economia
+1713443,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
+1713444,"Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade do ensino dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Educação
+1713464,"Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
+1715635,"Sugere o envio de projeto de lei visando à alteração dos assuntos que constituem áreas de competência do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.",Administração Pública
+1715661,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1715668,"Institui reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+1715747,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas.",Saúde; Defesa e Segurança
+1724560,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724561,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724573,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724575,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724588,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724590,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724596,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724601,"Altera a redação do inciso VII do artigo 3.º da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"", para excepcionar condições em que persista a cláusula de impenhorabilidade do bem de família do fiador nas hipóteses de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.",Direito Civil e Processual Civil
+1724606,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a quantidade de contratos do FIES de 2014 a 2015.,Educação
+1724620,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724642,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724656,Dispõe sobre a adição obrigatória de vinte por cento de biodiesel ao diesel consumido por ônibus de transporte coletivo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1724682,"Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
+1724753,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1724770,"Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que ""dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico"", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências.",Economia
+1724797,"Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.",Direitos Humanos e Minorias
+1732895,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
+1732908,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
+1733042,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda.,Administração Pública
+1733119,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733132,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733133,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1734433,"Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.    NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1734456,Institui data comemorativa destinada a celebrar a Amizade e Relações Diplomáticas entre Brasil e Japão.,Homenagens e Datas Comemorativas
+1734527,Sugere a manutenção da estrutura técnica e da autonomia administrativa da Secretaria de Portos.,Administração Pública
+1734799,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica.",Educação
+1734920,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o representante do Ministério do Trabalho e Emprego entre os integrantes do Contran.",Administração Pública
+1734937,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, que preste esclarecimentos sobre as medidas de ajuste à proposta orçamentária para o exercício de 2016, anunciadas no dia 14/09/2015.",Finanças Públicas e Orçamento
+1738591,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região da Baixada Maranhense e dá outras providências.,Educação
+1738717,"Sugere a criação, por parte do  Senhor Ministro da Fazenda, de agência do Banco do Brasil no distrito de Luzimangues - Tocantins.",Economia
+1738778,"Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+1738802,Dispõe sobre a condicionalidade de participação em curso de educação profissional ou tecnológica no Programa Bolsa-Família.,Educação; Previdência e Assistência Social
+1738909,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer a alocação de recursos de eficiência energética prioritariamente para fomentar a instalação, nas unidades consumidoras, de equipamentos que utilizem fontes renováveis de energia a fim de reduzir a energia demandada e aumentar a eficiência energética do sistema elétrico nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1738914,"Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador-PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
+1741132,Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.,Economia
+1741191,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar que o Estado arque com os custos de regravação dos caracteres de identificação no chassi, no caso que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1741200,Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal,Administração Pública
+1757161,Obriga a disponibilização de colar de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia.,Saúde
+1757162,"Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.",Direito Civil e Processual Civil
+1783464,Sugere seja incluída a pesquisa da prevalência de transtornos do espectro autista nos levantamentos demográficos realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.,Administração Pública
+1786730,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tipificar a prática da venda casada como crime contra as relações de consumo.",Direito e Defesa do Consumidor
+1805131,"Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para estabelecer prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por até 4 (quatro) anos em ato do Poder Executivo, para apresentação de projetos no âmbito do PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1805490,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 705, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliários"".",Finanças Públicas e Orçamento
+1805491,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"".",Finanças Públicas e Orçamento
+1805560,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1805564,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação de Solos no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1805668,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Cobertura das quadras de Esporte das Escolas Municipais, voltadas à Educação Infantil, da Cidade de Guará, localizado no estado de São Paulo"".",Esporte e Lazer
+1806128,"Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1806195,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.,Saúde
+1806203,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Miguel Soldatelli Rossetto, que preste esclarecimentos sobre o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na revitalização da zona portuária do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
+1806337,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Alvorada do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806342,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Arapongas, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806346,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná",Saúde
+1806372,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Assaí, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806402,"Altera o art. 297 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar limite, no âmbito da tutela provisória, para o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros.",Direito Civil e Processual Civil
+1806439,Solicita ao Ministério da Fazenda informações quanto à tributação e arrecadação de empresas que prestam serviços pela internet.,Finanças Públicas e Orçamento
+1996743,Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+1999513,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Uraí, localizado no Estado do Paraná",Saúde
+1999574,Requer ao Ministério da Educação informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Fernando Haddad.,Administração Pública
+1999577,Requer ao Ministério da Pesca e Aquicultura informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Marcelo Crivella.,Administração Pública
+2002340,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em dois meses o prazo de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
+2012936,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal de aplicação do imposto de renda em doações e patrocínios destinados à construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2017060,"Sugere a adoção de providências no sentido de criar uma Comissão Sanitária para visitar a Argentina e Uruguai, com o objetivo de verificar os mecanismos por esses países utilizados para exportação de lácteos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2017111,"Revoga a letra ""a"" do §2º do artigo 31 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e os itens nº ""1)"" e ""6)"" do artigo 140 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, vedando a exclusão de militares temporários das Forças Armadas que se encontram em tratamento médico.",Administração Pública
+2017136,Sugere a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida.,Educação
+2017191,"Acrescenta os incisos X, XI e XII ao art. 6º do Decreto-Lei nº. 3.689/ 1941 (Código de Processo Penal), na forma que indica",Direito Penal e Processual Penal
+2017208,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, através da ANATEL, que o seu Presidente João Batista de Rezende, expo em audiência pública que 846,estão aptas a migrar de AM para FM, assim solicito quais são essas frequências e localidade, em todo o Brasil.",Comunicações
+2017260,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa de Agroindústria no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2017275,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) no Estado do Rio de Janeiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2017381,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a mudança no projeto das creches e pré-escolas e o cumprimento pelo Brasil da expansão de vagas para crianças de 4 a 5 anos que expira em 2016.,Educação
+2017399,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre incentivo à doação de sangue mediante eliminação de pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação em virtude de infração de trânsito.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2017411,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2017586,"Sugere a recuperação de uma estrada vicinal, com 12 km de extensão, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2017606,Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso,Direito Penal e Processual Penal
+2017608,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.""",Educação
+2017687,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, para instituir margem de preferência para os vinhos nacionais.",Administração Pública
+2017790,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Cambé,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017796,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santo Antônio do Paraíso, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017813,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ribeirão Claro, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017814,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Rancho Alegre, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017860,"Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2017939,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2017950,Institui o Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública - FUNASESP e prevê aplicação de percentuais mínimos na área de segurança pública por parte dos entes da federação.,Defesa e Segurança
+2018020,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça acerca de denúncias de que milícias e traficantes têm ameaçado e expulsado moradores do Programa Minha Casa Minha Vida.,Defesa e Segurança
+2018137,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que seja integrada nas grades curriculares das redes de educação do país o tema da educação e prevenção contra o alcoolismo e uso indevido de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.",Educação; Saúde
+2018155,Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas,Comunicações; Trabalho e Emprego
+2018183,"Requer do Senhor Ministro de Estado da Casa Civil informações sobre os gastos efetuados com o Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF neste ano, bem como sua evolução comparada a de anos anteriores (2003 a 2014).",Administração Pública
+2018206,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.",Economia
+2018291,"Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016.","Política, Partidos e Eleições"
+2018381,Autoriza a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC às obras e serviços de engenharia contratados pela Petrobrás para realização das atividades previstas nos inciso I a IV do art. 177 da Constituição Federal.,Administração Pública
+2018473,"Solicita ao Sr. Jacques Wagner, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, informações a respeito do processo de Ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2023886,"Altera o Art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para permitir a dedução dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime não cumulativo, relativos à aquisição de matérias- primas de produtores rurais para industrialização e exportação.",Finanças Públicas e Orçamento
+2023942,"Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2023961,"Requer seja encaminhado ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, Requerimento de Informação sobre a elaboração da Base Nacional Comum Curricular.",Educação
+2023983,Dispõe sobre a concessão de visto permanente ao estrangeiro que invista e pretenda fixar-se no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2024016,Inclui a aferição periódica da pressão arterial no ambiente domiciliar entre as atribuições do agente comunitário de saúde.,Saúde
+2024073,"Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2024083,"Sugere a construção da Maternidade de João Pessoa-PB, no bairro Mangabeiras.",Saúde
+2024177,"Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública ou em razão deles, além de incluir o referido delito no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2024317,Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2024320,Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2024370,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.",Economia
+2024502,Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.,Administração Pública
+2024549,"Sugere o estabelecimento de uma área local de tarifação de telefonia fixa que compreenda os municípios de Itu e Sorocaba, localizados no Estado de São Paulo.",Comunicações
+2024609,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Porecatu, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024614,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Jaboti, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024623,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Rancho Alegre, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024626,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Rolândia, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024638,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de São Jerônimo do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024645,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024647,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Jundiaí do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024652,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Itambaracá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024668,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Bela Vista do Paraíso, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024822,Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos elétricos ou híbridos e para instalação de pontos de abastecimento de energia.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2024830,"Dá nova redação ao artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2024886,Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2024942,"Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre o Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) - PNCCS-SUS.",Administração Pública
+2025474,"Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar disciplinamento da propaganda de bebidas alcoólicas e adotar outras providências, na forma que indica","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2025900,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Astorga, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2025916,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Barra do Jacaré, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2025992,"Requer o encaminhamento de pedido de informações por escrito, para que seja disponibilizada pelo Poder Executivo federal relação de obras públicas executadas por órgãos e entidades integrantes da administração pública federal ainda em andamento, ao lado dos dados que enumera.",Administração Pública
+2026053,Solicita informações ao Ministério da Educação quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
+2026148,"Modifica o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para dispor sobre a sanção de advertência.",Finanças Públicas e Orçamento
+2028581,"Sugere alteração da Portaria PGFN nº 429, de 4 de junho de 2014, que ""disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.""",Direito Civil e Processual Civil
+2028604,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.",Administração Pública
+2028627,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a prorrogação da validade do referido concurso por mais 1 ano.",Administração Pública
+2028628,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a prorrogação da validade do referido concurso por mais 1 ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2041330,"Solicita do Sr. Ministro do Planejamento, informações quanto ao baixo repasse para investimentos para o estado do Amazonas.",Administração Pública
+2052660,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre gastos da PETROBRAS com publicidade, propaganda e eventos esportivos e sociais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2052719,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BELA VISTA DO PARAÍSO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052729,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FLORESTÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052730,"Sugere a Secretaria de Direitos Humanos - SDH, desburocratizar a Adoção de CriançaS e Adolescentes para  famílias  interessadas.",Direitos Humanos e Minorias
+2052746,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARILÂNDIA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052755,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRIMEIRO DE MAIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052767,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de URAÍ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052833,"Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2053085,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2053101,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2053159,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Barra do Jacaré, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053166,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cambará, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053167,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cambé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053171,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Colorado, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053191,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Joaquim Távora, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053199,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Marilândia do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053208,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Ortigueira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053209,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Pitangueiras, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053213,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053309,"Requer ao senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério das Minas e Energia, acerca do rompimento das barragens da empresa SAMARCO, em Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2053333,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre os efeitos da Portaria nº 61, de 05.10.2015.",Saúde
+2053394,Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país no decorrer do mês de novembro de 2015,Trabalho e Emprego
+2053445,"Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontuação necessário para a suspensão da carteira de habilitação dos motoristas profissionais e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2053510,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja retirado o Estado de Mato Grosso - MT, do programa nacional de horário de verão do Governo Federal, a partir do ano de 2016.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2053597,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), referente a revisão extraordinária de tarifa básica de pedágio da BR 163/MS","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2054240,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Andirá, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054263,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Marilândia do Sul, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054268,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Pitangueiras, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054273,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santa Cecília do Pavão, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054395,"Sugere que se estude a viabilidade de revisão da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, para particularizar os critérios de enquadramento, nos processos de aquisição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de pessoas amputadas que utilizam próteses.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054439,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre agravamento de infração pela inobservância da lotação máxima do veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054714,"Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2055125,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidência da República a edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei para possibilitar a anistia ou a renegociação das dívidas dos rizicultores do município de Ilha das Flores no Estado de Sergipe.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2055132,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Mauá da Serra, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055135,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nova Fátima, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055142,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055155,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Amélia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055162,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Sertanópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055165,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Sapopema, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055215,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2055315,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para as ruas José Gomes da Silva, Maria Amélia Sobrinho e João Pedro Ferreira da Silva, no bairro São Januário, localizado no município de Campina Grande/PB",Comunicações
+2055344,"Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2055351,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.",Estrutura Fundiária
+2055591,"Sugere a criação de Colégio Militar no Município de Palmas, no Estado de Tocantins.",Educação
+2055745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, a edição de Medida Provisória, determinando o parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2014, de pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+2055778,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2055840,"Tipifica o crime de intimidação sistemática (Bullying), prevendo causa de aumento se a conduta for realizada por meio da internet (Cyberbullying).",Direito Penal e Processual Penal
+2055841,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência.""",Direitos Humanos e Minorias
+2055932,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores não depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2055933,Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2055957,Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Justiça
+2056145,Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2056166,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Serra Redonda/PB destinados à construção de casas populares para atendimento da população mais carente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2056312,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2056356,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências para disponibilizar recursos financeiros e humanos a fim de que o Estado de Alagoas possa intensificar o diagnóstico e acompanhamento dos casos de microcefalia.,Saúde
+2056375,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares possam, em dias de folga, exercer atividades de combate à violência e de diminuição de índices de criminalidade em municípios conveniados.",Defesa e Segurança
+2056422,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Aloízio Mercadante, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério com vistas à formação inicial e continuada dos profissionais responsáveis pelo atendimento dos alunos com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2056519,"Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacional","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2056568,Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2056635,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca dos Planos e Programas de modernização tecnológica do setor de mineração e  transformação mineral, no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2056636,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, acerca do Programa Atleta na Escola, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Esporte e Lazer
+2056759,"Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2056779,"Sugere a promoção de gestões junto à Organização das Nações Unidas para que esta recomende, aos países membros do ATT (Arms Trade Treaty), a instituição de controles internos semelhantes aos já adotados pelo Brasil no controle da destruição das armas apreendidas e no controle de vendas e estoque de munições.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2056809,"Esta Lei modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar as emissoras de radiodifusão comunitária do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais e fonogramas","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2056816,"Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2056823,"Altera a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2056844,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)."".",Direitos Humanos e Minorias
+2056868,"Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maior de 2000, a fim de estabelecer vedação ao contingenciamento de receitas próprias",Finanças Públicas e Orçamento
+2056903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social de Florai - ACOSF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florai, Estado do Paraná.",Comunicações
+2057076,Obriga a colocação de placas em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde com informações sobre os médicos que realizam atendimento ao público.,Saúde
+2057226,"Altera os artigos 2º e 5º da 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e acrescenta o artigo 4-A ao referido diploma legal, que ""sobre implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2057260,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2010 até a presente data.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2057267,Indica a necessidade de providências para impedir que sejam auferidos lucros decorrentes de práticas de corrupção nas operações do banco BTG Pactual e demais empresas do Grupo.,Economia
+2057288,Sugere ao Ministério da Educação examinar a possibilidade de reajustar a bolsa de Residência Médica como forma de combater a alta taxa de ociosidade existente no programa.,Educação
+2057353,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica em prédios públicos federais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2057445,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações quanto ao atraso no pagamento de livros didáticos e editoras.",Educação
+2057447,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações sobre a execução  orçamentária de programas de construção de creches no Brasil e a entrega de unidades.",Educação
+2057460,Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sugerindo a Criação de Aplicativo para Tabletes e Smartphones que possa permitir ao usuário denunciar crime contra os biomas brasileiros,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2057568,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efetivar o tratamento diferenciado aos micro e pequenos empreendedores no cumprimento de suas obrigações tributárias, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2057576,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a natureza trabalhista do direito de arena.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2057634,"Sugere ao Ministro da Saúde a liberação de forma permanente e gratuita   através do SUS, do medicamento à base de ""Fosfoetanolamina"" para pacientes com câncer.",Saúde
+2057736,"Sugere a alteração do Decreto n. 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que ""aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI"".",Finanças Públicas e Orçamento
+2057902,"Altera o parágrafo 3° do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), estabelecendo o prazo para conclusão de Comissão parlamentar de Inquérito (CPI).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2057905,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2057972,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as entidades desportivas profissionais de futebol que já aderiram ao PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).,Trabalho e Emprego
+2057989,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica.",Saúde
+2058088,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2058243,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, concedendo incentivo fiscal, mediante créditos do Fistel, para aplicação em projetos de infraestrutura de redes em áreas onde a prestação dos serviços de telecomunicações seja precária.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2058244,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas para a melhoria da qualidade e ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações no País.,Comunicações
+2058308,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058315,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Rio Claro, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058340,Sugere ao Ministro da Defesa que sejam criados Centros Socioeducativos em Organizações Militares das Forças Armadas Brasileira no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
+2058354,"Sugere que seja implantada uma Torre de Celular na Vila do repartimento do Tuiué, zona rural do município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2058369,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à elevação das tarifas de energia em razão da redução na capacidade das usinas hidrelétricas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2058417,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+2058559,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
+2071702,Altera o artigo 8º da Constituição Federal para dispor sobre a contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
+2071707,"Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro urbano perante o Registro de Títulos e Documentos, nos termos que especifica; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+2071739,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca dos recursos financeiros empregados na prevenção à ocorrência de atos terroristas durante as Olimpíadas a serem realizadas na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+2074369,"Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública
+2074371,"Dispõe sobre a transferência de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências em escolas públicas da rede pública de educação básica",Educação
+2074374,"Dispõe sobre a aposentadoria especial dos condutores autônomos, profissionais e sindicalizados de moto-taxis e moto-fretes, aos vinte e cinco anos de contribuição.",Previdência e Assistência Social
+2074451,Cria o teste de integridade dos agentes públicos.,Administração Pública
+2074454,"Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2074456,Dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2074461,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga solicitando informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente ao reajuste da tarifa de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2074591,"Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo o agravamento da infração, quando o uso de aparelho sonoro e de telefonia móvel for praticado por condutor profissional, durante a condução do automotor, no exercício da profissão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2074667,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração.",Direito Penal e Processual Penal
+2074974,"Acrescenta o art. 42-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+2074979,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar una a denominação do agente da autoridade de trânsito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2075020,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a revogação dos dispositivos da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013.",Comunicações
+2075024,"Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.",Educação
+2075030,"Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas).",Direito Penal e Processual Penal
+2075074,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de manutenção, pelas operadoras de telefonia móvel, dos serviços relativos à discagem para telefones dos serviços públicos de emergência, independentemente da disponibilidade de créditos, nos planos pré-pagos, ou da eventualidade de faturas com pagamentos em atraso, nos planos pós- pagos.",Comunicações
+2075090,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Andirá, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075097,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075100,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambará, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075106,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Colorado, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075109,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Figueira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075132,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Mariselva, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075133,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Mauá da serra, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075184,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Salto do Itararé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075185,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075187,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Fé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075195,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075197,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075204,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075245,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075262,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075270,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075271,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Curiúva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075272,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075292,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Inajá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075314,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mamborê, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075364,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Perobal, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075373,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075382,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Azul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075390,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075402,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão imediata dos casos de microcefalia na Lista Nacional de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória.,Saúde
+2075563,"Excluir o inciso XIV do Art. 9º da Lei Complementar nº 140, de dezembro 2011 que Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2075623,"Acrescenta o parágrafo único no art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, objetivando auxiliar a inserção social dos jovens egressos de abrigos, orfanatos e estabelecimentos congêneres que completam 18 anos e não têm para onde ir.",Direitos Humanos e Minorias
+2075636,"Sugere a renovação da parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para atualização do Atlas de Saneamento, e integração deste instrumento ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.",Administração Pública
+2075677,Sugere que seja fiscalizado o manejo de peixes de água doce em extinção no rio Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2075685,"Sugere à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro a adoção das ações necessárias para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2075702,Institui a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança e dá outras providências.,Saúde
+2075753,Sugere a imediata investigação de supostos ilícitos penais praticados na execução de contratos e convênios celebrados pelo Senar/RO e Sebrae/RO.,Direito e Justiça
+2075782,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da Dívida Pública Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2075784,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à adoção de medidas de urgência para a liberação e aquisição de vacinas.,Saúde
+2075795,"Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2075813,"Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), instituindo a Prisão Permanente Revisável.",Direito Penal e Processual Penal
+2075831,"Acrescenta o parágrafo segundo no art. 50, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para restituir o prazo de garantia, dos produtos que apresentem defeitos.",Direito e Defesa do Consumidor
+2075968,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.",Administração Pública
+2076006,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2076009,"Concede incentivos a Municípios que se destacaram na promoção das ações de saneamento e estimula novas ações nesse sentido, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2076022,"Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol.",Saúde
+2076055,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de placas que indiquem mudança de velocidade da via, nos dois lados da pista, nas pistas múltiplas, com canteiro central.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2076063,"Altera a redação do art. 326 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de violação do sigilo de proposta de concorrência por parte de servidor público.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2076079,"Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2076082,"Dispõe sobre a concessão de equipamento BI - Nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares, visando melhorar as condições de vida dessas pessoas.",Saúde
+2076091,"Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito nacional, através do Ministério do Meio Ambiente, com o escopo de melhor os recursos hídricos naturais, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2076094,"Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.     NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2076101,"Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2076131,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ABATIÁ/PR.",Saúde
+2076137,Requer informações acerca de aspectos da educação Prisional.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2076141,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de BELA VISTA DO PARAISO/PR.",Saúde
+2076142,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAFEARA/PR.",Saúde
+2076145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAMBÉ/PR.",Saúde
+2076150,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CONGOINHAS/PR.",Saúde
+2076156,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JABOTI/PR.",Saúde
+2076158,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JAPIRA/PR.",Saúde
+2076174,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de PORECATU/PR.",Saúde
+2076176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de PRIMEIRO DE MAIO/PR.",Saúde
+2076183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.",Saúde
+2076184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR.",Saúde
+2076190,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SERTANEJA /PR.",Saúde
+2076237,"Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2076245,"Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2076250,"Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências.",Administração Pública
+2076252,"Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+537784,"Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+562446,"Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.",Trabalho e Emprego
+576699,"Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+581041,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+585504,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589168,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589361,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.","Política, Partidos e Eleições"
+595266,"Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+604879,"Denomina ""Viaduto Paulo Campos"" o viaduto localizado na altura do KM 381 da BR-060 cruzamento com a Avenida Presidente Vargas, no Município de Rio Verde. Denomina ""Viaduto Eurico Veloso do Carmo"" o viaduto localizado na altura do KM 383 da BR-060 cruzamento com a Vila Mutirão, no Município de Rio Verde. Denomina ""Viaduto Adão Ferreira Motta"" o viaduto localizado na altura do KM 384 da BR-060 cruzamento com o Bairro Gameleira, no Município de Rio Verde. Denomina ""Viaduto Nestor Fonseca"" o viaduto localizado na altura do KM 386 da BR-060 cruzamento com a Avenida Promissão, no Município de Rio Verde. Denomina ""Viaduto Sebastião Arantes"" o viaduto localizado na altura do KM 393 da BR-060 cruzamento com a Perdigão, no Município de Rio Verde.",Homenagens e Datas Comemorativas
+606312,"Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+617631,"Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+618560,"Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ""Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"".",Administração Pública
+622360,"Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+737929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Primavera III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+1006382,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+1215274,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche e pré - escola, financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), para as comunidades de várzea e comunidades indígenas no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Educação
+1279062,"Altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar ""praça"" para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+1504953,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+1672114,"Solicita que o TCU fiscalize - por economia processual -, no âmbito do Processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1700883,"Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
+1701050,"Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1724662,"Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que ""Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1806553,"Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.",Economia
+2017097,"Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
+2017761,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Andirá, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017776,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ibaiti, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017789,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Carlópolis, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017792,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Cambará, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017839,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Nova Fátima, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017842,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de N. Sra. Das Graças, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2025146,"Representação em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2052695,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Marialva, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052713,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ARAPONGAS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASSAÍ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052738,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBAITI/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JATAIZINHO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052755,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRIMEIRO DE MAIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SERTANÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2053241,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.538/2015.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+1732982,"Fica a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, município de Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião"
+1733172,"Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2056827,"Sugere ao Ministro da Agricultura o envio de informações quanto à autorização e funcionamento das entidades turfísticas, para exploração de apostas no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2057447,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações sobre a execução orçamentária de programas de construção de creches no Brasil e a entrega de unidades.",Educação
+2057502,"Dispõe sobre a ""cobrança casada"" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2057916,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2074590,"Acrescenta ao art. 262, do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, que institui o Código Penal, tipificação de conduta de sujeito que obstrui direito de ir e vir de pessoas, animais e veículos por via pública, em razão de participação em manifestações sociais realizadas sem prévia comunicação às autoridades locais, vindo a prejudicar terceiros, impedindo-lhes o trânsito pelas vias públicas (passeios, ruas, avenidas, alamedas, praças, estradas e qualquer outra via de acesso) , violando direito de ir e vir.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2075050,"Acrescenta a alínea ""k"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2075448,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). NOVA EMENTA: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).,Educação
+2076633,"Requer informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre o financiamento, pela União Federal, do Museu do Trabalho e do Trabalhador, em São Bernardo do Campo - São Paulo, nos termos em que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
+2076662,"Sugere o envio de Projeto de Lei com o intuito de assegurar aos servidores públicos federais o direito de afastamento para a realização de exames oncológicos preventivos, sem perda da remuneração.",Administração Pública
+2076739,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2076760,"Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2076774,"Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2076818,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente realização de campanhas sobre a logística reversa de embalagens plásticas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2076840,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre medidas que impeçam o acúmulo de água em placas de sinalização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2076841,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, de especificações de vestuário de proteção para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2076842,"Altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."".",Trabalho e Emprego
+2076907,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto ao crescimento de 23% dos apagões de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2077139,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para a imediata realização de serviços de manutenção e de recuperação nas paredes do açude de Coremas e demais mananciais, no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2077156,Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por fiéis.,Direitos Humanos e Minorias
+2077158,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre as despesas de custeio mensal do componente SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; e os critérios utilizados para a edição das Portarias Ministeriais N° 2.048/2002 e N° 1.010/2015.,Saúde
+2077235,"Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2077278,"Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.",Administração Pública
+2077290,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Castro, sobre o programa de combate ao mosquito Aedes Aegypti transmissor da febre amarela, chikungunya, dengue e zika.",Saúde
+2077291,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Castro, sobre o enfraquecimento do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
+2077320,"Requer ao Sr. Ministro de Estado de Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, informações sobre gastos da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Paraná.",Administração Pública
+2077343,Requer informações ao Ministério das Comunicações,Comunicações
+2077392,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Estado dos Transportes sobre a concessão da BR050, entre Delta (MG) e Cristalina (GO).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2077448,"Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+2077477,"Veda a concessão de autorização para saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, para condenados que cumprem pena privativa de liberdade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2077525,"PROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO ""CEROL"" OU VIDRO MOÍDO, BEM COMO DE LINHAS CORTANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2077534,"TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2077565,"Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2077595,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.",Saúde
+2077597,Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do tratamento do tabagismo entre as coberturas obrigatórias dos contratos de planos de saúde.,Saúde
+2077688,"Solicita ao Poder Executivo, seja apresentado o Projeto de Lei que ora se sugere, em anexo",Administração Pública; Saúde
+2077703,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre o Programa Farmácia Popular.,Saúde
+2077977,"Sugere ampliação do rol de doenças para as quais é disponibilizada, pelo Sistema Único de Saúde, a realização de tomografia por emissão de pósitrons (PET-CT) para efeito de diagnóstico e monitoramento.",Saúde
+2078005,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir o benefício natalino aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia ou do Benefício de Prestação Continuada ou em gozo do Programa Bolsa Família",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2078036,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, sugerindo que modifique a Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015, também de sua autoria, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, igualmente sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).",Esporte e Lazer; Turismo
+2078045,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar à autoridade policial decretar algumas das medidas protetivas de urgência nela previstas, nos casos em que discrimina.",Direitos Humanos e Minorias
+2078280,"""Esta Lei define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2078295,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2078392,"Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária"", para permitir o atendimento gratuito diretamente pelo médico-veterinário em caso de utilidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2078416,"Sugere a regulamentação, pelo DENATRAN, de triciclo adaptado para cadeirantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2078433,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil sobre as relações do publicitário João Santana com a Presidência da República.,Administração Pública
+2078570,"Dispõe sobre a possibilidade de o microempres��rio, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.",Trabalho e Emprego
+2078575,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre equipamentos discretos de inteligência policial,Defesa e Segurança
+2078596,"Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
+2078599,"Altera o Art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2078640,Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2078688,"Sugere providências visando às liquidações e pagamentos do Programa ""Caminhos da Escola"".",Educação
+2078707,Sugere a instituição de restrições sanitárias para a venda de silicone industrial na forma líquida.,Saúde
+2078759,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Tomé-Açu no Estado do Pará. """,Saúde
+2078765,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São Felix do Xingu no Estado do Pará. """,Saúde
+2078767,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Ipixuna do Pará no Estado do Pará. """,Saúde
+2078783,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento das vias públicas no Município de Martinópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2078791,"Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2078798,Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
+2078836,Modifica o art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996 - para fixar o número máximo de alunos por professor nas turmas da Educação Básica.,Educação
+2078840,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2078862,"Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+2078897,"Altera a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2079002,"Sugere a criação do programa Desenvolvimento da Leitura nas Escolas, a ser implementado em todas as instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.",Educação
+2079013,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que ""dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"", para incluir as Forças Armadas e o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, como destinatários dos recursos financeiros provenientes da exploração de petróleo e gás natural.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2079028,"Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres.",Direito e Defesa do Consumidor
+2079047,""" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas""","Indústria, Comércio e Serviços"
+2079101,"Acrescenta parágrafos ao art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de tratar de prerrogativas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2079116,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações quanto à queda de dotação para investimentos e diárias para a Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2079123,Sugere a recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL.,Economia
+2079144,Dispõe sobre a obrigatoriedade de voltagem 110 e 220 Volts automática nos produtos domésticos fabricados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2079336,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a Mesa de Negociação Salarial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho - SEGRT com entidades representativas de servidores públicos.",Administração Pública
+2079340,"Dispõe sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2079341,"Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2079356,"Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências"", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.",Previdência e Assistência Social
+2079374,Sugere a adoção de alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados para as indústrias de materiais recicláveis.,Finanças Públicas e Orçamento
+2079477,"Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2079509,"Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2079560,Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade.,Previdência e Assistência Social
+2079580,"Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2079718,"Requer a fundamentação técnica para o não pagamento do Seguro Safra aos agricultores cadastrados no município de Manoel Emídio - PI, referente ao ano agrícola 2014/2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2079724,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) de emissão de extrato anual dos depósitos efetuados nas contas vinculados do trabalhador.,Trabalho e Emprego
+2079727,Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa portadora de Microcefalia proveniente do Zika Vírus.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2079747,Dispõe sobre o fornecimento de acesso sem fio à internet em aeronaves e veículos de transporte coletivo de passageiros que especifica.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2079768,"Sugere ao Ministério da Agricultura a criação de uma unidade descentralizada da Embrapa no Rio Grande do Norte, com atribuição de promover pesquisa voltada à nutrição animal no bioma da caatinga e outras medidas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2080108,"Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.",Direito e Defesa do Consumidor
+2080215,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade unipessoal de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.",Finanças Públicas e Orçamento
+2080237,"Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2080254,"Solicita ao Poder Executivo a manutenção da plataforma de petróleo Cação no mar do Espírito Santo, nas proximidades dos municípios de São Mateus e Linhares, com o objetivo de preservar o habitat de espécies marinhas e contribuir para a sobrevivência das comunidades de pescadores da região.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2080265,"Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2080300,"Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB).",Defesa e Segurança
+2080305,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes acerca de todos os contratos celebrados que tenham - ou tenham tido - por objeto a BR 416, relacionando valores, contratados, objeto, inclusive daqueles ajustes já findados e os que se encontram em execução, bem assim informe sobre a previsão de conclusão da obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2080465,Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2080520,"Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2080531,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidência da República prestar homenagem ao dirigente das Ligas Camponesas do Brasil CLODOMIR MORAIS.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2080580,"Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.",Educação
+2080588,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, sugerindo a obrigatoriedade, no currículo do ensino fundamental, da disciplina de Informática.",Educação
+2080599,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2080678,"Acrescenta o item ""z"" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.",Trabalho e Emprego
+2080777,"Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que ""dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2080805,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínio da Caixa Econômica Federal a clubes de futebol.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2080881,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra-Substituta da Casa Civil, Eva Maria Cella Dal Chiavon, sobre a existência, em algum dos palácios ou residências oficiais da Presidência da República, de aves ornamentais denominadas pavões, forma e quantidade que especifica, se as mesmas estavam registradas como patrimônio da União, qual o valor a elas atribuído e se as mesmas foram retiradas desses locais e entregues ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva ou pessoa a sua ordem.",Administração Pública
+2080987,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2081030,"Solicita informações aos senhores Ministros da Integração Nacional e das Cidades sobre as obras do Canal do Sertão Alagoano, notadamente valores repassados e já contratados, prestações de contas, valores empenhados, eventuais Tomadas de Contas no âmbito dos Ministérios, favorecidos por pagamentos e cronograma de execução eventualmente aprovados pelos respectivos ministérios, bem como informe se há projetos executados ou submetidos à análise desses Ministérios que tenham por objeto a captação e uso da água do Canal do Sertão.",Economia
+2081080,"Estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol.",Trabalho e Emprego
+2081090,"Obriga que os serviços de atendimento ao consumidor por telefone procedam à religação de chamadas perdidas, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2081250,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2081429,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas ao Banco do Brasil.",Economia
+2081464,"Requer, nos Termos Constitucionais e Regimentais informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre encontros bilaterais com o Governo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2081480,"Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a prestadores de serviços de assistência técnica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2081485,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando que as prestadoras de serviços de telefonia móvel garantam a cobertura de 100% (cem por cento) das áreas de rodovias federais.",Administração Pública; Comunicações
+2081528,"Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.",Finanças Públicas e Orçamento
+2081547,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no município de Itabaianinha.,Educação
+2081562,"Solicita informações aos Ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e da Saúde - MS acerca dos estudos relacionados à fosfoetanolamina sintética.",Saúde
+2081569,Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a prorrogação do contrato de concessão da Companhia Energética do Piauí - CEPISA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2081600,Dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2081606,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio adoção de providências no sentido de prestar apoio institucional para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2081613,"Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para acelerar o prazo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo único órgão federal - Ministério da Agricultura","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2081650,"Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
+2081652,Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.,Direito Penal e Processual Penal
+2081742,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2081840,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres.",Direitos Humanos e Minorias
+2081851,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício de advocacia privada.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2081864,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a proibição de exibição de cenas de violência contra mulheres e crianças na programação televisiva terrestre e aberta, a exceção do noticiário jornalístico, assim caracterizado como tal.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2081970,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2081991,Solicita informações acerca dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Angra dos Reis para o combate ao Aedes aegypti,Saúde
+2081997,Institui o Prêmio Brasil Menos Discriminação Racial,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2081998,"Altera a Constituição para criar, a Zona Franca Moveleira Itapeva - SP.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2082058,Acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal para estabelecer requisitos de segurança obrigatórios para os estabelecimentos penitenciários,Defesa e Segurança
+2082222,Dispõe sobre a transparência das bandejas de embalagens de produtos a granel nos supermercados e estabelecimentos congêneres.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2082261,"Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre remunerações de trabalho ou indenizatórias, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2082430,Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da definição de diretrizes editorais e estratégias de conteúdos jornalísticos da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.,Comunicações
+2082478,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2082552,"Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.",Direito Penal e Processual Penal
+2082655,"Insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2082699,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2082738,"É criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2082787,Consulta o Conselho de Ética sobre procedimentos a serem adotados pelo colegiado nos casos de substituição e renúncia de membros titulares,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2082809,"Altera o art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a doação de imóveis da União a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e educação nas condições que menciona.",Administração Pública
+2082829,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef, adoção de providências, visando a correção dos repasses federais nas áreas de educação, saúde e assistência social; e o cumprimento no pagamento de 1% sobre o FPM aos municípios brasileiros.",Finanças Públicas e Orçamento
+2082998,"Altera a redação do art. 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que ""Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências"", para incluir parágrafo disciplinando a permuta de militares estaduais e dar outras providências.",Defesa e Segurança
+2083070,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a redução de recursos destinados aos programas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - e ao Programa de Educação Tutorial - PET -, no exercício de 2016.",Educação
+2083097,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços que informe a listagem de obras financiadas, total ou parcialmente, com recursos do BNDES no estado do Maranhão e seus municípios, discriminando, para cada obra:",Economia
+2083422,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+2083486,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2083795,Institui medidas de segurança a serem observadas pelos fornecedores nas visitas aos consumidores para entregar produtos ou realizar outras prestações de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2083817,"Susta a aplicação da Resolução nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - que ""Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2084115,"Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2084146,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2084163,Torna obrigatória a internação de dependentes químicos que não tenham familiares em estabelecimentos de saúde autorizados.,Saúde
+2084192,"Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para substituir a expressão ""Livro dos Heróis da Pátria"" por ""Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2084284,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará.",Educação
+2084289,"Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2084297,"Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2084330,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2084402,Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências,Administração Pública
+2084408,Institui o Programa Nacional de Incentivo às Doações para a Saúde - PRONADS,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2084527,Altera a Lei 9.656 de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.,Saúde
+2084597,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário sobre a execução dos recursos referentes ao apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.,Educação
+2084615,Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.,Finanças Públicas e Orçamento
+2084657,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações quanto às ações desse Ministério e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no que diz respeito à imposição de franquia de dados para acesso à Internet fixa e ao Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, de 15 de abril de 2016, editado pela Anatel.",Comunicações
+2084699,Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2084714,"Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
+2084758,Solicita informações ao Ministro interino da Justiça.,Administração Pública
+2084833,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Eliseu Padilha, sobre os repasses de recursos aos Estados para a área de segurança pública.",Defesa e Segurança
+2084852,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o contrato de concessão da BR-101/ES","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2084895,"Susta o inciso I, do art. 2º, do Decreto Presidencial nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que impõe limites mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse entre a União com os estados, Distrito Federal e municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+2085411,"Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2085554,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º.",Educação
+2085576,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Rural Federal da Paraíba (URFPB), no município de Areia, PB, mediante transformação e utilizando a infraestrutura do Centro de Ciência Agrárias da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
+2085589,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+2085596,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências.",Comunicações
+2085635,"Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2085652,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para vedar a majoração, pelo Poder Executivo, em percentual diferenciado e acima da variação acumulada do INPC, dos valores dos benefícios e dos referenciais para caracterização de pobreza ou de extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
+2085661,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação e Cultura informações sobre o Programa Saúde na Escola - PSE.,Educação; Saúde
+2085669,"Requer esclarecimentos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o reajuste aplicado em 2016, pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), na taxa de ocupação dos terrenos da União localizados em área de marinha.",Estrutura Fundiária
+2085966,Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta do Trabalho.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2086016,"Acrescenta os artigos 103-A e 136-A e altera o inciso II do art. 230 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de passageiros em compartimento de carga, vedando o uso como transporte de escolares, na forma que indica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2086162,"Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor.",Finanças Públicas e Orçamento
+2086169,"Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2086171,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168.",Trabalho e Emprego
+2086182,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas a iniciar as obras de pavimentação e manutenção dos trechos da BR-364, entre Gurinhatã e Campina Verde e Gurinhatã e União de Minas, no Pontal do Triângulo, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2086232,"Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração.",Previdência e Assistência Social
+2086254,"Altera os artigos 26 e 39 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para relacionar os gastos eleitorais para os partidos e coligações.","Política, Partidos e Eleições"
+2086414,"Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2086453,Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2086631,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte público alternativo, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
+2086651,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações quanto aos valores gastos para transporte da tocha olímpica no território nacional.",Esporte e Lazer
+2086654,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, a respeito das modificações promovidas pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional, PLN nº 01/2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2086655,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a respeito das modificações promovidas pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional, PLN nº 01/2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2086923,Sugere ao Ministério da Saúde a prorrogação e expansão da campanha de vacinação contra influenza no ano corrente.,Saúde
+2086983,"Requer informações ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações sobre outdoors recentemente instalados em inúmeras cidades brasileiras.",Administração Pública; Comunicações
+2087017,Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas brasileiras realizarem o transporte de órgãos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2087049,"Dispõe sobre a proibição da utilização da substância bisfenol-A na fabricação e envasamento de alimentos, bebidas, medicamentos, utensílios, embalagens e recipientes.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2085026,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Bruno Araújo, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2085027,Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências.,"Economia; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2085049,"Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2085171,"Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2085250,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados a veículos de instalação de mobiliário urbano, do tipo trailers, quiosques, furgões destinados ao comércio alimentício ou utilizados em eventos, que aloquem o veículo adquirido para o exercício da atividade que lhes é própria, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+2085364,"Obriga profissionais de saúde a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares atendimento a crianças ou adolescentes embriagados ou sob efeito de substâncias psicotrópicas, tornando crime a não comunicação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2087190,"Dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
+2087292,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que ""regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal"", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.",Esporte e Lazer; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+2087371,"Altera a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, que altera os Decretos-Lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2087496,"Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+2087951,"Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+2087997,"Acrescenta o artigo 59-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Direito Civil e Processual Civil
+2088399,Promover o uso sustentável dos recursos naturais com a educação ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2088413,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, disponibilizar um aparelho de Ultrassonografia, para atendimento da população do município de Soledade/PB.",Saúde
+2088468,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre a situação dos imóveis rurais em faixa de fronteiras, objeto da Lei 13.178/2015, e sobre os procedimentos adotados e o número de imóveis acompanhados pelo INCRA.",Estrutura Fundiária
+2088599,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2088684,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sugerindo a doação de brinquedos apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para as entidades de atendimento a crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
+2088737,"Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.",Educação
+2088751,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a possibilidade de colocação de bandeira, faixa, adesivo, papel e placas em material leve em bens particulares, desde que não exceda a um metro quadrado.","Política, Partidos e Eleições"
+2088779,"Obriga as empresas de transporte aéreo que no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, disponibilizar as bagagens dos passageiros nas esteiras.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2088990,"Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2089019,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a edição de ato normativo para regulamentar a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no exterior.,Educação
+2089048,"Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento em logradouros públicos para idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2089088,"Sugere à Presidência da República realização de seminário internacional, com as vinte maiores petrolíferas do mundo, com vistas a discutir a exploração de petróleo e gás no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2089095,"Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.",Trabalho e Emprego
+2089376,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a inclusão no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP dos registros de roubo, furto, apropriação indébita e estelionato, referentes a veículos automotores.",Defesa e Segurança
+2089379,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Cultura acerca da participação do IPHAN nos processos de Licenciamento Ambiental em empreendimentos imobiliários habitacionais públicos e privados,"Arte, Cultura e Religião"
+2089380,"Sugere ao Ministro da das Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a adoção de faixas de comunicação dedicadas para transportes metroferroviários na banda de frequência GSM",Comunicações
+2089418,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre fornecimento de medicamentos e outras ações para o tratamento da Fibrose Cística.,Saúde
+2089529,"Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2089536,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a doação de alimentos e de remédios.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2089547,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Esporte, a respeito do cancelamento do edital que prevê investimentos no esporte de alto rendimento especificamente em modalidades olímpicas.",Esporte e Lazer
+2089561,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no sistema de controle social do Cadastro Único, especificamente nas condicionalidades do Programa Bolsa Família, critérios de fiscalização, controle e acompanhamento, na forma de regulação do sistema.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2089580,"Alterar o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2089638,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2089645,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as Práticas Comerciais do Capítulo V da Seção III.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2089651,"Sugere a alteração do Decreto 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.",Administração Pública
+2089909,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades, Sr. Bruno Araújo, sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos treze anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2090087,Cria áreas de livre comércio nos municípios pertencentes às regiões da Fronteira Oeste e da Fronteira Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2090162,"Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2090168,"Altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que ""institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências"", para dispor sobre o descarte de embalagens recicláveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2090196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados a continuidade das obras de saneamento integrado para implantação do Parque Linear de Bodocongó, no município de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2090222,"Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea ""d"" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2090230,Sugere a alteração do regime jurídico dos guardas portuários.,Trabalho e Emprego
+2090267,"Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2090369,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime.",Direito Penal e Processual Penal
+2090405,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Mendonça Filho, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério com vistas ao atendimento dos alunos com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2090419,"Abre crédito extraordinário , em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2090500,Reduz o valor do IOF incidente sobre operações de câmbio realizadas por participantes do programa Ciência sem Fronteiras.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2090691,"Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2090692,"Sugere a adoção de medidas com o objetivo de definir regras específicas para a produção, comercialização e fiscalização de queijos artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2090775,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2090895,"Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2090936,"Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2090981,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às medidas de segurança adotas pela Caixa Econômica Federal nos sorteios lotéricos de sua competência.",Economia
+2090984,"Sugere à Universidade Federal de Goiás (UFG), respeitada a sua autonomia, que crie campus avançado na cidade de Goianésia (GO).",Educação
+2091129,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Previdência e Assistência Social
+2091293,Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2091296,Sugere a obrigatoriedade de oferta da disciplina Direito Sanitário nos cursos de Direito.,Educação
+2091325,"Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer tratamento simplificado a Municípios com menos de duzentos mil habitantes na obtenção e na prestação de contas de transferências voluntárias da União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2091346,"Sugere a promoção de ações para que, ao oferecer opções de métodos contraceptivos, ofereça também, os métodos naturais de planejamento familiar, especificamente Método da Ovulação Billings, método da temperatura basal e fitas de ovulação.",Saúde
+2091351,"Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2091454,Sugere a realização de estudos com vistas à disseminação de programas de apoio à aquisição de material escolar nos diversos sistemas de ensino da Educação Básica.,Educação
+2091566,"Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que ""regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino"".",Educação
+2091656,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia encaminhar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a sugestão ora feita, para alterações nas normas reguladoras, de forma a melhor atender às necessidades dos consumidores deficientes visuais.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091741,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre as supostas fraudes nos testes de poluentes de carro à diesel.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2091793,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2091851,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091880,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091932,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091934,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091947,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091955,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091957,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2092012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092025,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Maués, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092026,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092036,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Silves, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092039,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092046,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a construção da segunda ponte da fronteira Brasil-Paraguai, que ligará as cidades de Presidente Franco, no Paraguai, e Foz do Iguaçu, na região do Marco das Três Fronteiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2092073,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2092087,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2092189,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2092191,Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2092196,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre processos em curso na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação.,Educação
+2092229,"Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.",Administração Pública
+2092323,Dispõe sobre o aumento da pena para os crimes de lesões corporais e homicídios contra ambientalistas.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2092336,"O Partido dos Trabalhadores na forma regimental, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 5º e 55, II da Constituição Federal e nos arts. 17 VI, ""g"", 231, 240, I e II, 244, 253 e 268 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, e ainda, corn fundamento no arts. 3º incs. II e VII, 4º, 5º, 9º, 10 e 14, do Código de Etica e Decoro Parlamentar da Camara dos Deputados, instituido pela Resoluçao nº 25, de 2001, REPRESENTAR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR contra o Deputado LAERTE BESSA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2092373,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, acerca do descumprimento de preceito constitucional que determina o repasse adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+2092467,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2092536,"Altera a legislação tributária, para isentar do imposto de renda rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma pagos a contribuinte acima de sessenta anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2092555,Obriga à instalação de aparelhos geradores de energia elétrica em clínicas e consultórios odontológicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2092622,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+2092755,"Revoga os parágrafos § 6º e §7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 148-A, §§ 1º a 7º e incisos I, II e III da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+2092762,Sugere a elaboração de normas no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2092783,"Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.",Trabalho e Emprego
+2092799,"Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a promulgação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem equivalentes às emendas constitucionais.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2093092,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para determinar que a imposição de pena acessória conste expressamente da sentença.",Direito Penal e Processual Penal
+2093093,"Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2093191,"Modifica o tempo máximo de cumprimento de pena, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2093237,"Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2093307,"Sugere ao Ministério da Fazenda a permissão, à Defensoria Pública da União, de acesso, para fins de consulta, aos sistemas Plenus e CNIS.",Administração Pública
+2093330,"Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2093397,"Sugere à Casa Civil a alteração dos Decretos 8.777, de 11 de maio de 2016 e 8.789, de 29 de junho de 2016 a fim de determinar a disponibilização das bases de dados do Poder Executivo ao Ministério da Transparência.",Administração Pública
+2093540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, providências junto a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para que seja estabelecida uma política para financiamento de projetos voltada à microempreendedores da região do Semiárido Nordestino.",Economia
+2093545,"Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de infrações o ato de deixar criança ou animal no interior de veículo estacionado, sem a supervisão de adulto.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2093587,"Susta a Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel, que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2093638,"Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, a disciplina de Educação Moral e Cívica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2093698,"""Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a ""Preparação para Ingresso no Serviço Publico"" na grade curricular do ensino médio da rede pública de ensino"".",Educação
+2094052,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no que tange a recapeamento asfáltico no Município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2094057,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirapozinho, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2094609,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094620,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094622,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094625,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094627,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094636,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094640,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094642,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094818,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia sobre as Portarias de nº 420 a 425, de 3 de Agosto de 2016, que autorizam a privatização das Companhia de Distribuição de Energia Elétrica dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Piauí, Alagoas e Roraima.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2094931,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para não impossibilitar a implementação das bolsas de pesquisas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2094943,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a obra da construção da creche Proinfância Tipo1, no município de Severínia-SP.",Educação
+2094967,"Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para configurar como prática abusiva a não extensão a clientes preexistentes de condições promocionais dirigidas a novos clientes.",Direito e Defesa do Consumidor
+2094987,"Sugere ao Ministro da Saúde a identificação de usuários de medicamentos controlados a partir de CPF, biometria e fotografia, com o intuito de evitar fraudes.",Saúde
+2094994,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei de Mobilidade Urbana, para dispor sobre Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
+2095045,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que proporcione estabilidade aos militares das Forças Armadas, integrantes de Quadros da Reserva e convocados para o serviço na ativa em caráter transitório, que venham a obter medalhas em jogos olímpicos ou pan-americanos.",Administração Pública
+2095105,Indicação relativa à indicação de que seja avaliada a situação dos policiais ferroviários federais atingidos pela reforma administrativa de 1967.,Administração Pública
+2095163,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para estender o prazo de validade dos concursos públicos.",Administração Pública
+2095210,"Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados",Economia
+2095503,"Sugere o registro do Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
+2095617,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de reforma e adaptações no imóvel em que está instalada a Sede da Associação de Convivência e Recreação dos Idosos do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2095622,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Catuti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuti, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2095818,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095820,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095829,"Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2095846,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095859,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2095868,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2109889,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109894,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109895,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Borba, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109900,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109905,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Envira, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109908,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109919,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109922,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109927,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109931,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109979,"Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.",Direito Penal e Processual Penal
+2110009,"Indica ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, José Serra, para que sejam adotadas providências inerentes à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2110572,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a nulidade da decisão que indefere prova oral no processo trabalhista, quando desprovida de fundamentação.",Trabalho e Emprego
+2110672,"Acrescenta o §3º ao art. 213 do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, explicitando que o tipo penal descrito no caput é cumulativo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2110694,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.920, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+2110756,Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+2110783,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo de emissão do real referente ao mês de julho de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2111115,"""Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar possíveis falhas da Caixa na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná.""",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+2111127,"Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 (I) portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia em espaços públicos e privados no BRASIL sem discriminação da patologia, na forma que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2111193,Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca da produção do Imuno BCG pela Fundação Ataulpho de Paiva e das razões da falta do medicamento na rede pública.,Saúde
+2111203,"Sugere ao Ministro José Serra, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, a supressão do princípio da reciprocidade no tocante ao acesso de turistas de alguns países ao Brasil, como Canadá, Estados Unidos, Japão e Austrália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+2111207,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões, coletores de lixo, máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2111247,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Bauru, localizado Estado no de São Paulo.",Turismo
+2111248,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sagres, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2111255,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Plantão da Rede Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio Pardo, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111256,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a manutenção do Hospital São Lucas, localizado no Município de Garça, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111262,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de atenção especializada em saúde para o Município de Nova Odessa, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111270,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Irmandade da Santa Casa do Município de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111278,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamento para Média Complexidade para o Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111288,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111289,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111314,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para ambulatório de especialidade, centro cirúrgico, pronto atendimento obstétrico, centro obstétrico, unidades de internação e UTI neonatal para o Hospital Antoninho da Rocha Marmo, localizada no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111328,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros custeio e aquisição de equipamentos para a Sociedade Matonense de Benemerência - Hospital Carlos Fernando Malzoni, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111346,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana de ampliação e modernização dos canteiros da Avenida Giocondo Giovani Gazotto, localizada no Município de Santa Clara D'Oeste, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111363,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bauru, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111364,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de brinquedos adaptados para playground no Município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a Educação do Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+2111454,"Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais.",Direito e Justiça; Defesa e Segurança
+2111475,Altera os artigos 6o e 185 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2111527,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do exame da troponina cardíaca na rede do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+2111564,"Altera a Lei n. 9503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro. ""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2111572,"Altera o artigo 400 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de substituição das testemunhas arroladas até a audiência de instrução e julgamento.",Direito Penal e Processual Penal
+2111573,"Susta a alínea IV, do art. 64, da Portaria nº 158, de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea ""d"", do inciso XXX, do art. 25, da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2111576,Altera o artigo 226 do Código de Processo Penal para modificar o procedimento de reconhecimento de pessoas.,Direito Penal e Processual Penal
+2111599,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras as motocicletas alocadas no transporte de passageiros, nas condições que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2111636,"Solicita informações ao Sr. Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre ações que estão sendo realizadas para revisar o cadastro das famílias que recebem recurso do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
+2111640,"Institui a estratégia ""Patrocínio Saúde"" destinada a angariar recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2111641,"Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2110064,"Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2110179,Sugere a inclusão dos professores entre os grupos prioritários para a vacinação contra gripe.,Educação; Saúde
+2110222,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2110288,Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2110313,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação da Praça de Esportes José Gatti, localizada no Município de Jales, integrante do Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2110317,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recape asfáltico e infraestrutura urbana no Município de Quatá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2110323,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio do Hospital dos Estivadores, localizado no Município de Santos, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2110401,"Indicação sobre a criação de programa para viabilizar a aquisição de ""botões do pânico"" destinado a mulheres vítimas de violência intrafamiliar ou doméstica.",Direitos Humanos e Minorias
+2110439,"Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2112030,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2112128,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)",Direito Civil e Processual Civil
+2112193,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário a destinação de recursos financeiros para a Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais do Município de Mococa, localizada no estado de São Paulo.",Previdência e Assistência Social
+2112239,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016.,Economia
+2112316,"Dispõe sobre os incentivos fiscais aos produtos com a marca ""Selo Verde"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2112326,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2112367,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre decisão do Colégio Pedro II no Estado do Rio de Janeiro de aboliu a distinção entre uniformes de alunos,Educação
+2112374,Dispõe sobre a unificação das datas de processos seletivos e de provas utilizadas para fins de ingresso em instituições de ensino superior no País.,Educação
+2112481,Sugere ao Poder Judiciário a inclusão da Constelação Sistêmica na solução de conflitos.,Direito Civil e Processual Civil
+2112489,"Requer ao Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, informações sobre a criação de escritórios do Ministério da Educação em São Paulo - SP e em Recife - PE.",Educação
+2112615,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a especificação de informações na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2112795,"Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2112878,"Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 para acrescentar o seguinte artigo 9-A para obrigar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.",Direitos Humanos e Minorias
+2112909,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 que ""Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2113056,Sugere ao Ministro da Saúde a extensão das atividades concernentes ao Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil.,Saúde
+2113086,"Acrescenta art. 4º-A ao Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2113425,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que a ordem de identificação de cada indivíduo seja organizada a partir do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como o critério de busca da administração pública seja realizado a partir do cadastro mencionado e, ainda, que os registros já existentes sejam balizados pelo banco de dados da Receita Federal.",Administração Pública
+2113483,Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2113497,"Acrescenta o § 6.º ao art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais em todo o período eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2113538,"Altera a redação do art. 236 do Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir a prisão de eleitor em período próximo à eleição.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2113620,Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+2113628,"Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que ""Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2113635,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2113742,"Revoga o § 4º do art. 33 e insere o inciso VIII no art. 40, ambos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2113773,"Solicita ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, informações acerca da política de aluguel de imóveis do Banco do Brasil.",Administração Pública
+2113796,"Altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2113931,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para estender o Regime Diferenciado de Contratações Públicas às aquisições de equipamentos destinados a escolas e hospitais públicos.",Administração Pública; Educação; Saúde
+2113976,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 14 a 20 de outubro de 2016, em razão de visitas a Goa, República da índia, Tóquio, Japão, por ocasião da VIII Cúpula do BRICS e de visitas bilaterais à índia e ao Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2114004,"Solicita informações ao Senhor Raul Jungman, Ministro de Estado da Defesa, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2114010,"Solicita informações ao Senhor Helder Barbalho, Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2114011,"Solicita informações ao Senhor Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2114314,Sugere gestões junto às autoridades públicas educacionais e universitárias no sentido da dispensa de pagamento de taxas e simplificação de processos de revalidação de diplomas estrangeiros para refugiados.,Educação
+2114404,"Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2114510,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de determinar que a multa, em caso de dispensa sem justa causa do trabalhador aposentado, será calculada apenas sobre os depósitos realizados após a sua aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2114530,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, de eventual aprovação de projeto de lei que conceda o refinanciamento de dívidas de entidades sem fins lucrativos com a União, decorrentes de inadimplemento de parcelamento concedido com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
+2114594,Regulamenta casos de falecimento em procedimentos judiciais relativos a imóveis.,Direito Civil e Processual Civil
+2114602,Sugere ao Ministro da Saúde orientação aos médicos da rede pública para que solicitem exames de rastreamento de doenças renais em seus pacientes.,Saúde
+2114657,"""Altera a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, para estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve"".",Trabalho e Emprego
+2114684,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre os motivos e impactos da extinção de vagas nos cursos de graduação em todo o país.,Educação
+2114696,"Solicita informações ao Ministro da Saúde quanto ao quantitativo de médicos do Programa Mais Médicos, e quanto à distribuição de recursos para a Estratégia Saúde da Família.",Saúde
+2115039,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a existência de estudos e a possibilidade de prorrogação de contratos com as concessionárias de pedágio no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2115083,Institui o Prêmio José Lutzenberger de Administração Sustentável.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2115209,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2115238,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário e ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido da adoção de providências para viabilização da transferência ao patrimônio da União dos imóveis de titularidade do INSS que menciona, que estejam efetivamente ocupados e destinados às atividades do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário Federal.",Administração Pública
+2115446,"Denomina ""Viaduto Presidente João Belchior Marques Goulart"" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2115520,"Requer ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que envide esforços junto à Secretaria de Patrimônio da União para a remessa de informações concernentes à questão fundiária de terras da União no Distrito Federal.",Estrutura Fundiária
+2115544,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115546,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Pracinha, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2115563,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piacatu, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115564,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Lourdes, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115574,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cândido Rodrigues, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115583,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Araçariguama, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Município de Boraceia, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115595,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115596,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115606,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de máquinas agrícolas e realização de cursos técnicos para o Município de Castilho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2115626,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Venceslau, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115632,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2115636,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio do Hospital e Maternidade de Rancharia, localizado no Município de Rancharia, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115690,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a realização de estudos clínicos com o objetivo de autorizarem a doação de sangue por pacientes que têm hemocromatose.",Saúde
+2115704,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°122422 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+2115710,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°092919 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+2115720,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto n°1210289 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+2115828,"Altera o DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Defesa e Segurança
+2115924,"Dispõe sore a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos elétricos, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2116308,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2116539,Sugere a criação do Sistema Nacional de Reintegração Social do Preso .,Direito Penal e Processual Penal
+2116637,"Acrescenta parágrafo segundo ao art.3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""cria o Programa Bolsa Família"", para estender o acompanhamento da saúde de crianças e jovens até dezessete anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2116658,Sugere medidas para o aperfeiçoamento de ações de atenção à saúde da população negra.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2116737,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, assinado, em Brasília, em 23 de junho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2116808,"Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2116809,Dispõe sobre o depósito do abono salarial custeado por recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).,Finanças Públicas e Orçamento
+2116982,"Sugere ao Ministro da Justiça e da Cidadania a instalação de postos da Polícia Rodoviária Federal nas BR''s 429 e 425, no Estado de Rondônia.",Defesa e Segurança
+2117062,Sugere a criação de Campus Universitário de Juara da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.,Educação
+2117370,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para autorizar o município a alterar a destinação das áreas livres de uso comum transferidas para o domínio do município no ato de registro de loteamento, nas condições em que especifica.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2117394,"Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a participação da delegação brasileira na 7ª Conferência das Partes (COP 7) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) em Greater Noida, na Índia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2117400,"Modifica a disciplina da medida socioeducativa de internação, alterando o art. 121 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+2117407,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas à apresentação de um cronograma de retomada das obras de pavimentação da BR-154, no trecho entre as cidades de Ituiutaba e Campina Verde, no Pontal do Triângulo, com a previsão de início e conclusão e o valor dos recursos garantidos no Orçamento da União.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2117433,Institui incentivo fiscal para produtos sem glúten.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2117691,Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público municipal quanto à prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2117750,"Sugere ao Procurador Geral da República, parecer que oriente aos atuais prefeitos sobre a aplicação da verba de precatórios do extinto Fundef.",Finanças Públicas e Orçamento
+2117751,"Altera a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para incluir a obrigatoriedade de o fornecedor disponibilizar amostra de produto sem lacre no local de venda para exame pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2117798,"Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117799,"Solicita informações ao Senhor José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117838,"Solicita informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro de Estado do dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2117860,"Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117877,"Altera o inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar o limite de dispensa de licitação de que trata o dispositivo.",Administração Pública
+2117967,"Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2117973,"Sugere a atuação supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para fiscalização e recuperação da Lagoa do Pé Leve, no Município de Limoeiro de Anadia, Alagoas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2118307,"Propõe que sejam avaliados potenciais danos ao erário decorrentes do Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e respectivo plano de desinvestimento, além de possíveis danos ao erário causados pelas vendas de ativos em 2015 e 2016.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2118330,"Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para ampliar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2118389,"Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 470/2005, que Dá nova redação ao §1º, ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal e a alínea b do inciso I do art. 102.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2118457,"Requer que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informe por escrito a relação dos contratos assinados entre o DENIT e empresas construtoras/empreiteiras para construção, reforma e manutenção de estradas federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2118571,Solicita ao Tribunal de Contas da União um Parecer Técnico elaborado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG.,Administração Pública
+2118573,Sugere ao Ministério da Saúde que promova ações relacionadas à prevenção do diabetes em crianças juntamente com as campanhas de vacinação.,Saúde
+2118774,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o trecho da BR-174 que vai da cidade de Vilhena, no Estado de Rondônia a cidade de Juína, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2118787,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Saúde
+2118803,"Sugere que da regulamentação do Tratado de Marraqueche para o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso conste referência expressa aos direitos da pessoa com deficiência conferidos pela legislação em vigor, a fim de evitar interpretações restritivas de tais direitos.",Direitos Humanos e Minorias
+2118836,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais - ASAC, localizada no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2118845,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, a respeito do fechamento de 05 (cinco) agências do Banco do Brasil no Estado da Paraíba, por conta da reestruturação anunciada pelo banco para o ano de 2017.",Economia
+2118928,"Estabelece que em caso de espécies de peixes e/ou invertebrados aquáticos sejam categorizadas com algum risco de extinção pelo Ministério do Meio Ambiente ou por demais órgãos ambientais que compõem o SISNAMA, sendo estas espécies consideradas importantes para a reprodução social das comunidades de pescadores artesanais e também exploradas economicamente pela pesca industrial, os processos de manejo para a recuperação de tais espécies priorizarão medidas no sentido de garantir a continuidade do uso para a pesca artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2119697,"Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2119742,"""Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa.""",Direito Civil e Processual Civil
+2119745,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2119768,"Torna hediondo o crime de abandono material de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2119769,"Institui o Prêmio ""Ruth Rocha"", a ser bienalmente conferido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados às escolas de educação básica que obtiverem os maiores avanços no IDEB em comparação ao seu desempenho imediatamente anterior.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2119943,"Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+2120053,"Proíbe a criação e utilização de marcas próprias ""logotipos"" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
+2120108,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer condições a serem observadas na comercialização de frutas ou hortaliças.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2120271,Obriga o uso de material biodegradável na fabricação de cigarros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2120295,"Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de gêneros alimentícios por unidades integrantes do Sistema Único de Saúde seja promovida mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem, observados preços compatíveis com o mercado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2120321,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.","Política, Partidos e Eleições"
+2120442,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre as investigações a respeito de possíveis falhas na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste do Estado do Paraná.",Economia
+2120482,"Torna obrigatória a realização de, no mínimo, dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre da gestação para averiguar as condições do colo do útero.",Saúde
+2120553,Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja prorrogado a validade dos restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
+2120644,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121113,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Conchas, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2121264,"Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que ""dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física"", para dispor que o exercício da atividade profissional de treinador ou técnico esportivo por atletas ou ex-atletas não está sujeito à supervisão dos conselhos profissionais.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2121386,"Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121430,"Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.",Economia
+2121491,"Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos, aumentar a penalidade abstrata do crime de posse ilegal de explosivos, além de majorar a multa aplicada à empresa que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2121543,Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2121553,Dispõe da devolução do valor antecipado pago no caso de cancelamento de matrículas nas instituições de ensino.,Educação
+2121556,Obriga a disponibilização digital da Carteira de Identidade.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
+2121672,Sugere ao Poder Executivo que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) passe a ser vinculada diretamente à Secretaria de Governo da Presidência da República.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2121697,"Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria",Homenagens e Datas Comemorativas
+2121701,"Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
+2121761,Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação com o objetivo de sugerir a propositura de projeto de lei que objetive a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.,Educação
+2121790,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.",Administração Pública
+2121848,"Susta, em parte, os efeitos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121881,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2121899,"Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais",Administração Pública; Direito e Justiça
+2121920,"Acresce parágrafo ao artigo 14 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar público o acesso aos planos de voo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121980,"Sugere complemento de redação do art. 10 do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e do art. 45 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, republicada em 29/12/2010, de modo a ampliar a abrangência da EAD (educação a distância) para atendimento educacional de alunos em situação de cárcere, de forma a regulamentar o artigo 126 da LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.",Educação
+2120718,"Institui o ""Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca"", a ser celebrado no dia 20 de maio de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra a Doença Celíaca.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2120765,"Acrescenta dispositivos ao art. 15, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2120851,"Acrescenta o art. 102-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para determinar prazo máximo de tramitação para as proposições de iniciativa de Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2121017,Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestações da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+540224,"Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.",Defesa e Segurança
+597493,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+605781,"Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que ""Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde"". NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1049149,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e na empresa de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
+1618069,"Dispõe sobre a inclusão do porte e da utilização de armas privativas das Forças Armadas, por civis, na ""Lei do Crime Hediondo"".",Defesa e Segurança
+2122497,Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Fazenda acerca da Dívida da Previdência Social do Brasil.,Previdência e Assistência Social
+2122565,"Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Saúde no âmbito da ANVISA, acerca das fórmulas e formas de confecção de Medicamentos Genéricos.",Saúde
+2122641,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e cria mecanismo de correção automática anual desses valores com base no IPCA.",Finanças Públicas e Orçamento
+2122654,"Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para dispor sobre alimentos integrais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2122656,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Saúde
+2122661,Dispõe sobre a isenção de estabelecimentos hoteleiros do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2122689,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Anori, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122707,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Codajás, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122710,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122723,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122727,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Maraã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122740,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122783,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a utilização de tecnologias de bloqueio de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal e outros serviços de telecomunicações e de valor adicionado, nos interiores de penitenciárias estaduais e federais.",Comunicações
+2122784,"Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+2122807,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Apuí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122808,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122812,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122840,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122847,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122912,"Altera a redação do artigo 775º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, para estabelecer modificações na forma de contagem de prazos processuais e dá outras disposições.",Trabalho e Emprego
+2122934,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre as medidas adotadas para os municípios do Estado do Ceará que estão em situação de emergência.",Economia
+2122942,Sugere melhorias nas condições do Pronaf Mulher.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2122946,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2122952,"Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno para estabelecer o horário de meia-noite como limite para a duração dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados, salvo em situações de excepcional gravidade ou emergência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2122956,"Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2122964,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Saúde
+2122985,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2122988,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Catanduva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2122996,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Potirendaba, Estado de São Paulo.",Saúde
+2122997,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Saúde
+2123101,"Insere incisos e parágrafos no art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e no art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2123176,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar votações em sessões na madrugada",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2123211,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre contrato da Caixa Econômica Federal com a Prefeitura Municipal de Macapá para gerir aplicação de recursos federais.,Economia
+2123264,Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2123398,Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca de arrecadação/gastos no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social da União e outras informações.,Previdência e Assistência Social
+2123439,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo do condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2123474,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Jutaí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123552,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - sugerindo a Implantação da Hidrovia do Rio Parnaíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123601,"Solicita ao Ministro da Educação, senhor José Mendonça Bezerra Filho, informações acerca dos gastos publicitários da pasta.",Educação
+2123602,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social.",Administração Pública
+2123639,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.",Direito Civil e Processual Civil
+2123641,"Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2123653,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 (n° 252, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2123759,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2123793,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a situação atual das obras de restauração, construção e manutenção de trechos da BR 222, no estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123805,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2123893,"Encaminho a Vossa Excelência solicitação para que esse Ministério tome providências contra o encerramento de operações da empresa aérea GOL na cidade de Campina Grande, Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123940,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre o Programa Calha Norte.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2123981,"Requer informações ao Ministério do Planejamento, Desenvoltimento e Gestão.",Administração Pública; Economia
+2124041,Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2124052,Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto ao assunto que especifica.,Administração Pública
+2124061,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, referente ao andamento das obras do Arco Metropolitano de Recife / PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2124158,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, no Município de Araquari, localizado no Estado de Santa Catarina.",Educação
+2124159,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e adequação das estruturas esportivas escolares do Município de Gaspar, localizado no Estado de Santa Catarina.",Educação
+2124223,"Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.",Trabalho e Emprego
+2124252,Requer informações ao Ministro da Integração Nacional sobre os investimentos destinados as obras da Ferrovia Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2124290,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Centro de Iniciação ao Esporte no Município de Coari no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2124299,"Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 6.615. de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações; Trabalho e Emprego
+2124303,Destina a renda líquida de um concurso da loteria de prognósticos numéricos denominada Mega Sena à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2124447,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para desonerar do IPI e do ICMS as unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2124524,"Solicita informações ao Senhor Aloysio Nunes Ferreira Filho, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, sobre a permissão por parte do Governo Brasileiro, para que aviões de guerra britânicos, sejam abastecidos no país até seguirem voo para as Ilhas Malvinas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2124538,Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Minas e Energia no âmbito da ANEEL acerca do aumento das tarifas de energia elétrica e do uso dos recursos do fundo Reserva Global de Reversão (RGR).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2124542,"Sugere a realização de auditoria para averiguação da regularidade da aquisição de medicamentos oncológicos no Estado do Maranhão, com recursos do Sistema Único de Saúde, em 2016.",Saúde
+2124617,"Altera os artigos 11-A e 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suprime-se a artigo 13, para criação e funcionamento da Liderança da Oposição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2124632,Indica o Senhor Deputado AGUINALDO RIBEIRO para exercer a função de Líder do Governo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2124703,"Sugere a realização de gestões junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos para o reajuste de preço das apresentações farmacêuticas com penicilinas, com o uso da prerrogativa de ajuste extraordinário prevista na Medida Provisória nº 754/2016.",Saúde
+2124709,"Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2124822,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer as providências urgentes com vistas a priorizar a liberação dos recursos assegurados no Orçamento da União para a continuidade das obras de construção do Estádio Esportivo Municipal de Ituiutaba, em Minas Gerais.",Finanças Públicas e Orçamento
+2124845,"Altera artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para. garantir a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2124872,"Sugere revogação do Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013, que ""Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2124886,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que encaminhe à Empresa Brasileira da Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, solicitação para que esta requeira a Receita Federal do Brasil -RFB a abertura de Posto Alfandegário no Aeroporto de Cruzeiro do Sul, com vistas à abertura de voos internacionais oriundos do Peru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2124889,"Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
+2124940,"Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
+2124958,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2124998,Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências,Educação
+2125011,"Projeto de Lei, do deputado Angelim, que ""determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão ""on-line"" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias"".",Saúde; Trabalho e Emprego
+2125157,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de caminhões para coleta de lixo e serviços de limpeza pública para o Município de Agudos, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2125171,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e adequação do Estádio Distrital Eugênio Paccola, localizado no Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2125177,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirajuí, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2125182,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o Centro de Especialidades do Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2125251,Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente.,Direito Penal e Processual Penal
+2125271,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2125313,Cria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.,Administração Pública
+2125576,"Torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças recém-nascidas.",Saúde
+2125577,"Altera o art. 18 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2125867,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; Ministro da Defesa, Raul Jungmann; Ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab sobre a iminente celebração de um acordo envolvendo a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América do Norte com respeito ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2125888,"""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo"".",Direito Civil e Processual Civil
+2125925,Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2126144,"Altera a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata da Usucapião Extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+2126156,Veda as prestadoras de serviços de telecomunicações de veicularem oferta de serviços em novas chamadas efetuadas para os centros de atendimento no prazo de 31 (trinta e um) dias.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2126171,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Agência Nacional das Águas - ANA, a criação de um Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2126173,"Dispõe sobre a necessidade de prever nos projetos de edificações e empreendimentos urbanísticos, privados ou públicos, a existência de mecanismos para reutilização da água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2126231,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo concernente à sugestão de criação de programa interministerial com vistas a estimular a doação voluntária de sangue nas escolas da educação básica, por meio da participação de toda a comunidade escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2126264,Isenta as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde das contribuições para o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2126267,"Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2126313,"Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2126452,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração do Zoneamento Agroclimático da Cultura do Maracujá nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2126558,"Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2126582,"Institui o ""Dia do Servidor Administrativo da Polícia Federal.""",Homenagens e Datas Comemorativas
+2126618,"Dá nova redação ao § 9º do art. 47 e acrescenta o art. 35A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2126651,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA - bem como as causas da sua não realização em 2015.",Educação
+2126702,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Manacapuru, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.",Saúde
+2126818,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2126852,Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em Casas Lotéricas.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2126919,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2126920,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um portal na entrada do Município de Arco-Íris, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2126925,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma patrulha agrícola para o Município de Espírito Santo do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2126926,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma do campo de futebol do Município de Andradina, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2126928,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma praça no Conjunto Habitacional José Franco Montoro, localizado no Município de Santa Rosa de Viterbo, do Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2127373,"Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2127380,"Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n º 17, de 1989.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2127494,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilidade de métodos para o diagnóstico e tratamento da síndrome de Irlen no Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2127552,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar.",Educação; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+2127591,"Autoriza a liquidação e a renegociação das dívidas de crédito para indústrias, comércio e/ou serviços e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
+2127634,"Solicita informações ao Senhor José Levi Mello do Amaral Júnior, Ministro Interino de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o envolvimento da Polícia Federal na produção do filme Polícia Federal - A Lei é para todos.",Administração Pública
+2127662,Dispõe sobre o custeio do monitoramento eletrônico do apenado.,Direito Penal e Processual Penal
+2127671,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a lista dos quinhentos maiores devedores da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+2127787,"Altera a Lei nº 9.393, de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2127792,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a admissão do uso das emendas parlamentares para a aquisição de carros-pipa.",Economia
+2127842,Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+2127843,"Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir as Santas Casas de Misericórdia dentre as hipóteses de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Saúde
+2127993,Dispõe sobre a exigência de autorização específica do Senado Federal para que sejam realizadas operações de financiamento à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.,Economia
+2128029,"Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808 de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM, de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2128146,"Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2128154,"Insere um parágrafo único no art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para discriminar situações ensejadoras de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima.",Direito Penal e Processual Penal
+2128266,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2128289,"Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.",Administração Pública; Economia
+2128298,"Requer informações ao Sr. Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia sobre o programa Luz para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2128299,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles sobre a correção da Tabela do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+2128300,"Requer informações ao Sr. Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia sobre sete operações divulgadas no DOU em 23/03/2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2128591,Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2128646,Sugere ao Ministério da Justiça que proceda a nomeação de Agentes Administrativos aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal para atuação na Superintendência Regional no Estado do Acre.,Administração Pública
+2128785,"""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar para condenadas com filho menor ou deficiente físico ou mental desamparados"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2128811,Aumenta as penas dos crimes de tortura e tortura qualificada,Direito Penal e Processual Penal
+2128834,Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos sobre os motivos e possíveis impactos do voto do Governo brasileiro contrário à Resolução da ONU que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país.,Direitos Humanos e Minorias
+2128847,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2128945,"Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2128946,"Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2128953,"Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
+2128956,"Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2129026,Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.,Economia
+2129061,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.",Direitos Humanos e Minorias
+2129241,Regula a profissão de Executivo de Futebol e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2129243,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda sugerindo a instalação de uma Gerência Executiva de Governo (GIGOV), nas cidades de Imperatriz e Santa Inês, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
+2129298,"Altera os arts. 32, XII, e 254, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre nova forma de participação dos cidadãos nos trabalhos legislativos.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2129363,"Sugere a adoção de medidas para a recuperação e conservação da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2129435,Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2129571,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações sobre o processo para a construção de 06 Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Dourados/MS, viabilizadas com recursos da pasta.",Saúde
+2129662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2129736,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2129811,"Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, da Floresta Nacional do Trairão e da Floresta Nacional de Itaituba II, e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco e a Área de Proteção Ambiental Trairão","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2129817,"Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2129920,"Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+2130059,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,Saúde
+2130103,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a atual política para os serviços de aborto legal; as alterações na política de planejamento familiar em razão da epidemia de Zika vírus; a posição do Ministério frente aos resultados da Pesquisa Nacional do Aborto (PNA 2016) e o embasamento técnico-científico sobre o qual se fundamenta a posição da Presidência da República frente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442.,Saúde
+2130119,"Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2130335,"Sugere a ampliação do alcance da Resolução nº 441, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para obrigar o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando estes transportarem grãos agrícolas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2130358,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre procedimentos da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.",Administração Pública
+2130370,"Sugere desoneração do IPI e das contribuições sociais do PIS e da Cofins para aparelhos e equipamentos exigidos na regulamentação prevista pela Lei n.º 12.009, de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
+2130392,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).",Saúde
+2130396,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa da Misericórdia de Araçatuba, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2130424,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado ""baleia azul"".",Comunicações
+2130464,"Inclui o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 736 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+2130592,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o assédio moral",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2130664,"Aprova o ato que autoriza a Sistema Livre de Comunicação - Silicom (rádio livre), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2131018,Sugere que os órgãos técnicos do Ministério da Saúde avaliem a viabilidade do acréscimo de ocorrências de interesse coletivo à Lista Nacional de Notificação Compulsória.,Saúde
+2131252,"Requer do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, respostas a questionamentos acerca de fraude e manipulação de concorrência do Banco do Brasil na escolha de agência publicitária responsável pela conta de publicidade do banco.",Administração Pública
+2131306,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura em José Bonifácio, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2132322,Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2132414,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2132497,Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016.,Finanças Públicas e Orçamento
+2132505,"Altera o artigo 260 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir o tratamento processual adequado na situação em que o imputado deixar de comparecer a qualquer ato na persecução penal, extinguindo-se a hipótese de sua condução coercitiva.",Direito Penal e Processual Penal
+2132544,"Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2132560,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias em favor da área da Saúde de Valentim Gentil, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2132563,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliários para as unidades de saúde de São Caetano do Sul, Município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2132662,"Altera o inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para impor condicionantes à compra e locação de imóveis por parte da Administração Pública com dispensa de licitação.",Administração Pública
+2132951,"Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
+2133089,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2134265,Sugere a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos.,Economia
+2134279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2134322,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+2134339,Sugerindo a criação de um programa de apoio à estruturação de pequenos negócios inovadores (startups).,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2135256,"Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que ""altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."".",Defesa e Segurança
+2135261,"Requer ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério, acerca do conflito no município de Viana, no Maranhão, envolvendo fazendeiros que atacaram de forma violenta um grupo de índios Gamela, no povoado de Bahias, no Maranhão.",Defesa e Segurança
+2136383,"Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.",Administração Pública
+2136413,"Dispõe sobre a transferência de pontos obtidos em programas de milhagem, pelos Deputados Federais, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, para entidades assistenciais de saúde e educação.",Educação; Saúde
+2136461,Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento"
+2136516,Sugere a construção de uma quadra poliesportiva Colégio Indígena Estadual Dom José Brandão de Castro no município de Porto da Folha/SE.,Esporte e Lazer
+2136542,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde de Bilac, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2136551,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bady Bassitt, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2136554,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Auriflama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2136623,"Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+2136634,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a instalação de um Consulado brasileiro na Cidade de Orlando - Flórida, Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2136636,Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2136649,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, sobre a motivação para compra emergencial da proteína alfaepoetina.",Saúde
+2136666,Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2136670,"Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.",Direito Civil e Processual Civil
+2137172,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2137201,"Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+2137403,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que determine recapeamento e sinalização da BR 316 e BR 222, no perímetro urbano do município de Santa Inês-MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2137527,"Sugere o desenvolvimento de programa de captação e canalização de recursos para a promoção e apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, em sistemática similar à estabelecida pela Lei Rouanet (Lei nº 7.505/1986).",Direitos Humanos e Minorias
+2137543,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2137550,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Ouroeste, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137551,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde em Ourinhos, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2137577,"Confere à Cidade de Luís Alves, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Cachaça""",Homenagens e Datas Comemorativas
+2137590,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para ampliar o prazo de contratação das operações de crédito rural alcançadas pela medida e o correspondente prazo de liquidação ou repactuação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2137743,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2137901,Sugere e requer que o Ministro da Saúde acelere a adoção e implementação de todas as providências previstas na portaria 1876 de 14 de agosto de 2006 (Institui diretrizes nacionais para Prevenção do Suicídio).,Saúde
+2137925,"""Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, para determinar a implementação de corredores ecológicos em áreas de vegetação original fragmentada, visando à preservação da biodiversidade"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2137930,"Dispõe sobre o agravamento de penas dos crimes de fraude, falsificação e adulteração de alimentos e bebidas destinados a consumo humano, mediante alterações no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2137999,Acrescenta o art. 11-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder prerrogativas de líder a ocupantes do cargo de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2138005,"Sugere a criação de um plano de prevenção e redução de crimes violentos no Brasil, em especial de homicídios.",Defesa e Segurança
+2138024,"Cria o ""Orçamento Criança"" e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2138597,Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2138602,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocencience de Comunicação e Marketing para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+2138730,"Confere o título de ""Capital Nacional do Basquete"" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2138797,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Santa Adélia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2138812,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2138835,"Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.",Direitos Humanos e Minorias
+2138855,"Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2138860,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.",Direito Penal e Processual Penal
+2138918,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2138985,"Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2139031,"Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, dispondo sobre a certificação de conclusão do ensino médio para estudantes que, cursando o terceiro ano dessa etapa da educação básica, sejam aprovados em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação, que considerem os resultados do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM",Educação
+2139159,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação obrigatória do estudante em atividades ligadas à responsabilidade social das instituições públicas de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2139281,"Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2139439,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139447,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Monte Aprazível, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2139461,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pedro de Toledo, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2139624,"Susta o Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, que Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2139733,"Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
+2139830,Acrescenta novo parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para regular a possibilidade de desarquivamento de proposições de autoria de Deputados que assumem a titularidade do mandato após os primeiros cento e oitenta dias do início da legislatura,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2139909,"Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2139910,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente da Primeira Infância, Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2139920,Sugere o incremento de recursos destinados aos hospitais de ensino.,Educação; Saúde
+2139922,"Da nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, acrescentando: ""exceto aos táxis especiais, que são veículos de transporte individual, que prestam serviços atendendo situações peculiares, que contemplam os casos dos táxis aeroporto, executados com tarifas e itinerários prefixados sem a utilização do taxímetro.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2139941,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever casos de restrição de concessão da saída temporária (Restringir Saidão).",Direito Penal e Processual Penal
+2139944,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2139957,"Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2139967,"Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.",Administração Pública
+2140033,"Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2140049,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2140078,Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações relativas ao Plano Safra da Agricultura Familiar 2017/2020.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2140083,"Encaminha o Relatório da CPI Funai e Incra 2 ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, sugerindo a reanálise, no âmbito da demarcação de terras indígenas, dos procedimentos administrativos em andamento.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2140099,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+2140173,"Sugere a inclusão de municípios do Estado do Acre no rol de cidades-gêmeas, de acordo com o estabelecido pela Portaria 213, de 19 de julho de 2016, do Ministério da Integração Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2140311,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2140374,Dispõe sobre a acomodação de criança desacompanhada em veículo de transporte coletivo rodoviário.,Direitos Humanos e Minorias
+2140405,Sugere a concepção de programa voltado exclusivamente ao uso da bicicleta para o transporte escolar.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2140406,Sugere a criação de programa de incentivo e suporte financeiro destinado a hospitais e instituições especializados no tratamento do câncer infantil.,Saúde
+2140427,Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall).,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2140519,Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2140761,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para implantar o teste de impacto frontal, traseiro e lateral.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2140804,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Riolândia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2141028,Solicita a recategorização do Parque Nacional da Lagoa do Peixe como Área de Proteção Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2141042,Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2141050,"Inclui a alínea ""m"" ao inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
+2141367,"Altera o art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2141382,"Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2141402,"Dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2141404,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a ampliação da licença e do salário-maternidade em caso de adoção de mais de uma criança.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2141418,Sugere estender a autorização de operar linhas de financiamentos relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida a bancos públicos regionais,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2141465,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de reforma e revitalização com acessibilidade da Rua João dos Santos, localizada no Município de Ipaussu, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2141530,"Requer, ao Ministro da Defesa, informações acerca das viagens feitas pelo jato (Learjet PR-JBS) da JBS, nos últimos sete anos.",Administração Pública
+2141538,Solicita informações a respeito da manutenção e da melhoria das rodovias federais no Estado do Ceará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2141539,Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2141562,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Espírito Santo do Pinhal, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2141642,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 407, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+2141738,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2141784,"Promove a inclusão do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios no rol de crimes hediondos.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
+2141794,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o envio de recursos financeiros a organismos internacionais, nos termos da Lei 13.350/2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2141811,"Susta o Decreto nº 6.322, de 21 de dezembro de 2007, da Presidência da República, que ""Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002""",Economia
+2141814,"Dispõe acerca da publicação, pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, dos valores transferidos aos municípios pela cobrança, por meio das faturas de energia elétrica, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2141819,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a criação da semana de conscientização e combate à depressão, com a finalidade de informar e conscientizar os jovens estudantes das escolas públicas e privadas sobre a importância da prevenção contra esta doença.",Saúde
+2141866,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2141970,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2142011,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Tejupá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142032,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pindorama, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142056,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Meridiano, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142073,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Piedade, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2142083,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra de ampliação do aeroporto do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2142128,"Dispõe sobre a suspensão e perda compulsória de seus vencimentos até o transito em julgado, dos Senadores e Deputados Federais, que tiverem sidos afastados inicialmente de suas funções por processo judicial.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2142174,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre os compromissos de implantação e modernização de redes de banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social assumidos pelas operadoras de telecomunicações em função de termos de ajustamento de conduta celebrados com a Anatel.",Comunicações; Economia
+2142194,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2142250,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Machado, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
+2142258,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
+2142280,Requer informações ao Ministério do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+2142636,Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).,Administração Pública; Esporte e Lazer
+2142693,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para vedar a cobrança pelo ingresso ou presença do cão-guia em todos os meios de transporte e em qualquer estabelecimento público ou de uso público.",Direitos Humanos e Minorias
+2142737,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para qualificar o crime de homicídio quando decorrer de sacrifício humano com motivação religiosa, além de tipificar como crime a divulgação de imagens contendo cenas de sacrifício humano, envolvendo crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2143025,Dispõe sobre a publicação mensal dos gastos dos Deputados com a contratação de assessores nas respectivas páginas virtuais dos parlamentares.,Administração Pública
+2143168,"Sugere o envio de projeto de lei destinado a criar a Agência Nacional do Livro, como entidade autárquica federal vinculada ao Ministério da Cultura.",Administração Pública
+2143210,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro","Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2143256,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.852, de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2143586,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Rifaína, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2143604,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre penalidades ao condutor flagrado dirigindo sob efeito de álcool.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2143794,Sugere criação de serviço de atenção e acompanhamento de adolescentes dos 12 aos 16 anos em situação de vulnerabilidade social.,Direitos Humanos e Minorias
+2144148,Requer a inclusão de Educação para a Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.,Educação
+2144229,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cristais Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144234,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guará, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144235,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Buritizal, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144264,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Campos Novos Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2144431,Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2145000,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para o SAMU de Valentim Gentil, no estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2145116,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Bruno Araújo, sobre a reativação do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2145366,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Itatinga, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145379,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Angatuba, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145400,"Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2145807,"Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2145972,Sugere ao Ministério da Fazenda que providencie a instalação de uma Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Porto Acre.,Economia
+2145977,"Altera as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2146033,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre o corte de fornecimento de água nos bairros município de Oeiras/PI.,Educação
+2146087,Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.,Defesa e Segurança
+2146089,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.",Direito Penal e Processual Penal
+2146163,"Altera a Lei nº 9.795, de 1999, para instituir os planos estadual, distrital e municipal de educação ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2146171,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito do uso compassivo, acesso expandido e fornecimento de medicamento pós-estudo.",Saúde
+2146235,"Acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2146299,Dispõe sobre a proibição de veiculação de mensagens subliminares em meios de comunicação que possam causar acidentes,Comunicações
+2146303,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde",Saúde; Trabalho e Emprego
+2146411,"Sugere a regulamentação do art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a elaboração de plano para assegurar o acesso das pessoas com deficiência a tecnologia assistiva.",Direitos Humanos e Minorias
+2146718,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2147076,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2147174,"Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2147234,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral a revisão do disposto em sua Resolução nº 23.520, de 1º de junho de 2017, a fim de definir novos critérios para manutenção, extinção ou remanejamento de zonas eleitorais, com a redução do quantitativo mínimo de eleitores estabelecido.","Política, Partidos e Eleições"
+2147281,Aumenta a pena do crime de fraude em certames de interesse público.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2147308,"Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2147321,Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2147344,"Altera a alínea ""a"" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
+2147359,"Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
+2147558,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento legislativo para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2147703,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para prever a obrigatoriedade de banheiros públicos específicos para crianças.",Direitos Humanos e Minorias
+2147706,"Sugere ao Poder Executivo, a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2016 - e a realização de concurso público emergencial para suprir as vagas de Perito Médico Previdenciário.",Administração Pública
+2147717,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias",Defesa e Segurança; Economia
+2147778,"Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil",Comunicações
+2147867,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Nova Granada, no estado de São Paulo.",Saúde
+2147872,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ourinhos, no estado de São Paulo.",Saúde
+2147874,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a prorrogação do prazo para inscrição no Revalida 2017.,Educação
+2147920,"Susta os efeitos do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2147952,"Dispõem sobre Obrigação das agências bancárias a receber as contas de água, luz, telefone e quaisquer taxas, Impostos ou tarifas públicas.",Economia
+2147967,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil no Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Educação
+2148111,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - que proceda a nomeação dos 71 candidatos excedentes aprovados no Concurso Público de 2013 da SUFRAMA;",Administração Pública
+2148118,Concede desconto para aquisição de passagens aéreas a familiares de pessoa falecida em outra unidade federativa do território nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2148120,Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2148249,"Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro da Integração Nacional, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2148322,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, o Sr. Diretor-Geral Valter Casimiro Silveira, que preste informações sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-465.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2148689,"Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele.",Economia
+2148704,"Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2148705,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -,para simplificar o processo de casamento e de regime de bens e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2148745,"Sugere a adoção do serviço de reabilitação para o servidor público federal com deficiência, inspirado no modelo previsto para o segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2148871,"Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2148961,"Solicita a instalação de Agência da Previdência Social no Município de Conceição de Macabu, RJ.",Previdência e Assistência Social
+2149044,"Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM, dispõe sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES e dá outras providências.",Economia
+2149100,Institui o regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2149114,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos.",Finanças Públicas e Orçamento
+2149138,"Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2149203,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Turismo, a inclusão no CADASTUR de dado sobre certificação de Prestador Especializado em Segmentos Turísticos no Programa Aventura Segura.",Turismo
+2149335,"Sugere a inclusão, como novo serviço do Programa Saúde na Escola, da oferta de equipamentos de tecnologia assistiva aos estudantes com deficiência que não tenham os meios necessários para adquiri-los.",Educação; Saúde
+2149355,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ibirarema, no estado de São Paulo.",Saúde
+2149550,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”.",Direito Civil e Processual Civil
+2149574,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região.",Finanças Públicas e Orçamento
+2149576,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle das obras da Barragem de Berizal, localizada no Alto Rio Pardo, região norte de Minas Gerais.",Administração Pública
+2149925,"Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+2149970,"Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências"", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde.",Administração Pública; Saúde
+2150035,"Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2150037,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca do fechamento das comportas da barragem do rio Paranã no município de São João da Aliança (GO).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2150038,"""Acrescenta alíneas ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências"". Para prever o quantitativo máximo de cargos em comissão, destinados ao assessoramento de vereadores nas câmaras municipais.",Administração Pública
+2150076,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 46213.,"Arte, Cultura e Religião"
+2150078,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 93510,"Arte, Cultura e Religião"
+2150167,Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2150242,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2150258,"Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.",Comunicações
+2150268,"Acrescenta inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar o requisito de habilitação que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
+2150368,"Altera o artigo 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito e Justiça
+2150393,"Susta a aplicação do art. 11 da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2150482,"Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2150488,Dispõem sobre a maneira que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá compor e informar os preços dos produtos e da outras providencias.,Direito e Defesa do Consumidor
+2150496,"Requer informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre o pagamento de bolsas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2150555,"Altera a redação do art. 282, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime o exercício ilegal de profissões da área da saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2150615,"Altera redação do Decreto Lei n° 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 213 - A, que cria a modalidade do crime Estupro Impróprio.",Direito Penal e Processual Penal
+2150723,Sugere a ampliação da cobertura dos serviços de telefonia móvel no Município de Manoel Viana-RS.,Comunicações
+2150745,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que ""Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, bem como a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para acrescentar os incisos XXIX, e XXX ao dispositivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2150773,"Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.",Administração Pública
+2150843,Acrescenta o art. 76-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a vedação de uso da palavra em sessão por Deputado que não tenha registrado presença no painel eletrônico.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2151037,"Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,""que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
+2151229,"Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como de realização de consultas públicas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2151409,"Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências",Direito e Justiça
+2151580,"Altera o artigo 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e instituindo os §§ 2º e 3º, dispondo sobre a obrigação de indenização por dano moral ao fornecedor que enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2151643,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a dívida ativa da Previdência.",Previdência e Assistência Social
+2151768,"Sugere a alteração da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, a fim de que passe a constar limite especifico e apartado para investimento em projetos de infraestrutura.",Finanças Públicas e Orçamento
+2151770,Exclui a incidência do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição sobre valores recebidos a título de bolsa de incentivo à pesquisa e desempenho cientifico ou tecnológico,Administração Pública
+2151922,Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2152118,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.",Educação
+2152126,Sugere a implementação do Programa Biblioteca do Professor em nível nacional.,Educação
+2152155,"Altera a Lei nº 6.194, de 2 de dezembro de 1974, que trata da segurança do transporte metroviário, para dispor sobre a testagem antidroga dos empregados.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2152315,"Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.",Trabalho e Emprego
+2152324,Dispõe sobre a obrigadoriedade de ensino de primeiros socorros aos profissionais que atuam em estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental.,Educação
+2152420,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Nantes, no estado de São Paulo.",Saúde
+2152483,"Susta os efeitos da Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a permitir que as distribuidoras flexibilizem os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2152486,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para estabelecer regras para comprovação de deficiência em concursos públicos por candidatos que se inscrevem em vagas reservadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2152507,"Altera o inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas.",Administração Pública
+2152723,"Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2152765,Sugere a criação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT no Município de Tangará da Serra.,Educação
+2152840,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2152937,"Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2153055,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"", a fim de facultar a troca de Município de naturalidade ao brasileiro maior de dezoito anos.",Direito Civil e Processual Civil
+2153067,Sugere a imediata retomada das atividades da Rádio Nacional da Amazônia.,Comunicações
+2153117,"Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para determinar que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 horas por dia.",Defesa e Segurança; Economia; Trabalho e Emprego
+2153141,"Requer informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro do Trabalho, sobre as causas de descumprimento do inciso III, art. 3º, da Resolução CODEFAT nº 631, de 25 de março de 2010, pelo Banco do Brasil relativamente ao financiamento da conversão veicular para a força motriz a gás natural veicular (GNV), no âmbito do FAT-Taxista.",Trabalho e Emprego
+2153174,Dispõe sobre o funcionamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2153208,"Altera o caput do art. 312-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+2153214,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.",Direito e Defesa do Consumidor
+2153239,"Altera a redação do §9º e inclui o parágrafo §10-A, ambos do art. 166 da Constituição Federal para incluir as emendas individuais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino como parte dos 50% que hoje são obrigatórios exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2153334,"Acrescenta parágrafo único ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2153383,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União sobre operação que investiga fraude em Programa do Leite no Estado da Paraíba",Administração Pública
+2153384,"Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acerca das relações financeiras havidas entre os referidos acima e as empresas do Grupo J&F.",Economia
+2153407,"Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2153466,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a possibilidade de convocação do Excelentíssimo Presidente da Eletrobrás, Dr. Wilson Ferreira Junior, para audiência pública no município de Itupiranga","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2153468,"Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2153495,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes aos processos tarifários da concessionária de serviço público de distribuição Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2153528,Tipifica o crime de zoofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2153626,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (Arte não é erotizar)",Direitos Humanos e Minorias
+2153637,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à adoção de medidas de para incorporação da vacina da dengue no Programa Nacional de Imunização.,Saúde
+2153700,"Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2153961,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que este Ministério também integre o acordo entre o INSS e a Associação Amazonense de Municípios - AAM, para que o programa INSS Digital tenha amplo alcance","Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
+2154034,Acrescenta § 3º ao art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e revoga seus §§ 1º e 2º para dispor sobre multas por falta de registro de empregados.,Trabalho e Emprego
+2154072,Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Anamã no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2154090,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de agosto de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2154098,"Altera a Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, para obrigar o hasteamento da bandeira nacional nas datas em que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2155282,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar mais rigorosas as regras para a realização de provas e competições desportivas automobilísticas em vias públicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2155284,"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que “aprova o Plano Nacional de Educação – PNE”, para dispor sobre o Relatório de Avaliação do PNE e sobre os resultados da avaliação da educação básica.",Educação
+2155532,Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2155672,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2155816,"Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2155862,Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Nhamundá no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2155925,Sugere a ampliação do prazo para habilitação definitiva no âmbito do Programa Leite mais Saudável.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2155929,"Susta os efeitos da Portarias Previc Nº 955 e 956, ambas de 4 de outro de 2017.",Previdência e Assistência Social
+2156316,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos públicos federais destinados à Federação Nacional dos Clubes do Brasil - Fenaclubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.",Esporte e Lazer
+2156343,"Susta a Portaria nº 734, de 31 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça.",Estrutura Fundiária
+2156554,"Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
+2157685,Define a competência do Policial Militar para lavrar o Termo Circunstanciado.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2157688,"Altera o art. 174 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito, em eventos organizados que visem interromper as vias terrestres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2157750,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2157751,"Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal.",Direito Constitucional
+2158221,Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2158395,Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transferência entre estabelecimentos penais.,Defesa e Segurança
+2158492,"Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.",Previdência e Assistência Social
+2158507,"""Dispõe sobre a implantação das Unidades de Políticas Públicas, nas comunidades onde já se encontram implantadas, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP)"".",Administração Pública
+2158510,Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.,Direito Civil e Processual Civil
+2158569,"Altera o art. 12-A, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento, em agências bancárias, de cadeira de rodas e equipamentos adequados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
+2159056,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeródromo do Município de Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2159069,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as contas do Estado do Piauí no que compete as transferências da União.,Finanças Públicas e Orçamento
+2159798,"Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2159810,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a distonia segmentada entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2159857,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2160217,"Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre gratuidade das vagas de estacionamento rotativo reservadas em vias públicas para os veículos que transportam pessoas com deficiência ou idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+2160220,"Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2160251,"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2160291,"Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2160463,Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2160531,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a implementação da ""Conta Paciente"" em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.",Administração Pública; Saúde
+2160699,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2160712,"Sugere ao Ministro da Fazenda que a Comissão de Valores Mobiliários, por meio de sua regulamentação, esclareça acerca da inexistência de solidariedade entre administrador e gestor de fundos de investimento em participação (FIP) e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), e defina a responsabilidade individual do administrador nos fundos de investimento imobiliário (FII).",Economia
+2160769,"Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+2161971,"Revoga o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
+2162041,"Sugere a regulamentação da Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015, que ""dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira"".",Estrutura Fundiária
+2162045,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a política de preços de gás liquefeito de petróleo que vem sendo adotada pela Petróleo Brasileiro S. A - Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2162054,Sugere que seja conferido ao Ministério Público e Defensorias Públicas deste país o livre acesso ao SISCAN,Saúde
+2162093,"Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2162126,"""Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade"".",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2162129,"""Dispõe sobre a promoção de campanha educativa contra o racismo direcionada a conscientização de torcidas, jogadores e dirigentes de futebol",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+2162167,"Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito da implementação da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino no País.",Educação
+2162206,"Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2162553,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016 (PL nº 4.409, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva de mama em casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.",Saúde
+2162578,Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
+2162598,"Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2162601,"Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, de maneira a possibilitar a emissão de fatura e duplicata a partir da locação de bens móveis, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+2162745,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162754,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir os crimes de roubo e extorsão majorados, roubo qualificado, bem como os crimes de corrupção ativa e passiva e o crime de concussão no rol de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2162786,Dispõe sobre a veiculação de imagens retocadas ou modificadas na propaganda comercial de produtos e serviços,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2162817,"Sugere a criação de ""cartão merenda"" para os alunos do ensino fundamental.",Educação
+2162925,"Dispõem sobre alteração do artigo 325 e revogação do inciso V, artigo 581, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e da outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
+2162926,Institui normas de integridade e transparência aplicáveis à atividade de produção legislativa,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2163060,"Sugere a duplicação da rodovia BR-222, nos trechos entre Chapadinha e Itapecuru Mirim e entre Miranda do Norte e Santa Inês, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2163076,"Sugere a adoção de medidas para promover a melhoria de calçadas e passeios públicos, com vistas à aplicação da Resolução Contran nº 706/2017.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2163151,"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue.",Administração Pública; Saúde
+2163251,"Altera-se o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Processo Penal), que dispõe sobre a prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
+2163253,"Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+2163259,Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas de educação básica.,Educação
+2163293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, adoção de medidas urgentes visando a revitalização do Rio São Francisco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2163581,"Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
+2163625,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a inclusão do anticorpo cetuximabe à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2163634,Altera o parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o prazo final de tramitação conjunta.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2163658,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações acerca dos gastos do Governo com propaganda sobre mudanças na Previdência.",Administração Pública; Comunicações
+2163674,Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
+2163679,Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais.,Administração Pública
+2163868,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a fiscalização das fronteiras do país.,Defesa e Segurança
+2163872,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações referentes ao Programa Bolsa Família.,Previdência e Assistência Social
+2163893,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2163960,"Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier",Trabalho e Emprego
+2163965,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a adoção de providências para desonerar do imposto de importação as próteses mamárias e os medicamentos usados no tratamento contra o câncer.",Finanças Públicas e Orçamento
+2164055,"Altera a redação da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para prever medidas coercitivas a quem pratica violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2164535,"Sugere que a Agência Nacional de Saúde Suplementar edite resolução normativa que modifique o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, para que vacinas passem a fazer parte da listagem que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde.",Saúde
+2164593,"Solicita ao Senhor Presidente da República informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2164661,Sugere medidas de fomento à cadeia produtiva do coco.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2164722,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura.","Arte, Cultura e Religião"
+2164874,"Dispõe sobre o reconhecimento do município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, como a cidade berço da cerveja brasileira.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2164877,Acrescenta o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências,Administração Pública
+2164899,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da política de fechamento de agências da Caixa Econômica Federal na região Nordeste.,Economia
+2164905,"Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2164993,"Assegura a possibilidade de inclusão de informações de Tipo Sanguíneo, Fator RH e Alergia alimentar e medicamentosa na Identificação Civil Nacional (ICN)",Direito Civil e Processual Civil
+2164994,"Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2165001,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer medidas que assegurem, ao consumidor, o direito de acesso a informações sobre a ocorrência de sinistros com veículos automotores terrestres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2165010,"Sugere o aperfeiçoamento da Resolução do Bacen nº 4.591, de 25 de julho de 2017, que faculta a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Sudene.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2165014,"Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2165023,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o tempo adicional na prova teórica para obtenção do documento de habilitação.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2165221,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2165261,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José de Piranhas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165277,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Sebastião de Umbuzeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165284,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra Grande para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165292,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sousa para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165293,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sumé para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165304,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Vista Serrana para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165312,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santana de Mangueira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165339,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pitimbu para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165348,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Olho D'Água para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165352,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Passagem para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165362,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Monte Horebe para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165366,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Nazarezinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165371,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Manaíra para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165375,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Massaranduba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
+2165378,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mamanguape para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165379,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lagoa de Dentro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165410,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Curral de Cima para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165438,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juazeirinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165442,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bernardino Batista para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165465,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alhandra para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165468,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Araçagi para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165501,Propõe à realização de uma Auditoria de Natureza Operacional acerca da Política Nacional de Atenção Integral às Doenças Raras.,Saúde
+2165541,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que sejam retomadas as reuniões da Comissão Intergovernamental de Cooperação Econômica e Comercial Brasil-Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2165918,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca das propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde na modalidade de autogestão.",Saúde
+2166048,"Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2166084,"Susta os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2166092,"Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
+2166138,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+2166179,"Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2166246,"Acrescenta dispositivos para instituir os percentuais mínimos de investimentos em segurança pública por parte da União, Estados e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
+2166313,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, definindo novas regras para o reajuste de preço do gás liquefeito de petróleo para uso residencial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2166346,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico da Praça Itália, localizada no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166348,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nazaré Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166359,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Embu Guaçu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166374,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166378,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de São José do Rio Preto, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166386,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de duas retroescavadeiras para o Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2166404,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um calçadão do Jardim João Furtado ao Jardim da Saúde, bairros localizados no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166584,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2008 (PL nº 3.801, de 2004, na Casa de origem), que Institui o ‘Dia Nacional do Vinho’, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2166632,Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.,Direito Penal e Processual Penal
+2166669,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o transporte de minério em Coroa Grande, município de Itaguaí/RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2166689,"Sugere que seja estimulada, em todas as instituições federais de ensino superior a criação de cursos de Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2166698,"Altera a Lei n° 1.075, de 27 de março de 1950, que ""Dispõe sobre a doação voluntária de sangue"", para dispor sobre a isenção a estabelecer.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2166829,"Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2166830,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial, para garantir o direito de restauração do titular da patente na hipótese de extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2166845,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre quais medidas estão sendo adotadas para reduzir a incidência de infecções pelo papilomavírus humano (HPV) no Estado do Ceará.,Saúde
+2166875,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer que a aplicação dos recursos do Funset ocorrerá prioritariamente em ações direcionadas a regiões e Municípios que apresentem altos índices de tráfego e de acidentes de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2166900,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alagoa Grande no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166904,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Baía da Traição no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166914,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sertãozinho, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166926,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lagoa no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166937,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serra da Raiz, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166939,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Joca Claudino no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166948,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cabedelo no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166949,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cabaceiras no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166954,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Borborema no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166969,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Duas Estradas, no estado da Paraíba.",Saúde
+2166972,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Frei Martinho, no estado da Paraíba.",Saúde
+2166974,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Guarabira, no estado da Para��ba.",Saúde
+2166984,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Várzea, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167018,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Itabaiana, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167019,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Itaporanga, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167027,Indicação Legislativa ao Exmo. Presidente da República sugerindo a adoção das medidas administrativas cabíveis no sentido de intervir junto à FUNAI para fazer com que esta entidade autárquica federal cumpra e observe as diretrizes normativas estabelecidas em caráter vinculante pelo Parecer da AGU nº0001/2017 ao fim de garantir a integridade física das pessoas e evitar o conflito armado que está na eminência de ocorrer na região de fronteira dos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2167029,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Juazeirinho, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167033,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Várzea no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167066,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riachão no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167106,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Parari.",Saúde
+2167115,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pombal no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167127,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Remígio, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167150,Dispõe sobre responsabilidade civil de estabelecimentos e centros comerciais.,Direito e Defesa do Consumidor
+2167249,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Coxixola, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167255,"Susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2167271,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Tacima, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167316,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Capim, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167320,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pilõeszinho.",Saúde
+2167326,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pombal, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167327,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Carrapateira.",Saúde
+2167346,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santo André no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167364,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Esperança no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167387,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Damião no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167393,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cruz do Espirito Santo no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167398,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Nova Olinda no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167401,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Princesa no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167405,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José dos Ramos no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167407,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Mamede no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167425,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pirpirituba no Estado da Paraíba.",Comunicações
+26946,"Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+588296,"Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.",Educação
+2058560,Sugere ao Presidente da República a implantação de Centros de Ciências e Linguagens no país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2167580,Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.,"Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2167603,Dispõe sobre a exportação de gado vivo e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2167604,"Confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2167689,Institui o Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+2167709,"Solicita ao Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, atualização sobre os maiores devedores da Previdência Social do Brasil.",Previdência e Assistência Social
+2167714,"Confere ao Município de São Gabriel da Palha, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Conilon.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2167720,"Altera os Artigo 17, 18 e 21 da Lei 10.826 de 21 de Dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2167740,"Altera a Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para obrigar a disponibilização dos dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas por meio eletrônico a qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse.",Comunicações
+2167743,"Altera o 50 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) para obrigar o escrevente a remeter os dados para o cartório da residência dos genitores nos nascimentos registrados via Unidades Interligadas.",Direito Civil e Processual Civil
+2167803,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2167819,"Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, relartivas às dívidas dos agricultores no âmbito da política oficial de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2167854,Institui no âmbito da administração federal o Programa Terceira Idade com Dignidade.,Direitos Humanos e Minorias
+2167907,"Sugere ao Presidente da República a reformulação da composição da diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ , bem como a criação de critérios técnicos para o preenchimento das vagas.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2167914,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"", para dispor sobre nova regulamentação do trabalho do preso condenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do condenado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2168009,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para realocar a energia eólica contratada como energia de reserva para atender as necessidades contratuais das distribuidoras de energia elétrica dos Estados produtores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2168053,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação de uma política de castração em massa dos animais soltos na rua no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2168079,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Raul Jungmann.",Defesa e Segurança
+2168109,"Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2168128,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para facilitar a concessão de gratuidade do acesso à justiça trabalhista",Trabalho e Emprego
+2168139,Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.,Direito Civil e Processual Civil
+2168141,"Altera a Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para criar a ""Categoria Estudantil de Base"".",Esporte e Lazer
+2168174,"Altera o Capítulo IV, do Título IX, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre prisão domiciliar, e altera o artigo 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar a situação de mães e gestantes submetidas ao sistema prisional, bem como a disponibilização de espaços físicos apropriados para o convívio entre mães e filhos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2168248,"Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2168280,Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).,Educação
+2168377,Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2168383,"Sugere sejam promovidas medidas necessárias para majoração dos limites de velocidade dos trechos já duplicados da BR-163, de Rondonópolis a Cuiabá, alterando de 80 km/h para 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2168440,"Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional",Trabalho e Emprego
+2168471,"Institui Zonas Especiais de Segurança, cria o Abono de Fronteira e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2168616,"Sugere a inclusão da profissão de pesquisador independente (ou outro termo, como produtor de conteúdo), no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).",Trabalho e Emprego
+2168636,"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios e ferramentas de trabalho nas áreas de informática e biologia nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
+2168640,"Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2168646,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias
+2168648,"Altera dispositivos da Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execuções Penais.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2168780,"Dispõe sobre procedimentos de inspeção de bagagens de mão de passageiras, do gênero feminino, em voos no território brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2168819,Denomina Terminal Augusto Ruschi o Terminal l de Passageiros do Aeroporto de Vitória.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2168822,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica mantenham geradores de energia elétrica nos estabelecimentos de saúde públicos, para garantir o fornecimento ininterrupto de energia elétrica a essas instituições.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2168827,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à não exploração de trabalho infantil de membro da família beneficiária.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2168896,Dispõe sobre avaliação periódica de desempenho de servidores estáveis ocupantes de cargos públicos que exijam a realização de testes de aptidão física para ingresso na carreira.,Administração Pública
+2168999,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de contratação de seguro de estacionamentos ou garagens de estabelecimentos comerciais contra danos, roubo e furto de veículos automotores de vias terrestres neles mantidos ou guardados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
+2169007,Estabelece excludentes de ilicitude e culpabilidade nas operações de agentes públicos sob intervenção federal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+2169027,"Susta os efeitos do art. 11 da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que ""estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2169057,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de dois veículos para a Secretaria de Educação do Município de Euclides da Cunha Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+2169101,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre atendimento a crianças com microcefalia por infecção pelo Zika vírus.,Saúde
+2169102,Requer do Ministro da Educação informações sobre como vem sendo realizada a fiscalização das instituições de educação superior não gratuitas para que não cobrem mensalidades mais altas dos alunos contemplados com financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil -FIES.,Educação
+2169181,"Obriga a identificação, em contracheques e recibos de pagamentos feitos pela Administração Pública a servidores e a terceiros, da base de cálculo e das alíquotas utilizadas na retenção de valores relativos a tributos de qualquer natureza, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2169204,Sugere o reexame das normas para revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de educação superior.,Educação
+2169209,Sugere a ampliação da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.,Educação
+2169245,"Sugere a análise em caráter emergencial do projeto de implantação de terceira faixa, acostamento e requalificação de todos os trevos na BR 26, no trecho que liga São João Del Rei a Lavras no estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169314,"Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2169358,Institui isenções de pagamento de pedágio ao proprietário de carros de colecionador (Isenção Colecionadores).,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169361,Institui a possibilidade de pagamento com cartão de débito nos postos de pedágio. (Pagamento Cartão Débito Pedágio).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169428,"Denomina ""Rodovia Padre Solon"" o trecho da rodovia BR-427 entre as cidades de Pombal e Paulista, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2169443,"Incluir o Parágrafo único ao art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências",Administração Pública
+2169452,Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2169574,"Solicita que seja estendido o direito receber a vacina de HPV pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a mulheres na faixa etária até vinte e seis anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2169604,Sugere ao Ministério da Educação que inste o Conselho Nacional de Educação a expedir diretrizes curriculares nacionais para orientar a oferta de ensino religioso,Educação
+2169621,"Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.",Saúde
+2169644,"Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para permitir aos contribuintes optantes pelo desconto simplificado a dedução das doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2169650,"Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para permitir o uso de técnicas de bioconstrução nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2169708,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, nos exercícios de 2016 e 2017.",Economia
+2169752,"Denomina ""Viaduto Antônio de Pádua Perosa"", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169865,"Sugere ao Ministro das Cidades a revisão, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, dos procedimentos de concessão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com deficiência auditiva.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2170327,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais para concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial do qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2170402,Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2170410,"Acrescenta parágrafo ao art. 178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2170521,Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2170595,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2170600,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a Criação do Conselho Federal de Zootecnia (CFZ) e dos Conselhos Regionais de Zootecnia (CRZ).",Trabalho e Emprego
+2170657,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, propondo a Emancipação do Campus Avançado do Instituto Federal do Paraná (IFPR), no município de GOIOERÊ-PR, transformando-o em Campus-Sede, a fim de ofertar cursos tecnológicos de graduação e pós-graduação.",Educação
+2170659,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens, pelas emissoras de televisão, contento informações sobre a preservação do meio ambiente",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2170670,"Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.",Educação
+2170696,"Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações quanto às medidas adotadas para conferir eficácia ao disposto na Lei nº 13.479, de 05 de setembro de 2017.",Saúde
+2170717,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2170793,"Da nova redação ao § 1º do Art. 2º do Decreto Lei n.º 911, de 1º de Outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2170803,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a regionalização dos Concursos Públicos Federais, para serem realizados em Municípios Brasileiros com mais de 100 mil habitantes.",Administração Pública
+2170836,"Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2170851,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2170858,"Requer seja solicitado ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações acerca das medidas e políticas em andamento que possam favorecer a implantação de ETEs e águas de reuso na Região Metropolitana do RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2170883,"Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2171265,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2171277,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a conclusão e duplicação dos Trechos Urbanos das BR's 163 e 230 (transamazônica) no Estado do Pará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2171357,"Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas.",Defesa e Segurança
+2171369,"Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. """,Direitos Humanos e Minorias
+2171629,"Disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
+2171765,Estabelece benefícios para a contração de pessoas com mais de 60 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2171800,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, providências quanto a implantação de uma Academia de Saúde no município de Amparo/PB.",Saúde
+2171832,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171833,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO CARLOS DO IVAÍ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171835,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JOÃO DO IVAÍ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171842,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STO. ANTONIO DO SUDOESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171845,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. ISABEL DO IVAÍ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171892,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de IRETAMA no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171893,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Capelinha da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
+2171899,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Almenara da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
+2171905,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MAMBORÊ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171908,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PARANACITY, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171918,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RONCADOR, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171924,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Goioerê no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171933,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.",Direitos Humanos e Minorias
+2172149,"Sugere a revisão dos critérios e valores para a remuneração de profissionais e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como de serviços complementares prestados pela iniciativa privada ao SUS.",Saúde
+2172236,"Susta a Resolução N° 32, de 14 de Dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, que ""Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2172240,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução no 17, de 1989, para prorrogar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.",Administração Pública
+2172245,"Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986 para determinar que em caso de condenação criminal por órgão colegiado o ex-Presidente da República não fará jus aos benefícios previstos no referido diploma.",Administração Pública
+2172253,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, acerca do estudo preliminar feito pela empresa Estação da Luz Participações Ltda, sobre a concessão de Ferrovia Greenfield.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2172311,"Sugere alteração na Resolução nº 400/16, da ANAC, relativa à prestação de informações sobre os assentos das aeronaves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2172332,"Inscreve o nome de Albino Alves da Cunha e Silva, o Padre Albino, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2172430,Inclui regra de elegibilidade para que novos estudantes sejam beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni).,Educação
+2172592,"Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista).",Trabalho e Emprego
+2172648,"Altera a Lei nº 10.620, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para modificar as regras de refinanciamento das dívidas com o FIES.",Educação
+2172750,"""Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o dano ao erário nos casos de fraude ao processo licitatório"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2172786,"Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2172819,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2173094,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura, sobre as Ações envolvendo a pauta do livro, leitura, literatura e bibliotecas públicas, no território nacional.","Arte, Cultura e Religião"
+2173232,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a situação dos pagamentos que deveriam ser realizados no âmbito do Programa Bolsa Permanência para alunos indígenas, quilombolas e de baixo poder aquisitivo.",Educação
+2173266,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Direitos Humanos sobre denúncias de violações de direitos humanos feitas ao Disque 100 - módulo Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
+2173270,Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
+2173360,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a imunidade eleitoral de candidatos, eleitores, membros das mesas receptoras e fiscais de partido durante o período eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2173398,"""Denomina como ""Viaduto Cirilo Costa Beber"" o viaduto localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS.""","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2173481,"Altera o inciso XXIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o intercâmbio de experiências com entidades e autoridades estrangeiras e a colaboração com entidades públicas e não governamentais, nacionais e estrangeiras, que atuem na defesa e proteção aos direitos das mulheres, dentre os campos temáticos e áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2173524,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2173670,Estabelece normas para utilização de obras públicas.,Administração Pública
+2173680,"Altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2173857,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2173930,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas.",Saúde
+2173983,Sugere a autorização para funcionamento com sede provisória e com denominação de Campus Avançado a unidade do IFMA em Colinas/MA.,Educação
+2174213,Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Fundo Nacional do Idoso,Direitos Humanos e Minorias
+2174460,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.",Educação
+2174499,"Altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2174502,"Altera as penas do art. 129, inclui §§ 8º-A e 8º-B e altera o §§ 10 e 11 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2174562,Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.,Administração Pública
+2174627,"Sugere a criação do Projeto Escotismo nas Escolas, com o objetivo de implantar a prática do escotismo nas instituições de ensino da rede pública.",Educação
+2174630,Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2175401,Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências.,Economia
+2175565,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatório o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todas as instituições públicas do País.",Direitos Humanos e Minorias
+2175570,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de acostamentos ao longo de trechos rodoviários quando houver a sua construção, ampliação, reforma ou adequação, ainda que concedidos à administração privada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2175630,"Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise migratória, altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2175970,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acerca da previsão de investimentos em trechos rodoviários no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2175976,Define limites para alterações das alíquotas do Imposto de Importação de que trata o §1º do art. 153 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2176065,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar paralização das obras da BR 116 - trecho entre Feira de Santana e Rio Paraguaçu (BA).",Finanças Públicas e Orçamento
+2176250,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e demais delitos praticados contra a Administração Pública"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2176255,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar validade aos documentos de identidade emitidos em formato digital, incluindo Carteira Nacional de Habilitação e Carteiras Funcionais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2176407,"Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que ""Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência"", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2176603,"Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2176630,"Denomina ""Agência Benjamim Manoel"", a agência do INSS no município de Arujá, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2176804,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista.,Trabalho e Emprego
+2176862,"Requer que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca do aumento do preço da gasolina instituído pela Petrobrás em 27/05/18.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2176886,"Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que ""Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"".",Saúde; Trabalho e Emprego
+2177025,"Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2177057,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2177140,"""Requeremos nos termos do art. 35 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades feitas contra Antônio Figueiredo Bastos, inclusive envolvendo escritórios de advocacia, ocorridas no âmbito da Operação Lava Jato.""",Defesa e Segurança
+2177149,"Sugere o cumprimento do disposto na Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, no que se refere à renegociação das dívidas de financiamentos rurais.",Economia
+2177639,"""Dispõe sobre a diminuição gradativa de fabricação, fornecimento e distribuição (gratuita ou onerosa) de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (materiais não-biodegradáveis) em todo território nacional e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2177740,Sugere a criação de polos de tecnologia e inovação nos Estados da Federação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2177791,"Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+2177873,Sugere a inclusão de carga horária mínima para os cursos superiores de Medicina Veterinária.,Educação
+2178105,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a destinação de recursos financeiros para a aquisição de patrulha mecanizada, visando atender as necessidades da Associação Comunitária Angicos Abreu, no município de Sousa/PB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2178212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.",Comunicações
+2178246,Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas quando aplicadas a idosos.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2178449,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2178611,Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.,Direito Civil e Processual Civil
+2178732,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2178866,"Acrescenta o art. 50A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2178869,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal para que adote providências no sentido de solicitar às lideranças do Senado Federal, urgência para ao PLC nº 133/2017 que trata da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e da Assistência Integral à Pessoa Diabética a ser adotada pelo Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2178906,"Modifica as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2179052,Requer informações acerca da diminuição e interrupção da concessão de bolsas do Programa Bolsa-Permanência (PBP) para estudantes universitários indígenas e quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2179218,Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca de processos envolvendo instituições financeiras julgados pelo CARF.,Economia
+2179304,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
+2179540,"Representação do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em desfavor do Senhor Deputado NELSON MEURER. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2179752,"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2179819,Sugere a redução em 2/3 dos valores das cotas parlamentares e da quantidade de cargos comissionados e secretários parlamentares.,Administração Pública
+2179841,"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte.",Direito Constitucional
+2179902,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2180050,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2180054,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a interpretação do artigo 54 da Constituição Federal no que se refere à proibição de parlamentar firmar contrato com a Administração Pública.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2180392,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2180683,"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo o número de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+2180766,"Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2180770,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre projetos de reordenamento de Institutos Federais e/ou Universidades no estado da Bahia.,Educação
+2180771,Obriga as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a disponibilizarem medidores de velocidade do serviço contratado.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2180793,Institui Noções de Direito como componente curricular obrigatório a partir do quinto ano do ensino fundamental e durante todo o ensino médio e dispõe sobre a qualificação do profissional apto a lecionar.,Educação
+2180878,"Susta a aplicação da Resolução Normativa 433 de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre os mecanismos financeiros de regulação como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN 389 de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre transferência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2180880,"Susta a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2018, que autoriza as operadoras de planos de saúde individuais e familiares a reajustarem em até 10% os valores das mensalidades.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2180919,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de recapeamento do Anel Viário Dorival José Canhoni, localizado no Município de Corumbataí, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2180921,"Requer a sustação da Resolução Normativa - RN Nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2180959,"Sugere alteração do Art. 16, com criação de Parágrafo único, da Portaria Normativa nº 113 de 29 dezembro de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2180995,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca das ações empreendidas pela Secretaria Nacional de Juventude relativas às políticas públicas para a juventude e ao Programa ID Jovem.,Direitos Humanos e Minorias
+2181010,"Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
+2181020,"Susta a aplicação do art. 2º da Resolução Contran nº 291, de 29 de agosto de 2008.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181026,"""Dispõe sobre o processo de avaliação médica de candidato em processo seletivo"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2181072,"Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca do descredenciamento de equipes de saúde da família e de saúde bucal, conforme disposto nas Portarias nº 2.214, de 2017, que ""Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A"".",Saúde
+2181170,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Carauari no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2181171,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Canutama no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2181181,Alude a liberação de recursos orçamentários para a EXECUCAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO no Município de Atalaia do Norte no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2181253,"Sugere ao Ministro das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito, que faça estudo de viabilidade de concessão de CNH para pessoas com baixa visão, por meio do uso de lentes telescópicas auxiliares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2181361,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para classificar as despesas com alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
+2181401,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+2181414,Dispõe sobre isenção do imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física responsável pelo portador do autismo.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2181422,"Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).",Educação
+2181449,Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2181574,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho intermitente.,Trabalho e Emprego
+2181575,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a disseminação da ideologia de gênero nas escolas do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2181601,"Acrescenta dispositivo ao art. 89 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181620,"Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2181621,Dispõe sobre a proporcionalidade de banheiros femininos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2181661,Declara a aviação agrícola como instrumento de Segurança Alimentar,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181664,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2181753,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro para assegurar a permanência dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2181787,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o treinamento de piloto no caso de concessão ou revalidação de habilitação de tipo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181811,"Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2181813,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a concessão de descontos a pessoas físicas para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2181815,Requer informações acerca das negociações no âmbito do Mercosul e União Europeia relativas ao setor olivícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2181904,"Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n°. 3.689, de 3 de Outubro de 1941, Código de Processo Penal, que dispõe sobre o processo penal em todo território nacional e estabelece normas sobre a investigação de crimes praticados por meios eletrônicos, estabelecendo regras para a concessão de medidas cautelares; e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+2182040,"Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário que exerça as atividades previstas no §8º do art. 144, da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2182109,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao segundo trimestre de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2182137,"Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Segurança Pública, Sr. Raul Jungmann, a respeito da entrada e permanência de norte-americanos no Brasil.",Defesa e Segurança
+2182154,"Requer informações ao Ministro Extraordinário da Segurança Pública, Raul Belens Jungmann Pinto, sobre fatos relacionados ao inquérito 186/2016 da Superintendência da Polícia Federal de São Paulo",Defesa e Segurança
+2182170,"Sugere criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para os idosos em restaurantes comunitários, albergues e entidades e organizações de assistência social.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2182187,"Sugere a inclusão do equipamento ""Parapodium"" na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM, do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2182188,"Sugere a alteração no Edital no 1 - DGP/PF, de 2018, para adaptar o exame de aptidão física para as pessoas com deficiência física",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2182249,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para esclarecer esta Casa quanto aos impactos econômicos e sociais de cada um dos benefícios cortados e dos gastos públicos cancelados, realizados para viabilizar subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no contexto das Medidas Provisórias nº 836/2018, nº 838/2018 e nº 839/2018, bem como para informar em que medida é mais vantajoso reduzir aquelas ações públicas para subsidiar o diesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2182264,Institui a Semana Nacional de incentivo à doação de órgãos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2182289,"Solicita ao Ministro da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha, informações sobre projeto de lei elaborado que prevê as atividades de mineração, hidroelétricas e exploração de petróleo e gás sem a devida consulta às comunidades, violando direitos constitucionais e normas internacionais de Direitos Humanos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2182339,Sugere ao Ministro da Saúde a indicação à FUNASA de realização de Termo de Execução Descentralizada para acordo de cooperação técnica com a Universidade Federal Fluminense - UFF- com intuito de auxiliar os Munícipios do Estado do Rio de Janeiro na construção de Planos Municipais de Saneamento.,Saúde
+2182350,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Juquiá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2182356,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Queiroz, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2182372,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de melhorias e construção de pista de skate nas instalações utilizadas pelo Programa de Desenvolvimento e Apoio à Criança e Adolescentes (PRODAM), mantido pela Prefeitura de Herculândia, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2182374,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma retroescavadeira para o Município de Luiziânia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2182384,Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.,Direito Penal e Processual Penal
+2182423,Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2182522,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2182608,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas às bebidas potáveis com qualquer gradação de álcool.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2182665,"Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+2182698,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182731,"Altera o parágrafo 3º, artigo 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO assegurando o percentual de dez por cento de repasse aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.",Finanças Públicas e Orçamento
+2182733,"Modifica o art. 2º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, para estender a abrang��ncia da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, no Estado de Rondônia, ao Município de Costa Marques.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2182742,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA TEREZINHA DO ITAIPU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182743,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182746,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUERÊNCIA DO NORTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182747,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUINTA DO SOL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182750,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PÉROLA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182759,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA OLÍMPIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182785,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BANDEIRANTES- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182799,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CATANDUVAS- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182800,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CÉU AZUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182808,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182822,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182927,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2183002,"Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais.",Defesa e Segurança
+2183034,"Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2183069,"Altera o caput do art. 203 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispensar o exame de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição encaminhadas à Câmara dos Deputados pelo Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2183252,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará.",Comunicações
+2183458,Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União.,Administração Pública; Direito e Justiça
+2183472,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os servidores cedidos a outros entes da Federação do cômpito do limite da despesa total com pessoal.,Administração Pública
+2183474,Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nos finais de semana e feriados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2183484,Sugere ao Presidente da República a destinação de recursos financeiros para edifícios e acervos do patrimônio cultural brasileiro,"Arte, Cultura e Religião"
+2183510,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC.,"Arte, Cultura e Religião"
+2183538,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+2183578,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar, no Estado do Maranhão.",Finanças Públicas e Orçamento
+2183594,"Acrescenta parágrafos ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.","Direito e Justiça; Indústria, Comércio e Serviços"
+2183618,Requer ao Ministro da Cultura levantamento de todos os bens tombados pelo IPHAN que se encontram em situação de risco.,"Arte, Cultura e Religião"
+2183733,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a obrigatoriedade de conceder às trabalhadoras, entre o fim do horário normal e o início do período de cumprimento de horas extras, um descanso de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, e de afastar as gestantes e as lactantes das atividades insalubres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2183734,"Revoga os arts. 75-A a 75-E, do Capítulo II-A (Do Teletrabalho) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+2183735,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar e modificar dispositivos relativos à negociação coletiva, incluídos na reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.",Trabalho e Emprego
+2183739,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2183768,Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2183821,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que direcione à Comissão Nacional de Classificação - CONCLA (Decreto nº 3.500, de 5 de junho de 2000) a Indicação para que se realize a inclusão, de forma específica, da nomenclatura Hostel na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.",Turismo
+2183857,"Sugere ao Poder Executivo a criação do programa Educlube, visando estimular a educação.",Educação
+2183859,"Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre licenciamento periódico remunerado para qualificação dos profissionais da educação básica pública.",Educação
+2184048,"Altera os artigos 391-A e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a licença e o salário-maternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2184100,"Requer informações do Ministro de Estado das Cidades, relativas à implementação do Acordo, firmado entre Brasil e Itália por Troca de Notas, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2184110,"Modifica o inciso III do art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que o pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.",Direito Civil e Processual Civil
+2184243,"Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2184469,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
+2184543,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.",Saúde
+2185074,"Criação da profissão de piloto de pequenas embarcações comumente utilizada pelas populações ribeirinhas da Região Norte para o transporte de cargas e pessoas, conhecidas regionalmente como voadeiras, rabetas e bajaras.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2185076,Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo da violência Politica.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2185225,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o atraso na disponibilização do medicamento levetiracetam.,Saúde
+2186019,Modifica o Art. 166 da Constituição Federal para acrescentar modalidade de emenda parlamentar ao orçamento para incremento temporário ao FPM.,Finanças Públicas e Orçamento
+2186051,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro 2000, para criar penalidade administrativa por descumprimento do fluxo Orçamentário-Financeiro destinado a Obras.",Administração Pública
+2186121,Estabelece percentual mínimo de recursos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2186371,Sugere ao Ministério da Educação enviar a BNCC para que o Congresso Nacional discuta e aprove aqui na duas Casas do Poder Legislativo.,Educação
+2186541,"Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.",Comunicações
+2186542,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.",Comunicações
+2186548,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+2186550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí.",Comunicações
+2186787,"Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2187033,Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+2187038,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá demais providências.",Saúde
+2187044,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das listas dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2187200,"Acrescente-se o inciso IV ao Art. 23 do Código Penal Brasileiro, para que qualquer pessoa que esteja amparada nos incisos I, II e III (excludente de ilicitude) não responda a processo.",Direito Penal e Processual Penal
+2187302,Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2187304,Institui incentivos fiscais para operações com produtos orgânicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2187318,"Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
+2187637,"Requer informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a ocupação de terrenos de marinha.",Economia
+2187718,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2187724,"Institui um Programa da Taxa Livre aos passageiros, que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).",Economia
+2187807,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 121, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2187828,"Aprova o ato que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí.",Comunicações
+2187832,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Avante Jaguaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
+2187907,Reconhece o Serviço Nacional de Aprendizagem na Educação - SENAE como entidade de formação e desenvolvimento profissional e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
+2188030,"Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos.",Saúde
+2188141,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as vendas internas e a importação de bebidas alcóolicas e de produtos derivados do tabaco destinada a financiar os centros especializados na recuperação de dependentes químicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2188217,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública
+2188218,Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal.,Administração Pública
+2188260,Dispõe sobre alteração da Resolução n° 1 de 2007 e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2188488,"Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2188963,"Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que o Estado prestará assistência jurídica ao servidor, na forma da lei.",Administração Pública
+2189005,"Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2189053,"Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, ""Estatuto do Índio"", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.",Direitos Humanos e Minorias
+2189075,"Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+2189076,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar definitivo o benefício de dedução da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico de seu imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2189272,"Assegura isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos Tribunais, pelo Ministério Público, membros da Magistratura Nacional e do Ministério Público.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2189377,"Altera o artigo 1º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, instituindo o inciso III, para determinar como atividade privativa da Advocacia a coordenação de Núcleos de Prática Jurídica nos Cursos de graduação em Direito.",Direito e Justiça; Educação
+2189419,Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2189436,"Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais",Direito Constitucional
+2189657,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.",Comunicações
+2189659,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança e Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+2189661,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia.",Comunicações
+2189662,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2189819,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2189821,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2189824,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2189828,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2189857,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.",Trabalho e Emprego
+2189997,"Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2190009,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2190073,Disciplina a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições e aos candidatos.,"Política, Partidos e Eleições"
+2190165,"Prepara a respeito da concepção de sistema automatizado de concessão de descontos na compra de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), feita por beneficiários dos programas sociais do governo federal, e oferece outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
+454890,"Altera o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+546525,"Fixa a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+552286,"Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+581104,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações relativas à titularização das terras dos quilombolas de São José da Serra no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
+589690,"Institui o dia 8 de maio como o ""Dia Nacional da luta contra a Endometriose"". NOVA EMENTA: Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose",Homenagens e Datas Comemorativas
+606314,"Regulamenta o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ao dispor sobre o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+609753,"Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+617322,"Requer informações ao Ministério das Cidades sobre a construção do metrô de Curitiba-PR, especificando as contrapartidas e garantias do município e do estado do Paraná, além dos investimentos previstos pelo governo federal.",Administração Pública
+796605,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe sobre o caos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+1029076,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, alteração da Portaria nº 595 de 18/12/2013.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1229595,"Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado.",Defesa e Segurança
+1301449,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Dona Inês - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1302426,"Altera a Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, no §11º do art. 39, que ""Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral""..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+1570709,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca de Ações e Programas da Política Nacional de Juventude destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o ano de 2015.",Direitos Humanos e Minorias
+1585102,"Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que ""Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências"", e dá outras providências.",Educação
+1585103,"Sugere ao Ministro da Casa Civil envidar todos os esforços no sentido de atualizar o valor do teto de financiamento, através de Resolução pelo Conselho Monetário Nacional e edição de Decreto Presidencial, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para definir e atualizar o prazo de financiamento e carência e os valores do perfil de renda e patrimônio do agricultor, para enquadramento no PNCF, especificando que o programa atende ao público da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2057044,"Indica ao ministro da Saúde, para a implantação dos serviços do barco-hospital nos municípios amazonenses de Boca do Acre, Eirunepé e Tefé.",Saúde
+343756,"Acrescenta o § 12 ao art. 129 e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+380136,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190361,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o programa Progestão e sua aplicação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, por iniciativa da ANA, no Amazonas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2190509,Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências.,Administração Pública
+2190523,"Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.",Administração Pública; Economia
+2190526,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o ""Caixa 2"", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2190546,"Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+2190552,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para majorar as penas de crimes contra a admimistração pública, estabelecer uma causa geral de aumento de pena para crimes de ""colarinho branco"" e condicionar benefícios penais nesses casos ao ressarcimento do dano; e altera dispositivos para suprimir a regulação específica do crime de corrupção em leis especiais.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2190575,Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.,Administração Pública
+2190581,Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2190594,"Altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015",Direito Civil e Processual Civil
+2190619,"Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter educacional e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2190621,"Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2190652,"Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2190683,"Sugere que seja incluída entre as opções do ""Disque 100"" a opção ""discriminação aos direitos da família"".",Direitos Humanos e Minorias
+2190746,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar portadores de Síndrome de Down de IPI na aquisição de veículo automotor.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2190749,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2190759,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2190762,"Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.",Trabalho e Emprego
+2190763,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.",Direito Penal e Processual Penal
+2190764,"Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhista",Trabalho e Emprego
+2190767,Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190771,Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2190793,"Dispõe sobre a proibição do comércio, propaganda, distribuição e implantação pela Rede Pública de Saúde de Micro Abortivos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2190838,Veda aos estabelecimentos comerciais o fornecimento de sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2190844,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das organizações sociais da saúde (OS), que firmarem contrato de gestão com o Poder Executivo, devem ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2190847,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2190850,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190859,Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta em ônibus intermunicipais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190866,Dispõe sobre a proibição de concessão de auxílio-moradia pela Câmara dos Deputados nas situações que especifica.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2190894,"Denomina-se ""Aeroporto de Angra dos Reis / Rio de Janeiro - Carmelo Jordão"" o aeroporto da cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190903,"Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2190934,Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2191007,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a frota de helicópteros da Polícia Federal deslocados para auxiliar nas buscas às vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em Minas Gerais, na forma em que especifica.",Defesa e Segurança
+2191030,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2191032,Requer que sejam encaminhados ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania as seguintes perguntas sobre repasses e empenhos do para realizados pelo Ministério do Esporte em 2018 em favor do Governo do Distrito Federal e outros Estados.,Finanças Públicas e Orçamento
+2191036,Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome de Maria José Camargo Aragão - Joaquim Serra,Homenagens e Datas Comemorativas
+2191062,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos referente à instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, mediante a sanção da Lei Federal n° 13.798, de 3 de janeiro de 2019, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+2191149,"Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2191183,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.,Trabalho e Emprego
+2191191,"Acrescenta o inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador necessitar de recursos para empreendimento próprio.",Trabalho e Emprego
+2191221,"Altera a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2191233,Tipifica o enriquecimento ilícito de funcionário público.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2191242,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191259,"Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para estabelecer como regra geral as votações ostensivas, tanto nas eleições internas quanto no processo legislativo, ressalvando, como única hipótese de votação secreta, a deliberação sobre a suspensão de imunidades de Deputado, durante o estado de sítio.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191304,"Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2191320,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a palavra ""transparência"" como princípio garantido ao processo licitatório.",Administração Pública
+2191342,"Altera os arts. 5º, 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reeleição para cargos da Mesa, mesmo na mudança de legislatura, por oito anos após o fim do mandato do cargo ocupado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191365,"Insere parágrafo no art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para agravar a pena do homicídio, quando for praticado contra agente do sistema de segurança privada, em razão de sua função.",Direito Penal e Processual Penal
+2191375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do viaduto na BR 222, no trecho que corta o município de Itapecuru-Mirim, no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191412,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia e ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências no âmbito da Secretaria do Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para fins de cumprimento da legislação em vigor e dos princípios que regem a atividade administrativa, no que diz respeito ao lançamento e à revisão dos valores cobrados a título de taxas de ocupação e de foro, com fundamento nos valores venais dos terrenos extraídos das plantas de valores dos Municípios ou nos valores das terras nuas extraídos das Planilhas Referenciais de Preços do INCRA.",Administração Pública
+2191495,Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2191509,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito da localização e características das barragens de minério do Estado de Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191516,"Torna hediondos os crimes ambientais, quando afetam gravemente ecossistemas e coloquem em risco a vida e a saúde humanas.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2191519,"Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2191530,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional a respeito das providências administrativas tomadas para o reinício das obras de recuperação da barragem de Jucazinho, localizada no município de Surubim-PE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191540,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, inclusive por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, informações sobre a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica à empresa Enel Distribuição Goiás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191557,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2191572,"Inclui o §14 º ao Artigo 29 da Lei 9615 de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2191583,"Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 65 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191609,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobe o Cadastro Ambiental Rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2191630,Inclui fator de ponderação na distribuição dos recursos do governo federal destinados ao financiamento de Programas Educacionais de modo a beneficiar os alunos de renda mais baixa.,Educação
+2191718,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações acerca de barragens destinadas à acumulação de água, sob monitoramento da Agência Nacional de Águas (ANA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191781,Dipoe sobre a regulamentacao da profissao de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e da outras providencias.,Trabalho e Emprego
+2191782,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200. Dispõe sobre a permissão do porte de arma de fogo, de calibre permitido, em tempo integral aos integrantes da segurança privada.",Defesa e Segurança
+2191871,"Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, gênero e/ou deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2191896,"Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica.",Defesa e Segurança; Saúde
+2191919,Dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da integração do Rio São Francisco.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191957,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica",Direito e Defesa do Consumidor
+2191966,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.",Economia
+2192023,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2192053,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a revogação do aumento tarifário da Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron, aprovado em dezembro de 2018, objeto da Resolução Homologatória 2.496, de 11/12/2018, proferida no Processo Administrativo nº 48500.004971/2018-51-ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192192,Autoriza o pagamento de gorjetas por meio de máquinas de cartão de propriedade de garçom/garçonete ou colaborador.,Economia; Trabalho e Emprego
+2192242,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 218 e 218-A do Código Penal e 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2192278,"Requer o envio de Indica��ão ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação do Sistema Nacional de coleta, armazenamento e organização dos dados registrados e transmitidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, dando acesso às informações para a sociedade.",Saúde
+2192374,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 19 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de restringir o auxílio de despesas com mudança e transporte.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2192424,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania Sr. Osmar Terra sobre os valores gastos em projetos culturais associados à Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
+2192442,"Dispõe sobre a supressão dos benefícios previstos na Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, aos ex-Presidentes da República que tenham perdido o cargo eletivo, ou sido condenados pelos crimes que especifica.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2192461,"Solicito informações ao Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, relativas às noticias veiculadas em noticiários de meios de comunicação nacional, sobre a proposta do Governo Federal referente à concessão para a iniciativa privada de aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192487,"Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2192496,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.",Trabalho e Emprego
+2192513,"Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2192522,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil relatório constando todas as nomeações dos Cargos de representação e cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) realizadas no período de 01/01/2019 até o presente momento de todos os órgãos do Poder Executivo Federal.,Administração Pública
+2192529,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2192530,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes possuírem equipamento de castração e atendimento de animais denominado de ""Castramóvel"" e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2192532,"Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir como crime hediondo o assassinato em série de animais e a reiteração do assassinato de animais pela mesma pessoa ou pelo mesmo grupo de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2192533,Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2192561,"Altera o Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, para inserir os incisos I,II,III, IV e V ao Art. 52A no capitulo II, do Título IV e o Art. 119, ao Título VIII.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2192562,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, para instituir regras especiais para as operações de crédito sob consignação contratadas por aposentados e pensionistas.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2192581,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2192624,"Sugere a inclusão, nas dotações constantes da lei orçamentária anual e nos respectivos instrumentos administrativos necessários à execução orçamentária, de código indicativo das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização dos investimentos realizados.",Administração Pública
+2192666,informações sobre planejamentos e prazos para evitar novos apagões em Manacapuru e Iranduba.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2192690,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, para tratar da formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.",Defesa e Segurança
+2192741,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que versa sobre o Serviço Militar, para dispor sobre o oferecimento de cursos profissionalizantes a jovens alistados no serviço militar.",Defesa e Segurança
+2192778,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Uiraúna no estado da Paraíba,Saúde
+2192782,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de São José de Piranhas no estado da Paraíba.,Saúde
+2192883,"Sugiro o envio da Indicação ao Ministro de Estado da Cidadania, para sugerir à Secretaria Especial de Cultura promova a construção de Memorial, com a relação dos nomes dos mortos e desaparecidos nome de todos aqueles que foram vitimados no crime socioambiental de Brumadinho/MG, no dia 25 de janeiro de 2019.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2192896,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de segurança e responsabilidade no uso do cartão magnético nos arranjos de pagamentos em funcionamento no País.",Economia
+2192898,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na produção de medicamentos.",Saúde
+2192901,Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.,Trabalho e Emprego
+2192905,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre disponibilidade de banheiros adaptados para pessoa ostomizada, em edifícios públicos ou de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
+2192912,"Requerimento de informações ao ministro de Estado das Relações Exteriores, com vistas ao necessário esclarecimento sobre a designação de general brasileiro para atuar no exterior sob o comando do exército norte-americano",Defesa e Segurança
+2192937,"Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, alterando do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2192959,"Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter ""proteção em face da automação, na forma da lei"".",Trabalho e Emprego
+2193085,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, junto a Previdência, sobre a arrecadação dos tributos, ano a ano, desde 1989 até a presente data.",Previdência e Assistência Social
+2193108,"Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas com mais de 30 (trinta) empregados a manterem programa de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2193121,"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para obrigar o órgão fiscalizador a instalar e manter serviço de disque-denúncia e para corresponsabilizar a alta direção de empreendimentos minerários pela segurança de barragens de rejeito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2193125,"Modifica texto do paragrafo único do artigo 39 da lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispões sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2193154,"Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2193169,Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos no combate ao crime organizado.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+2193178,"Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento.",Direitos Humanos e Minorias
+2193182,"Sugere revisão dos procedimentos administrativos, dentro da conveniência e da oportunidade permitida pela legislação, na autorização de posse, do porte de armas e da compra de munição para os beneficiários constantes do §5º, art. 6º da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
+2193195,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre as barragens de usinas hidrelétricas no Estado de Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2193196,"Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos e ao maior de setenta anos de idade.",Direito Penal e Processual Penal
+2193197,Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2193219,"Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a penalidade abstrata do crime de formação de cartel.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2193235,"Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal e, ainda, para vedar a instigação de animosidade inter-racial.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2193270,"Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2193298,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca recentes acontecimentos envolvendo as relações entre Brasil e Venezuela",Direitos Humanos e Minorias
+2193319,"Inclui, no crime de receptação qualificada, o exercício de atividade profissional; bem como insere as pessoas físicas ou jurídicas que promovam postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como as que exerçam as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, no rol do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2193334,"Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2193340,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para conceder isenção do imposto de renda aos idosos e aos portadores da doença de Alzheimer.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2193377,"Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e outros, nas ações de difusão, incentivo e valoração da IDEOLOGIA DE GÊNERO.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2193389,Alude a liberação de recursos orçamentários para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Alagoinha no estado da Paraíba.,Educação
+2193397,Dispõe do descarte seguro de medicamentos vencidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2193470,Institui parcelamento especial de débitos tributários para contribuintes Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+2193474,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da judicialização relacionada às doenças raras nos últimos anos.,Saúde
+2193520,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir, como dever do Estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando.",Educação
+2193531,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Lucena no estado da Paraíba.,Saúde
+2193542,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Belém do Brejo do Cruz no estado da Paraíba.,Saúde
+2193557,"Acrescenta o inciso II-A ao Art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que ""dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)"", que destina os recursos recuperados de práticas ilícitas, quando não mais interessarem à persecução penal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2193607,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os gastos veterinários como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2193613,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193647,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.",Saúde
+2193648,"Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
+2193649,"Encaminha ao Ministro de Estado de Infraestrutura, Indicação relativa a conclusão da BR 163 (Santarém/Cuiabá) no Estado do Pará e a duplicação dos trechos urbanos da rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193684,Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.,"Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2193738,Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em medicina nas universidades públicas.,Administração Pública; Saúde
+2193758,"Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
+2193763,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre os recursos transferidos pela Defesa Civil para os municípios paulistas de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra",Finanças Públicas e Orçamento
+2193768,Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da União.,Administração Pública
+2193808,Proíbe em todo o território nacional a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2193811,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar a validade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193820,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre o edital de licitação da ferrovia Norte-Sul.",Administração Pública
+2193950,"Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2193987,Dispõe sobre Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) e dá outras providências.,Educação; Estrutura Fundiária
+2194022,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Londrina no estado do Paraná,Saúde
+2194034,"Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a área do aeroporto de Saquarema, localizada entre os bairros Areal, Gravatá e o centro da cidade de Saquarema - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194086,"Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+2194110,Dispõe sobre a destinação de madeira aprendida na Amazônia para a construção de lanchas escolares por mestres carpinteiros da região e para a construção de pontes.,Direito Civil e Processual Civil; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2194160,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as ações e obras de Infraestruturas previstas para o Estado do Amazonas.",Administração Pública
+2194377,"Sugere ao Ministro da Defesa sejam realizadas tratativas junto aos órgãos do Governo Federal para a implementação do Estágio de Trabalho Civil (ETC), destinado aos concluintes do curso de Medicina que excedam as necessidades ou possibilidades de incorporação nas Organizações Militares na categoria Estágio de Adaptação e Serviço (EAS).",Administração Pública
+2194420,"Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a economia com as atuais mudanças dos Ministérios, além das informações acerca da realocação da mesma",Economia
+2194448,"Altera o inciso IV e o Parágrafo único e inclui o § 2º no Art. 9º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2194480,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar a pena e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.",Direito Penal e Processual Penal
+2194497,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194498,"Dispõe sobre a adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a sustentabilidade ambiental de suas instalações e a implantação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2194556,"Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2194587,"Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2194591,"Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e os arts. 19 e 22 da Lei nº 7.102, de 1.983, para estender o porte de arma de fogo além do período de serviço para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipificar como homicídio qualificado o assassinato dos mesmos e equiparar o calibre utilizado por estes vigilantes aos utilizados pelas forças de Segurança Pública dos seus respectivos Estados e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2194599,"Altera a Lei nº 10.336, de 2001, para estabelecer critérios de utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio.",Finanças Públicas e Orçamento
+2194740,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Educação
+2194767,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório nas obras de recuperação e duplicação da BR 135, no Estado do Maranhão.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194813,Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2194817,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.","Política, Partidos e Eleições"
+2194837,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que analise a possibilidade de escolher a Universidade Federal do Ceará para concentrar as pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial e Cyber Security.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2194863,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, para assegurar a atualização dos valores repassados aos Estados e Municípios referentes a convênios celebrados entre a União e os referidos entes ou referentes a programas executados em parceria nas situações que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2194870,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre a atual designação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2194915,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações sobre a reunião do Presidente da República na Central Intelligence Agency (CIA) nos Estados Unidos da América (EUA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2194961,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.",Comunicações
+2194975,"Amplia as penas de quem induz ou instiga alguém a suicidar-se ou presta-lhe auxílio para que o faça e equipara a homicídio se a vítima for criança, idoso ou não possua tal discernimento, não tendo a possibilidade de compreensão e possível resistência",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2195000,"Sugere ao Ministro da Saúde à revisão da idade de 40 para 35 anos, para autorização do exame clínico de mamografia na rede pública hospitalar.",Saúde
+2195049,"D�� nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
+2195076,"Sugere ao Ministério da Economia que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE inclua, a partir do próximo censo, informações sobre pessoas com síndrome de Down.",Saúde
+2195196,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SÉRGIO MORO, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2195217,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre as unidades de acolhimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).,Saúde
+2195219,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do atendimento prestado pelos serviços de Urgência e Emergência no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.,Saúde
+2195220,"Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia sobre as terras urbanas e rurais de propriedade da União, localizadas no Estado do Piauí.",Economia
+2195300,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, para adoção de providências inerentes à inclusão da comporta no eixo norte da transposição das águas do Rio São Francisco para recarregar o açude Jenipapeiro em Baixio/Umari/CE","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2195360,"Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os códigos de acesso 0800 são obrigados a receber chamadas de equipamentos do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2195413,"Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicação de riqueza não compatível com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2195526,"Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2195627,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2195634,"Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+2195679,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da Carta de Intenções firmada pela Agência de Desenvolvimento Internacional dos EUA (Usaid) e o Ministério do Meio Ambiente",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2195694,"Acrescenta os artigos 3-A e 3-B, à Lei nº 12.764, de 27de dezembro de 2012, que ""institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista"", para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2195760,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Mari no estado da Paraíba,Saúde
+2195763,Dispõe sobre a garantia da assistência nutricional nas escolas particulares que possuam o Sistema de Tempo Integral.,Educação
+2195771,Determina que a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço ao consumidor da gasolina não pode ser maior que a porcentagem que representa o somatório dos tributos federais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2195773,"Altera a Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996, (Lei Kandir) para incluir os medicamentos de uso humano e de uso animal no rol de produtos isentos do ICMS",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2195775,Concede benefícios tributários para produtores de alimentos orgânicos,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2195779,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conceição no estado da Paraíba.,Saúde
+2195787,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Itatuba no estado da Paraíba.,Saúde
+2195841,"Susta o Aviso de Licitação, concorrência Internacional, Edital de Subconcessão Nº 2/2018, Ferrovia Norte-Sul Tramo Central - FNS TC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2019.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2195848,"Sugere a pavimentação da rodovia BR-030, entre os Municípios de Boa Nova e Maraú, no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2195933,Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2195988,"Inclui novos requisitos para a certificação das entidades desportivas formadoras na Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto.",Esporte e Lazer
+2196009,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2196028,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196107,"Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ""g"" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
+2196116,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de telefonia móvel para dados e voz no município de Colinas do Sul/GO, e para a cobertura de sinal de telefonia no Distrito de Vila Borba, comunidade rural situada no município de Colinas do Sul/GO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2196125,"Requer seja encaminhado, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação acerca do transporte escolar universitário dos estudantes matriculados nas instituições federais de ensino superior.",Educação
+2196221,"Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas à atividade de mototáxi.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2196224,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Enem,Educação
+2196225,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre os subsídios atualmente concedidos aos consumidores de baixa renda no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2196335,"Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, para regulamentar o processo de escolha de dirigentes universitários.",Educação
+2196348,"Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196465,"Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a pena pelos crimes de homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio e o de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2196486,"Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2196498,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a inclusão das localidades de Garuva/SC e Itapoá/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas nos serviços de radiodifusão comunitária e educativa.",Comunicações
+2196501,"Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2196574,Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a criação de um escritório de negócios do Brasil em Jerusalém.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2196614,"Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2196662,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para extinguir as Comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano e criar a Comissão de Infraestrutura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2196674,Proíbe a criação ou manutenção de animais para fins de extração de pele,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2196680,"Altera a Lei 9.504 de 1997, Acrescentando o § 3º ao artigo 8º e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+2196716,"Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2196719,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os percentuais mínimo e máximo de trabalhadores de cada sexo nos cargos de gerencia e de direção das empresas com mais de 30 (trinta) empregados.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2196734,"Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
+2196772,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional informações sobre o número de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado do Piauí no ano de 2018.",Previdência e Assistência Social
+2196776,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a situação atual dos Serviços Residenciais Terapêuticos.,Saúde
+2196778,Sugere ao Poder Executivo que promova a retirada do Navio Haidar do Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA),"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196784,Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre as medidas que estão sendo adotadas para coibir o uso indevido do raio laser apontado para aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196789,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer a esta Casa a instituição, por meio da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, de Grupo de Trabalho, no âmbito do referido Ministério, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+2196790,Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2196816,Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2196822,"Institui o ""Setembro Cidadão"", destinado a promover ações concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2196861,"Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2196871,"Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2196886,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2196952,Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2196953,Permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais para visitação de pacientes internados,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2196979,"Dá nova redação ao § 2º do art.35-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+2197026,"""Denomina ""Rodovia Alberto Dauaire"" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Homenagens e Datas Comemorativas
+2197186,Requer o envio de requerimento de informação ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT referente às obras da duplicação da BR -381 e as concessões à iniciativa privada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197276,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.","Política, Partidos e Eleições"
+2197298,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia a respeito da relação entre a Caixa Econômica Federal e o empreendimento que envolve os moradores do Residencial São Sebastião, em Hortolândia/SP.",Economia
+2197300,"Susta o art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar",Saúde
+2197301,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre administradoras de benefícios.",Saúde
+2197312,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, promova a revogação do art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, bem como determine a criação de mecanismo de transparência para disponibilizar ao consumidor de planos informações claras quanto à forma de remuneração da administradora de benefícios intermediária do seu contrato.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2197354,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, a respeito do andamento do processo de contratação de projetos selecionados pelo Chamamento Público nº 01/2018, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2197426,"Alterar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2197437,Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.,Trabalho e Emprego
+2197467,"Estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, de obrigações assumidas pelos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197513,"Modifica a Lei nº 3.999 de 15 de dezembro de 1961, que ""Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas"", para dispor sobre o salário profissional desses trabalhadores.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2197565,"Propõe que a Comissão de Educação, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle em relação à aplicação de recursos federais para custeio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2197612,"Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que ""Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e estabelece o teto máximo de suas aposentadorias.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2197663,"Sugere a revogação do art. 16 da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197683,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a respeito da BR-262.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197694,"Dispões sobre o uso de bicicletas de propulsão elétrica, dotadas ou não de pedais acionados pelo condutor e de patinetes de propulsão elétrica. (PL Mobilidade Urbana Sustentável)","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197706,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Infraestrutura para que sejam adotadas providências para que seja realizada obra de limpeza e conserto das rachaduras e buracos da parede do açude Carlos Roberto Costa (Açude do Trussu) na cidade de Iguatu/CE,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2197750,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre denúncias de abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2197790,Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
+2197791,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para aprimorar a gestão da segurança nas entidades desportivas formadoras.",Esporte e Lazer
+2197796,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a criação de um aplicativo móvel, de âmbito Nacional, que demonstra as áreas de riscos ""por região"" para o acesso à população.",Defesa e Segurança
+2197797,"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2197821,Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a curso.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2197857,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Educação
+2197914,"Susta os efeitos da Portaria nº 216, de 09 de abril de 2019, assinada pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasil de comunicação S.A (EBC), que formaliza a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR.",Comunicações
+2197916,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197964,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que ""Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção."".",Administração Pública
+2198017,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuos não disponíveis na rede local do Sistema.",Saúde
+2198152,Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC) e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2198205,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.",Saúde
+2198227,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação de tropas do exército brasileiro na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro,Defesa e Segurança
+2198237,Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2198686,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2198825,Susta os efeitos dos atos administrativos que classificaram como sigilosos os estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2198852,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+2198898,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2198906,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Assaí no estado do Paraná,Saúde
+2198988,Sugere a adoção de medidas destinadas a reduzir a taxa de serviços cobrada dos Municípios pela Caixa Econômica Federal na contratação de convênios cujos recursos sejam provenientes de emendas impositivas.,Economia
+2198997,"Isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF entidades de assistência social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2199015,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de diabetes melito.","Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199059,Sugere ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de noções de matemática financeira básica e introdução ao estudo do direito constitucional nos currículos ministrados na educação básica nacional.,Educação
+2199064,"Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.",Defesa e Segurança
+2199163,"Torna obrigatória a adoção de sinais eletrônicos de emergência no interior dos estabelecimentos de escolas de ensino fundamental, médio, universidades, faculdades, escolas técnicas e de curso profissionalizantes pública ou privadas na forma que especifica.",Educação
+2199191,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
+2199195,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Saúde
+2199202,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, que realize uma vistoria na BR-317, no trecho entre Rio Branco e Assis Brasil, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199298,"Altera a Lei nº 6.880, de 11 de dezembro de 1980, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para suprimir a Prestação de Tarefa por Tempo Certo",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2199371,Dispõe da prorrogação do prazo de vencimento da carteira de habilitação.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199432,Requer ao Presidente do Banco Central informações sobre o uso de práticas abusivas para assediar consumidores por meio de ligações telefônicas por instituições financeiras e correspondentes bancários.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2199496,"Sugere a revisão das decisões adotadas pelo Comitê de Governança Institucional do Ministério da Economia em reuniões realizadas nos dias 21 de março de 2019 e 3 de abril de 2019, no que diz respeito à estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública
+2199512,Fixa benefícios tributários para empresários e empresas que atuam exclusivamente no ramo do comércio vegano,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2199556,"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o transporte escolar aos alunos da educação básica pública residentes em área rural, com o objetivo de adequar o valor do parâmetro ""per capita"" utilizado para calcular o valor do repasse às especificidades regionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2199643,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a adoção de providências para que o sistema de bombeamento do eixo leste do projeto de transposição das Águas do Rio São Francisco seja restabelecido, fazendo com que a variação do volume de água entregue no Rio Paraíba, no município de Monteiro/PB, possa atender a população que ora está sendo prejudicada por essa interrupção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2199680,"Dá nova redação ao art. 105 do Regimento Interno, alterando a sistemática do arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2199703,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios para a imposição de cortes às Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2199733,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação, ABRAHAM WEINTRAB, relativamente ao corte ou bloqueio de verbas destinadas às Universidades Federais.",Educação
+2199871,Disciplina o transporte de patinetes e similares em ciclovias e ciclofaixas e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199982,"Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+2200165,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Porecatu no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2200168,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Saúde
+2200200,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Saúde
+2200262,Sugere ao Ministério da Educação a reativação do Programa de Apoio à Extensão Universitária - Proext e a implantação de programa de apoio à instalação de instituições comunitárias de educação superior nas Regiões Norte e Nordeste.,Educação
+2200286,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200401,"Torna obrigatório o fornecimento de conexão ""Wi-Fi"" gratuita nas bibliotecas públicas",Comunicações; Educação
+2200408,Determina que estacionamentos públicos e privados exponham avisos e campanhas sobre educação para o trânsito,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200419,"Sugere alteração da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.",Administração Pública
+2200420,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca dos preços das passagens aéreas e a atuação da ANAC na regulação do setor aéreo no Brasil"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200426,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2200430,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação acerca da implantação de escolas militares em todo o País"".",Educação
+2200468,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que acresça dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para evitar a apreensão de veículos transportando, inadvertidamente, madeira ilegal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2200498,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.",Defesa e Segurança
+2200523,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
+2200558,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre os planos estatais com relação à depressão e ao suicídio.,Administração Pública; Saúde
+2200597,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o reembolso de despesas efetuadas no exterior de beneficiários cujos contratos previrem o reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2200644,"Susta os efeitos do Decreto 9.785 de 07 de maio de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, paradispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
+2200661,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências para a inclusão das disciplinas Administração Financeira e Cidadania na BNCC/Ensino Médio e Educação básica. .,Educação
+2200683,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.",Defesa e Segurança
+2200729,"Requer relação dos colegiados que serão extintos por força do disposto no Decreto nº 9.759, de 2019.",Administração Pública
+2200819,"Sugere a revogação do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2200844,"Requer, ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, informações sobre o valor atualizado das dívidas previdenciárias dos dez bancos oficiais e privados maiores devedores no País.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2200906,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre reajustes dos planos de saúde coletivo regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2201472,"Estabelece a necessidade de coleta, processamento de dados e formação de estatísticas sobre a população LGBT nos serviços de saúde, assistência social e segurança pública.",Direitos Humanos e Minorias
+2201525,"Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.",Direito Penal e Processual Penal
+2201526,Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2201527,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.,Trabalho e Emprego
+2201585,"Revoga a Lei nº 9.556, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2201750,Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2202368,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca das ações da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex)"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2202962,"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2203010,"Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.",Defesa e Segurança
+2203029,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Educação
+2203030,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2203037,Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná,Saúde
+2203039,Alude a liberação de recursos orçamentários para fortalecimento do sistema nacional de vigilância em saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Saúde
+2203041,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Rolândia no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203088,Estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.,Saúde
+2203151,"Envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde propondo a inclusão de ""elevador de maca"" no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM)",Saúde
+2203197,Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - para adequar as normas de trânsito às novas modalidades e equipamentos de transporte urbano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203222,"Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2203364,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe .",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2203394,"Altera a legislação tributária federal, para elevar de vinte mil para quarenta mil reais o limite mensal do valor de alienações em operações no mercado à vista de ações ou com ouro ativo financeiro cujos ganhos líquidos são isentos do imposto de renda da pessoa física.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2203460,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações sobre as declarações proferidas pelo Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, em sua conta no Twitter, acerca de supostas ""modernizações"" que as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho irão ser submetidas.",Administração Pública
+2203513,"Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2203514,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
+2203532,"Requer, ao Ministro da Economia, informações substanciadas sobre o suposto entrave fiscal que a recente decisão do Supremo havia criado com a ampliação dos subsídios concedidos à Zona Franca de Manaus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2203624,"Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que disp��e sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2203629,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os Crimes Contra a Dignidade Sexual do Título VI da Parte Especial do Código, quando praticados por líder religioso ou figura assemelhada.",Direito Penal e Processual Penal
+2203632,"Altera as Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 10.260, de 12 de julho de 2001, para aumentar o percentual de vagas ofertadas a alunos pelas Instituições para o Prouni, e criar forma especial de amortização do Fies mediante prestação de serviço à Administração Pública Federal.",Educação
+2203649,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da viagem do Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, e sua comitiva, para a cidade de Dallas (EUA), onde supostamente receberia um prêmio.",Administração Pública
+2203656,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2203664,Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2203696,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.,Educação
+2203706,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Saúde
+2203714,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
+2203717,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Educação
+2203722,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2203723,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2203740,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
+2203788,"Sugere a adoção de medida relativa a envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de não promover os integrantes de órgãos de segurança pública, que estejam com processos sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes hediondos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2203833,Dispõe sobre o exercício da Medicina e de outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2203842,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio de Freitas, solicitando informações sobre a BR - 493, Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203942,Dispõe sobre a gratuidade das ligações destinadas à Central 135 de Atendimento do INSS para telefones móveis.,Direito e Defesa do Consumidor; Previdência e Assistência Social
+2203946,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que “Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”",Administração Pública; Educação
+2203978,"Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204011,"Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.",Economia; Esporte e Lazer
+2204025,"Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2204059,"Acrescenta § 4º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de conceder prazo para que a parte regularize a representação processual.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2204067,"Revoga o inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de instituir um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+2204088,Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2204102,"Sugere ao Ministro da Cidadania que, por meio da Secretaria Especial do Esporte, a implantação de um Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), na Regional VII, ´´São Francisco``, no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2204115,Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2204144,"Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que ""Torna obrigatória à manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"".",Direito e Defesa do Consumidor
+2204245,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011566/2019 que tem como objeto a reforma da praça leôncio macambira no município de Palmácia-CE.,Turismo
+2204264,Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2204433,Dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas.,Educação
+2204495,"Institui no calendário nacional o ""Dia Nacional do Autocuidado"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2204555,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2204594,"Requer o envio de Indicação a Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sugerindo medidas para a manutenção do Conselho Nacional de Defesa das Pessoas Idosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2204595,"Requer o envio de Indicação para o Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. ONIX LORENZONI sugerindo a manutenção do Conselho Nacional de Defesa das Pessoas Idosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2204604,"Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2204623,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.",Defesa e Segurança
+2204627,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto de Construção do Núcleo do Poder Naval.",Defesa e Segurança
+2204628,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).",Defesa e Segurança
+2204686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amapaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amapá do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2204704,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+2204708,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirassununga, Estado de S��o Paulo.",Comunicações
+2204711,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cunha, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2204825,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011231/2019que tem como objeto a Adequação e Modernização de Espaço Turístico - Construção do Centro Municipal de Apoio ao Turismo Local - CEMATUR, no Distrito de Itaguá.",Turismo
+2204829,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 014912/2019 que tem como objeto a PAVIMENTAÇÃO QUE LIGA CARNAUBAL ATÉ A CE-373, VIA BURITI, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.",Turismo
+2204848,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja inserido o MICOENOLATO DE MOFETILA entre os medicamentos para tratamento de Lúpus Eritomatoso Sistêmico no SUS Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde,",Saúde
+2205189,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre a distribuição do medicamento Entecavir no Estado do Acre e demais estados do Brasil.",Saúde
+2205203,"Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição.",Previdência e Assistência Social
+2205240,"Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.",Direito Penal e Processual Penal
+2205266,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social para estabelecer a obrigatoriedade de amparo às crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de discriminação nas escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
+2205394,"Sugere o envio de indicação ao Poder executivo para a criação e implementação do programa ""Um Lar Para Mim"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2205419,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre as notícias de cortes orçamentários no Censo 2020.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2205671,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,Saúde
+2205690,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a infraestrutura para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
+2205810,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a distribuição do medicamento Talidomida 100mg no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+2205841,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2205852,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí.",Comunicações
+2206082,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206096,Sugere iniciativa para promover maior equidade nacional na distribuição dos recursos da contribuição social do salário-educação.,Educação
+2206190,Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2206314,"Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas.",Direito Civil e Processual Civil
+2206315,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de busca, resgate e salvamento do Corpo de Bombeiro Militar, em voos regulares comerciais.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206430,"""Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que ""institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"".",Administração Pública; Comunicações
+2206432,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, que providencie junto a Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, e companhias aéreas, a implantação de rota aérea, entre Cruzeiro do Sul - Ac e a cidade de Pucallpa, no Peru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206433,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade do Serviço Residencial Terapêutico-SRT, no município de Rio Branco, estado do Acre.",Saúde
+2206447,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das mudanças realizadas na gestão do Fundo Amazônia e nas regras de utilização de seus recursos, bem como sobre declarações de inconsistências encontradas em projetos financiados pelo Fundo.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2206494,"Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+2206501,"Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.",Direito e Defesa do Consumidor
+2206526,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Freitas, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2206569,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Educação
+2206579,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.",Saúde
+2206581,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para realização de enroncamento com bloquetes permanentes da extensão do litoral do Município de Caucaia/CE.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2206609,"Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando o agente utiliza-se de veículo automotor ou elétrico para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem do crime.",Direito Penal e Processual Penal
+2206626,"Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do público-alvo para recebimento da vacina contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de nove até dezessete anos para o público feminino e de onze até dezessete anos para o público masculino.",Saúde
+2206632,"Determina a proibição de produção e importação de canudos e palitos de madeira embalados individualmente em plástico não biodegradável, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2206756,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2206787,Dia Nacional de Conscientização pelo Brasil sem Plástico.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2206797,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, no que se refere ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, a revogação da sua Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, para extinguir a obrigatoriedade de que os candidatos à obtenção da CNH na categoria ""B"" ou à adição para tal categoria devam realizar, durante o processo de formação, 5 (cinco) horas de aula com a utilização de simuladores de direção veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206807,"Inclui parágrafos no artigo 13 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.",Turismo
+2206864,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de exame toxicológico previamente à realização de matrícula em cursos e programas de instituições de ensino superior públicas.",Educação
+2206926,"Solicita informações sobre os gastos de publicidade em rádio, jornal, televisão, merchandising, internet e mídia exterior, para a ação de divulgação da Nova Previdência.",Administração Pública; Comunicações; Previdência e Assistência Social
+2206995,Isenta os agentes de segurança pública do pagamento de IPI em blindagem automotiva de veículos utilizados pelos próprios e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2207040,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Cidadania acerca da atual situação em que se encontram os bens tombados e sobre a política de preservação do patrimônio cultural, desenvolvida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2207064,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, quanto às recentes declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a proposta de troca das notas de R$ 100 e R$ 50 em circulação no mercado nacional.",Administração Pública; Economia
+2207086,"Altera Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a concessão de horário especial a servidores públicos que possuam sob seus cuidados avós, pais, cônjuge, filho ou enteado portadores de moléstia grave ou em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.",Administração Pública
+2207111,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2207112,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sabáudia no estado do Paraná.",Saúde
+2207116,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Saúde
+2207313,Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão.,Finanças Públicas e Orçamento
+2207329,"Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2207343,"Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2207440,"Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para proibir a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2207465,"Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências""",Direito e Defesa do Consumidor
+2207522,"Denomina ""Viaduto Frei Beniamino De Luca"", o viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2207717,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).",Direito Penal e Processual Penal
+2207822,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da pessoa com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2207858,Sugere ao Presidente da República tornar obrigatório o policiamento ostensivo nas escolas da rede pública e privada e do seu entorno.,Defesa e Segurança; Educação
+2207859,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2208019,"Informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente aos motivos para não realização da reunião do Conselho Deliberativo da Sudam (CONDEL) no ano de 2019, bem como a previsão para a realização da próxima reunião.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+2208068,Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal,Direito Constitucional; Saúde
+2208099,"Solicita informações a respeito da não inclusão do público LGBT+ nas diretrizes do Plano Nacional de Turismo 2018-2022, aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
+2208233,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das políticas relativas à educação escolar indígena.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2208322,Estabelece procedimentos para a autorização de financiamentos de saldo devedor de cartões de crédito.,Economia
+2208323,"Estabelece emissão obrigatória de documento nos casos de cancelamento de consultas ou exames, atestando o comparecimento do paciente, em todos os hospitais e postos de atendimento do Sistema Único de Saúde",Saúde
+2208360,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°1132779, n°139143, n°155152, nº164035, nº184010, nº178901, 1410722, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2208374,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos.",Direito Civil e Processual Civil
+2208468,"Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2208671,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante.",Direitos Humanos e Minorias
+2208684,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2019.,Finanças Públicas e Orçamento
+2208697,"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2208732,"Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho à presença de V. Exª sugerir a execução de obras, abaixo relacionadas, de competência da União, consideradas fundamentais para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte:",Administração Pública
+2208749,"Sugere o envio de Indicação para o Presidente da República Federativa do Brasil, exonerar o atual Ministro da Justiça e Segurança Nacional, Sérgio Moro",Administração Pública
+2208822,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2208913,Sugere cartão de transporte esportivo para atletas menores de 18 anos devidamente registrados em suas respectivas entidades de administração do desporto.,"Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2208914,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.",Direito Penal e Processual Penal
+2209107,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 024234/2019 que tem como objeto a Construção do Centro de Eventos do Cariri Oeste Patativa do Assaré, na cidade de Assaré - CE.",Turismo
+2209204,"Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que ""dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências"".",Administração Pública
+2209212,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que "" Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores"".",Defesa e Segurança
+2209232,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema eleitoral distrital e o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
+2209322,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança pública, relativas à viagem internacional realizada entre os dias 22 e 27 de junho de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2209328,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca da mortandade de milhares de peixes, de diversas espécies, em Alagoas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2209506,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da obrigatoriedade de disciplinas sobre necessidades educacionais específicas na formação de professores (nos cursos de graduação em licenciaturas).,Educação
+2209666,Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a detenção do militar Manoel Silva Rodrigues por tráfico internacional de drogas em avião da Força Aérea Brasileira que integra a comitiva presidencial.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2209675,"Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2209749,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares, de fabricação nacional ou estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais e hospitais-escola, públicos ou privados, sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2209791,"Dispõe que as atividades de prestação de serviços de medicina veterinária, a que se refere o inciso II do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão tributadas na forma do Anexo III, caso realizem mensalmente, de forma gratuita, no mínimo 10 (dez) cirurgias de castração de animais enviados por organizações da sociedade civil.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2209833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+2209991,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2210005,"Acrescenta novo § 5º ao art. 254 do Regimento Interno para dar à Comissão de Legislação Participativa a atribuição de acompanhar a tramitação das proposições de sua autoria, zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais para sua apreciação e exercer as demais prerrogativas de autor em relação a tais proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2210081,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 028978/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas vicinais na zona rural do município de Jaguaribara/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2210108,"Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais e cria o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).",Finanças Públicas e Orçamento
+2210115,"Confere ao Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Nano Tecnologia e Novos Materiais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2210305,"Susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.","Arte, Cultura e Religião"
+2210372,"Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2210438,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+2210498,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.",Educação
+2210578,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cambará no estado do Paran��.,Educação
+2210613,"Dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2210706,Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2210708,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando esclarecimentos sobre o programa Investe Turismo e os critérios adotados na escolha das rotas selecionadas.",Turismo
+2210755,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
+2210801,"Cria mecanismos para a redução da violência letal contra crianças, adolescentes e jovens.",Direitos Humanos e Minorias
+2210933,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes com vistas à manutencão da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública
+2210964,"Sugere a implantação, em nível nacional, do Programa Areninhas, de apoio à prática desportiva, desenvolvido no Estado do Ceará.",Esporte e Lazer
+2211029,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2211069,"Sugere a atualização do quadro anexo ao Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências”",Trabalho e Emprego
+2211287,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Senhor Marcos Pontes informações sobre o Programa Gesac - Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2211357,"Susta a aplicação da Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a audiência de custódia.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2211441,"Susta os efeitos da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, que designa regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.",Finanças Públicas e Orçamento
+2211497,"Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para inserir nos currículos de ensino fundamental uma disciplina para ensinar crianças a se manterem seguras e protegidas ao navegar na Internet.",Educação
+2211547,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio ""Ceci Cunha"" com o objetivo de destacar, reconhecer e homenagear as mulheres que contribuíram e contribuam para a participação efetiva da mulher na política brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2211559,"Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2020, ano calendário de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+2211595,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+2211662,"Requer ao Senhor Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
+2211680,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 07557.784000/1180-07 que tem como objeto reforma de unidade básica de saúde no município de Horizonte/CE.,Saúde
+2211685,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 07557.784000/1180-05 que tem como objeto a construção da academia da saúde no município de Horizonte/CE.,Esporte e Lazer; Saúde
+2211703,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD).,Educação
+2211757,"Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos.",Finanças Públicas e Orçamento
+2211816,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a suposta extinção da Rádio MEC AM do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2211884,"Sugere ao Ministério de Estado da Educação a inserção de aulas de Programação de Computadores no ensino Fundamental e Médio, nas escolas públicas e privadas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2211919,"Requer ao Senhor Ministro da Saúde, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
+2211920,"Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
+2211940,"Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que ""dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências"".",Administração Pública
+2211950,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2211965,Aumenta a pena nos casos de arrastões em meios de transporte públicos,Direito Penal e Processual Penal
+2211982,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre a Portaria nº 1.710, de 08 de julho de 2019.",Saúde
+2212056,"Altera o art. 50 da Constituição Federal, para incluir os Reitores de Universidades Federais no rol de autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou por qualquer de suas Comissões, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2212063,"""Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a atual situação da política de atenção à saúde dos povos indígenas no Brasil"".",Saúde
+2212068,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos.",Administração Pública
+2212073,Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2212115,"Susta o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.",Direitos Humanos e Minorias
+2212135,"Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que ""Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"", para prorrogar as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2212161,"""Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas"" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada",Direito Civil e Processual Civil
+2212185,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações sobre ""afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares"" concedida ao Ministro da pasta, o Sr. Sergio Moro.",Administração Pública
+2212193,"Altera a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que ""Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências"".",Economia
+2212197,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a comercialização dos livros impressos.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2212206,"Obriga as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica a removerem fios e cabos em desuso dos postes de sustentação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2212207,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando a implantação de 01(um) Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no município de Serra Branca/PB.",Administração Pública
+2212213,"Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados.",Defesa e Segurança; Educação
+2212259,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) para organizar o concurso de ingresso para o Instituto Rio Branco"".",Administração Pública
+2212307,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre projeto de reforma nas instituições federais de ensino.,Educação
+2212310,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.",Comunicações
+2212362,"Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+2212448,Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2212478,Dispõe sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas.,Administração Pública
+2212485,"Institui o Programa de Inclusão e Difusão da Cultura Digital - PIDCD, a ser implementado em todas as etapas da educação básica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2212503,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre Anteprojeto de Lei que regulamenta o mercado de planos de saúde.,Saúde
+2212505,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.,Administração Pública
+2212508,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.,Administração Pública
+2212577,Institui a Semana Nacional do Nascituro.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2212579,Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações relativas aos cursos técnicos de Agenciamento de Viagem e Guia de Turismo.,Educação; Turismo
+2212909,"Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2212911,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2212927,"Obriga os centros comerciais, os supermercados e os estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras com adaptação para utilização de pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2213161,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
+2213165,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Califórnia no estado do Paraná.",Saúde
+2213168,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Califórnia no estado do Paraná,Administração Pública
+2213220,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2213246,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a Resolução nº 1, de 24 de julho de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+2213250,"Susta a Portaria Nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que ""Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2213283,"Dá nova redação à alínea b do inciso I do parágrafo 2ª do art. 16 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Educação; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2213307,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.",Saúde
+2213308,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213381,"""Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2213391,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxico com o ingrediente ativo sulfluramida.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2213545,"Solicito ao Ministro da Economia informações sobre a atuação dos arqueadores do Porto do Itaqui, credenciados junto a Receita Federal do Brasil.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213723,"Solicita ao Ministério da Economia, no âmbito das competências da Secretaria Especial de Desestatização Desinvestimento e Mercados e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, informações sobre imóveis sob a sua gestão e valores arrecadados, sobre a desestruturação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e nomeações na citada Secretaria, bem como informações sobre o cumprimento da legislação em vigor no que se refere à gestão dos bens imóveis da União",Administração Pública
+2213782,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.",Esporte e Lazer
+2213794,Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o recente acordo assinado entre os governos do Brasil e do Paraguai relativo ao tratamento da comercialização da energia contratada de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2213798,"Altera o art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho, e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho.",Trabalho e Emprego
+2213809,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Tamarana no estado do Paraná,Saúde
+2213811,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Tamarana no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2213813,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Educação
+2213933,Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.,Finanças Públicas e Orçamento
+2213984,"Altera a lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2214009,Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.,Direito Civil e Processual Civil
+2214017,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da exclusão dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2214033,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a realização de processo licitatório e dispensa de licitação para prestação de serviços, bem como para aquisição de medicamentos, equipamentos e bens de consumo no âmbito do Hospital das Forças Armada - HFA, no período compreendido entre 2013 até a presente data.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
+2214040,"Institui e inclui no calendário oficial do Brasil o ""Dia de Oração pelas Autoridades da Nação"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2214090,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da arrecadação e distribuição do Fundo Amazônia a estados, municípios e entidades",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2214111,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca dos termos do acordo bilateral sobre a compra de energia de Itaipu, assinado com o Paraguai em maio e anulado em agosto de 2019"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2214145,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para regular a distribuição do Fundo Partidário disposta no art. 41-A a fim de prestigiar as agremiações que invistam na efetiva participação feminina.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2214154,"Altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar percentual dos recursos do Fundo Social para o desenvolvimento de programas e projetos na área do Esporte.",Educação; Esporte e Lazer
+2214218,Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Economia
+2214235,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), a fim de ampliar as hipóteses de incidência do crime de tortura.",Direitos Humanos e Minorias
+2214292,"Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2214313,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, adoção de providências junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para instalação de uma torre/antena de telefonia móvel que venha beneficiar as Aldeias Tramataia, Camurupim e Brejinho, no município de Marcação, situado no Estado da Paraíba",Comunicações
+2214538,Sugere a implementação do Programa Barco Escola na Região Norte.,Educação
+2214649,"Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança
+2214683,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar de direitos de beneficiários idosos de planos de saúde.",Saúde
+2214691,Sugere a criação de sistema nacional de estatística de acidentes de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214700,"Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), em relação aos requisitos mínimos para o loteamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2214701,"Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.",Direitos Humanos e Minorias
+2214703,"Sugere a conclusão das obras do Canal do Fragoso, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2214856,"Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2214911,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2215023,"Solicita ao Ministro da Educação Abraham Weintraub, informações sobre entrega de creche no município de Lavras do Sul/RS.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2215040,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2215091,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre a disponibilização de recursos para as Universidades e Institutos Federais a curto prazo.",Educação
+2215112,Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2215127,"Requer, ao Ministério da Saúde informações, sobre as ações desenvolvidas pelo governo federal, no Estado de Sergipe, no combate ao mosquito Aedes aegypti.",Saúde
+2215171,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.",Administração Pública
+2215217,"Sugere ao Ministério da Educação incluir componente curricular na educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, assim como desenvolver programa de capacitação da sociedade, para o entendimento e o combate às notícias falsas.",Educação
+2215237,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Francisco do Pará-PA.,Saúde
+2215262,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Augusto Corrêa-PA.,Saúde
+2215299,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Uruaçu e Jaraguá.",Economia
+2215317,"Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
+2215686,Institui o programa de incentivo à presença dos assistentes sociais nas escolas,Educação
+2215705,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde.",Administração Pública
+2215743,"Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para disciplinar os procedimentos para o exercício da gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2215767,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Capitão de Poço-PA.,Saúde
+2215768,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Colares-PA.,Saúde
+2215769,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Faro-PA.,Saúde
+2215771,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Gurupá-PA.,Saúde
+2215782,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Placas-PA.,Saúde
+2215783,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Primavera-PA.,Saúde
+2215785,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Rondon do Pará-PA.,Saúde
+2216082,Requer ao Senhor Ministro da Economia informações acerca da alteração do rol de perguntas do Censo 2020.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2216152,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar os prazos prescricionais nele previstos.",Direito Penal e Processual Penal
+2216179,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Coari, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2216228,"Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas, referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2216323,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à rodovia BR-235 no Estado de Sergipe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2216374,Sugere a manutenção da Subseção Judiciária de Itaituba na sede do município de Itaituba-PA.,Direito e Justiça
+2216555,"Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2216581,"Denomina ""Viaduto Zeno Kieling"" o viaduto localizado no km 47,5 da rodovia BR-467, no acesso ao Distrito de Dois Irmãos, no Município de Toledo, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2216753,"Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o saldo atual de recursos financeiros do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), bem como o saldo de empréstimos já efetivados e ainda o saldo devedor provenientes dos financiamentos, nos últimos 05 (cinco) anos","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2216777,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações acerca do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, conforme edital 1/2018",Administração Pública
+2216798,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017.",Administração Pública
+2216869,Cria a renda básica universal e altera o Sistema Tributário Nacional criando o imposto sobre grandes fortunas.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2217034,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 657/2018, que tem como objeto ""contratação em caráter emergencial por meio de dispensa de licitação de empresa para execução de serviços de apoio ao processamento de infrações de trânsito registradas nas rodovias federais sob a circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura dos transportes - DNIT""","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2217138,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre o Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2217176,"Altera o inciso X, do artigo 4º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor que seja dada prioridade a pessoa surda sobre a a escolha de vaga em escola pública especializada no ensino de Libras - Língua Brasileira de Sinais, independente do local de moradia, na rede pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2217254,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2217333,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia sobre o orçamento e o respectivo repasse de recursos aos Ministérios da Defesa e da Segurança Pública para ações de segurança nas fronteiras nos últimos cinco anos.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2217350,Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2217357,"Dispõe sobre a exportação e a participação de produtos alimentícios artesanais de origem animal em feiras, provas e concursos internacionais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2217402,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar que o Poder Público disponibilize em parques e demais espaços de uso público e privado, a instalação de brinquedos adaptados para o uso de crianças com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2217407,Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Brasil e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+2217422,"Sugere a implantação de lombadas na BR 010, Kms 76, 77 e 78, sentido Ulianópolis e Dom Eliseu, nas proximidades do Assentamento Nova Esperança e entrada da Estrada Cauaxi.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2217429,"Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.",Administração Pública; Saúde
+2217510,"Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como cooperativas, fundações e Organizações não governamentais de um modo geral sem fins lucrativos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2217533,Sugere a consideração da nomeação de mulheres profissionais de economia e de direito da concorrência para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,Administração Pública
+2217548,"Reconhece como capital nacional da manifestação cultural de folia e Charolas de São Sebastião, a Cidade de Mutum no estado de MG.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2217671,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre empreendimentos paralisados ou não iniciados por motivos relacionados a licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2217739,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2217741,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198332,Veda o aumento de tarifa de transporte urbano coletivo sem a realização de audiências públicas com a população afetada,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198392,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca das análises científicas, técnicas e dos procedimentos adotados pela ANVISA que consubstanciaram os pareceres que orientaram o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação às recentes liberações de pesticidas e herbicidas, os denominados defensivos agrícolas ou fitossanitários (agrotóxicos) no País.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2198463,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados",Direito e Defesa do Consumidor
+2198487,"Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2198525,"Institui a ""Semana Nacional da Prevenção do Acidente Doméstico"" a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2198615,"Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2198640,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.",Comunicações
+2198643,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim, Estado do Ceará.",Comunicações
+2198662,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Luz; a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2205433,"Dispõe sobre o Programa ""Mãezinha Brasileira"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2205479,"Susta o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198564,Indicação ao Ministro da Saúde solicitando providências na resolução da carência de transporte de pacientes portadores de doença renal e oncológica no município de Pindoretama-CE.,Saúde
+2217799,"Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2217909,Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2218200,"Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Constitucional; Direito e Justiça
+2218250,"Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2218252,"Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2218265,"Representação do SOLIDARIEDADE, protocolizado às 19h30 do dia 20 de agosto de 2019, em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES. Imputação de prática de condutas incompatíveis com e atentatórias contra o decoro parlamentar. Prints de publicação em rede social. Pen drive contendo os vídeos mencionados na representação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2218373,Sugere a adoção de fiscalização informativa em estabelecimentos comerciais de revenda varejista de combustíveis,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2218408,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da reputação de perfis utilizados comercialmente em plataformas virtuais de comércio ou em redes sociais.,Direito e Defesa do Consumidor
+2218438,"Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2218471,Dispõe sobre o reforço escolar como forma de combate à repetência e à evasão escolar.,Educação
+2218472,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre documentações relativas ao Sistema de Avaliação da Educação Básica.",Educação
+2218474,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre conectividade das escolas no âmbito do Ministério da Educação.,Educação
+2218489,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre programas e ações voltados para a formação de professores.,Educação
+2218506,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, solicite ao Governo do Peru que reconheça a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2218661,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre pesquisa pendente de publicação que custou 7 milhões aos cofres públicos.,Defesa e Segurança
+2218670,"Acrescenta o art. 507-C à Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir sistema de reserva de vagas de emprego a pessoas maiores de cinquenta anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2218743,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.",Finanças Públicas e Orçamento
+2218810,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores. Sr. Ernesto Araújo, informações sobre eventos no exterior, nas cidades de Paris, Londres e Washington.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2218816,"Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal, dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.",Administração Pública
+2218869,"Sugere efetuar a alteração no valor do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) enviado na LOA de 2020 (PLN 22/2019), que deveria totalizar o valor de R$ 1868,3 milhões e não o valor de R$ 2.539,5 milhões.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2218898,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais de telecomunicações, programas de cidades inteligentes e construção de infraestrutura de transporte de dados para telegestão do sistema de iluminação pública, que comportem soluções de Internet das Coisas (IoT).",Comunicações
+2219086,"Requer informações a Exma. Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, sobre a situação das Casas da Mulher Brasileira",Direitos Humanos e Minorias
+2219156,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao Contrato 09/2017, firmado com a empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 05.703.030/0001-88, que tem como objeto a ""contratação de serviços de asseio, limpeza e conservação das dependências do DDVM"".",Administração Pública
+2219264,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, solicite ao Banco Central tomada de ação para coibir a prática de ilícitos apoiados pela atual estrutura de fiscalização do sistema financeiro nacional.",Economia
+2219265,"Sugere mudanças na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia, para que as novas regras sobre concessão de Ex-tarifários não gerem desestímulo ao desenvolvimento produtivo da indústria nacional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2219282,"Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
+2219334,Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET com volume superior a um litro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2219419,"Inscreve o nome do Coronel PM Hélio Barbosa Caldas, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2219421,"Altera o art. 122, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima.",Direito Penal e Processual Penal
+2219457,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que ""Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências"".",Administração Pública
+2219479,"Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2219491,"Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.",Direitos Humanos e Minorias
+2219518,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e sobre a posição deste Ministério sobre as ditaduras no Brasil e no Chile",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2219519,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
+2219529,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2219539,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2219576,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2219667,"Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar, diretriz para a educação dos filhos, e outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2219814,"Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos sob a gestão da União.",Finanças Públicas e Orçamento
+2219951,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Saúde
+2219956,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Saúde
+2219981,"Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal
+2220031,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019 que alterou o Decreto n 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 2.046, de 15 de agosto de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2220035,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Xapuri, Estado do Acre.",Saúde
+2222775,Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.,Direito Penal e Processual Penal
+2222908,"Trata do abuso do direito de articulação de movimentos sociais, voltado a dissimular atuação terrorista, acrescentando parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2222910,"Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
+2222920,Requer informações ao Sr. Ministro da Educação acerca da situação dos profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2222987,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a situação atual dos repasses do FUNDEB para os municípios Amazonenses.",Educação
+2223004,"Susta o Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019, do Presidente da República, que revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2223687,"Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para prever a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2223715,Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2223869,"Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2223921,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2223949,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2224115,"Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2224168,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a permanência de membro da equipe de Juan Guaidó no Brasil, como representante do Governo da Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2224226,"Inclui a alínea ""d"" no inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir os animais domésticos no rol de identificação e acompanhamento dos agentes comunitários de saúde.",Saúde
+2224230,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre as manchas de petróleo encontradas nas águas do mar e na areia das praias do Estado do Maranhão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2224236,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o apoio a alimentação escolar na Educação Básica no Estado do Acre.",Educação
+2224239,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares no Estado do Acre.",Educação
+2224270,"Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Dança da Chula.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2224300,"Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.",Saúde
+2224498,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações sobre a atuação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado do Pará.",Defesa e Segurança
+2224524,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre O Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) no Estado do Acre.",Educação
+2224658,"Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.",Economia
+2224695,"Requer à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2224961,"Altera o artigo 55 da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, para assegurar a estabilidade do dirigente cooperado.",Trabalho e Emprego
+2224976,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - os municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Unaí e Uruana de Minas, no Estado de Minas Gerais, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para incluir na área de atuação da SUDECO os seguintes municípios no Estado de Minas Gerais: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Brasilândia de Minas, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira do Oeste, Matutina, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Varjão de Minas, Vazante e Veríssimo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2225299,Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2225333,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações do número de leitos credenciados, ocupados e livres, bem como das listas de espera por atendimento nas Unidades de Saúde inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.",Saúde
+2225418,"Requer o cálculo do Ideb do Ensino Médio incluindo as escolas de ensino médio integrado, sem prejuízo à forma de cálculo atual que preserva a série histórica.",Educação
+2225700,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2225703,"Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado.",Trabalho e Emprego
+2225757,Sugere que o Governo Federal atue para aumentar o número de empresas habilitadas em lojas francas em portos e aeroportos e realize gestões junto aos municípios para elevar a concorrência e o número de empresas habilitadas nas lojas francas das zonas de fronteira terrestre.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2225764,Requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os procedimentos utilizados pelo órgão para analisar os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte da Casa Civil.,Administração Pública; Comunicações
+2225959,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Feijó, Estado do Acre.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+2225999,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Tucuruí-PA.,Educação
+2226051,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Sena Madureira, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2226063,"Requer informações ao Ministério da Economia sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.171, de 2019.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2226121,"Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Economia
+2226215,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo para realização de exames laboratoriais e de imagem.",Saúde
+2226295,"Susta o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que ""Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados"".",Administração Pública
+2226312,Dispõe sobre a implementação da tarifa aérea de emergência e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2226315,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre a alteração das regras para deportação e repatriação de estrangeiros considerados perigosos.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2226588,"Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
+2226701,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca da agenda cumprida pelo Ministro em ida recente à Europa.",Administração Pública
+2226717,Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2226791,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da exoneração do Ministro de Segunda Classe, Sr. Audo Araújo Faleiro, do cargo de chefia da Divisão de Europa do Itamaraty, apenas quatro dias depois de ser nomeado.",Administração Pública
+2226902,Sugere ao Ministério da Educação que sejam contabilizados como alunos de escolas públicas todos os estudantes das escolas conveniadas para efeito do cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb).,Educação
+2226915,Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre pendências relativas à demarcação de Terras Indígenas por parte da Fundação Nacional do Índio.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2226998,"Sugere a intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2227038,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+2227039,"Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer o início de cumprimento de pena no Regime Disciplinar Diferenciado para o condenado que exerça liderança, comando ou domínio de organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
+2227140,"Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que ""dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227211,Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227360,"Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias Federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227381,"Dá nova redação aos arts. 33 e 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualiza o CDC em relações de amplo acesso.",Direito e Defesa do Consumidor
+2227433,"Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.",Educação
+2227480,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às despesas efetuadas com o Cartão Corporativo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2227595,"Delega competência para que os órgãos estaduais de ambiente também sejam responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades de lavra, exploração e produção de petróleo e gás.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2227641,"Altera o inciso I e cria o inciso VIII do §2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2227704,"Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.",Direito e Justiça
+2227711,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura que por meio do DNIT, faça investimentos de emergência para a recuperação da BR-364 e BR-317, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227848,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre os critérios para criação das novas Unidades de Conservação no pais, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2227861,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre comercialização de aeronaves não tripuladas de uso civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227868,"Solicito à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pesca e Abastecimento e ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a liberação de duas parcelas extras do seguro defeso aos pescadores artesanais do Estado do Maranhão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2227944,"Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia a respeito dos valores das dívidas da OAS com a CAIXA, CAIXAPAR, FUNCEF e FIFGTS.",Economia
+2227973,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a alteração da Resolução nº 135, de 9 de março de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que institui o Programa de Avaliação Dimensional - Selo ANAC, para que seja especificado de forma clara e adequada o espaço existente entre os assentos no momento da compra da passagem aérea.",Educação
+2228037,"Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2228126,"Institui a data nacional de jejum, Oração, arrependimento e perdão.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2228217,Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
+2228248,Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação de medidas de recuperação dos trechos da BR-317 que liga Rio Branco ao município de Assis Brasil no estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2228258,"Requer que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, OSMAR TERRA, relativamente ao número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família e a pessoas que possuíam auxílio doença.",Previdência e Assistência Social
+2228305,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a implantação de uma unidade da Policia Rodoviária Federal-PRF, na da BR364 na entrada de acesso à rodovia AC-475, que liga ao município de Acrelândia e Plácido de Castro, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2228339,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca, a proibição da pesca e da cata de mariscos em todas as áreas atingidas por óleo no litoral nordestino até o completo desaparecimento do agente contaminante e a comprovação científica da qualidade do pescado e dos mariscos para o consumo humano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2228363,Sugere ao Ministério de Estado do Turismo uma campanha publicitária nacional e internacional sobre as praias e demais opções turísticas do Nordeste.,Administração Pública; Turismo
+2228665,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2228669,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) a fim de apurar as atitudes concretas que estão sendo tomadas para o equacionamento do déficit atuarial dos seus planos de previdência complementar",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2228681,"Dispõe sobre o incentivo e limites à geração de energia elétrica a partir de fonte hidráulica, solar, eólica, biomassa, cogeração qualificada e demais fontes definidas em normativos exarados pelo órgão competente referente à microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e que façam jus à compensação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2228705,"Dispõe alteração do artigo 98-B, 98-C e a inclusão do artigo 110-A na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998",Direito Civil e Processual Civil
+2228883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste e que podem atingir o litoral do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2228908,"Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.",Direito Penal e Processual Penal
+2228950,Susta a cobrança do custo de disponibilidade ao consumidor de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2229084,Requeiro informações do Ministro da Defesa sobre Censo Religioso Militar das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
+2229170,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para averiguar os aumentos verificados nas contas de luz das localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2229289,"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos estabelecidas na região Nordeste do país.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2229290,Estabelece a obrigatoriedade da rotulagem frontal dos alimentos que contém adoçantes.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2229309,"Requer esclarecimentos ao Ministro de Minas e Energia, Exmo. Sr. Bento Costa Lima Leite, e ao Presidente da Petrobras, Exmo. Sr. Roberto Castello Branco sobre o fechamento da Sede da Petrobras localizada em Aracaju-SE.",Administração Pública
+2229393,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da atuação do Brasil em relação ao recente Golpe de Estado na Bolívia",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2229403,"Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para readequar requisitos recursais para o Recurso Especial e Recurso Extraordinário, bem como definir o início do cumprimento da pena.",Direito Penal e Processual Penal
+2229416,Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2229459,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a expedição de Carteiras de Trabalho no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Trabalho e Emprego
+2229471,Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.,Direito Penal e Processual Penal
+2229473,"Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2229502,"Requer informações ao Ministério da Educação a respeito da obra inacabada no município de Campinorte/GO, financiada com recursos da União.",Administração Pública
+2229514,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca da eventual privatização do Grupo Hospitalar Conceição, no Rio Grande do Sul.",Administração Pública; Saúde
+2229531,"Revoga os incisos I e II do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.",Educação
+2229545,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2229551,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.",Direitos Humanos e Minorias
+2229553,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.",Direito Civil e Processual Civil
+2229911,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, sobre os programas e projetos do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+2229920,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o ""seguro obrigatório"", o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2230069,"Altera as Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer novo critério para enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; e autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a aplicar recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, para instalar sistema fotovoltaico em prédio público e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2230192,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que ""Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento."".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2230197,"Concede incentivos fiscais da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF, para as bicicletas classificadas no código 87.12 da Tipi.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2230210,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.,Saúde
+2230249,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para promover a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2230266,"Requer, ao Ministro do Meio Ambiente, o envio do Manual do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2230281,Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2230362,"Solicita a adoção de providências junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para instalação de uma torre/antena de telefonia móvel que venha beneficiar o distrito de Vicentinópolis, no município de Santo Antônio do Aracanguá, situado no Estado de São Paulo.",Comunicações
+2230453,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.",Educação
+2230455,"Dispõe sobre o acréscimo, nas disposições sobre currículo escolar do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das temáticas de noções jurídicas e de cidadania.",Educação
+2230530,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, acrescentando o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 1º-A.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2230620,Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública.,Administração Pública
+2230632,"Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2230688,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar a contratação de serviços de publicidade e propaganda pelos entes federados cujo montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2230710,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para gerar redução tributária à concedente.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2230764,"Sugere a publicação de ato normativo que estabeleça como infração a condução de veículo de transporte urbano coletivo remunerado de passageiros, exercendo a função de cobrador.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2230772,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca das ações do Exército Brasileiro para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2230773,"Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia para que faça encaminhamento ao Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com o objetivo de levar aos Estados Membros a possiblidade de isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dos veículos elétricos.",Economia
+2230775,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das ações da Petrobras para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2230782,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das afirmações à imprensa, dadas pelo Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que existem plantações de maconha nas universidades federais e que os laboratórios são utilizados para a produção de drogas sintéticas.",Defesa e Segurança; Educação
+2230785,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações compensatórias aos pescadores que tiveram a produção de pescado prejudicada nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2230868,Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Minas e Energia sobre ao possível fechamento das Unidades Avançadas da Agência Nacional de Mineração - ANM no Estado de Minas Gerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2230930,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para o fortalecimento das ações da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) no estado do Amazonas.",Saúde
+2230941,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para Construção do Centro Comunitário e Perfuração de um poço artesiano na cidade de Rio Preta da Eva- AM.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2230947,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para o incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Públicos de Saúde na cidade de Iranduba- AM.",Saúde
+2231040,"Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre atrasos no repasse de recursos financeiros previstos em Orçamento para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2231043,"Altera o caput do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas em eventos sem fins lucrativos","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2231172,Institui a Lei Nacional de Liberdade Religiosa.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
+2231284,Sugere a ampliação do acesso das Mulheres às diversas especialidades existentes nas Forças Armadas.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2231528,"Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2231624,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Sena Madureira no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2231632,Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.,Administração Pública
+2231634,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo sugerindo a implementação de uma Política Nacional de Comunicação Simples nas ações do Governo Federal.,Administração Pública
+2231754,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2232052,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, acerca das ações da Fundação Palmares para resguardar e fomentar a cultura afro-brasileira.",Direitos Humanos e Minorias
+2232061,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da sobretaxa imposta pelo governo norte-americano ao aço brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2232075,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da fiscalização para coibir o trabalho sem carteira assinada contratado pelo setor privado.",Trabalho e Emprego
+2232086,"Requer o envio de Indicação à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sugerindo a concessão, por parte da Secretaria Nacional da Juventude, do selo ""Empresa Amiga da Juventude"" às empresas que contratarem jovens de dezoito a vinte e nove anos de idade utilizando o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação instituída por meio da Medida Provisória nº 905/2019.",Direitos Humanos e Minorias
+2232137,"Sugere o reexame do disposto no art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019, para incluir o ICMS como integrante do valor de aquisição de bens, para efeito de cálculo dos créditos.",Finanças Públicas e Orçamento
+2232211,Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2232435,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Acrelândia, Estado do Acre",Esporte e Lazer
+2232442,Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.,Direito Constitucional
+2232528,"Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2232921,"Revoga os arts. 2º e 7º e os Anexos I e II da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de policial rodoviário fe-deral; o art. 10 da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; e o art. 60 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.",Trabalho e Emprego
+2232949,Dispõe sobre a proibição de exigência de exame de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) nos concursos e processos seletivos públicos de todos os entes federativos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2232950,"Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados.",Direito Penal e Processual Penal
+2232957,Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior.,Educação
+2232978,Sugere ao Tribunal de Contas da União que inclua no próximo Plano Anual de Auditoria a previsão de realização de uma auditoria de natureza operacional no Sistema Único de Saúde para avaliar as ações e serviços realizados em prol dos pacientes com epilepsias.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2233003,"Susta a Resolução CGSN nº 150, de 03 de Dezembro de 2019 (DOU 06/12/2019) do Ministério da Economia, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2233050,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2233100,"Dispõe sobre a criação da denominação ""Cachaça Artesanal"", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2233102,"Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas oriundos da contratação de mão-de-obra terceirizada da União, dos Estados e dos Municípios, protegendo os direitos trabalhistas, encargos sociais dentre outros dos prestadores de serviços, terceirizados em nossa nação.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2233164,Institui o Dia Nacional do Apadrinhamento Afetivo.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2233213,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos de patrocínio desportivo de empresas públicas e sociedades de economia mista para o incentivo ao futebol feminino.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2233242,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca dos prazos para conclusão das obras de construção da ponte sobre o rio Madeira, na BR 364, ligando o Acre a Rondônia"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2233376,Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2233471,"Confere a Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2233490,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2233688,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do Acordo do Mercosul que amplia de US$ 500 para US$ 1.000 o limite de isenção de impostos em compras feitas por brasileiros nos países membros do bloco"".",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2233690,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2233735,Requer informação ao Ministério do Turismo a respeito do andamento das políticas públicas que a Secretaria Especial de Cultura e suas autarquias vinculadas vêm empreendendo na área de repressão ao tráfico e comércio ilícito de bens culturais.,"Arte, Cultura e Religião"
+2233746,"Requer informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre a decisão do Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro (CCBB RJ) de cancelar o espetáculo ""Caranguejo overdrive"" da mostra ""CCBB 30 anos de Cias"".","Arte, Cultura e Religião; Economia"
+2233788,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2233812,"Requer, do Ministério do Meio Ambiente, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2233836,"Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2233844,"Requer informações ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2233848,"Institui o ""Dia do Direito Agrário"".",Estrutura Fundiária; Homenagens e Datas Comemorativas
+2233963,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca das negociações com o governo chinês para a construção da ferrovia bioceânica ligando os oceanos Atlântico e Pacífico, passando pelo Estado do Acre"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2234115,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre a paralisação das obras de coberturas metálicas nos postos da Polícia Rodoviária Federal, na BR 364 no Estado de Rondônia.",Administração Pública
+2234133,Proíbe a comercialização de copos de plástico descartáveis e embalagens de aço.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2234160,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234161,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Roncador, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234233,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2234234,"Sugere a adoção dos princípios técnicos de restauração presentes na Carta de Burra, no contexto da política de preservação do Patrimônio Cultural, desenvolvido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2234243,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Anahy, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234279,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iracema do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234285,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Icaraíma, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234287,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iretama, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234302,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marilena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234312,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234380,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de ""Lawfare"", por juízes, desembargadores e procuradores.",Direito Penal e Processual Penal
+2234427,Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2234490,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinou recursos para construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Machadinho do Oeste - RO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234544,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do resultado da auditoria contratada pelo BNDES para apurar possível prejuízo financeiro ao banco na operação que aportou dinheiro à JBS"".",Economia
+2234585,"Institui o “Dia Nacional de Luta Pelo Direito Autoral”, a ser comemorado no dia 18 de dezembro",Homenagens e Datas Comemorativas
+2234674,Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.,Administração Pública; Direito Constitucional
+2234684,Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em Necropsia.,Trabalho e Emprego
+2234695,"Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a notícia veiculada na imprensa de que o governo do Brasil estaria facilitando a deportação de brasileiros residentes nos EUA.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2235893,Altera os arts. 34 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2235912,"Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, não se aplicando nesta hipótese os casos de inelegibilidade a que se referem os §§ 5º, 6º e 7º do art. 14 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2235967,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2235985,"Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2235988,"Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2236041,"Altera a Lei n° 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), para excetuar o veículo usado para transporte de droga ilícita da possibilidade de restituição ao lesado e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.",Defesa e Segurança
+2236092,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 2017 (PL n° 4.685, de 2012, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária, a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2236130,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Xapuri, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236134,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236140,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236149,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236157,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236168,Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL na BR-307 no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2220189,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos.",Esporte e Lazer; Saúde
+2220199,Dispõe sobre a compostagem de restos humanos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2220227,"Solicita informações a Ministro da Economia sobre a Resolução nº 677, de 21 de março de 2019, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
+2220365,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a retirada de pauta de proposição nas hipóteses em que o parecer proferido em Plenário apontar a aprovação de uma ou mais emendas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2220489,"Altera os incisos VI e VII do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2220578,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2220655,"Institui dedução na legislação do imposto de renda da pessoa física, e amplia a possibilidade de usufruto do benefício para a pessoa jurídica, para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2220749,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre reunião com garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2220788,"Requerimento de informações ao EXMo. Senhor Ministro da Infraestrutura,acerca de considerações sobre a Resolução nº 729 em exercício e nº 780 suspensa para reformulação, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2220960,Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).,Finanças Públicas e Orçamento
+2220967,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2221335,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município Capanema-PA.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2221366,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional a respeito de obras paralisadas no País, financiadas com recursos da União, de interesse das bancadas estaduais.",Administração Pública
+2221581,Altera o Código Penal para tipificar a conduta de apologia de suicídio.,Direito Penal e Processual Penal
+2221700,"Altera a Lei nº. 8.989, de 1995, para isentar profissionais que trabalham com motocicletas, a exemplo de mototaxista, motoboy e outros de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para o transporte de passageiros, ""mototaxista"", ""motoboy"" e ""courrier"" em entrega de mercadorias/documentos em serviço comunitário de rua, e altera a Lei nº 7.689, de 1998, para aumentar de 15% para 25% a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2221703,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Tereza Cristina, o adiamento do prazo para inscrição no Garantia-Safra 2019/2020 para 5 de novembro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2221709,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a inclusão da localidade de Rio do Campo/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas no serviço de radiodifusão comunitária.",Comunicações
+2221765,"Susta os efeitos da redação dada ao § 4º do artigo 41 da Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016, pelo art. 1º da Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2221907,Institui o Dia Nacional em memória das vitimas do Comunismo no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2221928,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2221945,"Dispõe sobre a exigência de instalação de carenagem nos veículos de ""kart"", do uso de equipamentos de segurança pelos condutores e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221957,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2222053,Institui o Prêmio Paulo Gaudenzi de Promoção ao Turismo,Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
+2222071,Dispõe sobre a adoção de recipiente intercambiável para envase e distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP).,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2222138,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias de crianças com síndrome congênita do Zika vírus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2222273,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""SOFOSBUVIR"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
+2222274,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""TACROLIMO"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
+2222276,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia cópia integral e outras informações referentes ao Contrato 215/2015, firmado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, que tem como objeto a ""contratação do escritório internacional Hogan Lovells Consultores, especializado em investigação corporativa, pelo valor de R$ 195 milhões, para realizar uma investigação independente para avaliar a existência de práticas de corrupção e/ou fraudes contábeis"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2222676,"Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos de formação de agentes de segurança pública.",Defesa e Segurança; Educação
+2229703,"Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho dos condutores socorristas.",Trabalho e Emprego
+2229730,"Dispõe sobre marcação de veículos ciclomotores, ciclo-elétricos e patinetes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2229777,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as declarações proferidas pelo Presidente Jair Bolsonaro, ao afirmar veto de recursos a produções audiovisuais com temáticas LGBT e de Diversidade Racial, classificadas para a fase de decisão de investimento da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2236273,"Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado.",Saúde
+2236310,Dispõe sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236328,"Institui o mês de Maio como ""Mês Ouro"", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2236334,"Sugere o envio de expediente ao Ministro de Minas e Energia, Ministro do Meio Ambiente e a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo que estudem medidas de incentivo ao aproveitamento e comercialização da energia produzida por biomassa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236386,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2236396,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública que avalie a necessidade de se promover ajustes nas normas vigentes de proteção à identidade dos delatores e testemunhas, assim como para criar a obrigação de empresas privadas instituírem canais de denúncias interna proporcionais à dimensão e ao nível de risco que as suas atividades representam para o interesse público.",Defesa e Segurança
+2236404,"Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2236501,Requer ao Senhor Ministro da Educação esclarecimentos sobre os erros ocorridos na correção e atribuição de notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM),Educação
+2236508,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a oferta de suporte técnico aos Municípios com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes para o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis que forneça, em tempo real, informações sobre o transporte coletivo público.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236591,Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída quando produzida por fonte de energia de biomassa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2236621,"Sugere a formulação e a implementação de políticas e programas públicos destinados a elevar a resiliência dos Municípios brasileiros frente aos desastres naturais, como deslizamentos de terra e inundações.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2236638,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato.","Política, Partidos e Eleições"
+2236666,Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2236756,"Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236789,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com a finalidade de esclarecer que não constitui crime de tortura psicológica o interrogatório policial e demais questionamentos dos Agentes de Segurança Pública, que visem esclarecimentos dos fatos.",Direito Penal e Processual Penal
+2236808,"Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado.",Direito Penal e Processual Penal
+2236840,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236847,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículo removido e não reclamado pelo proprietário","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236856,"Sugere o devido cumprimento do Plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em especial sobre a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236866,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2236884,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a veiculação de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, e arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil"
+2236888,"Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelecendo percentuais de desconto para consumidores de energia elétrica destinada a atividades realizadas por produtores rurais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236922,"Altera a Lei nº 9.966, 28 de abril de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Prevenção e Preparação a Incidentes de Poluição por Óleo; detalhar o Plano de Nacional de Contingência; e estabelecer medidas de prevenção, resposta e recuperação relativas a incidentes de poluição por óleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236923,"Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2236926,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca das medidas para privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2236927,"""Dispõe sobre o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior e dá outras providencias. ""","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2236929,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença, na forma de benefício por incapacidade temporária ao trabalho, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou de dependente que viva a suas expensas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2236933,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2236960,"Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2236987,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre as ações de monitoramento e de resposta para o novo coronavírus (2019-nCoV) no Brasil.,Saúde
+2236717,"Revoga a Lei nº 12.933, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2236734,"Susta os efeitos do art. 2º da Resolução N 4765 de 27 de outubro de 2019 editada pelo Banco Central do Brasil/ Ministério da Economia que ""Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).""",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2237023,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.",Trabalho e Emprego
+2237050,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Bujari - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237051,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Cruzeiro do Sul - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237060,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Porto Acre - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237061,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Feijó - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237068,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Santa Rosa do Purus - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237082,Dispõe sobre a compensação ambiental da geração de energia elétrica e a certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração por fontes alternativas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2237085,"""Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2237090,Requer o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que informe quais os benefícios fiscais que são concedidos atualmente pelo Governo Federal para as locadoras de veículos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2237146,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2237157,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre os formulários adotados para a realização do alistamento militar obrigatório.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2237168,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, referente às demissões e exonerações dos profissionais do núcleo de pesquisa da Fundação Casa de Rui Barbosa.",Administração Pública
+2237170,"Sugere a implantação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social (PRÓ-VIDA) no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Defesa e Segurança; Saúde
+2237174,"Acrescenta o art. 81-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2237193,"Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2237405,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir o valor da ajuda de custo prevista no § 1º do art. 1º, e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2237591,"Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como ""Lei Pelé""; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2237596,Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2237602,Sugere a ampliação do número de Ouvidorias Externas nas Defensorias Públicas em todo o território nacional.,Administração Pública
+2237683,Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
+2237685,"Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso de fantasias e adereços confeccionados com pele, couro ou pena de origem animal.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2237697,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre o fechamento do posto da Policia Federal no aeroporto de Rio Branco, no Estado do Acre.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2237700,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre a implementação do projeto ""Fronteira Integrada (Fusion Centers)"" nos municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves, municípios de fronteira no Estado do Acre",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2237731,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2237733,"Revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para excluir a vedação da aplicação das disposições da referida Lei no âmbito da Justiça Militar.",Direito e Justiça
+2237752,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para orientar a gestão de diretriz por nutricionista.",Educação; Saúde
+2237790,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Infraestrutura informações sobre o aumento desenfreado dos preços de passagens aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237810,"Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2237919,"Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+2237929,Institui Política Nacional de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas Ilícitas nas Instituições de Ensino Superior.,Defesa e Segurança; Educação; Saúde
+2237953,"Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a execução do programa de reforma agrária, emissão de Título de Domínios (TD) e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU); Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) e outros","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2238006,"Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Economia, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2238013,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre o subfinanciamento do sistema metroviário da Cidade de Recife, tendo-se em conta denúncias de precarização dos serviços e acidente recente que ocasionou a colisão de dois trens em uma das linhas da cidade","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238058,Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+2238065,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2238092,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos"".",Administração Pública
+2238101,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito de cancelar a compra de passagem ou de modificar data de embarque nela prevista, sem ônus, nas condições que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238110,Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2238118,"Acrescenta o art. 98-A, na Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238124,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 243, do Estatuto da Criança, para aumentar a pena de quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, cola de sapateiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2238126,Dispõe sobre a prática de soltar pipa com linha esportiva de competição.,Esporte e Lazer
+2238127,"Altera a redação da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para disciplinar a concessão de desconto ao consumidor de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico em razão da existência de massa residual do produto no recipiente devolvido.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2238140,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo. informações sobre o despejo de resíduos não tratados do Peru no Rio Solimões.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238165,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança"".",Administração Pública
+2238178,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.,Administração Pública; Comunicações; Educação
+2238179,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que ""dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências"", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor
+2238223,"Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2238326,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação,Educação; Saúde
+2238377,"Requer ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas aos toneis de óleo encontrados nas praias do Estado de Sergipe, recolhidos e encaminhados para a Capitania dos Portos local, subordinada à Marinha do Brasil.",Defesa e Segurança
+2238387,"Dispõe sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto religioso para gozo da imunidade tributária prevista no § 4º do art. 150 da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2238406,"Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação de ações educativas de prevenção aos acidentes domésticos com idosos",Direitos Humanos e Minorias
+2238420,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para impedir o cancelamento de bilhete de volta pelo não comparecimento no voo de ida, nos termos em que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238435,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar requisito referente à condução de escolares.","Educação; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238441,"Altera a Lei nº Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre incentivo especial que possibilite a participação de pessoas que nunca tiveram acesso às atividades culturais relacionadas (""Passaporte 1ª Vez"").","Arte, Cultura e Religião"
+2238465,"Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre o exercício da atividade de auxiliar de médico-veterinário.",Trabalho e Emprego
+2238470,"Altera a Lei nº 7.713, de 1988, 8.036, de 1990; 8.112, de 1990; e 8.213, de 1991, para considerar ""doença grave"" a Granulomatose de Wegener, com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2238480,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2238522,Sugere o lançamento de um programa específico para o saneamento básico urbano.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2238523,"Esta lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para incluir a alínea ""a"" ao inciso II do artigo 226.",Direito Penal e Processual Penal
+2238528,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente quanto à liberação para operação de cruzeiros marítimos e das instalações de ''recifes artificiais'' nos espaços especialmente protegidos do arquipélago de Fernando de Noronha - o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha - PARNAMAR-FN e a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - APA-FN,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2238572,Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.,Trabalho e Emprego
+2238649,Indica ao Poder Executivo reunião de esforços em favor da isenção ou redução acentuada de tributos sobre medicamentos para humanos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2238684,Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2238715,"Institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação em todo o território nacional, no exercício de suas atividades laborais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar esta Lei.",Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
+2238763,"Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238861,"Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2238872,Requer informações sobre medidas adotadas para conter a disseminação do coronavírus nCov-2019 no território nacional.,Administração Pública; Saúde
+2238885,Permite que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira sejam realizados por instituições de ensino superior privadas.,Educação; Saúde
+2238895,"Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2238903,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das ações da Pasta no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, prevista na Lei 9.795, de 1999.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2238984,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2239003,"Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2239010,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP) voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2239011,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca dos dados relativos a ocorrência de gravidez precoce em nossa sociedade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2239030,"Sugere a inclusão dos órgãos do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública, e outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
+2239036,Requer informações acerca da aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2239064,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos resultados da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o legado deixado pelas Forças Armadas e os custos para o governo federal"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2239069,"""Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MAPA"".",Administração Pública
+2239071,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
+2239091,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos), recuperação e ou reformas, na BR 494 trecho entre São João Del Rei - MG e Oliveira - MG.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239349,"Denomina ""Campus Geraldo Correa Franco"" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2239374,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239379,"Estipula a reserva de leitos no limite de 50% nos hospitais privados para pacientes de COVID-19, assim como a internação compulsória de paciente de COVID-19, na ausência de leito em hospitais públicos credenciados ao SUS - Sistema Único de Saúde, mediante termo de encaminhamento de médico do SUS.",Saúde
+2239437,"Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+2239452,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2239465,Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2239477,Determina que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).,Saúde; Trabalho e Emprego
+2239479,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 265 trecho entre o Trevo da BR 040 e Viçosa - MG","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239495,Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Partidos Políticos. Altera a Lei 9.096 de 1995.,"Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+2239501,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a não divulgação de relatórios de mídias sociais contratadas pelo Governo Federal.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2239503,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para viagem do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao Quênia.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2239507,Requer informações ao Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes sobre alterações na política de concessão de crédito agrícola do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2239508,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2239534,Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239605,"Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2239608,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo urgência na liberação de medicamentos e demais itens importados para o setor de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2239620,"Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2239663,Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitária,Saúde; Trabalho e Emprego
+2239669,Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2241623,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2241644,"Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2241648,"Sugere ao Ministro da Economia, na condição de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a fixação de diretriz para suspensão temporária, durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), dos juros do cheque especial cobrados pelos bancos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241663,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para instituir Carteira de Identificação Estudantil.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2241667,"Dispõe sobre o adiamento das eleições de 2020, com o objetivo de incentivar o enfrentamento a pandemia do Coronavírus.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2241674,"Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241677,Torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 (setenta e nove) anos de idade infectadas com coronavírus e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2241700,Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de medidas para autorizar o uso de hospitais militares por civis durante a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).,Defesa e Segurança; Saúde
+2237331,"Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2239526,"Fica proibido em todo território nacional, a suspensão do fornecimento de água e energia, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2239532,"Insere o inciso VII ao art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a proibição da interrupção do fornecimento de serviços de água e energia elétrica independentemente do pagamento da tarifa enquanto declarado estado de calamidade pública.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2241752,Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2241755,Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.,Trabalho e Emprego
+2241766,Indicação ao Ministro da Economia para que inclua a categoria dos artesãos nas medidas de ajuda financeira anunciadas em função dos reflexos do Covid-19,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2241767,Indicação ao Ministro da Economia para que inclua os artistas locais nas medidas de ajuda financeira anunciadas em função dos reflexos do Covid-19,"Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
+2241791,"Sugere ao Presidente da República inclusão de do setor químico brasileiro no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2241799,"Altera as Leis n° 9718/1998, 10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 11.196/2005 e na 13.097/2015 para majorar as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de venda no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e cigarros; e destina recursos para ações de saúde relacionadas à prevenção ou ao tratamento de doenças decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas e cigarros e no combate a pandemias.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241843,Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia sugerindo a liberação de todos os créditos tributários de empresas junto à Receita Federal do Brasil,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2241861,"Autoriza o Poder Executivo a comprar, através do BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil certificados de crédito bancário (CCB) emitidos por instituições financeiras autorizadas a operar no Brasil lastreados em contratos de crédito e financiamento concedidos a pessoas jurídicas atuantes nos setores comercial, industrial e de serviços com receita bruta anual média apurada em 2018 e 2019 de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com taxa de juros fixada nos valores da taxa básica Selic, carência mínima de 6 meses apara início das amortizações, e prazo mínimo de 18 meses para amortização",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, a adoção de medidas junto à Receita Federal para acelerar a restituição de quem possui crédito a receber e incentivar o pagamento de quem tem débitos a quitar no Imposto de Renda de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento
+2241956,"Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.",Saúde
+2241973,Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241976,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Infraestrutura informações sobre a obrigatoriedade do uso do capacete pelos usuários do serviço de mototáxi, enquanto perdurar a determinação da pandemia do coronavírus.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242052,"Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.",Educação; Saúde
+2242058,"Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242066,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os serviços de saúde a realizarem exames para diagnóstico da audição dos recém-nascidos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2242103,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo,acerca da situação dos brasileiros que estão no Equador impedidos de retornar ao Brasil em face do cancelamento de voos decorrente do fechamento das fronteiras entre os dois países em razão da pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19 e das providências que estão sendo tomadas para a sua indispensável e necessária repatriação.","Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242117,"Susta a Portaria Nº 34, de 09 de março de 2020, do Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior: - CAPES.",Educação
+2242122,"Susta parcialmente os efeitos do decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+2242141,"Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemias","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242143,Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242146,"Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Saúde
+2242182,"Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2242190,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia Paulo Guedes, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional de conceder isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020 aos médicos e trabalhadores da área de saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia da transmissão do vírus COVID-19, como forma de incentivar o preenchimento de vagas em aberto, suprindo a demenda reprimida de profissionais.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242197,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2242215,"Sugere à Presidência da República, inclusão do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, no rol do artigo 4º-B, nos termos do Decreto nº 10.289 de 24 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.277 de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.",Defesa e Segurança
+2242220,"Institui o Programa Emergencial de Manutenção dos Postos de Trabalho, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de tributos federais por tempo determinado, bem como o parcelamento do débito tributário respectivo, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2242225,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários de que tratam as Leis nº 9.514, de 1997, e nº 11.977, de 2009, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
+2242229,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.,Saúde
+2242232,"Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242233,"Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública.",Economia
+2242256,"Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242293,"Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
+2242294,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono anual do Benefício de Prestação Continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242306,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2242320,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2242324,"Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242348,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, para que a Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE tome providências para alterar o calendário eleitoral, postergando as eleições municipais de 2020 em face da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19).","Política, Partidos e Eleições"
+2242354,"Suspende a decretação ou o cumprimento, se tiverem sido decretadas, de ordens judiciais de despejo de locatários de imóveis urbanos locados sob a regência da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, por motivo de falta de pagamento de aluguel e demais encargos contratuais e legais devidos enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242376,"Estabelece em caráter excepcional a suspensão da cobrança de pedágios nas rodovias federais para as empresas transportadoras de mercadorias e bens, os transportadores autônomos, as empresas de transporte de passageiros e as empresas de turismo.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242394,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, esforços emergenciais e imediatos, juntamente com as nossas embaixadas e consulados, para dar apoio aos estudantes brasileiros na Bolívia com o objetivo de efetivar o regresso destes ao Brasil devido à atual pandemia do Coronavírus.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2242398,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências necessárias e urgentes com vistas a impedir o reajuste das tarifas cobradas pela Cemig e demais distribuidoras de energia elétrica do país durante a pandemia de coronavírus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2242456,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca da expulsão de comunidades quilombolas de Alcântara e outras implicações da Resolução nº 11 de 20 de março de 2020 de sua autoria.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2242481,"Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2242483,"Altera a Lei nº 8.989/95 e a Lei nº 13.755/18, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos utilizados para transporte de viajantes enfermos ou suspeitos, conforme Protocolo de Referência nº7 de novembro de 2011 da Anvisa, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242505,"Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.",Administração Pública; Saúde
+2242507,"Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242528,Dispõe sobre o Pacto Nacional de Combate à Criminalidade.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2242529,"Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2242618,"Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242636,Altera os critérios de percepção e o número de parcelas recebidas do Seguro-Desemprego no período de decretação de Estado de Calamidade em virtude da COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2242639,Altera dispositivos da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a duração do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242646,"Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2242648,"Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2242649,Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).,Saúde
+2242659,Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos bens relacionados ao combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242664,"Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2242668,"Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2242669,Dispões sobre a prorrogação dos empréstimos ou financiamento bancários contratados por pessoas físicas ou jurídicas prejudicadas pelas medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).,Economia; Saúde
+2242672,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242680,"Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 até 31 de dezembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos da pandemia por Coronavírus, e dá outras providências",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242684,"Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242685,Sugere a inclusão da ostomia na categoria de pessoas com Deficiência do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2242692,Altera o Decreto Legislativo nº 276/ 2014 com o objetivo de reduzir em 50% o subsídio dos Deputados Federais e Senadores enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2242697,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador, afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242699,"Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2242710,Dispõe sobre a suspensão dos feriados nacionais.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2242711,"Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.",Economia; Saúde
+2242717,"Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242760,"Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.",Administração Pública; Saúde
+2242761,Sugere a adoção de providências com vistas ao tabelamento de preços de produtos relacionados à prevenção e tratamento da epidemia de coronavírus (Covid-19).,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242765,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para revogação dos artigos 10 e 16 da Portaria nº 492, de 23 de março de 2020, que instituiu a Ação Estratégica ""O Brasil Conta Comigo"", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242770,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242778,"Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.",Educação; Saúde
+2242779,Sugere ao Ministério da Educação a suspensão total do calendário 2020 para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).,Educação
+2242797,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19), e dá outras providências.",Educação; Saúde
+2242836,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao aperfeiçoamento da logística de entrega de Equipamentos de Proteção Individual, testes diagnósticos e Kits de UTI, bem como dos instrumentos para acompanhamento das entregas por parte das Secretarias Estaduais de Saúde.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242846,"Requer o envio de Projeto de Indicação desta Comissão ao Ministério da Infraestrutura, sugerindo a apreciação, discussão e concessão de pleitos da Presidência da ANETRANS - Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes e da Presidência do SINAENCO - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242858,"Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica, água, serviços de telefonia e internet às famílias que se encaixam na lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+2242865,Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242873,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a fim de dispor sobre o redirecionamento de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2243084,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2243087,"Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2243100,"Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa",Saúde; Trabalho e Emprego
+2243111,Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244015,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.",Defesa e Segurança
+2244074,"Confere ao Município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Mediunidade.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2244083,"Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2244106,“Dispõe sobre o preço do Gás liquefeito de petróleo (GLP)”.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2244193,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, a adoção de medidas com vistas à suspensão da cobrança de taxas, tarifas e operacionalizações bancárias, bem como a criação de regra especial para os limites contidos na Resolução nº 3919, do Conselho Nacional Monetário, durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2244200,Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2244203,"Suspende o desconto de empréstimo consignado deduzido de qualquer vencimento do utilizador, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Saúde
+2244215,"Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2244226,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, bem como a instituição de medidas de compensação financeira, em favor de profissionais da área de saúde atuantes no enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2241948,"Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241950,"Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244923,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, (Ministério da Agricultura) sugerindo Ação Social, em caráter emergencial, em forma de recursos ou cestas básicas, destinada as comunidades de pescadores artesanais, que estão passando privações devido a brutal queda na venda de pescados, sobretudo em regiões onde o turismo está proibido, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, em função da pandemia do COVID-19.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Turismo"
+2244931,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, adicione a hidroxicloroquina como profilaxia do COVID 19 ao protocolo inicial de tratamento para profissionais de saúde envolvidos no tratamento de casos suspeitos ou confirmados de coronavírus.",Saúde
+2244957,"""Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2245011,"Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2246545,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde"
+2244896,"Envia à Comissão Diretora do Senado Federal sugestão para extinção, por parte da referida Casa Legislativa, do plano de saúde especial utilizado por Senadores ativos e inativos e seus dependentes, tal como estabelecido pelos Atos da Comissão Diretora nº 9, de 1995, nº 8, de 2009 e respectivas alterações e ratificado na 3ª e 4ª Reuniões da Comissão Diretora de 2003, e em outras normas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde; Trabalho e Emprego
+2244900,"Altera os arts. 44 e 184 do Regimento Intemo da Câmara dos Deputados para permitir, em regime de ausência justificada, a participação de Deputados na discussão e votação de matérias que devam ser objeto de deliberação com voto ostensivo, pelo sistema de deliberação remota.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2244913,"Sugere ao Ministério da Economia, em caráter excepcional, medidas para os aeronautas, nos termos que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2244916,"Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Turismo
+2246794,"Sugere que, no âmbito de sua competência, a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, promova a antecipação do cronograma de restituição do imposto de renda Ano Base 2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2246795,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre a contaminação de comunidades indígenas com Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2247019,"Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e institui o regime de Permissão de Lavra Indígena.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2247082,Sugere a orientação na produção em unidades prisionais de equipamentos de proteção individual em períodos de calamidade pública.,Defesa e Segurança; Saúde
+2247087,"Proíbe os bancos de cobrar taxas ou tarifas bancárias das contas-salário, das contas-correntes e das de poupança nas transações feitas pela internet, aplicativos e canais de autoatendimento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2247332,Dispõe sobre medidas de proteção e apoio a instituições de longa permanência para idosos durante a epidemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2247345,"Sugere a revogação da Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, do Ministério da Educação.",Economia
+2247351,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
+2247355,"Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2247357,"Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2247360,"Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2247367,"Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimos consignados de servidores públicos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARSCOVI2 (COVID-19).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2247957,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2247968,Dispõe sobre a necessidade da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhar a inflação oficial do Brasil e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2247981,"Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.",Educação; Saúde
+2248017,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, permita a realização da medição de temperatura em locais com grande fluxo de pessoas para combater a disseminação do coronavírus.",Saúde
+2248034,Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos agropecuários destinados aos produtores rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2248045,Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2248061,"Institui adicional extraordinário de quinze pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de quatro pontos percentuais na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social das instituições financeiras, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2248239,Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2248241,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) sugerindo a inclusão das comunidades indígenas e quilombolas do Vale do Ribeira e Litoral Paulista, no programa do Governo Federal que investirá R$ 4,7 bilhões no envio de mantimentos e ajuda, neste momento em que estas populações tradicionais enfrentam dificuldades para sobreviver por conta da pandemia do novo coronavírus.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2248243,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2248261,"Permite que o Banco Central do Brasil defina alíquotas de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional variáveis em função da razão entre o valor total das operações de crédito e de arrendamento mercantil e o valor total dos depósitos a vista e a prazo, e cria alíquotas adicionais vigentes até 31 de dezembro de 2020.",Economia
+2248275,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias.",Comunicações; Educação
+2248294,"Sugere a criação, em caráter excepcional, de Programa de Financiamento da Educação básica, por meio de linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.",Economia; Educação
+2248300,Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2248538,Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada Covid 19 sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2249316,"Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2249334,"Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2249374,"Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade das escolas públicas de educação infantil e do ensino fundamental incluírem a Vitamina C (ácido ascórbico) nos cardápios da alimentação escolar.",Educação; Saúde
+2249857,"Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2249859,"Dispõe sobre a isenção excepcional do pagamento, por prazo inicial de noventa dias, da tarifa de energia elétrica, aos consumidores integrantes das classes que especifica, durante a constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2249867,"Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2249895,"Sugere a edição de Instrução Normativa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil obrigando as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizarem em seus sítios na internet um link para que os seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, tenham acesso mediante senha ao demonstrativo de pagamento das despesas médicas do exercício anterior, feitas pelo titular e seus dependentes, bem como pelas empresas titulares de planos privados de assistência à saúde coletivos, para facilitar a Declaração do Imposto de Renda",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2249919,"Institui empréstimo compulsório sobre saldos financeiros dos fundos públicos federais para aplicações em programas de saúde, assistência social e de manutenção e geração de emprego e renda em decorrência da pandemia de COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2249959,"Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2249993,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a criação de vagas provisórias nas unidades prisionais durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Defesa e Segurança; Saúde
+2250292,"Cria pacote de benefícios para os profissionais de serviços hospitalares que comprovadamente permanecerem em atividade durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2250324,Cria a indenização aos profissionais de saúde ou que trabalharam em instituições de saúde por morte ou incapacidade física permanente decorrente do enfrentamento direto a contaminação por Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2250330,Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a troca do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama e outras questões relativas à política de fiscalização ambiental no contexto de pandemia.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2250376,Requer ao Ministério da Saúde informações relativas aos gastos realizados pelo Governo do Estado do Maranhão em relação à Covid-19.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250419,"Dispõe sobre a publicação de dados acerca da quantidade de testes rápidos e laboratoriais de detecção do Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) enviados a cada um dos Municípios brasileiros, durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.",Saúde
+2250424,"Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2250426,"Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico, por parte das empresas que retornarem para os funcionários e clientes ou consumidores e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Trabalho e Emprego
+2250440,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2250489,Dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo intermunicipal operados por empresa estatal federal.,"Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2250492,"Sugere a concessão imediata de bolsas de trabalho para os artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+2250555,Dispõe sobre o uso obrigatório máscaras em todo território nacional enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.,Saúde
+2250568,Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
+2250578,Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250598,"Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.",Saúde
+2250651,"Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2250657,"Sugere a criação e disponibilização de linhas de crédito destinadas a trabalhadores informais e profissionais liberais pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de apoiar os trabalhadores prejudicados pela situação de quarentena decorrente da emergência de saúde pública internacional causada pelo Covid-19.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2250659,"Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.",Educação
+2250663,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2250666,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2250675,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2250688,"Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para INSERIR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA",Direito Penal e Processual Penal
+2250705,Sugere ao Presidente da República alterações no Programa BNDES de Apoio Emergencial ao Combate da Pandemia do Coronavírus.,Saúde
+2250715,Sugere a adoção de providências para a recuperação da capacidade produtiva dos agricultores capixabas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2250731,Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.,Educação; Saúde
+2250773,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informa��ões sobre a edição e revogação de Portarias destinadas ao controle e rastreamento de armas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2250819,"Institui Moratória para suspender o pagamento dos parcelamentos instituídos pela Lei 13.155, de 04 de agosto de 2015, PROFUT, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250837,Institui a Gratificação Extraordinária por Atividade de Risco destinada aos profissionais na área da saúde durante a emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2250840,"Estabelece que, durante oestado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária ""para frente"" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2250843,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a produção de dados estatísticos e indicadores sobre o mercado de trabalho.",Economia; Trabalho e Emprego
+2250862,Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2250863,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2250864,Dispõe sobre a identificação pessoal dos usuários de rede social e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2250878,"Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.",Administração Pública; Saúde
+2250883,"Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2250888,"Dispõe sobre isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250889,Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2250899,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a contratação da empresa Talktelecom Comércio de Equipamentos de Informática e Serviços Empresariais para o disparo de telefonemas durante a pandemia do Coronavírus,"Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+2250934,"Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que ""dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019- 73)",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2250939,"Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa, quando envolver dinheiro, valor ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19).",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2250974,"Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2020, ano base de 2019, em razão da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2251391,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a habilitação e credenciamento imediatos de novos leitos hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+2251453,"Susta a Portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2251462,Requer ao Chefe de Gabinete Pessoal do Presidente da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
+2251475,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para ampliar as instituições capazes de pagar o auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).",Economia; Previdência e Assistência Social
+2251483,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2251622,Proíbe a realização de eutanásia em animais em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2251643,Sugere a limitação das taxas de juros de modalidades de crédito estratégicas para a retomada das atividades empresariais no País.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2251644,"Sugere a criação de Fundo Garantidor de Crédito, composto por recursos do Tesouro Nacional, por meio da emissão de dívida pública, para ações de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.",Economia; Saúde
+2251655,"Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2251662,"Sugere ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a criação de um Programa Estadual para a contratação de médicos estrangeiros que já atuaram no Programa Mais Médicos, para fortalecer o sistema público de saúde no estado nesse período de Pandemia de Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2251841,"Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2251868,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2251877,Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais de saúde da rede pública diretamente envolvidos no combate à pandemia de Coronavírus (Covid-19) e com diagnóstico positivo para a doença.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2251880,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2251892,"Requer à Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações sobre providências adotadas em relação ao post da Secretaria Especial de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.",Direitos Humanos e Minorias
+2251896,"Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2251929,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, sobre a nomeação de Monique Aguiar para cargo de coordenação técnica do Instituto de Patrimônio Hist��rico e Artístico Nacional (IPHAN) no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2251935,"Determina, em todo território nacional, que as companhias aéreas ofereçam máscaras aos seus passageiros enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2251954,"Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2251984,"Estabelece que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, R$ 1.200,00 ou outros valores poderá ser feito em qualquer banco público ou privado, inclusive com a utilização de caixas eletrônicos, de agentes lotéricos e correspondentes bancários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2251990,"Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei.",Administração Pública; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2252034,"Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252049,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da exigibilidade do pagamento de financiamentos de veículos automotores destinados ao uso como taxi, moto taxi, transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252074,"Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252098,Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19),Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2252115,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Braga Netto, reavalie a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), a partir de estudos mais aprofundados que garantam o desenvolvimento da matriz de transportes brasileira, evitando assim prejuízos à população.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252156,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, reavalie a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), a partir de estudos mais aprofundados que garantam o desenvolvimento da matriz de transportes brasileira, evitando assim prejuízos à população.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252160,"Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que ""Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252184,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas ao Ofício produzido pela Polícia Federal que, contrariando as normas constitucionais que regem a administração pública, defende o nome do Sr. Alexandre Ramagem para Diretoria Geral deste órgão.",Administração Pública
+2252240,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o cadastramento para o pagamento do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a servidores militares.",Previdência e Assistência Social
+2252242,"Solicita informações aos Exmos. Srs. Ministro de Estado da Secretaria–Geral da Presidência da República, Ministro de Estado das Relações Exteriores e, ainda, ao Ministro de Estado-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional –GSI e à Diretoria da Agência Brasileira de Inteligência, acerca de dados detalhados dos gastos da atual Presidência da República, bem como dos órgãos que elenca, efetuados através dos cartões corporativos, na vigência do atual mandato presidencial.",Administração Pública
+2252262,"Altera a Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, para prever a possibilidade de captação de recursos para apresentações ao vivo com interação popular via internet (lives) e prevê que os artistas regionais terão preferência na obtenção dos recursos.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2252272,"Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2252502,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência o envio, em 24 horas, do vídeo da reunião ministerial ocorrida em 22 de abril de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2252551,"Insere disposição transitória na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, enquanto durar a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252590,"Dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos de cultura estaduais, municipais e do Distrito Federal, enquanto perdurar a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+2252679,Prorroga por tempo indeterminado o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020.,Educação; Saúde
+2252733,"Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19.",Direito e Justiça; Saúde
+2252736,"Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.",Administração Pública; Saúde
+2252762,Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o auxílio emergencial durante o período de vigência do estado de calamidade pública.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2252792,Dispõe sobre a aplicação das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde pública.,Educação; Saúde
+2252851,"Indica ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a urgente ampliação dos serviços da central de atendimento telefônico 111 da Caixa Econômica Federal.",Economia
+2250957,"Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2250958,"Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
+2252877,"Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2252889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize intervenção junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de tornar obrigatória a aplicação da “bandeira tarifária verde” para cálculo de cobrança do consumo de energia elétrica, pelas distribuidoras, enquanto perdurar o decreto de pandamia do coronavírus (Covid-19).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2252905,"Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+2252924,Sugere a elaboração de projeto de lei visando definir a forma de correção do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2252931,"Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2253003,"Assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2253032,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2253059,"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2253069,"""Dispõe sobre a destinação de Recursos Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual e Fundo Nacional da Cultura "".","Arte, Cultura e Religião; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2253301,"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2253346,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para estabelecer prioridade a profissionais da imprensa e da educação em campanhas de imunização.",Comunicações; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2253360,Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.,Saúde
+2253436,"Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que ""Institui o Vale Transporte e dá outras providências"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253450,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade de sinalização visual do distanciamento mínimo entre pessoas em filas formadas em estabelecimentos comerciais, bancos, lotéricas e outros.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2253474,"Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19, observado o Decreto Presidencial 26 de Março, 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2253597,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de aumentar o período de validade do exame de aptidão física e mental para renovação da habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253605,Requer informações do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2253619,"Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos às famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2253660,Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão brasileiro e estabelece critérios para realização durante a pandemia.,Esporte e Lazer; Saúde
+2253664,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas às Portarias nº46 - COLOG, de 18 de março de 2020; 60- COLOG, de 15 de março de 2020; 61- COLOG, de 15 de março de 2020.",Defesa e Segurança
+2253712,"Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular financiando pelo sistema financeiro para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2253713,"""DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2253716,"Sugere a suspensão do pagamento de parcelas dos financiamentos e empréstimos feitos pelos trabalhadores portuários avulsos e pelos movimentadores de mercadorias avulsos, incluídos os financiamentos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do Programa Cartão Reforma, bem como aos relativos aos financiamentos de veículos e empréstimos pessoais pelo período que durar a situação de calamidade pública.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253723,"Estabelece, como gasto emergencial, o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19 durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2253727,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os critérios adotados para distribuição dos recursos oriundos do auxílio financeiro emergencial às Santas Casa e Hospitais Filantrópicos do Brasil, previstos na Lei nº 13.995/2020.",Saúde
+2253730,"Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais para academias que estejam instaladas em bairro e que não tenham filial e um desconto de 50 % (cinquenta por cento) para as maiores, enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
+2253759,"Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2253774,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2253787,"“Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2253827,"Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2253870,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2253911,"Sugere ao Ministro da Educação, através da Universidade Federal do Acre, que seja realizado esforços no sentido da implantação do Curso de Medicina no Campus Floresta da UFAC, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Educação
+2253945,"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2253967,"Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2254055,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2254062,"""Torna obrigatória a realização do ‘teste da urina’ em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do Município, na forma que menciona”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2254165,Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19).,"Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2254174,"Requer, informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca do acordo firmado com a empresa CISCO.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2254193,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado.",Administração Pública; Saúde
+2254201,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito do acordo de colaboração assinado em 27 de maio de 2020 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a empresa Cisco Systems, Inc., sediada nos EUA.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2254253,"Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2254259,"Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254313,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, sobre o plano de ação emergencial para frear a escalada de violência doméstica no período da pandemia.",Direitos Humanos e Minorias
+2254314,"Dispõe a prorrogação do prazo de pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2254346,"Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2254477,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de encaminhar a esta Casa dados referentes ao pagamento do Programa Auxílio Emergencial aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Poder Executivo, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2254485,"Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Direito Penal e Processual Penal
+2254487,"Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o ""acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19"", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2254495,"Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências.",Saúde
+2254496,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2254506,"Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para dispor sobre a regulação do capital estrangeiro no País e sobre a limitação a no máximo 49% (quarenta e nove por cento) da participação de capitais estrangeiros no controle efetivo de empresas brasileiras em atividades estratégicas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2254520,Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a situação epidemiológica da Covid-19 e as estratégias do Ministério da Saúde para enfrentar a pandemia no Brasil.,Saúde
+2254557,"Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2254570,Destina recursos provenientes da prática de crimes de corrupção e de outros ilícitos penais praticados durante o período de situação de emergência de saúde pública para o combate e prevenção do coronavírus (COVID-19).,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254695,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2254780,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tipificar o crime de homicídio qualificado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual e acrescentá-lo ao rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2254792,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro, interino, de Estado da Saúde, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2254795,Sugere ao Ministério da Saúde a promoção de suporte psicológico às pessoas que dele necessitem em razão do isolamento social decorrente da pandemia do COVID19.,Saúde
+2254797,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações sobre autorizações de pousos e sobrevoos de aeronaves da Força Aérea Boliviana em território nacional.",Defesa e Segurança
+2254805,Cria o Programa Universal de Proteção Infantil e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2254816,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que “Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de enfrentamento a` violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2254829,Sugere ao Vice Presidente da República Diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Amazônia.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2254843,"Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Saúde"
+2254869,Sugere ao Ministério da Saúde o estabelecimento de parcerias com as universidades federais para a produção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de combate ao Covid-19.,Educação; Saúde
+2254905,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre a mudança da metodologia e omissão da divulgação dos dados sobre o Covid-19.",Comunicações; Saúde
+2254923,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da aplicação de recursos previstos na Lei n° 13.995, de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254937,"Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos telefônico, de rádio ou similar que permitam comunicação com outros presos ou ambiente externo nos presídios.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2254942,Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2254964,"Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro emergencial a motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2254705,"Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.",Saúde
+2254708,"Susta os efeitos do Edital de Convocação nº 02/2020 - CGPLI, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinado ao processo de inscrição e avaliação de obras didáticas, literárias e pedagógicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) - 2022.",Educação
+2254715,"Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19.",Saúde
+2254972,"Requer informações do Ministério da Economia acerca das razões para o remanejamento de dotações orçamentárias do Programa Bolsa Família para a Comunicação Institucional da Presidência da República, nos termos da Portaria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia nº 13.474, de 2 de junho de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2254973,"Sugere ao Poder Executivo o apoio a iniciativas de desenvolvimento de vacinas e a destinação de recurso para a compra de imunizantes, assim que produtos eficazes e seguros estiverem em fase de comercialização, para assegurar a vacinação da população brasileira contra a COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2254980,"Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2255005,"""Inclui a coação ideológica e religiosa ao conceito de assédio moral e da outras providências”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2255064,"Requer informações detalhadas ao Senhor Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A -Trensurb.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255073,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2255117,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre retomada de obras paralisadas no âmbito do Ministério.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2255163,Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por prática corrupção e dá outras providências”.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2255166,“Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”,Comunicações; Defesa e Segurança
+2255210,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigação de as entidades de atendimento à pessoa idosa disponibilizarem aos seus respectivos colaboradores e aos idosos atendidos os insumos necessários para a execução de medidas de prevenção da propagação da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2255215,"Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2255228,Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19.,Economia; Educação; Saúde
+2255241,Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.,"Comunicações; Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2255242,"Acresce o Dispositivo 18-A, ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para alterar as declarações obrigatórias.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2255259,Sugere a criação do Selo de Destino Seguro para empreendimentos turísticos e empresas do setor do turismo.,Turismo
+2255268,Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2255363,"Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
+2255441,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2255544,"Acrescenta o artigo 13-A à lei 10.233/2001 que ""Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes"" para obrigar que os atos realizados com base naquela lei obriguem os concessionários, permissionários e autorizados a aceitarem meios magnéticos - cartão de crédito - de pagamento, sem prejuízo de outras formas de pagamento.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255550,"Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255559,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre registro do antiviral Remdesivir no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o exame de pedido de patente relacionado ao referido medicamento.,Saúde
+2255576,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o cancelamento do apoio ao Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2255577,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto sobre informações a respeito de dados da pandemia mencionados durante a reunião ministerial de 22 de abril.",Saúde
+2255632,"Sugere ao Ministério da Saúde, reforço no envio de EPI’S para os Agentes Comunitários de Saúde para que possa auxiliar na proteção e combate do Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2255638,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255639,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2255778,"Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2255796,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC no 13, de 11 de maio de 2016”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255818,"Susta os efeitos da Portaria nº 565 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação revoga a Portaria Normativa MEC n° 13 de 11 de maio de 2016, que institui cotas para curso de pós graduação para negros, indígenas e pessoas com deficiência nas Universidades Federais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255820,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do ""Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei"", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.",Defesa e Segurança; Saúde
+2255923,"Cria o Plano Emergencial de Compra Direta da Agricultura Familiar enquanto durar o período de emergencia reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2256092,"Acrescenta dispositivos ao artigo 35-A, da Leii 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, de forma a incluir o estudo de psicologia aos currículos do ensino médio.",Educação
+2256109,Institui o Programa Emergencial de Aquisição de Equipamentos de Informática para Professores da Educação Básica e dá outras providências.,Educação; Saúde
+2256141,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de velocidade em rodovias não sinalizadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256144,"Sugere a suspensão imediata do Edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022, publicado em 21 de maio/2020 pelo Ministério da Educação, em virtude de contrariedade à legislação e ao interesse público.",Educação
+2256239,Requer Informações sobre os registros referentes ao Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub constantes no controle da Polícia Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2256250,"Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
+2256305,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do quantitativo de óbitos de profissionais da saúde no período da PANDEMIA do COVID-19 e quais providências estão sendo adotadas.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2256306,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do índice de suicídios no período da PANDEMIA do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2256331,"Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da legislação do imposto de renda e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2256376,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para incluir, entre as carreiras excepcionalizadas dos congelamentos de salários, de concursos públicos e de reestruturação das carreiras do serviço público, os servidores da Fiscalização e da Defesa Agropecuária","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2256486,"Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2256493,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Comunicações
+2256508,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2256529,"Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256535,"Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento do segurado especial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
+2256542,"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256573,"Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber indevidamente auxílio ou benefício concedido pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2256585,"Requer do Senhor Ministro Interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, informações sobre requisitos necessários para que os Hospitais e Policlínicas das Polícias Militares se tornem aptos a receber recursos do SUS.",Saúde
+2256665,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências no sentido da manutenção e ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos-Modalidade Leite, da intensificação de aquisições de leite em pó junto a cooperativas de agricultores familiares, da disponibilização de maior aporte de recursos financeiros para a formação de estoque regulador de produtos derivados do leite, no âmbito do Programa, e da recomendação ao setor lácteo para incluir os benefícios nutricionais e funcionais do leite e derivados em suas estratégias de marketing.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2256667,"Prorroga enquanto durar a Pandemia do Coronavírus no Brasil, o subsídio de que trata o art. 2º da MP 950, de 8 de abril de 2020 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2256730,"Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2256733,"Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que nas eleições de 2020 que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2256740,"Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
+2256847,Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2256848,"Altera dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre alteração da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2256855,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para que reconsidere a decisão que determinou a extinção da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), bem como apresente as justificativas técnicas que motivaram tal decisão",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2256895,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2256940,Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2257006,"Susta a Portaria no 260/2020, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2257024,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.",Administração Pública; Saúde
+2255193,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, destinada a viabilizar a votação em Plenário de matérias que não estejam sujeitas a aprovação com quórum especial",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2255200,"Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.",Educação; Saúde
+2257268,"Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.",Finanças Públicas e Orçamento
+2257291,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2257301,"Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros.",Direito e Defesa do Consumidor; Esporte e Lazer; Saúde
+2257317,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949”.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2257324,Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2257326,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2257333,"Sugere que seja estabelecida campanha adicional de combate à pedofilia e à exploração de crianças e adolescentes em todo o território nacional, em caráter de urgência, de forma a coibir o seu recrudescimento durante a pandemia de Covid 19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2257465,"Concede ao município de Corumbá, localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Pesca Esportiva em rios de água doce.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2257515,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, para prorrogar a formalização de operações de crédito até o dia 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257544,Institui o Programa de Apoio à Formação Médica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2257556,Sugere a implementação de de projeto de assistência médica em colaboração com Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
+2257559,"Altera o artigo 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2257611,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre as críticas realizadas durante Live promovida pela revista Isto É, no que se refere a ocupação militar no Ministério da Saúde.",Defesa e Segurança
+2257694,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, garanta que seja destinado 10% das vagas de emprego do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO ""SINE"" às vítimas da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2257742,"Dispõe sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
+2257903,"Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2257906,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2257912,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).",Administração Pública; Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
+2257955,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2257963,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020 (Medida Provisória nº 944, de 2020), que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências”.",Economia; Trabalho e Emprego
+2257965,"Requer informações do Ministério da Economia sobre repasses de recursos da União para o Estado da Bahia, bem como para os Municípios daquela Unidade da Federação, desde o início do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2257994,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Jacundá, no Estado do Pará",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2257995,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Moju, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258007,"Dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, determinando regras durante o período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2258016,"Institui o prêmio ""Mérito Carlos Chagas"", de âmbito nacional, aos brasileiros pesquisadores, cientistas ou equivalentes e às instituições públicas brasileiras que desenvolverem ou participarem diretamente no desenvolvimento da primeira vacina ou medicamento que seja efetiva para a terapêutica do tratamento da COVID-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde"
+2258032,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre manifestação do embaixador do Brasil em Madrid em razão de editorial do Jornal El País.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2258033,"Requer informações ao Ministro da Comunicações, Fábio Faria, a respeito dos dados sobre financiamento de campanhas publicitárias do Governo na internet.",Administração Pública; Comunicações
+2258129,"Altera os arts. 61, 121, 129, 141, 146, 147, 329, 330 e 331, todos do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena e para criar causas de aumento de pena, em decorrência das situações em que especifica quando a vítima for membro do Conselho Tutelar, no exercício de sua função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição .","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2258344,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2258446,"Solicita ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre o processo de recomposição da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente (CE-MMA).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258510,"Altera a Lei nº Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a prorrogação dos contratos de estágio.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2258558,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a atual situação da Cinemateca Brasileira.","Arte, Cultura e Religião"
+2258563,Institui o Programa Emergencial Transporte Social.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2258624,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre o plano de reestruturação das carreiras do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, encaminha demandas da categoria e outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2258639,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Óbidos, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258660,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Concórdia do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258740,Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde
+2258742,"Sugere à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2258754,"Sugere ao Ministro da Educação, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2258794,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Inhangapi, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258812,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ourém, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258813,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Pau D’Arco, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258816,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Primavera, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258854,"Susta os efeitos da Resolução nº 405, de 22 de julho de 2020, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina a apresentação de receituário médico para venda do medicamento Ivermectina.",Saúde
+2258874,Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2258885,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2258975,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, acerca de obras cuja finalização foi anunciada em Porto Alegre – RS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2258976,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259007,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Augusto Corrêa, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259013,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Trairão, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259052,"Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca dos estudos apresentados pela empresa Transnorte - Transporte Aquaviário à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que justificaram os aumentos das passagens da travessia entre os municípios de São José do Norte e Rio Grande no Rio Grande do Sul a partir do inicio da vigência da regulação desta Agência até o presente momento, bem como cópia dos processos administrativos que tratam deste mesmo assunto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259092,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259095,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259193,Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259238,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Breves, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259279,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Turismo informações a respeito da reconstrução do Palácio Real e Imperial do Brasil, situado em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, que abrigava o acervo do Museu Nacional, em especial da Capela Imperial (Igreja de São João Batista).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2259320,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre vídeos de médicos que recomendam tratamentos precoces ou profilaxia contra a covid-19 sem comprovação científica.",Comunicações; Defesa e Segurança; Saúde
+2259357,"Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para punir maus-tratos a animais domésticos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259366,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre os serviços de saúde oferecidos pelo Estado brasileiro, nas instalações de Unidades de Atenção Primária em Terras Indígenas que tem como objetivo o rápido diagnóstico e cuidado dos casos sintomáticos e suspeitos de coronavírus.",Saúde
+2259427,"Susta os efeitos da Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259443,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Barcarena, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259451,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Canaã dos Carajás, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259455,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Capanema, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259459,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curionópolis, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259504,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Prainha, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259555,Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259686,Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2259688,"Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259698,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, acerca dos processos de reestruturação do Instituto de Pesquisas Espaciais – INPE.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2259707,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2259762,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, SR. MILTON RIBEIRO, informações acerca da intervenção do MEC no processo de escolha do diretor-geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ).","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2259776,"Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259794,"Requer, informações ao Ministro da Infraestrutura, acerca da disponibilidade de recursos, e o início das obras, para a ampliação das linhas do metrô de Belo Horizonte - MG.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259795,Institui o Fundo de Aval às organizações que atuam com o programa de aprendizagem profissional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
+2259832,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, na forma que especifica.",Administração Pública; Saúde
+2259833,Dispõe sobre o programa Conecte um Estudante.,"Direitos Humanos e Minorias; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2259944,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2259983,"Sugere medidas de estímulo à regularização de dívidas de crédito rural que especifica, contratadas em 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2259988,"Sugere a suspensão, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, do limite de idade dos veículos de aprendizagem já cadastrados.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260457,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a aplicação das multas e a respectiva destinação do montante.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260470,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a implementação de política de memória e verdade pelo ministério e a atividade da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2260491,"Enquadra como ato de terrorismo a emboscada de agentes públicos com uso de explosivos, granadas ou armas cuja energia seja superior a 1000 Joules.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2260504,"Solicita o encaminhamento de Indicação ao Procurador-Geral da República, sugerindo nova prorrogação da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Estado do Paraná.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2260586,"Requer informações sobre as ameaças de criminalização de servidores bem como acerca da designação de empresário para intermediar negociações em nome deste Ministério, em complementação às respostas do Requerimento de Informações nº 675/2020.",Administração Pública; Saúde
+2260625,"Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2260638,"Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
+2260742,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Programa Classe Tamandaré da Marinha do Brasil.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260778,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações relativas a seu pronunciamento na XIX Reunião Ministerial do Grupo de Lima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2260817,"Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2260820,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2260855,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 106 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2260858,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a busca ativa, identificação, vigilância e acompanhamento dos grupos vulneráveis e de risco aumentado para complicações da doença causada pelo coronavírus.",Saúde
+2260876,"“Sugere ao Ministério da Economia que o Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 passe a ter caráter permanente por meio da instituição de programa de renda mínima aos brasileiros desempregados e/ou com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2260888,"Altera o inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2260893,"Altera o inciso IV do § 2º do Art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2260916,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, adote as providências necessárias para intensificar a fiscalização das embarcações que trafegam pelo Rio Solimões.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260920,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer medida relativa ao recolhimento de carros abandonados.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260924,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer limites à cobrança de multa e juros moratórios e sancionatórios em decorrência de inadimplência da cota condominial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+2260928,"Solicita informações ao Senhor PAULO GUEDES, Ministro de Estado do Ministério da Economia, sobre a nomeação de fiscais federais agropecuários do último concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Processo do Ministério da Economia Nº 12100.102762/2020-52.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2261129,Requer informações detalhadas ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a recente nomeação de Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas.,Administração Pública; Economia
+2261147,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre a Chamamento Público para a celebração de convênio com universidades públicas brasileiras objetivando fomentar o procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras realizado pelo ICESPE - Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro, de acordo com Edital publicado em 30/07/2020 no Diário Oficial da União.",Administração Pública; Educação
+2261160,"Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2261166,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para criar o Programa de Geração de Ocupação e Renda, com atividades de produção madeireira certificada em projetos de assentamento de reforma agrária e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2261168,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de políticas, ações e informações de combate ao racismo promovidas e produzidas no âmbito do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2261170,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde acerca da implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída pela Portaria 992/2009, do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2261172,"Acrescenta o art. 8º-A ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para permitir a realização das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por meio de videoconferência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2261196,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2261202,Solicita informações ao sr. Ministro da Saúde sobre o estoque do medicamento cloroquina e hidroxicloroquina,Saúde
+2261236,"Indica prorrogar os repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até 31 de dezembro de 2020, data até quando perdurará oficialmente o estado de calamidade pública reconhecida no Decreto Legislativo nº 6/2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2261266,"Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2261315,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde
+2259733,Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a Fundação Casa de Rui Barbosa.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2261931,Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2261935,"Requer informações sobre a cessão de carteira de crédito do Banco do Brasil ao Banco BTG Pactual, em complemento às respostas do Requerimento de Informações nº 790/2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2261949,Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI para incluir veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2261960,Atribui à Câmara dos Deputados o nome de “Câmara das Deputadas e Deputados do Brasil”.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2261982,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre as competências regulatórias da Agência Nacional do Cinema (Ancine).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2262024,"Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da elaboração da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2262055,Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a repatriação de brasileiros no exterior.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262087,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2262098,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia.",Defesa e Segurança
+2262110,"Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – SISASG, que trata da certificação e conformidade relativa à produção agrossilvipastoril; produção agroindustrial; e produção de insumos e bioinsumos, por produtores rurais e empresas que atendam as variáveis contidas no sistema, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2262124,"Solicita informações ao Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2262129,"Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais, distritais e municipais a fim de apoiar a implementação de adequações dos imoveis escolares para as atividades de ensino em meio a pandemia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2262141,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incluir profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários quando da aquisição de veículos na forma da lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262183,"Sugere a inclusão do javali entre as espécies dispensadas de autorização do Ibama para medidas de controle, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 141, de 19 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2262401,Regulamenta a profissão de Árbitro de Tênis e de BeachTennis dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+2262405,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2262414,"Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
+2262416,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para efetivar a execução das obras de conservação e/ou reconstrução da rodovia BR-402 no trecho que abrange os KM 195 ao KM 300 da cidade de Marco-CE.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262424,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na aquisição de veículo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2262799,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro do Turismo acerca das atividades desenvolvidas sob a alçada do Ministério relacionadas à promoção da igualdade étnico-racial, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Cultura e as atividades desenvolvidas e capacidades institucionais instaladas na Fundação Cultural Palmares, em virtude do monitoramento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Revisão Periódica Universal das Nações Unidas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2262802,"ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO (MIF).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2262820,Sugere o envio de proposição ao Poder Legislativo estabelecendo piso salarial profissional nacional para os profissionais técnico-administrativos da educação escolar pública.,Educação; Trabalho e Emprego
+2262843,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2262851,Dispõe sobre o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos policiais civis e federais quando de sua passagem para a inatividade.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2262853,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, mantenha os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, equivalentes ou superiores ao salário mínimo.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2262888,Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2262901,"Altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2262903,Cria acréscimo de 10% dos vencimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que tiverem proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2262921,"Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25, de 14 de setembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), para o exercício de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2262923,"Disponibiliza na Rede Publica de Saúde, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos , para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne",Saúde
+2262944,"Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações acerca da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), bem como acerca da aquisição de dispositivos para a modernização da polícia científica no país.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2262952,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre compra de insumos pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército para a fabricação de cloroquina.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
+2263010,"Susta os efeitos do caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 de 21 de agosto de 2020, que restringem o direito à antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2263035,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre o Programa Criança Feliz.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2263042,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídio de Jovens, em complementação às informações já enviadas no âmbito do RIC 1097/2020.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2263094,"Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2263221,Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2263223,"Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2263237,Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.,Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2263261,Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação de novos medicamentos aos protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS de tratamento da enfermidade fibrose cística ou mucoviscidose.,Saúde
+2263264,"Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263271,"Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2263279,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2263411,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2263433,Requer ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre o Sistema Córtex utilizado pela Secretaria de Operações Integradas.,Defesa e Segurança
+2263460,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca de venda de sede do Banco do Brasil no Estado do Rio de Janeiro e posterior locação, supostamente antieconômica de outro espaço, bem como alteração de forma e cores da logomarca do referido banco estatal.",Economia
+2263461,"Susta os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263484,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre a Lei Aldir Blanc - Lei 14.070/2020, que destina recursos para socorrer os municípios na área cultural.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2263486,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia destine parte dos recursos públicos provenientes da redução das despesas administrativas para cobrir os custos de infraestrutura e demais despesas do servidor para a realização do teletrabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2263491,Dispõe sobre a criação técnica das abelhas nativas sem ferrão e dos produtos e serviços oriundos da prática da Meliponicultura no território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263535,"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2263543,"Altera os artigos 154, 481, 482, 483 e 484 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as atribuições do Oficial de Justiça.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2263588,"Susta os efeitos da portaria nº 354 de 28 de setembro de 2020, que aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD e Designa a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM/MME como coordenadora da observância no cumprimento e no acompanhamento do Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2263604,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2263623,"Instituiu o Dia Nacional da Oração e Intercessão pelo País, denominado ""Ora Brasil"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2263627,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2263628,Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2263693,"“Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2263694,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para que o calendário de disponibilização da vacinação contra o HPV pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2021 incorpore entre o público a ser vacinado as crianças que completarão 15 anos até o dia 31.12.2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263699,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 – Reforma Administrativa.",Administração Pública
+2263729,"“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2263730,"""Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências.""",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2263733,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.”",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263748,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda do seu controle acionário, mesmo se integrante de plano de gestão de desinvestimento.",Administração Pública; Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2263754,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263759,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2263762,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”.",Administração Pública; Comunicações
+2263820,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).,Saúde
+2264123,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que seja inserido na Portaria 2358/2020, de 02.09.2020, os motoristas de ambulância e socorristas no rol de profissionais de saúde, cadastrados no SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) e que não estão considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2264143,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar do rendimento escolar.",Educação
+2264210,"Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional","Indústria, Comércio e Serviços"
+2264224,"Cria o Programa de prevenção de acidentes por intoxicação e queimaduras no período de pandemia de coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.",Saúde
+2264257,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para suspender a penalidade aplicável aos condutores de veículos sem o devido licenciamento, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264279,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, solicitar providências quanto à execução das obras complementares pendentes do eixo leste da transposição do Rio São Francisco, no município de Monteiro/PB: Implantação do sistema de abastecimento de água destinado à irrigação das casas da Vila Produtiva Rural Lafayette e construção de passagens molhadas para atender as famílias ilhadas na época das chuvas devido à ruptura dos açudes, ambos previstos no projeto de integração do Rio São Francisco - PISF.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2264282,"Autoriza o Poder Executivo federal a criar o Museu da História da Escravidão e da Consciência Negra, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2264287,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre os direitos de arena das entidades de prática desportiva.",Comunicações; Esporte e Lazer
+2264294,"""Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.""",Direito Penal e Processual Penal
+2264299,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, tendo como objeto a análise de forma prioritária e urgente da regulamentação da Lei Aldir Blanc (14.017/2020) por meio do Decreto nº 10.464/2020 e do Decreto 10.489/2020 e COMUNICADO nº 1/2020, com vistas a esclarecer dúvidas, sobre a implementação e execução da respectiva Lei.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2264307,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre contratos firmados em regime de urgência, por entidades e órgãos vinculados à pasta, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia da COVID-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2264328,"Indica ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, ações para a melhoria dos procedimentos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que causam impacto negativo na atividade de manejo do Pirarucu.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264333,"Altera o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca da revogação da prisão preventiva após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias.",Direito Penal e Processual Penal
+2264388,Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a quantidade de óbitos dos profissionais de saúde em razão da pandemia do covid-19 no Estado do Piauí.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2264444,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2264470,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os projetos de concessão de parques à iniciativa privada.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264474,Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2264486,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, providencie a regulamentação das definições de Aceleradores, para que traga maior segurança jurídica as empresas denominadas de startups.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2264493,"Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2264528,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.",Saúde
+2264556,“Estabelece a obrigatoriedade de registro imediato de todas as vacinas para a Covid 19 devidamente aprovadas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ”,Saúde
+2264569,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para tratar da comunicação de ocorrências policiais envolvendo criança ou adolescente.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2264575,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2264576,Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264612,Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+2264618,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista.",Saúde
+2264626,"Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.",Defesa e Segurança; Educação
+2264651,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União informações relacionadas aos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no dia 13 de junho de 2019, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2264655,"Requer ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o envolvimento/interferência dos órgãos de inteligência, em matéria de prova, na investigação do caso das chamadas “rachadinhas"" contra o Senador Flávio Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2264656,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de aliena��ão/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.",Direito Civil e Processual Civil
+2264662,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a declaração provisória de regularidade de candidatura a cargo majoritário como requisito obrigatório para a escolha de candidatos nas convenções partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
+2264710,Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2264729,"Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
+2264748,Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264838,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
+2264844,Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2264876,"Sugere ao Ministério da Saúde que estude a viabilidade de modificar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da osteogênese imperfeita, para que este documento passe a prever a realização de cirurgias adequadas para a correção de deformidades causadas pela doença, inclusive com hastes telescópicas, bem como adote as medidas para a inclusão dessas hastes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2264897,"Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração ético-disciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2264909,Sugere ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que adote providências com vistas à suspensão temporária dos voos internacionais operados pelo Brasil.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264926,Institui o dia 10 de setembro como o Dia Nacional da Ação Social Cristã Evangélica.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2264939,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2264942,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, promova campanhas e demais ações necessárias para disseminar informações referentes a forma de identificação imediata de sinais de AVC.",Saúde
+2264949,"“Sugere ao Ministro da Cidadania, fontes de financiamento para custeio do novo programa de transferência de renda, o Renda Básica da Cidadania.”",Economia; Previdência e Assistência Social
+2264997,"Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2265000,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais.","Arte, Cultura e Religião"
+2265002,"Requer do Ministério do Desenvolvimento Regional informações acerca do mapa de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas no Brasil e a trafegabilidade dos trechos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265019,Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações acerca do vídeo publicado pela Fundação Alexandre de Gusmão (Funag) em que palestrante afirma que as máscaras faciais são “inócuas” no combate à pandemia e “nocivas” à saúde.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2265033,"Requer o envio de requerimento de informações ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos a respeito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2265036,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2265052,Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política de gênero contra a mulher e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2265070,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre medidas protetivas e reparadoras da saúde dos indígenas do Pantanal afetados pelos incêndios florestais, em especial, os povos Guató e Bororo.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2265090,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Programa CNH Cidadã, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre despesas custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265093,"Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2265111,"""Estabelece penalidades para o crime de trânsito cometido nas condições especificadas e dá outras providências .""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265112,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da região da Zona da Mata de Rondônia, no município de Rolim de Moura.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2265123,"Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2265128,"“Sugere ao Ministro da Economia que o Conselho Monetário Nacional baixe ato normativo autorizando o Banco da Amazônia e Banco do Brasil a aprovarem as operações de crédito do Pronaf Floresta, mediante a apresentação de declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica ou documento emitido pelo órgão estadual, retornando às regras que estavam permitindo a aprovação dessa linha de crédito.”",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265141,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para incluir deficientes auditivos no rol de pessoas com deficiência que possuem direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2265150,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.",Direito Penal e Processual Penal
+2265159,"Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265163,"Susta o Decreto 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2265182,"""Todo município com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá manter um local apropriado para o descarte de material de construção inutilizado, entulho, e dá outras providências""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265189,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES/BANESPAR.",Administração Pública; Economia
+2265211,Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o apagão de energia no Estado do Amapá.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265214,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão, Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal e Vice-Presidente da República, referente a estudos, reuniões ou documentos propondo um marco regulatório com regras para controlar as organizações não governamentais (ONGs) na região da Amazônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265256,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação e implantação de um Sistema de Atendimento Móvel Veterinário para auxiliar o pequeno pecuarista de comunidades afastadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2265267,"Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não poderá ser suspensa ou anulada através de Liminar, para efeitos eleitorais de elegibilidade, mas, tão somente, deliberada por Sentença por Órgão Colegiado do Poder Judiciário","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2265311,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Kartagener.,Saúde
+2265327,"Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2265333,"""Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2265342,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a aprovação de novos processos produtivos básicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2265348,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.",Direitos Humanos e Minorias
+2265476,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto a Receita Federal sobre a receita arrecadada dos veículos importados usados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265477,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, BENTO ALBUQUERQUE, pedido de informações sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265478,Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
+2265490,Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265520,"Requer informações ao senhor Wagner de Campos Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre o estoque de testes para diagnóstico de Coronavírus adquiridos pelo Ministério da Saúde, com prazo de validade entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021.",Saúde
+2265524,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o anúncio do vencimento do estoque de 6,86 milhões de testes de covid-19 em dezembro deste ano.",Saúde
+2265586,"Sugere, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19), a elevação, em 5%, da margem para os descontos na remuneração dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+2265592,"Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265601,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, informações sobre o uso da estrutura da Advocacia Geral da União (AGU) em interpelações judiciais do Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Aquino Salles, contra quatro pessoas que criticaram sua gestão na pasta.",Administração Pública; Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265609,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, e a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início” para garantir a realização de testes genéticos germinativos e genômicos para prevenção, diagnóstico e tratamento para todos os tipos de neoplasias malignas.",Saúde
+2265623,Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias para a duplicação da PR-137 entre Maringá e Iguaraçu até o noroeste de São Paulo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265629,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho.,Trabalho e Emprego
+2265635,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a implementação do disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, referentes às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário, bem como quanto à adoção de medidas para a ampliação da disponibilidade desses locais, sobretudo aqueles destinados à pernoite dos caminhoneiros.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265640,"Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265643,"Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265652,Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
+2265666,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, por meio da Secretaria do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) e da Superintendência da Zona Franca de Manaus sobre a Consulta Pública nº 61/2020-SDIC","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2265671,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2265673,"Requer ao Ministério da Saúde informações sobre o Acordo de Cooperação Técnica para Transferência de Tecnologia para produção do produto Canabidiol, entre outras avenças” firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz e a empresa Prati, Donaduzzi & Cia Ltda.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2265728,Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com veículos automóveis elétricos ou híbridos.,Finanças Públicas e Orçamento
+2265731,Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias para a duplicação da PR-317 entre Maringá e Iguaraçu até o noroeste de São Paulo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265791,"Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos.",Saúde
+2265544,"Sugere ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública a instituição de auxílio financeiro para apoiar as famílias de baixa renda que tenham em sua composição pessoas desaparecidas, devidamente cadastradas, durante o período de buscas e eventual localização.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2265550,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a criação da Câmara de Monitoramento das Políticas Públicas da Primeira Infância no âmbito do Poder Executivo Federal, sob a coordenação e supervisão da Casa Civil, com finalidades específicas articuladas de forma interministerial, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2265836,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para estabelecer a avaliação periódica de saúde dos alunos da educação básica pública.",Educação
+2265838,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover a assinatura da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, adotada pela Resolução n. 2.391, de 1968, da Assembleia Geral das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2265841,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover a assinatura do Protocolo à convenção nº 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, em 11 de junho de 2014.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+2265856,"Requer, nos termos do art. 50 §2, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado informações do Ministério da Justiça.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+2265935,Sugere a realização de Programa de Renda Cidadã de Caráter Social através da geração de energia elétrica nos domicílios.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
+2266116,"Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2266127,“Dispõe sobre o início do ano letivo de 2021 nas Universidades públicas e privadas e dá outras providências.”,Educação
+2266128,"""Impede o Governo Federal o corte de verbas de programas de saúde ou extinção de qualquer programa de saúde instituído pelo Sistema único de Saúde.""",Saúde
+2266142,"Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. O Congresso Nacional decreta:",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2266183,"Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Estrutura Fundiária
+2266197,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção dentre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde
+2266227,"Requer informações ao Ministério da Educação sobre as medidas de acesso e de segurança sanitária para aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a respeito da Comissão, estabelecida por meio da Portaria n° 244, de 19 de março de 2019 para o ENEM 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2266344,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, sobre o planejamento vacinal para a prevenção do COVID-19.",Saúde
+2266361,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Acrelândia, estado do Acre.",Saúde
+2266375,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Sena Madureira, estado do Acre.",Saúde
+2266448,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2266451,"Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de feminicídio e lesão corporal quando praticados contra pessoa com deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2266492,"Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.”","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2266681,"Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2266692,"Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2266694,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, BENTO ALBUQUERQUE, sobre os recursos e a atuação da concessionária NEOENERGIA.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2266701,"Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2266755,"Sugere ao Ministério da Saúde, providências necessárias para incluir os trabalhadores do comércio na relação de prioridades do programa de vacinação contra a SARS-COVID.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2266843,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2266906,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, viabilize a extensão de venda fracionada de gás de cozinha aos consumidores que utilizam botijões P13.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2266910,"Susta a Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2266924,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre ações da pasta para conter indícios de um novo crescimento do contágio no país.",Saúde
+2266967,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2266987,"Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2267000,"“Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal, a retomada urgente do contrato de parceria entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que permite aos correntistas do BB movimentar a conta e realizar outros serviços patrocinados pelas Casas Lotéricas em todo o Brasil”.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2267118,"Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão, e dá outras providências.",Administração Pública
+2267135,"Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre o número de militares que foram nomeados na empresa Itaipu Binacional.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2267178,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a intenção de consorciar o Museu do Meio Ambiente para fins de instalação de um hotel privado em seu edifício sede.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2267195,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas.",Comunicações
+2267201,"Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que ""Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2267305,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Almeirim.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267321,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Barcarena",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267332,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Breves.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267363,"Acrescenta § 11° ao Art. 26, da lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB.",Educação
+2267380,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Canaã dos Carajás.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267403,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Floresta do Araguaia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267481,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2267490,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2267519,Requer ao Ministério da Economia informação a respeito da suspensão das perícias médicas no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e redução dos valores dos benefícios em função da suspensão temporária delas e a respeito do prejuízo no recolhimento do seguro acidente via FAP.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267559,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda aos beneficiários, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, limitados ao teto previdenciário anualmente estabelecido pelo Ministério da Economia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2267586,"Requer ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, no âmbito da Secretaria Especial de Cultura, informações referentes ao recebimento de valores provindos de plataformas de streaming (Spotify, Tidal, Apple Music, Amazon Music e Google Play, entre outras), bem como sua distribuição/pagamento aos compositores e intérpretes.","Arte, Cultura e Religião"
+2267621,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).",Administração Pública; Saúde
+2267671,"“Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.”","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2267687,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2267852,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020 (PL nº 6.407, de 2013, na Casa de origem), que “Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2267862,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2267871,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2267887,"Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2267951,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Melgaço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267958,"Acrescenta-se alínea c, ao inciso II, do artigo 65 e o artigo 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir as sessões deliberativas remota.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2268066,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, em disponibilizar ao consumidor e usuário do serviço, e-mail e link específico na rede mundial de computadores para cancelamento da assinatura do serviço de linha telefônica, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2268070,"Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.",Estrutura Fundiária
+2268086,"Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2268162,Requer o envio de Indicação ao Presidente do Banco Central do Brasil sugerindo a adoção de providências para que sejam revistas as regras vigentes acerca da remuneração das poupanças brasileiras.,Economia
+2268415,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2268416,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2266035,"“Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2266072,"Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.",Educação
+386244,"Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2268424,"Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19",Administração Pública; Saúde
+2268440,Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2268458,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a decisão da ANS em permitir o reajuste dos planos de saúde a partir de janeiro de 2021.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2268495,"Solicita ao Senhor Eduardo Panzuello, Ministro da Saúde, informações sobre as medidas adotadas pelo Ministério relativas à oferta de auxílio externo, promovido pela Organização das Nações Unidas e pelo governo dos Estados Unidos quanto ao oferecimento de cargueiros, ao Ministério da Saúde, para o transporte de oxigênio à cidade de Manaus-AM.",Saúde
+2268498,Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre declarações a respeito de sua função na direção da pasta .,Educação
+2268569,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca de previsão de alteração do Estatuto da Eletrobrás a ser votada em assembleia no pr��ximo dia 28 de janeiro e a qual omite de seu texto as obrigações da estatal em relação ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2268639,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da contratação dos aprovados no concurso público da Caixa econômica federal de 2014.",Economia
+2268642,"Requer que sejam prestadas informações sobre a falta de medicamentos para Hanseníase, pelo senhor Ministro de Estado da Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2268646,"Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2268656,"Sugere alteração na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Anac, para obrigar empresas aéreas e aeroportos a disponibilizarem cadeira de rodas para os usuários que dela necessitem","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268670,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais do Serviço Social (Assistentes Sociais) no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2268676,"Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2268701,Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2268709,"Aperfeiçoa as regras de transparência e fiscalização no âmbito das parcerias de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2268717,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o ano de 2021, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2268723,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2268735,Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão.,Direito Penal e Processual Penal
+2268741,"Susta os efeitos da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2268765,"""Cria o dia Nacional em Defesa da Vacina e das Trabalhadoras da Saúde no Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2268785,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2268790,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.",Comunicações; Esporte e Lazer
+2268795,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+2268826,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a comercialização de doses de vacinas autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e dá outras providências.",Saúde
+2268834,"Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2268839,"Susta os efeitos dos artigos 23 e 41 da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada em 17 de dezembro de 2020.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2268846,Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2268851,Cria o Fundo Nacional dos Profissionais de Saúde com as finalidades e recursos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2268883,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para licenciar compulsoriamente as patentes de vacinas contra a Covid-19 enquanto perdurar a emergência internacional em saúde pública decorrente da doença.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2268885,"Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem-Estar de animais domésticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2268889,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2268895,Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.,Previdência e Assistência Social
+2268902,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, referente ao plano de recuperação da BR-222 no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268943,Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2268945,"Sugere inclusão dos profissionais de saúde, assistência social, segurança e educação no rol de prioridades à vacinação contra a COVID-19.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2268976,"Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2268984,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o rol de exames mínimos contemplados para o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, assim como ampliá-los, mediante elaboração pelo Ministério da Saúde de relação de exames, obedecendo critérios científicos e adequados às peculiaridades de cada Unidade da Federação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2269016,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Placas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2269046,Dispõe sobre a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso emergencial de vacinas contra a Covid-19 que já tenham o seu uso emergencial autorizado por instituição de vigilância sanitária estrangeira.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2269073,"Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2269304,“Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias”,"Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2269416,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia criação de ação orçamentária específica para compra de vacinas e insumos, a fim de permitir a destinação de recursos de emendas parlamentares.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2269417,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penalidade à infração da ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2269427,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, revogar o Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
+2269429,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, revogar o Decreto nº 10.604 de 20 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.921 de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a pessoa idosa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2269433,"Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
+2269453,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2269522,"Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.",Saúde
+2269726,"Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2269739,“Estabelece limite máximo para cobrança de juros e correção monetária de cartão de crédito.”,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2269773,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2269800,"Sugere ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Ministro da Saúde, providências necessárias para que o Estado do Amazonas seja priorizado não campanha de vacinação, no âmbito do Programa Nacional de Imunização - PNI, destinando a quantidade de vacinas necessárias para uma vacinação em massa no Estado.",Administração Pública; Saúde
+2269828,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sobre as ações desenvolvidas neste ano por esta pasta no combate ao COVID-19 no Estado do Acre, considerando o aumento substancial no número de casos nesta unidade federativa.",Administração Pública; Saúde
+2269846,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2269848,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2269853,"Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2269900,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir qualquer reajuste de planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2269943,"Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2269976,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2269985,“Altera o artigo 3º da Lei 9.008 de 21 de março de 1995 para incluir o inciso VII em sua redação dando a possibilidade de apoiar projetos de acessibilidade”,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2270018,"Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinhos à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.","Política, Partidos e Eleições"
+2270155,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, sobre leilão de exploração de petróleo e gás natural em áreas com espécies em ameaçadas de extinção.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2270173,"Declara o Pequi do estado de Goiás como Patrimônio Natural, Ambiental e Cultural do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2270187,"Dispõe sobre a exclusividade de vacinação pública enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavi´rus – Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou a calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270194,"Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2270246,"Prorroga o auxílio emergencial residual de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2270252,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2270253,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal, instalar nos veículos de coleta, cabines ou suporte adequado e seguro para transporte de trabalhadores e colaboradores e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+2270256,"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre transação facilitada para pessoas físicas e jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam direta ou indiretamente a preservação ou a recuperação ambiental.",Ciências Sociais e Humanas; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2270267,Obriga a todos os pacientes que tiverem complicações causadas por uso inadequado de medicamentos para a Covid 19 sejam obrigados a custear o próprio tratamento junto ao Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2270316,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
+2270325,"Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).",Defesa e Segurança; Saúde
+2270349,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.",Defesa e Segurança
+2270361,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medida relativa à modificação de embalagens de medicamentos visando à promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência visual.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2270373,"Altera a Lei nº. 13.982, de 2 de abril de 2020, e estabelece o auxilio emergencial durante o período de enfretamento a calamidade pública, do coronavírus (Covid-19) e suas variantes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2270424,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, que no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministro da Economia, para garantir que Estado do Amazonas não venha a sofrer com o fechamento de agências e postos de atendimento do Banco do Brasil.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2270432,"Susta os efeitos do decreto nº 10.628/2021, que versa sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição e o decreto nº 10.629/2021, dispondo sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos editados pela Presidência da República, publicados no DOU em 12 de fevereiro de 2021.",Defesa e Segurança
+2270558,"Requer ao Sr. Ministro da Cidadania informações sobre a política pública e o orçamento disponível, empenhado, executado e pago referente ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2270564,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que seja revista a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera para menos o imposto sobre importação de bicicletas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2270665,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, informações sobre oferta de crédito agrícola e planejamento eficiente para o Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2270731,"Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Administração Pública; Saúde
+2270737,Solicita ao Ministro da Cidadania informações referente à possibilidade de transferência de competência de cadastramento e atualização de dados do Programa Bolsa Família pelos municípios a aplicativo com uso de internet ou campo virtual de igual natureza.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
+2270780,"Da a denominação de ""Anel Viário Governador Maguito Vilela"" ao anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2270784,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir medida administrativa de retenção do veículo nos casos de irregularidades com o licenciamento sanáveis no momento da abordagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2270786,"Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2270808,"Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2270846,Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2270881,"Sugere ao Poder Executivo sejam envidados os esforços necessários no sentido de promover maior estreitamento dos os laços existentes entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, bem como o adensamento de suas relações bilaterais, nomeadamente no que se refere à cooperação no setor da indústria farmacêutica e da produção, comércio e uso de medicamentos, vacinas e seus insumos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2270886,"Sugere ao Poder Executivo Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento psicológico domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial e aos familiares, inclusive que sofreram perdas de parentes ocasionadas pela doença, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a promoção da saúde mental e a busca da plena recuperação destes, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270906,"Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constante do Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e Distrital, em 2020 para enfrentamento da pandemia de COVID-19 possam ser executados pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021.",Saúde
+2270915,"Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2270919,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2270923,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.",Direito Penal e Processual Penal
+2271798,"Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Freitas, sobre a suspensão das obras para pavimentar o lote C da BR- 319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2271935,"Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às taxas e gestão do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, dispostos nas Portarias Denatran nº 2444/2020, 215/2018 e 15/2016, bem como a relação contratual com o SERPRO, com pedido de cópias, inclusive.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2272020,Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2272125,"Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.",Direito Civil e Processual Civil
+2272128,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2272137,"Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2272138,"Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.",Direito Penal e Processual Penal
+2272156,Dispõe sobre o local de implantação do escritório de representação oficial no Brasil da Organização Mundial do Turismo.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+2272159,"Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.",Direito Civil e Processual Civil
+2273162,Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
+2273191,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões ordinárias 24 horas por dia, sem interrupção aos finais de semanas e feriados e sem nenhum benefício econômico para os parlamentares, enquanto a Organização Mundial da Saúde reconhecer como pandemia o estado de contaminação do coronavírus ou em casos em que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2273210,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Barra de Santo Antônio.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273225,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Delmiro Gouveia",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273256,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto Calvo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273259,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água do Casado.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273265,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Quebrangulo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273281,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Feira Grande.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273295,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Japaratinga.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273307,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Mar Vermelho.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273313,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Miguel dos Campos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273335,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a priorização do Estado do Maranhão para implementação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.,Direito Penal e Processual Penal
+2273356,"Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2273424,"Sugere ao Ministério da Economia que proceda, com máxima celeridade, à implementação de um “novo Pronampe”.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2273510,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
+2273513,"Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes universitários e regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, para submeter os nomeados aos cargos de Reitor e Vice-Reitor à sabatina do Senado.",Educação
+2273515,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a inclusão de serviços de teleatendimento no âmbito da política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.,Saúde
+2273561,Altera a lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 para criar o MEI-Mulher Empreendedora.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2273582,Solicita ao Excelenti´ssimo Sr. Ministro da Educação informaço~es concernentes ao recebimento de verbas públicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.,Educação
+2273684,"Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação.",Direito Penal e Processual Penal
+2273708,"Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+2273715,"Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
+2273727,"Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2273744,Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2273764,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2273779,"Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2273787,"Sugere a inclusão de todos os profissionais de área de segurança dos municípios, estados e da esfera federal entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.",Defesa e Segurança; Saúde
+2273804,"Altera as Leis nº 8.212, e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir o direito à solicitação do benefício como segurado especial aos produtores rurais que exploram a atividade de agroindustrialização da produção rural e sua comercialização.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
+2273812,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas com câncer, que estejam em tratamentos de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de um mês ou que fazem uso de medicamentos imunossupressores no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
+2273814,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas transplantadas no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
+2273875,"Inclui os pacientes oncológicos e os portadores de doenças que comprovadamente aumentam o risco de óbito do infectado em grupo de risco com direito à prioridade de vacinação contra o vírus da COVID-19, na forma que especifica.",Saúde
+2273876,Requer o envio de questionamentos específicos ao Ministro da Saúde sobre a condução da campanha de vacinação contra a COVID-19.,Saúde
+2273906,"Confere o título de ""Capital Nacional do Vaqueiro"" ao Município de Serrita, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2273942,Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19.,Saúde
+2274017,"Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito do processo de regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, previsto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.",Estrutura Fundiária
+2274048,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2274077,Solicita informações ao sr. ministro da Casa Civil sobre a morte do ajudante de ordens do presidente da República.,Administração Pública; Saúde
+2274129,"Sugere que o Poder Judiciário envie projeto de lei a este Parlamento, no sentido de instituir os Juizados Especiais Digitais, a serem criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, com competência nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, decorrentes ou relacionadas ao uso da internet.",Comunicações; Direito e Justiça
+2274130,Suspende os pagamentos das parcelas dos empréstimos dos agricultores familiares do PRONAF Junto às Instituições Financeiras até o final do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid 19 no país,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2274134,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2274135,"Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2274415,"“Sugere ao Ministro da Economia, o repasse pela União, de valores a serem aplicados pelos estados e municípios em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, incluindo povos indígenas que vivem do turismo e atividades culturais em suas aldeias, por meio da instituição de nova fase de renda emergencial com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, visando atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19.”","Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
+2274416,"“Sugere ao Ministro da Cidadania, o repasse pela União, de valores a serem aplicados pelos estados e municípios em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, incluindo povos indígenas que vivem do turismo e atividades culturais em suas aldeias, por meio da instituição de nova fase de renda emergencial com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, visando atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19.”","Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
+2274430,"Altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+2274486,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos estoques de insumos necessários para intubação de pacientes de COVID-19.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2274559,"Obriga as novas construções públicas a incluírem no projeto técnico da obra, item referente à captação de água da chuva e seu reuso não potável.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2274592,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o cancelamento de contratações pelo Ministério, desde março de 2020.",Administração Pública; Saúde
+2274595,"Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2274621,Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2274625,Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2274720,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas necessárias para a aquisição dos medicamentos e insumos utilizados na intubação de pacientes.,Saúde
+2275186,Sugere ao Sr. Ministro do Meio Ambiente que proponha ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a elaboração de uma Resolução específica para tratar do combate à poluição luminosa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2275206,"Dispõe sobre condições excepcionais para contratação temporária de médicos brasileiros, sem revalidação de diploma de graduação obtido no exterior; e de médicos estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos para que possam atuar na assistência à saúde durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid.19.",Saúde
+2275234,Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre do Pronac 203934 - ESCOLAS DE MÚSICA E CIDADANIA 2021 - PLANO ANUAL.,Educação; Turismo
+2275275,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2275345,"Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição de vacina por pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2275407,"Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2275424,Sugere a reformulação dos programas assistenciais de transferência de renda para criação da Renda Básica Nacional,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2275454,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021.",Administração Pública; Educação
+2275461,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências.,Saúde
+2275481,"Dispõe sobre a priorização dos motoristas de serviços essenciais relacionados à saúde e profissionais que fazem entrega (""delivery"") para a imunização contra a COVID-19.",Saúde
+2275543,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores (MRE), acerca dos acordos internacionais que visam garantir a proteção da Amazônia, Acordo de Escazú e da 46ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, sobre o direito ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2275585,Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e à Receita Federal do Brasil – RFB para viabilizar o parcelamento especial de dívidas dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2275777,Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2275780,Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais,Administração Pública; Educação
+2275873,"Solicita informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro do Estado de Economia, sobre a não convocação de concursados aprovados em certame de 2014 para a Caixa Econômica Federal e a não reposição do quadro de empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) com base no cadastro de reserva formado à época.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2276082,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para dar acesso prioritário à vacinação aos profissionais que processam, manipulam ou descartam resíduos de serviços de saúde.",Saúde
+2276281,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2276282,"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2276329,"Requer informações ao Ministro da Defesa, sobre a paralisação do Programa Emergencial de Distribuição de Água, conhecido como Operação Carro-Pipa.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2276362,Dispõe sobre a suspensão da cobrança de prestações de financiamento de veículos automotores para prestadores de serviço autônomo de transporte de passageiros.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2276364,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel e infraestrutura para acesso à internet no Povoado Santana dos Frades no município de Pacatuba no Estado de Sergipe.,Administração Pública; Comunicações
+2276394,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito da dispensação de vacinas para as comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2276412,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores dos Correios, telégrafos e entrega de encomendas.",Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
+2276444,"Sugere ao Sr. Ministro do Turismo e ao Sr. Ministro do Meio Ambiente que promovam, em conjunto com o Instituto Chico Mendes, Programa de Certificação e de Promoção Ecoturística de Localidades de Céus Estrelados",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2276494,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, informações relativas à atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal na investigação de autores de críticas ao Presidente da República e/ou de violação à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional).",Defesa e Segurança
+2276498,"Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores da área de saneamento básico no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2276527,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar o processo de venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2276529,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de carteiros no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
+2276548,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca das denúncias de erro nas notas de redação do Exame Nacional do Ensino Médio, edição 2020",Educação
+2276556,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre a disponibilização da vacina contra a Covid-19 durante o ano de 2021.,Saúde
+2276572,Sugere o agendamento automático e a realização de exame de Papanicolaou no mês de aniversário da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2276652,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade de acesso aos medicamentos do denominado “kit de intubação” pelo Governo Federal.,Saúde
+2276653,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o aumento de imposto sobre os reservatórios para gases medicinais (cilindros de oxigênio).,Saúde
+2276716,"Sugere ao Ministro da Economia, a adoção das medidas necessárias em favor das empresas de pequeno e médio porte para que autorize, em caso de débitos, a emissão de certidões negativas de tributos federais e dívida ativa da união durante todo o período de pandemia da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2277125,"Solicita ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem realizada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no feriado de carnaval que se estendeu de 11 até 17 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2277127,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores totais gastos pela Força Aérea Brasileira- FAB no transporte da comitiva brasileira que se deslocou ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24 no período de 07 até 10 março de 2021.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2277128,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre os Termos de Execução Descentralizada – TED, firmados entre a Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM e o Ministério da Saúde no ano de 2020.",Administração Pública; Comunicações
+2277160,Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2277170,"Dispõe sobre a utilização do resultado positivo do Banco Central do Brasil no enfrentamento da crise econômica e social decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19 no País e altera a Lei no 13.820, de 2 de maio de 2019.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2277190,"Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2277244,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de discriminação da pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2277283,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para que as Forças Armadas auxiliem na distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19.,Defesa e Segurança; Saúde
+2277346,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2277394,"Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º, e alterar o art. 4º, que passa a ser disposto como art. 5º.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2277511,"Requer informações detalhadas Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga sobre critérios de acompanhamento e fiscalização de emendas individuais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2277532,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE EM CONSERVA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2277699,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja implementado no Brasil o passaporte verde para imunizados e recuperados da Covid19.",Administração Pública; Saúde
+2277795,"Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2277829,"Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para definir os gastos que podem ser registrados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres para efeito de cumprimento do que dispõe o inciso V do artigo 44.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2277837,Dispõe sobre o mandato e a composição do Conselho Superior e do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior �� CAPES.,Educação
+2277937,"Requer, informações ao Ministro da Educação acerca do quantitativo de estudantes que optaram pela língua espanhola no Exame Nacional do Ensino Médio a partir do ano de 2010 até 2020, dentre outras.",Educação
+2278002,"Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF indicado no ato da aposta.",Esporte e Lazer
+2278034,"Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma regulamentar disciplinando o uso de CAPTCHA no acesso às informações públicas disponibilizadas na internet pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de forma a restringir sua utilização aos casos estritamente necessários para a manutenção da segurança dos sistemas digitais e a preservação de dados pessoais.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
+2278048,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2278126,"Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2278171,"Requer ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gilson Machado Neto, informações relativas às obras do Teatro Municipal de Londrina.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+2278203,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória da Cartilha Tema de Casa: Uma Lição de Vida, na grade curricular da Educação Infantil, da rede pública.",Educação
+2278244,"Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que providencie urgentemente a regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência (Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias
+2278257,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministra da Educação, Senhor Milton Ribeiro, promova ação interministerial com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para implementar noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas contidas na “Lei Maria da Penha” nas redes de ensino de todo o país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2278374,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da interrupção do fornecimento de insumos necessários à intubação de pacientes com Covid-19 para o Estado de São Paulo, pelo Governo Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2278401,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos usuários de transporte público coletivo como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde
+2278437,"Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2278740,Requer informações do Ministério da Cidadania sobre o Plano Nacional do Esporte.,Esporte e Lazer
+2278742,"Requer do Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre declarações do Embaixador brasileiro na França, quanto ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2278758,"Dispõem como prioridade no Plano Nacional de Vacinação, os Professores, as forças Policiais, bombeiros, bem como a inclusão dos membros eclesiásticos e pastores evangélicos no processo de imunização contra a Covid-19 nos municípios brasileiros e dás outras providencias.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2278869,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2278901,Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2278906,Requerimento de informações ao Ministro da Saúde.,Saúde
+2279009,Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Infraestrutura acerca dos investimentos realizados nos vinte e dois aeroportos recentemente concedidos à iniciativa privada.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2279119,"Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública”, para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2279141,Prioriza o atendimento do diabético nos laboratórios das redes pública e privada de saúde durante realização de exames que necessite de jejum total.,Saúde
+2279243,"Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2279355,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União sobre a destinação dos medicamentos que compõe o “Kit Intubação” utilizados, prioritariamente, nas unidades de tratamento intensivo – UTI’s dos hospitais que possuem leitos destinados para tratamento da Covid-19 no âmbito do Estado de São Paulo",Saúde
+2279587,Sugere a inclusão dos propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos ao rol de grupos prioritários para receber vacina contra a Covid-19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2279695,Sugere ao Ministério da Saúde que o planejamento para garantir a aplicação da segunda dose de vacina contra o Covid-19 esteja no Plano Nacional de Imunização – PNI.,Saúde
+2279700,"Prevê a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda devido como doação ou patrocínio a projetos educacionais ou instituições de ensino que ofereçam gratuitamente educação infantil, fundamental ou ensino médio.",Finanças Públicas e Orçamento
+2280060,"Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2280102,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Doença de Huntington entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.",Previdência e Assistência Social
+2280240,Requer informações sobre processo de supervisão de Instituição de Ensino Superior,Educação
+2280255,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes.",Saúde
+2280256,Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2280259,Dispõe sobre a utilização pela polícia em operações de equipamentos apreendidos.,Defesa e Segurança
+2280280,"Dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2280338,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia a criação de um programa de qualificação e colocação profissional orientado a pessoas de baixa renda.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2280356,"Altera os arts. 66, 72, 117, 154, 157, 178, 185 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2280370,Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2280596,"Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo 43, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+2280711,"Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
+2280712,"Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2281077,"Susta os efeitos da Portaria nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2281211,"Altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação ""Justino Ferreira Mano"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2281212,Inscreve o nome de Tereza de Benguela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2281263,"Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2281277,Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2282134,Requer do Ministro de Minas e Energia informações acerca dos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais a serem realizados pela Agência Nacional de Mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2282382,"Requer, informações ao Ministro da Saúde acerca dos dados estatísticos de contaminação e transmissão do COVID-19 entre paciente de 0 a 19 anos, dentre outras.",Saúde
+2282645,"Torna hediondos os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.",Direito Penal e Processual Penal
+2282720,"Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2282729,"Solicita informações ao Ministro da Economia quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, assinada pelo Sr. Paulo Guedes, em consideração às suas declarações perante a 27ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de 11.05.2021.",Administração Pública
+2282905,"Dispõe sobre o fornecimento de ""kit"" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2282934,Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do acordo de cooperação celebrado entre a Agência Nacional de Mineração e a Confederação Nacional da Indústria.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2283128,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2283134,Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre o financiamento do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 e a aquisição de testes de detecção.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2283271,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a nova portaria publicada em 30 de abril que permite que o Presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, bem como reservistas e servidores públicos aposentados que exerçam determinados cargos públicos recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil; e qual o impacto do efeito cascata na Administração Federal Pública e em outros poderes da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2283275,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre emendas secretas de Bolsonaro que totalizam R$ 3 bilhões e foram comparadas aos escândalos como os do “mensalão” e “Anões do Orçamento”.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2283276,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a compra de apenas metade dos 560 milhões de doses da vacina Oxford anunciadas em mídia nacional.,Saúde
+2283281,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a prorrogação do auxílio emergencial que se encerrará em julho deste ano de 2021, ou outras provisões.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2283429,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, sobre os cortes de orçamento e o atraso nos repasses para as Universidades e Institutos Federais de Rondônia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2283467,Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2283523,"Solicita à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, SRA. Ministra Damares Alves, informações acerca do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).",Direitos Humanos e Minorias
+2283540,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2283556,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, relativas ao processo licitatório para aquisição do software Pegasus da empresa israelense NSO Group.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2283606,"Sugere ação emergencial destinada ao setor de beleza e das terapias complementares a ser adotada durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
+2283626,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2283646,"Solicita a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a iminente chegada do fungo Fusarium oxysporum f. sp. Cubense raça 4 Tropical-Foc R4T ao Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2283682,"Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2283692,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre a aquisição de softwares e soluções tecnológicas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2283805,"Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.",Comunicações
+2283850,"Sugere a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, de cores e de retrorrefletância dos medidores de velocidade do tipo fixo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2283985,"Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2284046,"Obriga os planos e seguros de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270935,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério relacionadas a aquisição das vacinas Sputnik V e Covaxin.,Saúde
+2270942,Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2270945,Instituem as atividades educacionais como serviços essenciais públicos a sociedade.,Educação
+2271036,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, informações sobre a atuação da empresa Crypto AG no Brasil.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2271037,"Dispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.",Esporte e Lazer
+2271039,Sugere ao Ministro da Educação que seja criado o Programa Nacional de Visitas Pedagógicas – PNVP.,Educação
+2271097,"Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2271127,"Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2271164,Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito dos recursos destinados para programas de combate à pandemia da Covid-19 que tenham sido descentralizados pelo governo federal aos estados e municípios mas não executados no exercício financeiro de 2020,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2274243,"Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.",Defesa e Segurança
+2274251,"Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Turismo"
+2274252,"Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2274296,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização.",Saúde
+2274300,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece isenção do imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, substituindo o termo alienação mental por doenças mentais crônicas limitantes.",Finanças Públicas e Orçamento
+2274301,"Suspende o reajuste de preços de insumos utilizados para fins de tratamento de casos de coronavírus nas UTIs, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional.",Saúde
+2274343,"Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.",Trabalho e Emprego
+2274359,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o posicionamento da Pasta, quanto a concessão de blocos para a exploração e produção de petróleo, nas proximidades do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Reserva Biológica Atol das Rocas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2284413,"Denomina “Rodovia Dr. Gilberto” o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG e a BR-464/MG (Perímetro Urbano) na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2284448,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, no que tange ao fornecimento de cópias de todos os inquéritos policiais realizados pela Polícia Federal (PF), referentes ao derramamento de óleo ocorrido no Nordeste.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2284453,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre as ações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2284474,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir parklets no conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2284500,"Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2284501,"Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2284505,"Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, sobre o edital de licitação 03/2021, cujo o objetivo é a contratação do programa de espionagem.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2284615,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+2284747,"Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2284774,Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA).,Educação
+2284786,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, providenciar a implantação de atendimento digital nos Procon’s em todo o país.",Direito e Defesa do Consumidor
+2284798,"Indica seja decretado intervenção federal na saúde pública do estado de Pernambuco, para pôr termo à grave comprometimento da ordem pública.",Saúde
+2284917,"Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+2284931,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2284964,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Plácido de Castro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2284979,"Denomina o trecho da rodovia BR-163, entre as cidades de Cascavel e Capitão Leônidas Marques, como ""ARCEBISPO DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2284981,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do relatório do Vigitel.,Saúde
+2284983,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Epitaciolândia.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285016,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2285101,"Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o Exercício da Odontologia”, para dispor sobre a direção dos serviços de odontologia.",Trabalho e Emprego
+2285211,"Requer ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, que compõe a Câmara de Comércio Exterior informações acerca das providências em andamento pelo Ministério para evitar a paralisação do sistema brasileiro de crédito à exportação de bens e serviços, em especial no que se refere a suplementação orçamentaria ao Fundo de Garantia à Exportação para evitar que o seu orçamento seja insuficiente para a cobertura de sinistros do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2285234,"Dispõe sobre a priorização da imunização dos caminhoneiros, no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde
+2285235,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Extrativista Vegetal, destinada a beneficiar os extrativistas vegetais durante os períodos de entressafra.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2285242,"Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos investimentos previstos na instalação de dessalinizador no arquipélago de Fernando de Noronha.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2285344,"Insere o art. 2º-A na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando o salário nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
+2285371,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre medidas de combate ao desemprego no Brasil.,Economia; Trabalho e Emprego
+2285379,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2285430,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja incluído os tutores e cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiências intelectuais no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2285477,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); e ao Tribunal de Contas da União, sugerindo que os sítios eletrônicos relacionados à educação tenham gratuidade no edital da tecnologia 5G.",Comunicações; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2285478,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as).",Direito Penal e Processual Penal
+2285479,"Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2285560,Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.,Economia; Saúde
+2285583,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285706,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2285709,"Altera a Lei 10.438/2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2285776,Autoriza a criação da Universidade Federal do Vale do Itapemirim,Educação
+2285794,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo.",Saúde
+2285809,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional a respeito de convênios firmados com o Município de Curitiba/PR e o Estado do Paraná desde 2017.,Administração Pública
+2285889,"Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2285891,“Determina alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vídeo games e assessórios da mesma natureza”,"Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2285942,Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.,Comunicações; Educação
+2286035,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre as ações efetuadas pelo Ministério para dar cumprimento à Lei nº 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional.",Educação
+2286088,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Azeite de Oliva"" à cidade de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2286131,"Altera a Lei nº 6.259, de 1975, e a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o prontuário eletrônico, a carteira nacional digital de vacinação e o atestado internacional digital de vacinação.",Saúde
+2286138,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2286295,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do ICMBio, na qual integraliza a estrutura da Reserva Biológica de Tinguá ao núcleo de Teresópolis/RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2286333,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2286383,Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras de proteção individual.,Saúde
+2286472,"Denomina “Viaduto Luiz Augusto Fernandes”, o viaduto na BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, localizado na Est. 9521 5,82, interseção da Rua Marechal Hermes da Fonseca e Avenida das Nações.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2286622,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional o fomento às hortas comunitárias nas cidades.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+2286628,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o acionamento da bandeira tarifária vermelha nos serviços de energia elétrica do Amazonas no mês de junho.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2286655,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as regras legais que regem o acesso aos aeroportos brasileiros e ao interior de aeronaves comerciais, bem como, as punições previstas pelo descumprimento das respectivas normas pelas empresas que operam no país.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2286806,"Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2286830,"Requer informações relativas à normativa que dimensionará cargos e funções dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.",Administração Pública; Educação
+2286979,Solicita informações ao Ministério do Turismo acerca da regulamentação do uso de obras audiovisuais produzidas com recursos públicos em canais educativos e nos estabelecimentos de ensino público desobrigados de obrigações de direito de autor.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2286993,"Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2286994,Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2287008,"Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2287769,Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2287879,Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as razões para conceder status de sigilo ao processo de regulamentação da Polícia Penal Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2287881,"""Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet.""","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+2287918,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2288016,"Institui desconto nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associação comunitária, cooperativa e fundação, sem fins lucrativos, e Organização Não Governamental - ONG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2288056,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Logos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2288061,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro D’Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2288062,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2288082,"Requer, Ministro Sr. Eduardo Queiroga, do Ministério da Saúde, informações a respeito de denúncias de irregularidades no contrato da Pasta com a Precisa Medicamentos, para a compra da vacina indiana Covaxin.",Saúde
+2288255,"Requer informações adicionais à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2288331,Institui o Dia Nacional do Ortoptista.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
+2288335,"Solicita informações ao Senhor Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, Ministro da Saúde, a respeito da priorização da vacina de trabalhadores/as da Assistência Social, tendo como base a realidade do município de Belo Horizonte.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2288350,"Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca das Portarias nº 411, de 13 de maio de 2020, e nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2288356,Dispõe sobre o agendamento eletrônico de vacinação no Sistema Único de Saúde – SUS.,Saúde
+2288389,"Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2288444,"Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.",Administração Pública
+2288465,"Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Polícia Federal do Brasil ante as suspeitas de irregularidades no Contrato nº 29/2021 do Ministério da Saúde, que versa sobre a aquisição de 20 milhões de unidades do imunizante Covaxin/BBV152.",Administração Pública; Saúde
+2288471,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2288496,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto financeiro no orçamento público do governo após a entrada em vigor da portaria publicada em 30 de abril que permite que o Presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, bem como reservistas e servidores públicos aposentados que exerçam determinados cargos públicos recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2288520,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que ""Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida"".",Previdência e Assistência Social
+2288665,"Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Educação
+2288675,"Dispõe sobre a suspensão da comprovação anual de vida para segurados do Regime Geral de Previdência Social em período de pandemia, emergência em saúde ou de calamidade pública.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2288679,"Susta a PORTARIA nº 1.299, de 12 de maio de 2021/ Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social.",Previdência e Assistência Social
+2288782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa São Simão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
+2288796,"Atribui nomes de Parlamentares já falecidos e personalidades legislativas in memorian aos Prédios, Edifícios ou unidades habitacionais administradas pela Mesa da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2288823,Sugere ao Ministro da Economia que encaminhe ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a solicitação de edição de convênio para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ao medicamento Risdiplam (Evrysdi).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2288915,"Indica a Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Teresa Cristina, para que sejam adotadas providências voltadas a criação da Secretaria Nacional de Florestas, no âmbito do MAPA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2288947,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre necessidade, legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias em 2021.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2288949,Dispõe sobre o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para hospitais filantrópicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2289369,"Dispõe sobre a entrada gratuita para os idosos hipossuficientes e portadores de doença crônica nos cinemas, teatros, e estabelecimentos que promovam eventos artísticos e culturais, bem como, pontos turísticos e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias
+2289566,"Confere ao Munícipio de Natividade da Serra, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Cambuci.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2289591,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre as compras de vacinas que especifica.,Saúde
+2289617,"Requer ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Brasil, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações e esclarecimentos relativos à reunião feita com o novo diretor da Central Intelligence Agency (CIA) dos Estados Unidos, o Sr. William Joseph Burns, no dia 01 de julho de 2021.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2289630,"Susta o Decreto nº 10.741, de 05 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2289634,"Institui, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Atirador Desportivo, a ser comemorado no dia 25 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2289705,Sugere ao Ministério da Educação a reativação e a ampliação do Programa Idiomas sem Fronteiras.,Educação
+2289762,Dispõe sobre a assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2289819,"Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2289820,"Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2289825,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”.",Previdência e Assistência Social
+2289855,"Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2290064,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Santa Rosa do Purus.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2290071,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Xapuri.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2290086,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Gaivota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2290089,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Técnico Educacional Equipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2290092,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2290271,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a compra de 10 milhões de doses da vacina russa Sputnik V, desenvolvida pelo Instituto Gamaleya.",Saúde
+2290391,Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.,"Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2290392,"Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2290497,"Requer informações ao Ministério da Cidadania sobre o andamento de todos os Convênios com Universidades, Prefeituras e afins, firmados a partir do ano de 2019, pela Secretaria Especial dos Esportes.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2290504,Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero,Homenagens e Datas Comemorativas
+2290700,Determina a obrigatoriedade de que as novas edificações possuam sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2290843,"Estabelece obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado e institui regras de Captação, Armazenamento e Aproveitamento das Águas Pluviais e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2290898,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre sancionamento da Caixa pelo Procon em razão da indisponibilidade do SAC.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2290921,"Sugere ao Ministro das Comunicações o encaminhamento de Indicação ao Presidente da Empresa Brasil de Comunicação – EBC – Agência Brasil, pleiteando a criação de atividades da Agência em Belo Horizonte, em Minas Gerais.",Comunicações
+2291030,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Loyola de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2291035,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.",Comunicações
+2291051,Sugere proibição do uso no Brasil do código MG2A da nova versão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde.,Saúde
+2291123,"Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial.",Direito Civil e Processual Civil
+2291133,"""Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2291337,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Jordão – Acre.,Educação
+2291412,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Sena Madureira, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2291413,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Santa Rosa do Purus, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2291719,Institui o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2291840,"Autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu.",Defesa e Segurança
+2291870,"Acrescenta o artigo 7-B, seus incisos e parágrafos à Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a fixar reposição de aula ou de prova, possibilitando, ainda, prestações alternativas, diante de impossibilidade de comparecimento à atividade, por aluno integrante de delegação de participantes de eventos esportivos oficiais.",Educação
+2291923,"Solicita informações ao sr. ministro da economia sobre os valores mínimos que devem ser destinados ao fundo eleitoral, nos termos da lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2291970,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Itatiaia, referentes à rodovia federal BR-116.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2292044,"Sugere intensificar ações de divulgação e fiscalização das normas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19.",Comunicações; Saúde
+2292357,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia.",Comunicações
+2292373,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2292392,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2292447,"Solicita informações ao Ministro de Estado Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, acerca do atraso na entrega de tomógrafos aos Municípios brasileiros, objeto do Edital de Chamamento Público nº 12/2020.",Saúde
+2292906,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2293009,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações acerca da redução no envio das vacinas da Pfizer para o Estado de São Paulo, pelo Governo Federal.",Saúde
+2293114,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que ""Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.""",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2293173,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações a inclusão da localidade de Três Barras/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas no serviço de radiodifusão comunitária.,Comunicações
+2293229,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2293368,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2293370,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre a duplicação da BR-365, entre Uberlândia e o entroncamento com a BR-040, em João Pinheiro, incluindo o trecho entre Uberlândia e Patrocínio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2293430,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2293433,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre a atuação da Policia Federal na desarticulação do Tráfico de Pessoas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2293476,"Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho, de 2001, para dispor sobre associações de usuários referentes à defesa de interesses relativos aos serviços prestados no âmbito do transporte rodoviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2293608,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os pedidos de registro do medicamento epinefrina autoinjetável submetidos à análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2293654,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.",Direito e Defesa do Consumidor
+2293772,"Altera os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para converter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em benefício assistencial ao cuidador do beneficiário falecido.",Previdência e Assistência Social
+2293782,"Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2293802,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam acatadas as recomendações do Conselho Nacional de Saúde.,Saúde
+2293804,"Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2293806,"Sugere ao Ministério da Economia a apresentação de proposição legislativa ou a adoção de outra medida de cunho normativo ou administrativo tendente a instituir, para o Banco Central do Brasil, o dever de avaliar continuamente os prós e contras de manter cédulas de alto valor em circulação.",Economia
+2293810,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implementação de uma política para o desenvolvimento do mercado de hidrogênio verde.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2294025,Reconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva.,Esporte e Lazer
+2294071,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a construção de hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.,Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
+2294092,"Fixa alíquota do Imposto sobre a Exportação, até 31 de dezembro de 2022, incidente sobre a exportação de milho, classificado no Capítulo 7 e na posição 10.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2294181,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 8.525/2017.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2294311,Institui o Dia Nacional do Cristão.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2294337,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma funcional para os servidores públicos federais, das agências reguladoras que exercem atividades de fiscalização.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2294431,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de avaliar a capacidade técnica da COMAP para administrar o Porto do Forno, situado no município de Arraial do Cabo/RJ, averiguar o cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA, e mensurar os investimentos mínimos necessários para a plena operação do Porto.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2294434,Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2294447,Solicita informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os resultados e conclusões dos processos já instaurados contra a Concessionária ViaBahia junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2294494,"Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os recursos que especifica, repassados pelo governo federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2294602,Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2294678,"Susta a aplicação do art. 7º da Portaria n. 365, de 16 de julho de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2294713,"Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2294746,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fartura, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2294753,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2294755,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2294757,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2294762,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2294775,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2294781,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amigos Cafelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+2294793,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Atividade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Murutinga do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2294814,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente Elshadday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2294822,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2294834,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2294854,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí.",Comunicações
+2294957,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2295193,"Aumenta as penas previstas para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2295227,Cria a Carteira Nacional do Autista e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+2295246,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que ""cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências"", para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros no Cerrado.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2295249,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.",Direitos Humanos e Minorias
+2295877,"Altera a Lei 8072 de 25 de junho de 1990, para inserir tipos penais na lista de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2295892,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a unificação de prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde – SUS e das instituições privadas de saúde.",Saúde
+2295960,Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania a respeito dos critérios de distribuição dos Programas de Aquisição de Alimentos e Brasil Fraterno.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2295987,"Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2296035,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2296061,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296070,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Fraternal de Quixadá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixadá, Estado do Ceará.",Comunicações
+2296133,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2296145,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Comunicações
+2296208,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 4.281, de 2016.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2296211,"Solicita informações ao ministro da Economia, sr. Paulo Guedes e a Secretaria de Orçamento de Federal sobre a disponibilização das informações referentes aos precatórios incluídos na LOA 2021 e PLOA de 2021 e 2022, em formato passível de operar em banco de dados.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2296241,Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2296267,Sugere a inclusão obrigatória de conteúdos sobre defesa pessoal entre aqueles a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica.,Defesa e Segurança; Educação
+2296342,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Mineração sobre questões relacionadas à concessão mineral à Mineração Curimbaba LTDA, tais quais o Plano de Aproveitamento Econômico entre outros.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2296630,"Altera a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que ""dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente"", para assegurar o uso de tecnologias visando à prevenção de danos ambientais e ao controle da qualidade do solo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2296647,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa a respeito do fim da distribuição de água potável por caminhões-pipa para os municípios do Vale do Jequitinhonha e do norte de Minas Gerais em pleno período de seca.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2296683,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o processo de estadualização e/ou municipalização dos hospitais federais do Rio de Janeiro e sobre a possibilidade de participação da Rede D'or em Hospitais Federais na capital fluminense,Administração Pública; Saúde
+2296765,Sugere a inclusão da profissão de detetive particular no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual – MEI.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2296767,Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.,Trabalho e Emprego
+2296811,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Mineração – ANM, que seja providenciada, em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2296904,"Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2296936,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável e filtrada aos clientes nos estabelecimentos comerciais que especifica.,Direito e Defesa do Consumidor
+2296946,Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.,Saúde
+2297063,"Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que ""institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências"", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2297081,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, por intermédio, Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, informações sobre a saída da ALITALIA do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2297163,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2297194,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rio das Pedras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+2297204,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará.",Comunicações
+2297279,Requer seja solicitada ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre a aplicação do Fator de Ponderação de Risco (FPR) ao crédito rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
+2297330,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, sobre o corte de distribuição de água nos semiáridos dos Estados de Alagoas e Minas Gerais pelo Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança; Economia
+2297607,Cria normas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2297643,"Requer informações ao Ministério da Educação a respeito de obras paralisadas no estado de Pernambuco, financiadas com recursos da União.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2297675,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2297742,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, para ampliar a elegibilidade do benefício.",Esporte e Lazer
+2297855,Dispõe sobre obrigatoriedade de painéis de oferta de empregos na área interna das estações rodoviárias e ferroviárias.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2298057,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, para solicitar a vacinação de adolescentes de 12 a 16 anos com a vacina CoronaVac.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2298160,"Amplia os prazos para a formalização do enquadramento dos servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União, e dá outras providências.",Administração Pública
+2298216,Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessau´de.,Saúde
+2298276,"Dá nova redação aos artigos 272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2298465,Regulamenta a pensão das filhas de militares.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2298636,"Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2298727,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+2298746,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2298750,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicência, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2298751,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
+2298760,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a revisão periódica dos valores da tabela SUS, e instituir parâmetros de cálculo para remuneração de serviços de hemodiálise.",Saúde
+2298794,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da execução do Programa Nacional de Saúde mental, promovido por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).",Saúde
+2298813,"Denomina de ""Giácomo Valentin Ferenzini"" a ponte na altura do km. 810 da BR-040, sobre o rio Paraibuna, no Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2298849,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para estabelecer prazo para a tramitação da denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2298858,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Economia com relação a liberação de 1 bilhão em emendas individuais pelo mecanismo “cheque em branco” às vésperas da votação do Voto Impresso, sob suspeita de compra de votos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2298908,"Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2298910,"Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.",Direito Penal e Processual Penal
+2298946,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2298980,Torna-se obrigatória a apresentação de Carteira de Vacinação nas atividades em que há fluxo grande de pessoas e dá outras providências,Saúde
+2287193,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o leilão destinado à venda de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro-CEDAE.",Administração Pública
+2287336,"Sugere o veto do art. 54-E do Projeto de Lei nº 1.805, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 283, de 2012).",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2287452,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Mâncio Lima.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2287466,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Acrelândia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2287467,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Capixaba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2287481,Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2287572,Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2287588,"Susta os efeitos da Portaria n° 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC)","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2287677,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos e do crime de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2287678,"Sugere a ao Ministério da Saúde a criação de sistema de controle da vacinação contra COVID-19, visando à transparência na vacinação da população, o rastreamento das doses aplicadas e identificação das pessoas vacinadas.",Saúde
+2287702,"Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, solicitando a inclusão da categoria bancária no Plano Nacional de Imunização - PNI contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2287241,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Desenvolvimento de Soluções (IDS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2287258,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+2287260,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - ACRAT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2299049,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Dumont em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2299179,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2299224,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2299465,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre documentos técnicos que embasam medidas adotadas pela Secretaria Especial de Cultura, que implicam na alteração dos critérios de apresentação, análise e prestação de contas no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/91)","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2299490,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.",Comunicações; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+2299521,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações do Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2299553,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho para utilização na categoria de aluguel (táxi), por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, pelos demais motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tais como bugueiros e topiqueiros, e na aquisição de motocicletas e motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros ""mototaxista"", em entrega de mercadorias, inclusive por meio de aplicativos, e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", na condição de titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2299588,"Sugere a revisão da Resolução nº 292, de 2008, do Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2299773,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Educadora Campo Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2299783,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2299797,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Palestina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2299830,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+2299831,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2299832,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
+2299840,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Clube da Vida - Vida FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussara, Estado de Goiás.",Comunicações
+2299885,"Solicita informações à Secretaria de Governo da Presidência sobre a realização de reunião do Presidente Bolsonaro com o Senador americano Mike Lee, na véspera do dia 7 de setembro.",Administração Pública
+2299886,"Requer informações dos recursos federais enviados ao Governo do Estado do Amazonas, no âmbito do Ministério da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2299900,"Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2299911,Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especifica,Administração Pública
+2299919,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação para que o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) volte a produzir radiofármacos e radioisótopos usados no tratamento de câncer no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2300019,"Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+2300143,"Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2300174,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a importação e exportação de petróleo e seus derivados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2300232,Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2300266,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a autorização da próxima temporada de cruzeiros no Brasil.,"Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2300287,"Face às dúvidas suscitadas pelas informações prestadas no âmbito do Requerimento de Informação n. 943/2021, solicitamos seja reencaminhado ao Sr. Ministro da Economia o presente Requerimento de Informação com vistas ao esclarecimento de questões referentes à denúncia de supostas irregularidades na gestão da Caixa Econômica Federal a partir do uso indiscriminado do banco e de seus recursos para as campanhas eleitorais antecipadas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do banco, Pedro Guimarães.",Administração Pública; Economia
+2300350,Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2300361,Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.,Direito e Defesa do Consumidor
+2300366,Requer informações detalhadas sobre a mortalidade por doença no País entre 2018 e 2021.,Saúde
+2300505,"Acrescenta o inciso V ao art. 31 e altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, para proibir e criar tipo penal de destruição ou ultraje à bandeira, emblemas e símbolos nacionais, inclusive por civis.",Direito Penal e Processual Penal; Homenagens e Datas Comemorativas
+2300519,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva.",Direitos Humanos e Minorias
+2300561,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2300605,Autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2300610,Acrescenta o inciso XXVI ao art. 32 do Regimento Interno para efeito de criar a Comissão da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2300691,"Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+2300711,Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2300737,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ituverava em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300742,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Jardinópolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300759,"Sugere a implementação de política pública voltada para a ampliação do parque industrial voltado à produção de insumos agropecuários estratégicos, como fertilizantes, defensivos agrícolas e produtos veterinários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2300792,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ribeirão Corrente em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300830,"Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2300876,Autoriza o Poder Executivo a construir hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
+2300877,"Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2300882,Cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2301007,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2301224,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Sales Oliveira em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde
+2301245,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Viradouro em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301279,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a renovação automática da autorização de transporte de passageiros em veículo de carga ou misto em caso de não implantação de serviço regular de transporte.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2301333,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os automóveis de passageiros de fabricação nacional do tipo veículo híbrido elétrico (hybrid electric vehicle - HEV), veículo híbrido elétrico plug-in (plug-in hybrid electric vehicle - PHEV), veículo elétrico a bateria (battery electric vehicle - BEV) ou veículo elétrico a célula de combustível (full-cell electric vehicle - FCEV).",Finanças Públicas e Orçamento
+2301487,"Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.",Direito Civil e Processual Civil
+2301523,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a indicação do Programa Fronteira Integrada no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2301665,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2301702,Dispões sobre o controle e vedações da participação dos agentes públicos em atividades com contas offshore no âmbito do sistema financeiro mundial.,Administração Pública; Economia
+2301787,"Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2301942,"Altera o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para acrescentar o § 4o, que dispõe da possibilidade das escolas técnicas ofertarem cursos na modalidade de educação à distância.",Trabalho e Emprego
+2301947,"Dispõe sobre a redução do valor das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2302080,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí, Estado de Goiás.",Comunicações
+2302853,"Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas",Educação; Saúde
+2302867,"Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção já podem ser famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido, além de outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2302893,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar a proteção nela prevista relacionada à impenhorabilidade de bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
+2302954,"Dispõe sobre o caráter obrigatório da constituição do patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, e para tanto altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias), e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+2303122,Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2303293,"Altera o art. 1º da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências” para prorrogar a dedutibilidade dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas até 31 de dezembro de 2027.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2303314,"Dispõe sobre a anistia das parcelas em atraso relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2303340,"Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.",Defesa e Segurança
+2303343,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2303434,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.",Direito Civil e Processual Civil
+2303435,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2303478,"Sugere ao Ministério da Saúde medidas de aperfeiçoamento da atenção pré-natal no âmbito do SUS, com o objetivo de incrementar o diagnóstico precoce das cardiopatias congênitas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2303565,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar o Documento Nacional de Identidade do Portador de Neoplasia Maligna (DNIPNM) e instituir mecanismo de prestação de informações sobre os direitos assegurados ao portador da doença",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2303574,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.891, de 2004, para estabelecer, no âmbito da Bolsa-Atleta, o benefício financeiro dos atletas que conquistarem medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos.",Esporte e Lazer
+2303708,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que a Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal.",Defesa e Segurança
+2303859,"Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2303993,"Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a instalação de dispositivo de eliminação de ar da instalação hidráulica predial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2304190,"Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2304235,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a assistência psicológica nos estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal
+2304266,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2304288,"Altera o art. 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para dispor sobre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a prevenção à intimidação sistemática no âmbito escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2304357,"Requer ao Ministro de Estado da Educação - MEC, informações sobre a disponibilidade de orçamento e de recursos para o pagamento de bolsas concedidas pelo Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.",Educação
+2304366,"Altera a Lei nº 8.142, de 1990, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde nas finalidades que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2304652,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304669,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Colina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2304677,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2304678,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304679,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2304717,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304725,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+2304738,"Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2304744,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304753,"Aprova o ato que autoriza a Arcumb - Associação de Radiodifusão Comunitária de Umburatiba (Rádio Umburana FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umburatiba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304766,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anagé, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304774,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304912,"Declara a ""Feira do Bordado e Enxovais de Ibitinga"", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil","Arte, Cultura e Religião"
+2305072,"Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2305113,Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.,Defesa e Segurança
+2305125,"Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146/2015 (LBI) através de Decreto regulamentar.",Direitos Humanos e Minorias
+2305154,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2305184,"Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2305192,“Estabelece o Programa de qualificação profissional.”,Trabalho e Emprego
+2305196,Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2305263,"Susta dispositivos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, e os efeitos dela decorrentes.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2305268,Institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2305269,"Requer do Ministério da Cidadania, Excelentíssimo Ministro, João Roma, informações sobre a atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para os trabalhadores informais de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2305320,Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca da regulamentação da redução de 13% para 10% do percentual de mistura obrigatória do biodiesel no diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2305590,Regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil.,Trabalho e Emprego
+2305668,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADESCAR Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Comunicações
+2305673,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
+2305677,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2305683,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.",Comunicações
+2305684,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coreaú, Estado do Ceará.",Comunicações
+2305685,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2305692,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2305701,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia.",Comunicações
+2305878,"Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2306017,Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2306108,Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2306264,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2306303,"Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2306375,"Susta a Portaria nº 521, de 13 de julho de 2021, do Ministério da Educação que “institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”",Educação
+2306483,"Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2306544,"Sugere medidas para alteração do nome do “Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez”, conforme Portaria de consolidação MS nº 1/2017, art 527, do Ministério da Saúde, para ""Dia nacional de prevenção à perda auditiva adquirida e congênita por fatores pré-natais"".",Direitos Humanos e Minorias
+2306597,Sugere ao Ministério da Saúde a retomada e o reforço das ações de prevenção e combate à dengue.,Saúde
+2306604,Institui a Comenda Zumbi dos Palmares e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2306633,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Acrelândia, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2306721,Institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2306795,Institui o Dia Nacional da Síndrome de Tourette.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2306858,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2306914,Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2306994,Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2307049,Cria no âmbito da Câmara dos Deputados o Observatório de Políticas Públicas de Combate ao Racismo.,Direitos Humanos e Minorias
+2307070,"Sugere ao Poder Executivo a recomposição do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2307142,"Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde o envide de esforços para a destinação de incentivo financeiro de investimento para construção de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, nos moldes já praticados por meio da Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2307220,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2307236,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás.",Comunicações
+2307252,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2307254,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2307261,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2307265,Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2307288,"Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia.",Educação; Saúde
+2307292,"Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.",Educação
+2307352,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
+2307468,Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva parkour e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+2307504,"Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2307545,"Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio.",Economia
+2307584,"Altera o artigo 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2307588,"Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.",Trabalho e Emprego
+2307602,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da execução do Auxílio Emergencial, Programa Bolsa Família e Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2307606,Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático.,Direito Penal e Processual Penal
+2307728,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
+2307729,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2307745,"Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado.",Direitos Humanos e Minorias
+2307747,"Acrescenta §1º-A ao artigo 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar o exercício do direito a voto aos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil que estejam com pelo menos 50% da anuidade adimplida.",Direito e Justiça
+2307810,Sugere a realização de estudos com vistas à inserção dos estudos de Educação Financeira e Empreendedorismo no currículo do ensino médio.,Economia; Educação
+2307881,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a política de preços dos combustíveis aplicada pela Petrobras, baseada no preço de paridade de importação (PPI), bem como sobre a formulação dos preços de realização dos derivados comercializados pela empresa.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2307888,"Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a garantir ao descendente com deficiência que o impossibilite para o trabalho o direito real de habitação relativamente ao imóvel de ascendente falecido destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.",Direito Civil e Processual Civil
+2307899,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Carlos França, informações acerca do pavilhão do Brasil na COP-26 em Glasgow, Escócia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2307945,"Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2307946,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para dispor sobre efeitos pessoais a candidato a cargo eletivo, por declaração manifesta por Parlamentar no exercício da legislatura atual, de expressa renúncia antecipada de acesso a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dispõe sobre retorno ao Tesouro Nacional e destinação da proporção da verba pública nas hipóteses que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
+2307949,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Milton Ribeiro, sobre notícias de fechamento de ambulatórios do Hospital Universitário de Brasília/EBSERH/MEC.",Educação; Saúde
+2307957,"Requer ao Ministro da Controladoria-Geral da União, SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO, informações relativas às investigações conduzidas pela CGU sobre vendas de emendas parlamentares no âmbito do denominado “orçamento secreto”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2307965,"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Regina Alves, informações sobre a regulamentação do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata da criação de instrumentos para a avaliação da deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+2308018,Sugere o incentivo a projetos que promovam a capacitação e o aumento da empregabilidade de jovens por meio do desenvolvimento de habilidades técnicas e comportamentais exigidas atualmente pelo mercado de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2308021,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adoção de medidas para o controle do desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2308056,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia sobre as ações que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) pretende adotar para corrigir as falhas apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou erros no cálculo das contas de luz da população, entre 2017 e 2020, e devolver o valor indevidamente cobrado dos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2308179,"Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino.",Educação
+2308245,Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências no sentido de assegurar aos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2308246,Dispõe sobre a concessão de pensão especial para dependentes de pessoas de baixa renda mortas em virtude da covid-19.,Previdência e Assistência Social
+2308276,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CATANDUVAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308307,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUAIRAÇÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308499,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção semestral dos veículos de transporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2308582,"Denomina a cidade de Garanhuns, no Estado de Pernambuco, como ""Terra da Magia Natalina"" e inclui no Calendário Nacional de Eventos Turísticos, do Ministério do Turismo, o evento ""Magia do Natal”"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
+2308602,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de OURO VERDE DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308621,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUARTO CENTENÁRIO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308623,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUERÊNCIA DO NORTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308657,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TERRA RICA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308703,"Tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia, gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes na Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2308717,"Autoriza a instituição de programa de doação e combate ao desperdício de alimentos, denominado ""Banco Solidário de Alimentos-Comida Boa a Gente Doa"" e dispõe sobre incentivo fiscal para doações de alimentos ao referido programa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2308754,"Acrescenta parágrafo ao art. 21-A da Lei nº 11.947, de 2009, para estender a possibilidade de entrega de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aos pais e responsáveis, nos dias letivos em que o estudante estiver submetido a ensino remoto.",Educação
+2308777,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Cidadania), para sugerir a prorrogação do prazo para execução dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) diante do agravamento da situação da fome no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2308829,"Requer informações à Sua Excelência, Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em cópia o Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre a nomeação de substituto para a Diretoria que se encontra vaga, bem como sobre as participações do Diretor Guilherme Sampaio em votações, cuja nomeação é contestada no âmbito do STF.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2308840,"Fica criada a Semana Nacional Maria da Penha, para a conscientização sobre o combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2308846,"Altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2308922,Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo.,Defesa e Segurança
+2308949,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública – MJSP, referente a processos de arrendamentos em Terras Indígenas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2308996,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul/PR, pela Petrobrás à Forbes & Manhattan Resources Inc. (F&M Resources).","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2309013,"Requer informações ao senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, a respeito do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).",Educação
+2309016,"Torna-se obrigatória a comprovação de vacinação para pessoas que desembarquem nos aeroportos, portos, rodoviárias e ferroviárias que vierem do exterior e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2309126,Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2309414,"Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente à Presidente da Capes e ao Diretor de Avaliação da Capes, sobre a renúncia coletiva de coordenadores de área de avaliação, bem como da metodologia da Avaliação Quadrienal e da Análise de Propostas de Cursos Novos (APCN).",Administração Pública; Educação
+2309417,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o risco global geral relacionado à nova variante do coronavírus Ômicron.",Saúde
+2309516,"Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.","Política, Partidos e Eleições"
+2309517,"Confere ao Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Gergelim.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2309581,Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2309673,"Sugere a suspensão dos reajustes dos planos de saúde regidos pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2309835,"Eleva a ""Feira da Madrugada"", que se realiza no bairro do Brás, na cidade de São Paulo-SP, patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+2309854,Institui o Dia Nacional da Igreja Internacional da Graça de Deus.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2310113,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+2310123,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Redenção FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção do Gurgueia, Estado do Piauí.",Comunicações
+2310126,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
+2310129,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Bassano para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2310215,Torna obrigatória a oferta de alimentação escolar duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2310217,"Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2310355,"Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2310370,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.",Direito Civil e Processual Civil
+2310376,"Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.",Trabalho e Emprego
+2310549,Dispõe sobre a regulamentação das atividades de marketing de rede.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2310602,Sugere a inclusão do conteúdo “saúde e segurança na escola” como tema transversal nos currículos da educação básica.,Educação
+2310659,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2310679,Requer informações ao Ministério da Economia sobre o cancelamento de dotações orçamentárias em obras federais em Santa Catarina.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2310820,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.",Saúde
+2310886,Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União nos exercícios financeiros que especifica.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2311147,"Concede anistia ao Sargento Alexandre Curto dos Santos, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.",Defesa e Segurança
+2311244,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a adoção da gratuidade para todas as ligações telefônicas destinadas à Central de Atendimento do INSS, independentemente de sua origem",Economia; Previdência e Assistência Social
+2311245,Dispõe sobre a obrigatoriedade de painel de informações nas Unidades de saúde da administração direta.,Saúde
+2311294,"Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2311496,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2311636,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a transformação da Secretaria de Clima e Relações Internacionais uma secretaria especial.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2311805,"Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, cópia integral do processo de contratação da CONSTRUTORA IMPERIAL EIRELI (CNPJ 33.777.036/0001-35), por meio de dispensa de licitação, para a prestação de serviços de conservação e manutenção no Centro Técnico Audiovisual (CTAv), localizado na zona norte da cidade do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2311875,"Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2311876,Inscreve o nome de Paulo Reglus Neves Freire no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2311904,Institui a Campanha Setembro da Paz.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
+2311910,"Altera a Lei n° 8.935, de novembro de 1994, para permitir a instalação de sucursal das serventias de notas e de registro.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2312031,Cria o Programa Brasileiro de Telemedicina.,Saúde
+2312108,"Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2312112,"Aprimora a disciplina da manutenção da prisão provisória, revogando o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2312245,"Altera a Lei nº 13.999, de 2020, com o objetivo de prever a possibilidade de renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2312385,"Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica",Direito Civil e Processual Civil
+2312387,"Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2312506,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimentos minerários no Distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto em Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2312507,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimento minerários nas Comunidades de Bocaina e Moraes no Município de Ouro Preto no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2312623,"Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2312765,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2312878,"Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2312961,Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Infraestrutura solicitando informações referentes ao Acordo de Cooperação Técnica n° 0001/2016/0035.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2312983,Altera diretrizes para universalização do acesso à energia elétrica para incluir subsídios para aquisição de equipamentos de padrão de entrada para usuários de baixa renda.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2313015,Acrescenta o Capítulo V ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2313056,"Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2313077,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2313109,"Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais.",Estrutura Fundiária
+2313158,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.",Administração Pública
+2313161,"Requer ao Ministro da Defesa, Sr. Braga Netto, informações sobre a Operação Mantiqueira e a caracterização de inimigos fictícios de esquerda em treinamentos das Forças Armadas.",Defesa e Segurança
+2313241,"Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2313246,Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2313281,"Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2313311,"Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2313438,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarantim, Estado da Bahia.",Comunicações
+2313440,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
+2313485,"Requer ao Ministro da Infraestrutura as providências necessárias para determinar o asfaltamento da BR-464, entre Ituiutaba e Prata, e das BRs entre Prata e Uberaba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2313522,"Inclui a letra “i” no art. 12 da Lei nº 6.019, de 02 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispositivo garantindo a estabilidade provisória, nos termos da alínea B, do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Trabalho e Emprego
+2313733,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2313739,"Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2302101,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Machado FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2302103,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2302114,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2302184,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada pessoa com doença grave.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2302196,"Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2302285,"Institui o Fundo de Estabilização dos Preços dos Combustíveis e do Gás de Cozinha – FEPCGC e dispõe sobre a destinação do resultado positivo do Banco Central do Brasil para este Fundo, nas condições que especifica.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2302468,Solicita informação a cerca da estratégia e planejamento que serão adotados pelo Ministério da Economia para conter a alta da inflação no Brasil e gerar empregos.,Economia; Trabalho e Emprego
+2302600,"Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2302749,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a eficácia do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo - Saberes da Terra.,Educação
+2302408,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente as obras no âmbito do Programa o Minha Casa Minha Vida (MCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2302416,Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2302432,Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2124670,"Altera os artigos 182 e  183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .",Direito Penal e Processual Penal
+2128842,"Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei   nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.  NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2140342,"Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2181664,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2193953,"Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para  proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2199161,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca"", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2203364,"Isenta do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe .",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2222241,"Solicita ao Ministro da  da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Pontes, informações acerca do processo de fusão ou extinção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ em relação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2224677,"Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de  05 de outubro de 1988.",Educação
+2225738,"Denomina ""João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''"" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas,  saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2229713,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei   nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade",Direito Civil e Processual Civil
+2231062,"Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o  § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2234001,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2236373,"Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da  taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239098,"Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.",Direito Penal e Processual Penal
+2241874,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço  FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19, e dá  outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
+2241974,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de  procedimentos sanitários e de saúde,especificamente a nspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais  rodoviários e fluviais, em voos internacionais e  nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e  internacionais em portos, na vigência de pandemia  declarada pela Organização Mundial da SaúdeOMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242229,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção  Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.,Saúde
+2244215,"Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de  vítimas da COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2244220,"Altera a Lei n. 13.979,  de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar a prática da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2249925,"Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.",Saúde
+2257561,"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2258826,Cria o selo  Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2259105,"Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre  nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.",Administração Pública
+2259876,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a arrecadação do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física e do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2262403,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, pedido de informação conforme segue:  i. Informar a previsão de pagamento dos recursos devidos pelo Brasil à Organização Pan-americana de Saúde (OPAS);",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2263379,Dispõe sobre a obrigatoriedade de  prévia contratação de seguro de  responsabilidade civil por queimadas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2265044,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas a importação, fiscalização e rastreabilidade  de produtos destinados a alimentação animal e produtos veterinários, geneticamente modificados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2265329,Institui o Prêmio  BRASIL CONTRA COVID,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2265828,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.","Arte, Cultura e Religião"
+2267119,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.",Administração Pública
+2268432,"Requer que o Ministro de Estado da Defesa, General  Fernando Azevedo e Silva, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, que foram gozadas do dia 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2268950,Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o projeto de autocadastramento (aplicativo para  celular) de beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
+2268953,Solicita informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os custos e andamento das obras de recuperação das  rodovias BR-364 e BR-317 no Acre nos anos de 2019 e 2020.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268955,Solicita informações ao Ministério  de Minas e Energia - MME sobre a  alta nos preços do gás liquefeito  de petróleo – GLP (gás de cozinha),"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2270014,Inscreve o nome de Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga  de Orleans e Bragança no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2274654,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro  de 1989, para incluir os Municípios de  Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do  Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado  de Goiás, na área de aplicação de recursos  do Fundo Constitucional de Financiamento do  Norte.",Economia
+2275653,"Solicita informações ao Exmo.  Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre projeto de mineração no Estado de Minas Gerais","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2275921,"Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias  não resgatados pelos ganhadores serão  revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.",Esporte e Lazer; Saúde
+2275994,"Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar,  para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+2276421,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre  penalidade para condutor não habilitado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2277553,"Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores  Catadores de Material Reciclável no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2277818,"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.    NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2279542,Requer informações do Senhor  Ministro da Economia Paulo Guedes sobre sua declaração em relação a China.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2283273,Solicita informações ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a “demanda urgente” solicitada pelo Presidente Jair Bolsonaro à Agência Nacional de Inteligência – ABIN visando a coleta de dados com potencial  comprometedor para adversários de Bolsonaro na CPI da Covid.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2285326,"Sugere ao Ministério da Saúde que os trabalhadores que exercem a função de caixa de supermercados e de outros  estabelecimentos congêneres, bem como os trabalhadores que atendem ao público em farmácias e drogarias sejam incluídos como grupo prioritário no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2285889,"Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2286297,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a  inclusão de aulas de Xadrez e Raciocínio Lógico, como temas transversais, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Educação
+2287424,"Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021,  para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2291147,"Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra  crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2293449,"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2296323,"Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230  ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2296588,Requer informações ao MINISTERIO DA EDUCAÇÃO informações sobre estudos quanto à contratação de entidades particulares para atuação no Banco Nacional de Itens (BNI) do Instituto Nacional de  Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).,Administração Pública; Educação
+2299912,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações e esclarecimentos relativos à reunião com o diretor da Central Intelligence Agency (CIA) dos Estados Unidos, o Sr. William Joseph Burns, em complemento às respostas do Requerimento de Informação  910/2021.",Defesa e Segurança
+2300334,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de  hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações  rodoviárias e aeroportos em todo território  nacional disporem de macas e cadeiras de  rodas destinadas a pessoas obesas.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2301371,"Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).",Educação
+2302090,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária-ACRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2309053,"Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.",Economia
+2312990,"Aprova a gestão por resultados, em  consonância com os artigos 2º, 18 e 41 da Constituição Federal, com o objetivo de normatizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2313809,"Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2313810,"Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2313865,Dispõe sobre penalidades administrativas contra práticas de atos de discriminação por motivo religioso.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2313874,"Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2313913,"Requer informações do Ministério da Defesa sobre a implantação de Poços Artesianos na Aldeia Planalto, município de Jenipapo dos Vieiras, no Estado do Maranhão.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2313917,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2313920,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA - ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, a comunidade dos municípios da região de Campo Mourão – Comcam, e de todo o Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2313923,Inscreve o nome de Olavo de Carvalho – Olavo Luiz Pimentel de Carvalho – no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2313934,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental.",Educação
+2313956,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde solicitando a perfuração de poços artesianos no município de Jenipapo dos Vieiras, através do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2313966,"Altera dispositivos da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir a segurança, proteção e  monitoramento em áreas de interesse geológico, e  áreas naturais voltadas ao turismo e lazer.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2313978,"Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2313981,"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2313986,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do relatório da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (VIGITEL).,Saúde
+2313997,"Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre os estudos realizados pelo ministério sobre impactos da utilização dos combustíveis fósseis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2314119,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações e documentos sobre as providências em relação ao brutal assassinato do refugiado congolês Moïse Kabagambe.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2314127,"Sugere a construção de passarela para pedestres na Rodovia Presidente Dutra – BR 116, a se localizar no km 14,5 (Município de Nova Iguaçu).","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314131,"Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2314133,Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2314137,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.",Direito Penal e Processual Penal
+2314158,Veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação de recursos do Fundo Nacional de Saúde.,Administração Pública; Educação
+2314163,"Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.",Direito Penal e Processual Penal
+2314167,Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que adote as ações listadas para a melhoria do desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2314208,Reconhece a efetiva necessidade do porte de arma de fogo e o risco da atividade ao atirador desportivo integrante das entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03.,Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
+2314215,"Altera os artigos 157 e 163 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 15 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2314234,Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314236,"Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para definir o valor da bolsa para Residência em Área Profissional da Saúde.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2314255,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentares",Direito Civil e Processual Civil
+2314277,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar aos gestores de saúde a implantação de sistema de regulação do acesso a ações e serviços de média e alta complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre as diretrizes norteadoras do referido sistema",Saúde
+2314279,Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.,Direito Penal e Processual Penal
+2314286,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Financiadora de Inovação e Pesquisa-FINEP, GEN. DIV. Waldemar Barroso Magno Neto, para que o novo escritório da FINEP seja estabelecido no Amazonas.",Administração Pública; Economia
+2314301,Sugere a atualização do valor máximo para financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil.,Economia; Educação
+2314304,"Denomina “Tunel Jurandy Veloso Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de Escada/PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2314403,"Denomina Simão Sessim o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ).",Homenagens e Datas Comemorativas
+2314505,Dispõe sobre a campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista aos profissionais de saúde e de educação e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2314528,"Sugere a aprovação da gestão por resultados, em consonância com os artigos 2º, 18 e 41 da Constituição Federal, com o objetivo de normatizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2314532,"Altera a Lei 7492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2314549,Sugere ao Ministro de Estado da Casa Civil que coordene a identificação e o monitoramento das ações relacionadas à primeira infância no âmbito do Orçamento da União de 2022.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2314584,Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2314591,"Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314628,"Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2314640,Sugere ao Poder Executivo a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2314644,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.",Educação; Saúde
+2314669,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências"", para dispor sobre o contrato de trabalho por pequeno prazo na atividade pesqueira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+2314763,"Dispõe sobre a criação do Comitê Executivo de Gestão para eventos originados em calamidades de natureza sanitária; ambiental e de defesa civil, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2314778,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital.",Administração Pública; Economia
+2314817,Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2314848,"Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2314923,Sugere que seja instituída a Política Nacional de Combate ao Crime em áreas rurais brasileiras.,Defesa e Segurança
+2314961,"Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
+2315019,"Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira - INEP, acerca da retirada do acesso remoto aos microdados referentes ao Censo Escolar.",Educação
+2315050,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca dos Terrenos de Marinha e seus acrescidos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2315060,"Sugere a atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.",Saúde
+2315091,"Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2315094,"Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2315118,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pedras Altas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315131,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paraí, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315132,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Progresso, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315133,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pântano Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315137,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315153,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Lourenço do Sul, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315157,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão de Cotegipe, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315181,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capão do Cipó, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315184,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Entre Rios do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315189,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Borja, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315215,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de  Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315362,"Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das ações e execução de recursos na área de combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
+2315396,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Tupandi, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315424,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Esperança do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315490,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2315718,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Ajuricaba, no Estado do Rio grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315756,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tabaí, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315776,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315795,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Augusto, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315799,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Princípio, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315806,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Westfália, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315819,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio do Meio, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315822,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maçambará, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315827,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Guarita, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315828,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Luiz Gonzaga, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315829,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Roca Sales, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315837,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Imigrante, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315863,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dom Pedrito, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315874,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2315878,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Machadinho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315934,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Gomes, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315995,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Valério do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316027,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316045,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316051,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Casca, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316183,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Valentim, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316212,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Branco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316218,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fagundes Varela, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316246,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sertão, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316258,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erval Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316550,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colinas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316565,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Morro Redondo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316568,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vitória das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316575,"Estabelece normas para a instituição e a organização das ouvidorias públicas, regulamentando o § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal e o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.",Administração Pública
+2316585,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316651,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2316652,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2316683,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pão de Açúcar, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316690,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paripueira, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316693,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316705,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Coruripe, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316711,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santana do Mundaú, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316714,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Belém, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316724,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Coqueiro Seco, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316753,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cajueiro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316760,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Junqueiro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316780,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Japaratinga, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316794,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2316804,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Áurea, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316815,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erval Seco, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316828,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Bárbara do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316846,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Doutor Ricardo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316869,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Serafina Corrêa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316872,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Aratiba, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316892,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Miguel das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316901,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alto alegre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316902,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Faxinalzinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316912,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Branco, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316917,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316938,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erebango, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316946,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jacuizinho, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316950,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Verde, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316953,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316958,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canguçu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canguçu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316959,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guabiju, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316961,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Margarida do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316964,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacique Doble, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316965,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Júlio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316981,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de David Canabarro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316988,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alegria, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317003,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Chiapetta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317004,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317012,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maximiliano de Almeida, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317034,"Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de pais vitimados por catástrofes, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2317044,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Arroios, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317046,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coqueiro Baixo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317050,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Tereza, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317052,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317064,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sede Nova, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317072,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Crissiumal, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317096,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Jorge, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317098,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alecrim, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317106,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marques de Souza, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317107,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiraiaras, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317108,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fagundes Varela, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317119,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gravatai, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317140,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Planalto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317164,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campos Borges, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317199,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campo Novo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317202,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Viadutos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317203,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de André da Rocha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317207,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinheirinho do Vale, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317208,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Barbosa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317209,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muliterno, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317215,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Progresso, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317224,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cambará do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317229,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capitão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317230,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Nova do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317235,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jacutinga, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317346,"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a fim de reduzir os encargos financeiros nas operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para projetos de conservação e proteção do meio ambiente.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2317347,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2317379,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para que regras de remarcação de passagens vigorem até o fim da atual pandemia e durante eventuais novas emergências de saúde pública de importância internacional.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317398,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso IX ao § 2º do artigo 121, promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com o fito de estabelecer a punição a título doloso dos crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317401,Sugere a inclusão de campo específico sobre matrículas em programas de Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida no formulário do INEP utilizado para o censo escolar.,Educação
+2317436,"Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2317471,"Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2317479,"Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a que se refere o inciso I do art. 212-A da Constituição Federal, e que sejam decorrentes do cumprimento do disposto no inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, limitadas aos montantes que excederem a 95% (noventa e cinco por cento) dos percentuais de receita corrente líquida discriminados nos incisos II e III do caput deste artigo.",Administração Pública; Educação
+2317541,"Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2317545,"Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo Turístico.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2317586,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário",Finanças Públicas e Orçamento
+2317617,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2317685,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317688,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Capanema, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317706,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São João do Araguaia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317707,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Benevides, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317716,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Inhangapi, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
+2317726,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Faro, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
+2317752,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
+2317760,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da incorporação e distribuição do cateterismo intermitente através de sistema limpo e com produtos adequados, no Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2317810,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Melgaço , no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317826,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Itupiranga, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317829,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maracanã, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317833,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tucumã, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317846,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ourém, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317862,"Reforça a proteção dos idosos, tornando hediondos os crimes praticados com violência contra idoso e o delito de abandono de idosos por descendente, cônjuge ou curador, criando qualificadora para este último tipo penal, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2317875,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317879,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Medicilândia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317886,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317892,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Salvaterra, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317894,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Marapanim, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317904,Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2317923,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a atuação do Serviço Exterior Brasileiro na Guerra Russo-Ucraniana, em especial ante à invasão militar da Ucrânia por forças russas.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2317939,"Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2317986,"Sugere o envio, ao Congresso Nacional, de proposição legislativa criando a carreira de agente contábil credenciado.",Trabalho e Emprego
+2318002,"Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2318006,"Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2318008,"Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2318022,"Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2318024,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2318062,Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2318108,"Sugere a adoção de medidas relativas à construção de uma unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação em Campina Grande, no Estado da Paraíba (PB).",Administração Pública; Saúde
+2318114,Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a escolha dos agraciados para a concessão da Medalha de Mérito Indigenista.,Direitos Humanos e Minorias
+2318195,Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2318207,Indica ao Ministro de Estado da Saúde que encaminhe expediente à Agência Nacional de Saúde Suplementar com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.,Administração Pública; Saúde
+2318216,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2318247,"Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2318259,Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as providências administrativas relativas ao “apagão de dados” da vacinação da população contra COVID-19.,Saúde
+2318277,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2318280,"Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2318312,"Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.",Direito Penal e Processual Penal
+2318346,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Wagner Rosário, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Administração Pública; Comunicações
+2318371,"Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, os dados relativos à violência contra pessoa com deficiência nos últimos três anos no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+2318451,"Denomina “Rodovia Governado Antônio Carlos Konder Reis”, o trecho da BR-101 no Estado de Santa Catarina – SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2318481,"Define como limite mensal o valor de R$982,29 para gastos com alimentação, dentre os valores disponibilizados como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2318493,"Torna privativo a Oficial General da Ativa das Forças Armadas, MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, a nomeação para o COMANDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, obedecendo ao rodízio entre as Forças Militares Brasileira.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2318534,"Inclui o inciso 8º, ao artigo 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2318670,"Sugere ao Ministério da Economia a implantação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, no município de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro.",Economia; Trabalho e Emprego
+2318675,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir entre as atribuições do enfermeiro a realização de procedimentos estéticos.",Saúde
+2318679,"Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado”, o trecho da BR-153, entre as cidades de Anápolis até Aliança do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2318734,Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2318738,Requer a criação de um programa para tratar a repatriação dos universitários brasileiros da zona de conflito Rússia/Ucrânia e o acolhimento destes pelas Universidades Federais brasileiras.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2318752,"Dispõe sobre o reconhecimento do risco e perigo da atividade profissional, exercida por Advogado(a).",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2318838,"Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2318895,"Susta a Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica.",Administração Pública; Educação
+2318968,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022.",Saúde
+2319135,"Requer ao Ministro de Minas e Energia, o Sr. Bento Albuquerque, informações acerca dos padrões de  segurança na operação da Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Betim/MG, e da Refinaria Alberto Pasqualini, em Esteio/RS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2319186,"Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para (a) regulação do processo de contratação pública; (b) expansão orçamentária; (c) ampliação da autonomia financeira; com efeito na ampliação das capacidades de atendimento de atribuições no âmbito de sua competência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2319190,"Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2319195,"Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2319225,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2319251,"Sugere ao Poder Executivo a revisão dos processos de atualização e aceitação da diplomação do estrangeiro, a fim de que os refugiados tenham prioridade ou outra forma facilitada de ter seus processos analisados.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2319347,"Sugere a Exma. Senhora Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, que o Programa de Capacitação e Informação em Doenças Raras, garanta parceria e atendimento especializado por meio da oferta de conteúdos de referência no Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2319356,"Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2319365,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,  dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2319372,Dispõe sobre o atendimento de Oftalmologista a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS.,Educação; Saúde
+2319395,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2319408,"Requer informações ao Sr. José Carlos Oliveira, Ministro do Trabalho e da Previdência sobre as diretrizes estabelecidas a respeito do regime híbrido e o controle da jornada de trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2319411,"Dispõe sobre a avaliação e tratamento psicológico de puérperas pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, pertencentes ao Sistema Único de Saúde – SUS.",Saúde
+2319413,"Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2319431,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, informações sobre a BR 317 que liga Rio Branco à Boca do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2319500,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2319611,"Dispõe sobre a parceria entre empresas privadas com o Banco de Leite Humano, em relação à campanha nacional “Doe leite, doe esperança”.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2319727,"Representação do  Partido trabalhista Brasileiro em desfavor da Senhora Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), protocolizada em 20 de setembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319729,"Representação da Rede Sustentabilidade (REDE) em desfavor do Senhor Deputado Josimar Maranhãozinho , protocolizada em 6 de dezembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319743,Representação do  Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e da Rede Sustentabilidade  em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro protocolizada em 6 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319753,"Susta os efeitos da Portaria IPHAN nº 34, de 6 de fevereiro de 1997, e do Parecer n.  00051/2021/COASP/PFIPHAN/PGF/AGU, de 04 de dezembro de 2021, relativos ao Parque Histórico Nacional dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+2319779,"Requer informações da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre providências tomadas no âmbito do Ministério a respeito da disponibilização do filme “o pior aluno da escola” pelo Netflix no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+2319815,Inscreve o nome de Dona Maria Leopoldina de Habsburgo-Lorena no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2319822,Importância da ampliação da vacina pneumo-23 para a população 60+.,Saúde
+2319835,Institui o dia nacional do gengibre.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2320057,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre a viabilidade de nomeação de vagas onerosas do Ministério Público da União – MPU que não foram providas em 2021, apesar de autorizadas pela Lei Orçamentária Anual – LOA /2021.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2320074,"Sugere medidas, no âmbito do Ministério da Educação, para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320106,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, sobre a aquisição de ônibus escolares por valores acima dos praticados no mercado.",Administração Pública; Educação
+2320108,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca da utilização de recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a construção de escolas, sem dotação suficiente para a finalização das obras.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2320109,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, a respeito do fornecimento de kits de robótica às unidades escolares do Estado de Alagoas por valores acima dos praticados no mercado e em proporção muito maior do que aos demais Estados da Federação.",Administração Pública; Educação
+2320116,"Susta a Resolução Homologatória nº 3.021/2022, de 12 de abril de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320120,Sugere ao Presidente da República que sejam promovidas alterações na legislação pertinente com a finalidade de que os pais servidores públicos possam ter o direito ao período compreendido da licença-maternidade conforme situação específica.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2320170,"Revoga os arts. 65, I, e 115, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, extinguindo as hipóteses de redução dos prazos de prescrição e atenuantes em virtude da idade.",Direito Penal e Processual Penal
+2320214,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.",Saúde
+2320222,"Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2320228,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória  nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa  o resultado do Reajuste Tarifário Anual de  2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas  de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD  referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE,  e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320252,"Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320272,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição Ceará (Enel-CE) a aumentar as tarifas de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320277,"Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2320315,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca das motivações que levaram à aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022 – ANEEL, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320322,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cadeirinhas para recém nascidos em ônibus e metrôs públicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320369,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320399,Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe a INFRAERO  sugestão para que se desobrigue o uso de máscara s em aeroportos e em aviões em decorrência do fim  do status de emergência sanitária da covid-19.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320440,"Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2320477,"Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para conferir acesso prioritário ao Programa de Venda em Balcão aos produtores localizados em Municípios sob decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2320530,Institui o Selo Luiza Bairros - Empresa pela Igualdade Étnica e Racial,"Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320721,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito de mudanças de pessoal ocorridas na Polícia Federal (PF), das operações e prisões a cargo da autarquia, da distribuição do orçamento dentro da Polícia Federal e do uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) na investigação de calúnia contra o Presidente da República.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2320813,"Indicação ao Poder Executivo para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Minas e Energia, a fim de declarar insubsistência dos motivos determinantes de atos específicos e autorizar realização do procedimento de Disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração – ANM nas áreas oneradas pela empresa pública de Serviço Geológico do Brasil (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM) para pesquisa da substância carvão desde as décadas de 1970 e 1980 nos processos minerários conforme adiante identificados.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2321015,Inclui o pagamento de cursos de língua estrangeira e preparatórios para concursos públicos nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2321016,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2321114,"Sugiro ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para garantir o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no combate a exploração de crianças e adolescentes",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2321406,"Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a  Resolução Homologatória nº 2.989, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2321604,"Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2321689,"Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.    NOVA EMENTA:Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2322023,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica, para dispor sobre descontos em passagens aéreas nos casos em que especifica e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2322027,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.",Administração Pública
+2322057,"Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2322080,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará – Enel CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2322126,"Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2322191,Autoriza a livre circulação de autoridades políticas em exercício de serviço a bem do interesse público.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2322196,"Institui o programa de incentivo a pratica esportiva dentre os servidores públicos da administração direta e indireta, para a adequação da jornada de trabalho.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+2322218,"Propõe que a Comissão de Educação, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo ao uso dos recursos públicos da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESPE) União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru (UESC), União dos Estudantes Secundaristas de Petrolina (UESP) e Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Tecnológico (FENET).",Educação; Finanças P��blicas e Orçamento
+2322228,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Senhor Paulo Alvim, informações sobre a conectividade na Região Amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2322231,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, os reajustes do valor da sessão de hemodiálise.",Saúde
+2322235,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3032/2022 da ANEEL, que autorizou o Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2322263,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, para que sejam estabelecidas diretrizes acerca do Programa Casa Verde e Amarela, com o intuito de reduzir o déficit habitacional brasileiro, enfatizando os moradores ribeirinhos da região amazônica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2322281,Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2322367,Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.,Direito Penal e Processual Penal
+2322564,"Institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2322699,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, a respeito de posicionamento do órgão quanto à presença da União Europeia como observadora do processo eleitoral brasileiro em 2022.","Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2322722,Dispõe sobre a Estratégia para Saúde Mental nas Escolas (ESME),Administração Pública; Educação; Saúde
+2322728,Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.,Direito Penal e Processual Penal
+2322739,Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2322740,"A altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2322742,Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2323013,"Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2323023,"Requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de funcionários lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.",Administração Pública
+2323068,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, acerca do reajuste do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2323092,"ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2323178,"Sugere à Controladoria-Geral da União (CGU) que tome providências para monitorar a aplicação de recursos federais em procedimentos de diálise no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo as regiões de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2323202,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.",Direito e Justiça
+2323219,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Bragado, Estado do Paraná.",Comunicações
+2323222,"Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2323237,Institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2323384,"“Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e altera o art.1° à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de contra a pessoa LGBTQIA+ como análogo à injúria racial, e dá outras providências.”",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2323554,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a assistência médica e odontológica aos atletas profissionais.",Esporte e Lazer
+2323657,"Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2323684,"Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2323814,"Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de  2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2323851,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.738, de 2008, para explicitar a aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica aos profissionais do magistério indígena.",Educação
+2323912,"Sugere ao Ministro da Economia adoção de dotação orçamentária suplementar para a ação 2798 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar – Programa Alimenta Brasil, Modalidade Compra com Doação Simultânea -  Termo de Adesão dos municípios constantes do anexo I da Portaria 168/2-22, em especial do município de São José das Palmeiras – PR, revogada pela Portaria 170/2022.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2324302,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que cancelar a viagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2324361,"Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2324486,"Dispõe sobre obrigação de colocação de redes de proteção contra quedas em áreas de convivência, nos casos e locais que especifica, para fins de segurança e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2324522,"Institui o benefício de amparo às pessoas privadas do convívio social em razão de doença rara, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2324609,Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Infraestrutura que acione o DNIT para realização de reparos urgentes na BR-116 no Estado do Ceará.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2324822,"Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2324927,"Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério das  Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e  todas as empresas de telefonia, a instalação de novas  torres/antenas, e ampliação do sinal de telefonia móvel e  internet na cidade de Japeri/RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2324931,"Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério  das Comunicações, para que providencie junto a  ANATEL e todas as empresas de telefonia, a  instalação de novas torres/antenas, e ampliação do  sinal de telefonia móvel e internet na cidade de  Paracambi/RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2325041,"Requer ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações completas sobre o Processo n. 822.030/1971 que se encontra sob a tutela da Agência Nacional de Mineração - ANM, com a finalidade de investigar todos os atos administrativos praticados durante o trâmite do referido processo.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2325052,Institui o Mês Nacional de Prevenção ao Suicídio.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2325080,"Susta a Decisão Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2325105,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para criar um adicional do imposto de renda específico para as pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2325120,"Susta a Decisão de 26 de maio de 2022 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS relativa ao processo nº 339110.012511/2022-84, que autorizou o reajuste máximo de 15,5% nos planos de saúde individuais e familiares.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2325206,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma qualidade e resolução que forem entregues.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2325249,"Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2325250,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a quantidade de vacina disponível destinada para o combate à varíola do macaco e as ações que estão sendo adotadas para evitar o surto dessa doença no país,Saúde
+2325271,"Obriga ao motorista que dirige sob efeito de álcool, em qualquer quantidade, que resulte em morte ou invalidez permanente, a pagar pensão alimentícia aos dependentes da vítima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2325481,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
+2325518,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2325538,"Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com  Fibromialgia, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2325544,Sugere que a incorporação do nirmatrelvir/ritonavir para tratamento da Covid-19 seja estendida às pessoas com deficiência.,Saúde
+2325697,"Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem ao longo da vida, nos diferentes tipos etapas e modalidades.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2325703,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para aumentar a pena dos crimes de furto e de roubo de smartphones e de outros aparelhos eletrônicos que possibilitem o acesso à Internet e que sejam capazes de armazenar dados pessoais, notadamente os bancários e financeiros.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2325765,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.",Administração Pública
+2325931,Indica ao Poder Executivo (Ministério da Economia) para que adote providências no sentido de incluir os motoristas do transporte escolar na proposta que criará auxílio para taxistas e motoristas de aplicativos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2325987,Limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326011,"Acrescenta Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  § 4º, onde a concessionária deverá conferir a regularidade do registro dos profissionais que prestarão o serviço no respectivo conselho de fiscalização de atividade profissional",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2326039,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da participação de Antônio Cristóvão Neto em atos oficiais do ministério realizados no Estado da Paraíba,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2326083,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas às avaliações da educação básica conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).,Educação
+2326103,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDERSON GUSTAVO TORRES, esclarecimentos acerca do assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, no Estado de Sergipe, por policiais da Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2326109,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Epitaciolândia em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2326114,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de  Capixaba em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2326115,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Assis Brasil em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2326121,"Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326167,"Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidente","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326237,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SBR Comunicações LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
+2326238,"Aprova o ato que autoriza o Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2326278,"Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326289,"Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2326303,"Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+2326348,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Porto Walter, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2326405,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2326408,"Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.",Direito e Justiça
+2326439,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo o pagamento do contrato que especifica.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2326440,Sugere à Secretaria de Governo a execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar impositiva.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2326507,Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2326553,"Acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2326705,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, quanto ao uso do medicamento para tratamento de amiloidose hereditária (PAF-TTR), de estágio 2, no Sistema Único de Saúde – SUS",Saúde
+2326872,"Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2326967,"Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2327024,"Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2327043,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327076,"Concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2327146,Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.,Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
+2327147,"Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
+2327152,"Requer informações ao Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado da Defesa acerca da reunião do GT Ministério da Defesa-GRUPO EDGE, realizada em Abu Dhabi, no dia 26 de maio de 2022.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2327175,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento.",Administração Pública
+2327177,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2327306,"Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2327462,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2327823,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para tratar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2328101,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.",Administração Pública
+2328561,"Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não possa ser interpretado como taxativo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2328565,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Ronaldo Vieira Bento, providências e suporte necessário para as pessoas desabrigadas, com o fornecimento de mantimentos e de produtos de higiene pessoal por conta da cheia dos rios, no Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
+2328891,"Institui o Dia Nacional do Ouvidor de Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2328909,"Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2328916,"Altera o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e pensionistas para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2329117,"Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/",Administração Pública; Comunicações
+2329138,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Instrução Normativa Secult/MTur nº 2, de 6 de junho de 2022 que altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2329145,"Denomina ""Perimetral Sérgio Lobato Machado"" o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2329234,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, cópia integral de todos os processos administrativos que surgiram em decorrência do Acordo de Cooperação nº765741/2014-008/00, da Dispensa de Licitação 765741-007/2016 e o Termo de Contrato nº 765741/2016-066/00, instrumentos que geraram a relação contratual entre o Laboratório Farmacêutico da Marinha e a farmacêutica EMS S/A (CNPJ n° 57.507.378/0003-65) para o fornecimento de  milhões de comprimidos de citrato de sildenafila e transferência da tecnologia de produção, juntamente com os aditivos e novos contratos com o mesmo objeto.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2329476,"Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2329479,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2329810,"Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2329824,Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a formação de preços dos combustíveis por parte da Petrobrás.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2329996,Dispõe sobre a inclusão de cães e gatos no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2330043,Solicita informações ao sr. ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de tráfico de influência no FNDE,Administração Pública; Educação
+2330231,"Sugere o envio de proposição acrescentando um dispositivo à Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, para considerar exclusivos de Estado os cargos de nível superior integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Tecnológico; e Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
+2330234,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos.,Defesa e Segurança; Saúde
+2330238,"Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2330306,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2330376,"Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2330539,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Marcelo Sampaio Cunha Filho, revogue a Portaria DNIT nº 3531/2022.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2330561,Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.,"Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2330599,"Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2330705,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.046, de 21 de junho de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição-TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica- TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2330778,Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico.,Direito Penal e Processual Penal
+2330837,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para substituir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional para subsidiar despesas com mudança e transporte pelo adiantamento de um terço do valor do subsídio mensal, a ser descontado da remuneração do Parlamentar.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2331027,Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de intérprete de libras em atividades culturais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2331028,"""Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2331159,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2331268,"Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida.",Direito e Justiça
+2331274,Regulamenta a profissão de carnaubeiro.,Trabalho e Emprego
+2331511,"Dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2331814,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, no período de seis meses antes da data do pleito.","Política, Partidos e Eleições"
+2331909,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MJSP) sugerindo que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de imediato, elabore e implemente o Plano Emergencial para Ações de Proteção Territorial no Vale do Javari/AM.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2331961,"Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa Beneficente da Tainha, do município de Guaratuba, Estado do Paraná.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+2332009,Dispõe sobre o Piso Salarial dos Vigilantes.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2332104,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional que o Estado do Rio Grande do Norte seja contemplado pela Lei n. 14.381, de 23 de junho de 2022, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 479.866.600,00 para recuperar cidades atingidas por desastres climáticos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2332146,"Requer ao Ministro da Saúde, informações relativas a escassez de medicamentos e risco de desabastecimento nas unidades da federação",Saúde
+2332291,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reduzir a alíquota máxima do ISSQN incidente sobre os serviços de planos de saúde; prevê mecanismo de compensação aos Municípios pelas perdas decorrentes da referida redução; e altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os referidos serviços.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2332420,"Sugere que no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, estabeleça a adoção no Ministério, do livro de apoio pedagógico em Braile Tabela periódica e suas classificações, com informações básicas sobre a tabela periódica e suas classificações, para inclusão de novos saberes aos alunos do Universo da Química.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2332487,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as denúncias envolvendo o tema “escolas fake” e as medidas adotadas pelo FNDE para auxiliar os órgãos de controle na apuração deste escândalo.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2332533,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca de alguma iniciativa da pasta para a reestruturação do DENASUS.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2332541,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.",Saúde
+2332572,"Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2332637,"Requer, ao Ministro da Economia, informações necessárias quanto à estimativa do impacto na arrecadação da redução da alíquota do IPI dos sorvetes (TIPI, 2105.00) a 0% e majoração da alíquota do IPI do doce de leite (1901.90.20) até a equalização/compensação da receita em virtude da redução do IPI dos sorvetes.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2332648,Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2332662,Requer do Excelentíssimo Ministério de Minas e Energia informações sobre a constante falta de energia elétrica na cidade de Japeri/RJ.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2332671,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia acerca de denúncias de seleção irregular, praticadas pela Caixa Econômica Federal, e modificações na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, habilitados para o Condomínio Dolce Vita, no bairro Areal, na cidade Araruama/RJ, em descumprimento a Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2332676,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó - UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.",Educação
+2332692,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2332694,Reestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.,Direito Penal e Processual Penal
+2332705,"Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político.",Direito Penal e Processual Penal
+2332724,"Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social",Direitos Humanos e Minorias
+2332731,"Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2332734,Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional contra mulheres.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2332770,Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (LHON).,Homenagens e Datas Comemorativas
+2332962,"Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para alterar a sanção em atos que destruam ou ultrajam a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, e criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2333017,Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2333060,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca da compra do medicamento “TRIKAFTA” utilizado para fibrose cística.",Saúde
+2333098,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para promover atividades educativas contra o uso de drogas.,Saúde
+2333328,"Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Economia
+2333667,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Vigia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2333668,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+2333760,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.",Saúde
+2333774,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para otimizar as oportunidades de vacinação da população não imunizada.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2333785,"Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir ao comprovação de aptidão psicológica anual aos profissionais das forças de segurança para a concessão e/ou manutenção do porte de armas de fogo e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2333813,"Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para condicionar o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros entes federativos, apenas aos Estados e Municípios que tratam e/ou reciclam o mínimo 90% dos seus próprios resíduos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2333880,Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2333909,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para qualificar o crime de dano quando se tratar de bem ou documentode valor histórico.","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
+2333943,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022.",Administração Pública
+2333946,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para isentar o pagamento das taxas cobradas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em eventos beneficentes promovidos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
+2333958,"Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2334005,"Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
+2334006,Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.,Finanças Públicas e Orçamento
+2334079,Sugere ao Presidente da República que apresente projeto de lei que isente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e da apresentação da declaração de ajuste anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2334092,"Requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau reservado) imposto a informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2334102,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil.",Defesa e Segurança
+2334106,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, especificando a destinação de recursos às entidades filantrópicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2334159,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2334172,"Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2334201,Sugere a abertura dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS aos sábados em todo território nacional.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2334266,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre políticas públicas para enfrentamento das consequências do escalpelamento.",Saúde
+2334300,Requer ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre as medidas de prevenção adotadas para contenção do avanço do vírus Monkeypox (Varíola Símia) no Brasil.,Saúde
+2334388,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender o benefício da isenção do imposto de renda nele previsto às pessoas que permanecem em atividade laboral.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2334457,"Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, para criar a campanha MAIO ROXO, voltada à conscientização e enfrentamento a Fibromialgia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2334459,"Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2334480,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2334560,"Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2334749,"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que operações se iniciem no exterior, e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para estabelecer alíquotas de imposto de exportação de óleos brutos de petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2334768,"Susta os efeitos dos arts. 5º e 6º, da Portaria Normativa nº 620, do Ministério da Defesa, de 4 de maio de 2006.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2334829,"Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Amazônico, sobre os mecanismos econômicos de incentivo a bioeconomia amazônica e dá providências correlatas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2334924,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante.",Direito Civil e Processual Civil
+2334933,"Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas transgêneros, transexuais e travestis.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2334939,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, que sejam tomados medidas urgentes para coibir a comercialização de cigarros eletrônicos, protegendo a saúde e a segurança dos consumidores e resguardando décadas de esforços da política de controle do tabaco no país.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2334965,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2334973,"Inclui §9º ao art. 4º, art. 6º-A e § 5º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
+2334985,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Administração Pública
+2334986,Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.,Administração Pública
+2334987,"Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.",Administração Pública
+2334996,"Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335003,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol",Esporte e Lazer
+2335038,"Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições"
+2335059,"Institui o Dia Nacional do Rádio, a ser comemorado, anualmente, em 25 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2335086,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre ataques nas Terras Indígenas Comexatibá - BA e Araribóia - MA que resultou na morte de três indígenas, sendo um o adolescente Gustavo Silva da Conceição, de 14 anos.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2335097,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335100,Dispõe sobre a criação de unidade de pronto atendimento veterinário ( upa-vet).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2335108,"Sugere celeridade na contratação dos aprovados do concurso do EBSERH, no Amazonas.",Educação; Saúde
+2335123,"Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, dados relativos aos gastos públicos para contratação de figurantes para fazer perguntas ensaiadas ao Presidente Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2335129,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, esclarecimentos sobre os resultados da investigação realizada pela Forensic Architecture (FA), em parceria com o Climate Litigation Accelerator (CLX), sobre a linha do tempo e os padrões de destruição e ameaças no território indígena Yanomami, devido a exploração da mineração de ouro.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2335189,"Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, instituindo capítulo de política de governança pública; a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências; e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2335198,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca dos procedimentos exigidos pela Polícia Federal para aquisição de armas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2335225,"Garante aos usuários de telefonia móvel e uso de dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos de serviços de telecomunicações por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, entre outros direitos, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2335227,"Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2335257,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido (CSLL) aplicável às pessoas jurídicas que atuam na extração de petróleo e gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2335264,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2335289,"Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma Cerrado, com o plantio de flora nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2335301,"Sugere a alteração da IN RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004, e da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para permitir a contratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, tanto por pessoas jurídicas de direito privado como por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, sem que seja necessária a apresentação de declaração assinada pelo representante legal ao tomador do serviço.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2335312,"Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.”",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2335322,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2335343,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir que ao menos metade da programação diária das emissoras de radiodifusão de sons e imagens disponibilize recursos de acessibilidade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2335460,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sr. ANDERSON GUSTAVO TORRES, informações sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2335496,"Sugere ao Poder Executivo (Casa Civil – Subchefia para assuntos Jurídicos) a atualização do sítio da internet referente aos anexos da Lei no 5.700, de 1971, relacionados com o Hino Nacional.",Administração Pública; Direito Constitucional
+2335565,Sugere medidas urgentes de reconstrução e recuperação da ponte que desabou no trecho do KM 25 da BR-319.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335650,O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) fica obrigado a criar uma linha de crédito com juros reduzidos para financiamento de pessoas com o nome em lista de restrição de crédito e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2335759,"Requer ao Ministro da Infraestrutura informações sobre os trabalhos conduzidos no âmbito da Pasta e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT voltados à Análise do Fardo Regulatório no setor de fretamento, em cumprimento ao parecer da Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC/SEAE/ME","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335775,"Sugere aos Ministros da Economia, da Cidadania e da Saúde providências no sentido de viabilizar recursos orçamentários emergenciais às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2335859,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o selo tributário digital e gratuito.",Finanças Públicas e Orçamento
+2335888,"Requer ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas à à situação, acolhida e assistência a crianças, adolescente e migrantes venezuelanos no Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2336039,"O presente projeto de lei tem como objetivo distribuir os recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos, a fim de evitar desigualdades entre eles.","Política, Partidos e Eleições"
+2336064,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.",Finanças Públicas e Orçamento
+2336082,Indica ao Ministério da Saúde a necessidade de assegurar a vacinação contra covid de crianças de seis meses a quatro anos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2336168,"Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que ""Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral"". .","Política, Partidos e Eleições"
+2336227,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a convocação dos candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2336230,Institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2336381,Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2336392,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da vacinação infantil contra Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2336414,"Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público coletivo intramunicipal e intermunicipal de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2336456,"Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis.",Saúde
+2336488,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2336518,"Solicita acesso a informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da Mina Casa Branca, em Brumadinho/MG, de responsabilidade da Mineração Geral do Brasil S/A - MGB.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2336567,"Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2336681,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.132, de 1º de novembro de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, referente à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e dá outras providências","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2336929,"Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.",Educação; Trabalho e Emprego
+2336935,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca da presença de substâncias alergênicas nos produtos alimentícios preparados para consumo imediato.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2337409,"Requer informações do Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida, para que preste esclarecimentos em relação ao processo de privatização da “Unidade de Industrialização do Xisto (SIX)”, situada em São Mateus do Sul, no Paraná pela Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.",Administração Pública
+2337435,"Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma para prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em ""Restos a Pagar"" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2337441,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.","Trabalho e Emprego; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2337513,Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2338627,Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2338973,"Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182, de 2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2339106,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+2339983,"Sugere a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 366.000.000,00 (trezentos e sessenta e seis milhões de reais) em favor das Instituições Federais de Ensino a fim de recompor os bloqueios orçamentários acumulados. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata este indicativo decorrem da anulação e remanejamento de dotações orçamentárias destinadas às emendas do relator-geral da proposta orçamentária (orçamento secreto).",Finanças Públicas e Orçamento
+2340003,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de homicídio, quando praticado na direção de veículo automotor em manifestações políticas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2340660,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória do curso de primeiros socorros nas atividades complementares dos ensinos fundamental e médio, do ensino básico.",Educação
+2340771,"Confere ao Município de Maués, no estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Guaraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2340807,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+2340859,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, a respeito de contratos de apoio administrativo do Ministério das Relações Exteriores.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2340885,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2341574,Consulta à Comissão de  Constituição e Justiça e Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal acumular cargo de  Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN/MG.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2341686,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil para regulamentar a penhora judicial de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, de modo a permitir a flexibilização de penhora em casos concretos para quem possua maiores ganhos mensais.",Direito Civil e Processual Civil
+2341873,"Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.     NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2342038,"Sugere a adoção das providências necessárias para a criação, pela Caixa Econômica Federal, de linhas de crédito destinadas aos trabalhadores autônomos proprietários de comércios em feiras livres.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2342116,"Altera a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 para reabrir o prazo de inscrição no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).",Educação
+2343067,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2343129,"""Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro; bem como acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer condições aos produtos oriundos da União Europeia, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Cria o Programa Due Diligencie Brasil. """,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2343294,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2343307,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
+2343310,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.",Comunicações
+2343314,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.",Comunicações
+2343316,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.",Comunicações
+2343382,"Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2344522,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2344527,Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2344528,Declara o biênio de 2023–2024 como o “Biênio da Busca Ativa: Toda Criança na Escola”.,Educação
+2344814,"Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.",Administração Pública
+2344998,"Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a isenção de pagamento de taxas e sobre a tramitação simplificada de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu para os refugiados.",Educação
+2345137,Institui o auto de busca pessoal.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2345232,"Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2345237,Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2345296,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.",Educação
+2345332,"Altera a redação do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Trabalho e Emprego